| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 |
| Date | 2017-10-16 |
| native_id | 214 |
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| — CÂMARA MUNICIPAL FAZENDA RIO GRANDE - PR E === = IE ATA DA 28º SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 7º LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 16 DE OUTUBRO DE 2017. Aos dezesseis dias do mês de outubro de dois mil e dezessete, às dezenove horas na sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, sob a Presidência do Vereador Marco Antônio Marcondes Silva, realizou-se a Sessão Ordinária e a ela compareceram os Vereadores: Fabio Machado dos Santos, Gilmar José Petry, Isabel Cristina Govea Baran, João Batista de Oliveira, José Miranda de Oliveira Júnior, José Vicente Tuzi, Luiz Sergio Claudino, Marlon Roberto Ferreira, Paulo Cesar Nogueira, Paulo Eduardo Dos Santos e Rafael Nunes Campaner. Com ausência justificada do Vereador Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro. Havendo quórum com a graça e proteção de Deus o Senhor Presidente declara aberta a 28º Sessão Ordinária do 1º Período Da 7º Legislatura realizada no dia 16 de outubro de 2017 às dezenove horas, cumprimentando e agradecendo a presença de todos os presentes. Expediente do dia: Projeto de Lei nº040/2017 de iniciativa do Executivo com a súmula: “Dispõe sobre a escolha, mediante eleição direta, de diretores, vice- diretores e suplentes das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, do Município de Fazenda Rio Grande, e confere outras providências”. Projeto de Lei Complementar nº015/2017 de iniciativa do Executivo com a súmula: “Altera redação dos artigos, parágrafos e inciso que especifica no tocante a Lei Complementar nº52, de 1º de junho de 2012”. Projeto de Lei nº054/2017 de iniciativa do Vereador Rafael Campaner com a súmula: “Institui a semana municipal do ciclismo no calendário do município de fazenda rio grande”. Ata Da 72 Sessão Extraordinária, A Ata Está Em Discussão, a Ata está em votação, Ata aprovada por unanimidade. Leitura das indicações: Indicação nº310/2017 de autoria do Vereador Paulo Cesar Nogueira “Indico que seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que através secretaria competente seja efetuada a passagem do caminhão de coleta de lixo nas ruas Pedro Barbosa e Brandina Dybas situadas no antigo bairro Campo da Cruz”. Indicação nº311/2017 de autoria do Vereador Marlon Roberto Ferreira “Indico seja expedido ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para que através da secretaria competente estude a possibilidade de realizar com urgência a revitalização e pintura das faixas de sinalização de transito ao redor do antigo R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR Fone/Fax: (41) 3627-1664 www.fazendariogrande.pr.leg.br | | + JE | CÂMARA MUNICIPAL FAZENDA RIO GRANDE - PR Aa Redação: Projeto de Lei nº029/2017 de autoria do Executivo: Em exame ao Projeto de Lei em epígrafe de autoria do Executivo, em conformidade com os termos legais e regimentais, e ainda: Considerando a Audiência Pública realizada dia 26 de setembro de 2017, às 09h00, apresentada por gestores do SEBRAE, com a presença de vereadores, representantes do Executivo, da Associação Comercial e Industrial de Fazenda Rio Grande e pela sociedade civil. Esta Comissão se manifesta de modo a apresentar emenda modificativa, qual seja: Onde se lê: “Artigo 1º: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cooperação Técnica com a Associação Comercial e Industrial de Fazenda Rio Grande - Acinfaz, no intuito de elaborar o Plano de Desenvolvimento do Município. Parágrafo único: Caso haja necessidade de adequações orçamentárias para cumprimento do Termo estabelecido no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a realizar alterações no orçamento por meio de Decreto até o limite de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) por ano. Fazenda Rio Grande, 02/10/2017, Vereador Rafael Campaner Presidente, Vereador Gilmar José Petry Vice-Presidente, Vereador José Vicente Tuzi membro. Emenda ao Projeto de Lei está em discussão, O Vereador Policial Batista discutiu Me abstenho do voto. Emenda ao Projeto de Lei continua em discussão, O Vereador Gilmar José Petry discutiu A princípio a Lei veio para ser liberados quatrocentos e cinquenta mil reais anuais para desenvolvimento deste plano e limitamos isso a quatrocentos e cinquenta mil reais para implantação total deste plano, em torno de duzentos e oitenta mil para o plano e mais um valor para, consultorias se necessárias. Emenda ao Projeto de Lei continua em discussão, O Vereador Irmão José Miranda discutiu Me abstenho da votação. Emenda ao Projeto de Lei continua em discussão, Emendas em votação, Emendas ao Projeto de Lei nº029/2017 aprovadas por unanimidade, com a abstenção do Vereador Policial Batista e Vereador Irmão José Miranda. O Projeto de Lei nº029/2017 está em discussão, O Vereador Rafael Campaner discutiu Existia um projeto da ACINFAZ, Fazenda Rio Grande 2050, para daqui a trinta anos, que não existe e se existe não existirá mais, pois a partir do momento que aprovarmos este projeto será definido um plano de desenvolvimento econômico para nosso Município. Este plano de desenvolvimento econômico não terá apenas um pai. Será eleito um comitê gestor, entre a Câmara, ACINFAZ, Poder Executivo e a sociedade civil organizada com o SEBRAE que será o órgão modulador desse O plano de desenvolvimento a partir daí decidiremos nossa cidade para daqui a vinte ou cinquenta anos, plano que já teve sucesso em Maringá, acontece SÊ R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, ES NE Fazenda Rio Grande - PR Fone/Fax: (41) 3627-1664 www.fazendariogrande.pr.leg.br = CÂMARA MUNICIPAL RÁ, FAZENDA RIO GRANDE - PR — [= =—— “= excelentíssimo senhor Prefeito municipal e a Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba - COMEC (órgão gestor) para que