sessao nº 9

j
-
je
|
CÂMARA MUNICIPAL
FAZENDA RIO GRANDE - PR
ATA DA 9º SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 7º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 24 DE ABRIL DE 2017.
Aos vinte e quatro dias do mês de abril de dois mil e dezessete, às dezenove
horas na sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, sob a
Presidência do Vereador Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro, realizou-se a
Sessão Ordinária e a ela compareceram os Vereadores: Fabio Machado dos
Santos, Gilmar José Petry, Isabel Cristina Govea Baran, João Batista de
Oliveira, José Miranda de Oliveira Júnior, José Vicente Tuzi, Julio Cesar
Ferreira de Lima Theodoro, Luiz Sergio Claudino, Marco Antônio Marcondes
Silva, Marlon Roberto Ferreira, Paulo Cesar Nogueira, Paulo Eduardo Dos
Santos e Rafael Nunes Campaner. Havendo quórum com a graça e proteção
de Deus o Senhor Presidente declara aberta a 9º Sessão Ordinária do 1º
Período Da 7º Legislatura realizada no dia 24 de abril de 2017 às dezenove
horas, cumprimentando e agradecendo a presença de todos os presentes.
Expediente do dia: Projeto de Lei nº 011/2017 de iniciativa do Vereador Marco
Marcondes “Dispõe sobre o prazo máximo para atendimento aos usuários de
serviços bancários nas agências de Fazenda Rio Grande”. Projeto de Lei
nº012/2017 de iniciativa do Vereador Dudu Santos “Institui a Liga Escolar, com
intuito de oferecer competição esportiva para adolescentes e jovens”. Moção
nº009/2017, Moção de Pesar em honra ao recente falecimento da senhora
Eunice Martins ocorrido no dia 19/04/2017. Leitura das indicações: Indicação
nº093/2017 de autoria do Vereador Marlon Roberto Ferreira “Índico seja
expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal para que através da
secretaria competente realize a pavimentação asfáltica das seguintes ruas: 01)
Rua Rio Eufrates, Bairro Centro, entre a Ruas Rio Volga e a Rua Rio Ivaí. 02)
Rua Guarapuava, Bairro Eucaliptos, entre a Rua Uruguai e Rua Equador”.
Indicação nº094/2017 de autoria do Vereador Policial Batista “Indica seja
expedido o oficio ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para que através
da secretaria competente providencie a recuperação da pavimentação asfáltica
na Rua Rio Taquari no Bairro Iguaçu”. Indicação nº 095/2017 de autoria do
Vereador Luiz Sergio Claudino “Indica seja expedido ofício ao excelentíssimo
senhor Prefeito Municipal e a Secretaria de obras para que seja feita a
construção de mais salas de aula na escola municipal Maryle Aparecida
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
Fone/Fax: (41) 3627-1664 1 www.fazendariogrande.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL
FAZENDA RIO GRANDE - PR
=,
E
|
a
Schettert Ferri, situada no bairro Gralha Azul”. Indicação nº096/2017 de autoria
do Vereador Rafael Campaner “Indica seja expedido o oficio ao excelentíssimo
senhor Prefeito Municipal, para que através da secretaria responsável, seja
feito patrolamento e colocação de saibro, na região da chácara dos nobres no
Bairro Gralha Azul”. Indicação nº098/2017 de autoria do Vereador Paulo Cesar
Nogueira “Indico a mesa na forma regimental que seja expedido ofício ao
excelentíssimo Prefeito Municipal, para que o mesmo através da secretaria
competente disponibilize uma equipe para realizarem a manutenção dos
equipamentos da academia ao ar livre e também do parque infantil da Praça do
Jardim Santarém no Bairro Nações”. Indicação nº099/2017 de autoria do
Vereador Marco Marcondes “Indico que seja expedido oficio ao excelentíssimo
senhor Prefeito Municipal, para que através da Secretaria responsável, faça a
limpeza nas margens da Rua Araras, no Bairro do Gralha Azul”. Indicação
nº100/2017 de autoria da Vereadora Isabel Baran “Indico que seja expedido
oficio ao excelentíssimo senhor Prefeito e a secretaria competente para que
sejam feitos estudos e projetos para implementação de um centro de cultura,
arte e esporte unificado, com 02 salas multiuso, biblioteca com tele centro, cine
teatro para 50 lugares, pista de skate, equipamentos de ginástica; playground;
quadra poliesportiva coberta; quadra de areia; jogos de mesa e pista de
caminhada a ser implantada na Vila Esperança no Bairro Gralha Azul.
Indicação nº101/2017 de autoria do Vereador Irmão José Miranda “Indica que
seja expedido ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, para que o mesmo
juntamente com a Secretaria competente, providencie a pavimentação asfáltica
para o Bairro Santa Terezinha, nas seguintes ruas: Travessa Santa Ana,
Travessa São Manoel, Travessa Santa Terezinha, Travessa Santa Clara,
Travessa São Vicente, Travessa São Jorge, Continuação da Travessa São
Teófilo”. Indicação nº102/2017 de autoria do Vereador Dudu Santos “Indico
seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para que o
mesmo através da Secretaria competente providencie iluminação nos campos
de futebol do Ecoestadio Municipal e Centro Esportivo Parque Verde”.
Indicação nº103/2017 de autoria do Vereador Gilmar Petry “Indica que seja
expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal e a empresa
Leblon Transportes de Passageiros para que seja feita a substituição com
urgência da cobertura do ponto de parada de ônibus localizado na Rua Rio Ivaí
em frente ao número 682, no Bairro Iguaçu, neste Município”. Leitura dos
Requerimentos Requerimento nº089/2017 de autoria do Vereador Policial
Batista “Requer seja oficiado excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para
as
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
Fone/Fax: (41) 3627-1664 2 www.fazendariogrande.pr.leg.br
“a,
ss CÂMARA MUNICIPAL
FAZENDA RIO GRANDE - PR
e,
=
|
|
Aa
que o mesmo aprecie o Anteprojeto de Lei que institui o programa Oficina da
Solidariedade no Município de Fazenda Rio Grande - PR”. Requerimento em
discussão, O Vereador Policial Batista discutiu O projeto Oficina da
Solidariedade auxilia as famílias vitimas de desastres naturais e famílias
carentes de nosso Município. Contribuiremos no aprendizado dos alunos do
curso técnico em eletrônica e eletrotécnica que poderiam desenvolver os
conhecimentos na prática. Inclusive da para fazer uma unificação com um
projeto que já existe hoje em Fazenda Rio Grande que é o Troca Verde, aonde
vão um monte de eletrônicos fora, criando condições de serem consertados e
doação para as pessoas carentes. Um projeto social e também pensando no
meio ambiente. Trará pouco ônus a Prefeitura, um telefone para fazer
contatos, a Secretaria fará a divulgação deste trabalho, poderão ser estagiários
trabalhando, cumprindo horas para seus cursos. Com certeza trará resultados
positivos para a comunidade. Requerimento continua em discussão, O
Vereador Rafael Campaner discutiu Realmente na Troca Verde estes
aparelhos aparecem muito, televisores, rádios, computadores geram renda
sendo vendidos, mas agregariam mais valor se estiverem funcionando e
puderem ser utilizados da forma como apresentou. A justificativa achei também
bastante interessante, tendo em vista que este recurso será disponibilizado
para as famílias que sofreram com enchentes, vítimas de catástrofes. O
projeto é muito bom, ajudará estudantes em sua profissão e também as
pessoas que necessitam. Requerimento continua em discussão, Requerimento
em votação, Requerimento aprovado por Unanimidade. Requerimento nº
090/2017 de autoria do Vereador Marlon Roberto Ferreira “Requer seja
expedido ofício à empresa Leblon Transporte de Passageiros para que realize
a mudança do ponto de ônibus que hoje se encontra na Rua Rio Oiapoque, nº
1200, Bairro Iguaçu Il, para a mesma rua, aproximadamente em frente ao nº
1129”. Requerimento em discussão, O Vereador Professor Marlon discutiu
Este pedido foi feito por dois cadeirantes que moram na região e o ponto de
ônibus fica na subida, dificultando o acesso ao coletivo, um requerimento
simples, mas não é tão simples subir e descer da plataforma para essas
pessoas. O requerimento continua em discussão, O Vereador Policial Batista
discutiu Não é tão simples assim, quem tem familiar com deficiência sabe do
sofrimento. O requerimento continua em discussão, Requerimento em votação,
Requerimento aprovado por Unanimidade. Requerimento nº091/2017 de
autoria do Vereador Rafael Campaner “Requer a mesa na forma regimental
seja expedido ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para que através
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
Fone/Fax: (41) 3627-1664 3 www.fazendariogrande.pr.leg.br
|
CÂMARA MUNICIPAL
FAZENDA RIO GRANDE - PR
-.
