sessao nº 17

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ATA DA 17º SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 72
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 26 DE JUNHO DE 2017.
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Aos vinte e seis dias do mês de junho de dois mil e dezessete, às dezenove
horas na sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, sob a
Presidência do Vereador Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro, realizou-se a
Sessão Ordinária e a ela compareceram os Vereadores: Fabio Machado dos
Santos, Gilmar José Petry, Isabel Cristina Govea Baran, João Batista de
Oliveira, José Miranda de Oliveira Júnior, José Vicente Tuzi, Julio Cesar
Ferreira de Lima Theodoro, Luiz Sergio Claudino, Marco Antônio Marcondes
Silva, Marlon Roberto Ferreira, Paulo Cesar Nogueira, Paulo Eduardo Dos
Santos e Rafael Nunes Campaner. Havendo quórum com a graça e proteção
de Deus o Senhor Presidente declara aberta a 172 Sessão Ordinária do 1º
Período Da 7º Legislatura realizada no dia 26 de junho de 2017 às dezenove
horas, cumprimentando e agradecendo a presença de todos os presentes.
Expediente do dia: Projeto de Lei Complementar nº011/2017 de iniciativa do
Executivo com a súmula: “Altera Dispositivos da Lei Complementar nº 39 de 22
de novembro de 2010, conforme especifica”. Projeto de Lei nº022/2017 de
iniciativa do Vereador Julinho do Pesque com a súmula: “Institui a semana
municipal de combate e prevenção ao câncer de mama”. Ata da 12º Sessão
Ordinária de 2017, A Ata está em discussão, A Ata está em votação, A Ata está
aprovada por unanimidade. Leitura das indicações: Indicação nº178/2017 de
autoria do Vereador José Vicente Tuzi “Indica seja expedido ofício ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal e a Secretaria competente, para que
verifique a possibilidade de instalação de postes de iluminação e limpeza com
roçada dos canteiros da (Rua Plátano e Rua Flamboyant) e nas proximidades
do bairro Jardim Europa". Indicação nº188/2017 de autoria do Vereador
Policial Batista “Indica seja expedido oficio ao excelentíssimo senhor Prefeito
Municipal, para que através da secretaria competente providencie a instalação
dos redutores de velocidade (lombadas), na Rua Guaritá no bairro Eucaliptos”.
Indicação nº189/2017 de autoria do Vereador Paulo Cesar Nogueira “Indico
seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal para que o mesmo
através da secretaria competente estude a possibilidade de realizar
patrolamento, ensaibramento e nivelamento na Avenida Venezuela, mais
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precisamente no trecho que não possui pavimentação asfaltica, o mesmo está
situado nas imediações da Fazenda Experimental Gralha Azul/ PUC,
proximidades do número 1956”. Indicação nº190/2017 de autoria do Vereador
Marlon Roberto Ferreira “Indico seja, encaminhado ofício e empresa Inova
Ambiental Transporte de Resíduos LTDA., para que através da secretaria
competente realize a fiscalização de uma obra situada na esquina da Rua Rio
Piquiri com a Rua Rio Negro, no Bairro Iguaçu Il, neste município”. Indicação
nº191/2017 de autoria do Vereador Irmão José Miranda “Indica seja expedido
ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito municipal para que o mesmo
juntamente com a Secretaria competente, providencie a sobreposição de
saibros na continuação da Rua Chopin, Tico-Tico e Travessa Colerinha, todas
localizadas na Vila Esperança, bairro Gralha Azul nesse município”. Indicação
nº192/2017 de autoria do Vereador Delegado Fabio Machado “Indico que seja
expedido ofício ao Executivo, para que através da secretaria competente
providencie a manutenção das vias públicas do Bairro Santa Maria, Fazenda
Rio Grande e, especialmente as vias públicas seguintes: 1. Travessa
Uberlândia, Bairro Santa Maria, Fazenda Rio Grande; 2. Rua Goiânia,
cruzamento com a Rua Caxias do Sul, Bairro Santa Maria, Fazenda Rio
Grande; 3. Rua Natal, Bairro Santa Maria, Fazenda Rio Grande”. Indicação
nº193/2017 de autoria do Vereador Dudu Santos “Indica que seja expedido
ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que o mesmo através
da Secretaria competente estude a possibilidade de realização da micro
pavimentação na Rua Madagascar no Bairro Santarém”. Indicação nº 195/2017
de autoria da Vereadora Isabel Baran “Indico que seja expedido ofício ao poder
executivo e ao Grupo Leblon Transportes para que juntamente a COMEC,
reconsiderem a alteração realizada no trajeto entre as linhas dos bairros
Estados e Santa Terezinha. Visto que há reclamações dos moradores do bairro
Santa Terezinha, que antes da alteração utilizavam a linha correspondente ao
bairro, levando 20 minutos para acessar o centro do município e hoje o único
ônibus disponível em sua região é o Estados que possui um trajeto mais
extenso e leva 40 minutos para chegar ao mesmo destino”. Indicação
nº196/2017 de autoria do Vereador Marcondes “Indico que seja expedido ofício
ao excelentíssimo Prefeito municipal, para que através da Secretaria
responsável, realize a manutenção do playground da Praça Brasil, neste
município”. Indicação nº198/2017 de autoria do Vereador Gilmar Petry “Indico >
que seja expedido ofício ao excelentíssimo Prefeito municipal, para que através
da Secretaria competente providencie com urgência a implantação de uma
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lombada física na Rua Rio Várzea, em frente ao número 475, Bairro Iguaçu,
neste município”. Leitura dos Requerimentos Requerimento nº169/2017 de
autoria do Vereador José Vicente Tuzi “Requer seja enviado ofício ao
excelentíssimo senhor Prefeito municipal conforme o requerimento 147/2017
aprovado nesta casa de leis, para que o mesmo aprecie o Anteprojeto de Lei
que institui a regularização de construções antigas existente na cidade de
Fazenda Rio Grande”. Requerimento em discussão, O Vereador Martuzi
discutiu É um pedido da população mais antiga e no requerimento 147 já
descrevi certinho. O requerimento continua em discussão, requerimento em
votação, requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº179/2017
de autoria do Vereador Policial Batista “Requer seja expedido ao
excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para que o mesmo através da
secretaria competente informe a razão pela qual não estão sendo enviados a
esta Casa de Leis os exemplares do Diário Oficial do Município”. Requerimento
em discussão, O Vereador Policial Batista discutiu Os diários oficiais
chegavam sempre às mãos dos vereadores, inclusive nominados, não existe
obrigação, mas como era de costume, faço o pedido. O requerimento continua
em discussão, requerimento em votação, Requerimento aprovado por
Unanimidade. Requerimento nº180/2017 de autoria dos Vereadores Paulo
Cesar Nogueira e Marco Marcondes “Requer a mesa na forma regimental para
que seja expedido ofício ao Polo da UNINTER em Fazenda Rio Grande e a
FACEAR-Faculdade Educacional Araucária, instituições de ensino superior
presentes no município, para que ambas estudem a possibilidade de
disponibilizar bolsas de estudo aos alunos que concluírem o ensino médio em
colégios estaduais de Fazenda Rio Grande, baseados em critérios pré-
estabelecidos, como desempenho e produtividade desses alunos no ambiente
de ensino”. O requerimento continua em discussão, O Vereador Paulo Cesar
Nogueira discutiu Este requerimento ajudará muitos jovens. O requerimento
continua em discussão, O Vereador Marcondes discutiu O requerimento
propõe uma parceria público privada para os alunos que saem das escolas
estaduais e querem ingressar nas faculdades, mas infelizmente muitas famílias
não dispõe de recursos financeiros para pagar uma faculdade. O requerimento
continua em discussão, requerimento em votação, requerimento aprovado
unanimidade. Requerimento nº183/2017 de autoria dos Vereadores Marlon
Roberto Ferreira e Luiz Sergio Claudino “Requer nos termos regimentais, seja
expedido ofício ao poder executivo municipal, para que através da secretaria
competente, realize estudo para avaliar a possibilidade de abertura de uma via
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ligando o Jardim Palmeiras à Rodovia BR 116”. Requerimento em discussão, O
Vereador Professor Marlon discutiu É um pedido da população do Jardim
Veneza, isso beneficiaria toda a cidade, desafogando o trânsito, diminuindo o
fluxo de veículos no centro de nossa cidade. Ali tem três espaços que
colocamos onde pode ser feito o estudo. O requerimento continua em
discussão, O Vereador Luiz Sergio Claudino discutiu Principalmente a
Portugal e Avenida Brasil com certeza desafoga com este ligamento do Jardim
Palmeiras com a BR, podemos também mandar um ofício para o Ministério dos
Transportes para reforçar. O requerimento continua em discussão,
requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento nº185/2017 de autoria do Vereador Rafael Campaner “Requer
seja expedido o ofício à Empresa Leblon Transporte de Passageiros Ltda. para
que autorize protetores de animais a disponibilizar camas com pneu reciclável
(foto anexo) para os animais domésticos que encontram-se dentro do terminal
de ônibus”. Requerimento em discussão, O Vereador Rafael Campaner
discutiu Já protocolei um requerimento sobre cuidados e controle de animais
de rua de Fazenda Rio Grande. E a ideia deste projeto é que o Município faça
a castração destes animais e encaminhe a ONG de proteção animal para que
faça o pós-operatório e este animal vai para a feira de adoção que acontece
todo domingo na Praça Brasil e se não for adotado, retorna as ruas castrado e
chipado. E as protetoras me procuraram pedindo para colocar camas de pneu
dentro dos terminais O requerimento continua em discussão, O Vereador
Policial Batista discutiu Temos de criar meios para que se socorram esses
animais, com relação ao terminal, passam a responsabilidade de um para
outro. O requerimento continua em discussão, requerimento em votação,
requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº186/2017 de autoria
do Vereador Dudu Santos “Requer seja expedido ofício ao excelentíssimo
senhor Prefeito Municipal para que o mesmo aprecie o Anteprojeto de Lei que
Institui o calendário do futebol amador, com série A, B, C, Copa Fazenda de
futebol, juniores e veteranos, série ouro, prata e feminino no futsal, com
isenção de taxa de arbitragem para as equipes do Município. Segue em anexo
assinatura dos dirigentes das equipes de Futebol e Futsal Amador no
Município”. Requerimento em discussão, O Vereador Dudu Santos discutiu
Temos hoje noventa e quatro equipes no futebol de Fazenda Rio Grande,
destas oitenta e cinco contribuíram com o abaixo assinado. O requerimento
continua em discussão, O Vereador Professor Marlon discutiu A isenção de
inscrição realmente será ótima, se viável. O esporte é solução que tira as
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pessoas da droga, criminalidade, dos desvios, por isso o incentivo tem de ser
grande, igual a ter de ser grande para a educação. O requerimento continua
em discussão, O Vereador Marcondes discutiu Com certeza um dos setores
que é motivo de orgulho para nossa cidade. O requerimento continua em
discussão, O Vereador Paulo Cesar Nogueira discutiu O esporte em
Fazenda Rio Grande cresceu muito eu como patrono do CRAF, tive o gosto de
ser sete vezes campeão em Fazenda Rio Grande. Para mim é especial seu
requerimento. O requerimento continua em discussão, O Vereador Gilmar
José Petry discutiu A maior reclamação é realmente as taxas que pesam no
bolso das equipes, um mil e seiscentos reais não é tão fácil de arrecadar. O
requerimento continua em discussão, O Vereador Luiz Sergio Claudino
discutiu Vamos conversar no Plano Plurianual e destinar mais verba para o
esporte de Fazenda Rio Grande. O requerimento continua em discussão,
requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento nº 187/2017 de autoria da Vereadora Isabel Baran “Requer na
forma regimental e, depois de ouvido o plenário, que seja expedido ao Poder
Executivo, a Secretaria Municipal de Saúde para que encaminhe para esta
casa de leis, cópias das respostas designada aos seguintes requerimentos:
021/2017 - Vereadora Isabel Cristina Govea Baran; 025/2017- Vereador Gilmar
Petry, 029/2017 - Vereador Delegado Fabio Machado, 030/2017 - Vereadora
Isabel Cristina Govea Baran, - Vereador Marco Marcondes, 091/2017 -
Vereadora Isabel Cristina Govea Baran, 092/2017 - Vereador Serjão, 099/2017