ambos informem sobre a possibilidade de ampliação e reforma do Terminal de Ônibus de Fazenda Rio Grande-Pr”. Requerimento em discussão, O Vereador Paulo Cesar Nogueira discutiu Estamos empenhados para que melhore o terminal para o cidadão de Fazenda Rio Grande. Temos fotos de pessoas se pendurando na cisterna, tinha de ser retirada. Também a ampliação do terminal em uma área verde que temos sem construções. O requerimento continua em discussão, O Vereador Rafael Campaner discutiu Acompanhamos agora em rede estadual a reportagem que teve em nosso terminal de ônibus e temos de dar uma resposta também. Exigir, seja da COMEC, conversar com o Executivo para ver o que pode ser feito, de imediato, talvez aumentar a frota de ônibus, já conversei com a Leblon, nosso terminal é muito pequeno, dois ônibus articulados em fila, já fica para fora do terminal, a sugestão do Paulinho é interessante, talvez mais uma cobertura ali, mas uma cobertura que atenda os usuários, não os ônibus. E meu requerimento passado, pois Fazenda Rio Grande continua crescendo, temos o Green Portugal, o Green Maria, entre o Julinho do Pesque e Jardim Veneza existem projetos para loteamentos e estas pessoas que vem para cá ainda superlotarão ainda mais o terminal de Fazenda Rio Grande. Se não começarmos a pensar, a projetarmos talvez um terminal novo, será impossível de atender essa demanda. Temos de chamar novamente a COMEC aqui, Colombo tem quatro terminais, atendendo cada região. precisamos fazer as melhorias, em agosto deste ano já fiz um requerimento pedindo reformas nos banheiros inclusive, no telhado. Devemos continuar ainda mais esta luta para que tenhamos resposta. O requerimento continua em discussão, O Vereador Martuzi discutiu No início do ano fiz um requerimento para a retirada da cisterna, foi exigência da população durante a campanha política era a facilitação das entradas e saídas dos ônibus, está um caos. Admiro nosso Município tão grande e com um terminal daquele tipo ali. Devemos como vereadores brigar para que a Leblon, a COMEC, tomem providências para que possamos melhorar, concordo com o Rafael Campaner que disse que precisamos de mais terminais. Nossa população é muito grande precisa de mais comodidade. O requerimento continua em discussão, O Vereador Policial Batista discutiu Em 2014 se não me engano fiz um documento semelhante a esse e não tive nem resposta da COMEC. A Ana ) também foi Vereadora aqui e documentos que pediu lá atrás também não foi SS atendida. Importante estarmos procurando meios e essa é nossa função como R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, EEE 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR Fone/Fax: (41) 3627-1664 www.fazendariogrande.pr.leg.br h ! - ) CÂMARA MUNICIPAL J FAZENDA RIO GRANDE - PR vereadores de solicitarmos naquele momento a retirada da cisterna. Nesse momento a cisterna é depósito de lixo, não tem utilidade nenhuma ali. O requerimento continua em discussão, O Vereador Professor Marlon discutiu Este terminal quando foi feito nossa população era de cerca de trinta e cinco mil pessoas, hoje cento e quarenta e três mil. Uma coisa que sempre falamos e o Policial Batista falou é que muitos requerimentos não recebemos resposta, temos de criar um Projeto de Lei para começarmos a multar a COMEC pelo mau atendimento, mexendo no bolso, quem sabe mudem de postura. Também construção de novos terminais. O requerimento continua em discussão, O Vereador Irmão José Miranda discutiu Hoje temos cerca de cento e quarenta mil habitantes e crescendo. As empresas de ônibus não estão nem aí, os passageiros que se virem. Já nós vereadores temos de cobrar pelo conforto no transporte de passageiros de Fazenda Rio Grande. Realmente bom seria se construísse mais um terminal para dividir o movimento, oferecendo mais conforto para nossa população. Já me pediram providências para melhorar a cobertura do terminal, construir uma parede, algo que proteja da chuva e vento. Temos de cobrar duramente para que haja uma solução. O requerimento continua em discussão, O Vereador Gilmar José Petry discutiu Temos de pensar a cidade a longo prazo, nosso terminal infelizmente na época foi construído erroneamente, em cima da rotatória porque ficou amontoado em cima da rotatória, hoje quem passa por ali verifica que alguns ônibus param antes de entrar no terminal, parando o trânsito, para as pessoas descerem ali para poder pagar a passagem pela catraca pra poder acessar o terminal, isso é uma pouca vergonha. Quando construirmos um novo terminal, temos de fiscalizar isso, tem de ser um terminal decente, não esta porcaria que temos hoje. Este tem de ser um terminal secundário, até mais tarde ser desativado, temos cento e quarenta mil habitantes e cerca de trinta mil pessoas que usam diariamente o terminal e somos cobrados por isso. É muito importante chamarmos a atenção para essa necessidade. O requerimento continua em discussão, O Vereador Luiz Sergio Claudino discutiu Meu requerimento passou por esta casa semana passada e em menos de dez dias dois requerimentos cobrando a COMEC. É muito importante, que cutuca a COMEC para que tome providências. O requerimento continua em discussão, requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº300/2017 de autoria dos Vereadores Marlon Ferreira e Paulo Eduardo dos Santos “Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao poder executivo municipal, para que através da secretaria competente, avaliem R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, a Fazenda Rio Grande - PR Fone/Fax: (41) 3627-1664 www.fazendariogrande.pr.leg.br CÂMARA MUNICIPAL FAZENDA RIO GRANDE - PR ) a possibilidade de realização de campanha abordando o processo de migração do sinal analógico para o sinal digital de televisão, e principalmente sobre as condições que dão direto ao kit gratuito de conversão”. Requerimento em discussão, O Vereador Professor Marlon