sessao nº 32

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ATA DA 32º SESSÃO ORDINÁRIA DO 3º PERÍODO DA 6º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 03 DE NOVEMBRO DE 2015.
Aos três dias do mês de novembro de dois mil e quinze, às nove horas e
trinta minutos na sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio
Grande, sob a Presidência do Vereador Silvestre Savitzki, realizou-se a
Sessão Ordinária e a ela compareceram os Vereadores: Eloi de Souza
Falcão, Gilberto Batista de Souza, Juarez da Silva, Leslie Carlos Khervald
de Moura, Luiz Sergio Claudino, Nassib Kassem Hammad, Nelson Martins
Bueno, Paulo Cesar Nogueira, Helio Pereira, Marcelo Augustinho Voichiki e
Marcos Fagundes Ribas. Havendo quorum com a graça e proteção de Deus
o Senhor Presidente declara aberta a 32º Sessão Ordinária do 3º Período
Da 6º Legislatura realizada no dia 03 de outubro de 2015 às nove horas e
trinta minutos, cumprimentando e agradecendo a presença de todos os
presentes. Expediente do dia: Ata da 30º Sessão Ordinária do 3º período
da 6º Legislatura. Ata está em discussão, O Vereador Eloi de Souza
Falcão se abstém da votação, Ata em votação, Ata aprovada por todos os
Vereadores com a abstenção do Vereador Eloi de Souza Falcão. Projeto
de Lei 035/2015 de iniciativa do Executivo com a súmula: “Cria o Conselho
Municipal de Juventude - COMJUV - e dá outras providências”. Leitura das
indicações: Indicação 308/2015 de autoria do Vereador Marcos Ribas
“Indica que seja expedido Ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, Para que o mesmo, através da Secretaria Municipal de Obras
Públicas providencie as obras de pavimentação asfáltica nas ruas: Rio
Passaúna, Rio Palmeirinha, Rio Nhundiaquara e Rua Nelson Claudino dos
Santos no Bairro Iguaçu”. Indicação 309/2015 de autoria do Vereador
Mestre Nelson “Indica que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal e para a Secretaria Municipal de Obras Públicas para que
realize reparos no playground da Praça Brasil”. Indicação 310/2015 de
autoria do Vereador Silvestre Savitzki “Indica que seja expedido ofício a
Secretaria Municipal de Obras Públicas para que realize a instalação de
bicicletários na Rua Cesar Carell”. Indicação 311/2015 de autoria do
Vereador Gilberto do Dog “Indico que seja expedido ofício ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que juntamente a Secretaria
de urbanismo faça a remoção e recolocação do poste da rede elétrica que
está no meio da Rua Croácia esquina com Rua escócia no Bairro Nações”.
Indicação 312/2015 de autoria do Vereador Claudinei Messias Lebedieff
“Indica que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal para que através da Secretaria Municipal de Obras Públicas, faça
a pavimentação asfáltica na Rua Salgueiro entre a Avenida das Araucárias
e Avenida Paineiras no Bairro Eucaliptos em Fazenda Rio Grande”.
Indicação 313/2015 de autoria do Vereador Juarez da Silva “Indica que seja
expedido Ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal e Secretaria
Municipal de Obras Públicas para que viabilize colocação de lixeiras às
margens da ciclovia da Avenida Nossa Senhora Apar: ida no Bairro Santa
Rua Farid Stephens, nº 179 - Bairro Pioneiros - CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande/PR.
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Terezinha". Indicação 314/2015 de autoria do Vereador Professor Marcelo
“Indica que seja expedido Ofício ao Executivo Municipal e para a
FAZTRANS para que viabilizem a colocação de sinalização horizontal e
vertical na Avenida Portugal entre a Avenida Austria e Avenida Flamingo,
permitindo estacionar apenas em um lado da via”. Indicação 315/2015 de
autoria do Vereador Hélio Pereira “Indico que seja enviado Ofício ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal e para Secretaria Municipal de
Obras Públicas, para que verifique a possibilidade de
patrolamento/pavimentação na Rua Rio Mississipi entre a Rua Rio Madeira
e a Travessa Rio verde no Bairro Iguaçu”. Indicação 316/2015 de autoria do
Vereador Leslie C. K. de Moura “Indico que seja providenciada a construção
de banheiros Públicos subterrâneos na Praça Brasil, sendo no mínimo:
cinco banheiros femininos, cinco banheiros masculinos, cinco banheiros
infantil, dois fraldários e um banheiro adaptado para portadoras de
deficiência física”. Leitura dos Requerimentos Requerimento número
233/2015 de autoria do Vereador Mestre Nelson “Requer que seja expedido
Ofício ao direcionado aos correios, para que seja realizada a entrega de
correspondências na Travessa Montenegro e Sérvia, no Bairro Nações”.
