sessao nº 22

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ATA DA 22º SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 7º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 04 DE SETEMBRO DE 2017.
Aos quatro dias do mês de setembro de dois mil e dezessete, às dezenove
horas na sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, sob a
Presidência do Vereador Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro, realizou-se a
Sessão Ordinária e a ela compareceram os Vereadores: Fabio Machado dos
Santos, Gilmar José Petry, Isabel Cristina Govea Baran, João Batista de
Oliveira, José Miranda de Oliveira Júnior, José Vicente Tuzi, Julio Cesar
Ferreira de Lima Theodoro, Luiz Sergio Claudino, Marco Antônio Marcondes
Silva, Paulo Cesar Nogueira, Paulo Eduardo Dos Santos e Rafael Nunes
Campaner. Com a ausência justificada do Vereador Marlon Roberto Ferreira.
Havendo quórum com a graça e proteção de Deus o Senhor Presidente declara
aberta a 22º Sessão Ordinária do 1º Período Da 7º Legislatura realizada no dia
04 de setembro de 2017 às dezenove horas, cumprimentando e agradecendo a
presença de todos os presentes. O Presidente quebra o protocolo Em
comemoração à independência do Brasil convido a todos para cantarmos
juntos o Hino Nacional Brasileiro. Expediente do dia: Projeto de Lei
nº029/2017 de iniciativa do Executivo com a súmula: “Autoriza o Poder
Executivo Municipal a firmar Termo de Cooperação Técnica com a Associação
Comercial e Industrial de Fazenda Rio Grande e dá outras providências”.
Projeto de Lei nº038/2017 de iniciativa de vários Vereadores com a súmula:
“Institui o Dia do Futebol Amador no Município de Fazenda Rio Grande e dá
outras providências”. Projeto de Lei nº039/2017 de iniciativa do Vereador
Marlon Roberto Ferreira com a súmula: “Declara de utilidade pública o
Conselho da comunidade da comarca de Fazenda Rio Grande”. Projeto de Lei
nº040/2017 de iniciativa do vereador Paulo Cesar Nogueira com a súmula:
“Dispõe sobre a obrigatoriedade das casas de shows, boates, salões de festas
e estabelecimentos similares no Município de Fazenda Rio Grande a exibir em
suas dependências advertência sobre o perigo da associação entre bebidas
alcoólica e direção no trânsito”. Projeto de Lei nº041/2017 de iniciativa do
vereador Dudu Santos com a súmula: “Nomina a Rua Raul Claudino dos
Santos no Município de Fazenda Rio Grande na forma que especifica”.
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Justificativa de ausência do Vereador Marlon Roberto Ferreira. Ata da 19º
Sessão Ordinária, a Ata está em discussão, O Vereador Policial Batista
discutiu Presidente, eu gostaria que a Ata fosse retirada pra correção, tendo
em vista que é, na página sete da primeira aqui, da décima nona, foi invertido
aqui a fala, o Vereador Rafael Campaner discutiu, na verdade foi o Policial
Batista. Então tá uma inversão aqui e também na página onze da mesma ata, o
Vereador Paulo Cesar Nogueira discutiu, é uma fala do Policial Batista
também, então peço para retirar, fazer uma correção, fazer um documento
oficial. A Ata da 192 Sessão Ordinária está retirada para correção. Ata da 20º
Sessão Ordinária, a Ata está em discussão, O Vereador Policial Batista
discutiu Também gostaria de pedir que também seja retirada, também tem
uma falta, é, de uma fala aí, na gravação consta e aqui na ata não está
constando a fala. A Ata da 20º Sessão Ordinária está retirada para correção.
Leitura das indicações: Indicação nº225/2017 de autoria do Vereador Luiz
Sergio Claudino “Indico que seja expedido ofício ao Poder Executivo Municipal
para que através da secretaria competente estude a possibilidade de
implantação de uma praça com academia ao ar livre na área de propriedade do
município ao lado da nova unidade de saúde no bairro Jardim Veneza”.
Indicação nº241/2017 de autoria do Vereador Dudu Santos “Indico seja
expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal para que através da
Secretaria competente estude a possibilidade do retorno do programa
Prefeitura nos bairros”. Indicação nº245/2017 de autoria do Vereador Marco
Marcondes “Requer seja expedido ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal,
para que o mesmo através da secretaria responsável realize uma operação
tapa buracos na Travessa Pardais, no Bairro Gralha Azul”. Indicação
nº247/2017 de autoria do Vereador Paulo Cesar Nogueira “Indica seja
expedido oficio ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que o mesmo
através da secretaria competente realize a troca de potência na iluminação
pública na Rua Madagascar na altura dos números 253, 303 e 329”. Indicação
nº248/2017 de autoria do Vereador Policial Batista “Indica que seja expedido
ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que através da
secretaria competente providencie o conserto e/ou substituição dos brinquedos
do playground, bem como o reparo no alambrado da cancha de futebol da
Escola Municipal Francisco Quirino Machado, localizada no bairro Jardim
Veneza, neste Município”. Indicação nº249/2017 de autoria do Vereador
Delegado Fábio Machado “Indica que seja expedido ofício ao Excelentíssimo
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Senhor Prefeito Municipal para que através da Secretaria competente
providencie em caráter urgência a reforma imediata da capela do cemitério
municipal”. Indicação nº250/2017 de autoria do Vereador José Vicente Tuzi
“Indico que seja expedido ofício ao excelentissimo senhor Prefeito Municipal
para que através da Secretaria competente, que realize manutenções no
escorregador, e implante novamente balanços no parquinho infantil na Praça
da Vitória situada no bairro Eucaliptos”. Indicação nº252/2017 de autoria do
Vereador Irmão José Miranda “Indico que seja expedido ofício ao
excelentíssimo Prefeito municipal, para que o mesmo juntamente com a
secretaria competente, viabilize a pavimentação asfáltica da Rua São Dionísio
e Rua São Idelfonso, ambas no bairro Estados nesse município”. Indicação
nº254/2017 de autoria do Vereador Gilmar Petry “Indico que seja expedido
ofício ao excelentíssimo Prefeito municipal, para que através da secretaria
competente providencie com urgência a implantação de uma lombada física na
Rua Rio Amazonas, em frente ao número 2255, Bairro Santa Terezinha, neste
Município”. Indicação nº255/2017 de autoria do Vereador Julinho do Pesque
“Indico que seja expedido ofício ao excelentíssimo Prefeito municipal, para que
o mesmo através da Secretaria de Educação, faça o cadastramento no
programa PAR de todas as pretensões de aquisições para os próximos anos
para a rede Municipal de educação. Pretensões estas tais como; quadras
esportivas, cobertura de quadras esportiva, implantação de institutos federais,
Escolas Municipais, CMEI's, materiais didático, equipamentos entre outros”.
