| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 |
| Date | 2017-06-05 |
| native_id | 196 |
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== CÂMARA MUNICIPAL FAZENDA RIO GRANDE - PR I- E ATA DA 14º SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 7º LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 05 DE JUNHO DE 2017. Aos cinco dias do mês de junho de dois mil e dezessete, às dezenove horas na sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, sob a Presidência do Vereador Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro, realizou-se a Sessão Ordinária e a ela compareceram os Vereadores: Fabio Machado dos Santos, Gilmar José Petry, Isabel Cristina Govea Baran, João Batista de Oliveira, José Miranda de Oliveira Júnior, José Vicente Tuzi, Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro, Luiz Sergio Claudino, Marco Antônio Marcondes Silva, Marlon Roberto Ferreira, Paulo Cesar Nogueira, Paulo Eduardo Dos Santos e Rafael Nunes Campaner. Havendo quórum com a graça e proteção de Deus o Senhor Presidente declara aberta a 14º Sessão Ordinária do 1º Período Da 7º Legislatura realizada no dia 05 de junho de 2017 às dezenove horas, cumprimentando e agradecendo a presença de todos os presentes. Expediente do dia: Projeto de Lei 016/2017 de iniciativa do Executivo “Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento do Instituto de Previdência - FAZPREV - no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais)”. Projeto de Lei Complementar 005/2017 de iniciativa do Executivo “Equipara vencimentos constantes do anexo XV, da Lei Complementar n. 47, de 01 de dezembro de 2011, alterado pela Lei Complementar n. 60 de 28 de fevereiro de 2013, nos moldes e prazos que especifica”. Projeto de Lei Complementar 007/2017 de iniciativa do Executivo “Confere Nova Redação ao Parágrafo Único do Artigo 1º da Lei Complementar nº141, de 22 de Março de 2017”. Projeto de Lei Complementar 008/2017 de iniciativa do Executivo “Altera a Redação dos incisos | e Il do Artigo 8º da Lei n. 034, de 30 de Dezembro de 1993”. Projeto de Lei 019/2017 de iniciativa da Mesa Diretiva “Autoriza a filiação da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande à União das Câmaras, Vereadores e Gestores Públicos do Estado do Paraná - UVEPAR como entidade representativa e dá outras providências”. Projeto de Lei 020/2017 de iniciativa do Vereador Policial Batista “Institui a Semana Antidrogas no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande - PR”. Projeto de Lei 021/2017 de iniciativa do Vereador Dudu Santos “Declara de utilidade pública o Centro de Assistência e Desenvolvimento Integral - CADI Brasil”. Ata da 102 Sessão Ordinária de R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, ni. 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR Fone/Fax: (41) 3627-1664 www.fazendariogrande.pr.leg.br = | CÂMARA MUNICIPAL FAZENDA RIO GRANDE - PR E ===. “&El 2017, A Ata está em discussão, A Ata está em votação, A Ata está aprovada por unanimidade. Leitura das indicações: Indicação nº152/2017 de autoria da Vereadora Isabel Cristina Govea Baran “Indico que seja expedido ofício ao Executivo e a Secretaria Municipal de Saúde, para que sejam feitos estudos e projetos para implementação do tratamento das doenças a partir de plantas medicinais, com oferta de medicamentos fitoterápicos padronizados em todas as Unidades Básicas de Saúde (UBS). Indicação nº153/2017 de autoria do Vereador Paulo Cesar Nogueira “Indica seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para que o mesmo através da Secretaria competente estude a possibilidade de contratar mais médicos para Unidade de Saúde Vila Marli e para Unidade de Saúde Nações”. Indicação nº154/2017 de autoria do Vereador Gilmar Petry “Indica que seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que através da secretaria competente providencie a cobertura asfáltica, com implantação de calçadas de passeio e acesso as residências tangenciais, nas seguintes ruas localizadas respectivamente no Jardim Ipê e Angico, Bairro Santa Terezinha, neste Município: Rua Nossa Senhora do Perpétuo Socorro; Travessa Santo Ezequiel; Travessa São Marcelo; Travessa São Damião; Travessa São Cosme; Travessa Santa Joana D'arc; Travessa Santa Paulina; Travessa Santa Veridiana; Travessa São Francisco de Sales”. Indicação nº155/2017 de autoria do Vereador José Vicente Tuzi “Indico que seja expedido oficio ao excelentíssimo senhor Prefeito municipal e a Secretaria competente, para que seja realizada a sinalização e a pintura das faixas de segurança e acesso de pedestres entorno do terminal de ônibus de Fazenda Rio Grande”. Indicação nº156/2017 de autoria do Vereador Irmão Jose Miranda “Indica que seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito municipal para que o mesmo juntamente com a Secretaria competente, providencie sinalização horizontal e vertical nos dois cruzamentos a seguir: - Rua Itajaí com Rua Maranhão, faixa de pedestre e Rua Itajaí com Rua Alagoas, faixa de pedestre e placa sinalizadora. Ambas no Bairro Estados nesse Município”. Indicação nº157/2017 de autoria do Vereador Rafael Campaner “Indico seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito municipal para que através da secretaria competente providencie a reforma do prédio do Centro de Iniciação Profissional - CIP, localizado na Rua Rio Doce, 82”. Indicação nº158/2017 de autoria do Vereador Marlon Roberto Ferreira “Indica seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito municipal para que através da secretaria competente realize melhorias na sinalização do cruzamento da Rua Rio -, = R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR Fone/Fax: (41) 3627-1664 2 www.fazendariogrande.pr.leg.br j CÂMARA MUNICIPAL FAZENDA RIO GRANDE - PR - = | Mm Santana com a Rua Rio Faxinal no Bairro Iguaçu, neste Município. Sugere-se a instalação de tartarugas, pintura de faixa e da inscrição PARE na Rua Rio Faxinal”. Indicação nº159/2017 de autoria dos Vereadores Marlon Roberto Ferreira, Irmão José Miranda, Luiz Sergio Claudino e José Vicente Tuzi “Indicam que seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito municipal, para que o mesmo juntamente com a Secretaria competente, faça uma analise de segurança pública no acesso subterrâneo sob o Jockey Club, entre a Rua Jose Antônio Baldan e Rua Rio Xingu, Bairros Pioneiros e Iguaçu. Solicitamos também a roçada das áreas próximas, melhoria na iluminação pública e instalação de Câmeras de segurança, pois a área esta oferecendo riscos a população local”. Indicação nº160/2017 de autoria do Vereador Policial Batista “Indico que seja expedido ofício ao excelentíssimo Prefeito municipal, para que