sessao nº 13

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ATA DA 13º SESSÃO ORDINÁRIA DO 3º PERÍODO DA 6º LEGISLATURA,
REALIZADA NO DIA 26 DE MAIO DE 2015.
Aos vinte e seis dias do mês de maio de dois mil e quinze, às nove horas e
trinta minutos na sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio
Grande, sob a Presidência do Vereador Silvestre Savitzki, realizou-se a
Sessão Ordinária e a ela compareceram os Vereadores: Eloi de Souza
Falcão, Leslie Carlos Khervald de Moura, Nassib Kassem Hammad, Nelson
Martins Bueno, Paulo Cesar Nogueira, Helio Pereira e Marcelo Augustinho.
Com a ausência dos Vereadores Claudinei Messias Lebedieff, Gilberto Batista
de Souza, Juarez da Silva, Luis Sergio Claudino que foram a Brasília para a
Conferência Nacional dos Municípios e ausência justificada do Vereador
Marcos Fagundes Ribas. Havendo quorum com a graça e proteção de Deus o
Senhor Presidente declara aberta a 13º Sessão Ordinária do 3º Período Da 6º
Legislatura realizada no dia 26 de maio de 2015 às nove horas e trinta
minutos, cumprimentando e agradecendo a presença de todos os presentes.
O Presidente nomeia o Vereador Hélio Pereira como Secretário Adoc.
Expediente do dia: Projeto de Lei 008/2015 de iniciativa do Vereador Eloi de
Souza Falcão com a Súmula: “Altera a nomeação da Rua Rio Xingu para a
Rua Guido Irineu Pelanda”. Ata da 113 Sessão Ordinária do 3º período da 6º
Legislatura. Ata está em discussão, Ata em votação, Ata aprovada por todos
os Vereadores. Leitura das indicações: Indicação 121/2015 de autoria do
Vereador Paulo Cesar Nogueira “Indico que seja feito estudo de viabilidade
para o aumento da altura do muro e grades nas janelas do CMEI Zilda Arns,
Bairro Nações”. Indicação 125/2015 de autoria do Vereador Silvestre Savitzki
“Solicita ao Executivo Municipal estudo de viabilidade para implantação de
calçadas na Avenida das Américas”. Indicação 126/2015 de autoria do
Vereador Mestre Nelson “Indico que seja feito estudo de viabilidade para
reparos na via da Avenida Áustria com Avenida das Américas”. Indicação
127/2015 de autoria do Vereador Gilberto do Dog “Indico que seja feito
manutenção na Rua Rio Nhundiaquara, Bairro Iguaçu”. Indicação 129/2015
de autoria do Vereador Professor Marcelo “Indico que seja expedido Ofício ao
Executivo Municipal com cópia para a Secretaria de Planejamento, Urbanismo
e Ação Social, viabilize com recursos do Fundo Municipal de Habitação e mão
de obra própria da Secretaria Municipal de Obras Públicas, a pavimentação
similar ao que foi realizada próximo ao Pró Ação da PUC no Bairro Iguaçu,
em todas as ruas do Jardim Morumbi e vila Santa Maria, tendo em vista que
já existe recurso para a pavimentação da Avenida Uberaba localizada na
mesma região”. Indicação 130/2015 de autoria do Vereador Leslie Carlos
Khervald de Moura “indica que sejam colocadas placas para indicar
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Rua Farid Stephens, nº 179 - Bairro Pioneiros - CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande/PR;.
