sessao nº 1

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ATA DA 01º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 7º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 09 DE MARÇO DE 2017.
Aos nove dias do mês de março de dois mil e dezessete, às dez horas na sala
de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, sob a Presidência
do Vereador Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro, realizou-se a Sessão
Ordinária e a ela compareceram os Vereadores: Fabio Machado dos Santos,
Gilmar José Petry, Isabel Cristina Govea Baran, João Batista de Oliveira, José
Miranda de Oliveira Júnior, José Vicente Tuzi, Julio Cesar Ferreira de Lima
Theodoro, Luiz Sergio Claudino, Marco Antônio Marcondes Silva, Marlon
Roberto Ferreira, Paulo Cesar Nogueira, Paulo. Eduardo Dos Santos e Rafael
Nunes Campaner. Havendo quorum com a graça e proteção de Deus o Senhor
Presidente declara aberta a 01º Sessão Extraordinária do 1º Período Da 7º
Legislatura realizada no dia 09 de março de 2017 às dez horas,
cumprimentando e agradecendo a presença de todos os presentes. Ordem do
dia: Projeto de Lei Complementar 001/2017 de iniciativa do Executivo com a
súmula: “Revoga os artigos primeiro, segundo e terceiro da Lei Complementar
número 128/2016 e confere outras providências”. (12 Votação) Projeto de lei
em discussão, A Vereadora Isabel Baran discutiu Gostaria muito que da
próxima vez viesse de uma maneira mais explicativa, detalhada, que nosso
Prefeito, junto a equipe que fez trouxesse de forma mais clara. Nós não somos
a mesma coisa que o Executivo, somos fiscalizadores, precisamos esta
apresentação de forma mais clara. Voto favorável, mas faço este pedido.
Obrigado. Continua em discussão o projeto de Lei, projeto de lei em votação,
projeto de lei aprovado por unanimidade. Projeto de Lei 002/2017 de autoria do
Executivo com a súmula: “Dispõe sobre a instituição do Programa para
recuperação fiscal do Município de Fazenda Rio Grande - Fique legal”. (1º
votação) Projeto de lei em discussão, A Vereadora Isabel Baran discutiu Eu
ontem perguntando para o secretário que estava aqui presente, questionei,
nem assinei ontem, achei que o projeto não deveria ter vindo para votação
hoje. Não sabemos a proporção de quanto o Município deixará de arrecadar,
não tem uma meta, planilhas ou projeção disso. Não consigo ter uma visão
final disso, vendo que nossos pais de família, nossos assalariados, nossos
fazendenses, todos serão beneficiados. Para mim não existe clareza neste
projeto de lei, não sei se estes serão beneficiados tanto quanto quem fez os
refis, como era o Refifaz. Eu gostaria de maiores explicações, como falei ontem
para nosso secretário, pedindo realmente para que trouxesse porque se eu
votasse favorável a esse projeto no meu entender posso estar indo contra a Lei
de Responsabilidade Fiscal e não quero ser enquadrada na via. Nós somos
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Fone/Fax: (41) 3627-1664 www.fazendariogrande.pr.leg.br
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eleitos pela população fazendense e para que possamos trabalhar da melhor
maneira precisamos ter conhecimento real, detalhado de tudo que é feito na
nossa cidade. De maneira clara, transparente e objetiva. Continua em
discussão o projeto de Lei, O Vereador Gilmar José Petry discutiu Estive
também lendo o projeto e solicito aos membros da mesa para que possamos
colocar duas emendas coletivas em duas situações, no artigo primeiro,
parágrafo primeiro diz; “Para adesão ao presente programa, nos casos de
créditos tributários, objeto de execução fiscal ou qualquer outra demanda
judicial, faça necessária apresentação prévia do comprovante do pagamento
das custas judiciais ou de sua dispensa emitida pelo cartório judicial
competente, bem como quando for o caso (aí eu grifo) adimplemento do
lançamento do exercício tributário” ali não diz quando é o caso. Temos de
saber bem qual é a situação e qual será o caso. Remeto vocês ao artigo
segundo, parágrafo segundo, diz: “O contribuinte para fazer jus ao programa
instituído pela presente Lei deverá estar com seus tributos relativos a
lançamentos posteriores a 31/12/2016 quitados até a data de formalização do
pedido.” Temos duas situações, primeiro diz “quando for o caso” e na outra diz
“quitados” e quando diz quitados temos de entender que tem de estar pago
toda a dívida do ano de 2017. Peço aos demais membros que nos reunamos
depois da sessão para fazermos uma emenda mudando para que seja
considerado também o parcelamento. A Vereadora Isabel Baran pede aparte
da palavra No artigo um que o Gilmar leu, é onde falta esclarecimentos. O
projeto de Lei continua em discussão, O Vereador Policial Batista discutiu
Também concordo com a Isabel, é preciso detalhar mais para que não fiquem
dúvidas. O Refifaz já criou uma situação complicada, está sendo mudado de
Refifaz para Fique Legal, verificar esses detalhes é importante, é nossa função.
Peço também ao Executivo que estes projetos extraordinários que os
vereadores tenham mais tempo para discutir. É bom que se tenha mais tempo.