Requerimento em Discussão, O Vereador Mestre Nelson discutiu Peço o
apoio aos demais Vereadores para o Requerimento devido o anseio e apelo
da População quanto a muitos não conseguirem receber suas
correspondências. Para que o Correio consiga viabilizar a entrega das
correspondências neste local do Requerimento. O Requerimento continua
em discussão, O Vereador Paulo Cesar Nogueira discutiu Mestre, tem
meu total apoio e em seguida verá que tenho um Requerimento para a
agência dos correios para que atenda o Central Park 2 que também não
está sendo atendido. Sou favorável. O Requerimento continua em
discussão, Requerimento em Votação, Requerimento aprovado por todos
os Vereadores. Requerimento número 234 /2015 de autoria do Vereador
Leslie C. K. de Moura “Requer ao chefe do Poder Executivo , através da
Secretaria Municipal de Saúde aprecie o Anteprojeto de Lei que “Dispõe
sobre o controle reprodutivo de Animais Domésticos ou domesticados e a
promoção de Medidas protetivas”. Requerimento em Discussão, O
Vereador Professor Leslie discutiu Estamos encaminhando o Anteprojeto
porque a Câmara não pode legislar sobre Projetos que tragam despesas
para o Município e este Projeto traz algumas medidas protetivas e de
controle reprodutivo de animais domésticos, problema hoje em Fazenda Rio
Grande, o excesso de animais nas ruas, principalmente cachorros em toda
parte e isso tem trazido problemas, acidentes no trânsito, pois esses cães
são atropelados, motos, por exemplo, geram acidentes graves, também
representam riscos aos transeuntes, pois alguns animais não são mansos.
Ainda o risco com relação aos problemas de Saúde de nossos munícipes,
por isso apresentamos o Anteprojeto para que o Executivo analise e
lembrando que a Câmara de Vereadores destinou ao menos cem mil reais
para o ano que vem se investir nesta área. É um primeiro passo para
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começarmos a resolver esse problema nas ruas de Fazenda Rio Grande.
Peço o apoio aos demais Vereadores. O Requerimento continua em
discussão, O Vereador Professor Hélio discutiu sou favorável Professor
Leslie a este Anteprojeto de Lei em seu Requerimento tendo em vista que
vai de encontro a outro Anteprojeto que também apresentei. Acho
interessante, sugeri que a Prefeito fizesse parcerias para retirar os cães de
Rua para castração e destinação a castração acho de suma importância, é
um Anteprojeto necessário que já foi discutido várias vazes aqui na Câmara
de Vereadores e semana passada aprovamos uma emenda, destinando
cem mil reais para o início deste Projeto. Sabemos também que outros
Municípios vêm tirando seus cães de Rua e trazendo para Fazenda Rio
Grande, também temos de ficar atentos nesse sentido, não somos
obrigados a cuidar dos cães dos outros Municípios, mas ressalto que é um
Projeto importante, necessário ser iniciado. Está de parabéns com seu
Requerimento. O Vereador Professor Leslie pede a parte da palavra
aproveitando a fala do Vereador Professor Hélio, é verdade que vários
Vereadores aqui têm ações referentes a esse problema. Tanto que peço
que os Vereadores que concordarem, quiserem assinar junto, podem
subscrevê-lo, o que dará mais força para que seja executado. O
Requerimento continua em discussão, Requerimento em Votação,
Requerimento aprovado por todos os Vereadores. Requerimento número
235/2015 de autoria do Vereador Nassib Kassem Hammad “Requer que
seja expedido Ofício ao Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual Adelino
Ribeiro, Presidente Estadual do Partido Social Liberal, com o fito de realizar
gestão junto ao Governo do Estado, apresentando Emenda Parlamentar
objetivando a aquisição de uma ambulância para nosso Município. Este
Ofício vem corroborar e complementar o Requerimento 225/2015 de minha
lavra”. Requerimento em Discussão, O Vereador Doutor Nassib discutiu
O intuito desse Ofício ao nobre Deputado é suprir a dificuldade no
transporte dos pacientes, e também peço aos demais Vereadores que
peçam a seus Deputados, pois nossas ambulâncias infelizmente estão
complicadas, e nós que convivemos com o problema na Unidade de Pronto
Atendimento sentimos na pele a dificuldade. Tenho certeza que nosso
Deputado ajudará nosso Município. E desafiaram que nãoi era bem verdade
isso, quero que todos os Vereadores aqui tenham corajem de entrar nessa
ambulância se tem corajem para verem que não estou mentindo. Também
peço aos Nobres Vereadores que se quiserem subscrever, fiquem a
vontade. Obrigado. O Requerimento continua em discussão, Requerimento
em Votação, Requerimento aprovado por todos os Vereadores.
