norma nº 74/1995

LEI Nº 74/1995, de 27 de julho de 1995.
AUTORIZA A
CONCESSÃO DE AUXILIO
À DELEGACIA DE
POLÍCIA LOCAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica o Executivo Municipal autorizado a fornecer, a titulo de auxílio, à Delegacia de
Policia local, meios para execução das atribuições de segurança inerentes ao policiamento,
sob a forma de:
I - complemento de alimentação para o efetivo em serviço, até R$300,00 (trezentos Reais)
mensais;
II - fornecimento de até 350 (trezentos e cinquenta) litros de combustível, mensalmente,
para abastecimento das viaturas operacionais alocadas no Município;
III - fornecimento de peças e serviços necessários à manutenção das viaturas oficiais da
Delegacia local, estes mediante prévia autorização da Prefeitura, atendidos os recursos
orçamentários existentes.
A concessão tratada no artigo anterior terá vigência até 30 (trinta) de dezembro de
1996.
As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária:
07.00 - SECRETARIA DE SEGURANÇA E FISCALIZAÇÃO
07.01 - Departamento de Segurança e Fiscalização
07.01.0308030.2.34 - Manutenção do Departamento de Segurança e Fiscalização
3132.00 - Outros Serviços e Encargos
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 27 de julho de 1995.
JORDÃO GREGÓRIO BARBOSA
Prefeito Municipal em Exercício
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
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