sessao nº 6

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ATA DA 06º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 73
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 03 DE JULHO DE 2017.
Aos três dias do mês de julho de dois mil e dezessete, às dez horas na sala de
Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, sob a Presidência do
Vereador Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro, realizou-se a Sessão
Ordinária e a ela compareceram os Vereadores: Fabio Machado dos Santos,
Gilmar José Petry, Isabel Cristina Govea Baran, João Batista de Oliveira, José
Miranda de Oliveira Júnior, José Vicente Tuzi, Julio Cesar Ferreira de Lima
Theodoro, Luiz Sergio Claudino, Marco Antônio Marcondes Silva, Marlon
Roberto Ferreira, Paulo Cesar Nogueira, Paulo Eduardo Dos Santos e Rafael
Nunes Campaner. Havendo quorum com a graça e proteção de Deus o Senhor
Presidente declara aberta a 06º Sessão Extraordinária do 1º Período Da 7º
Legislatura realizada no dia 03 de julho de 2017 às dez horas, cumprimentando
e agradecendo a presença de todos os presentes. Ordem do dia: Projeto de
Lei 018/2017 de iniciativa do Executivo com a súmula: “Autoriza o Poder
Executivo a estabelecer e regulamentar o serviço público de sistema de
estacionamento rotativo controlado pago, denominado de zona azul e zona
verde e dá outras providências”. (23 Votação) O Presidente solicita a leitura
das emendas Os vereadores que abaixo assinam apresentam emendas
aditivas e modificativas ao Projeto de Lei 018/2017 passando o mesmo a
constar com a seguinte redação nos referidos dispositivos abaixo relacionados:
Emenda número 01: Artigo segundo parágrafo único. O sistema de
estacionamento rotativo controlado pago, tem a finalidade da democratização
das vagas, organização de trânsito e intuito educativo; Emenda número 02:
Artigo quinto parágrafo terceiro: Poderá ser implantado o sistema de pré venda
e pós venda de créditos; Emenda número 03: Artigo quinto parágrafo quarto:
Nos três primeiros meses de implantação do sistema de estacionamento
rotativo controlado pago eventuais infrações não serão penalizadas, cabendo à
concessionária permissionária a orientar os infratores acerca da irregularidade
cometida e informar a partir de quando serão aplicadas as sansões decorrentes
do descumprimento desta Lei. Emenda número 04: Artigo sétimo Fica o Poder
Executivo municipal autorizado a delegar a pessoa jurídica de direito privado
nas formas prescritas pelas Leis Federais nº8.666/93 e nº8.987/95 a execução
e fiscalização de serviços previstos nesta Lei, por um período de até cinco
anos, podendo ser prorrogado por igual prazo mediante contrato de concessão
ou permissão observadas as condições estabelecidas no ato licitatório
específico; Emenda número 05: Artigo oitavo: o veículo que não possuir o
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cartão de estacionamento ou créditos do estacionamento rotativo, bem como
aquele que exceder o período de estacionamento previsto estando em
desacordo com o estabelecido neste regulamento, será considerado como
veículo estacionado irregularmente e pela infração lhe serão aplicadas as
penalidades previstas em Lei conforme o artigo 181, inciso XVII da Lei
nº9.503/97. Emenda número 06: Artigo oitavo parágrafo único: Eventual
remoção do veículo se dará por guincho próprio da empresa concessionária
permissionária Fazenda Rio Grande, 03/07/2017 - Gilmar José Petry, Irmão
José Miranda Policial Batista, Martuzi, Julinho do Pesque. O Presidente
consulta o plenário para votar as emendas em bloco. O plenário aquiesce.