JE
Aa
da secretaria responsável, seja feita a fiscalização em pontos irregulares de
revenda de GLP - Gás Liquefeito de Petróleo (gás de cozinha)”. Requerimento
em discussão, O Vereador Rafael Campaner discutiu Fui procurado por
proprietários de revendas de gás de cozinha, o que ocorre em nosso Município
é que alguns pontos de revenda de gás sem alvará, sem verificar se o ponto é
permitido. Disseram-me que existem mais de cem pontos de revenda de gás
mas que apenas trinta e cinco possuem alvará, além da concorrência desleal
me preocupa a segurança do povo que vai retirar este gás de cozinha.
Requerimento continua em discussão, O Vereador Professor Marlon discutiu
As escolas estaduais tem de fazer licitação para compra de gás e dentre estas
trinta e poucas que tem alvará apenas seis tem licença estadual e federal em
dia. Os demais devem ou ao Município, ao Estado ou à ao Governo Federal. É
preocupante, pois coloca pessoas em risco. Requerimento continua em
discussão, O Vereador Marcondes discutiu O fator determinante para
fiscalização deste tipo de comércio é o risco de vida nas regiões em que se
encontram. Imaginem se armazenado de forma incorreta e ocorre explosão,
quantas famílias serão afetadas. O requerimento continua em discussão, O
Vereador Dudu Santos discutiu Também fui procurado pelos comerciantes
que são legalizados, o que mais me assustou foi que os grandes mercados da
cidade compram o gás dos que não estão legalizados. Os seis legalizados
compram o botijão de gás por quarenta e três reais para revender e o mercado
vende o botijão por este valor, então há prova de que compram de
fornecedores não legalizados e alguns supermercados armazenam dentro
deles mesmos. O requerimento continua em discussão, O Vereador Gilmar
José Petry discutiu Muito importante esta fiscalização, assim como de todas
as empresas instaladas em nosso Município, gera uma concorrência desleal,
haja vista que quem não recolhe impostos ainda vende mais barato. O
requerimento continua em discussão, O Vereador Policial Batista discutiu Já
fizemos requerimento a respeito disso também e fizemos contatos e
constatamos estes fatos e esta irregularidade é notória em Fazenda Rio
Grande. Não lembro para quem foi direcionado o documento que partiu desta
Casa. Gostaria inclusive de subscrever seu requerimento porque o que fiz não
veio a resposta. O Vereador Dudu Santos pede aparte da palavra Vale
ressaltar, Vereador Policial Batista que nos locais regularizados eles enfatizam
a arrecadação do Município, vale lembrar que a funcionária Tati realiza este
trabalho, mas não é suficiente. O requerimento continua em discussão, O
Vereador Julinho do Pesque discutiu Sugiro que enderece também a *
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
Fone/Fax: (41) 3627-1664 4 www.fazendariogrande.pr.leg.br
us
a CÂMARA MUNICIPAL
J FAZENDA RIO GRANDE - PR
)-
IE
ESSE
Agência Nacional do Petróleo quando se trata de irregularidade estamos
deixando também de recolher divisas para o Município e é um momento que
teremos de passar a limpo este tipo de questão. A fiscalização tem de ser mais
enérgica. Outro dia a Anete da APAE esteve aqui e falou de algumas empresas
que não oferecem nota fiscal. O Vereador Rafael Campaner pede aparte da
palavra Fiz para a Prefeitura por acreditar ser a maneira mais rápida, a ANP
realmente tem uma equipe de fiscalização grande. Concordo em enviar a ANP
e permito que os vereadores subscrevam. O requerimento continua em
discussão, requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento nº092/2017 de autoria do Vereador Luiz Sergio Claudino
“Requer a mesa que seja expedido oficio ao excelentíssimo senhor Prefeito
municipal para que sejam dadas as devidas informações sobre o andamento
das obras da nova unidade de saúde São Sebastião situada no bairro Jardim
Veneza e também qual previsão de inauguração da mesma”. Requerimento em
discussão, O Vereador Luiz Sergio Claudino discutiu A população nos cobra
o término daquela obra e precisamos destas informações junto ao Executivo.
Requerimento continua em discussão, A Vereadora Isabel Baran discutiu
Tenho grande preocupação com a saúde e todas as informações em relação
aos postos de saúde, em relação a toda a saúde do Município para que a
população possa ter uma afirmação e também ser uma melhor saída.
Requerimento continua em discussão, O Vereador Marcondes discutiu Este
requerimento é de extrema importância, tendo em vista que além dos
moradores do Jardim Nova Veneza com o fortalecimento de todas as unidades
de saúde de nossa cidade iremos desafogar tanta gente que precisa de
atendimento que se desloca até o Unidade de Pronto Atendimento, é de
extrema importância que todos os bairros de nossa cidade atendam a
demanda, tenham consultas que também seja feito o agendamento de
consultas por telefone. Requerimento continua em discussão, Requerimento
em votação, Requerimento aprovado por Unanimidade. Requerimento
nº095/2017 de autoria dos Vereadores Rafael Campaner e Paulo Cesar
Nogueira “Requer a mesa na forma regimental seja expedido ao excelentíssimo
senhor Prefeito Municipal, para que através da secretaria responsável, tome
providências quanto ao desassoreamento do córrego, localizado ao fundo das
chácaras dos nobres, próximo da Rua Madagascar, bairro Gralha Azul
(conforme mapa anexo)”. Requerimento em discussão, O Vereador Rafael
Campaner discutiu Essa situação de desassoreamento é um córrego que
passa ao fundo da chácara dos nobres e lá está sendo feita uma intervenção
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
Fone/Fax: (41) 3627-1664 5 www.fazendariogrande.pr.leg.br
j
=
E
|
|
CÂMARA MUNICIPAL
FAZENDA RIO GRANDE - PR
a
grande de um loteamento e farão um parque linear grande naquela região,
revitalizará aquele córrego, mata ciliar no entorno, isso já foi informado, mas a
SANEPAR passou com a rede de esgoto beirando o Rio cortando várias
árvores que eram a sustentação da terra. Com as chuvas este Rio enche e
chega às chácaras ali. Gostaríamos que a Secretaria Municipal do Meio
Ambiente verificasse o responsável e que providencie para que estas
enchentes parem de ocorrer. Requerimento continua em discussão, O
Vereador Paulo Cesar Nogueira discutiu A terra vermelha misturou-se com a
água e traz prejuízos também para os moradores do Bairro Santarém que a
água até invade as casas. Pedimos que nossa Secretaria tome providências.