Indicação nº256/2017 de autoria do Vereador Rafael Campaner “Indico que
seja expedido ofício ao excelentíssimo Prefeito municipal, para que através da
secretaria responsável, providencie um barracão maior para a Associação e
Catadores de Materiais Recicláveis de Fazenda Rio Grande”. Leitura dos
Requerimentos Requerimento nº222/2017 de autoria do Vereador Julinho do
Pesque “Requer seja expedido ao excelentíssimo senhor Prefeito municipal
solicitando informações acerca das obras de pavimentação das Ruas Santo
Inácio e Santa Cândida, nos trechos que compreendidos entre as Ruas Iguaçu
e o Cemitério Metropolitano, solicito também informações da possibilidade
destas serem incluídas no lote 4 (quatro), bem como que seja disponibilizado a
este vereador cópia dos projetos das referentes ruas e qual a previsão de
execução destas obras”. Requerimento em discussão, O Vereador Julinho do
Pesque discutiu O requerimento é claro, solicitamos estas informações tendo
em vista que quando foram feitos estes projetos no ano de 2015 enquanto eu
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era secretário de Governo essas ruas e trechos de ruas ainda não tinham a
rede de esgoto, então foi feito a primeira licitação em 2016 do lote 1, hoje do
lote dois que contempla toda essa região e acabou ficando esses trechos que
hoje a SANEPAR já resolveu a questão, mas os moradores querem asfalto
primeiro na rua deles. São duas quadras e vale ressaltar que o lote dois que
contempla todo Bairro Iguaçu Il está todo pavimentado até o Bairro Santa
Terezinha. Ficaram só esses toquinhos de rua, o lote 3 que está sendo licitado
contempla a região do Jardim Ipê, lá em cima, lote 4, a região do Ipê e Angico
e o lote 5 e 6 do Bairro Santa Terezinha mais próximo a Carlos Eduardo
Nichele, naquela região todas as ruas do Bairro Santa Terezinha serão
pavimentadas. Mas como são apenas dois pequenos trechos, a gente solicita
também ao Prefeito as informações da possibilidade de incluir para que seja
antecipado, vez que estão programadas somente para 2019, junto ao lote 5.
Podem estar glosando a questão das ruas já debatidas nesta Casa de Leis
quando fomos para aprovar o valor, a Lei para ter o asfalto no Bairro Santa
Terezinha, muito debatido, tive a felicidade de ser secretário na época e
Presidente da CCJ e neste plenário derrubar uma CPI macabra de asfalto que
queria impedir que este recurso viesse para o Bairro Santa Terezinha. Tivemos
a felicidade de derrubar e graças a Deus estar realizando cerca de milhões em
pavimentação no Bairro Santa Terezinha. Então me vejo no direito de estar
pedindo ao Prefeito também além de toda a documentação, a possibilidade de
antecipar do lote cinco para o lote quatro estes dois trechos de rua, tendo a
certeza de que não causará transtorno em nenhum dos lotes. O requerimento
continua em discussão, requerimento em votação, requerimento aprovado por
unanimidade. Requerimento nº225/2017 de autoria dos Vereadores Policial
Batista e Luiz Sergio Claudino “Requerem seja oficiado o Excelentíssimo
Senhor Deputado Federal Antonio Wandscheer, para que o mesmo destine
recursos através de emenda parlamentar, a serem aplicados na pavimentação
da Rua Antonio Baldan, localizada no Bairro Campo da Cruz, no Município de
Fazenda Rio Grande - PR”. O requerimento está em discussão, O Vereador
Luiz Sergio Claudino discutiu Ano passado fizemos requerimento para o
deputado Toninho Wandscheer aonde fomos bem atendidos, este ano
protocolei lá em Brasília no gabinete do deputado Toninho Wandscheer aonde
conseguimos dois milhões e meio de recursos para pavimentação da Avenida O
Portugal, parte da Lucenir e Carlos Drummond de Andrade no Jardim Colonial.
Com certeza o deputado olhará este requerimento com carinho, esta rua fica a N
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direita do pedágio, até a divisa com Mandirituba. O requerimento continua em
discussão, O Vereador Policial Batista discutiu Eu acredito que o deputado
Toninho Wandscheer tem sido parceiro do Município de Fazenda Rio Grande,
com muitas verbas tem participado do Município de Fazenda Rio Grande,
ajudando o Município. Então é mais um documento que vai chegar às mãos
dele e acredito que trará uma qualidade de vida melhor para essa população
que há muito tempo já está aguardando essa obra aí. Um pó ali é demasiado, a
falta de segurança, enfim, acreditamos que é, tamos engrossando aqui o
pedido né, poderia até participar mais vereadores, né Serjão, pra que o
deputado venha né, a se sensibilizar com a situação daqueles moradores e
venha mandar essa verba. Mas acreditamos nisso, né, com certeza, por isso
enviamos esse requerimento para o deputado Antônio Wandscheer. O
requerimento continua em discussão, requerimento em votação, requerimento
aprovado por unanimidade. Requerimento nº238/2017 de autoria do vereador
Paulo Cesar Nogueira “Requer seja encaminhado oficio ao excelentíssimo
senhor Prefeito municipal para que o mesmo através da secretaria competente
nos envie informações acerca da possibilidade de disponibilizar profissionais -
estagiários para Programa de Bem-Estar para realizarem atividades com a
melhor idade do nosso Município”. Requerimento em discussão, O Vereador
Paulo Cesar Nogueira discutiu. É muito importante, poderemos atender a
melhor idade em nosso Município. Já temos as Academias ao ar livre e será
um projeto muito importante para nossa cidade. O requerimento continua em
discussão, O Vereador Gilmar José Petry discutiu Temos sim de nos
preocuparmos com a melhor idade, como diz. É um programa interessante até
pelo fato de podermos utilizar estagiários para esse trabalho e apoiar a
educação física para as pessoas de nossa cidade. O requerimento continua em
discussão, requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento nº239/2017 de autoria do Vereador Policial Batista “Requer seja
oficiada a Superintendência da Policia Rodoviária Federal no Paraná, para que
a mesma desenvolva ações no sentido de coibir a evasão da balança de
pesagem instalada no km 130 sul da BR 116 por veículos com excesso de
carga, especialmente através da Rua Pernambuco localizada no bairro Estados
no município de Fazenda Rio Grande - PR”. Requerimento em discussão, O
Vereador Policial Batista discutiu Naquele trecho, para fazer o desvio, th
praticando um ilícito, uma irregularidade, ao desvio de caminhões, carga |
pesada, danificando ali o asfalto que os moradores estão pagando, enfim. A
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Então estou pedindo aqui é sabido de todos que a Polícia Rodoviária Federal
voltou à atividade, por um período agora tinha sido tirado aí dos locais de
trabalho e agora voltaram aqui na ativa, então to mandando este requerimento
para que seja fiscalizado. A função deles é fiscalizar ali coibindo, inclusive
também, até mesmo órgãos de trânsito nosso aqui do Município, com a falta de
sinalização não tem feito a sua devida fiscalização. Importante, já estou
preparando um requerimento também para que seja solicitado placas de
sinalização indicando que aquele caminho não pode ser transitado por
caminhões com carga pesada, trazendo transtorno para a comunidade ali e a
comunidade tem dividido ali no Estados o tráfego de veículos com os
caminhões ali que tem passado por local trazendo um transtorno grande. Então
é um requerimento simples, supondo que a Polícia Rodoviária possa fazer o
papel dela aí fiscalizando o que é de dever e direito da população ali.