discutiu Muitas pessoas compram por não saber que pode ser gratuito, através do Executivo se pudesse ser feito uma campanha, pois são pessoas carentes que ganham pouco e pagam por não saber que receberão gratuitamente. O requerimento continua em discussão, O Vereador Paulo Cesar Nogueira discutiu Temos mais de mil famílias de baixa renda que serão beneficiados em nosso Município. O requerimento continua em discussão, requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº305/2017 de autoria do Vereador Rafael Campaner “Requer seja expedido ofício à COMEC - Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba, para que implante um tubo maior na estação de ligeirinho da Praça Carlos Gomes e retorne a parada de ônibus na Rodoferroviária de Curitiba”. Requerimento em discussão, O Vereador Rafael Campaner discutiu Nobre Vereador Serjão, com este são três requerimentos agora. Se nosso terminal é pequeno, imagine um tubo que fica na Carlos Gomes onde nossa população embarca para retornar para Fazenda Rio Grande. essa semana fomos até lá e vimos que as pessoas ficam em uma fila gigante debaixo de chuva esperando o ligeirinho. Também pedimos que retome o tubo da rodoviária, para que também possa ser utilizado, principalmente para quando viajam e fazem uso da rodoviária. Mais uma vez cobramos a COMEC. O requerimento continua em discussão, O Vereador Gilmar José Petry discutiu Um dos pontos principais é esse da Carlos Gomes e também não sabemos o porque de desativarem o da rodoferroviária, afinal o ligeirinho passa ali em frente. O requerimento continua em discussão, requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº306/2017 de autoria do Vereador Marlon Roberto Ferreira “Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao poder executivo municipal, para que através da secretaria competente, buscando preservar a história do município, avaliem a possibilidade de restaurar a Ponte de Ferro que fazia a ligação entre Fazenda Rio Grande (Fazenda Iguaçu) e Curitiba (Bairro Umbará). A ideia consiste em retirar esta ponte do local para restauração e posteriormente aloca-la em algum ponto turístico da cidade”. Requerimento em discussão, O Vereador Professor Marlon discutiu Vimos vereadores colocarem requerimentos direcionados a cultura, o Vereador Rafael Campaner citou os caminhos do Paraná, visita histórica, concordamos R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR Fone/Fax: (41) 3627-1664 www.fazendariogrande.pr.leg.br <<. CÂMARA MUNICIPAL FAZENDA RIO GRANDE - PR = pr | ES E plenamente com isso, somos um dos únicos municípios na rota do pinhão que ainda não está incluso. Outro requerimento interessante foi da Rua gastronômica de Fazenda Rio Grande, e essa ponte é história de Fazenda Rio Grande e pode ser restaurada, transformada em ponto turístico e contar nossa história. Ficaria ideal na Rua Gastronômica de Fazenda Rio Grande. Tive o privilégio de levar nossos alunos do Cunha Pereira para conversas, temos nos livros de português a carta aberta ao Prefeito, anos atrás não nos recebiam e desde que o Márcio Wozniack assumiu todos os anos nos recebem. Nessa ocasião o Marcio falou que a Rua Gastronômica será um projeto no centro da cidade e a ponte depois de instalada será um ponto turístico dentro da Rua Gastronômica. Para Fazenda Rio Grande, como para Curitiba, principalmente os moradores do Umbará pioneiros ali que devem conhecer bem e podem nos visitar o ponto turístico que fazia a ligação dos dois municípios. O requerimento continua em discussão, O Vereador Dudu Santos discutiu Este projeto cultural certamente será bem visto pelo Prefeito municipal, uma ótima ideia incluir na feira gastronômica. Interessante que a cada semana debatemos mais sobre cultura, na sessão passada foram lidos três projetos relativos à cultura, também apresentei o FAZCULT e que tem a ver o requerimento do nobre Vereador, pois sendo aprovado, até uma empresa privada pode fazer essa restauração. O requerimento continua em discussão, requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº307/2017 de autoria do vereador Policial Batista “Requer seja oficiado o excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para que o mesmo através da secretaria responsável informe a esta Casa de Leis, se está sendo elaborado estudo para criação de outro Conselho Tutelar em nosso município”. Requerimento em discussão, O Vereador Policial Batista discutiu Já falamos da demanda demográfica do nosso Município. Pelo IBGE são noventa e três mil habitantes, mas sabemos que já passamos de cento e trinta mil habitantes. Existe a resolução 139 do Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes que estabelece um Conselho Tutelar para cada cem mil habitantes e estamos na hora de talvez fazer uma ampliação no Conselho existente. O questionamento é para saber se é possível, atualmente são cinco membros. Ou talvez criar um novo Conselho Tutelar em Fazenda Rio Grande. Em 2015 deslocávamos as viaturas da Guarda Municipal para dar apoio ao Conselho durante a madrugada, hoje temos um motorista que faz este deslocamento. Acredito que seja também uma demanda do juiz da vara da infância e adolescência de nosso Município. O requerimento continua em discussão, O Vereador Paulo R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR Fone/Fax: (41) 3627-1664 6 www.fazendariogrande.pr.leg.br == CÂMARA MUNICIPAL J FAZENDA RIO GRANDE - PR [TT = 2<“=. = Cesar Nogueira discutiu Realmente nosso Conselho Tutelar é pequeno e se não acontecer agora, no futuro tem de acontecer. O requerimento continua em discussão, O Vereador Gilmar José Petry discutiu Dias atrás conversávamos sobre este assunto, na inauguração da nova sede do Conselho Tutelar na Rua Venezuela onde já tem melhores condições de trabalho para atender a população. Sabemos da suma importância da atuação do Conselho Tutelar em nossa cidade. Como disse o nobre Vereador temos