sessao nº 7

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ATA DA 7º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 7º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 27 DE SETEMBRO DE 2017.
Aos vinte e sete dias do mês de setembro de dois mil e dezessete, às dez
horas na sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, sob a
Presidência do Vereador Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro realizou-se a
Sessão Ordinária e a ela compareceram os Vereadores: Fabio Machado dos
Santos, Gilmar José Petry, João Batista de Oliveira, José Miranda de Oliveira
Júnior, José Vicente Tuzi, Luiz Sergio Claudino, Marco Antônio Marcondes
Silva, Marlon Roberto Ferreira, Paulo Cesar Nogueira, Paulo Eduardo Dos
Santos e Rafael Nunes Campaner. Com a ausência justificada da vereadora
Isabel Cristina Govea Baran. Havendo quórum com a graça e proteção de
Deus o Senhor Presidente declara aberta a 7º Sessão Extraordinária do 1º
Período Da 7º Legislatura realizada no dia 27 de setembro de 2017 às dez
horas, cumprimentando e agradecendo a presença de todos os presentes.
Ordem do dia: Projeto de Lei Complementar nº011/2017 de autoria do
Executivo com a súmula: “Altera Dispositivos da Lei Complementar nº39 de 22
de novembro de 2010, conforme especifica”. (22 Votação com emenda) Os
vereadores que abaixo assinam, no uso de suas obrigações legais e
regimentais, apresentam emendas ao Projeto de Lei Complementar
nº011/2017 no sentido alterar o caput dos artigos 37 e 42 da Lei Complementar
número 39/2010 passando os mesmos a constarem com a seguinte redação
nos referidos dispositivos: Emenda número 01, artigo sexto, alterado o caput do
artigo 37 da Lei Complementar municipal número 039/2010 para constar a
seguinte redação: As entidades contratantes deverão exigir dos licitantes para
fornecimentos de bens, serviços e obras a subcontratação de microempresa ou
empresa de pequeno porte, sob pena de desclassificação. Emenda número
02, artigo 11, fica alterado o caput do artigo 42 da Lei Complementar municipal
número 039/2010 para constar a seguinte redação: Artigo 42: Os órgãos e
entidades contratantes deverão realizar processo licitatório destinado
exclusivamente à participação de microempresas ou empresas de pequeno
porte, nos itens de contratação cujo valor seja de até oitenta mil reais. Nesse
mesmo sentido os vereadores que abaixo assinam, no uso de suas obrigações.
legais e regimentais, apresentam emendas aditivas para acrescer ao Projeto de
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CRE 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
Fone/Fax: (41) 3627-1664 www.fazendariogrande.pr.leg.br
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Lei Complementar número 011/2017 o artigo 5º-a, e 10-a, que alteram
respectivamente o artigo do parágrafo terceiro e os incisos dois e três do artigo
41 da Lei Complementar 039/2010 36 da Lei Complementar número 039/2010
passando os mesmos a constarem com a seguinte redação: Emenda número
03, artigo 5º-a, fica alterado o parágrafo terceiro do artigo 36 e acrescido o
parágrafo 5º ao mesmo artigo 36 da Lei Complementar Municipal número
039/2010 para constar a seguinte redação: Artigo 36, parágrafo 3º: A não
regularização da documentação no prazo previsto no parágrafo primeiro
implicará na preclusão do direito a contratação, sem prejuízo das sanções
previstas no artigo 81 da Lei número 8666/1993, sendo facultado a
administração revogar a licitação ou então convocar os licitantes
remanescentes para a assinatura do contrato na ordem de classificação e
desde que pratiquem o preço ofertado pelo vencedor do certame. Emenda
número 04, artigo 10-a, fica alterado os incisos 2 e 3 do artigo 37 da Lei
Complementar Municipal número 039/2010 para constar a seguinte redação:
Artigo 41, inciso 2: Não ocorrendo a contratação de microempresa ou empresa
de pequeno porte, na forma do inciso 1, serão convocadas as remanescentes
que se enquadrem na hipótese dos parágrafos primeiro e segundo do artigo 40
na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito. Inciso 3, no caso
de equivalência dos valores apresentados por microempresas ou empresas de
pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos parágrafos
1º e 2º do artigo 40 será realizado sorteio entre elas para que se identifique
aquela que poderá realizar a melhor oferta. Fazenda Rio Grande, 22/09/2017,
Vereador Professor Marlon, Vereador Irmão José Miranda, Vereador Policial
Batista, Vereador Gilmar José Petry, Vereador Rafael Campaner. Emendas ao
Projeto de Lei estão em discussão, Emendas em votação, Emendas ao Projeto
de Lei Complementar nº011/2017 aprovadas por unanimidade. O Projeto de Lei
Complementar nº011/2017 está em discussão, Projeto de Lei em votação,
Projeto de Lei Complementar nº011/2017 aprovado por unanimidade em
segunda votação com redação final. Projeto de Lei Complementar 014/2017 de
iniciativa do Executivo com a súmula: “Altera e inclui dispositivos na Lei
Municipal nº195, de 23 de dezembro de 2003, bem como em seu anexo |,
conforme especifica”. (22 votação com emendas) Os vereadores que abaixo
assinam, no uso de suas obrigações legais e regimentais, apresentam emenda o.