através da secretaria competente providencie a instalação de placas de trânsito indicando a preferência no fluxo de veículos, nas esquinas das ruas Salgueiro e Videira, ambas no cruzamento da Rua Cerejeira, no bairro Eucaliptos”. Indicação nº161/2017 de autoria do Vereador Julinho do Pesque “Indico que seja expedido ofício ao excelentíssimo Prefeito municipal, para que o mesmo através da secretaria do Trabalho, Emprego e Renda e em conjunto com a Sanepar, promovam o curso “Como ligar corretamente o imóvel à rede de esgoto”. Indicação nº162/2017 de autoria do Vereador Marco Marcondes “Indico que seja expedido ofício ao excelentíssimo Prefeito municipal, para que juntamente com a secretaria responsável, viabilize a implantação de uma nova praça com academia ao ar livre e quadra poliesportiva na Rua Matinhos, esquina com a Rua Planalto, no Bairro Estados, neste Município”. Indicação nº163/2017 de autoria do Vereador Dudu Santos “Indico que seja expedido ofício ao excelentíssimo Prefeito municipal, para que o mesmo através da Secretaria competente estude a possibilidade de realização de pavimentação na Rua Macaúba no Bairro Eucaliptos”. Leitura dos Requerimentos Requerimento nº146/2017 de autoria da Vereadora Isabel Baran “Requer na forma regimental e, depois de ouvido o plenário, que seja expedido ofício ao Executivo e a Secretaria Municipal de Saúde, para que encaminhe para esta casa de leis, informações e esclarecimentos através de documentos sobre Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica, do qual tem por objetivo promover a transparência dos processos de gestão; da participação e controle social; e a responsabilidade sanitária dos profissionais e gestores de saúde com a melhoria das condições de saúde e satisfação dos usuários; e ainda se as auto avaliações estão sendo aplicadas, R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, be! eo Fazenda Rio Grande - PR Fone/Fax: (41) 3627-1664 www.fazendariogrande.pr.leg.br Ei STTT CÂMARA MUNICIPAL LE. FAZENDA RIO GRANDE - PR ——s = E — AE p=; se sim em quais e quantas equipes, qual sua abrangência e qual o desempenho destas avaliações e se estão sendo publicitadas”. Requerimento em discussão, A Vereadora Isabel Baran discutiu Fiz esse requerimento, né e deixei claro nele a necessidade de termos esclarecimentos através de documentação, porque em outra reunião ordinária aqui nesta Casa Legislativa eu falei do papel do Vereador, esses dias, é, e como realmente quando existe uma boa gestão, como é o principal papel do Vereador é de fiscalizar. E mesmo quando não é esse o caso, ainda um dos principais, né, uma das principais atribuições do Vereador é fiscalizar através de documentação pra que nós possamos fiscalizar com eficiência, né, então pedir informações, é, documentadas através de requerimentos pra acompanhar as ações do Prefeito é nossa obrigação sim, acompanhar a administração municipal, né, principalmente no tocante ao cumprimento da Lei, da boa aplicação da gestão do dinheiro público, né, nobre líder do Prefeito, tão, de forma documentada e protocolada, pra que todos os vereadores possam mesmo ter acesso e possa contribuir pra que nosso Município possa funcionar cada vez melhor. Nesse requerimento eu peço informações sobre a PMAQ, é sobre esse programa porque é que determina o padrão de qualidade no atendimento da saúde básica, onde podemos ter os parâmetros com indicadores para saber o quão realmente eficiente tem sido esse atendimento, é através de índices e né e de gráficos e realmente uma informação mais precisa. Eu vejo que é muito importante pra sabermos a qualidade dos atendimentos em nosso Município. O requerimento continua em discussão, O Vereador Dudu Santos discutiu Também acredito que é muito importante para esta Casa de Leis a questão de estar por dentro do programa nacional de melhoria do acesso e da qualidade na atenção básica, o Município já está inserido neste programa lançado e em 2011 teve início e seu terceiro ciclo em 2015, no requerimento também é perguntado sobre as auto avaliações que são feitas em todas as unidades de saúde, temos duas unidades de saúde com selo prata e duas com o selo bronze. Lógico, a ideia não só da Secretaria é atingir o selo ouro, onde todas as demandas exigidas pelo programa sejam alcançadas. O requerimento continua em discussão, requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº147/2017 de autoria do Vereador José Vicente Tuzi “Requer seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito municipal, para que através da Secretaria competente, realize estudos e a viabilidade para que haja, a legislação e regularização de construções antigas existentes no nosso município”. Requerimento em discussão, O Vereador Martuzi ( R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR 4 . Fone/Fax: (41) 3627-1664 www.fazendariogrande.pr.leg.br Aa e CÂMARA MUNICIPAL RÁ, FAZENDA RIO GRANDE - PR == EE discutiu A pedido das pessoas mais antigas, pois por volta de 89, enquanto pertencia a Mandirituba o pessoal construía sem planta ou alvará, não existia e hoje a necessidade de muitas moradias que necessitam de um financiamento, ampliar ou vender suas casas não conseguem sem o alvará de construção. Isso antes de termos legislação específica. O requerimento continua em discussão, requerimento em votação, requerimento aprovado por Unanimidade. Requerimento nº148/2017 de autoria do Vereador Irmão José Miranda “Requer seja expedido ofício ao Órgão da Receita Federal do Brasil em Curitiba, aos cuidados do Ilustríssimo Senhor Delegado Arthur Cezar Rocha Cazella, para que nos informe sobre a possibilidade de Instalação de um Posto de Atendimento da Receita Federal no Município de Fazenda Rio Grande”. Requerimento em discussão, O Vereador Irmão José Miranda discutiu Sabemos que Fazenda Rio Grande tem crescido bastante e as pessoas que tem tido algum problema na Receita Federal tem de se deslocar pra Curitiba e pelo tamanho de nossa cidade hoje seria muito bom termos um posto da Receita Federal para atendimento da população e contadores. O requerimento continua em discussão, O Vereador Gilmar José Petry discutiu Quanto mais serviços tivermos melhor, nossa cidade cresceu muito e ainda depende de outros municípios para muitos serviços. Quem sabe seja possível abrir este posto de atendimento na cidade que contribuirá também para o desenvolvimento de nossa cidade. O requerimento continua em discussão, requerimento em votação, Requerimento aprovado por Unanimidade. Requerimento nº149/2017 de autoria dos vereadores Irmão José Miranda, Luiz Sergio Claudino, Marlon Roberto Ferreira e José Vicente Tuzi “Requerem que seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito municipal para que o mesmo juntamente com a secretaria competente, nos envie antecipadamente informações com cronograma dos eventos à serem realizados pelas secretarias e conselhos municipais, para que os vereadores possam organizar suas agendas e prestigiar todos eventos”. Requerimento em discussão, O Vereador Professor Marlon discutiu Dia primeiro de junho em uma reunião com o Anderson da FAZPREV vimos que sempre que tem eventos da Prefeitura ficamos sabendo bem próximo do evento. Neste requerimento pedimos que o Prefeito nos passe um cronograma do mês, pois a Prefeitura já sabe o que está acontecendo durante o mês sobre os eventos. Alguns anos atrás era assim, nos facilitará, pois podemos nos programar para participar. O requerimento continua em discussão, O Vereador Julinho do Pesque discutiu Estaremos oficiando como de praxe, mas já solicito aos secretários de R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, a nda Fazenda Rio Grande - PR Fone/Fax: (41) 3627-1664 www.fazendariogrande.pr.leg.br ii CÂMARA MUNICIPAL RÁ, TE FAZENDA RIO GRANDE - PR LTS 8. DS Governo que nos atualizem acerca da agenda de eventos. Já fica externado o pedido. O requerimento continua em discussão, requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº151/2017 de autoria do Vereador Marlon Roberto Ferreira “Requer a mesa na forma regimental, seja enviado ofício ao Deputado Federal Antonio Wandscheer, para que por meio de emenda parlamentar, desenvolva ações no sentido de destinar recursos financeiros ao Município de Fazenda Rio Grande, que viabilizem as obras de ligação do Bairro Iguaçu, neste Município com a Rua Delegado Bruno de Almeida, no município de Curitiba”. Requerimento em discussão, O Vereador Professor Marlon discutiu Havia feito uma indicação nesse mesmo sentido e agora, através deste requerimento solicito que seja feito um estudo para ligação pela antiga ponte no Rio Iguaçu, são um mil e seiscentos metros para realizar esta ligação. E peço essa questão ao deputado Toninho Wandscheer que desafogaria o trânsito no centro da cidade. Muitos moradores do Bairro Iguaçu, Bairro Santa Terezinha e Estados poderiam ir para Curitiba por outros lugares desafogando o centro da cidade. A indicação repercutiu na Região Metropolitana de Curitiba, através do jornal Metro Curitiba colocou matéria a respeito. Como viabilizar verba? Pedimos ao deputado Toninho Wandscheer que é de Fazenda Rio Grande, conversamos com ele hoje cedo, estudará a respeito. Demorará um pouco, mas que consigamos fazer essa ligação. Ligará o CIC, Campo de Santana, Araucária e várias regiões de Curitiba e passaríamos a ter três ligações com Curitiba. Requerimento continua em discussão O Vereador Irmão José Miranda discutiu Temos de pensar como estará Fazenda Rio Grande daqui a cinquenta anos, hoje estávamos na reunião do meio ambiente e o quanto importante foi ouvirmos professores trazendo suas palestras e pensarmos como no futuro ficará. Temos de pensar hoje para termos um futuro melhor daqui a alguns anos. Se acontecer será muito importante, pois realmente o movimento do centro da cidade e as pessoas que trabalham em Araucária poderão chegar o quanto antes. Torçamos para que o deputado Toninho Wandscheer consiga emendas para que essa ponte seja construída, essa estrada, pois será um benefício muito maior. Requerimento continua em discussão, requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº152/2017 de autoria do Vereador Policial Batista “Requer seja expedido ofício ao poder executivo N municipal, para que o mesmo através da secretaria competente, envie a esta Casa de Leis informações referente as liberações ambientais autorizando o N corte das Árvores de Araucárias no empreendimento imobiliário localizado na S R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, no Fazenda Rio Grande - PR Fone/Fax: (41) 3627-1664 www.fazendariogrande.pr.leg.br == CÂMARA MUNICIPAL FAZENDA RIO GRANDE - PR = = E ——— Avenida Paraná, nº 4515 bairro Estados, neste Município”. Requerimento em discussão, O Vereador Policial Batista discutiu Houve uma reunião do meio ambiente, não consegui participar, tendo em vista que hoje houve oito formaturas do PROCONDEV e infelizmente não pude participar. Nesse endereço, segundo me passaram, haviam araucárias que foram derrubadas e já está plainado, pronto para construção. Justamente nesse 4515 no Bairro Estados na Avenida Paraná. Solicito então esta informação pra que saibamos acerca dessa autorização que é crime ambiental e terão de responder. Tenho o registro dessas araucárias do local. Vou fiscalizar que quero a resposta em quinze dias para que eu tome providências. O requerimento continua em discussão, O Vereador Rafael Campaner discutiu Concordo contigo, se houve corte de araucárias tem de se levantar autorização. Também concordo com o envio a Secretaria Municipal do Meio Ambiente por ser de competência de Fazenda Rio Grande. Entretanto a liberação do corte, não compete a Secretaria, por ser uma árvore de proteção estadual tem Leis específicas para ela e a Lei diz que quem pode liberar corte de araucária é o Instituto Ambiental do Paraná com algumas exceções, por exemplo, quando a árvore põe risco a vida da pessoa, se prestes a cair, através de um laudo da defesa civil que constate que há risco à vida, aí sim o secretário pode autorizar o corte, mas somente nesse caso, ainda assim pode sofrer processo do Ministério Público por não haver Lei específica que autorize. Ao mesmo tempo não existe Lei que beneficie o plantio da araucária, com isso ninguém quer plantar araucária, ainda mais na zona urbana, pois é normal que ao crescer os galhos velhos caiam, são pesados e causam grandes estragos. Temos de pensar em uma Lei que incentive de alguma forma para que deixe de ser um problema. Há Lei no estado que incentiva na área rural. Na urbana é bem complicado. O requerimento continua em discussão, A Vereadora Isabel Baran discutiu A necessidade que temos dessas informações, não só nessa região, mas em muitas outras também né, aliás nosso brasão aqui da nossa cidade o símbolo era a araucária e hoje na nossa cidade o que nós não encontramos quase araucárias, a quantidade de araucárias derrubadas em nossa cidade foram muitas. Nessa Casa temos hoje dois projetos de Lei falando a respeito do meio ambiente, um deles que vai para a votação hoje e hoje tivemos também o workshop do meio ambiente e é um assunto onde realmente é de grande, de suma importância para nossa cidade. O Vereador Policial Batista pede aparte da palavra Conhecemos bem essa legislação no Instituto Ambiental do Paraná, apoio o meio ambiente nessa questão. As questões específicas nesse | R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CRE