sessao nº 2

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ATA DA 02º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 7º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 10 DE MARÇO DE 2017.
Aos dez dias do mês de março de dois mil e dezessete, às dez horas na sala
de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, sob a Presidência
do Vereador Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro, realizou-se a Sessão
Ordinária e a ela compareceram os Vereadores: Fabio Machado dos Santos,
Gilmar José Petry, Isabel Cristina Govea Baran, João Batista de Oliveira, José
Miranda de Oliveira Júnior, José Vicente Tuzi, Julio Cesar Ferreira de Lima
Theodoro, Luiz Sergio Claudino, Marco Antônio Marcondes Silva, Marlon
Roberto Ferreira, Paulo Cesar Nogueira, Paulo Eduardo Dos Santos e Rafael
Nunes Campaner. Havendo quorum com a graça e proteção de Deus o Senhor
Presidente declara aberta a 022 Sessão Extraordinária do 1º Período Da 7º
Legislatura realizada no dia 10 de março de 2017 às dez horas,
cumprimentando e agradecendo a presença de todos os presentes. Ordem do
dia: Projeto de Lei Complementar 001/2017 de iniciativa do Executivo com a
súmula: “Revoga os artigos primeiro, segundo e terceiro da Lei Complementar
número 128/2016 e confere outras providências”. (22 Votação) Projeto de lei
em discussão, A Vereadora Isabel Baran discutiu Tenho buscado contribuir
com a saúde do Município para que funcione melhor. Sabendo que pode ser
extinto estes contratos. Votei e voto favorável, mas como falei, é importante
sabermos de quanto estamos falando em cada projeto de Lei, precisamos de
mais informações para analisar, cada vez que vem cada projeto. Voto
favorável. Ontem tive uma situação na saúde, fui visitar uma Unidade de Saúde
e quando cheguei fui bem recebida, porém não pude entrar para poder
verificar. Perguntei se ninguém poderia, responderam que o usuário sim, mas
eu não. Foi uma ordem recebida da coordenação da Secretaria Municipal de
Saúde. Nós como legisladores, fiscalizadores, deixo aqui a pergunta: Por que
não podemos? O projeto de Lei continua em discussão, projeto de lei em
votação, projeto de lei aprovado por unanimidade. Emenda ao Projeto de Lei
002/2017 de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e
Redação - parecer número 05/2017: Em que pese que a Comissão já ter se
manifestado de modo favorável em parecer conjunto com as demais
Comissões, dado ao regime de urgência que segue esta proposição, após a
primeira votação em plenário, esta Comissão decidiu por unanimidade de seus
membros apresentar em plenário para segunda discussão as seguintes
emendas modificativas, na forma apresentada abaixo - Primeira Proposta de
emenda à redação original, artigo primeiro, parágrafo primeiro: “Para adesão
ao presente programa, nos casos de créditos tributários, objeto de execução
Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
Fone/Fax: (41) 3627-1664 www.fazendariogrande.pr.leg.br
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fiscal ou qualquer outra demanda judicial, faça necessária apresentação prévia
do comprovante do pagamento das custas judiciais ou de sua dispensa emitida
pelo cartório judicial competente, bem como quando for o caso adimplemento
do lançamento tributário no exercício atual” Primeira proposta de emenda,
Artigo primeiro, parágrafo primeiro: “Para adesão ao presente programa, nos
casos de créditos tributários, objeto de execução fiscal ou qualquer outra
demanda judicial, faça necessária apresentação prévia de comprovante do
pagamento das custas judiciais ou de sua dispensa emitida pelo cartório
judicial competente, bem como adimplemento do lançamento tributário do
exercício atual”. Segunda proposta de emenda, redação original, Artigo
segundo, parágrafo segundo: “O contribuinte para fazer jus aos benefícios
instituídos pela presente Lei, deverá estar com seus tributos relativos aos
lançamentos posteriores a trinta e um de dezembro de 2016 quitados até a
data de formalização do pedido.” Proposta de emenda Artigo segundo,
parágrafo segundo: “O contribuinte para fazer jus aos benefícios do programa
instituídos pela presente Lei, deverá estar com seus tributos, relativos aos
lançamentos posteriores a trinta e um de dezembro de 2016 totalmente
quitados ou em dia com seu parcelamento até a data de formalização do
pedido.” Terceira proposta de emenda, redação original, Artigo quarto: “Os
créditos tributários de que trata o artigo primeiro, incluídos no Fique Legal,
devidamente confessados através do termo descrito no artigo terceiro desta Lei
poderão ser parcelados em até sessenta parcelas diante deferimento do
secretário municipal de administração ou seu representante legal designado.”