As emendas estão em discussão, O Vereador Gilmar Petry discutiu Afirmo
nesse momento a importância que é legalizarmos o estacionamento aqui na
cidade, inicialmente será educativo, por noventa dias e a intenção realmente é
fortalecer o comércio nas áreas centrais e fazer movimentar as vagas que hoje
são utilizadas por horas por um mesmo veículo que impede quem quer parar
no comércio de estacionar. Este é o primeiro passo, passará por um estudo
adequado e um processo licitatório para que funcione a contento e as emendas
apresentadas aqui foram conversadas e não deve haver objeções. As emendas
continuam em discussão, A Vereadora Isabel Baran discutiu É, como
conversei com o secretário e também né, é, com alguns nobres vereadores eu
entendo que não, essa Lei, vou falar um pouco da Lei, daí eu falo das
emendas. Essa, esse Projeto de Lei eu não entendo que seria hora de mexer
com isso agora, de falarmos sobre isso, acho que deveríamos estar falando
sobre mobilidade urbana, né, sobre realmente tornar mais acessível a todas as
pessoas e não só para quem tem veículo as como foi muito mal planejada, as
ruas são muito estreitas, acredito que onde tem vagas deveriam ser
transformadas em ciclovias, acredito também que deveriam ser incentivadas,
deveríamos estar discutindo bicicletários e incentivos também a acessibilidade
pros cadeirantes que também tem bastante reclamação que é difícil de andar
nas calçadas e tudo mais, mas né, conforme nós discutimos em relação ao
Projeto de Lei que provavelmente todos vão votar favorável e, é a emenda
veio, realmente pra arrumar, pra que realmente não traga ônus para o
Município, né, então eu voto a favor, vô votar a favor da emenda, mas eu sou
contra o Projeto de Lei, porque não acredito se é o momento de um Projeto de MN
Lei desse tipo. As emendas continuam em discussão, O Vereador Martuzi
discutiu Na votação anterior fui contra, mas a partir das emendas colocada, y
nos traz segurança. As emendas continuam em discussão, O Vereador y
Professor Marlon discutiu Da mesma forma fui contra e com as adequaçõe
reposiciono meu voto. O Vereador Irmão José Miranda discutiu As emendas
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ficaram bem claras, trarão benefício para nosso comércio, assim todos terão
oportunidade de estacionar e fazer suas compras. As emendas continuam em
discussão, O Vereador Rafael Campaner discutiu Só uma dúvida no artigo
sétimo, antes da emenda eram dez anos e sugerimos que diminua para cinco,
mas mesmo com dez anos não tínhamos um estudo para ver se esta empresa
suportaria o contrato, e continuamos sem este estudo. As emendas continuam
em discussão, O Vereador Policial Batista discutiu Sanei minhas dúvidas, a
participação do Doutor Renan foi de suma importância. Procurei os vereadores
conversamos e melhorou bastante, ainda existem pontos a serem melhorados,
mas estamos dando o primeiro passo. Precisamos de mobilidade e fluidez no
trânsito e isso ajudará. A Vereadora Isabel Baran pede aparte da palavra É
até quando eu falei que era a favor da emenda, foi porque foi falado ali que no
ato licitatório realmente a empresa ficaria com todo o ônus, né, então foi dito e
eu ia deixar registrado em plenário, até falei agora com o nobre Vereador
Rafael aqui do lado. As emendas continuam em discussão, as emendas em
votação. Emendas ao Projeto de Lei 018/2017 aprovadas por unanimidade.
Projeto de Lei 018/2017 de iniciativa do Executivo com a súmula: “Autoriza o
Poder Executivo a estabelecer e regulamentar o serviço público de sistema de
estacionamento rotativo controlado pago, denominado de zona azul e zona
verde e dá outras providências”. (2º Votação) Projeto de Lei em discussão, O
Vereador Delegado Fabio Machado discutiu Todos os projetos que venham
a retirar ônus do Município, do Estado, dos cofres públicos, fazendo com que o
Estado seja cada vez menor, são muito bem vindas. O Projeto de Lei continua
em discussão, A Vereadora Isabel Baran discutiu Só quero deixar registrado
ainda que são cinco quadras aproximadamente que tem de ainda nessa
necessidade desse projeto, tanto de um lado quanto do outro da BR, por isso
conversei com alguns nobres vereadores e insisti tanto nisso, é necessidade
realmente que seja visto a importância de discutirmos mobilidade e a nível
sustentável que seja realmente uma, é as vagas são importantes, vejo esse
projeto como importante, mas não no momento e vejo o momento que deveria
primeiro se discutir realmente a mobilidade urbana. Outra coisa também que eu
gostaria de falar, eu entendo assim a privatização, quando ela é necessária, e
quando ela traz um retorno para o Município, dependendo de como for feita, ela