Requerimento continua em discussão, Requerimento em votação,
Requerimento aprovado por Unanimidade. Requerimento nº096/2017 de
autoria da Vereadora Isabel Baran “Requer na forma regimental e, depois de
ouvido o plenário, que seja expedido ofício ao poder Executivo Municipal e a
secretaria competente para que encaminhe, para esta Casa de Leis, as
seguintes informações e esclarecimentos, referente a Unidade de Pronto
Atendimento; Cópia do Ato administrativo com a designação dos responsáveis
pelo estabelecimento, regimento Interno e organograma (com as atribuições
dos cargos); Cópias das atas de reuniões do Conselho Gestor da Unidade que
confirme a existência do controle social, incluindo trabalhadores da saúde e
quais os instrumentos de diálogo com o usuário; Cópia de documentos que
orientem os trabalhadores quanto aos cuidados de como evitar infecções
relacionadas com assistência à saúde e sobre a adoção da educação
permanente; Cópia da documentação que especifique a política institucional
relacionada à saúde do trabalhador; Cópia da documentação que demonstre o
controle de estoque de materiais e de manutenção de equipamentos e quais as
quantidades destes equipamentos”. Requerimento em discussão, A Vereadora
Isabel Baran discutiu Todas as informações que estou pedindo é para uma
melhor fiscalização da UPA, primeiro focado em um melhor atendimento e
humanização dos pacientes, mas me preocupo também com a saúde do
trabalhador, pois em momentos como esses aonde realmente tem algumas
ações, né, que o Prefeito terá que adiar ou fazer alguns cortes, estes
trabalhadores ficam bastante preocupados com suas situações, famílias e
lembrando que todos eles são pessoas e precisamos ajudar eles se organizar,
pois quem melhor do que esses trabalhadores da saúde para ajudar a
organizar a participação, diálogo nessas reuniões do Conselho (inaudível). A
importância desse requerimento na UPA os trabalhadores realmente fazem
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
Fone/Fax: (41) 3627-1664 6 www.fazendariogrande.pr.leg.br
S.
|
CÂMARA MUNICIPAL
FAZENDA RIO GRANDE - PR
[|
]
]
]
JB
pr
E
E —— SRA
parte das decisões e eles realmente que fazem funcionar com amor,
dedicação, tem experiência, ninguém melhor do que eles para realmente dar o
melhor atendimento em todas as circunstâncias, né. A população que é carente
e também tá a mercê de um sistema de saúde caótica, muitas vezes vai no
posto de atendimento e chega e não consegue o atendimento realmente que
precisa e acaba tendo de vir pra UPA, né pra UPA e também agora a UPA vai
fazer o atendimento da maternidade, né de parte da maternidade e gostaria de
saber como vai ser esse atendimento para as mães e para as crianças
também. Eu sou mãe, mulher, tenho minhas três gravidezes tive dois partos
bem traumáticos e de risco, um de risco e (inaudível) bem traumático.
Requerimento continua em discussão, O Vereador Gilmar José Petry
discutiu Quanto à forma do atendimento as gestantes já propus nesta casa e
acredito que em breve as informações estarão chegando e nosso secretário
Rejomar tem respondido a todos os requerimentos. É uma preocupação de
todos nós e de todos aqueles que trabalham na saúde também. O
requerimento continua em discussão, requerimento em votação, requerimento
aprovado por Unanimidade. Requerimento nº097/2017 de autoria do Vereador
Irmão José Miranda “Requer seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor
secretário municipal, para que informe sobre a periodicidade do processo de
limpeza de caixas d'água nas Escolas Municipais e CMElI's de nosso
município”. Requerimento em discussão, O Vereador Irmão José Miranda
discutiu Nossa preocupação é com a qualidade da água nas escolas
municipais e CMEI's de nosso Município. Em função da correria do dia a dia
nos esquecemos de fazer a limpeza das caixas d'água o que pode mais
adiante trazer problemas de saúde para os alunos. Por isso peço a informação.
Requerimento continua em discussão. O Vereador Gilmar José Petry
discutiu Que se faça esta higienização, muito importante este requerimento.
Requerimento continua em discussão, requerimento em votação requerimento
aprovado por unanimidade. Requerimento nº098/2017 de autoria do Vereador
Gilmar Petry “Requer seja expedido ofício ao Ilmo. Sr. Marcos Elias Traad da
Silva, Diretor Geral do Departamento de Trânsito do Paraná - DETRAN/PR, Av.
Victor Ferreira do Amaral, nº 2940, Capão da Imbuia, Curitiba, PR, para que o
mesmo informe sobre a viabilidade e os requisitos necessários e utilizados
como critérios para a implantação de uma Circunscrição Regional de Trânsito -
CIRETRAN, neste Município de Fazenda Rio Grande”. Requerimento em e.
discussão, O Vereador Gilmar José Petry discutiu Nossa cidade expandiu, a
grande maioria tem seu veículo e temos problemas relacionados a
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
Fone/Fax: (41) 3627-1664 7 www.fazendariogrande.pr.leg.br
j
CÂMARA MUNICIPAL
FAZENDA RIO GRANDE - PR
p-.
e
|
E
documentações e temos apenas um posto de atendimento do DETRAN, por
exemplo, a renovação de habilitação tem de ser agendada em outros
municípios, inclusive municípios menores que o nosso possuem uma
CIRETRAN. Inclusive poderemos credenciar clínicas dentro do Município para
realização dos exames aqui. Estamos agendando uma reunião com o senhor
Marcos Elias para falarmos com ele também pessoalmente sobre a
necessidade desta CIRETRAN. Acredito que é possível, viável frente à
população e o número de veículos já emplacados em nosso Município. O
requerimento continua em discussão, O Vereador Professor Marlon discutiu
É de grande importância, ano passado o Vereador Policial Batista também se
preocupou com esta questão, não sei qual retorno teve, mas (inaudível) o
benefício que trará. O requerimento continua em discussão, O Vereador Irmão
José Miranda discutiu Fazenda Rio Grande merece uma CIRETRAN aqui, ter
uma clínica e o pessoal (inaudível) o Gilmar José Petry apresentou o
requerimento na hora certa. O requerimento continua em discussão, (0)
Vereador Policial Batista discutiu Como o Professor Marlon disse, fiz o
requerimento e meu contato na época no DETRAN foi o Doutor Tércio,
agendamos um contato com o Marcos Traad, fiz um contato com o deputado
Buhrer também pedindo apoio na questão, fico contente do Vereador já estar
se preocupando com isso. O CIRETRAN tem de ser construído pelo Estado,
bem como os servidores e já o posto são funcionários do Município. O Estado
não teve interesse em fazer este investimento, inclusive saiu no jornal, eu
estava junto com o deputado Buhrer que me garantiu que conversaríamos com
o Traad e quando ele avisar vou com o senhor, agora tenho um companheiro
para trazer a CIRETRAN para nosso Município. O requerimento continua em
discussão, O Vereador Julinho do Pesque discutiu Complementando as
palavras do Vereador Professor Marlon, Policial Batista e nobre vereador
Gilmar José Petry e Irmão José Miranda vale ressaltar que é uma luta que já
tinhamos no mandato passado, conseguimos trazer o posto de atendimento
credenciado, muitos não sabem, mas hoje já não se precisa mais de um
terceiro para fazer uma transferência de veículo, foi um benefício que veio para
a cidade. Tem certo limite de atendimento e uma CIRETRAN é de suma
importância, precisamos de uma nesta região. temos algumas demandas,
como a de carteira de motorista que é bem grande, e isso tende a crescer. a
Nosso posto de atendimento foi feito um pedido e chegou, temos dados de
quantos veículos temos emplacados em Fazenda Rio Grande e gostaríamos ES
===
Aa
que fossem muito mais pelo número de moradores que temos, quando se paga
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
Fone/Fax: (41) 3627-1664 8 www.fazendariogrande.pr.leg.br
j
CÂMARA MUNICIPAL
LE FAZENDA RIO GRANDE - PR
al EN
[|]
=
|
IPVA a metade do valor vem para o Município e nós temos inúmeros veículos
no Município com placa de fora de nossa cidade. O Marcos Traad esteve outro
dia em Fazenda Rio Grande, em uma visita rápida, tive oportunidade de
conversar com ele para convidá-lo a fazer uma visita na Câmara Municipal e
com certeza faremos um contato para que ele possa estar vindo esclarecendo
e poder trazer as benesses para nosso Município. O requerimento continua em
discussão, requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento nº 099/2017 de autoria do Vereador Paulo Cesar Nogueira
“Requer a Mesa na forma regimental, para que seja expedido ofício para a
Secretaria de Saúde do Estado do Paraná e para Associação dos Municípios
da Região Metropolitana de Curitiba - ASSOMEC para que informe se existe
interesse, pelas respectivas instituições de que venha a ser instalado no
município de Fazenda Rio Grande um Hospital Regional Metropolitano”.