- Vereador Paulinho Coxinha, 104/2017 - Vereador Julinho do Pesque,
116/2017 - Vereadora Isabel Cristina Govea Baran, 139/2017 - Vereador Irmão
Jose Miranda, 146/2017 - Vereadora Isabel Cristina Govea Baran, 153/2017 -
Vereador Julinho do Pesque, 154/2017 - Vereador Marco Marcondes, 161/2017
- Vereadora Isabel Cristina Govea Baran, 173/2017 - Vereadora Isabel Cristina
Govea Baran”. Requerimento em discussão, A Vereadora Isabel Baran
discutiu Fiz um requerimento de todos os requerimentos de todos os
Vereadores que pediram informações relacionadas à saúde e é eu gostaria de,
né, da mesma forma que todas minhas respostas estão disponíveis para que
todos os nobres vereadores possam ter acesso, também gostaria de pedir as
cópias, né, da, de todas as respostas, que possam ta disponíveis para todos
nós vereadores fazermos uma avaliação e uma fiscalização e poder contribuir,
né, no funcionamento da saúde e também fazer uma avaliação, referente ao
que foi solicitado, Prefeito gestor, do secretário da saúde, da sua equipe. Até
nobre Vereador Julinho falou que, né o seu requerimento, não era pra, pro
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nosso, pra Prefeitura, nem pra nenhum desses setores, mas acredito que a
maioria deles são e daí eu, quando eu pedi não disseram que não poderia ficar
disponível dos outros vereadores pra todos, então pra cada um só ficaria pra si,
então eu to pedindo este requerimento para que pudesse ficar disponível para
todos da mesma forma. Para que realmente possamos contribuir para a saúde
de nossa cidade. O requerimento continua em discussão, O Vereador
Marcondes discutiu Acho válida a preocupação, porém todos os que fiz logo
de ato o secretário Rejomar entrou em contato comigo, ou eu entrei em contato
com o secretário e peço a Vereadora que faça o mesmo que terá uma
explicação ainda melhor do que por escrito. O requerimento continua em
discussão, O Vereador Dudu Santos discutiu reforço o que o Marco
Marcondes expôs, o secretário municipal de saúde está à disposição. Vale
ressaltar que alguns que a Senhora pede são referentes à SANEPAR, à
Fecomércio, com isso acredito que o documento não esteja certo. O
Presidente se manifesta Realmente o requerimento está errado, pois pede a
cópia das respostas que estão no Legislativo, direcionando ao Executivo que já
respondeu e realmente, um é Fecomércio, outro para ASSOMEC, outro para
Obras, mas não vejo problema em ouvir os vereadores. O requerimento
continua em discussão, requerimento em votação, requerimento aprovado por
unanimidade. Requerimento nº189/2017 de autoria dos Vereadores Dudu
Santos e Delegado Fabio Machado “Requer na forma regimental seja enviado
ofício ao Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual Francisco Buhrer, no
sentido de que seja feito estudo de viabilidade junto a COMEC em
disponibilizar uma linha de ônibus que ligará o Município de Fazenda Rio
Grande ao Município de São José dos Pinhais, com sugestão de rota anexo”.
Requerimento em discussão, Estivemos no Palácio Iguaçu onde o Governador
destinou recursos ao Município de São José dos Pinhais na questão da
pavimentação e também graças ao condomínio empresarial na Francisco
Ferreira da Cruz, também está fazendo a pavimentação até a divisa de São
José dos Pinhais, aproveitar que o Município está pavimentando até a divisa e
da Reinaldo Baldan passando pela Rui Barbosa até o terminal, todo este trecho
estará pavimentado. Pedimos ao deputado que interceda junto a COMEC. O
requerimento continua em discussão, O Vereador Professor Marlon discutiu
Com certeza o deputado que é de São José dos Pinhais atenderá, tem parte
que já é asfalto. O número de pessoas que trabalham em São José dos Pinhais
é muito grande, temos vários professores que lecionam aqui e lá, empresas,
com certeza diminuirá o caminho e o custo. O requerimento continua em
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discussão, requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade.
Ordem do dia: Projeto de Lei Complementar nº005/2017 de autoria do
Executivo com a súmula “Equipara vencimentos constantes do anexo XV, da
Lei Complementar nº47, de 01 de dezembro de 2011, alterado pela Lei
Complementar nº60 de 28 de fevereiro de 2013, nos moldes e prazos que
especifica”. (22º votação) Parecer número 049/2017 da Comissão de
Constituição, Legislação, Justiça e Redação, Parecer: “Em exame ao Projeto
de Lei em epígrafe, em conformidade pelos termos legais e regimentais, esta
comissão apresenta emenda modificativa, tendo em vista que o termo
equipara vencimentos” atrairia aumento de valores, contrariando o teor da
proposição legislativa, que poderia ferir o texto constitucional, artigo sétimo,
inciso 30 e ainda pelo princípio da irredutibilidade salarial, previsto no artigo
sétimo, inciso seis da presente Carta Magna como segue, onde se lê: súmula
“Equipara vencimentos constantes do anexo XV, da Lei Complementar n. 47,
de 01 de dezembro de 2011, alterado pela Lei Complementar n. 60 de 28 de
fevereiro de 2013, nos moldes e prazos que especifica” Artigo primeiro: fica
autorizado o Poder Executivo Municipal mediante a edição de decreto
específico, equiparar em seus efeitos financeiros, os vencimentos financeiros
relativos aos cargos em comissão de Diretor Geral (DG), Diretor de Área (DA),
Assessor e Coordenador (AC) aos vencimentos do Cargo em comissão
Assessor e Coordenador | (AC1) constantes do anexo XV, da Lei
Complementar nº47, de 01 de dezembro de 2011, alterado pela Lei
Complementar nº60 de 28 de fevereiro de 2013. leia-se: Súmula: “Fixa
vencimentos constantes do anexo XV da Lei Complementar n. 47, de 01 de
dezembro de 2011, alterado pela Lei Complementar n. 60 de 28 de fevereiro de
2013, nos moldes e prazos que especifica” Artigo primeiro: fica autorizado o
Poder Executivo Municipal mediante a edição de decreto específico, fixar em
seus efeitos financeiros, os vencimentos financeiros relativos aos cargos em
comissão de Diretor Geral (DG), Diretor de Área (DA), Assessor e Coordenador
(AC) aos vencimentos do Cargo em comissão Assessor e Coordenador | (AC1)
constantes do anexo XV, da Lei Complementar n. 47, de 01 de dezembro de
2011, alterado pela Lei Complementar nº 60 de 28 de fevereiro de 2013.