Sa Fazenda Rio Grande - PR Fone/Fax: (41) 3627-1664 www.fazendariogrande.pr.leg.br TTTT - CÂMARA MUNICIPAL DÁ, TE FAZENDA RIO GRANDE - PR 7 “=. | caso que estou passando aqui, existe inclusive registro de pessoas derrubando. É claro que não estou acusando ninguém, porque existe o órgão que é o meio ambiente que tem o poder de fiscalizar, com certeza foi denunciado, se houve liberação, de qual órgão foi, se o Instituto Ambiental do Paraná fez isso acataremos. Existe um órgão de meio ambiente para denunciar. O requerimento continua em discussão, O Vereador Delegado Fabio Machado discutiu Solicito que após a resposta do ofício do Policial Batista, a Câmara reúna documentos e encaminhe à Polícia Civil para apuração do crime ambiental. O requerimento continua em discussão, O Vereador Julinho do Pesque discutiu Reforçando as palavras do Vereador Delegado Fabio Machado, Vossa Excelência tem autonomia para fiscalizar dentro do Município, já poderia ter enviado ofício para o Ministério Público que cuida do meio ambiente e de ações desta forma. É muito importante que quando acontecer esse tipo de coisa, o mais breve possível se pega em flagrante, pois quem corta deve ter consigo a licença ambiental para fazê-lo. Muito importante que ajudemos nessas questões ambientais, tendo em vista que a Secretaria Municipal do Meio Ambiente é uma das que tem um grande trabalho, além de ajudar a cuidar das áreas públicas ainda desenvolve trabalhos na questão de roçadas de terrenos, e tantas outras, acompanhando as licenças ambientais. Hoje tivemos um workshop interessantíssimo, com temas que serão utilizados no Plano Plurianual. Mas é muito importante que ao deparar-se com uma situação dessas, todos os cidadãos denunciem. O requerimento continua em discussão, requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº154/2017 de autoria do Vereador Marco Marcondes “Requer seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, encaminhando o Anteprojeto de Lei anexo que versa sobre a possibilidade do Poder Executivo local firmar programa para que pacientes encaminhados pela Secretaria Municipal de Saúde possam receber atendimento médico por meio de clínicas particulares em Fazenda Rio Grande, mediante abatimento do valor da consulta no Imposto Sobre Serviços - ISS das referidas clínicas participantes”. Requerimento em discussão, O Vereador Marcondes discutiu Sabemos dos grandes problemas que a saúde tem e em conversa com diversos médicos, gestores da saúde pública, tivemos uma ideia inédita, um anteprojeto de Lei que visa conveniar as clínicas particulares de Fazenda Rio Grande para atender nossos pacientes que hoje contam com a Unidade de Pronto Atendimento e as unidades de saúde, quando lotados poderão encaminhar através de um formulário para determinadas clínicas, que R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR 8 Ê Fone/Fax: (41) 3627-1664 www.fazendariogrande.pr.leg.br | ) = p= CÂMARA MUNICIPAL FAZENDA RIO GRANDE - PR Po como contrapartida desconto no ISS pago ao Município de Fazenda Rio Grande. Hoje se tivermos quatro clínicas conveniadas nesse programa, atendendo seis, sete pacientes no dia, no final do mês serão mais de quinhentas consultas médicas nesse programa. Bom para ambas as partes. Reduz nosso problema de saúde pública e abate o imposto que as clínicas pagam para o Município. O requerimento continua em discussão, requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº155/2017 de autoria do Vereador Paulo Cesar Nogueira “Requer a Mesa na forma regimental, seja enviado ofício à Diretora Executiva da ACOMAC (associação dos Materiais de Construção) também da secretaria de Assistência Social e Habitação, além da câmara técnica de materiais de construção existente do Município. Para explicações a respeito do cartão reforma instituído pela lei federal 13.439 de 27/04/2017”. Requerimento em discussão, O Vereador Paulo Cesar Nogueira discutiu É um valor de dois a três mil reais, para reformas residenciais e convidamos a Diretora da ACOMAC para vir nos deixar cientes do projeto, sabermos junto com a população quem terá direito a esses valores e como serão direcionados. O requerimento continua em discussão, requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº156/2017 de autoria do Vereador Gilmar Petry “Indica seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito municipal para que através da secretaria competente informe sobre a viabilidade do patrulhamento da área rural de nosso município efetuado pela patrulha rural voltar a ser em dias intercalados compreendendo o horário de 08h da manhã até às 20h. Ainda, informe se há alguma planilha com registros que indiquem qual o horário com maior incidência de crimes nestas localidades. Por fim, se há um cadastro com o nome e endereço dos moradores destas localidades e se os mesmos receberam um número específico de telefone para contato em caso de emergência”. Requerimento em discussão, O Vereador Gilmar José Petry discutiu A população nos colocou que horário que o patrulhamento rural era feito entre 8h e 20h, e em dias intercalados como segunda, quarta, sexta e assim por diante, no entanto nos disseram que diminuiu muito o horário, vão só a partir das 14h, 15h até às 18h. E o medo da região, é de que quando as ações foram intensificadas, deu uma diminuída principalmente nas invasões de casas e com a redução de horário nos fizeram essa solicitação. O requerimento continua em discussão, O Vereador Luiz Sergio Claudino discutiu Temos realmente essa solicitação para que a patrulha rural voltasse a atender no horário antigo. Proporcionando mais seguranças para suas residências S R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, ER Eat Fazenda Rio Grande - PR Fone/Fax: (41) 3627-1664 www.fazendariogrande.pr.leg.br h h = CÂMARA MUNICIPAL FAZENDA RIO GRANDE - PR m— e Ea — enquanto estão trabalhando na lavoura. O requerimento continua em discussão, O Vereador Irmão José Miranda discutiu Os vagabundos sempre procuram horários oportunos para fazer assaltos e trazer prejuízo para a população. Dessa forma é muito importante que o pessoal da área rural seja atendido. Seria até bom fazer um cadastramento do pessoal e que todas as famílias deixassem o número na Guarda Municipal para que qualquer suspeita que viessem a ver ali, já liga direto. Temos de nos preocupar com o pessoal da agricultura, quer estão trabalhando de sol a sol para trazer o alimento que sustenta nossa população. O requerimento continua em discussão, O Vereador Delegado Fabio Machado discutiu Segundo os direitos humanos, de uma maneira até sarcástica, não são vagabundos, são segundo os direitos humanos, vítimas da sociedade que optaram, pela