uma Lei que determina o percentual. Dentro de dois anos teremos eleições para conselheiros em nossa cidade e talvez já poderia partir do Poder Executivo, pois não nos compete aumentar a despesa do Poder Executivo. É muito importante que o Vereador tenha mostrado a necessidade de ampliar o número de conselheiros. O requerimento continua em discussão, O Vereador Professor Marlon discutiu Nós que estamos na escola sabemos como está a situação. Chega a dar dó dos conselheiros tutelares de Fazenda Rio Grande. A escola da periferia precisa do conselheiro. Às vezes não podem atender por estarem atendendo dez, doze casos. Crianças de sexto, sétimo ano que estudam no colégio abandonadas por pais na rua não conseguiram ser atendidas por existir uma fila imensa de pais esperando ser atendidos pelo Conselho Tutelar. O Gilmar falou que vai criar gasto, partindo do Executivo, mas temos de pensar rápido nisso, pois o número de conselheiros tutelares hoje é insuficiente, nosso Município está muito grande para apenas cinco conselheiros. A esposa do Delegado Fabio Machado é pedagoga e trabalha diariamente com estas questões, tem conhecimento de que onde tem baixa renda é onde o Conselho Tutelar é mais necessário. O requerimento continua em discussão, O Vereador Rafael Campaner discutiu Sabemos da demanda grande, da necessidade de mais profissionais, A Juliana esteve aqui enquanto discutiamos o Plano Plurianual, que precisam de uma dotação própria e não a têm. Atualmente é atrelado a Secretaria Municipal de Assistência Social. Comentou que certa vez uma criança em risco precisava ser deslocada até o litoral e não tinham recursos para levá-la e estes casos têm de ser imediatos. Precisamos além de mais conselheiros, também orçamento e dar esta estrutura aos conselheiros tutelares. O Vereador Gilmar José Petry pede aparte da palavra Verificamos e é possível sim criarmos um novo Conselho Tutelar fazendo a divisão geográfica do Município. Com certeza o Poder Executivo poderá atender essa solicitação em breve. O requerimento continua em discussão, requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº308/2017 de autoria da Vereadora Isabel Baran “Requer na forma regimental e, depois R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR 7 . Fone/Fax: (41) 3627-1664 www.fazendariogrande.pr.leg.br ] CÂMARA MUNICIPAL FAZENDA RIO GRANDE - PR | p= | de ouvido o plenário, que seja expedido ofício ao poder Executivo Municipal e a Secretaria Municipal competente e ao devido Conselho, para que encaminhe para esta casa de leis, informações, esclarecimentos e procedimentos via documental e cópias das atas de reuniões sobre Plano de Mobilidade Municipal e a Câmara Técnica de Mobilidade referente: 1)Estudos, debates projetos e pesquisas relativas à questão da mobilidade em nosso município principalmente sobre: a) Acessibilidade ao portador de deficiência física ou de mobilidade reduzida; b) Desenvolvimento sustentável da cidade, nas dimensões socioeconômica e ambiental; c) Justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos diferentes modos de transporte e serviços; d) Os projetos de priorização de transporte público coletivo e desenvolvimento urbano do ponto de vista quantitativo e qualitativo; 2)A composição Câmara Técnica de Mobilidade com nomes de seus respectivos membros e, as datas das reuniões e cópias de suas atas e resoluções portarias”. Requerimento em discussão, A Vereadora Isabel Baran discutiu Pela importância que nós temos em termos conhecimento dos planos municipais, né e agora estamos falando de mobilidade, para identificação, conhecimento, fiscalização, transparência do funcionamento e da forma que o Poder Executivo é faz a gestão política de mobilidade e a câmara técnica executa a gestão de forma que especifica a legislação vigente. O requerimento continua em discussão, requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº309/2017 de autoria do Vereador Gilmar Petry “Requer seja oficiado o excelentíssimo senhor Prefeito municipal, para que o mesmo através da secretaria responsável informe sobre a possibilidade de aumentar o patrulhamento ostensivo realizado pela Guarda Municipal no entorno das escolas públicas do município”. Requerimento em discussão, O Vereador Gilmar José Petry discutiu Estávamos na inauguração da nova sede do Conselho Tutelar e uma das pessoas que estavam lá nos solicitou o aumento do efetivo no patrulhamento no entorno das escolas, pois os alunos tem sofrido tanto na chegada quanto na saída com furtos, roubos, além de ter os que querem pegar crianças pequenas para molestar, há poucos dias no nações um homem foi preso por praticar atos impróprios com as crianças. Sei do trabalho do Toni, a Guarda Municipal ajuda neste trabalho, mas peço este estudo para aumentar o efetivo e patrulhamento, fazer uma pesquisa de campo para entender em quais colégios têm maior necessidade para quem sabe possamos tirar de circulação estes maus elementos que infelizmente sovem aterrorizar a cidade e trazer prejuízo a nosso Município. O requerimento continua em discussão, O R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR Fone/Fax: (41) 3627-1664 8 www.fazendariogrande.pr.leg.br | CÂMARA MUNICIPAL FAZENDA RIO GRANDE - PR = = | | Vereador Policial Batista discutiu Na Secretaria de segurança tinhamos uma solicitação imensa com relação às escolas, na medida do possível enviávamos viaturas para prestar atendimento, mas não cobria a demanda, pois hoje se não me engano são vinte e três escolas municipais, mais os CMEI's e a disponibilidade da Guarda Municipal naquele momento era pequena. Hoje temos a contribuição de alguns guardas municipais que estão integrando a tropa e podemos dar uma mobilizada nesse sentido. É importante salientarmos a preocupação dos pais em relação ao deslocamento dos filhos. O entorno das escolas está difícil, é o tráfico de drogas, pessoas mal intencionadas e