norma nº 76/1995

LEI Nº 76/1995, de 27 de julho de 1995.
(Regulamentada pelo Decreto nº 108/1995)
(Revogada pela Lei nº 134/1997)
CONCEDE ISENÇÃO DA
TAXA DE LOCALIZAÇÃO
E FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
As empresas conveniadas na área de saúde, com exclusividade no Município de
Fazenda Rio Grande, com a Secretaria Municipal de Saúde e Bem Estar Social gozarão de
isenção de pagamento referente a Taxa de Localização e Funcionamento e de um
desconto de 10% (dez por cento) sobre as demais taxas e impostos municipais.
Para gozar dos benefícios do artigo 1º as empresas deverão fazer prova de estar
devidamente habilitadas junto àquela Instituição.
O Executivo Municipal regulamentará a presente matéria através de decreto, no
prazo legal.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 27 de julho de 1995.
JORDÃO GREGÓRIO BARBOSA
Prefeito Municipal em Exercício
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
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