Requerimento continua em discussão, O Vereador Irmão José Miranda
discutiu Vemos ali uma grande necessidade de se fiscalizar para que os
motoristas que vêm pela BR com excesso de cargas não faça aquele desvio.
Vejo que se a PRF e o Município não tomarem uma providência daqui uns dias
mais o Município terá um grande prejuízo porque vai ter de revitalizar a Rua
Pernambuco, a Avenida Paraná que é onde entram na Pernambuco, e alguns
desviam pela Rua São Paulo, temos ali três ruas que dentro de pouco tempo o
Município terá que gastar muito dinheiro para revitalizar. Por causa deste
desvio ilegal que fazem. O requerimento continua em discussão, O Vereador
Julinho do Pesque discutiu Plausível o requerimento, espero que o secretário
de defesa responsável pela FAZTRANS, o Toni Silva possa estar nos ajudando
também na questão de sinalizar melhor, solicitar a ARTERIS que juntamente
da PRF para que possam estar sinalizando melhor, indicando que é proibida a
entrada de veículos de carga acima de determinado peso na região e fazer
com que os motoristas estejam mais conscientes que estão estragando, pensar
na segurança das pessoas, a Rua Pernambuco não foi feita para um grande
tráfego de veículos, não foi planejada do ponto de vista de acessibilidade e
mobilidade, tendo em vista que é uma área urbana temos de pedir e reiterar a
FAZTRANS para que melhore a sinalização ali e possa estar ajudando o
Município também com a fiscalização notificando aqueles motoristas que
persistirem com o erro. O Vereador Policial Batista pede aparte da palavra
Para complementar, posterior a este documento Presidente, a gente tá criando
outro documento direcionando especificamente para a FAZTRANS, porque,
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falando da falta da sinalização que o senhor citou agora. Então com esse
documento a defesa social vai colocar e a FAZTRANS vai poder trabalhar em
cima disso. Enquanto não tiver sinalização não tem como coibir o tráfego de
veículos ali. E esse especificamente está direcionado para a superintendência
da Polícia Federal, que é o trecho deles ali, tem um trecho que eles podem
trabalhar nessa questão aí, só fazer essa observação que hoje não está sendo
direcionado para a FAZTRANS, num tô cobrando hoje, por enquanto da
FAZTRANS. O Vereador Julinho do Pesque retoma Maravilha, aproveito
para reiterar o pedido do nobre Vereador tendo em vista que tem de se
trabalhar em conjunto e brilhante ideia de já ter pensado de pedir essa
sinalização a ARTERIS que tem de ter uma anterioridade ali dentro da rodovia
para que a gente possa estar apresentando realmente as soluções para nossa
cidade. Muito obrigado, senhor presidente. O requerimento continua em
discussão, requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento nº241/2017 de autoria do Vereador José Vicente Tuzi “Requer a
mesa na forma regimental, seja expedido ofício a empresa Leblon Transportes
LTDA para que implante um ponto de ônibus com cobertura e assento, na Av.
Paineiras nº56 no bairro Eucaliptos”. Requerimento em discussão, O Vereador
Martuzi discutiu Que possamos atender este ponto de ônibus para a
população que só tem um “P" pregado em um pau, com este requerimento
quem sabe possamos atendê-los. Em dia de chuva passam dificuldades. O
requerimento continua em discussão, requerimento em votação, requerimento
aprovado por unanimidade. Requerimento nº243/2017 de autoria do Vereador
Irmão José Miranda “Requer seja expedido ofício, a Autopista Planalto Sul -
Arteris S/A, para que a mesma viabilize um programa de desconto nas tarifas
de pedágios, para trabalhadores domiciliados em Fazenda Rio Grande, que
utilizam a praça de pedágio para ir e vir do seu trabalho”. Requerimento em
discussão, O Vereador Irmão José Miranda discutiu Fui procurado por
moradores de Fazenda Rio Grande que trabalham em Mandirituba e pedem
por um desconto no pedágio, em outros municípios do estado trabalhadores
conseguiram isso. Que possamos cobrar da Autopista Planalto Sul - ARTERIS
uma solução para esses trabalhadores que gastam em média duzentos e
oitenta e cinco reais por mês em pedágio. O requerimento continua em
discussão, O Vereador Rafael Campaner discutiu Nobre Vereador até fui
pedir mais informações em Mandaguari também Monte Castelo Fizeram
Projetos de Lei para que haja desconto na tarifa de moradores que são da
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região do pedágio. Entretanto, verifiquei a Lei, eles têm uma compensação de
ISS. A Autopista tem de pagar um valor de ISS para o Município e então faz um
Projeto de Lei de compensação. Verifiquei a Autopista Planalto Sul - ARTERIS
paga quinze mil reais para Fazenda Rio Grande, com este valor percebi a
inviabilidade do Projeto de Lei, comparando o trabalho versus o valor. Também
verifiquei que não são tantas pessoas, são bem mais de Mandirituba para
Fazenda Rio Grande. Entretanto seu requerimento fala de um programa de
desconto. O requerimento continua em discussão, O Vereador Gilmar José
Petry discutiu O ISS é pago por um percentual da área asfaltada em nosso
perímetro e não pelos veículos que passam. Precisávamos encontrar um meio,
até que parta da Autopista, um desconto, talvez uma carteira, uma
cadastramento de placas que possa ser mensal com pagamento com desconto
para os moradores da região. O requerimento continua em discussão, O
Vereador Policial Batista discutiu Estamos acompanhando pelo noticiário de
TV também e acredito que o ano que vem, haverá a obrigatoriedade do
pedágio apresentar a nota fiscal e fazendo isso haverá um imposto arrecadado
para o Município. Talvez partisse então do Município, esse projeto de
favorecimento dessas pessoas que moram em nossa cidade e passam pelo
pedágio diariamente, apresentando a nota fiscal que infelizmente é um erro de
nós brasileiros sermos usuários e não exigirmos a nota fiscal. Isso traz uma
arrecadação maior para o Estado e também para o Município. Fazendo um
projeto dentro do Município, favorecendo os moradores acho que também pode
ser uma saída. O requerimento continua em discussão, O Vereador Julinho
do Pesque discutiu Plausível a intenção do programa, mas não esqueçam
que estamos em um debate muito grande com a Autopista Planalto Sul -
ARTERIS, com o Ministério dos Transportes, buscando duas grandes obras
que não estão contempladas para Fazenda Rio Grande, uma aqui próximo a
Plastilit na questão dos cruzamentos e outra próximo ao Baldan. Conseguimos
aprovar os projetos, agora quem pagará a obra? Os estudos dizem que se a
Autopista Planalto Sul - ARTERIS tiver de pagar, aumentará o pedágio,
dezessete centavos a mais por eixo que passasse pagaria em um prazo que
agora não lembro, é uma das atribuições que estamos buscando. Sempre
pedimos, sinalização, obras e agora o programa, acho viável, temos de
levantar essas ideias até porque se for para subir dezessete centavos, que
suba vinte e que faça o programa. Bem falado o Vereador Gilmar José Petry do
quanto recebemos, realmente é isso. Precisamos levar esse debate junto para
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Brasília, se o Ministério pode bancar o que precisamos, talvez possa vir junto.