Proposta de emenda ao Artigo quarto: “Os créditos tributários de que trata o
artigo primeiro, incluídos no Fique Legal, devidamente confessados através de
termo descrito no artigo terceiro desta Lei poderão ser parcelados em até trinta
e seis parcelas mensais e sucessivas mediante deferimento do secretário
municipal de administração ou seu representante legal designado.” Fazenda
Rio Grande 09 de março de 2017 - Rafael Nunes Campaner Presidente, Gilmar
José Petry Vice-Presidente e José Vicente Tuzi membro. O Presidente coloca
pedido de votação das emendas em bloco O parecer da CCJ Projeto de lei
em discussão, O Vereador Rafael Campaner discutiu Na primeira proposta
de emenda, estamos tirando “quando for o caso” no artigo segundo colocamos
que houvesse o parcelamento em dia, pois na primeira redação coloca aqueles
que estão quitados. Então fica “quitados ou com seu parcelamento em dia” Na
terceira proposta a Lei diz que o desconto de juros é em trinta e seis vezes.
Sugerimos que mantivesse em trinta e seis vezes. As emendas continuam em
discussão, a votação das emendas em bloco está em votação, a votação das
emendas em bloco está aprovada por unanimidade. Projeto de Lei 002/2017 de
R. Parid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
Fone/Fax: (41) 3627-1664 www.fazendariogrande.pr.leg.br
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autoria do Executivo com emendas está em discussão (22 votação) A
Vereadora Isabel Baran discutiu Reforço que apesar do pedido de urgência,
temos IPTU e IPVA neste período e deveríamos discutir com mais tempo e as
Comissões pudessem ter se reunido e dado seus pareceres. O artigo um fala
“Relativo a impostos, taxas, contribuições de melhoria e outros débitos” não
consegui entender quais são estes outros débitos específico de pessoa física
ou jurídica, mas o que é para todos não sou contra em ajudar a população,
mas preciso saber para poder votar uma Lei, quem será beneficiado por esta
Lei e de quanto estamos falando. Todo projeto aqui, sofremos consequência.
Se o Município está, inchado como está. Falta infraestrutura em função do
excesso de população. E uma Lei votada aqui sem maiores dados pode
permitir que novas casas sejam construídas, com mais milhares de casas,
como será o atendimento de nossa cidade? Por isso voto contrário. Continua
em discussão o projeto de Lei com emendas, O Vereador Gilmar José Petry
discutiu Esclarecendo a Vereadora Isabel, não podemos excluir a pessoa
jurídica, pois existe o micro comerciante, uma banca por exemplo. E pensando
no micro comerciante, resolvemos encurtar este prazo, de sessenta meses,
que extrapolaria até o período da gestão para trinta e seis meses. Haviam
dúvidas e fizemos correções. Da forma que está indo contribuirá para o
Município que é o intuito maior. Ao invés de perder anos na justiça, é uma
forma de agilizarmos a entrada de recursos. A Vereadora Isabel Baran pede
aparte da palavra Não acho que a jurídica deva ser excluída, o que falo é a
forma de beneficiar, o escalonamento das faixas, isso que falo, termos os
dados totais. O projeto de Lei com emendas continua em discussão, O
Vereador Policial Batista discutiu Analisando o projeto, realmente ficam
pontos meio obscuros. Poderia dar mais detalhes, as emendas que a
Comissão ontem discutiu, fez diferença já, eu estudei uma emenda e vou
colocar aqui, um terço do plenário pode votar, se não ela fica sem validade. A
Lei fala da questão da pessoa que não entrar no programa vai ficar sem poder