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localização do Hospital e Maternidade Nossa Senhora Aparecida”. Indicação
131/2015 de autoria do Vereador Juarez da Silva “Indico que seja expedido
Ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal e FAZTRANS, para que
providencie placas de sinalização (proibido som alto) nas Ruas Cesar Carelli
e Francisco Claudino dos Santos nas proximidades do Hospital Nossa
Senhora Aparecida e Colégio Desembargador Jorge Andriguetto no Bairro
Pioneiros e nos demais colégios, CMEI's e Postos de Saúde, de acordo com a
Lei Municipal número 861/2011”. Indicação 132/2015 de autoria do Vereador
Marcos Ribas “Indica que seja expedido Ofício ao Executivo do Município de
Fazenda Rio Grande, que por intermédio da Secretaria de Obras com cópia
para a Secretaria de Educação, atenda às necessidades das escolas
Municipais relacionadas abaixo”. Indicação 133/2015 de autoria do Vereador
Hélio Pereira “Indico que seja expedido Ofício ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal, com cópia para Secretaria Municipal de Obras Públicas, a
fim de que o mesmo providencie a pavimentação asfáltica para as ruas: Rua
São Mateus, entre as Ruas Nossa Senhora de Guadalupe e Santa Mônica,
Rua Santo Agostinho, entre as Ruas Nossa Senhora de Guadalupe e Santa
Mônica, Rua Santa Rosa, entre as Ruas Nossa Senhora de Guadalupe e
Santa Mônica, Rua São Gabriel entre as Ruas Nossa Senhora de Guadalupe
e Santa Mônica, Rua Santa Aguida, entre as Ruas Santa Luzia e São Gabriel,
todas no Bairro Santa Terezinha”. Indicação 134/2015 de autoria dos
Vereadores Professor Helio e Eloi de Souza Falcão “Indicam a pavimentação
asfáltica nas ruas São Abílio, São Marcos, Santa Marta, Santa Gisele e Santa
Luzia, Todas no Bairro Santa Terezinha”. Indicação 135/2015 de autoria do
Vereador Eloi de Souza Falcão “Indica que providencie a limpeza da grelha e
tubulação pluvial da Rua Rio Madeira”. Indicação 136/2015 de autoria do
Vereador Luiz Sergio Claudino “Indico que seja expedido Ofício ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal com cópia para a FAZTRANS para
que sejam pintadas as faixas da Rua João Quirino Leal”. Indicação 137/2015
de autoria do Vereador Claudinei Homem do Chapéu “Indica que seja enviado
Ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que através da
Secretaria Municipal de Obras Públicas faça a pavimentação asfáltica nas
ruas Rio Preto e Travesso Rio Guaporé, no Bairro Iguaçu em Fazenda Rio
Grande”. Indicação 138/2015 de autoria do Vereador Nassib Kassem
Hammad “Indica a expedição de Ofício à Secretaria Municipal de Saúde com
cópia ao Executivo Municipal, pleiteando a instalação de CFTV (circuito
fechado de televisão) na recepção da Unidade de Pronto Atendimento (UPA)”.
Leitura dos Requerimentos Requerimento Número 077/2015 de autoria do
Vereador Falcão “Requer que seja expedido Ofício a empresa OI S/A, para
Rua Farid Stephens, nº 179 - Bairro Pioneiros - CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande/PR.