marginalidade por um acaso e que por uma desestruturação do Estado está se dando bem, tem que se conformar, são vítimas, são pobres coitados. Lugar de vagabundo é na cadeia, tem de ser assim. A municipalização da segurança pública é um processo irreversível, hoje vemos como princípio até de polícia comunitária, Patrulha Rural, Patrulha Maria da Penha, entre outras. Isso é sim fortalecer a segurança, enquanto a população tiver atrelada ao policial, melhor será o serviço de segurança pública. Temos uma Guarda Municipal muito bem equipada com profissionais, e temos de destacar a expertise deles no sentido de que conhecem como a palma da mão aquela região, conhecem os moradores pelo nome inclusive. O requerimento continua em discussão, O Vereador Julinho do Pesque discutiu Aproveito a presença do secretário de defesa social para convidá-lo para estar presente na quinta feira às dez horas escutando as demandas dos vereadores. O requerimento continua em discussão, O Vereador Dudu Santos discutiu Nosso maior problema infelizmente é o orçamento apertado, a segurança é prioridade juntamente com saúde e educação. O requerimento continua em discussão, O Vereador Policial Batista discutiu A população realmente necessita de uma guarda rural naquele local e hoje uma sugestão seria que se envolvessem na contratação de uma guarda privada, tendo em vista que todo este somatório de policia militar e também da segurança privada ajudam na questão de segurança. O requerimento continua em discussão, requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade. Ordem do dia: Projeto de Lei nº005/2017 de autoria do Executivo com a Súmula “Dispõe sobre a extinção de demanda judicial e dá outras providências”. (22 votação) O Projeto de Lei nº. 005/2017 está em discussão, O Vereador Policial Batista discutiu me - E R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP edi Fazenda Rio Grande - PR Fone/Fax: (41) 3627-1664 www.fazendariogrande.pr.leg.br ) CÂMARA MUNICIPAL FAZENDA RIO GRANDE - PR - pr | Pas abstenho do voto. O Projeto de Lei continua em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado com os votos contrários do Vereador Martuzi, Vereador Irmão José Miranda e Vereadora Isabel. Projeto de Lei nº013/2017 de autoria do Executivo com a súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais), no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2017”. (22 Votação) O Projeto de Lei nº 013/2017 está em discussão, Projeto de Lei nº013/2017 em votação, Projeto de Lei nº013/2017 aprovado por unanimidade. Projeto de Lei 006/2017 de iniciativa do Executivo com a súmula: “Retifica os artigos: 2º, | e art. 4º da Lei nº 1137/2016, conforme especifica” (1º Votação) O Projeto de Lei nº006/2017 está em discussão, A Vereadora Isabel Baran discutiu É, pedi um parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e controle e eu quero dizer que é, eu vi que o, é o Vereador Luiz Sergio Claudino e o Vereador Paulo Eduardo dos Santos, né, assinaram o parecer e consideraram favorável e dizendo que não tem óbices. O Projeto de Lei continua em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei nº006/2017 aprovado por unanimidade em primeira votação. Projeto de Lei nº 014/2017 de iniciativa do Executivo com a súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 87.500,00 (oitenta e sete mil e quinhentos reais), no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2017” (1º Votação). Projeto de Lei em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 015/2017 de iniciativa do Executivo com a súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 53.584,75 (cinquenta e três mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2017” (1º Votação). Projeto de Lei em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº013/2017 de iniciativa do Vereador Marco Marcondes com a súmula: “Cria o programa cidade arborizada em Fazenda Rio Grande e dá outras providências” (1º Votação). Projeto de Lei em discussão, O Vereador Marcondes discutiu Hoje tivemos uma discussão bacana sobre meio ambiente e a arborização foi uma das bandeiras que levantei durante minha campanha, pensando por diversas vezes, conversando com especialistas da área, concluímos de uma maneira bacana de realizar. Nas novas edificações residenciais a pessoa fica obrigada a fazer um plantio de uma muda de árvore entre a acalcada e o alinhamento predial, dentre dez espécies descritas adequadas para vias urbanas, de médio porte. Um outro R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, edil, potosiia Fazenda Rio Grande - PR Fone/Fax: (41) 3627-1664 www.fazendariogrande.pr.leg.br === CÂMARA MUNICIPAL LL FAZENDA RIO GRANDE - PR E “=. - projeto de arborização, poderemos fazer para onde já existe residências. Vamos criar uma cidade mais verde e bonita. O Projeto de Lei continua em discussão, O Vereador Rafael Campaner discutiu hoje, cinco de junho é o dia mundial do meio ambiente e seu projeto é o único nesse sentido aqui hoje. Gostaria de apresentar algumas emendas, tendo em vista que minha especialidade é direito ambiental e seu projeto é muito importante. Temos de colocar também o tamanho, geralmente indicamos que seja entre um metro e meio e dois metros, pois caso o proprietário coloque uma muda de dez, quinze centímetros, sabemos que não durará por muito tempo. Que em um parágrafo único, coloquemos também a Secretaria Municipal do Meio Ambiente tendo em vista que há um plano de arborização discutido na Associação Comercial, trazendo toda a sociedade. Com certeza sua Lei figurará junto por ser muito relevante. O Projeto de Lei continua em discussão, O Vereador Policial Batista discutiu Na gestão passada minha primeira indicação foi nesse sentido, concordo com as observações do Vereador Rafael Campaner, também já tinha anotado, também quanto ao artigo primeiro que diz: “ficam obrigados”, cuidemos, pois pode trazer uma interpretação diferente, alertamos também o Vereador Dudu Santos no projeto vetado pelo Executivo. Outra observação quanto ao parágrafo único em que os condomínio residenciais com mais de quatro unidades ficam dispensados desta Lei, gostaria de saber a razão. Também a Canafístula é de grande porte, pode trazer prejuízos futuros. O Vereador Marcondes pede aparte da palavra Em visita aos condomínios constatamos que usam muito a área de calçada para estacionamento e fazer diversas coisas e o plantio atrapalharia muito os moradores dos condomínios. Teríamos de pensar em plantio mais espaçado. O Projeto de Lei continua em discussão, O Vereador Professor Marlon discutiu Surgiu uma ideia na discussão em que ao invés da isenção houvesse a parte de bosque, em que alguns condomínios daqui já possuem. Outra