Fazenda Rio Grande 13/06/2017, Rafael Nunes Campaner Presidente, Gilmar
José Petry Vice-Presidente e José Vicente Tuzi Membro. O Projeto de Lei
Complementar nº005/2017 está em discussão com redação final, O Vereador
Dudu Santos discutiu Reforçando que faz parte das medidas de austeridade
que o Prefeito vem tomando desde janeiro. O Projeto de Lei continua em
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discussão, O Vereador Gilmar José Petry discutiu Não concordo que
estejamos fazendo da maneira correta, em função da irredutibilidade dos
salários conforme a Constituição Federal e acho que talvez acabe gerando
algum problema para o Município. Estive lendo algumas decisões, inclusive do
STF que se encaixam neste perfil. Acho que talvez deveria vir de outra forma,
quem sabe extinguindo os cargos e criando outros. O Projeto de Lei continua
em discussão, O Vereador Marcondes discutiu realmente a interpretação do
Vereador Gilmar José Petry é válida, mas tenho informação que não há
ninguém ocupando estes cargos, por isso o Município não sofrerá ações
trabalhistas, assim é viável. O Projeto de Lei continua em discussão, O
Vereador Policial Batista discutiu Me informaram diferente, que tem oito
pessoas nomeadas nesse cargo DG, talvez não recebendo o valor, mas
nomeados. Outro detalhe importante é que não haveria necessidade de vir
para a Câmara, pois é feito por decreto do Executivo. E faço minhas as
palavras do Vereador Gilmar José Petry. Hoje voto contra. O Projeto de Lei
continua em discussão, A Vereadora Isabel Baran discutiu Eu votei contra,
primeira votação e sou contra realmente todo congelamento, tudo que acredi,
tudo que tudo que vem pra congelar salário de servidor, mas nesse caso a
primeira, quando eu falei na primeira votação eu falei justamente porque eu
acredito que isso vai gerar um passivo pro Município. E não é problema da
casa do Prefeito, isso é problema do Município e é um prejuízo pra cidade,
então eu realmente vou votar contra por esses dois motivos. O Projeto de Lei
Complementar continua em discussão, Projeto de Lei Complementar
nº005/2017 em votação, Projeto de Lei complementar nº005/2017 aprovado
em segunda votação por maioria, com o voto contrário do Vereador Irmão José
Miranda, da Vereadora Isabel Baran e a do Vereador Gilmar José Petry, do
Vereador Policial Batista e Vereador Professor Marlon. Projeto de Lei
Complementar nº010/2017 de iniciativa do Executivo com a Súmula: “Inclui os
parágrafos 3º e 4º ao artigo 182, inclui os parágrafos 1º e 2º ao artigo 184 e
acrescenta o artigo 192-A, todos na Lei Municipal n. 28 de 30 de dezembro de
1993” (2º Votação) Projeto de Lei nº010/2017 em discussão, A Vereadora
Isabel Baran discutiu Essa Lei na minha visão ela só altera o Código
Tributário do Município, só insere esses quatro artigos e um parágrafo no
Código Tributário do Município, ainda colocando a obrigatoriedade pra to
contratar uma empresa pra prestar serviço público e essa contratação na
minha visão ela configura uma terceirização, então uma privatização serviço
público, entendo que se fosse somente pra contratar empresa como foi nos
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apresentado, né, pra pode fazer levantamento da planta genérica, é, não
precisaria do Projeto de Lei, não precisaria nem vim pra essa cam, pra essa
Casa de Leis, né, o Prefeito poderia ter feito através de decreto, e também
poderia ter feito através de processo licitatório, normal já que contemplaria o
que diz na legislação, então eu sou contra, não vejo a necessidade desse
Projeto de Lei, a não ser para alterar o Código Tributário mesmo. Então, é,
acredito que isso é, essa contratação também vai gerar despesa para o
Município, também sou contra esse gerar despesa sem realmente um fator, um
embasamento maior então eu sou contra esse Projeto de Lei. Projeto de Lei
continua em discussão, Projeto de Lei Complementar nº010/2017 em votação,
Projeto de Lei Complementar nº010/2017 aprovado, com votos contrários dos
vereadores Irmão José Miranda, Martuzi, Policial Batista, Professor Marlon e da
Vereadora Isabel Baran. Projeto de Lei nº018/2017 de iniciativa do Executivo
“Autoriza o Poder Executivo a estabelecer e regulamentar o serviço público de
sistema de estacionamento rotativo controlado pago, denominado de zona azul
e zona verde e dá outras providências”. (22 Votação) O Projeto de Lei
nº0018/2017 está em discussão, O Vereador Rafael Campaner discutiu
Tendo em vista que vários vereadores me procuraram solicitando emendas, eu
peço vistas pela CCJ para que essas emendas sejam analisadas. O
Presidente concede vistas à CCJ Projeto de Lei 019/2017 de iniciativa do
Executivo “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar doação da área que
especifica ao Estado do Paraná” (22 votação). Projeto de Lei 019/2017 está em
discussão, A Vereadora Isabel Baran discutiu É quando comentei na primeira
votação, eu realmente entendo que o trabalho dos bombeiros, já ouvi falar
também do 020 que vai ser tratado daqui a pouco também e não vou pedir para
falar, é como também a Polícia Militar nessa cidade trabalha com excelência,
tem prestado um serviço excelente e realmente merecem um melhor lugar, né,
um realmente uma, um espaço maior, também um lugar que seja estratégico
até pros atendimentos, mas eu queria deixar registrado que é, acredito também
que tem que ter uma contrapartida pra que possa realmente resolver e
solucionar esse problema da violência, da inclusão social, de realmente das
nossas crianças e jovens da cidade, através da educação, do esporte, da
cultura e na minha campanha ali na, no Jardim Europa nessa área que tá
sendo feita essa doação, é, era uma área aonde eu tinha um projeto, é, duma
Praça Céu e de, de realmente de um projeto como esse do terceiro setor que
vai ser votado hoje aqui também, então um projeto grande de inclusão e onde
eu vejo assim que a única maneira que eu vejo realmente de nós
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solucionarmos efetivamente, né, falando de segurança, né, Doutor Fabio,
Batista, é realmente fazendo a inclusão e trazendo nossas crianças e nossos
jovens pra uma capacitação e pra uma inclusão, então eu realmente quero
deixar registrado pra que realmente se veja uma outra área, porque o Jardim
Europa, como também outros bairros aonde não tem, é, as pessoas têm
poucos recursos, elas são os lugares onde mais se precisam desses, desse