vem, mas a minha preocupação é que realmente sempre o Município invista e
que depois disso, depois de arrumado, ou depois de investido, e em consertos
e estruturas e que depois seja privatizado e que isso não seja sustentável pra
que realmente pra concessão, pra fazer concessão e depois isso traga ônus
para o Município. Então entendo que tudo tem de ser feito com bom estudo,
com bom planejamento, mas como eu falei já na, quando me abstive na
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primeira votação, meu receio é que da mesma forma, uma hora venha
privatizar mais uma coisa, mais outra e a saúde, daqui a pouco, daqui a pouco
a maternidade, realmente outros seguimentos da cidade de uma forma que
venha a prejudicar o bolso do Município. O Projeto de Lei continua em
discussão, O Vereador Rafael Campaner discutiu Com certeza O
estacionamento rotativo é também pensar na mobilidade urbana, mas eu
também gostaria que pensássemos na mobilidade urbana e fizéssemos um
estudo aprofundado, ruas de mão única, trabalhar a mobilidade urbana e
através desse projeto abrirá espaço para novos estudos e que venha melhorar
a mobilidade urbana do nosso Município. O Projeto de Lei continua em
discussão, O Vereador Gilmar José Petry discutiu Também me preocupei
em delegar serviços a terceiros, mas fui visitar locais onde já foi implantado e
vimos que realmente o Município não poderia arcar com este ônus. Projeto de
Lei continua em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei 018/2017
de iniciativa do Executivo aprovado por maioria absoluta, com o voto contrário
da Vereadora Isabel Baran. Projeto de Lei 014/2017 de autoria dos Vereadores
Gilmar Petry e Irmão José Miranda com a seguinte súmula “Dispõe sobre a
especial proteção da família no âmbito das Escolas Municipais e nos Centros
Municipais de Educação Infantil - CMEI's em Fazenda Rio Grande e da outras
providências” (2º Votação). O Projeto está em discussão, O Vereador Irmão
José Miranda discutiu É um Projeto de Lei que assegura o direito das famílias
do Município, não mistura religião, permitindo as comemorações de dia dos
pais e dia das mães que são a base da família e os costumes e a tradição.
Projeto continua em discussão, O Vereador Professor Marlon discutiu Tudo
neste Projeto de Lei está dentro da Lei, já tivemos várias discussões a respeito
com professores, igrejas e sociedade, no artigo dez diz “É facultada a
participação dos alunos da Rede Pública Municipal de Ensino em atividades
alusivas ao dia das mães e dias dos pais, da mesma forma assegurando o
direito de não participarem”. Vemos que quando é transversal não tem
problema, mas também o pai e a mãe têm de estar na escola o tempo inteiro,
não só no dia da comemoração, notas, tarefa, têm de ver tudo. Da forma que
ficou aqui, o pai pode escolher se participará ou não. Projeto continua em
discussão, O Vereador Martuzi discutiu Hoje muitas pessoas desviam do
caminho familiar, o que acontecerá com essas crianças sem valorizar pai e
mãe, sem o carinho dentro da escola incentivando a família, como será o País
amanhã? Será que nesse mundo de hoje haverá um desmanche das famílias?
Se acabar a família não existirá sociedade. Projeto continua em discussão, O
Vereador Paulo Cesar Nogueira discutiu Enquanto tem municípios proibindo
a comemoração de dia do pai ou da mãe, nós aqui estamos permitindo, mas
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não obrigando. O Projeto de Lei continua em discussão, O Vereador Gilmar
José Petry discutiu É um tema já debatido, emendas propostas. Estamos
garantindo o que já existia nas escolas, sem impor ou obrigar a nada, apenas
garantindo o direito de realização desses eventos. O Projeto de Lei continua
em discussão, O Vereador Policial Batista discutiu Existem situações que
me preocupam, pois emitem um alerta, essas comemorações de dia dos pais e
das mães são datas antigas e tradicionalmente comemorada culturalmente e
recentemente surgem nas entrelinhas algo diferente, fico preocupado com isso,
pois aponta o inicio de uma nova fase da humanidade, e nós que somos
tradicionais e de princípios ficamos muito preocupados. O projeto deixa claro
que participará quem quer, isso é o estado laico. O Projeto de Lei continua em
discussão, Projeto de Lei nº014/2017 em votação, Projeto de Lei nº014/2017
aprovado em segunda votação com redação final por unanimidade. Sem mais
para a presente sessão, o Presidente declarou a mesma por encerrada. Do que
para constar eu, Vereador Gilmar José Petry lavrou a presente Ata.
ala das Sessões, 03 de julho de 2017.
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