O projeto de Lei continua em discussão, O Vereador Dudu Santos discutiu
Peço o apoio a todos os vereadores, o projeto visa atender as pessoas que tem
débitos a partir de duzentos reais, parcelar em até sessenta vezes. Porém em
discussões e debates nossos, até pensamos em propor uma emenda para que
fosse o último ano do Fique Legal. Gostaria então de propor, e até vindo de
encontro ao que o Policial Batista falou, que á partir da aprovação deste
começássemos a estudar juntos propostas para o Fique Legal do ano que vem.
Para atender realmente os mais necessitados. Para que o cidadão que tem
setenta, oitenta casas não possa se beneficiar. Gostaria que todos aprovem o
projeto do Poder Executivo e que a partir de agora, colocando o Executivo a
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disposição, como líder do Prefeito, pudéssemos tanto quanto a nobre
vereadora Isabel Baran falou, os nobres vereadores Gilmar José Petry e
Policial Batista, temos aí um ano para estudar as melhorias para realmente o
mais necessitados serem atendidos. O Paulo Cesar Nogueira comentou aqui, o
Refifaz é até 31/12 e o Fique legal dá até 31/06 para que regularize, diminuiu
seis meses o prazo, também a questão do cem por cento, diminuída para
noventa por cento. Agradeço e peço que todos acompanhem o projeto do
Executivo. A Vereadora Isabel Baran pede aparte da palavra Por que deixar
para ano que vem se podemos melhorar este ano. Não tem de ser para apenas
um ano, vamos fazer para toda nossa gestão, a população agradece. O projeto
de Lei continua em discussão, O Vereador professor Marlon discutiu Dentro
desse projeto, que seja posto para contemplar apenas o morador que possui
uma única casa e renda determinada. Se demoramos a concluir este projeto, o
custo será maior talvez que se tivesse pagado normal. Temos de analisar de
uma maneira séria, pensando nas pessoas. Concordo com ambas as falas
aqui, mas temos de pensar primeiro na população carente. O projeto de Lei
continua em discussão, O Vereador Paulo Cesar Nogueira discutiu Tempos
atrás também tive dificuldades e na época consegui reparcelar. A população
necessita de um projeto desse e fazermos algumas ressalvas, adequar o
projeto, ajudará nossa população. O projeto de Lei continua em discussão, O
Vereador Rafael Campaner discutiu O Artigo oitavo da presente Lei deixa
claro que a Lei dependerá também de regulamentação. Sou da opinião, pela
importância e necessidade do projeto, que o votemos e exijamos que estas
situações de faixas de renda, de quantidades de lotes, que fosse
regulamentado por um decreto. O Vereador Marcondes discutiu Sou
favorável ao projeto que é benéfico à população que hoje têm dificuldade
financeira, mas concordo que temos de reformulá-lo, como o Delegado Fabio
Machado comentou na sala de reuniões, para pessoas que possuam apenas
um imóvel e de renda limitada e que também possam contribuir com o
Município. O projeto de Lei continua em discussão, O Vereador Irmão José
Miranda discutiu Voto favorável, concordo com os comentários, só que é uma
oportunidade para as pessoas que não tem condições negociar seus débitos.
Vejo uma oportunidade para todos. Temos de olhar e optar pelo que é melhor
para a população. Voto favorável ao projeto. O projeto de Lei continua em
discussão, O Vereador Gilmar José Petry discutiu Sou favorável à
aprovação do projeto, teremos de fazer algumas emendas, mas digo que para
o Município não é vantagem nenhuma brigar na justiça. Um amigo me
procurou, por um caso em que o executaram por cento e vinte e um reais. Já
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fazem mais de quatro anos. Agora houve a penhora de um Fiat 147, seu único
bem, que está no ferro velho. Houve uma movimentação do jurídico da
Prefeitura, do judiciário, para dar em nada. Peço o voto favorável, mas que
façamos algumas emendas no projeto. O projeto de Lei continua em discussão,
O Vereador Delegado Fabio Machado discutiu Nós, Município, Estado, a
União, têm de seguir princípios constitucionais. Tanto a imposição de tributos,
como a isenção tem de atingir determinadas finalidades, há o princípio da
isonomia, temos de tratar as pessoas desiguais de maneira diferente. Se
concedermos igual para todos, estaremos ferindo a Constituição. Aquele
trabalhador que tem um imóvel, e que está sendo severamente castigado pela
crise, este tem de ter todo o apoio do Estado para que possa atender sua
família, já o empresário que possui vários imóveis, que está especulando, esse
tem patrimônio suficiente e com certeza dele não será penhorado um Fiat 147.
Será penhorado um de seus imóveis, o que é bom para o Município. Temos
também o princípio da indisponibilidade da receita tributária, podemos abrir
mão de receita para o cidadão que tem um imóvel, que não venha a servir a
especulação imobiliária. O projeto de Lei continua em discussão, O Vereador
Martuzi discutiu Sou favorável desde que seja cumprido o prazo legal e a
partir de que seja negociada esta dívida e depois não paga, para no próximo
ano fazer a mesma coisa, faltará dinheiro para saúde, educação, onde o
pessoal cobra muito dos políticos. Temos de cobrar dos que tem mais e
menos. Sou favorável sim, mas que exista prazo correto para negociação.