participar, mas não especifica o tempo, eu coloco dois anos que não haja outro
programa, coloco essa emenda, caso ela não seja aprovada deixo para quando
sair uma Lei arrumando a que votaremos hoje. O Presidente comunica Tendo
em vista que no artigo 203 do Regimento Interno diz que: “no transcorrer das
discussões, será admitido substitutivos e emendas desde que subscritos por
pelo menos um terço dos vereadores subscrevam” peço ao nobre vereador que
leia a emenda que propõe, se ao menos 1/3 a subscrever ela poderá ser
avaliada pelo plenário. O Vereador Policial Batista procede a leitura “Fica
vedado a instituição de novo programa de recuperação fiscal no Município de
Fazenda Rio Grande pelo período de dois anos contado prazo final pela (
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R.Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
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adesão ao presente”. O Presidente solicita Os que tenham interesse em
subscrever esta emenda que se manifeste nesse momento. O Vereador
professor Marlon discutiu Apóio o Vereador Batista, acho que tem a data do
prazo, concordo, acho que terá a reformulação do projeto depois, mas é viável
que façamos algo antes. Voto junto com o Batista. O Vereador Luiz Sergio
Claudino discutiu Também concordo O Presidente comunica Tendo em
vista que não atingiu um terço desta Casa a emenda proposta não será
acatada. O projeto de Lei com emendas continua em discussão, O Vereador
Rafael Campaner discutiu Como Presidente da Comissão sentimos
dificuldade em analisar, tanto que nós emitimos um ofício, juntamente com os
demais membros da Comissão ao Executivo, solicitando que os projetos
venham com maiores detalhes, mas quanto a este projeto, por ser medida de
urgência, não poderíamos apenas votar em contrário. Este projeto vem
beneficiar as pessoas de baixo poder aquisitivo. Com todo o respeito à
Vereadora, votando contrário está dizendo não a estas pessoas, deveria ter
proposto uma emenda. Nós da Comissão, fomos atrás do Executivo. Por ser
uma medida de urgência, passamos o dia inteiro de ontem, praticamente nem
almoçamos, fomos atrás das informações, com a Tatiane, que é a chefe da
arrecadação, do secretário, para termos maiores informações e a Tatiane nos
apresentou e ficou de trazer documentos. E os maiores beneficiários, como
imaginávamos, são sim os que mais necessitam. São elas que parcelam, e os
processos de regime de urgência, podemos questionar, ainda estarão dentro
do regime de urgência. O projeto de Lei com emendas continua em discussão,
O Vereador Dudu Santos discutiu O nobre vereador Rafael Campaner
destacou, ontem pude acompanhar o trabalho da CCJ, parabenizo o trabalho
de vocês, tivemos aqui a reunião com o transporte escolar e terminando pude
perceber que a CCJ se preocupou, lógico, reforço o pedido, não só da
Vereadora Isabel, comentamos ontem, precisamos de mais informações. Mas
até o momento em que você não tem mais informações, também é papel do
Vereador buscar. Também lembro que é o décimo ano seguido que esta Lei é
votada. A Tati também ressaltou que o grande beneficiado é o menos
favorecido, até porque o empresário sabe que se não regularizar débitos, não
renova seu alvará. O projeto de Lei com emendas continua em discussão, O
Vereador Marcondes discutiu Os maiores beneficiários do projeto são a
população de Fazenda Rio Grande, que passa por dificuldades financeiras.