Requerimento número 236/2015 de autoria do Vereador Claudinei Messias
Lebedieff “Requer que seja expedido Ofício ao Executivo Municipal e a
empresa Grupo Leblon, para que estudem a viabilidade de colocação de
pontos de ônibus com cobertura no Bairro Green Field em nosso Município.”
Requerimento em Discussão, O Vereador Claudinei Homem do Chapéu
discutiu Estivemos visitando o Green Field em um dia de chuv as
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pessoas esperando ônibus na chuva, sem cobertura no ponto. Até peço ao
Senhor Presidente que oficie a Secretaria competente e a Leblon que
venham na Câmara explicar, para falarmos para aquele povo o que está
acontecendo. Não acho justo, as pessoas utilizarem um ponto que não tem
uma cobertura. Não só no Green Field, temos mais de quatrocentos pontos
para fazer uma melhoria. Peço voto favorável aos Nobres companheiros. O
Requerimento continua em discussão, Requerimento em Votação,
Requerimento aprovado por todos os Vereadores. Requerimento número
237/2015 de autoria do Vereador Juarez da Silva “Requer que seja
expedido ofício a Cia de Saneamento do Paraná, SANEPAR para que
analise a possibilidade de ampliar a rede de hidrantes de nosso Município e
identificá-los para que tenham uma boa visualização”. Requerimento em
Discussão, Requerimento em Votação, Requerimento aprovado por todos
os Vereadores. Requerimento número 238/2015 de autoria do Vereador
Hélio Pereira “Requer a expedição de ofício ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal e ao Órgão Competente pela administração do terminal
rodoviário para que esta empresa providencie a instalação de barras de
proteção nas laterais da plataforma de embarque e desembarque do ônibus
da linha Curitiba-Fazenda Rio Grande (ligeirinho, direto), tendo em vista que
tem havido alguns acidentes com passageiros caindo da plataforma, em
especial idosos, colocando em risco os usuários do transporte coletivo”.
Requerimento em Discussão, O Vereador Professor Hélio discutiu Peço
o apoio aos demais Vereadores tendo em vista que já fiz outros
Requerimentos para que a Lei que trata do respeito aos idosos fosse
cumprida. Cuidarmos de nossos idosos hoje é garantirmos para nós um
futuro melhor também, tendo em vista que queremos envelhecer com
Saúde e dignidade. O mínimo que podemos fazer é garantir um pouco de
conforto não só aos idosos, mas às gestantes, pessoas com necessidades
especiais também, na hora do embarque e desembarque desses
passageiros, tendo em vista que entre o ônibus e a rampa há um vão que
as pessoas podem ser derrubadas. Pensando na Segurança de todas as
pessoas que citei, peço o voto favorável de vocês. O Requerimento
continua em discussão, Requerimento em Votação, Requerimento aprovado
por todos os Vereadores. Requerimento número 239/2015 de autoria do
Vereador Professor Marcelo “Requer que seja expedido ofício ao Senhor
Edson Pascoal Cardozo, superintende regional do banco do Brasil e para o
Senhor Fábio Carnelós, superintende regional da Caixa Econômica Federal,
para que viabilizem a ampliação no horário de atendimento aos clientes nas
agências de Fazenda Rio Grande, sendo que só existe uma agência de
cada banco no Município e não havendo previsão de abertura de novas
agências, tendo em vista o aumento na demanda bem como a melhora na
logística do Município, principalmente com a duplicação da BRº.
Requerimento em Discussão, O Vereador Professor Marcelo discutiu
Observei principalmente durante a greve dos bancos, muitas pessoas no
Banco do Brasil, por sinal fechado e na Caixa Econômica. É um
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utilizar a Caixa Econômica. Em Curitiba temos horário diferenciado e em
Fazenda Rio Grande é até as três. Justificava-se em função da Segurança,
pois antigamente se houvesse um assalto era complicado, além da coleta
feita pelo carro forte. Mas hoje devido a nosso aumento populacional,
empresas que precisam dos recursos da Caixa Econômica Federal e do
Banco do Brasil, na verdade Fazenda Rio Grande emendou com Curitiba e
acho que passou da hora de se ampliar o atendimento aqui. Uma solução
prática acredito que estender em uma hora o atendimento dará uma boa
resposta para equalizar a demanda do nosso Município. Peço voto
favorável. O Requerimento continua em discussão, Requerimento em
Votação, Requerimento aprovado por todos os Vereadores. Requerimento
número 240/2015 de autoria do Vereador Paulo Cesar Nogueira “Requer
que seja expedido Ofício a agência dos correios de Fazenda Rio Grande
para que forneça os serviços de entrega de correspondências no
condomínio Central Park 2, Jardim Santarém, Bairro Nações.”