sugestão, como feito quando surgiu o Colégio Cunha Pereira, ao redor foi plantado Pau-Brasil, símbolo de nosso País, não sobrou um, somente um ipê amarelo. Só não sei sobre o porte, se viável ou não. O Projeto de Lei continua em discussão, O Vereador Delegado Fabio Machado discutiu É interessante que todos nós deixemos contribuição, hoje vemos a questão ambiental ser muito debatida por estar muito degradado o meio ambiente. Vemos que a indústria petrolífera tem que tomar determinadas precauções, até mesmo pagando royalds, a indústria também tem de fazer as compensações com o sequestro de carbono. É interessante e justo que também deva estar dentro de cada novo R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, EE Pedi Fazenda Rio Grande - PR Fone/Fax: (41) 3627-1664 www.fazendariogrande.pr.leg.br A | CÂMARA MUNICIPAL FAZENDA RIO GRANDE - PR = = “E E empreendimento para que haja uma compensação sim. O Projeto de Lei continua em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 017/2017 de iniciativa do Vereador Dudu Santos “Nomina a Rua Sebastião Claudino da Cruz no Município de Fazenda Rio Grande na forma que especifica” (1º Votação). Essa Rua é a última entrada a direita vindo de São José dos Pinhais, uma Rua antes do condomínio industrial que está sendo construído na Fazenda Iguaçu. Sebastião Claudino da Cruz nasceu em 1906, faleceu em novembro de 1986, morador dessa cidade, quando a região ainda pertencia a São José dos Pinhais se dedicou a lavoura e tem importante trabalho voluntário na Capela São Sebastião na Fazenda Iguaçu. O Projeto de Lei continua em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade. Emenda ao Projeto de Lei nº015/2017 Parecer número 034/2017 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação, Projeto de Lei nº015/2017 do Legislativo com a súmula: “Dispõe sobre a obrigação de o loteador sinalizar vertical e horizontalmente o trânsito nos logradouros dos loteamentos implantados no Município de Fazenda Rio Grande e dá outras providências”, parecer: Em exame ao Projeto de Lei em epígrafe de autoria dos vereadores Marlon Roberto Ferreira, José Vicente Tuzi e Rafael Campaner, em conformidade com os termos legais, esta comissão se manifesta de modo a alterar e apresentar emenda modificativa. Onde se Lê: “As despesas com a execução da presente Lei correrão por verbas orçamentárias próprias”, leia-se: “As despesas com a execução da presente Lei correrão por verbas orçamentárias próprias do loteador” Fazenda Rio Grande, 30/05/2017, Rafael Nunes Campaner Presidente, Gilmar José Petry Vice-Presidente, José Vicente Tuzi membro. Emenda modificativa ao Projeto de Lei nº015/2017 em discussão, O Vereador Rafael Campaner discutiu Acatando a sugestão do Vereador Delegado Fabio Machado, para que não haja má interpretação foi trocada a palavra proprietário por loteador. Emenda modificativa ao Projeto de Lei nº015/2017 continua em discussão, Emenda modificativa ao Projeto de Lei nº015/2017 em votação, Emenda modificativa ao Projeto de Lei nº015/2017 aprovada por unanimidade. Projeto de Lei nº015/2017 de iniciativa dos Vereadores Marlon Roberto Ferreira, José Vicente Tuzi e Rafael Campaner com a súmula: “Dispõe sobre a obrigação de o loteador sinalizar vertical e horizontalmente o trânsito nos logradouros dos loteamentos implantados no Município de Fazenda Rio Grande e dá outras providências” (2º Votação). Projeto de Lei nº015/2017 em discussão, O Vereador Rafael Campaner discutiu Para diferenciar as duas | R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP nd Fazenda Rio Grande - PR Fone/Fax: (41) 3627-1664 www.fazendariogrande.pr.leg.br | CÂMARA MUNICIPAL FAZENDA RIO GRANDE - PR ii E mM obrigatoriedades, a do nobre vereador Dudu Santos refere-se ao ente público e a do nobre vereador Marcondes refere-se ao particular desta forma entendemos que não há conflito de constitucionalidade já foi explicado anteriormente, é um projeto de Lei que incumbe ao loteador. Para que quando fizerem os loteamentos, já incluam com faixas e sinalização para que não aconteça o que acontece hoje, o loteador faz, coloca infraestrutura, mas tendo em vista questões orçamentárias do Executivo acaba ficando um loteamento já acabado e sem sinalização. Ocorrendo acidentes como já ocorreu. O Projeto de Lei continua em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei nº015/2017 aprovado em segunda votação por unanimidade. O Vereador Policial Batista pede questão de ordem Peço para me ausentar. O Presidente colocou em votação O plenário aquiesce. Espaço aberto ao líder do Governo Pela liderança do Governo, O Vereador Dudu Santos com a palavra Boa noite a todos. Sempre acompanho as dificuldades que o Prefeito Márcio Wozniack vem enfrentando, também ressalto algumas iniciativas e conquistas da gestão, reforçar, o Prefeito esteve junto com o Presidente, no Palácio do Governo, recebendo cento e vinte mil reais de emendas do deputado estadual Doutor Batista para a aquisição de mais uma ambulância, investimento do Governo do Estado em Fazenda Rio Grande. Do Governo Federal são três médicos do programa Mais Médicos que já iniciam na cidade. Esse é o papel do Prefeito, não só gerir os problemas da cidade, como também buscar recursos fora dela. A regulamentação da Lei do SUS que podemos acompanhar a assinatura do Prefeito, e essa Lei regulamenta as políticas públicas de Assistência Social aqui no Município. O início da revitalização da Rua Francisco Claudino dos Santos, são quatro mil metros de calçamento, nesta importante via do Município. O programa jovem aprendiz teve cento e oitenta alunos aprovados. A Rua Rio Xingu também já está finalizando a pavimentação. Parabéns ao Executivo pelo Workshop em comemoração ao dia mundial do meio ambiente. São ações que certamente marcarão o atual mandato do Prefeito Márcio Wozniack. Inscritos na Tribuna Livre O Vereador Marcondes com a palavra Boa Noite a todos. O anteprojeto de Lei que apresentei visa desafogar e muito a fila de exames médicos de nossa população, tive diversas conversas com o Doutor Mantovani que estava aqui presente, com o secretário de saúde Rejomar, agora vai para análise e aprovação do Prefeito municipal. Uma parceria público privada que integra as clínicas particulares de Fazenda Rio Grande com a saúde pública do Município, nossos moradores terão a chance de ter um atendimento elitizado, ) pr | | R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR Fone/Fax: (41) 3627-1664 14 yum. fazendariogrande.pr.leg.br = CÂMARA MUNICIPAL FAZENDA RIO GRANDE - PR = ES E — ad com as quatro maiores clínicas cadastradas nesse convênio facilmente teremos cerca de quinhentas pessoas atendidas no mês. Hoje tivemos um grande evento