O requerimento continua em discussão, requerimento em votação,
requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº244/2017 de autoria
do Vereador Luiz Sergio Claudino “Requer seja expedido ofício ao
excelentíssimo senhor Prefeito Municipal encaminhando o Anteprojeto de Lei
anexo que versa sobre autorização para o Poder Executivo realizar alienação
de imóvel pertencente ao Município de Fazenda Rio Grande de inscrição
imobiliária nº 027.032.0286, onde os recursos decorrentes desta medida serão
destinados para o custeio de obras públicas com a pavimentação e calçamento
de ruas na região do bairro Veneza, especialmente na área do Jardim
Colonial”. Requerimento em discussão, O Vereador Luiz Sergio Claudino
discutiu Tem trazido transtorno para a comunidade e até mesmo para a
Prefeitura que já tentaram invadir uma porção de vezes e a polícia foi tirar os
invasores. O Município tem muitas áreas no Jardim Veneza e essa está
causando transtornos, onde dá acesso para a BR, por onde os meliantes
fogem das ações policiais. O requerimento continua em discussão,
requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento nº245/2017 de autoria da Vereadora Isabel Baran “Requer na
forma regimental e, depois de ouvido o plenário, que seja expedido ofício ao
Poder Executivo Municipal, às secretarias municipais competentes, aos
devidos Conselhos Municipais, ao Instituto Ambiental do Paraná e a COMEC,
para que encaminhe para esta casa de leis, informações, estudos,
esclarecimentos e procedimentos via documental e cópias dos referidos
processos, procedimentos, resoluções e atas de reuniões, referente à
anuência, autorização e parecer quanto ao uso e ocupação do solo, os alvarás
e licenças ambientais do empreendimento denominado "Loteamento Jardim
Brasil." situado à Avenida Brasil, s/n, Bairro Eucaliptos. Onde de acordo com o
decreto nº2277, de 08 de dezembro de 2008 expedido pelo ex-prefeito Antonio
Wandscheer ao qual ficavam aprovados o arruamento e o loteamento
denominado "Loteamento Jardim Brasil", situado à Avenida Brasil, s/n, Bairro
Eucaliptos conforme Contido no nº 9080/2003. Que depois foi revogado pelo
ex-prefeito Chico Santos em seu Decreto Municipal nº 2317 que revogou o
decreto nº 2277/2008 do ex-prefeito que liberava o loteamento Jardim Brasil,
com os pareceres proferidos no mesmo processo administrativo nº 9080/2003,
no qual o decreto 2317 descreve que: Considerando, que o imóvel dado em
caução prestado ao Município pelas empresas: Parcel administradora de W
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Imóveis Ltda. e AW Empreendimentos Imobiliários Ltda., trata-se de uma parte
ideal correspondente a 122.198,84 m2 da área C da matricula nº14.375, o que
impede sua aceitação e regularidade; Considerando que a referida área possui
80% de sua superfície não edificável, por conter nascentes e cursos de água,
além de comportar massiva área de vegetação nativa, o que reduz
significativamente seu valor imobiliário e consequentemente o valor atribuído a
caução; Considerando que, a área doada ao Município, conforme determina a
Lei Complementar nº 06/2006, alterada pela Lei Complementar nº 18/2007
para fins de implantação dos programas sociais e instalação de equipamentos
públicos, como creches escolas e postos de saúdes, possui aproximadamente
70% de sua superfície não edificável, em decorrência da Linha de Alta Tensão
da ELETROSUL; Considerando ainda que, ao Poder Público é cabível a maior
parte da responsabilidade pela prevenção e repressão aos parcelamentos
ilegais ou irregulares, com o exercício de uma atividade fiscalizadora,
impedindo o início da implantação do parcelamento ilegal e a aplicação de
medidas administrativas e judiciais com o intuito de coibir o prosseguimento da
implantação irregular; Considerando que o ato administrativa de aprovação do
loteamento foi anulado de acordo com os pareceres proferidos no processo nº
9080/2003. E então em 2014 baseado no mesmo processo administrativo nº
9080/2003 o Prefeito Márcio Claudio Wozniack, através do decreto nº 3692, de
27 de junho de 2014 "aprovando o arruamento e loteamento denominado
Jardim Brasil", no qual cita o mesmo processo administrativo 9080/2003 ao
qual no decreto nº 2317 do ex-prefeito Chico Santos afirmava que o ato
administrativo de aprovação do loteamento foi anulado de acordo com os
pareceres proferidos no processo administrativo nº 9080/2003. A partir destas
explanações solicito providências, para esclarecimento e fiscalização dos fatos
aprestados neste requerimento”. Requerimento em discussão, A Vereadora
Isabel Baran discutiu É como foi entendido, é, pelos nobres vereadores que a
parte do requerimento lê só até aqui e o restante é justificativa, então eu vou
deixar registrado, gostaria de ler meu requerimento inteiro para realmente
deixar registrado em ata e também pra que possa justificar meu pedido e a
importância que eu entendo desse requerimento. Então de acordo com o
decreto nº2277, de 08 de dezembro de 2008 expedido pelo ex-prefeito Antonio
Wandscheer ao qual ficavam aprovados o arruamento e o loteamento
denominado "Loteamento Jardim Brasil", situado à Avenida Brasil, s/n, Bairro
Eucaliptos conforme Contido no nº 9080/2003. Que depois foi revogado pelo
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
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ex-prefeito Chico Santos em seu Decreto Municipal nº 2317 que revogou o
decreto nº 2277/2008 do ex-prefeito que liberava o loteamento Jardim Brasil,
com os pareceres proferidos no mesmo processo administrativo nº 9080/2003,
no qual o decreto 2317 descreve que: Considerando, que o imóvel dado em
caução prestado ao Município pelas empresas: Parcel administradora de
Imóveis Ltda. e AW Empreendimentos Imobiliários Ltda., trata-se de uma parte
ideal correspondente a 122.198,84 m2 da área C da matricula nº14.375, o que
impede sua aceitação e regularidade; Considerando que a referida área possui
80% de sua superfície não edificável, por conter nascentes e cursos de água,
além de comportar massiva área de vegetação nativa, o que reduz
significativamente seu valor imobiliário e consequentemente o valor atribuído a
caução; Considerando que, a área doada ao Município, conforme determina a