a criança sozinha pode ser um caminho de ida sem volta. O requerimento continua em discussão, O Vereador Professor Marlon discutiu Hoje mesmo na saída da escola, às 17h15, no colégio, e é um bando de vagabundo mesmo que fica em porta de escola, vão lá só para ensinar coisa errada para criança, é oferecer bebida, oferecer drogas nas esquinas, prostituição, enganar as crianças pequenas, é nego de dezenove, vinte anos, hoje tava um pai desesperado que um vagabundo de vinte anos engravidou sua filha. Houve patrulha três semanas a fio, acabou os vagabundos, não precisa ir todo dia, vai um dia, pula outro, assim vão sumindo, vai acabando com os vagabundos ao redor de escolas. O Delegado Fabio Machado sabe bem, quando delegado em Fazenda Rio Grande fazia palestras nas escolas e tinha conhecimento, o Policial Batista quando esteve à frente da pasta nos atendia muito bem, era ligar nos visitavam, principalmente as motos, se tivesse mais motos para atender chegariam mais rápido a frente das escolas. O Delegado Fabio Machado tinha um projeto a respeito das motos, comentou algo nesse sentido. O requerimento continua em discussão, O Vereador Delegado Fabio Machado discutiu Só entrei na política, justamente porque Fazenda Rio Grande precisa de mais segurança. Temos cerca de 140 mil habitantes e crescendo, recebendo recursos para noventa e três mil. Temos uma excelente Guarda Municipal, sei do nível de todos os guardas municipais, dei aula para eles. Alguns deles com dois cursos superiores, são competentes, tem um talento enorme para o que fazem e amam o que fazem. Só que esta mesma Guarda Municipal é uma só, com poucos guardas municipais para toda Fazenda Rio Grande. Quando foram aprovados os alunos do último concurso, falei que precisávamos rapidamente lutar para que fossem nomeados, nosso Prefeito também teve essa sensibilidade e tem feito um manejo enorme em nosso orçamento. E é complicado explicar par um alguém que está em um concurso desde 2012 porque está sendo nomeado agora, mas também não R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR Fone/Fax: (41) 3627-1664 9 www.fazendariogrande.pr.leg.br | CÂMARA MUNICIPAL FAZENDA RIO GRANDE - PR = je ; | podemos dar um passo maior que a perna. Protocolaremos já na semana que vem uma nova indicação, para que seja feito um novo concurso para mais trinta guardas municipais e somemos cem guardas municipais. Para que quando nosso orçamento melhorar nosso Prefeito já tenha candidatos aprovados para nomear. Mas hoje não temos efetivo da Guarda Municipal suficiente para fazer o patrulhamento das nossas vias. Tirando dos setenta que temos o pessoal administrativo, os que estão de férias e licença, vemos que fica um número irrisórios de guardas municipais para atender a nossa população. Temos uma base da Guarda Municipal em um lado da cidade, é impossível uma abrangência rápida dentro da cidade. O requerimento continua em discussão, O Vereador Irmão José Miranda discutiu Realmente é terrível, drogas, gangues assaltos em porta de escola e as pessoas de bem ficam no meio deste fogo cruzado. Oxalá que o Prefeito consiga atender seu pedido e disponibilizar viaturas da Guarda Municipal para atender a população nas escolas. Se o Prefeito conseguisse instalar outra base da Guarda Municipal do lado de cá para atender a população deste lado da BR seria muito bom. Vamos torcer e pedir a Deus que as coisas melhorem, que mais empresas venham para Fazenda Rio Grande e nossa arrecadação aumente para investir na segurança de nossa população, um mercado no Bairro Estados foi assaltado nove vezes, comércio em geral já passou por isso, precisamos de segurança para a população de nossa cidade. O Vereador Delegado Fabio Machado pede aparte da palavra O Professor Marlon sugeriu sobre as motocicletas, na Guarda Municipal temos seis, paradas por não ter pessoal para rodar. Os guardas se revezam em escalas e temos motocicletas e viaturas paradas por falta de pessoal. O Vereador Professor Marlon dede aparte da palavra Reforço a importância de colarmos em atividade as motocicletas pela rapidez de ação. Colocarmos como critério para um novo concurso a CNH AB, não sei se o outro concurso já tinha, mas fica a sugestão. O requerimento continua em discussão, requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade. Ordem do dia: Projeto de Lei nº028/2017 de iniciativa do Executivo com a súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 170.465,38 (cento e setenta mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e trinta e oito centavos), no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2017”. O Projeto de Lei nº028/2017 está em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei nº028/2017 aprovado por unanimidade em segunda votação. Projeto de Lei 033/2017 de iniciativa do Executivo com a súmula: “Altera a redação do artigo 3º da Lei nº 1139/2017, R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR Fone/Fax: (41) 3627-1664 10 www.fazendariogrande.pr.leg.br h CÂMARA MUNICIPAL FAZENDA RIO GRANDE - PR )- JE | | conforme especifica”. (22 votação). O Projeto de Lei nº033/2017 está em discussão, O Vereador Professor Marlon discutiu Não adianta aprovarmos Projeto de Lei e não ser divulgado. Tem de colocar Outdoor na cidade informando a respeito. Outro dia conversando com um pequeno empresário ele não sabia dos benefícios oferecidos. Divulgar nos ônibus também. O Vereador Gilmar José Petry discutiu É muito importante a divulgação realmente, este projeto visa ampliar o prazo para 14/12/2017 e realmente anteriormente não teve uma ampla divulgação. Que agora se faça, para que nossos empresários que não estavam em dia, agora possam regularizar seus tributos. O Projeto de Lei continua em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei nº033/2017 aprovado por unanimidade em segunda votação. Projeto de Lei 034/2017 de iniciativa do Executivo com a súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2017, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais)”. (22 Votação) com emendas O Projeto de Lei nº 034/2017 Projeto de Lei está em discussão, Projeto de Lei nº034/2017 em votação, Projeto de Lei nº034/2017 aprovado por unanimidade em segunda votação. Projeto de Lei 036/2017 de iniciativa do Executivo com a súmula: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a alienar imóvel que especifica e dá outras providências”. (12 votação). O Projeto de Lei nº036/2017 está em discussão, O Vereador Irmão José Professor Marlon discutiu Na última sessão este projeto foi retirado para esclarecimentos, os secretários Ednelson e Beto Rocha vieram nos prestar esclarecimentos, eu já era favorável ao projeto, porém tinha dúvidas, agora podemos votar conscientemente sabendo dos detalhes. É importante sempre termos os devidos esclarecimentos. O Projeto de Lei continua em discussão, O Vereador Luiz Sergio Claudino discutiu O montante arrecadado com esta alienação será investido no próprio bairro Jardim Veneza, um dos primeiros bairros de nossa cidade, era Jardim colonial desde o tempo que era Mandirituba aqui. Temos a pavimentação de quase cem por cento das ruas da cidade, e o primeiro bairro de nosso Município está sem pavimentação em dez, onze ruas. O Projeto de Lei continua em discussão, O Vereador Policial Batista discutiu Reitero as palavras do Luiz Sergio Claudino. Quando o Professor Marlon levantou a situação, o Julinho retirou o projeto, convocou os secretários em seguida e vieram em comitiva nos esclarecer, houve um respeito com o Vereador. Temos reclamações com a Estre Ambiental, a Autopista Planalto Sul - ARTERIS, mas são empresas de fora, desvinculadas do Município. Já nossos secretários vieram em comitiva R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR Fone/Fax: (41) 3627-1664 4 www.fazendariogrande.pr.leg.br j CÂMARA MUNICIPAL FAZENDA RIO GRANDE - PR = JE | sanar dúvidas de um vereador. O Projeto de Lei continua em discussão, O Vereador Gilmar José Petry discutiu Como já disseram é muito importante os secretários estarem em consonância com os vereadores. Não vejo problema em que o projeto fique uma semana a mais na pauta para que o Vereador tire suas dúvidas. O Projeto de Lei continua em discussão, O Vereador Irmão José Miranda discutiu Foi muito importante a visita dos secretários esclarecer dúvidas tanto do Professor Marlon como de outros vereadores. Este projeto ajudará a população do Jardim Veneza. O Projeto de Lei continua em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei nº036/2017 aprovado com o voto contrário da Vereadora Isabel Baran em segunda votação. Projeto de Lei 029/2017 de iniciativa dos Vereadores Marlon e José Miranda com a súmula: “Estabelece que as agências bancárias do Município de Fazenda Rio Grande que recusarem atendimento presencial a seus clientes com a justificativa de haver atendimento eletrônico dentro da agência estão sujeitas as sanções que menciona e dá outras providencias”. (22 Votação com emendas) Parecer número 068/2017 Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação, Projeto de Lei 029/2017 do Legislativo com a súmula: “Estabelece que as agências bancárias do Município de Fazenda Rio Grande que recusarem atendimento presencial a seus clientes com a justificativa de haver atendimento eletrônico dentro da agência estão sujeitas as sanções que menciona e dá outras providências”. Parecer: “Em exame ao projeto de Lei em epígrafe, de autoria dos vereadores Marlon Roberto Ferreira e Irmão José Miranda e em conformidade com os termos legais e regimentais, essa comissão se manifesta de modo a apresentar emendas modificativas, quais sejam: emenda modificativa número 01, onde se lê Artigo terceiro: 'As denúncias relativas aos infratores das disposições desta Lei deverão ser feitas perante a Secretaria Municipal de Administração, divisão de arrecadação”, leia-se: Artigo terceiro: 'As denúncias relativas aos infratores desta Lei poderão ser feitas perante a Secretaria Municipal de Administração divisão de arrecadação”; emenda modificativa número 2: Onde se lê Artigo quinto: 'O Poder Executivo fica autorizado a regulamentar esta Lei no que couber; Leia-se: Artigo quinto: “O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber' Nesses termos, não se verificando demais óbices que comprometam a regular tramitação, somos pelo prosseguimento desta proposição. Fazenda Rio Grande 06/09/2017, Rafael Campaner Presidente, Gilmar José Petry vice Presidente e José Vicente Tuzi membro. As emendas estão em discussão, O Vereador Rafael Campaner discutiu As emendas, só questões de verbos imperativos, que apesar do R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR Fone/Fax: (41) 3627-1664 12 www.fazendariogrande.pr.leg.br E; y | s—— CÂMARA MUNICIPAL J FAZENDA RIO GRANDE - PR La = Projeto de Lei ser aos bancos, acaba atribuindo obrigações também ao Poder Executivo Municipal, por mais que ainda possa ser vetado pelo Executivo, foram apresentadas estas emendas juntamente com os demais membros da CCJ. As emendas continuam em discussão, as emendas estão em votação, as emendas estão aprovadas por unanimidade. Projeto de Lei com as emendas estão em discussão, O Vereador Gilmar José Petry discutiu Procuramos colaborar através da CCJ para que o Projeto de Lei seja aprovado aqui e não sofra nenhum veto no Executivo. Sabemos da insistência dos bancos para que se faça serviços no caixa eletrônico. Temos de ter a liberdade de escolha. São sanções severas para que esse hábito deixe de acontecer em nossas agências bancárias. Projeto de Lei com as emendas continuam em discussão, O Vereador Professor Marlon discutiu O Vereador Gilmar José Petry fez um esclarecimento de tudo que nós pensávamos, na última sessão falamos muito do idoso e não só o idoso que a Lei atende também tem o idoso que não é leigo no caixa