tipo de projeto, desse tipo de atenção. O Projeto de Lei continua em discussão,
O Vereador Dudu Santos discutiu Somente corrigir a Vereadora, Praça Céu
é um projeto do Governo Federal, implantado no Governo Dilma com a ministra
da cultura Marta Suplicy, um projeto que acredito que não existe mais e até
temos uma no Bairro Santa Terezinha e junto com a Associação de Moradores,
nós organizamos um local no Jardim Europa, talvez não do tamanho que se
possa colocar uma Praça Céu, mas que possa ser colocado equipamentos
públicos de qualidade. O Projeto de Lei continua em discussão, O Vereador
Gilmar José Petry discutiu Muito importante, pois precisamos do efetivo do
Corpo de Bombeiros em nossa cidade, eles estão em uma área pequena, será
um local apropriado, de acesso, de bom deslocamento. O Projeto de Lei
continua em discussão, O Vereador Policial Batista discutiu Com certeza
trará resultados para o Município. O Projeto de Lei continua em discussão, O
Vereador Paulo Cesar Nogueira discutiu Trará segurança e fortalecerá a
região. O Projeto de Lei continua em discussão, O Vereador Professor
Marlon discutiu São cerca de doze mil metros que serão doados, beneficiando
a segurança e atendimento das pessoas em nosso Município. O Projeto de Lei
continua em discussão, O Vereador Marcondes discutiu Teremos um local
que possa guardar todas as viaturas, dar uma condição de trabalho melhor
tanto para o Corpo de Bombeiros como para a Polícia Militar. O Projeto de Lei
continua em discussão, O Vereador Irmão José Miranda discutiu
Futuramente teremos ali a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros com uma
base bem estruturada. O Projeto de Lei continua em discussão, O Projeto de
Lei nº019/2017 continua em discussão, Projeto de Lei em votação, O Projeto
de Lei nº019/2017 aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº020/2017 de
iniciativa do Executivo “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar doação
da área que especifica ao Estado do Paraná para a destinação que especifica”
(22 Votação). Projeto de Lei em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto
de Lei nº020/2017 aprovado por unanimidade. Projeto de Lei 021/2017 de
iniciativa do Executivo “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
alienar imóveis que especifica e dá outras providências” (22 Votação). Projeto
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de Lei em discussão, A Vereadora Isabel Baran discutiu Sou contra a venda
dessa área maior, porque acredito que, como acabei de falar que só através da
educação, do esporte, da cultura que nós podemos diminuir realmente
efetivamente a violência e incluir, fazer inclusão. Nós não temos tantas áreas
assim onde nós podemos realmente, mesmo sendo defendido né que ali tem
outras, tem já um ginásio, existe também uma praça, mas eu entendo hoje nós
temos esse projeto do terceiro setor, entendo que aquela área ali poderia ser
uma área onde realmente poderia ser feito, né, doado para uma organização
pra fazer um projeto, uma organização social, fazendo a transformação social
na cidade, entendo assim que é muito necessário mesmo essa inclusão, então
eu sou contra que seja realmente vendido essa área. O Projeto de Lei continua
em discussão, O Vereador Professor Marlon discutiu O Dudu Santos e o
Doutor João vieram nos explicar, trouxeram todos os documentos que
pedimos, o valor inicial do leilão dos terrenos, somando os três que somei,
quinhentos e vinte e nove mil reais, valor será destinado a novas obras, poderá
ser colocado no Plano Plurianual dia 28 no Teatro Municipal teremos nova
Audiência Pública. Visitei os terrenos, na região já temos praças e os terrenos
para construção de Unidade de Saúde. Melhor vender do que deixar ao “Deus
dará” O Projeto de Lei continua em discussão, A Vereadora Isabel Baran
pede aparte da palavra Só insisti mesmo ali, porque na realidade, pela
quantidade de moradia, eu acredito que naquela região ali nós vamos ter em
torno de vinte por cento da população da nossa cidade ali, né, mais pra frente.
Então talvez hoje não seja é algo que pareça que vai ser necessária aquela
área, mas eu acredito que mais para frente que realmente essa área vai ser
necessária. O Vereador Professor Marlon retoma tem novos loteamentos,
mas para cada loteamento haverá novos terrenos doados, por isso pode ser
vendido estes três. O Projeto de Lei continua em discussão, O Vereador Dudu
Santos discutiu Eu como líder do Prefeito estarei sempre à disposição de
estar trazendo nessa Câmara todos os secretários e responsáveis por cada
Projeto de Lei. Foi firmado o compromisso de que o dinheiro arrecadado será
usado para novas obras. O Projeto de Lei continua em discussão, O Vereador
Marcondes discutiu Uma atitude inteligente de nosso Prefeito para gerar
receita para o Município. Outro ponto interessante é de que estes terrenos
baldios trazem grande transtorno para os vizinhos e assim será sanado
também esse problema. O Projeto de Lei continua em discussão, O Vereador
Policial Batista discutiu A principio votaria contra, mas com a explanação
votarei favorável. Vamos fiscalizar o uso adequado do recurso. O Projeto de Lei
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continua em discussão, O Vereador Paulo Cesar Nogueira discutiu Estou
feliz com projeto, trará contrapartida para as novas obras. O Projeto de Lei
continua em discussão, O Vereador Gilmar José Petry discutiu um é uma
área plana, grande, porém será cortada por uma rua e ficará estreita e outro
uma área também pequena que não serviriam para o Município. Acredito que
entre dois a dois milhões e meio entrem em caixa com o leilão. O Projeto de Lei
continua em discussão, Projeto de Lei em votação, O Projeto de Lei
nº021/2017 aprovado por unanimidade. Veto nº002/2017 de iniciativa do
Executivo “Comunico Vossa Excelência que nos termos dos parágrafos
primeiro e segundo do artigo quarenta e nove da Lei Orgânica do Município,
decidi vetar parcialmente em face a interesse público o artigo sexto do Projeto
de Lei número 011/2017 de autoria do Legislativo que dispõe sobre prazo
máximo para atendimento aos usuários de serviços bancários nas agências
bancárias de Fazenda Rio Grande” (Votação única). Mensagem de Veto em
discussão, O Vereador Marcondes discutiu Esse artigo sexto dizia para
revogar a Lei antiga e achamos melhor as duas Leis se complementarem.