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que providencie a instalação de telefones públicos em frente à Unidade de
Pronto Atendimento deste Município”. Requerimento em Discussão, O
Vereador Eloi de Souza Falcão discutiu Um Requerimento simples, mas de
grande utilidade porque às vezes nessas horas a gente sai sem prestar
atenção em alguns itens necessários e lá chegando precisa comunicar
alguém e o orelhão é muito útil. Se bem que a Ol está deixando a desejar, por
exemplo, na Ivaí tem fio solto há muito tempo. Entrei com esse Requerimento
agora pedindo telefone para as Unidades de Saúde, lógico que alguma
unidade já tem, mas a do Iguaçu ainda não, assim como outras. Vou cobrar e
peço o apoio aos demais Vereadores para que cobrem também a Ol, que nos
respeite um pouco, um caminhão passa, arrebenta os fios, os deixa soltos,
baixo e ficam meses e não vêm arrumar, diria até entrarmos com novo
Requerimento que nos venham dar explicação. Peço o apoio junto aos
Nobres colegas. O Requerimento continua em discussão, Requerimento em
Votação, Requerimento aprovado por todos os Vereadores. Requerimento
Número 088/2015 de autoria do Vereador Mestre Nelson “Requer que seja
expedido Ofício a empresa Auto Pista Planalto Sul-Arteris, para que a mesma
possa enviar copia do Projeto de execução da duplicação da BR 116, entre o
quilômetro 120 e quilômetro 129, e que a mesma possa nos informar se
haverá uma saída para a marginal, próxima ao quilômetro 122”. Requerimento
em Discussão, O Vereador Mestre Nelson discutiu Este Requerimento tem
em vista as reuniões que tivemos aqui na câmara e a ausência de informação
para nós Vereadores em que a cada semana ocorrem mudanças na
duplicação e como demora, os adiantamentos de alguns aditivos e alguns
comerciantes estão muito preocupados, quando ficar pronta esta BR, se
quem vier de Curitiba ou Mandirituba terão acesso às marginais ou não, hoje,
por exemplo, se conseguirem colocar um desvio para entrar em um comércio,
dificilmente o cliente vai querer retornar, passar por todo um transtorno para
retornar àquele comércio. Antes de completar a obra, que eles nos tragam o
mapa, para darmos ideias que facilite mais a vida dos populares e indústrias e
empresas que estão crescendo muito na marginal aqui. Não adianta haver só
diante do posto e os demais sofrendo por falta de acessibilidade para nossa
Cidade. Peço o apoio de todos. O Vereador Eloi de Souza Falcão discutiu
Muito útil seu Requerimento, mas se não brigarmos um pouquinho, a
autopista não abre mão, é bom, é importante. Hoje temos o retorno pronto no
26, mas uns anos atrás pra poder arrumar a Rua do lado com a máquina do
Município, eles não queriam deixar. Eles são difíceis de lidar, mas temos de
brigar mesmo, se deixar por conta dessa empresa, eles não querem nenhum
acesso, não terão lucro, pois não tem pedágio aqui. Sou favorável e parabéns
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dá
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pelo Requerimento. O Requerimento continua em discussão, Requerimento
em Votação, Requerimento aprovado por todos os Vereadores. Requerimento
Número 089/2015 de autoria dos Vereadores Paulo Cesar Nogueira e
Silvestre “Requer que seja Expedido Ofício ao Comandante da Polícia Militar
e Delegado Geral da Polícia Civil do Estado do Paraná, para que disponibilize
policiamento descaracterizado, preventivo e reservado nos ônibus,
objetivando identificar os marginais que vem praticando assalto a mão
armada nos coletivos que fazem a linha Curitiba - Fazenda Rio Grande, mais
precisamente após as 18 horas”. Requerimento em Discussão, O Vereador
Paulo Cesar Nogueira discutiu ê preocupante o que está acontecendo em
nossos ônibus de uns dias para cá. Aconteceu um arrastão esses dias alguns
marginais por volta das seis e meia da tarde, roubaram tudo que puderam de
todo pessoal que estava no coletivo. Não é justo, pessoal, sair cedo de casa e
na volta, pensando em ir descansar, ainda sofre esse tipo de assalto. Eu e o
Presidente da Câmara, o Silvestre, já fizemos Ofício para a Polícia Militar de
nossa Cidade, Polícia Civil e fizemos esse Requerimento, pedindo apoio a
Segurança do Estado também. É preocupante, o assalto acontece próximo ao
Ceasa e os marginais se evadem na linha do trem. Pedimos o apoio e espero
gue o recebamos a fim de termos mais Segurança em nosso Município, aos
moradores de Fazenda Rio Grande, motoristas e cobradores. Peço o apoio e
também peço que subscrevam este Requerimento. Muito Obrigado, Senhor
Presidente. O Requerimento continua em discussão, Requerimento em
Votação, Requerimento aprovado por todos os Vereadores. Requerimento Nº