Requerimento em Discussão, Vereador Paulo Cesar Nogueira discutiu
Peço o apoio dos Vereadores para o Requerimento, que é quase igual ao
do Mestre Nelson, creio que as pessoas nos cobraram e esperamos que os
correios comece a atender, o condomínio Central Park tem muitos
moradores e é uma injustiça não receberem suas correspondências. Peço
voto favorável. O Requerimento continua em discussão, Requerimento em
Votação, Requerimento aprovado por todos os Vereadores. Ordem do dia:
Projeto de Lei número 031/2015 de iniciativa do Executivo com a súmula:
“Revoga a Lei Municipal número 912 de 26 de outubro de 2012 e a Lei
Municipal número 946 de 28 de fevereiro de 2013”. (2º Votação). Projeto de
Lei em discussão O Vereador Professor Leslie discutiu Essa é a segunda
votação, tinha pedido vistas e justifico meu voto contra porque em minha
opinião pessoal, aqueles quase quatrocentos metros na área central
próximo a delegacia, acho importante que fique para o Município. A troca é
correta, os terrenos são maiores, mas entendo que deveríamos reservar
esses terrenos mais centrais para o futuro do Município, por isso voto
contra. O Vereador Eloi de Souza Falcão discutiu Entendi que esse
Projeto, a Lei 912 é onde cria a autorização para negociação, o 946 seria
para a mudança do número do lote e essa negociação não existiu porque o
proprietário não aceitou, não existe a possibilidade de forçarmos, até
porque é uma área particular que depende do aceite do dono do terreno
que lá está. Se ele aceitasse poderíamos trocar, como não, essas duas Leis
tornam-se sem efeito. Continua em discussão o Projeto de Lei, Projeto de
Lei em votação Projeto de Lei aprovado por onze votos e um voto contrário
do Vereador Leslie. Projeto de Lei 030/2015 de autoria do Executivo com a
súmula: “Dispõe sobre as diretrizes para a realização de políticas para
prevenção e erradicação do trabalho infantil neste Município” (13 Votação).
Projeto de Lei em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei
aprovado por todos os Vereadores. Projeto de Lei Complementar número
014/2015 de autoria do Executivo Municipal com a súmula: “A esce o 8 4º
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ao artigo 21 da Lei Complementar número 07 de 15 de setembro de 2006”.
(13 Votação). Projeto de Lei em discussão, Projeto de Lei em votação,
Projeto de Lei aprovado por todos os Vereadores. Projeto de Lei número
013/2015 de autoria do Vereador Leslie C. K. de Moura, com a súmula:
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalações subterrâneas de serviços
hidráulicos, de energia elétrica, telefonia, internet e de TV a cabo nos
loteamentos novos no município de Fazenda Rio Grande e dá outra
providências”. (1º Votação) O Vereador Claudinei Homem do Chapéu
pede vistas do Projeto O Presidente concede vistas Projeto de Lei
número 001/2015 de autoria do Vereador Marcos Ribas com a súmula:
“Institui o plantão de atendimento para farmácias e drogarias nos horários
das 18h às 7h, sob o sistema de rodízio e atendimento por telefone”. (22
Votação) com emenda. Projeto de Lei com emenda em discussão, O
Vereador Gilberto do Dog discutiu Peço o voto contrário ao Projeto de
Lei, mesmo com emenda, temos o código de postura do Município onde
não podemos obrigar aos comerciantes, abrir seus comércios no período
noturno, já fui contrário a esse Projeto, falaram mal de mim, mas estou
novamente pedindo o voto contrário dos Nobres companheiros, não é
proibido, se alguma farmácia quiser abrir, que procure o Prefeito de nossa
Cidade, poderá se tornar realidade isso em Fazenda Rio Grande. então
peço voto contrário por achar politiqueiro esse Projeto. Aí aconteceram de
novo, muitos Outdoors no Município dizendo “fui eu”, acho que não é dessa
forma, temos de fazer política com transparência, Segurança para a
População e não é necessário aprovarmos esse Projeto hoje. Continua em
discussão o Projeto de Lei, O Vereador Professor Leslie discutiu Voto
favorável ao Projeto porque estamos discutindo faz tempo, desde o primeiro
ano o Vereador tem apresentado esse Projeto aqui desde o primeiro ano e
tem o direito de divulgar, se for candidato a Prefeito ou não, tem esse
direito. A Lei hoje, o código de posturas não está sendo cumprido, para que
fosse, teríamos de ter um plantão noturno de farmácias entre todas,
incluindo as pequenas de Bairro, isso já é Lei. O Projeto do Vereador com
emenda modifica o código de posturas, as farmácias têm de conversar com
o Executivo e se inscrever para participar do plantão noturno, todos tem de