Mensagem de Veto continua em discussão, Mensagem de Veto em votação,
Veto acatado por unanimidade. Projeto de Lei nº016/2017 de autoria do
Vereador Marlon com a súmula: “Dispõe sobre a implantação do programa
Fundo Rotativo para unidades educacionais da Secretaria Municipal de
Educação, Cultura e Lazer, visando efetuar o repasse de recursos financeiros
aos estabelecimentos de ensino da rede municipal” (2º Votação). Projeto de Lei
em discussão, O Vereador Professor Marlon discutiu Tivemos o apoio do
Manuel da SEED que coordenava a CAFS que hoje passou para a FUNDEPAR
que mudaram o nome e também o Andrei da Prefeitura de Curitiba que
estiveram junto comigo viabilizando o projeto. É um recurso destinado para
manutenção rápida das escolas, como troca de telhas, compra de material de
limpeza e afins, ganhando agilidade, mas terá de ser regulamentado, passando
o processo eleitoral dos diretores que terão de ter nome limpo para se eleger e
terão de gerenciar uma conta e a Secretaria de educação cuidará da
transparência. O Projeto de Lei continua em discussão, O Vereador
Marcondes discutiu Hoje estive com a diretora Rosilda da Escola Guisela que
está feliz com o projeto, assim como outros com quem, conversei desafogará a
Secretaria de Educação e dará agilidade aos colégios. O Projeto de Lei
continua em discussão, O Vereador Dudu Santos discutiu Trará grande
autonomia para os diretores. O Projeto de Lei continua em discussão, Projeto
de Lei em votação, Projeto de Lei 16/2017 aprovado em segunda votação por
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unanimidade. Projeto de Lei nº018/2017 de autoria de vários Vereadores com a
súmula: “Altera e acrescenta dispositivos à Lei Ordinária 11º 1069 de 02 de
junho de 2015 e confere outras providencias” (22 Votação). Projeto de Lei em
discussão, O Vereador Rafael Campaner discutiu O pessoal do transporte
escolar que estava ansioso pela votação, não é porque já está sendo aprovado
vão deixar de vir participar das sessões. O Vereador Professor Marlon
discutiu Com isso concluímos este trabalho alguns assinaram o projeto, outros
vereadores que também participaram desde o início não tiveram seus nomes
inclusos. Como o Rafael Campaner falou, que continuem nos visitando. O
Projeto de Lei continua em discussão, O Vereador Dudu Santos discutiu
Vocês fazem parte de uma sociedade civil organizada, foram seis meses para
chegarmos a esse momento de hoje. Também convido que permaneçam
conosco. O Projeto de Lei continua em discussão, O Vereador Gilmar José
Petry discutiu Agora podemos finalmente atender os anseios da Associação
do Transporte Escolar, nós que fomos eleitos pela população ouvimos as
categorias e no momento certo colocamos em votação. O Projeto de Lei
continua em discussão, O Vereador Policial Batista discutiu Eu fiz um
requerimento pedindo aumento da frota das vans, o Jardim Veneza, por
exemplo, elas não chegam lá, isso veio das escolas, inclusive. Na verdade o
Projeto de Lei vem trazer uma força para um requerimento que eu já tinha feito
anteriormente. O Projeto de Lei continua em discussão, Projeto de Lei em
votação, O Projeto de Lei nº018/2017 aprovado por unanimidade. Projeto de
Lei nº020/2017 de autoria do Vereador Policial Batista com a súmula: “institui a
Semana Antidrogas no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande - PR” (22
Votação). Projeto de Lei em discussão, O Vereador Policial Batista discutiu
Fazemos um trabalho no Município também conhecido de todos, o
PROCONDEV, e agora regulamentaremos a Lei Estadual e teremos uma
semana antidrogas no Município. O Projeto de Lei continua em discussão, A
Vereadora Isabel Baran discutiu Quero falar da importância mesmo desse
projeto, nobre Vereador Policial Batista, como é importante a prevenção,
inclusão dos jovens realmente e trazer através da educação e através do
incentivo mesmo pra que os jovens tenham realmente, né, realmente venham
pra esporte, pra todas as outras finalidades e incentivar realmente pra que eles
tenham toda recuperação os que tiverem e os que não estiverem que tenham
uma prevenção, então o projeto é muito importante para a cidade fazendense.
O Projeto de Lei continua em discussão, Projeto de Lei em votaçãoO Projeto
de Lei nº020/2017 aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº021/2017 de
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autoria do Vereador Dudu Santos com a súmula: “Declara de utilidade pública
o Centro de Assistência e Desenvolvimento integral - CADI/Brasil” (22 Votação).