Requerimento em discussão, O Vereador Paulo Cesar Nogueira discutiu
Alguém tem de dar o ponta pé inicial, temos deputados parceiros do Município,
temos nosso Prefeito como Presidente da ASSOMEC. É um sonho de nosso
povo de ser atendido aqui sem ser removido para outros municípios para
atendimento. Quem sabe futuramente tenhamos este Hospital Regional
Metropolitano. Requerimento continua em discussão, O Vereador Gilmar José
Petry discutiu Estivemos há poucos dias na primeira reunião ordinária da
ASSOMEC e acredito que na próxima reunião já podemos colocar na pauta
para que seja debatido sobre este assunto. É uma luta já de anos dos gestores
de nosso Município, sabemos da dificuldade que é para mantermos um hospital
aberto, mas temos de buscar de alguma forma parceria com outros municípios
e com empresários também que queiram até investir nessa área como é o caso
também do Hospital do Rocio em Campo Largo e do Hospital Angelina Caron
em Campina Grande. São hospitais particulares que atendem pelo SUS, talvez
fosse uma das formas para recebermos este hospital em nosso Município,
atendendo todo o entorno. O requerimento continua em discussão, O Vereador
Julinho do Pesque discutiu De suma importância a preocupação do nobre
vereador, no mandato passado já tínhamos estes pedidos, foi proposta de
campanha de vários candidatos a Prefeito, sonho de muitos anos para
Fazenda Rio Grande. Nesse momento gostaria de solicitar reflexão, o que é
Fazenda Rio Grande na questão de saúde? Recebemos como atenção básica,
isso é fato. O Governo Federal não nos viu nem com dois terços da população
que aqui mora, é vergonhoso. O Município acaba fazendo muito mais do que
suas obrigações. Eu não quero ter em minha cidade uma grande casa que eu
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
Fone/Fax: (41) 3627-1664 9 www.fazendariogrande.pr.leg.br
t
|
h
=
JE
|
CÂMARA MUNICIPAL
FAZENDA RIO GRANDE - PR
mM
não consiga mantê-la. Gostaria de contribuir da forma e convidá-lo para que na
próxima sessão possamos estar fazendo um requerimento cobrando do
Governo Federal e do Estado suas responsabilidades que são média e alta
complexidade no Município de Fazenda Rio Grande. O Município não tem mais
condições de arcar com despesas do Governo Federal. A Unidade de Pronto
Atendimento foi dada, é bonito o prédio, mas eles nos mandam cento e setenta
e cinco mil reais por mês e gastamos mais de um milhão de reais de fontes de
outros recursos pra manter aquilo aberto e não está a contento da população.
Teremos em breve um hospital com oitenta leitos e uma UTI neonatal com dez
leitos, quem pagará a conta? Toda Região Metropolitana de Curitiba Sul não
tem hospital referência, isso temos de cobrar. O requerimento continua em
discussão, O Vereador Professor Marlon discutiu O Vereador Julinho do
Pesque está coberto de razão, citou o exemplo da Unidade de Pronto
Atendimento, é um elefante branco. O que faremos, já pediram requerimentos
para recontagem da população. Queremos o hospital, desde que ele tenha
qualidade. Fora nossa população estar inchada, vem de outros municípios, da
região do Umbará, sabemos disso. Vamos cobrar nossos deputados só que
quando se fala de saúde é um negócio bem complexo. Temos de fazer uma
cobrança maior tanto no Governo Federal como no Governo Estadual. O
requerimento continua em discussão, O Vereador Policial Batista discutiu
também vimos isso no mandato anterior e temos acompanhado a questão do
Executivo, não podemos ser hipócritas e demagogos com relação a isso
porque sabemos que pela Lei o Município tem de aplicar quinze por cento do
orçamento e aplicamos mais de vinte e seis por cento, o Município está
cobrindo a média e alta complexidade. O atendimento básico é obrigação e
cobrimos parte da média e alta complexidade. Ótima visão, vamos esperar o
resultado positivo. O requerimento continua em discussão, O Vereador
Marcondes discutiu O que está faltando é apoio dos Governos Federal e
Estadual. O Município fica obrigado a tirar dinheiro de todas as áreas para
investir na saúde e ainda não gerar atendimento a contento. Este requerimento
tende a uma união dos municípios da Região Metropolitana, até para dividir
esta conta se torna mais fácil. O requerimento continua em discussão, O
Vereador Delegado Fabio Machado discutiu Um hospital seria sim muito
bem vindo, é o que todos os cidadãos querem. O momento que Fazenda Rio
Grande atravessa assim como cinco mil municípios do Brasil atravessam, é um
momento de crise e temos de ser criativos, buscar através de nossos
deputados, da influência política que Fazenda Rio Grande tem trazer pra cá.
e
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
Fone/Fax: (41) 3627-1664 10 | www.fazendariogrande.pr.leg.br
|
j
CÂMARA MUNICIPAL
FAZENDA RIO GRANDE - PR
)-
pr
// a
Nosso Prefeito sendo Presidente da ASSOMEC nos dá grande chance. Se de
um lado se gastam mais que os quinze por cento exigidos com saúde no
Município, por outro lado deixa-se de se gastar com as outras muitas coisas de
que o Município precisa. Vamos gerar ferramentas para que o Executivo venha
a fazer esta gestão criativa e inteligente. Estamos todos em um grande esforço
para que o Município não perca o embalo. Temos de pensar na qualidade de
vida de nossos habitantes para daqui a alguns anos. É difícil pensar uma
Fazenda Rio Grande hoje sem serviços públicos. O requerimento continua em
discussão, requerimento em votação, requerimento aprovado por Unanimidade.