Obrigado. O projeto de Lei continua em discussão, O Vereador Julinho do
Pesque discutiu É um projeto em que entendemos todas as ideias de todos,
precisamos sim dar oportunidade para as pessoas regularizarem seus débitos,
estamos abrindo ou não a possibilidade de receita, sim e não, porque este é
um dinheiro fictício, está para o Município receber em dívida ativa e que não é
paga. Precisamos executá-la, de forma judicial ou abrindo a possibilidade que
estamos fazendo para que as pessoas acertem seus débitos e possam ter uma
legalidade daqui para frente. Defendo que é um projeto que não deve todos os
anos estar sendo votado, daí faltamos com o respeito com quem paga em dia
seus tributos. Vemos a reclamação da população tanto em questão de IPTU,
impostos, contribuição de melhoria, todos querem asfalto, médicos, serviços
públicos, mas ninguém quer pagar a contribuição de melhoria. Só tem uma
forma de melhorar, melhorando a receita do Município, e esse projeto busca
aquele recurso fictício e temos terrenos com multas, enormidade de taxas e A
contribuições e impostos a serem pagos. A partir desse momento precisamos
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pensar que as pessoas têm sim seus direitos, mas não podemos furtar o
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cidadão dos seus deveres. Acabo não votando, mas acho muito importante que
regulamentemos para no futuro não estar todos os anos votando. Obrigado,
senhor presidente. O projeto de Lei continua em discussão, projeto de lei em
votação projeto de lei aprovado por onze votos favoráveis e o voto contrário da
Vereadora Isabel. Projeto de Lei 004/2017 de autoria do Executivo com a
súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial
no valor de cento e quatro mil, quatrocentos e sessenta reais e noventa e
quatro centavos no orçamento do Município para o exercício de 2017”. (12
votação) Projeto de lei em discussão, A Vereadora Isabel Baran discutiu Um
projeto também muito importante, minha pergunta ontem para o secretário foi:
“Como que a saúde, no estado em que está em nossa cidade, ter sobrado
setenta e três mil quatrocentos e quarenta” e me foi respondido que esta verba
foi para consultoria, sei que é verba carimbada, que só pode ser gasta para
determinada função, mas o painel de transparência não tem informações desde
fevereiro do ano passado em relação à saúde e essa verba pelo meu
entendimento, consultoria, são auditorias e na resolução do Conselho da
Saúde, teria de ser feito o levantamento e prestado contas a população em três
meses da auditoria de fato. Pedido à Secretaria Municipal de Saúde, realmente
respostas. Voto favorável. Entendo que este dinheiro tenha de voltar,
precisamos de auditoria, mas temos de entender a gestão do Município para
fiscalizar. E que seja alimentado o portal da transparência. O projeto de Lei
continua em discussão, O Vereador Policial Batista discutiu Concordo com a
Vereadora, pede-se um remanejamento, da saúde para a saúde, mas fala em
despesas anteriores, mas que tipo de despesa? Acredito que o Executivo não
terá dificuldade em fazer estes esclarecimentos, pois trabalham no sentido de
serem transparentes. Obrigado. O projeto de Lei continua em discussão, O
Vereador Dudu Santos discutiu Quanto seus questionamentos, Vereadora
Isabel, bem colocados sempre, em relação as contas da saúde, no primeiro,
segundo e terceiro quadrimestre, em Audiência Pública são apresentadas e
posterior a apresentação na Câmara Municipal passam pelas Comissões, são
analisadas e aprovadas. Buscarei informações quanto a não estar no portal da
transparência, a título de informação, agradeço o espaço. O projeto de Lei
continua em discussão, O Vereador Martuzi discutiu Voto favorável, mas
como já conversamos sobre isso, precisamos de informação sim. Quanto mais
informações recebermos melhor, queremos transparência e em cada
documento que venha até nós. E que de agora em diante seja mais
transparente. O projeto de Lei continua em discussão, O Vereador Gilmar
José Petry discutiu Esclarecendo, sempre buscamos mais informações e
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estivemos conversando esta semana também e solicitamos ao Executivo para
que mandem os projetos de forma mais esclarecida, que os vereadores não
tenham dúvidas quanto ao que estão votando. A minuta do projeto vem muito
enxuta e acaba gerando alguma dúvida, é bom para o Executivo, para nossa
Câmara de Vereadores também. Então solicitamos que os próximos projetos
venham com mais informações para que possamos adentrar mais em cada
caso para podermos avaliar com mais segurança cada projeto. Obrigado. O
projeto de Lei continua em discussão, projeto de lei em votação, projeto de lei
aprovado por unanimidade. O Presidente convoca sessão extraordinária
para amanhã às 10h Sem mais para a presente sessão, o Presidente declarou
a mesma por encerrada. Do que para constar eu, Vereador Gilmar José Petry
lavrou a presente Ata.
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, 09 de março de 2017.
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