Projeto de Lei em discussão, O Vereador Dudu Santos discutiu Me
procuraram para que declarássemos esta instituição como utilidade pública. O
Projeto de Lei continua em discussão, O Vereador Policial Batista discutiu O
CADI desde que moro em Fazenda Rio Grande esta ONG está efetivamente
trabalhando na recuperação de pessoas. O Projeto de Lei continua em
discussão, Projeto de Lei em votação, O Projeto de Lei nº021/2017 aprovado
por unanimidade. Projeto de Lei nº014/2017 de autoria dos Vereadores Gilmar
Petry e José Miranda com a súmula: “Dispõe sobre a especial proteção da
família no âmbito das Escolas Municipais e nos Centros Municipais de
Educação Infantil - CMEI's em Fazenda Rio Grande e da outras providências”
(2º Votação). Projeto de Lei em discussão, O Vereador Irmão José Miranda
discutiu É um Projeto de Lei que trata da cultura e da família, já discutimos
bastante a respeito. O Projeto de Lei continua em discussão, O Vereador
Rafael Campaner discutiu Levantei uma situação na última sessão e pensei
que haveria uma solução através de alguma emenda, porque no parágrafo
segundo “É facultada participação dos alunos da rede pública municipal de
ensino, em atividades alusivas ao dia das mães e dia dos pais, restando-lhes
assegurado da mesma forma o direito de não participar.” O Projeto de Lei é
tanto para as escolas municipais como para os CMEI's que tem crianças que
nem falam ainda, como colocaremos para estas o direito de escolha? Sugeri
uma emenda para estender o direito aos pais, o que seria natural. Então,
Presidente votamos dessa forma? O Projeto de Lei continua em discussão, O
Vereador Policial Batista discutiu Perdão, Vereador, mas eu entendo que já
se refere aos pais, que são responsáveis legais pelos filhos. O Projeto de Lei
continua em discussão, O Vereador Gilmar José Petry discutiu O parágrafo
segundo foi alterado, “fica facultado a participação do aluno na rede municipal
de ensino em atividades transversais alusivas ao dia das mães e dia dos pais,
restando-lhes assegurado da mesma forma, o direito de não participar e
ouvindo os vereadores peço vistas para novamente para conversarmos a
respeito. O Presidente autoriza a retirada do projeto para vistas. Espaço
aberto ao líder do Governo Pela liderança do Governo, O Vereador Dudu
Santos com a palavra Boa noite a todos. Sabemos que o Prefeito tem o
desafio de gerir a cidade em quatro anos, mas o que vemos em seis meses é
fruto de gestão, de projeto. Em números, emendas impositivas para o
Orçamento de 2017, Senador Álvaro Dias, duzentos e sessenta mil reais em
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obras, deputado federal Toninho Wandscheer, um milhão e quinhentos mil
reais em obras e cem mil reais para a saúde, deputado Francischini,
quinhentos mil reais em obras, deputado Leopoldo Meyer, duzentos e noventa
e nove mil, novecentos e oitenta reais para a saúde, deputado Luciano Ducci,
trezentos mil reais para a saúde, deputado Nelson Meurer, cento e noventa mil
reais para a saúde, deputado Nishimori, cem mil reais para a saúde,
Takayama, duzentos e trinta e quatro mil, novecentos e trinta reais para a
saúde, deputado estadual Francisco Buhrer um milhão, quatrocentos e dez mil
reais para obras, deputado Osmar Bertoldi quinhentos mil reais para obras,
deputado Rossoni um milhão quinhentos e noventa e quatro mil, quinhentos e
vinte e reais em obras, deputado Luis Carlos Martins, quinhentos mil reais em
obras e quinhentos mil para área da saúde, deputado Guto Silva, quinhentos
mil reais para obras, deputado Missionário Arruda, cento e quinze mil reais
para a saúde, deputado Doutor Batista, cento e vinte mil reais para a saúde,
deputado Gilson Souza oitenta mil reais para a saúde. Investimentos do
Governo Beto Richa, três milhões e novecentos mil, em equipamentos para o
Hospital Maternidade Nossa Senhora Aparecida e já tivemos em anos
anteriores o apoio dos deputados Aragão, Alexandre Cury e Rubens Bueno.
Então será que o Prefeito não se planeja, não tem gestão? Atingimos um
recorde em emendas parlamentares, graças às medidas de austeridade
implantadas pelo Prefeito Márcio Wozniack. Serão doze milhões, duzentos e
quatro mil, quatrocentos e cinquenta reais pagos até junho desse ano. E os
responsáveis além do nosso Prefeito, são as pessoas neste plenário, a maioria
conquistada pelos vereadores que aqui estão. Inscritos na Tribuna Livre O
Vereador Luiz Sergio Claudino com a palavra Boa Noite a todos. Fizemos
uma visita eu e o secretário de obras Marcelo Pelanda, juntamente com o
irmão Wilson aonde fizeram um belo trabalho em todas as estradas, não
atendendo ao pedido do Vereador Serjão, mas as centenas de agricultores. O
Vereador Professor Marlon com a palavra Boa noite a todos. Minha
indicação de hoje foi entre a Rua Rio Piquiri com a Rua Rio Negro no Bairro
Iguaçu Il onde tem uma construção parada, usada por usuários de drogas que
assaltam alunos à noite, pedi para que o Executivo interceda. Agradeço meus
assessores, Edson e Dalmir pelo empenho e retornaremos na mesma pegada.
Bacana Vereador Dudu Santos que todos aqui têm deputados em suas bases.