Lei Complementar nº 06/2006, alterada pela Lei Complementar nº 18/2007
para fins de implantação dos programas sociais e instalação de equipamentos
públicos, como creches escolas e postos de saúdes, possui aproximadamente
70% de sua superfície não edificável, em decorrência da Linha de Alta Tensão
da ELETROSUL; Considerando ainda que, ao Poder Público é cabível a maior
parte da responsabilidade pela prevenção e repressão aos parcelamentos
ilegais ou irregulares, com o exercício de uma atividade fiscalizadora,
impedindo o início da implantação do parcelamento ilegal e a aplicação de
medidas administrativas e judiciais com o intuito de coibir o prosseguimento da
implantação irregular; Considerando que o ato administrativa de aprovação do
loteamento foi anulado de acordo com os pareceres proferidos no processo nº
9080/2003. E então em 2014 baseado no mesmo processo administrativo nº
9080/2003 o Prefeito Márcio Claudio Wozniack, através do decreto nº 3692, de
27 de junho de 2014 "aprovando o arruamento e loteamento denominado
Jardim Brasil", no qual cita o mesmo processo administrativo 9080/2003 ao
qual no decreto nº 2317 do ex-prefeito Chico Santos afirmava que o ato
administrativo de aprovação do loteamento foi anulado de acordo com os
pareceres proferidos no processo administrativo nº 9080/2003. A partir destas
explanações solicito providências, para esclarecimento e fiscalização dos fatos
aprestados neste requerimento. Justifica-se este requerimento tendo em vista
que estas informações são importantes para a identificação, o conhecimento, a
fiscalização a transparência do funcionamento e da forma que o poder
executivo decreta atos e suas secretarias concedem alvarás e licenças e os
conselhos deliberam sobre os empreendimentos imobiliários em nosso
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município. O requerimento continua em discussão, O Vereador Marcondes
discutiu Acho válida a preocupação da Vereadora Isabel Baran, porém aprovo
com tranquilidade, pois sei do trabalho sério que a empresa AW faz aqui na
cidade e em várias cidades do Estado do Paraná e até fora. Acredito não haver
irregularidades naquela localidade, por outro lado aprovo com tranquilidade,
pois são informações importantes que a Vereadora terá e com certeza os
fazendenses que tem dúvidas aí também sanaram as dúvidas em relação a
isso. O requerimento continua em discussão, O Vereador Julinho do Pesque
discutiu Tenho a tranquilidade de falar, talvez por ter estado aqui durante o
mandato passado, junto com o Vereador Paulinho, Vereador Serjão e Vereador
Policial Batista, tenho a tranquilidade de falar que o requerimento da nobre
Vereadora é requerimento e resposta ao mesmo tempo. Porque “.. de acordo
com o decreto tal...” está aqui o decreto e sucessivamente. Até vou entregar
para a Vereadora já os decretos, acho que é interessante para que demonstre
verdadeiramente o brilhante trabalho que o Prefeito Márcio Wozniack vem
desenvolvendo com transparência e solicito que os demais vereadores votem
favorável para demonstrar que não tem nada a esconder. Sempre que a gente
tem dúvida, a gente vai até os secretários, pergunta, vai buscar informações,
requerimento completamente válido, documentação tem que pedir, se foi
pedido para atacar politicamente, o papel foi inverso. Esta Casa mostra que o
Executivo trabalha com transparência, essas informações nobre Vereadora,
poderiam ter sido encaminhadas diretamente, porque é um questionamento
que foi feito em justiça, em um momento foi parado, pedido um decreto, foi
interrompido a liberação do loteamento ora discutido, foi para o Ministério
Público, feito ação, a Justiça deu parecer favorável, senão não poderia emitir
as guias autorizatórias, guias do Instituto Ambiental do Paraná, todas as
licenças que devem acontecer. E tenho certeza da lisura do processo. Até
porque se tivesse alguma coisa errada, quem autorizou já estava preso, porque
crime ambiental não é brincadeira. É um processo que iniciou-se em 2003, bem
relatado pela nobre Vereadora o requerimento, bem feito o requerimento. Bem
respondido, pelo que entendemos, mas faltou simplesmente o
acompanhamento judicial do Ministério Público, do processo que foi aberto, da
briga judicial que houve com os interessados com o Executivo, da finalização
do processo na justiça para liberação dos imóveis, não tem como vender os
terrenos sem documento. Temos de tomar alguns cuidados quando fazemos
documentos prezando a lisura e veracidade dos fatos sabendo a finalização de
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todos os eventos demonstrados no requerimento. O requerimento continua em
discussão, O Vereador Dudu Santos discutiu O Presidente citou uma parte
bem importante e o decorrer desse ano durante este processo, o qual
assumimos como Vereador, conseguimos observar algumas questões. Nossa
maior dúvida é um requerimento visando um pedido da comunidade ou é um
requerimento político tendo em vista a tentativa de oposição feita em nossa
cidade. Acompanhei um vídeo muito bem produzido dizendo que por seis
meses se dedicou a saúde do Município. Qual solução foi apresentada para a
saúde do nosso Município? Qual projeto foi apresentado para a saúde do
nosso Município? Tenho certeza que se o secretário Rejomar não tivesse tanto
requerimento para responder, teria sobrado mais tempo para trabalhar pela
saúde do nosso Município. Sempre fui e continuo favorável à transparência,
mas sempre valorizarei a ação. Fazer cortesia com o chapéu dos outros, é
coisa do passado. Existe a falação e a ação. Fazer e mostrar o que realmente
fez. O requerimento continua em discussão, O Vereador Paulo Cesar
Nogueira discutiu Tenho certeza que o requerimento lhe será respondido, não
é a toa que a AW está há trinta e oito anos no mercado e certamente não há
nada de errado. O requerimento continua em discussão, requerimento em
votação, requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº246/2017
de autoria do Vereador Marco Marcondes “Requer seja expedido ofício ao
excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que o mesmo através da
secretaria responsável, preste informações sobre como está o funcionamento