eletrônico e é para todos os clientes bancários que propusemos a Lei, espero que o Prefeito Márcio Wozniack sancione a Lei e comunique os bancos e passemos a ter um atendimento melhor. Projeto de Lei com as emendas continuam em discussão, O Vereador Rafael Campaner discutiu Temos de entender que com certeza o sindicato dos bancos entrará com uma ação, principalmente quanto ao princípio da ordem econômica e quanto a Lei da iniciativa também do setor privado, temos limites também para interferir na questão da Lei da iniciativa, e sendo não só para o idoso, mas para toda a população, fica até um problema para atender a Lei que o Vereador Marco Marcondes apresentou quanto ao tempo de vinte minutos para atendimento, pois haverá mais pessoas nas filas. Temos de conversar com o Executivo sobre como serão as providências desta Lei. Há questões temerárias, que abrem brechas para uma discussão judicial deste Projeto de Lei. O Vereador Professor Marlon pede aparte da palavra É bom que isso venha à tona, pois, por exemplo, o Banco do Brasil reduziu o número de funcionários, outros bancos também, é uma discussão que podemos perder, mas para eles se incomodarem, ver que é preciso mais coisas com certeza terão de melhorar. Projeto de Lei com as emendas continuam em discussão, O Vereador Irmão José Miranda discutiu Nos preocupamos com a população, aqueles que não tem conhecimento para usar o caixa eletrônico, sabemos que será polêmico, mas valerá a pena, pois visa o bem estar da população. Projeto de Lei com as emendas continuam em discussão, O Vereador Policial Batista discutiu Em 2013 haviam muitos assaltos nas “saidinhas de banco”, na ocasião eu criei um R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR 13 Fone/Fax: (41) 3627-1664 www.fazendariogrande.pr.leg.br j CÂMARA MUNICIPAL FAZENDA RIO GRANDE - PR | Dr- projeto que proíbe o uso de celulares dentro dos bancos, foi quase vetado em função de quem faria a fiscalização, discutimos e ficou para os próprios vigilantes bancários e virou Lei. Mesmo com as emendas, no meu entendimento talvez ainda haja algo a respeito, mas tomara que o Executivo aprove a Lei. Projeto de Lei com as emendas continuam em discussão, Projeto de Lei com as emendas estão em votação, Projeto de Lei número 029/2017 em segunda votação com as emendas está aprovado por unanimidade, Projeto de Lei 039/2017 de iniciativa do Vereador Marlon Ferreira com a súmula: “Declara de utilidade publica o conselho da comunidade da comarca de Fazenda Rio Grande”. (2º Votação) Projeto de Lei em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei 039/2017 aprovado por unanimidade em segunda votação. Projeto de Lei 040/2017 de iniciativa do Vereador Paulo Cesar Nogueira com a súmula: “Dispõe sobre a obrigatoriedade das casas de shows, boates, salões de festas e estabelecimentos similares no Município de Fazenda Rio Grande a exibir em suas dependências advertência sobre o perigo da associação entre bebidas alcoólica e direção no trânsito”. (22 Votação) Projeto de Lei em discussão, O Vereador Paulo Cesar Nogueira discutiu É mais uma advertência, sabemos que bebida alcoólica e diversão no trânsito não dá certo. O Projeto de Lei continua em discussão, O Vereador Gilmar José Petry discutiu É muito importante cnamarmos a atenção para este sério problema que tanto mata. O Projeto de Lei continua em discussão, O Vereador Rafael Campaner discutiu Apesar de ser segunda votação, analisando, acho que algumas situações de advertência devem realmente dar uma atenção maior, entretanto não é o fato de uma placa que impedirá a pessoa de dirigir alcoolizado e segundo que já existe a Lei. E o terceiro ponto, tem vários Projetos de Lei que pedem placas, não é seu caso, mas pode acontecer de um estabelecimento deixar de ter quadros passando a exibir apenas placas de proibição. Mas este caso realmente é preciso de uma atenção maior. O Projeto de Lei continua em discussão, O Vereador Policial Batista discutiu Concordo com o que o Rafael Campaner falou, mas é melhor pecar por excesso que por falta. Absurdo mesmo é quando havia o “disk pileque” uma viatura da Polícia Militar se deslocava, para dirigir o carro do embriagado até a casa dele, uma vergonha, ficou em vigor apenas uns quinze dias e foi revogado. Enquanto trabalhei no trânsito atendi muito acidente fatal por causa de bebida. Meu irmão mesmo faleceu em um. O Projeto de Lei continua em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei 040/2017 aprovado por unanimidade em segunda votação. Espaço aberto as Lideranças Partidárias Pela liderança do R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, É ed Fazenda Rio Grande - PR Fone/Fax: (41) 3627-1664 www.fazendariogrande.pr.leg.br | CÂMARA MUNICIPAL FAZENDA RIO GRANDE - PR = ) | | Partido Rede Sustentabilidade, A Vereadora Isabel Baran com a palavra Rede Sustentabilidade ela tem feito um trabalho incansável em todo o estado, e onde temos construído de forma horizontal a, é, um debate, um debate saudável e mesmo meio do feriado estivemos reunidos junto com o estadual, é, pra organização da conferência estadual da onde dessa conferência sairá o elo estadual que irá conduzir as eleições de 2018 e ali um debate, temos feito um debate grande em relação às candidaturas, em relação às candidaturas do Estado do Paraná e queria si parabenizar a Rede pelo trabalho democrático, pela condução democrática e horizontal e construção horizontal que ela faz em todo o Estado. Pela liderança do PROS, O Vereador Professor Marlon com a palavra Um comunicado do PROS, no dia 12/11/2017, terá o encontro estadual e nosso Município receberá este encontro. Devido a nosso Presidente estadual, deputado Toninho Wandscheer ter tido sua maior votação aqui. Chegará convite a todos, mas quero antecipar. Já chegamos a trezentos municípios com filiados de nosso partido no Estado do Paraná hoje. O Presidente quebra o protocolo Agradeço