saber qual farmácia estará de plantão, até para a própria Prefeitura garantir
a Segurança, pois um comércio funcionando a noite inteira, sem apoio da
polícia, como exigir que alguém hoje faça isso. Voto favorável ao Projeto
porque o Vereador Marcos Ribas concordou com a emenda que abre essa
possibilidade, que não permitirá que uma farmácia peque na de um Bairro
tenha que abrir por exigência da Lei. Acredito que chegaremos a um bom
senso, voto a favor. O Vereador Doutor Nassib discutiu Na verdade é um
Projeto muito bom, sem dúvida, mas existem aspectos que o Vereador
talvez esteja relevando, primeiro Segurança, sabemos que nosso Município
é carente de Segurança, muitas farmácias são assaltadas durante o dia, um
tempo atrás um rapaz de uma farmácia foi baleado no tórax, em um assalto.
E a noite, quem dará a Segurança. O que será vendido à noite? A Unidade
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de Pronto Atendimento está aberta justamente para fornecer os remédios,
pois não é por uma noite que a pessoa morrerá, tem o atendimento na
Unidade de Pronto Atendimento. É um Projeto bom, mas tem de deixar a
vontade de cada farmácia decidir participar, porque se nós os obrigarmos,
estaremos coibindo a liberdade de ação. Não podemos obrigar algo que é
de responsabilidade do próprio Executivo. Tivemos um caso na Unidade de
Pronto Atendimento de um paciente querendo bater nos enfermeiros e
médicos e não tínhamos Segurança. Quem trabalha lá sabe, imagine se na
Unidade de Pronto Atendimento falta Segurança, o que dirá aí fora. Por isso
sou contra o Projeto. Continua em discussão o Projeto de Lei, O Vereador
Marcos Ribas discutiu Senhor Presidente, Senhores Vereadores, peço o
voto favorável desse Projeto, como o Professor Leslie falou, venho
apresentando ele desde o início do mandato foi o primeiro projeto do
primeiro ano de meu mandato, assim como foi o primeiro Projeto do
segundo ano de mandato e também o primeiro Projeto do terceiro ano de
mandato do Vereador Marcos Ribas. Nesse tempo, venho coletando
assinaturas e hoje tenho aproximadamente nove mil assinaturas de
pessoas pedindo para que tenha uma farmácia aberta no período da noite
em Fazenda Rio Grande, este Projeto existe em mais de quinhentos
Municípios do Brasil, inclusive em Mandirituba o mesmo Projeto de Lei do
Vereador Fernando Teixeira, foi lido, discutido, votado e aprovado e
sancionado em Mandirituba, na Lapa também lido e discutido e votado e
vem funcionando muito bem. Como têm em capitais também, em Porto
Alegre as farmácias atendem em regime de plantão por algumas farmácias,
que tem uma boca, por ali se vende o remédio, como Senhor Romunaro
que era dono da farmácia aqui onde é a nissei atendia, o Emerson também
quando tinha farmácia no posto 21. É um pedido da População, eu fui eleito
pelo povo para cuidar dos interesses do povo. Não fui eleito por dono de
farmácia, não tenho rabo preso com dono de farmácia. Outro dia
conversava com o Tiago que trabalha na farmácia do Senhor João Pelanda
e ele disse: “Vejo que esse seu Projeto é muito legal, eu moro na lapa e lá
temos essa Lei e as farmácias que querem participam do plantão e abrem
vinte e quatro horas e funciona”. Agora como um Vereador dessa Cidade,
que mora nessa Cidade que como falam de cento e vinte mil moradores,
achar que não precisa de uma farmácia aberta à noite e um comerciante,
uma farmácia aberta, participando do rodízio de plantão, uma farmácia
atendendo cento e vinte mil pessoas terá prejuízo. Então Senhores, que
são moradores da Cidade que um dia possam ocupar como eu já ocupei,
tive de ir lá no portão e lá encontrei quatro famílias de Fazenda Rio Grande
comprando remédio lá. Então Senhores, peço voto favorável para esse
Projeto de Lei que não vejo como uma coisa tão complexa, que vem de
encontro a uma necessidade para nossa Cidade. Muito Obrigado, Senhor
Presidente. Continua em discussão o Projeto de Lei, O Vereador Professor
Marcelo discutiu Voto contrário, pois existe uma tendência no campo
jurídico hoje, que é a intervenção mínima do Estado, seja nó comércio,
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indústria. Acho que tem de ter a farmácia 24hs aberta, mas que seja de
iniciativa dos empresários, da associação comercial. Acredito que o Poder
Público ficar interferindo muito não está na pele do empresário, passando
medo de madrugada. A Lei já garante que eles tomem a iniciativa natural,
agora o que não podemos é enfiar goela abaixo este tipo de iniciativa.