relacionado ao meio ambiente proporcionado pelo secretário Marcelo Pelanda, apresentei nesta sessão o Projeto de Lei da arborização para novas edificações em Fazenda Rio Grande para usar a palavra obrigatoriedade, bastante questionada neste plenário consultamos o jurídico e entendemos em ser viável. É um começo de uma cidade mais bonita. O Vereador Martuzi com a palavra Boa noite a todos. Estou muito contente, pois hoje tivemos um trabalho maravilhoso, palestras, atividades em grupo, é muito importante a população saber como funciona o meio ambiente, passamos quase todo o dia envolvidos. O Vereador Rafael Campaner com a palavra Boa noite a todos. hoje dia cinco de junho, dia mundial do meio ambiente devemos ter nossa consciência ecológica. O Presidente dos Estados Unidos não mais está aceitando os pactos mundiais, tendo em vista que isso pode estar afetando a economia deste País e pode aumentar a quantidade de desempregados. Vemos nosso País com quase vinte milhões de desempregados, imaginem se todo País que sofre não mais apoiasse o meio ambiente em razão da economia? O desenvolvimento sustentável diz que devemos ter a indústria e caminhar junto com o meio ambiente. Temos de ver que tipo de ambiente legaremos às futuras gerações. O Vereador Irmão José Miranda com a palavra Boa Noite a todos. Como falaram, hoje, dia internacional do meio ambiente foi muito importante para nós, passamos praticamente o dia inteiro ali no Jockey Club e aprendemos muito a respeitar o meio ambiente, tive grande aprendizado. Temos de cuidar de nossa cidade, aquilo que nós fizemos errado até hoje procuraremos não repetir, pois em cinquenta anos as gerações sofrerão. A Vereadora Isabel Baran com a palavra Boa noite a todos. Também estive hoje no workshop do meio ambiente e gostaria até de falar sobre este assunto, mas tem outro assunto que tá me incomodando muito e eu vou dar uma atenção para esse assunto que são reclamações que chegaram até mim e eu fui averiguar e eu quero falar um pouco a respeito disso. Por ser mulher, mãe, geradora, é, eu sou mulher, eu sou mãe, eu sou geradora, gerei três filhos e nessa cidade da Fazenda Rio Grande é quatro mães me procuraram e eu realmente tô muito triste com o que eles me trouxe, que elas me trouxeram e além dessas eu sei que tem outras, tenho visitado realmente todos os setores da saúde realmente desse Município, eu estive na maternidade, na UPA e eu quanto mãe, é assim, quando eu engravidei, todos os hormônios mexem, talvez os homens não saibam o que R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, aa 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR Fone/Fax: (41) 3627-1664 www.fazendariogrande.pr.leg.br == CÂMARA MUNICIPAL [ FAZENDA RIO GRANDE - PR E—SS = o acontece no organismo de uma mulher, mas quando ela engravida, todos os hormônios mexem, mexem, podem ver que as esposas e quem tem filho aqui sabem o que eu tô falando. Então o quê? Mexem com os hormônios, mexe com o emocional, mexe com o físico, mexe com tudo numa mulher. E ela realmente se torna sensível e não é porque é uma frescura, é por que realmente é existe uma função nisso tudo, existe uma função de gerar vida, então que acontece, o bebê também tem várias fazes, se perguntarem para qualquer psicólogo, para qualquer profissional que mexa, que trabalhe com a parte psicológica de uma criança ela sabe bem. Porque a criança, tudo o que acontece desde a concepção dela, como ela é concebida, como ela é, como é a gravidez da mãe quando ela é gerada, isso tem uma influência muito grande na vida de um ser. E o que tá, e quando foi falado que ia ser feita a reforma na maternidade, que foi trazida a planta e nós aqui conversamos, escutamos e eu tive alguns questionamentos, foi-se realmente a UPA teria estrutura pra poder atender a necessidade das mães fazendenses porque nós já estávamos com muitos poucos nascimentos aqui no Município, foi dito que fariam convênios com hospitais, foi garantido que realmente a UPA funcionaria e que seria feito uma estrutura para atender as mães. Então senhores vereadores, eu só quero dizer que eu tenho estado bem perto e eu vou dizer que a estrutura diminuiu muito, muito, muito e quase não atende, que a, os meios de transporte e os convênios que realmente teriam que ter sido feitos, eu não sei se foram ou se não tão recebendo as crianças, mas os médicos que foram taxados, os profissionais da saúde de muitas vezes talvez, é que não eram tão competentes, ou que talvez tivessem assim ou assado, eles tão conseguindo quase trinta por cento, os médicos e os profissionais da saúde, vinte ou trinta por cento dos internamentos pressas mães, por isso que não tá tendo morte aqui. E nós tamo falando um caso de vida. Foi dito que uma reforma ela não demoraria, ela demoraria muito, ou demoraria um certo tempo. Eu vou falar que esse é um caso de vida ou morte, não dá para demorar tanto tempo assim, que isso é medida de emergência sim nessa cidade, que nós temos que tomar. Porque, porque é vida e outra coisa, é trauma, essas mães que me procuraram, me procuraram porque chegaram e chegaram num ponto de tá tendo neném e não ter vaga e o as pessoas na UPA ficarem tentando e conseguiram depois de um tempo, mas houve traumas assim grandes nesse período, sabe, então eu vejo a necessidade de uma atenção especial para as mães fazendenses pras mulheres dessa cidade, pros bebês que nascem nessa cidade, sabe, então assim, não poderia ter fechado sem ter um fluxograma, = | R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, tr dano Fazenda Rio Grande - PR Fone/Fax: (41) 3627-1664 www.fazendariogrande.pr.leg.br == CÂMARA MUNICIPAL FAZENDA RIO GRANDE - PR |- E “EE cronograma de como aconteceria, como a coisa tem que funcioná, nós conversamos a respeito disso aqui, então gente, isso pra mim, sabe, nobre vereador Delegado Fabio, isso é crime, isso é crime, sabe, eu venho aqui para falar, como mulher, como mãe, como geradora, olha e realmente como uma pessoa que ama pessoas, eu não tô brincando, sério, sabe, eu resolvi estar Vereadora, porque realmente, eu trabalhei minha vida inteira por amor as pessoas e eu não tô mais vendo amor nas pessoas, sabe. Será que tem que se instaurar a teoria do caos, será que é a teoria do caos instaurada? Pra que se resolva a situação. Eu quero deixar essa minha indignação, aqui, senhor Presidente, senhores vereadores. O Vereador Gilmar José Petry com a palavra Boa noite a todos. Minha indicação foi pedindo o asfalto para as ruas do Jardim Angico, em consonância com o requerimento que fiz pouco tempo atrás. Informação que recebemos dá conta de que as melhorias para a região aconteceriam no quarto trimestre desse ano. Na campanha me comprometi