Ordem do dia: Projeto de Lei nº003/2017 de autoria do Vereador Dudu Santos
com a sumula: “Estabelece a implantação dos Conselhos Escolares nos
estabelecimentos de ensino, mantidos pelo Poder Público Municipal” (1º
Votação), Projeto de lei nº003/2017 está em discussão O Vereador Dudu
Santos discutiu É um projeto que na prática já existe, mas venho aqui para
legalizar. É formado pela direção da escola e representantes da comunidade e
produz muitos debates e articulação. É a comunidade perto da escola e
evidenciando o dia a dia da escola. Não está acima do Conselho do FUNDEB
ou do Conselho da Educação e vem de encontro e até pode vir de encontro
com o requerimento do Professor Marlon, através dos conselhos das APMF's
que ainda não estão constituídas possam estar sendo constituídas e é um
braço aí da Secretaria Municipal de Educação e principalmente, da
comunidade escolar das escolas municipais. O projeto de lei nº 003/2017
continua em discussão, projeto de lei nº 003/2017 em votação, projeto de lei nº
003/2017 aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº009/2017 de autoria do
Vereador Luiz Sergio Claudino “Nomina a Rua Flavio Alves Machado no
município de Fazenda rio Grande na forma que especifica” (1º votação) O
Projeto de Lei 009/2017 está em discussão O Vereador Luiz Sergio Claudino
discutiu É um projeto simples, mas de grande valia para os moradores para
instalarem a energia elétrica através da Copel, água através da SANEPAR,
receberem correspondências e muitas outras coisas. E o fato de ser nominada
como Flavio Machado com quem tive o privilégio de trabalhar com ele, que foi
de grande importância na comunidade, assim como seus onze filhos, conheço
a todos. O projeto de lei nº 009/2017 continua em discussão O Vereador
Gilmar José Petry discutiu Sabemos da importância para aqueles que moram
no local. Temos de fazer nossa parte como Vereador. O projeto de lei nº AN
Aa
009/2017 continua em discussão, projeto de lei nº 009/2017 em votação, Y
projeto de lei nº 009/2017 aprovado por unanimidade. Projeto de Lei 007/2017
q
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
Fone/Fax: (41) 3627-1664 11 www.fazendariogrande.pr.leg.br
j
[|]
o
)
hi
CÂMARA MUNICIPAL
FAZENDA RIO GRANDE - PR
a
de iniciativa do Executivo com a súmula: “Denomina Ruas e Travessas do
Loteamento denominado Green Field Il localizado no Município de Fazenda Rio
Grande, Paraná, conforme específica”. (12 votação) Projeto de lei nº 007/2017
em discussão, projeto de lei nº 007/2017 em votação, projeto de lei nº 007/2017
aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº008/2017 de autoria do Executivo
com a súmula “Denomina Avenidas e Ruas do Loteamento denominado Sol
Nascente localizado no Município de Fazenda Rio Grande, Paraná, conforme
especifica”. (13 votação) O projeto de lei nº 008/2017 está em discussão,
projeto de lei nº 008/2017 em votação, projeto de lei nº 008/2017 aprovado por
unanimidade. Projeto de Lei nº009/2017 de autoria do Executivo com a súmula
“Denomina Avenidas, Ruas e Travessas do Loteamento denominado Jardim
Brasil localizado no Município de Fazenda Rio Grande, Paraná, conforme
especifica”. (13 Votação) O projeto de lei nº 009/2017 está em discussão,
projeto de lei nº 009/2017 em votação, projeto de lei nº 009/2017 aprovado por
unanimidade. Projeto de Lei Complementar nº 003/2017 de autoria do
Executivo com a súmula “Suspende a aplicação dos efeitos previstos nas Leis
Complementares nº 48/2012; 92/2014 e 103/2014, pelo período de 12 (doze)
meses, nos moldes que especifica e confere outras providencias”. (22 Votação).
O Presidente comunica Este projeto de lei recebeu enumeras emendas, da
CCJ, da Comissão do Orçamento e também de vários vereadores. Solicito ao
secretário que faça a leitura das emendas propostas pela CCJ para que
possamos estar votando essas emendas em bloco e depois sucessivamente
por etapa. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, juntamente com os
vereadores que abaixo subscrevem apresentam em plenário Emenda
Modificativa, passando o dispositivo adiante mencionado a constar com a
seguinte redação: “Artigo primeiro: O Poder Executivo Municipal fará a
aplicação dos efeitos financeiros dos planos de carreira constantes das Leis
Municipais: nº048/2012; nº092/2014; 103/2014 de maneira não cumulativa,
nas seguintes datas e porcentuais, em 01/09/2017 será de vinte e cinco por
cento do valor dos crescimentos de cada servidor e em conformidade com os
procedimentos constantes nas respectivas Leis. Em primeiro de janeiro de
2018 será de cinquenta por cento do valor do crescimento de cada servidor e
em conformidade com os procedimentos constantes nas respectivas Leis. Em
01/05/2018 será de setenta e cinco por cento do valor dos crescimentos de
cada servidor e em conformidade com os procedimentos constantes nas
respectivas Leis. Em 01/09/2018 será de cem por cento do valor dos
crescimentos de cada servidor e em conformidade com os procedimentos
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
Fone/Fax: (41) 3627-1664 12 www.fazendariogrande.pr.leg.br
|
See CÂMARA MUNICIPAL
J FAZENDA RIO GRANDE - PR
+
=
|
Aa
constantes nas respectivas Leis. Parágrafo primeiro: Os efeitos financeiros e
pagamentos acima indicados deverão respeitar o limite de gastos com
pessoal, estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Parágrafo segundo:
Não havendo índice de gasto com o pessoal favorável aos efeitos financeiros
decorrentes dos crescimentos de carreira, previstos nas Leis complementares
nº 048/2012, 92/2014 e 103/2014 no tocante aos percentuais e datas
indicadas nos incisos anteriores, estes ficam prorrogados automaticamente
para o próximo quadrimestre. Parágrafo terceiro: Havendo margem no índice
de gastos com pessoal para aplicação dos efeitos financeiros dos planos de
cargos e salários, os servidores públicos municipais admitidos antes de
19/12/2003 e que cumprem requisitos para aposentadoria terão implantados
imediatamente os efeitos financeiros relacionados aos planos de cargos e
salários, não devendo respeitar o fracionamento acima estabelecido e tendo
preferência de recebimento em face aos demais servidores. Parágrafo quarto:
Nos momentos de apuração do índice de gasto com pessoal, caso este não
proporcione a integral aplicação dos percentuais indicados no artigo primeiro
desta Lei Complementar o crescimento possível será realizado dentro dos
limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ficando prorrogado o remanescente
para o próximo quadrimestre, Fazenda Rio Grande, 24/04/2017, Rafael
Campaner, Gilmar José Petry José Vicente Tuzi. Emendas apresentadas pela
CCJ estão em discussão, Emendas apresentadas pela CCJ estão em votação,
Emendas apresentadas pela CCJ estão aprovadas por onze votos com o voto
contrário da Vereadora Isabel Baran. Emenda em plenário ao Projeto de lei
Complementar número 003/2017: A Comissão de Finanças, Orçamento,
Fiscalização e Controle, juntamente com os vereadores que abaixo
subscrevem, apresentam em plenário Emenda Modificativa, Supressiva e
Aditiva, passando a constar os seguintes dispositivos na Redação Legislativa
em apreço: Emenda Modificativa “Artigo Segundo: Durante o prazo de
aplicação desta Lei, deverá ser aferido conjuntamente entre o Executivo
municipal, as Comissões Permanentes de planos de cargos, carreira e
remuneração, Legislativo Municipal, sindicatos e associações pertinentes para
verificação dos índices econômicos e financeiros do ente municipal com base
na Lei de Responsabilidade Fiscal com a finalidade de propor e implantar
medidas para a retomada da aplicação integral das Leis complementares
nº048/2012, 092/2014 e 103/2014.” Emenda Supressiva: “Artigo Segundo, AD
Parágrafo Único revogado, Artigo Terceiro revogado Artigo Quarto revogado"
Emenda Aditiva: “As progressões de carreira, até o momento verificadas, assim
S
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
Fone/Fax: (41) 3627-1664 13 — www.fazendariogrande.pr.leg.br
j
CÂMARA MUNICIPAL
FAZENDA RIO GRANDE - PR
-
je
|
E
como as que serão realizadas futuramente, somente terão efeito financeiro no
primeiro pagamento efetivo ao servidor, não gerando qualquer efeitos
financeiros anteriores. Parágrafo Único: Eventuais progressões de carreira
homologadas, não geram efeitos financeiros retroativos. Fazenda Rio Grande
24/04/2017 Luiz Sergio Claudino, Paulo Eduardo dos Santos, João Batista de
Oliveira, Fabio Machado e Marco Marcondes." Emendas apresentadas pela
Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle estão em
discussão, Emendas apresentadas pela Comissão de Finanças, Orçamento,
Fiscalização e Controle estão em votação, Emendas apresentadas pela
Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle estão aprovadas
por onze votos com o voto contrário da Vereadora Isabel Baran. Emendas em
Plenário: Os vereadores que abaixo subscrevem apresentam em plenário
emendas aditivas, passando a redação original a ser acrescida dos seguintes
dispositivos: Primeira Emenda Aditiva: “As progressões de carreira constantes
nas Leis complementares nº 048/2012, 092/2014 e 103/2014 ficam garantidas,
assim como os prazos de chamamento dos servidores para apresentação de
títulos e demais análises pelas Comissões responsáveis. Restando os efeitos