Acredito que logo teremos farmácias atendendo em horários estendidos.
Não devemos legislar obrigando, interferindo no direito privado. O Vereador
Claudinei Homem do Chapéu discutiu Sou contrário ao projeto, não
contra a abertura de uma farmácia, mas como presidente da CCJ, tivemos
várias reuniões com donos de farmácias e dono do Projeto não esteve
presente em nenhuma delas, para ampliarmos o Projeto e estarmos
votando até favoráveis pela abertura das farmácias, sou contrário a obrigar
os empresários a abrirem suas farmácias. Deixar claro também que não
teve nenhum dono de farmácia procurando a Prefeitura para que
desaprovássemos esse Projeto. Não temos ainda estrutura e Segurança
suficientes em nosso Município para obrigarmos as farmácias a ficarem
abertas 24h, então meu voto é contrário. O Requerimento continua em
discussão, O Vereador Professor Hélio discutiu Registro meu voto
contrário a esse Projeto, primeiramente por existir uma Lei Federal que diz
que as farmácias são obrigadas a atender 24h, mas no artigo número 163
do código de postura diz: “o plantão diurno das farmácias será de sete às
dezoito horas, não podendo o estabelecimento cerrar suas portas no
decorrer deste horário”. E tem um parágrafo único: “as farmácias poderão
organizar plantões desde que obedecida a escala organizada pelo órgão
competente Municipal e a organização representante do Município que dará
atendimento a População, a permuta de plantões ficará a critério do órgão
Municipal Competente que dela dará conhecimento à administração
Municipal. Vejo que a Lei já existe, é uma Lei Federal e em nosso código de
postura, parágrafos 163 e 164 e existe uma farmácia no centro que já está
funcionando. Conversando com os donos de farmácias pequenas vimos
que é difícil mantê-las funcionando 24h tendo em vista a questão da carga
horária, ter um farmacêutico, a Segurança que já foi comentado. Acho que
falta apenas a cobrança dos órgãos competentes, no caso uma fiscalização
da Prefeitura para que alguma farmácia funcionasse. Não vejo porque
aprovarmos uma Lei, sendo que já existe a Lei e precisa ser cumprida
apenas. Continua em discussão o Projeto de Lei, O Vereador Eloi de
Souza Falcão discutiu percebo que é um Projeto que se estende há muito
tempo e também que é mais uma questão política. A questão do Outdoor
coloca quem quer, é um direito do político, mas ouvindo as explicações e
também o código de postura como o Professor Hélio falou, não é
necessário o Projeto, que já existe, como a Lei 912 que tornou-se sem
efeito, assim como este Projeto, pois a Lei já existe, para quem quiser
participar. Esse é o motivo de meu voto ser contrário, independente da
questão política. Conversamos com alguns farmacêuticos e noventa por
cento não tem condições ou interesse de participar desse plántão. Como
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este Projeto afeta os donos de farmácia, em que a maioria foi contrária,
também sou contrário a esse Projeto. Continua em discussão o Projeto de
Lei, O Vereador Luiz Sergio Claudino discutiu também voto contrário ao
Projeto pois não podemos obrigar um empresário a abrir 24h sua farmácia,
como o caso do Jardim Nova Veneza em que o pessoal cobrava do
Vereador pra que fosse instalada uma farmácia no Bairro, onde até pouco
tempo atrás não existia, não podíamos obriga-los naquele caso também. E
o Projeto mesmo com a emenda que alivia as farmácias pequenas, e de
repente o Executivo veta a emenda e sanciona o Projeto, então prefiro votar
contra, Obrigado. Continua em discussão o Projeto de Lei, O Vereador
Mestre Nelson discutiu Também justifico meu voto, como o Professor
Hélio falou temos a Lei Federal que já permite que funcione, vejo como o
Vereador Falcão falou é uma briga de RottWeiller com Pitbull e mesmo com
a emenda “as farmácias que nesse período não se cadastrarem não podem
atender sob pena de multa” então justifico meu voto contrário a esse
Projeto. Continua em discussão o Projeto de Lei, Projeto de Lei com