a lutar por eles e concluo que já fiz as indicações de saneamento básico e melhorias para a região e com as respostas estamos fazendo as indicações cabíveis também. Agradeço também o compromisso já marcado com o secretário de defesa social para quinta feira às dez horas para que possamos estar conversando sobre as melhorias com a guarda, acredito que é assim que funciona, sem burocracia. Estivemos ontem na cancha do Tonho, disputando, representando Fazenda Rio Grande com a equipe de São João do Triunfo, disputando um amistoso de bocha e podemos dizer que sagramos campeão no dia de ontem, ganhamos todas as partidas e logo estaremos devolvendo a visita. O Vereador Julinho do Pesque com a palavra Boa noite a todos. hoje estivemos desde cedo com o workshop do meio ambiente, foi muito produtivo, tivemos a presença de seis dos treze vereadores que tiveram participação desde cedo, tivemos a participação do deputado federal Toninho Wandscheer que se fez presente, o Prefeito, além de inúmeros secretários discutindo questões futuras. Hoje através de alguns estudos, estava acompanhando o site de transparência e acompanhava as receitas do Município. Alguns valores me chamaram a atenção, IPTU de treze milhões de reais, até o momento recebemos oito milhões de reais, um déficit de cerca de quatro milhões e duzentos mil reais aproximadamente, de ITBI temos ainda uma expectativa de cinco milhões e novecentos mil reais e entrou apenas dois e oitocentos, de ISS de onze milhões e trezentos, recebemos cerca de quatro milhões e trezentos, temos de ser legisladores, também cuidarmos da parte administrativa porque o momento chama atenção, uma crise tamanha em que ninguém sabe o que R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, Ri SEE Fazenda Rio Grande - PR Fone/Fax: (41) 3627-1664 www.fazendariogrande.pr.leg.br CÂMARA MUNICIPAL T TE FAZENDA RIO GRANDE - PR acontecerá amanhã. Temos de tomar o cuidado de fazer o melhor com o menor dinheiro público que temos. Estou trabalhando com um Projeto de Lei que passou no Congresso Nacional e foi derrubado uma emenda, de que todo ISS arrecadado com cartão de crédito vai para a sede da empresa de cartão de crédito e não aonde foi gerado, essa Lei terá noventa dias e a partir daí os municípios terão de se regulamentar para poder receber esse dinheiro. É nisso que estou trabalhando. Se tivéssemos hoje aprovada, daria uma arrecadação anual de um milhão, quinhentos e cinquenta e nove mil reais ou mais. Não chega a um por cento do orçamento ano, mas um por cento limpo hoje ajudaria muito. Como por exemplo, na saúde que mesmo que se coloque um caminhão de dinheiro, falta do mesmo jeito. Tivemos a felicidade também de ter boas notícias, na viagem de abril, o ministro da saúde nos disse que teríamos mais três médicos do programa Mais Médicos, recebemos uma médica Cubana na Unidade de Saúde da Vila Marli, uma na Unidade de Saúde Eucaliptos, no Jardim Santa Maria Hortência a Unidade de Saúde já havia um agora são dois do Mais Médicos, Unidade de Saúde do Gralha Azul temos mais uma médica do Mais Médicos e no próximo mês teremos mais um na Unidade de Saúde do Bairro Santa Terezinha, totalizando cinco médicos pelo Mais Médicos anunciados pelo ministro. Recebemos as respostas dos requerimentos com o caderno de estatísticas do Município, já a disposição dos vereadores, Ligações SANEPAR 38.454 ligações residenciais, 54 industriais, 1.259 comerciais, rede de esgoto temos 264 mil metros, DETRAN 44.331 veículos emplacados, Fórum Eleitoral 62.261 eleitores aptos, INSS temos 10.333 benefícios, sendo 5.011 aposentados e 2.923 pensões. Registrados com vínculo empregatício, 14.734 trabalhadores. 273 alunos na educação especial, ensino fundamental, 9.536 alunos, 1.676 na pré-escola de quatro anos, alunos de cinco anos 1.760, de zero a três anos, 1.422 nos CMEI's, que em 2008 tínhamos 597 vagas apenas. EJA 88 alunos, cadastro para creche 1.856 crianças, quase quarenta mil cadastros imobiliários residenciais, a COMEC nos informa que em março foi registrado 23.200 usuários por dia, sendo vinte mil e oitocentos pagantes, faltam dados da Copel e do Conselho Tutelar mostrando que nossa cidade passa tranquilamente dos cento e trinta mil habitantes e o IBGE nos vê com apenas noventa e três mil, setecentos e sessenta. Que façamos um requerimento para constituir uma comissão para estar indo até Brasília e levar esse caderno estatístico para termos a recontagem populacional. O Vereador Dudu Santos com a palavra Boa noite a todos. Em breve teremos início da pavimentação da Rua Rio Pinhão da Escola Técnica. Eu e o Rafael Campaner R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR Fone/Fax: (41) 3627-1664 8 www.fazendariogrande.pr.leg.br —— CÂMARA MUNICIPAL RS, SE R. = = FAZENDA RIO GRANDE - PR tivemos uma conversa muito boa com o departamento de Agricultura, tivemos o diretor da Emater e o diretor de agricultura, que nos passou todos os incentivos na Agricultura Familiar que além de contribuir com mais de trinta e cinco por cento da nossa merenda escolar, em Mandirituba concorreu uma licitação e agora fornecerão toda a merenda escolar para a cidade de Mandirituba também. O Vereador Professor Marlon com a palavra Boa noite a todos. Hoje dia mundial do meio ambiente, estivemos no Jockey Club, tratando do assunto no workshop e na questão da merenda escolar, foi uma boa, pois a qualidade estava péssima, depois que assumiram os agricultores daqui melhorou cem por cento e também vinha quantidade a menos, verdura, carne faltando, passando para nossos agricultores isso mudou. Fizemos a indicação eu e os vereadores Irmão José Miranda, Serjão e Martuzi na questão do Jockey Clube, hoje visitamos o local e foi uma decepção, a população tem razão, tinha indivíduos bebendo cachaça, tudo quebrado e parece que fazendo uso de entorpecentes também. Se estivéssemos sozinhos teríamos sido roubados, ali tá acontecendo muito roubo. A preocupação deles é a iluminação pública e se pudesse instalar uma câmera. Ficamos felizes pelas explicações do Anderson da FAZPREV acerca de alguns projetos votados nessa Casa, na sexta pela manhã, para não votarmos coisas erradas. Temos um projeto lido hoje, será discutido semana que vem, uma situação que não é ruim é sim boa, vindo dinheiro do INSS para o Município. Amanhã é a Olimpíada Nacional de Matemática, todas as escolas do Brasil estarão participando. Sem mais para a presente sessão, o Presidente declarou a mesma por encerrada. Do que para constar eu, Vereador Gilmar José Petry lavrou a presente Ata. Sala das Sessões, 05 de junho d 17, Farid Stephens, 179 - Pioneiros, mc“ mica Fazenda Rio Grande - PR Fone/Fax: (41) 3627-1664 www.fazendariogrande.pr.leg.br