Esperamos que o Prefeito Márcio Wozniack venha a gerir muito bem esses
doze milhões. Fico feliz com que o deputado Toninho Wandscheer de meu
partido contribuiu com um milhão e quinhentos mil reais para obras e cem mil
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para a saúde. Também estou cobrando do deputado Toninho Wandscheer a
ligação do Bairro Iguaçu a Rua Bruno Almeida, ligando a Curitiba. A Vereadora
Isabel Baran com a palavra Boa noite a todos. Então hoje, última sessão
ordinária do primeiro semestre desta gestão, o qual eu faço parte desta Casa
Legislativa. Eu fiz um balanço das minhas ações e quero compartilhar um
pouquinho com todos vocês, fui muitas vezes criticada por fiscalizar e requerer
intensamente nesta Casa, né, até por alguns nobres colegas por insistir tanto
nas respostas por escrito, né, mas entendo que a fiscalização é uma das
nossas principais funções aqui no Município, então dos dezessete
requerimentos que eu fiz nessa Casa de Leis, dezesseis foram pra saúde onde
treze foram aprovados e aonde um terço dos aprovados que foram
respondidos, foram respondidos com ações, isso me faz pensar que o Prefeito
Márcio Wozniack também parece estar preocupado com a saúde de nossa
cidade, já tivemos algumas respostas na saúde, como ônibus da saúde, que
vai até os bairros, como a economia com horas extras e material de
expediente, como a inauguração do novo prédio da saúde na Unidade de
Saúde Pioneiros, também a intenção dos documentos, é do aumento dos leitos
da maternidade de vinte e seis para oitenta leitos, também a convocação dos
dezesseis médicos que são dez para as unidades de saúde e seis para a
Unidade de Pronto Atendimento e também os cinco médicos do programa Mais
Médicos e por isso eu vejo como é importante para nós vereadores
fiscalizarmos, realmente continuarmos fiscalizando, pedindo realmente que
sejam levantados os problemas da nossa cidade pra que realmente a gente
possa fiscalizar, cobrar e dessa forma contribuir realmente com a população da
nossa cidade e realmente quem nos colocou aqui. E eu quero me colocar é à
disposição de todos, toda a população fazendense, continuo aqui, digo que eu
to aqui realmente pra é, fiscalizar, pra poder trazer, é, ajudar a trazer melhorias
pra nossa cidade. Também quero falar dos requerimentos que eu insisti mesmo
em não retirar meu requerimento, mesmo com algumas críticas, porque todos
os requerimentos que tavam pedindo no requerimento eram em relação à
saúde, mesmo da Fecomércio era em relação à saúde da mulher, da
SANEPAR era também em relação à saúde do Município. Me coloco a
disposição para se realmente vocês precisarem. O Vereador Irmão José
Miranda com a palavra Boa noite a todos. hoje eu estive visitando o secretário
Rejomar e estávamos ali conversando sobre o andamento da Secretaria de
Saúde e ele me disse que recebeu uma está de parabéns do deputado Rubens
Bueno que é o Presidente do PPS aqui no Paraná, somos dois do PPS nesta
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Câmara, eu e o nobre Vereador Gilmar José Petry, temos dois secretários no
Município e também o vice Prefeito e estamos trabalhando com muito orgulho
pelo nosso Município e tenho certeza que o PPS contribuirá muito com
Fazenda Rio Grande. O Vereador Julinho do Pesque com a palavra Boa
noite a todos. Eu tenho um tio em Pinhais que é Vereador lá há cinco mandatos
e o irmão dele está desde o início da cidade, então acompanhamos de perto as
políticas públicas que deram certo por lá e traremos sempre que necessário.
Esta Lei do combate ao câncer de mama foi feita pela Marli Paulino que hoje é
Prefeita de Pinhais e ótima gestora, duas vezes Vice Prefeita do Prefeito
Luizão, o Prefeito mais bem avaliado do Brasil, então de Pinhais trazemos tudo
que há de melhor para Fazenda Rio Grande. e no dia vinte sete de julho
teremos o plano piloto do SESC lançado aqui em Fazenda Rio Grande, uma
unidade móvel de saúde da mulher que vem com o mamógrafo dentro do
caminhão e aqui ficará por noventa dias atendendo as mulheres de nossa
cidade. Em fevereiro em Brasília protocolamos os ofícios nos gabinetes dos
deputados e tive a grata felicidade de receber ligação de deputado
conseguindo quinhentos mil reais pra obras, do deputado Osmar Bertoldi,
ajudei a trazer um milhão quinhentos e vinte mil reais pra Fazenda Rio Grande.
Tem mais ainda, amanhã às onze horas o Governador do Estado do Paraná
fará a entrega de mais algumas viaturas, três para a Polícia Militar e uma para
a Polícia Civil, receberemos amanhã o Presidente da SANEPAR que está
investindo milhões de reais em saneamento básico que ajuda em muito a
diminuir os problemas de saúde que aconteceriam com valeta a céu aberto e
assim por diante. Estamos findando o semestre com trezentos e noventa e três
mil, quinhentos e setenta e nove reais em caixa na conta movimento da
Câmara municipal, quem tiver duvida em qualquer processo administrativo a
Câmara está à disposição e lembrando que pegamos esta mesma conta com
zero reais. O Vereador Dudu Santos com a palavra Boa noite a todos. Seis
meses de quatro anos, estamos aprendendo a ser Vereador. Sempre levar a
resposta, seja positiva ou não, da mesma forma, o trabalho do Vereador tem
que ter resultado, não podemos vir falar sem ações que comprovem aquilo que
nos dispomos a fazer, protocolamos dezessete indicações, dezesseis
requerimentos, três Projetos de Lei, três anteprojetos de Lei e mais de setenta
solicitações. Estamos de recesso das sessões, mas não em férias. Somos
vereadores de domingo a domingo. O Vereador Gilmar José Petry com a
palavra Boa noite a todos, Reforço sobre o projeto das vans escolares
aprovado aqui hoje, agradeço a vocês que acreditaram nestes vereadores.
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Falamos aqui várias vezes do nosso amigo Alcione Ferreira, que foi diretor da
FAZTRANS, ganhou alta esta semana, está se recuperando. Parabéns a
família dele pela vitória. O Vereador Paulo Cesar Nogueira com a palavra
Nosso secretário de obras e meio ambiente atendeu a solicitação pra fazer
uma limpeza no Bairro Nações. O Vereador Rafael Campaner com a palavra
Boa noite a todos. Renuncio ao cargo de segundo secretário, pois recebi minha
OAB em 2011 e em seguida trabalhei como diretor de meio ambiente, cargo
incompatível com o exercício da advocacia, agora eleito vereador e segundo
secretário da Mesa Diretiva, que também há incompatibildade com a
advocacia, que agora quero exercer. Durante estes seis meses eu e meus
assessores estivemos todos os dias nas ruas e da mesma forma no recesso
estaremos trabalhando ainda mais por não termos o compromisso de
indicações e requerimentos, podendo nos concentrar mais nos Projetos de Lei
e atender a população. Sou Rotariano, já fui Presidente há quatro anos aqui em
Fazenda Rio Grande e no dia vinte de julho às vinte horas haverá na
Churrascaria 22 o jantar de posse da nova diretoria. Os protetores dos animais
realizarão a primeira Cão Julhina, dia nove de julho às 14h no ginásio do Sefaz.
Existem apenas três no Brasil, será a primeira em Fazenda Rio Grande. O
Presidente fala Agradeço ao Vereador Rafael Campaner por nos ajudar a
atingir os objetivos e com certeza a união continua, pensando no respeito e
diálogo entre todos os vereadores. Solicito aos vereadores que estejam
disponíveis quinta e sexta, pois não temos o dia da extraordinária. Sem mais
para a presente sessão, o Presidente declarou a mesma por encerrada. Do que
para constar eu, Vereador Gilmar José Petry lavrou a presente Ata.
ala das Sessões, 26 de red
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