emenda em votação, Projeto de Lei com emenda reprovado por nove votos,
Vereadores Mestre Nelson, Nassib, Serjão, Homem do Chapéu, Gilberto,
Juarez e Falcão. O Presidente quebra o protocolo Lerei o ofício número
001/2015 do Partido Rede: “Prezado Senhor, vimos indicar o Vereador
Leslie Carlos Khervald de Moura como Líder do Partido Rede em nossa
casa de Leis colocamo-nos a disposição para contribuir com a democracia
em nossa Cidade sempre que necessário e contamos com o apoio e
colaboração de Vossa Excelência”. Então a partir de hoje o Vereador
Professor Leslie é Líder do Partido Rede Espaço aberto às lideranças
partidárias Pela liderança do Partido Rede, O Vereador Professor
Leslie com a palavra Em nome do Partido Rede Sustentabilidade de
Fazenda Rio Grande uso esse espaço. Agradeço ao apoio do partido na
reunião que tivemos sábado, dia 31 foi feito este Ofício subscrito por todos
os integrantes presentes, mostra que trabalhamos como um partido,
envolvendo todos nas decisões. Muitas vezes um partido surge no
congresso nacional, Deputados, Senadores formam um partido já com uma
base pronta no Brasil inteiro e conseguem legalizar o partido. O Partido
Rede Sustentabilidade já foi diferente, Cidadãos do Brasil inteiro querendo
uma nova forma de fazer política, se mobilizaram nas ruas e praças
coletando assinaturas para que o partido existisse. Já era para ter sido
legalizado antes, mas não foi possível, na eleição de 2010 já teríamos
candidato para Presidente da República e não foi possível. Agora em
setembro o partido foi registrado e legalizado e já se organiza em muitos
locais inclusive em Fazenda Rio Grande. Hoje no Rede existe grande apoio
à diversidade de pensamento, dentro do partido, sem exclusão.
Entendemos que deve haver liberdade de expressão e não patrulhamento
ideológico e sempre discutir buscando um consenso coletivo progressivo.
Muito Obrigado. Pela liderança do PSL, O Vereador Doutor Nassib com
a palavra Agradeço nosso Deputado, estive lá em visita e ele me garayíti
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à o
que fará todo o possível para trazer uma ambulância para nosso Município.
Volto a frisar, a ambulância é importante, como muitas coisas são para
nosso Município, mais do que tudo a união de nossa sociedade em prol da
comunidade, de cada Cidadão. Vemos hoje o desmantelamento de partidos
políticos e partidos considerados pequenos são desvalorizados ou de
gavetas e não é o caso do PSL, um partido honrado, que quer melhorias e
luta com todas as forças para que isso aconteça. Eu convoco a quem não
tem um partido a se filiar ao PSL, queremos pessoas boas trabalhando,
estamos cansados de ouvir falarem mal dos políticos e com razão, temos
de separar o joio do trigo e queremos pessoas boas do nosso lado, se você
é uma pessoa boa, tenho certeza que você pode dar sua contribuição nas
melhorias. É muito fácil ficarmos sentados criticando, mas cadê a
participação, a melhoria, quando você olhou ao próximo como a seu filho ou
ente querido, se pensarmos o partido com a participação de cada um no
sentido da bondade, tenho certeza, que muitos Projetos que estão hoje
engavetados, Professor, serão postos em prática pelo bem da comunidade.
Estamos fartos de pedir ajuda e nada acontecer. Estamos cansados de não
ver os maus políticos não serem verdadeiramente punidos pelo mal que
fazem. É hora da População se mobilizar e lutar para que as coisas
aconteçam. Obrigado. Espaço aberto ao Líder do Prefeito Pela liderança
do Prefeito, O Vereador Gilberto do Dog com a palavra Estou feliz por
ter em minhas mãos um informativo para cada Cidadão de Fazenda Rio
Grande que contribui com o crescimento desta Cidade, juntamente com o
Prefeito Márcio Wosniak e os Nobres Vereadores, Secretários e os demais,
vemos esse informativo enquanto muitos falam que não está acontecendo
nada em Fazenda Rio Grande e vemos aqui o trabalho sendo bem feito.
Cada Cidadão terá isso em mãos mostrando os mais de cem milhões de
investimento em todos os setores para o Município de Fazenda Rio Grande.