das redes de internet comunitária wifi Gratuito do município”. Requerimento em
discussão, O Vereador Marcondes discutiu É um pedido de vários jovens
moradores da Vila Primeiro de Maio e outras localidades. Temos lugares como
na associação da Vila Primeiro de Maio, rede de wifi grátis para a população e
soubemos que não está funcionando. Hoje as pessoas andam cada vez mais
conectadas e a implantação desse serviço em demais localidades no Município
não acarretará em investimento da Prefeito tendo em vista o grande benefício
que trará. O requerimento continua em discussão, O Vereador Paulo Cesar
Nogueira discutiu na gestão passada solicitei através de um anteprojeto para
implantação de wifi grátis nas praças e seu requerimento será de grande
importância para os jovens e população de nossa cidade. O requerimento
continua em discussão, requerimento em votação, requerimento aprovado por
unanimidade. Requerimento nº247/2017 de autoria do Vereador Rafael
Campaner “Requer seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito
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Municipal para que através da secretaria competente, apresente informações
quanto a capacitação dos servidores da Guarda Municipal para que possa ser
dado efetividade à Lei 1128 de 2016, a qual prevê a Guarda Rural e
Ambiental”. Requerimento em discussão, O Vereador Rafael Campaner
discutiu Parabenizo os vereadores e em especial o Policial Batista que foi
autor desta Lei na última legislatura que instituiu a Guarda Rural e Ambiental.
Existe a Lei, entretanto não é aplicada, porque os guardas municipais precisam
ser capacitados nesse sentido como acontece nos municípios que já possuem.
Temos denúncias de corte de araucária, até enquanto era diretor de meio
ambiente formulamos um cronograma que seria capacitado através da Polícia
Ambiental, da Guarda Municipal de Araucária, o Ministério Público também se
dispôs a fazer essa capacitação. Entretanto quando veio o corte de gastos
muitos funcionários que estavam empenhados em fazer essa Lei ter efetividade
não puderam continuar com o projeto. Então peço que haja a retomada dessa
capacitação e que a Guarda Municipal possa nos auxiliar nas questões de
crimes ambientais e maus tratos de animais. O requerimento continua em
discussão, O Vereador Policial Batista discutiu Uma observação quanto a
Lei, no artigo terceiro, da Lei 1128 parágrafo único diz: “Fica desde já
autorizado a formalização de parcerias e convênios com outros órgãos da
União, do Estado e Municípios, bem como o Poder Judiciário que busquem
capacitar os servidores e incrementar a estrutura do grupamento da Guarda
Rural e Ambiental desse Município.” Papel aceita tudo, criamos também a
Patrulha Maria da Penha no Município e também precisamos regulamentar
para que as mulheres sejam atendidas. Nessa questão já peço ao Vereador
que faça mais um requerimento pedindo providências com relação também a
Lei que já foi sancionada que tem de ser regulamentada e também que haja
uma capacitação dos guardas municipais. A viatura já existe, a Lei já está,
temos o efetivo e precisamos agora regulamentar para que seja feita essa
capacitação e que Essa Patrulha Rural e Ambiental venha efetivamente trazer
benefícios para nosso Município. O requerimento continua em discussão,
requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade. Ordem do
dia: Parecer nº061/2017 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e
Redação referente à mensagem de Veto 003/2017 “Em exame ao Veto nº 003
referente o Projeto de Lei nº 006/2017 de autoria do Vereador Paulo Cesar
Nogueira, conforme o Art. 302 da Resolução nº001/2006 - Regimento Interno -
O projeto aprovado pela Câmara será enviado, dentro de dez dias úteis
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contados da data de sua aprovação, ao Prefeito que, aquiescendo, o
sancionará e o promulgará. Parágrafo único: Decorrido o prazo de quinze dias
úteis do recebimento, o silêncio do Prefeito importará em sanção.
Considerando que a mensagem de veto foi recebida nesta Câmara em 05 de
julho de 2017, sendo que o prazo concluiria em 03 de julho de 2017, o que
enseja na intempestividade. Desta feita, em conformidade com os termos
legais e regimentais, esta Comissão se manifeste pelo arquivamento do veto
apresentado” Fazenda Rio Grande, 12 de agosto de 2017, Rafael Nunes
Campaner Presidente, Gilmar José Petry Vice-Presidente, José Vicente Tuzi
Membro. O Parecer da CCJ está em discussão, O Vereador Rafael Campaner
discutiu O parecer já é autoexplicativo, mas relembrando, o Vereador Paulo
Cesar Nogueira apresentou o Projeto de Lei, aprovamos, foi para o Executivo
para Sanção ou Veto e veio um veto de inconstitucionalidade, porém após o
prazo. A Comissão de Constituição e Justiça entendeu em não receber o veto
tendo em vista a intempestividade do Executivo que enviou esse veto ao
Legislativo. O Parecer da CCJ continua em discussão, o parecer da CCJ está
em votação, o Parecer da CCJ está aprovado por unanimidade. Projeto de Lei
022/2017 de iniciativa do Executivo com a súmula: “Dispõe sobre o Plano
Plurianual - PPA para o quadriênio 2018 a 2021”. (1º votação) O Projeto de Lei
nº022/2017 está em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei
nº022/2017 aprovado por dez votos em primeira votação, com o único voto
contrário da Vereadora Isabel Baran. Projeto de Lei 023/2017 de iniciativa do
Executivo “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 646.500,65 (Seiscentos e quarenta e seis mil,
quinhentos reais e sessenta e cinco centavos), no Orçamento Geral do
Município para o exercício de 2017”. (1º Votação) O Projeto de Lei nº 023/2017
Projeto de Lei está em discussão, Projeto de Lei nº023/2017 em votação,
Projeto de Lei nº023/2017 aprovado por unanimidade. Projeto de Lei 025/2017
de iniciativa do Executivo com a súmula: “Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2018 e dá outras
providências”. (13 Votação) O Projeto de Lei nº025/2017 está em discussão,
Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei nº025/2017 aprovado por dez votos
em primeira votação, com o único voto contrário da Vereadora Isabel Baran. AN
Espaço aberto as Lideranças Partidárias Pela liderança do Partido Rede, «.