090/2015 de autoria do Vereador Professor Marcelo Requerimento “Requer
que seja enviado Ofício ao Instituto Ambiental do Paraná, IBAMA, Secretaria
Estadual do Meio Ambiente, para que realize estudo de viabilidade para a
transformação das áreas do Rio Mauricio, Rio Despique e Rio Mascate em
Área de preservação permanente e refúgio Silvestre, contemplando todos
seus percursos, das nascentes as foz, Bem como suas vertentes, que
compões a Bacia do Rio Iguaçu”. O Vereador Professor Marcelo discutiu
Temos na semana que vem a semana do Meio Ambiente. Com essa
expansão imobiliária que vem acontecendo em Fazenda Rio Grande nos
últimos anos, expansão na agricultura, areia, argila das várzeas, infelizmente
nossas únicas reservas, que estão praticamente dentro da Cidade, no
perímetro urbano estão se esgotando. É um Requerimento de uma
importância, difícil até de mensurar, hoje em dia se preocupam com várias
coisas e com o básico necessário não se dá atenção. Temos o Rio Mascate
que corta praticamente a Cidade inteira e está sendo um canal de dejetos,
muitas residências estão jogando esgoto e é de fundamental importância que
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se preserve, se cuide. O Rio Maurício então possui uma diversidade de fauna
que poucos conhecem. Animais de grande porte, animais ameaçados de
extinção que ali ainda encontram refúgio. Além de ser um reservatório hídrico.
Outro dia falei que no Brasil é moda se falar quando se está com o problema,
estava se falando muito de água. Água não falta, pessoal, o problema é a
potabilidade. Daqui a pouco terá água Secretário que imprópria para o
consumo. Quero até que sirva para uma provocação, no bom sentido, pra que
se observe bem quando construir, ou liberar alvará para construção em
regiões de nascentes, vertentes, córrego, pois isso nunca mais voltará,
pessoal. Estamos em um Município que está se desenvolvendo e talvez isso
fique no passado, espero que o Município tome ações de forma séria para
preservar esses remanescentes que ainda existem. O Requerimento continua
em discussão, Requerimento em Votação, Requerimento aprovado por todos
os Vereadores. Requerimento Número 092/2015 de autoria do Vereador
Leslie C. K. de Moura “Requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal que
aprecie o Anteprojeto de Lei que institui o Código Municipal Ambiental de
Fazenda Rio Grande”. Requerimento em Discussão, O Vereador Professor
Leslie discutiu Fico muito feliz em apresentar esse Projeto de Lei hoje e até
corroborando a fala do Vereador Marcelo, sobre a questão ambiental de
Fazenda Rio Grande, conforme o Vereador falou, existe uma expansão
imobiliária. Se você observar o significado da palavra expansão, existe um
sinônimo que não é muito bom, no caso de Fazenda Rio Grande, já é uma
proliferação. Por isso temos de nos preocupar com o que ainda restou.
Quando vim para Fazenda Rio Grande em 1989, o Rio Mascate, pescávamos
Cará e Lambari, peixes de água limpa, no parque verde, as pessoas
nadavam, no Bairro Eucaliptos, tinha eucalipto, embora não seja uma arvore
nativa, nem as arvores plantadas depois estão permanecendo. O Gralha Azul
é um Bairro que tinha muitos pinheiros, hoje já não tem mais. Naquela época
era muito mais difícil de cortar um pinheiro que hoje em dia, muito mais difícil
de aterrar uma nascente, que hoje em dia. Vemos construções sendo feitas
em cima de aterros, várzeas de rios, muitas coisas questionáveis. Peço o
apoio aos Vereadores para nós aprovarmos esse Requerimento, indicando
este anteprojeto, do código ambiental, que é uma codificação de várias Leis
sobre Meio Ambiente em Fazenda Rio Grande, tratando somente desse
assunto. Em Gêneses, Deus deu uma atribuição ao homem, cuidar do jardim
e cuidar da terra, então é nossa obrigação cuidarmos do Meio Ambiente, por
isso é muito importante que nosso Município aprove essa Lei que mando
como anteprojeto porque existem atribuições para o Executivo que nós como
Vereadores não podemos legislar, aproveito que o líder do Governo está aqui,
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o Julinho sei que é muito interessado nesse Projeto, quando Vereador aqui
batalhou bastante também tem interesse para que o Executivo agilize este
Projeto, faça as alterações que tem de fazer, as discussões que tenha de
fazer para que tenhamos o código ambiental em nosso Município. Possamos
evitar que interesses financeiros, escusos às vezes passem por cima da
qualidade de vida que nosso povo merece. Peço o apoio de todos os
Vereadores e também que todos subscrevessem pela importância deste
Projeto. Muito Obrigado. O Requerimento continua em discussão,
Requerimento em Votação, Requerimento aprovado por todos os Vereadores.