Esse fim de semana estivemos em um tour por Fazenda Rio Grande alguns
Vereadores, Prefeito, autoridades, para ver que temos levado a sério nosso
trabalho e feito, aqui em minhas mãos as mais de oitenta obras sendo
realizadas, só não vê quem não quer. Temos de admitir, o que é bom para
a População temos de mostrar dessa forma. Muito Obrigado. O Vereador
Eloi de Souza Falcão pede pela ordem No começo da sessão me abstive
da votação da trigésima ata e retifico, não foi da trigésima, será da trigésima
primeira. Inscritos na Tribuna Livre O Vereador Professor Leslie com a
palavra Bom dia a todos. Quero também falar sobre o jornal que o
Município fez sobre as Obras em Fazenda Rio Grande, no caminho do
desenvolvimento, nunca falarei contra algo assim, pois todos temos de
trabalhar para desenvolver Fazenda Rio Grande. Como temos um povo que
crê em Deus em Fazenda Rio Grande, em cada quadra temos uma igreja.
Dou graças a Deus por todas essas obras, todo esse desenvolvimento em
primeiro lugar. Sem brigas políticas ou partidárias e independente de quem
saia candidato a Prefeito, se Deus estiver em primeiro lugar nossa Cidade
continuará crescendo e prosperando, apesar dos erros dos homens
DAN
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ande/PR.
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partidos políticos. Também devemos honrar quem trabalha por nosso
Município, a começar pelos trabalhadores que têm pagado seus impostos
em dia, conseguido pagar os carnê do asfalto, que em Fazenda Rio Grande
é feito com dinheiro do povo que quer melhoras e investe do próprio bolso
em seu Município. Temos de reconhecer e valorizar isso. Agradecer todos
os partidos que têm se e4mpenhado aqui em trazer recursos, ao Governo
Federal e Governo do Estado que tem investido em nosso Município. Essas
obras do pedágio, que o Município não teria condições de fazer toda esta
estrutura, a duplicação da BR, viadutos, passarelas, uma passarela para
nosso Município fazer seria muito difícil com o recurso que temos. Vejam
como nosso Município está sendo abençoado, temos de continuar
trabalhando juntos, logo teremos eleição Municipal e temos de cuidar para
que não nos influencie, pois de repente esquecemos o Bem de nosso
Município. Existe em nosso Município uma história construída por muitos,
inclusive pela classe política, iniciamos nossa Cidade com muita dificuldade,
na época apelidada de tubiacanga, porque era um tempo difícil, depois
passamos por uma fase de Legislar sobre nosso Município, e passamos a
nos submeter às Leis. Um Município que tem e cumpre boas Leis prospera
e temos Leis boas em Fazenda Rio Grande, algumas não cumpridas, temos
de aprender a fazer cumprir nossas Leis. Em um terceiro momento temos
de despertar o Cidadão que cumpri a Lei por amor ao Município, não por
obrigação. Obrigado. O Vereador Mestre Nelson com a palavra Bom dia
Senhor Presidente, Vereadores, População. Venho nesta manhã, hoje que
discutimos várias coisas, mas o mais importante é a família, Paulinho, erga
a cabeça, campeão, você vai sair dessa, Deus é maior. Fiquei contente de
participar na sexta feira deste tour aí, com o que acontece na Cidade, que já
sabíamos, estão de parabéns o Prefeito, os Secretários, e os Vereadores,
pois tudo o que acontece foi aprovado por essa Câmara. Fiquei triste em
saber que das quatro creches que estão por serem inauguradas, algumas
não serão possíveis porque o Governo Federal já cortou a verba.
Prejudicará muitas famílias, por falta de pagamento do Governo Federal.
Hoje recebi uma informação que a previsão de queda do PIB para 2016,
pessoal. Essa crise pode ser a pior do último século e maior desde 1930.
Com toda essa crise mantemos Fazenda Rio Grande com inteligência,
qualificação, trabalhando aquilo que não precisemos chegar ao fim do poço
para pedir socorro, por isso hoje fico contente com os Vereadores,
Executivo para que abra as portas e nos ajude a cuidar do futuro desta
Cidade como está acontecendo. Somos eleitos pelo povo e temos de
defendê-lo. E algo muito importante que está acontecendo e muitos não têm
conhecimento. Tenham todos uma boa tarde. Sendo o que tínhamos para a
presente sessão o Presidente declarou a mesma por encerrada. Do q1
para constar eu, Vereador Claudinei Homem do Chapéu lavrou a presete
Ata.
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Sala das Sessões, 03 de novembro d
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