A Vereadora Isabel Baran com a palavra Este final de semana, no sábado N
estivemos em reunião com a estadual do Partido Rede onde estivemos
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reunidos com vários vereadores, também o Vice-Prefeito de Mandaguari, não,
esqueci o nome agora, mas estivemos com alguns eleitos pela Rede, também
nosso deputado, Aliel Machado e com a estadual, até eu quero, foi o dia Dops
professores de educação física, quero parabenizar a todos do Município e em
especial a nossa Presidente, do, da rede que é professora de educação física e
ela é técnica de uma dupla de vôlei, né, então uma pessoa que realmente se
preocupa com a saúde das pessoas e é foi muito importante essa reunião onde
foram, foi debatido sobre essa construção pra 2018, sobre a, é, toda essa
discussão de Brasília em relação à reforma política, e então foi muito
construtivo, então assim, a rede tem feito um excelente trabalho, é
verdadeiramente democrática, uma formação horizontal, aonde realmente
existe um apoio, um incentivo à participação da mulher na política aonde no
nosso País, representatividade política nós somos menos de dez por cento,
então existe uma discussão forte em Brasília para que não seja só para contar
o número de vagas a participação das mulheres, mas que haja realmente uma
participação real, efetiva, aonde todas as mulheres possam ajudar na
construção, tanto na teoria quanto na prática da política, que haja uma política
verdadeiramente democrática, ela seja de inclusão social pras crianças, pra
realmente pros jovens, pras mulheres, pra em todos os setores mesmo na
cidade. Espaço aberto ao líder do Governo Pela liderança do Governo, O
Vereador Dudu Santos com a palavra Boa noite a todos. Agradeço a
presença do Maestro Evaldo Ribeiro, parabéns por seu trabalho junto a nossa
Fanfarra que sexta dia primeiro abrilhantou o nosso desfile cívico, momento
muito importante, o resgate da nossa cultura que diferente dos outros anos, as
crianças das escolas municipais desfilaram por primeiro, eram as últimas
normalmente. Depois viram os policiais militares, vimos a alegria das crianças
em poder participar ativamente do desfile. A Fanfarra não somente se
apresentou no desfile cívico, mas também se apresentou no sábado no portão
e no domingo no pinheirinho onde oito mil pessoas desfilando e mais de oitenta
mil pessoas prestigiando. A Fanfarra é nosso mais antigo projeto cultural,
desafio que o Prefeito nos deu a época e hoje comemoramos o sucesso.
Temos a garotinha Heloisa que tem cinco anos de idade e temos a dona
Elizete que tem cinquenta e seis anos de idade, evangélicos, católicos, adultos,
crianças, homens e mulheres, a diversidade que a banda consegue trabalhar.
Vale ressaltar a participação efetiva dos pais nesse processo, são cento e
sessenta e sete alunos e o maestro conduz com garra e força de vontade. Vai
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se apresentar em nossas cidades vizinhas, no dia 06/09 em Piraquara, 08/10
em Rio Branco do Sul e que Deus continue a abençoar este trabalho. Tivemos
um final de semana movimentado no Parque Verde, no sábado FEC, com uma
equipe de veteranos se consagrou campeã municipal de veteranos, e
(inaudível) que fez as cinco últimas finais dos últimos cinco anos pela primeira
vez perdeu, podia chegar ao pentacampeonato, parabéns também pelo vice-
campeonato. Parabéns a Associação dos Amigos do Esporte de Fazenda Rio
Grande, criada esse ano com o intuito de não deixar acabar o futebol amador
na cidade, para junto com o Departamento de Esportes não deixar acabar essa
política pública do esporte. Esse fortalecimento do esporte faz com que
possamos comemorar novos projetos tanto no Parque Verde quanto no Eco
Estádio, a Iluminação já está licitada, as arquibancadas, pista de caminhada
tanto no Eco Estádio como no Parque Verde, também Academias ao ar livre, a
mini arena no Parque Verde. O intuito do nosso secretário de obras junto com o
Prefeito Márcio Wozniack idealizador de tudo quer transformar em dois grandes
parques para as famílias fazendenses desfrutarem. Os vereadores
Marcondes e Delegado Fabio Machado solicitam para se ausentarem O
Presidente consulta o plenário O plenário aquiesce. Inscritos na Tribuna
Livre O Vereador Dudu Santos com a palavra Boa Noite a todos novamente.
Continuando então. Perceberam que tudo que falei durante os cinco minutos foi
falando em ação, coisas que estão sendo realizadas. Estivemos este final de
semana para a inauguração do Rancho Fazendense, assim será batizado o
novo espaço de lazer do Parque Municipal de Eventos e na oportunidade
lançamos oficialmente o centro de exposição da Tirol em nossa cidade que já
no mês de agosto proporcionou seis milhões de reais em notas fiscais e a partir
do próximo ano vinte milhões de reais por mês em notas fiscais. Também
iniciamos, o Prefeito Márcio Wozniack iniciou esta semana a construção da
nova capela e a antiga servirá como área administrativa do cemitério municipal,
mais uma obra que se inicia em nossa cidade. Na Unidade de Saúde Vila Marli
a fila foi zerada, área de abrangência entre quatorze a dezesseis mil
utilizadores e graças aos vários pedidos dos nobres vereadores tivemos três
médicos concursados atendendo. Na Unidade de Saúde Pioneiros dois novos
médicos também e em convênio com a UFPR dois formandos em medicina
estão trabalhando sendo supervisionados pelos médicos concursados na
Unidade de Saúde do Canaã. Parabéns ao secretário Rejomar e sua equipe
que realizam ação. Um relato de uma médica de Colombo que por dois motivos
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veio trabalhar em nossa cidade. Trocou Colombo por Fazenda Rio Grande, por
não existir mais credenciamento em nossa cidade, todos são concursados e
nosso Município é o que melhor paga médicos em toda Região Metropolitana
de Curitiba. A pedido do Prefeito Márcio Wozniack têm investido muito em
capacitação nos últimos cursos foram capacitado mais de oitenta e cinco
servidores da área de saúde. A ação faz a diferença. Parabéns a todos
profissionais de todas as academias, escolas de futebol de nossa região. O
Vereador Paulo Cesar Nogueira com a palavra Boa noite a todos. Agradeço
ao Prefeito Márcio Wozniack manter sempre portas abertas a nos atender, ao
Toni Silva nosso secretário de defesa social pelo excelente trabalho, hoje
estivemos acompanhando o trabalho da equipe de sinalização que esteve na
Rua Dinamarca, em frente com a Polônia em frente ao colégio São Gabriel
sinalizando. O secretário Beto Rocha também tem nos atendido muito bem.