aditiva ao Projeto de Lei Complementar nº014/2017 no sentido de acrescentar NS
o artigo 28, com o fim de alterar o inciso 1, do artigo sétimo da Lei
Complementar municipal número 195/2003 para constar a seguinte redação:
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
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Fone/Fax: (41) 3627-1664 www.fazendariogrande.pr.leg.br
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Artigo 7º, inciso 1 serviços constantes dos sub itens 3.04; 4.22; 4.23; 5.09;
7.09; 10.04; 12.06; 12.09; 12.10; 15.01 a 15.18; 21.01; 22.01 e 25.04, do anexo
1 alíquota de 5%, Fazenda Rio Grande, 27/09/2017, Vereador Julinho do
Pesque, Vereador Marco Marcondes, Vereador Gilmar José Petry, Vereador
Paulo Cesar Nogueira, Vereador Rafael Campaner, Vereador Martuzi,
Vereador Dudu Santos, Vereador Professor Marlon, Vereador Policial Batista,
Vereador Irmão José Miranda e Vereador Delegado Fabio Machado. Emendas
ao Projeto de Lei estão em discussão, O Vereador Gilmar José Petry
discutiu O projeto de Lei altera para que o Município possa receber o ISS
sobre as transações financeiras que as administradoras de cartão terão de
recolher 5% para o Município nesta alteração da Lei. Emendas continuam em
discussão. Emendas em votação, Emendas ao Projeto de Lei Complementar
nº014/2017 aprovadas por unanimidade. O Projeto de Lei Complementar
nº014/2017 está em discussão, O Vereador Gilmar José Petry discutiu Este
Projeto de Lei será um marco na arrecadação do Município, receberemos o ISS
referente a transações oriundas de cartão de crédito e débito. A Lei Federal
número 116/2003 foi mudada permitindo que o ISS gerado no Município seja
pago para o Município. Até então ia somente para cidade sede da
administradora do cartão, aumentará a arrecadação do Município sem onerar o
munícipe. Sinto-me orgulhoso em fazer parte disso. O Projeto de Lei continua
em discussão, Projeto de Lei em votação, de Lei Complementar nº014/2017
aprovado por unanimidade. Projeto de Lei 022/2017 de iniciativa do Executivo
com a súmula “Dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA para o quadriênio 2018 a
2021”. (Redação final).” O Projeto de Lei nº 022/2017 Projeto de Lei está em
discussão, Projeto de Lei nº022/2017 em votação, Projeto de Lei nº022/2017
com redação final aprovado por unanimidade. Projeto de Lei 025/2017 de
iniciativa do Executivo com a súmula: “Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2018 e dá outras
providências”. (Redação final). O Projeto de Lei nº025/2017 com redação final
está em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei nº025/2017 com
redação final aprovado por unanimidade. O Presidente Convida Aos
vereadores e a população para a prestação de contas do Município na sexta
feira dia 29/09 às 10h na Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande. Sem mais
para a presente sessão, o Presidente
para constar eu, Vereador Gilmar Jos
lavrou a presente Atas
es, ia mbro de 2017
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