Pessoas físicas e jurídicas. Eu como empresário participo da Acinfaz,
composta por cerca de quinhentos empresários e acredito que a maioria é
formada por empresários de pequeno porte, que com a crise passam por
muitas dificuldades, também temos de pensar neles. Conversando com o ex-
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prefeito de Fazenda Rio Grande, Chico Santos que falou extraoficialmente que
apenas quarenta por cento da população de Fazenda Rio Grande paga em dia
o IPTU. Como representantes do povo, temos de pensar nos outros sessenta,
porque estão em dificuldade financeira? Ir contra um projeto desses vamos
contra praticamente sessenta por cento da população. Parabenizo a CCJ, o
depoimento do nobre vereador Rafael Campaner. Concordo também que na
falta de informações temos de ir atrás para melhor esclarecimento. O projeto de
Lei com emendas continua em discussão, O Vereador Irmão José Miranda
discutiu Este projeto permite que demos nosso voto para aqueles que
precisam saldar seus débitos, encontrar uma forma de pagar suas dívidas sem
pesar no bolso. Tem muita gente que deve e não tem condições e dessa forma
conseguirá saldar seu débito. Voto favorável ao projeto. A Vereadora Isabel
Baran pede aparte da palavra Não sou contrária ao pequeno, ou ao pequeno
empresário, mas só se tem um resultado diferente se fizer diferente. Meu voto
contrário é para que se repense e também para não ser enquadrada na LIA, de
ser para apenas um ano, vamos fazer para toda nossa gestão, a população
agradece. O projeto de Lei com emendas continua em discussão, O Vereador
Martuzi discutiu Nós da CCJ, todos os documentos que vem para assinarmos,
sempre conferirmos, pois cada assinatura nossa é uma sentença, a discussão
aqui se torna longa, porque cada um aqui tem sua ideia. O parcelamento, da
direito a todos parcelarem sim. Muitos vereadores, talvez a população não
saiba, mas o construtor que vende tem de entregar o imóvel com o IPTU em
dia, após isso, o comprador passa a pagar seu IPTU. E se deixarem de pagar o
IPTU, nosso Município ficará sem verba, e para que tenhamos verba temos de
trabalhar sim, tenhamos saúde, educação. Precisamos trabalhar em conjunto.
O projeto de Lei com emendas continua em discussão, O Vereador Policial
Batista discutiu Agradeço o apoio dos vereadores em relação a emenda e
também parabenizar a Comissão, mas existem ainda situações, ontem votei
favorável porque não tinha estudado o projeto, o que falo aqui não é contra a
população, faremos o possível para beneficiar a comunidade mais carente.
Este projeto ainda não está claro para mim, temos o artigo 14 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, fala sobre a renúncia de receita, que é improbidade
administrativa. E por não achar claro o projeto como está, voto contrário hoje.
O projeto de Lei com emendas continua em discussão, O Vereador Luiz
Sergio Claudino discutiu Aconteceu um caso esta semana, está vencendo os
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cinco anos e ele tem a preocupação de que a Prefeitura execute. Mesmo nós
votando agora ainda vão quinze a vinte dias para o pessoal parcelar. Se passar (EN
os cinco anos a Prefeitura manda executar, existe esta preocupação e por isso ")
o projeto vem em regime de urgência. O Vereador Gilmar José Petry pede
R.Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
Fone/Fax: (41) 3627-1664 www.fazendariogrande.pr.leg.br
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aparte da palavra Deixar claro ao nobre Vereador Policial Batista, em virtude
do pedido de urgência, estão surgindo muitas dúvidas e aprovarmos esse de
dois anos, ano que vem já revemos isso. Dando oportunidade, pois o prazo só
vai até trinta e um de julho para se inscrever no fique legal e a partir do ano que
vem pode ser que esta Lei volte para nós aqui para readequarmos. E se
colocarmos o prazo de dois anos, ano que vem não poderemos modificá-la. O
Vereador Marcondes pede aparte da palavra Entendo as indagações, da
Vereadora Isabel, do Vereador Batista, mas votando contra o fique legal quem
perderá com isso são famílias que poderão perder suas casas, votando contra