Agradeço ao professor Evaldo Ribeiro, chefe da fanfarra pelo belo trabalho e
ao Doutor Renan que sempre nos atende. O Vereador Julinho do Pesque
com a palavra Boa noite a todos. Esta semana da nossa independência inicia
com grande trabalho. Tivemos realmente um belíssimo desfile em Fazenda Rio
Grande e parabenizo todos que participaram, especialmente a fanfarra de
Fazenda Rio Grande que abrilhantou também outros ares, visiteu a Fazendinha
a pedido nosso, por amizade a uma das diretoras da Regional do Portão,
também no Pinheirinho representando bem Fazenda Rio Grande, que está
desenvolvendo temos de participar. Estivemos junto com a Tirol no fim de
semana, já temos a empresa instalada, tivemos já seis milhões de notas fiscais
emitidas e a previsão é de vinte milhões/mês duzentos e quarenta milhões de
reais/ano, que vai gerar recursos e a cidade está de braços abertos ao
desenvolvimento. Buscando empresas, que chegam que semanalmente,
gerando empregos e trazendo desenvolvimento. Obras temos por todos os
lados. Fico muito feliz por no mandato passado ter desempenhado meu papel
indicando, planejando, fazendo com que hoje pudéssemos estar realizando no
Bairro Santa Terezinha a pavimentação de todo o bairro. Além de uma creche
pronta que deve iniciar atividades no ano que vem, praças sendo terminadas,
com recursos alocados e muitas outras coisas que fizemos, a escola Gabriel
Sampaio recebeu dez salas de aula, Joaquim Matsumoto vinte novas salas de
aula, temos o projeto de mais uma escola no Bairro Santa Terezinha, o início
das obras que vai desafogar o Bairro Santa Terezinha que hoje atende a toda
região além de muitas outras que participamos aqui. Ressalto também que
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neste início de ano tivemos um avanço efetivo com a Câmara Municipal na
revitalização da Câmara, em tudo que foi melhorado, interna e externa, parte
informativa e capacitação dos nossos servidores que tem a liberação de fazer
cursos fora, como nessa semana tivemos o Josmar e nossa diretora de
telecomunicação, trazendo para nós o conhecimento para aprimorar nosso
trabalho. Qualificar o trabalho do servidor pública e dos vereadores é uma das
questões que esta gestão briga por melhorias sempre. Tivemos a revitalização
do nosso Jardim, do estacionamento, esta semana a Câmara ficará iluminada
com as cores verde e amarelo em honra ao nosso País, que nós defendemos e
não podemos nos envergonhar do nosso País. Pensar no País, agir como
verdadeiros cidadãos mostrando as soluções, projetos, demonstrando que
nesta Casa de Leis, os vereadores que aqui estão empenhados, não só em
criticar e apontar problemas de gestão, mas especialmente apresentar solução
de gestão. Amanhã por exemplo estarei acompanhando o secretário de saúde
e o Prefeito no Município de pinhais que tem uma gestão diferenciada na
questão de hospital e de Unidade de Pronto Atendimento 24h, para ver como é
e talvez buscar para Fazenda Rio Grande as boas ideias, mostrar que Fazenda
Rio Grande não é só crítica, tem muitas coisas boas acontecendo, na área de
esportes, cultura, Fazenda Rio Grande não é uma ilha, tem política que
constrói pontes para poder ligar ideias e buscar soluções para nossa
população. E esse é nosso dever, ajudar, fiscalizar e devolver a nossa
população a esperança de dias melhores. O Vereador Rafael Campaner com
a palavra Boa noite a todos. Terça feira foi dado início a um projeto que há
cerca de quatro anos eu luto muito antes de ser Vereador desta casa, que
Fazenda Rio Grande tivesse uma política pública de proteção e controle de
animais. Na terça feira foi dado início com a PUC e a Prefeitura de Fazenda
Rio Grande. No início do projeto, serão castrados cem animais por mês, muito
pouco pelo que Fazenda Rio Grande precisa ter, é o início de uma caminhada
que será ainda muito longa. Agradeço aos protetores, principalmente a ONG
DNA que se faz presente com os diretores, desde o início a acompanho, ajudei
inclusive a formá-la. Semana que vem estarei no gabinete da Vereadora Kátia
Dittrich que está trazendo para Curitiba um castra-móvel e pretende também
dispor deste para nosso Município, mais uma conquista também da rede de
proteção animal. Tem uma discussão que acompanhamos junto a Leblon, da
sonora, algumas mensagens ditas e mal interpretadas nas redes sociais, já
conversei com os protetores e vamos marcar uma reunião ainda esta semana
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com a Leblon Transportes, convido os vereadores interessados, vamos mandar
no grupo para que possam participar, vamos colocar no grupo para colocarmos
um fim neste impasse com a Leblon Transportes, com a Prefeitura, que
possamos verificar uma solução em conjunto com os animais do terminal sem
efeitos sonoros, preparando, castrando, para daí então o requerimento que fiz
dos pneus no terminal, como já acontece em praticamente todos os terminais
de Curitiba, que possam também ser uma realidade aqui em nosso Município.
Continuarei lutando não só pela causa animal, mas também pela saúde e
interesse de toda a população de Fazenda Rio Grande. O Presidente
comunica Nos dias seis e treze, às dez horas da manhã, teremos Audiências
Públicas na Câmara que tratarão das Leis mais importantes de nossa cidade, a
Lei de número 23, a qual tivemos aqui aprovação agora a pouco em primeira
votação e a Lei número 25, que são o Plano Plurianual, que trata da receita
para os próximos quatro anos e passa de um bilhão de reais o orçamento para
os próximos quatro anos. Convoco todos os vereadores para participarem, e
após isso os vereadores farão os seus estudos, as emendas necessárias para
que a gente possa construir a Fazenda Rio Grande que queremos e fomos
eleitos para representar. Sem mais para a presente sessão, o Presidente
declarou a mesma por encerrada. Do que para constar eu, Vereador Gilmar
José Petry lavrou a presente Ata.
e setembro de 201
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