financeiros, sobrestados aos servidores até a data do seu efetivo primeiro
pagamento. Segunda Emenda Aditiva: O Poder Executivo Municipal
juntamente com as Comissões de servidores municipais de cada categoria
respectivamente no prazo de doze meses, contados da data desta Lei
Complementar compete elaborar análise apta a aferir a eventual necessidade
de readequação dos planos de cargos e salários do Município de Fazenda Rio
Grande, Fazenda Rio Grande 24/04/2017" Delegado Fabio Machado, João
Batista de Oliveira, José Vicente Tuzi, Rafael Campaner, Gilmar José Petry,
Julinho do Pesque Marco Marcondes, Luiz Sergio Claudino, Paulo Cesar
Nogueira, Irmão José Miranda e Dudu Santos. Emendas apresentadas em
Plenário pelos vereadores estão em discussão, Emendas apresentadas em
Plenário pelos vereadores estão em votação, Emendas apresentadas em
Plenário pelos vereadores estão aprovadas por onze votos com o voto
contrário da Vereadora Isabel Baran. O Presidente apresenta questão de
ordem Para que a súmula do Projeto de Lei Complementar 003/2017 volte a
constar como a de sua redação original, tendo em vista que as alterações
aprovadas nesta sessão por meio das emendas apresentadas modificaram a
própria descrição da Lei. A Súmula do projeto original era: “Dispõe sobre os
efeitos financeiros das Leis Complementares nº 048/2012, 092/2014 e
103/2014 conforme especifica e dá outras providencias." Deste modo os
Aa
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
Fone/Fax: (41) 3627-1664 14 | www.fazendariogrande.pr.leg.br
|
= CÂMARA MUNICIPAL
J FAZENDA RIO GRANDE - PR
)-
)
|
Aa
favoráveis da utilização da súmula na forma como apresenta permaneçam
como estão e os contrários se manifestem. Aprovada o retorno da súmula
original (inaudível). A votação final da Lei Complementar 003/2017 com a
súmula: “Dispõe sobre os efeitos financeiros das Leis Complementares nº
048/2012, 092/2014 e 103/2014 conforme especifica e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande aprovou e eu, Prefeito municipal
sanciono a seguinte Lei Complementar: “Artigo primeiro: O Poder Executivo
Municipal fará a aplicação dos efeitos financeiros dos planos de carreira
constantes das Leis Municipais: nº048/2012; nº092/2014; 103/2014 de maneira
não cumulativa, nas seguintes datas e percentuais, em 01/09/2017 será de
vinte e cinco por cento do valor dos crescimentos de cada servidor e em
conformidade com os procedimentos constantes nas respectivas Leis. Em
primeiro de janeiro de 2018 será de cinquenta por cento do valor dos
crescimentos de cada servidor e em conformidade com os procedimentos
constantes nas respectivas Leis. Em 01/05/2018 será de setenta e cinco por
cento do valor dos crescimentos de cada servidor e em conformidade com os
procedimentos constantes nas respectivas Leis. Em 01/09/2018 será de cem
por cento do valor dos crescimentos de cada servidor e em conformidade com
os procedimentos constantes nas respectivas Leis. Parágrafo primeiro: Os
efeitos financeiros e pagamentos acima indicados deverão respeitar o limite de
gastos com pessoal, estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo segundo: Não havendo índice de gasto com o pessoal favorável aos
efeitos financeiros decorrentes dos crescimentos de carreira, previstos nas Leis
complementares nº 048/2012, 92/2014 e 103/2014 no tocante aos percentuais
e datas indicadas nos incisos anteriores, estes ficam prorrogados
automaticamente para o próximo quadrimestre. Parágrafo terceiro: Havendo
margem no índice de gastos com pessoal para aplicação dos efeitos
financeiros dos planos de cargos e salários, os. servidores públicos municipais
admitidos antes de 19/12/2003 e que cumprem requisitos para aposentadoria
terão implantados imediatamente os efeitos financeiros relacionados aos
planos de cargos e salários, não devendo respeitar o fracionamento acima
estabelecido e tendo preferência de recebimento em face aos demais
servidores. Parágrafo quarto: Nos momentos de apuração do índice de gasto
com pessoal, caso este não proporcione a integral aplicação dos percentuais
indicadas no artigo primeiro desta Lei Complementar o crescimento possível >
será realizado dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficando
prorrogado o remanescente para o próximo quadrimestre. Artigo Segundo: !
(Fes
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
Fone/Fax: (41) 3627-1664 15 — www.fazendariogrande.pr.leg.br
= CÂMARA MUNICIPAL
LL FAZENDA RIO GRANDE - PR
=——S a
a
Durante o prazo de aplicação desta Lei, deverá ser aferido conjuntamente entre
o Executivo municipal, as Comissões permanentes de planos de cargos,
carreira e remuneração, Legislativo Municipal, sindicatos e associações
pertinentes para verificação dos índices econômicos e financeiros do ente
municipal com base na Lei de Responsabilidade Fiscal com a finalidade de
propor e implantar medidas para a retomada da aplicação integral das Leis
complementares nº 048/2012, 092/2014 e 103/2014. Artigo Terceiro As
progressões de carreira, até o momento verificadas, assim como as que serão
realizadas futuramente, somente terão efeito financeiro no primeiro pagamento
efetivo ao servidor, não gerando quaisquer efeitos financeiros anteriores.
Parágrafo Único: Eventuais progressões de carreira homologadas, não geram
efeitos financeiros retroativos. Artigo Quarto: As progressões de carreira
constantes nas Leis complementares nº 048/2012, 092/2014 e 103/2014 ficam
garantidas, assim como os prazos de chamamento dos servidores para
apresentação de títulos e demais análises pelas Comissões responsáveis.
Restando os efeitos financeiros, sobrestados aos servidores ate a data do seu
efetivo primeiro pagamento. Artigo Quinto: O Poder Executivo Municipal
juntamente com as Comissões de servidores municipais de cada categoria
respectivamente no prazo de doze meses, contados da data desta Lei
Complementar elaborará análise apta a aferir a eventual necessidade de
readequação dos planos de cargos e salários do Município de Fazenda Rio
Grande, Artigo sexto: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir de 02/05/2017. Fazenda Rio Grande 24/04/2017” Projeto de lei
Complementar 003/2017 está em discussão, A Vereadora Isabel Baran
discutiu Em relação a esse projeto de lei, é, mais de cem servidores me
procuraram e representados por algumas categorias e conforme reunião eu
falei, por isso o pedido para que não fosse votado hoje e quero deixar
registrado as minhas considerações em relação ao prazo que os servidores me
pediram, pediram para que não votássemos para que tivessem a oportunidade
de dialogar mais um pouco, por ser tão importante, e ter mais esclarecimentos
sobre os reais reflexos sobre o que isso significa para cada servidor. É,
também em relação ao passivo, as dívidas, né e os prejuízos que pode trazer
para nossa cidade, tenho algumas considerações como fiz, algumas dúvidas
que eu gostaria de ter por escrito esta garantia e eu vou ler na integra,
conforme eu prometi, por que aqui eu to representando mesmo as pessoas
que me procuraram, então eu vou ler: “Manifesto público a, é, dos servidores
públicos do Município de Fazenda Rio Grande. Nós servidores públicos
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
Fone/Fax: (41) 3627-1664 16 | www.fazendariogrande.pr.leg.br
|
|
= CÂMARA MUNICIPAL
FAZENDA RIO GRANDE - PR
=
pr
|
a
municipais do Município de Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná
manifestamos nossa posição contrária à aprovação de projeto de lei
complementar número 003/2017, e também de seu substitutivo, da forma que
está, enviado pelo Executivo Municipal para a Câmara Municipal de Fazenda
Rio Grande que será votado em 24/04/2017 às 19h nas dependências da
Câmara dos Vereadores. Em relação aos seguintes motivos: Falta de
transparência em relação a um projeto de tamanha importância que afetará a
qualidade de vida de todos os servidores públicos. Pouco debate entre todos
os servidores e pouca discussão que só prestigiou determinadas categorias em
detrimento das outras. Que nem é de conhecimento da maioria dos servidores
a existência de comissão ou ainda sindicato ou associação dos servidores para
tratar do tema do congelamento de salários, que só alguns foram chamados,
que os meios de comunicação em massa noticiam que o País apresenta
índices econômicos (inaudível). Que os funcionários públicos não podem pagar
conta negativa, fruto da gestão dos recursos públicos desta administração e da
anterior. Sendo esse projeto é infiel ao funcionário público (inaudível). Que
diante o exposto solicitamos com todo respeito (inaudível) que diz: Estabelecer
clima participativo para confiança entre Poder Executivo e servidores sobre as
perspectivas de desenvolvimento profissional. Solicitamos que diante do
exposto, solicitamos com todo o respeito à suspensão da votação desta lei que
entendemos que o tema deve ser explicado, debatido e compreendido por
todos os funcionários públicos e pela sociedade. Pedimos também o apoio dos
nobres vereadores para convocação de novas audiências públicas no recinto
da Câmara Municipal para melhor compreensão dos motivos que geraram essa
situação, bem como a exposição de dados da situação fiscal do Município."
