norma nº 89/1995

LEI Nº 89/1995, de 27 de novembro de 1995.
AUTORIZA A PERMUTA
DE IMÓVEIS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Faço saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo autoriza do a permutar imóveis de propriedade da
Municipalidade, por áreas de terras equivalentes no Município, para a finalidade específica
de construção de praças e áreas de lazer.
As permutas de que trata o Art. 1º serâo promovidas por uma Comissão Especial
designada pelo Prefeito Municipal.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 27 de novembro de 1995.
CARTÁRIO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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