norma nº 73/1995

LEI Nº 73/1995, de 27 de julho de 1995.
CRIA A SECRETARIA
MUNICIPAL DE
URBANISMO,
PLANEJAMENTO E
POLÍTICA HABITACIONAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica criada a Secretaria Municipal de Urbanismo, Planejamento e Política
Habitacional, subordinada diretamente ao Chefe do Poder Executivo, competindo-lhe
planejar e orientar a política habitacional no Município e a coordenação do urbanismo,
zoneamento e parcelamento do solo urbano.
Fica criado o Departamento de Urbanismo, Planejamento e Política Habitacional,
subordinado à Secretaria Municipal de Urbanismo, Planejamento e Política Habitacional,
competindo-lhe controlar e executar as atividades relacionadas com habitação, urbanismo,
planejamento e zoneamento e parcelamento do solo urbano.
Ficam criados os cargos de provimento em comissão de Secretário Municipal de
Urbanismo, Planejamento e Política Habitacional nível CC-2 e de Diretor do Departamento
de Urbanismo, Planejamento e Política Habitacional, nível CC-3.
Parágrafo Único. O cargo de Secretário Municipal de Urbanismo, Planejamento e Política
Habitacional será exercido exclusivamente por profissional com formação universitária em
Arquitetura e Urbanismo. (Suprimido pela Lei nº 111/1996)
As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 7 de julho de 1995.
JORDÃO GREGÓRIO BARBOSA
Prefeito Municipal em Exercício
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
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