Foram quase duzentos servidores que assinaram e me enviaram, por isso
deixo aqui. É, entendo a importância do trabalho que foi feito, mas o pedido
realmente fica, porque é uma proposição tão importante como essa, acredito
que a gente tem muito importante este pedido dos servidores. Projeto de lei
complementar número 003/2017 continua em discussão, O Vereador Dudu
Santos discutiu A forma que foi conduzida esta emenda substitutiva, usaram
sim de politicagem e ainda mentiram, tentando usar a classe dos professores,
zombando da classe dos professores e todos os discursos lidos e muito bem
redigidos pelo senhor Elias Belco são ainda passíveis de palmas. O caminho
que foi seguido até aqui foi de diálogo e transparência e foi dessa forma que o
Rafael Campaner conduziu trazendo aqui os responsáveis pelas Comissões e
realmente não tenho medo nenhum de dizer e até falei aqui que se o projeto
S
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
Fone/Fax: (41) 3627-1664 17 | www.fazendariogrande.pr.leg.br
|
= CÂMARA MUNICIPAL
FAZENDA RIO GRANDE - PR
-
)
Aa
fosse da maneira que estava eu votaria contra. Foi através do diálogo que
chegamos à emenda substitutiva. Não tenho vergonha de dizer, foi um erro
sim, me desculpem os que participaram no passado, foi um erro e está aqui a
chance de corrigir. Está escrito na Lei de Responsabilidade Fiscal que se o
Município estiver infringindo o limite, nenhum servidor será pago. O que é
melhor? Foi esse caminho que chegamos. O erro será corrigido, os planos
precisam ser corrigidos de acordo com a realidade do Município. Não podemos
comparar nossa arrecadação com a de Araucária, São José dos Pinhais.
Projeto de Lei Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar número 003/2017
continua em discussão Projeto de Lei Complementar número 003/2017 está em
votação, Projeto de Lei Complementar número 003/2017 aprovado em primeira
votação por dez votos, com os votos contrários dos vereadores Marlon e
Isabel. Espaço aberto as Lideranças Partidárias Pela liderança do Partido
Rede, A Vereadora Isabel Baran com a palavra A Rede fez uma publicação e
eu vou ler essa publicação que vem de encontro com o que eu tenho lutado,
então, “A Rede é parte de um amplo movimento que almeja por mudanças, e,
com essa motivação, nos organizamos na forma de um partido novo que tem,
como seu maior desafio, ser um espaço de inovação no sistema político
brasileiro, de mobilização para alimentar uma nova cultura política que ajude a
superar as formas estagnadas de realização do fazer político, onde hoje
prevalece a destruição ou assimilação em lugar da troca. Não queremos ser
mais um participante do assalto ao Estado, mas um abrigo para forças
(Inaudível). E só existe o que se faz. Por que paz sem voz é medo. O Vereador
Professor Marlon solicita se ausentar O plenário aquiesce. Espaço aberto
ao Líder do Governo, O Vereador Dudu Santos com a palavra Boa Noite a
todos. Já escutei do nobre vereador Julinho do Pesque que Vereador tem de
ter coragem e da mesma forma que a nobre vereadora falou e infelizmente vi
vários servidores virando as costas por terem de ficar aqui até o final, falo
porque também sou servidor. E algumas medidas que o Tribunal de Contas
pede para alcançar o índice, isso não é uma exclusividade de Fazenda Rio
Grande, cento e trinta e cinco cidades estão no mesmo patamar que Fazenda
Rio Grande acima do limite colocado pela da Lei de Responsabilidade Fiscal. O
Tribunal de Contas pede para que vinte por cento dos comissionados sejam
exonerados, então o Executivo demitiu sessenta por cento dos comissionados,
mais de cem cargos, a segunda medida é o corte de gratificações, então
duzentos e setenta gratificações foram cortadas e as que permaneceram foram
diminuídas em cinquenta por cento e a terceira medida que o Tribunal de
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
Fone/Fax: (41) 3627-1664 18 | www.fazendariogrande.pr.leg.br
== CÂMARA MUNICIPAL
[ FAZENDA RIO GRANDE - PR
=
ESSE
Contas pede é que os funcionários concursados não estáveis, em estágio
probatório sejam exonerados e sabemos que isso sim seria medida muito
drástica, dessa forma, o Executivo mandou essa Lei e com três semanas de
trabalhos das Comissões, dialogando com as Comissões eleitas pelos
servidores e depois dessas três semanas chegamos através do diálogo a
várias emendas e dessa forma não existe mais o congelamento. Lógico,
gostaríamos de não estar votando isso, a questão da Lei de Responsabilidade
Fiscal só vai receber quando for o índice, é a Lei. Sabemos também que
chegamos a esse momento devido a grave crise econômica que assola o País
desde 2015, até aqui também através de muito diálogo e muita transparência e
sempre convocando as Comissões eleitas pelos servidores. Temos uma
responsabilidade muito grande, representamos cento e quarenta mil pessoas,
somos responsáveis sim por nossos atos e o futuro da cidade que está em
jogo. Nós vereadores e o Prefeito estamos de passagem, mas vocês, nós
servidores permanecemos aqui até a aposentadoria. Sabendo disso seria
irresponsabilidade de nossa parte fazer com que permanecesse as
progressões apresentadas e da mesma forma não sendo efetuados os
pagamentos segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal. Cabe ao Executivo
agora também a responsabilidade de chegar até esse ponto, cinquenta e um
vírgula três desejados. Dessa forma com as emendas não existe
congelamentos, as progressões então ficam garantidas. Usamos de diálogo e
transparência em três semanas debruçados sobre o projeto. Seria fácil votar
simplesmente votar o que veio do Executivo, mas colocamos as emendas e
chegamos sim ao que era menos pior, mas necessário para o momento e
principalmente pensando na situação do Município e na situação da população.
Vejo a Vereadora Isabel, tem a posição dela, mas não propôs nenhuma
emenda, e se fosse contra o projeto poderia pedir em plenário a retirada do
mesmo, mas em nenhum momento o fez. Junto conosco disse ter gostado das
substituições, que o trabalho foi bem feito, mas que politicamente não poderia
votar a favor. Inscritos na Tribuna Livre O Vereador Rafael Campaner com
a palavra Boa Noite a todos. Quando o projeto de lei complementar 003/2017
veio para essa Câmara de Vereadores de prontamente os vereadores, as
Comissões se reuniram e convocaram as Comissões e todos os envolvidos.
Hoje como estava lotado o plenário, naquele dia também estava. Nós
recebemos várias emendas que originaram o primeiro projeto substitutivo.