este projeto infelizmente. O projeto de Lei com emendas continua em
discussão, O Vereador professor Marlon discutiu Parece que este projeto de
lei todos os anos vem em regime de urgência, sugiro que coloquemos para a
Prefeitura exigindo mais prazo, votarei contra o projeto, vejo algumas questões
que ontem já defendi. Que venham com mais tempo, menos de uma semana é
difícil de conseguirmos. Também parabenizo a Comissão, achei muito
importante a redução do prazo, de sessenta para trinta e seis meses para fazer
dentro desta gestão. Foi de grande importância a visão que tiveram. Fazenda
Rio Grande foi bem citada, poucos empresários de grande porte se
beneficiarão com isso. Tem que ter um estudo também, como a Vereadora
Isabel falou. Quando falou da dívida ativa do Município com dezessete milhões,
são dezenove para ser sanados, descobrir onde está esse furo. Em cima desse
furo, onde estão ficando os débitos das pessoas que não estão pagando. Ever
uma outra forma para irmos buscar a restituição deste dinheiro que está
perdido. Projeto de Lei com emendas continua em discussão, O Vereador
Paulo Cesar Nogueira discutiu Esta discussão está boa, mas minha posição
permanece a mesma. A única ferramenta que a população tem para se
beneficiar é este projeto. Jamais deve acabar, deve ser melhorado. É o que
está acontecendo aqui. As comissões estão de parabéns. Voto favorável. O
projeto de Lei com emendas continua em discussão, O Vereador Julinho do
Pesque discutiu Destaco até alguns detalhes das falas, não é um projeto que
entre sempre em regime de urgência, em anos anteriores, era o Refifaz que
aprovávamos e que ficava disponível durante todo o ano para que as pessoas
fossem acertar seus débitos, sem juros ou mora, pagando somente o principal
da dívida. Este projeto tem um diferencial que primeiro, não se isenta todo o
juro, e outra coisa é que esta formalização é feita somente até trinta e um de
julho de 2017. Então estamos realmente começando a melhorar a visão de
projetos como esse. Quanto a sabermos quem será beneficiado ou não, temos
de saber quais as classes que serão beneficiadas ou não, que esta Casa não
aceitará em momento alguma discriminação por classe, etnia ou religião.
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Temos de fazer estudo, os vereadores tem toda a liberdade para estar
buscando soluções, chamando para qualquer dúvida, qualquer dos secretários
das secretarias do Município, que assim como nós, são empregados do povo
de Fazenda Rio Grande. Temos de usar nossa autoridade, sempre com muito
respeito para irmos atrás das respostas. Vereador não é só para participar da
sessão ordinária uma vez por semana, vereador é vinte e quatro horas
vereador, façam, valer a autoridade que lhes compete. Lembrando que essas
emendas vieram a melhorar muito o projeto e temos de parabenizar as
Comissões pela participação. Tem vereadores que estão praticamente todos os
dias na Câmara Municipal. Muito obrigado. O projeto de Lei com as emendas
aprovadas continua em discussão, projeto de lei em votação, projeto de lei
aprovado em segunda votação por dez votos favoráveis e os votos contrários
do Vereador Policial Batista e da Vereadora Isabel Baran. Projeto de Lei
004/2017 de autoria do Executivo com a súmula: “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de cento e quatro mil,
quatrocentos e sessenta reais e noventa e quatro centavos no orçamento do
Município para o exercício de 2017”. (2º votação) Projeto de lei em discussão,
A Vereadora Isabel Baran discutiu Sou favorável. Muito importante, sei que é
verba carimbada, foi explicado antes de ser apresentado o projeto, que é para
consultoria, importante para a Gestão, na situação em que se encontra, com
tantas reclamações, que a verba seja usada da melhor maneira possível. O
projeto de Lei continua em discussão, projeto de lei em votação, projeto de lei
aprovado por unanimidade. Sem mais para a presente sessão, o Presidente
declarou a mesma por encerrada. Do que para constar eu, Vereador Gilmar
José Petry lavrou a presente Ata.
pra di
3ssões, 10 de março de 2017.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
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