Ordem do dia: Parecer Número 002/2015 da Comissão de promoção a
Saúde, Cultura e promoção Social, trabalho, Ciência, Tecnologia e Esportes,
Projeto de Lei 005/2015 de iniciativa do Executivo com a súmula:
“Regulamenta o Transporte Escolar do Município de Fazenda Rio Grande e
dá outras providências” Parecer: em exame ao Projeto de Lei, epígrafe de
autoria do Executivo Municipal, de acordo com o parecer Número 19/2015,
esta comissão se mostra favorável quanto ao prosseguimento desta
proposição, não se verificando ópices que comprometam sua regular
tramitação, no entanto, propõe a seguinte emenda modificativa aditiva no
artigo oitavo, inciso terceiro, alínea A, onde se lê: “Até oitenta e cinco mil
Habitantes no Município, quinze veículos”; leia-se: “Até oitenta e cinco mil
Habitantes no Município, até dezoito veículos, sendo um destes, destinado ao
transporte adaptado para pessoas com deficiência”, Fazenda Rio Grande,
vinte e dois de maio de 2015. Emenda em Discussão, Emenda em Votação,
Emenda aprovada por todos os Vereadores. Projeto de Lei 005/2015 de
iniciativa do Executivo com a súmula: “Regulamenta o Transporte Escolar do
Município de Fazenda Rio Grande e dá outras providências” (primeira
votação). Projeto de Lei em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de
Lei aprovado por todos os Vereadores. Projeto de Lei 011/2015 de iniciativa
do Executivo com a súmula: “Abre Crédito Adicional Especial no orçamento
do Instituto de previdência Municipal de Fazenda Rio Grande, Paraná, no
valor de vinte e um mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e trinta centavos”
(12 Votação). Projeto de Lei em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto
de Lei aprovado por todos os Vereadores. Projeto de lei 012/2015 de autoria
do Executivo com a súmula: “Altera a redação do caput do artigo 21 da Lei
Municipal n. 845 de 08 de setembro de 2011 e dá outras providências.” (12
Votação). Projeto de Lei em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de
Lei aprovado por todos os Vereadores. Projeto de lei 013/2015 de autoria do
Executivo com a súmula: “Estabelece o Menor vencimento dos Servidores
Públicos do Município de Fazenda Rio Grande, Paraná, e dá outras
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providências.” (12 Votação). Projeto de Lei em discussão, Projeto de Lei em
votação, Projeto de Lei aprovado por todos os Vereadores. Projeto de Lei
015/2014 de iniciativa do Executivo com a Súmula: “Suspende a realização do
evento constante da Lei Municipal nº 826 de 08 de julho de 2011”. (12
Votação) Projeto de Lei em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de
Lei aprovado por todos os Vereadores. Devido à falta de energia nos
microfones, durante a presente sessão o Presidente declarou a mesma por
encerrada. Do que para constar eu, Vereador Hélio Pereira, Secretário Adoc
lavrou a presente Ata.
Sala das Sessões, 26 de maio de 2015.
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