Nesse intervalo houve vários questionamentos dizendo que as pessoas, N
associações, sindicatos não eram legítimos, mas as pessoas foram eleitas por
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
Fone/Fax: (41) 3627-1664 19 www.fazendariogrande.pr.leg.br
|
CÂMARA MUNICIPAL
FAZENDA RIO GRANDE - PR
=
|
au
==
quem? Não foi pelos vereadores, foi pelas classes. Qual foi o erro desta
Câmara em convocar a todos, promover discussões, fazer emendas? Essas
substituições não foram nossas, tivemos participação sim, da sociedade.
Gostariam que votássemos o primeiro projeto que dizia “O congelamento total
e por prazo indeterminado”? Era esse o primeiro projeto. Tivemos a
competência de ouvilos e apresentar emendas. Não nos condenem.
Poderíamos simplesmente votar o que vem de cima. Temos vinte milhões de
desempregados no Brasil e este projeto foi aprovado para (inaudível). Votei e
voto consciente, pois foi um projeto construído, ouvindo todas as partes. A
Vereadora Isabel Baran com a palavra Boa noite a todos. Quero
primeiramente falar que se quando eu defendo a população, os servidores, o
interesse de minorias, isso é ser oposição, senhor Líder do Prefeito, então eu
sou oposição sim, tá, aí eu me comprometi em representar as pessoas que me
procuraram, e eu vim por isso e já tinha me justificado ali dentro e falei, “olha,
eu dei a minha palavra”, é, essas emendas, nem todas, é, eu acredito que é,
são, muitas são explicativas mesmo só do que já era, mas algumas
consideráveis, né, mas o que os servidores estavam pedindo era realmente
para que adiasse para que eles pudessem ter mais esclarecimentos e foi isso,
né, então eu por isso pra me manifesto, eu por isso realmente eu vim
representando. Hoje eu venho compartilhar um pouco a respeito dos meus
anseios em relação às dificuldades, em relação às facilidades. Cada pessoa
tem uma história e em cada história a pessoa tem momentos felizes, momentos
difíceis, de crescimento, enfim, há tempo para todas as coisas em cada
história. Eu também tive muitos períodos difíceis em minha vida e superei,
graças a ajuda de muitas pessoas que viviam por amor as pessoas, eu recebi
muito amor, passei a trabalhar para ajudar a transformar a vida das pessoas
também. Por amor as pessoas e muitos projetos sociais e por quase vinte anos
eu me dediquei quando tive a oportunidade de ajudar, me dediquei assim, vinte
anos mesmo por amor as pessoas e eu amo pessoas e é melhor oportunidade,
é através de um desses projetos, eu fui convidada pra fazer um projeto de lei
junto com um grupo político com uma Vereadora e mesmo que eu tava total
incrédula em relação a política pública, é, eu vi acontecerem coisas quando eu
estava lá e eu falei, olha, eu acredito que realmente podemos fazer mais do
que eu tô fazendo aqui e eu mesmo com aversão daquele momento a política
pública, eu resolvi, me coloquei como candidata, primeiro busquei conhecer a Y
política, me coloquei candidata e hoje estou Vereadora. Eu realmente acredito
que a excelência da vida como nós vivemos por pessoas e para pessoas, em
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
Fone/Fax: (41) 3627-1664 20 — www.fazendariogrande.pr.leg.br
me CÂMARA MUNICIPAL
[ FAZENDA RIO GRANDE - PR
— es
Ls
três meses como Vereadora, mesmo em meio a todo mecanismo que existe, o
sistema, no qual falei nas duas ultimas sessões, eu quero dizer que eu acredito
numa política nova diferente, acredito que nós temos um tempo novo, nós
temos um juiz Sergio Moro, nós temos muitos pronunciamentos nessa semana,
eu falei que fiquei muito triste, eu não sei se por ser mulher, mas eu choro
quando eu vejo, eu sofro quando eu vejo o que tá acontecendo, a falta de amor
com que tá em relação a todas as coisas. Eu vi alguns pronunciamentos essa
semana na internet de indignação e de lutas, do Papa, bispos, padres e
pastores, de várias religiões, falando de amor pelas pessoas e onde está o
amor pelas pessoas, gente que loucura é essa, é sério, quero deixar a minha
indignação, que loucura é essa, o que vai ser levado dessa vida? É arrecadar
para se perpetuar no poder, é jogar, manipular para oprimir o tempo todo, não
deixar as pessoas terem voz, dizem que ouvem a população, mas não ouvem,
mas de novo vou falar, que paz sem voz é medo. E juntos, realmente nós
podemos mudar e eu acredito que toda a transformação, eu posso fazer, eu
sou uma agente transformadora, você é um agente transformador, todos nós
somos agentes transformadores, se quisermos. A única coisa que pode
impedir, que realmente, a gente transforme alguma coisa, somos nós mesmos.
Quando nós cedemos às nossas limitações, a tentativa de oprimir a nossa voz.
Eu quero deixar registrado aqui a minha tristeza de verdade, em relação a
ações, muitas ações que eu tenho visto de perseguição, de opressão do poder,
principalmente quando é organizacional, sobre muitos desfavorecidos. E eu me
coloco a disposição pra representar mesmo, sempre quando for necessário,
buscar transparência, cobrar uma verdadeira gestão, informações pra
melhoramentos, na nossa cidade, no Estado, no País, porque acredito que a
gente pode transformar o mundo. O Vereador Gilmar José Petry com a
palavra Boa noite a todos. Sobre meu requerimento, a vinda de uma
CIRETRAN para nosso Município, sabemos da importância que é agilizar o
trabalho para nosso moradores. Digo aos nobres servidores que tudo o que foi
debatido hoje originou no diálogo das Comissões que estiveram aqui
presentes. Volto a insistir, se considerassem que talvez não fossem
representantes de cada categoria, eles talvez não deveriam ser as pessoas
que estavam aqui e naquele dia, a Tainara que esteve aqui, tivemos aqui o
Bellini da Guarda Municipal e tivemos aqui o Doutor João do quadro geral. E
chegamos a um resultado conversando com estes representantes. Esse projeto WN
tramitou desde o dia primeiro de abril nesta Casa e nesse período foi aberto
espaço para conversar com os servidores, com as Comissões para que
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
Fone/Fax: (41) 3627-1664 21 www.fazendariogrande.pr.leg.br
j
CÂMARA MUNICIPAL
FAZENDA RIO GRANDE - PR
===
E
pudéssemos chegar à votação desse projeto. Quero salientar e dizer de volta
aos servidores que durante esse período de doze meses não foi incluído
nenhum congelamento nesse período, foi parcelado o fracionamento para que
todos avancem em seus planos de cargos e carreira, diferentemente do que
vinha a ser que era o parcelamento. Vocês tem uma data, desde que esteja
dentro do índice e vocês tem um prazo para montar as Comissões novamente
e poder readequar o plano de carreira de cada categoria. Acredito que é muito
importante como vocês colocaram, se essas pessoas que aqui estavam não os
representam, é a hora de vocês montarem os Conselhos, chamarem suas
categorias, fazerem as suas votações, montarem as Comissões para que
possam ser debatido de forma clara os planos de cargo e carreira de vocês. Foi
colocado junto do projeto a participação do Legislativo municipal. Dentro do
próprio projeto está colocado que serão readeguados aqueles planos inviáveis
que fazem que não pudessem crescer e muitos aqui já falaram que desde 2015
não estão avançando nos planos, que foram criados lá atrás e que ficaram
insustentáveis e atrapalharam o crescimento das demais categorias e é isso
que nós vereadores que aqui estamos queremos corrigir e queremos a
participação de vocês. Vocês têm doze meses para se organizar, para fazerem
reuniões junto com os vereadores pra organizarem os planos de cargos. Sem
mais para a presente sessão, o Presidente declarou a mesma por encerrada.
Do que para constar eu, Vereador Gilmar José Petry lavrou a presente Ata.
Sala das/Sessões, 24 de abril de/2017.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
Fone/Fax: (41) 3627-1664 22 — www.fazendariogrande.pr.leg.br