a presença do Vereador Mauro Bobato, de Curitiba hoje nesta Casa de Leis e lhe abro a palavra. O Vereador Mauro Bobato Agradece a hospitalidade e convida a todos para o visitarem na Câmara municipal de Curitiba, reforça que mora na Nicola Pelanda e convive com Fazenda Rio Grande. O Vereador Delegado Fabio Machado pede questão de ordem Solicito me ausentar para um compromisso. O Presidente consulta o plenário O plenário aquiesce. Inscritos na Tribuna Livre A Vereadora Isabel Baran com a palavra Boa noite a todas as pessoas aqui presentes, a todas que nos acompanham pelas redes sociais e hoje em especial Professores e Professoras, eu sou Isabel Cristina Govea Baran. Vereadora eleita para fiscalizar o poder executivo e as ações de seus secretários. Venho mostrado nos meus posicionamentos e a preocupação com a transparência em nosso município. Minha equipe e eu trabalhamos em busca dos esclarecimentos em diversos setores e dedicamos uma atenção especial à saúde, que continua precária, mas deu alguns sinais de melhoras, por causa da nossa fiscalização e requerimentos. Sou muitas vezes criticada por fiscalizar e requerer intensamente nesta casa legislativa, até mesmo por alguns nobres colegas vereadores, por insistir tanto nas respostas por escrito, pois a fiscalização deve ser falada e comprovada através de documentos. Pois eu não tenho compromisso com o erro e sim com a verdade, a transparência e a gestão. Volto a dizer e pontuar que a principal função de um vereador eleito é fiscalizar e depois legislar, pois com fiscalização acabamos com o uso indevido R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR Fone/Fax: (41) 3627-1664 18 www.fazendariogrande.pr.leg.br cs CÂMARA MUNICIPAL FAZENDA RIO GRANDE - PR | JE | do dinheiro público, que é de todos os moradores de Fazenda Rio Grande. Vejo, ouço e compreendo de que a forma que a gestão do executivo é realizada na nossa cidade. Ela só funciona quando há uma ação fiscalizadora através de requerimentos e então a gestão executa procedimentos mínimos, que faz com que haja uma gestão mínima de melhoria na gestão municipal. Também vejo que nesta cidade nunca teve as ações de oposição ao modelo da não transparência ao poder executivo, pois a cada dia chega ate nós todos os tipos de informações, reclamações e documentos contestando a gestão do poder executivo. Todas estas ações antes de mais nada, são avaliadas, investigadas e depois tomadas ações de fiscalização. Minha equipe e eu fazemos isto para não sermos usados como ferramentas de politicagem, como já vimos nesta Casa de Leis Falo sobre isso, pois 02 requerimentos da Saúde que não foram aprovados nesta casa de leis, pediam informações sobre os programas de saúde de nosso município, onde até hoje não sabemos sobre o andamento desses programas. Programas estes que se aplicados diminuiriam a dor e o sofrimento da população de nossa cidade que enche a UPA todos os dias. Saúde começa pela saúde básica com programas e pianos, pensando-se em saúde. Onde cada requerimento fiz no intuito de fazer da fiscalização a ferramenta de gestão do município. Na última sessão desta casa de leis, na 27º Sessão Ordinária da 72 Legislatura, fiz um requerimento solicitando cópia do Plano Municipal de Educação que não existe, no portal de transparência do Secretário Gestor da Educação e Planejamento. Pelo que parece não soube planejar e educar a gestão para aplicar a lei de transparência em nossa cidade. Meu requerimento que vinha em defesa da escola e não ao contrário, dava oportunidade para que a Escola viesse mostrar a importância do intervalo pedagógico e mostrar que os conselhos locais estão presentes nas discussões sobre a política municipal de educação. Mas o que vi, é que alguns colegas vereadores usaram da falta de transparência e gestão do poder executivo para apoiarem a não fiscalização, querendo usar de palanque para autopromoção. E falo isto hoje, um dia depois de uma data tão importante de nosso país, que e o dia do professor. Estes, me ensinaram que a educação não sô é construída através do conhecimento teórico, mas também com a pratica da cidadania, através de exemplos. Professores como eu, que um dia já estive em sala de aula. Professores como vereador Professor Marlon do PROS do deputado da AW. Acredito eu, que o nobre vereador não deva estar tendo o entendimento correto sobre a falta de transparência da gestão do secretário planejador e gestor da educação. Creio que o vereador, pode ter sido mal orientado sobre R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CHE aS833-D08 Fazenda Rio Grande - PR Fone/Fax: (41) 3627-1664 www.fazendariogrande.pr.leg.br h CÂMARA MUNICIPAL FAZENDA RIO GRANDE - PR = E | | como anda a política de educação municipal, deve ser porque é um diretor de escola estadual e anda muito com o líder do prefeito. Nobre vereador Professor Marlon e vereadores: a educação com qualidade se faz com gestão, transparência e fiscalização. E a educação sofre sim, pela falta de compromisso de seus gestores e fiscalizadores e não por causa de seus servidores. Ninguém melhor que o servidor da educação, sabe o quanto eu defendo a nossa categoria, é só ver como eu voto os projetos e coloco meus requerimentos. Relembrando também a todos, que um membro da minha equipe que é professor foi gravado numa reunião com profissionais da educação e nesta gravação antecipou tudo que iria ocorrer e de fato ocorreu para que não houvesse a valorização e congelassem os salários dos professores de nossa cidade. Ele falou e conhece bem as causas da educação, e sempre lutou por uma educação com gestão transparente e aberta. Por tal ação sofreu represálias e processo, pasmem, solicitado por dois vereadores professores desta casa de leis. Os mesmos que quando professores tinham uma postura a favor dos professores e que hoje estão vereadores parecem que esqueceram que um dia foram professores. E do professor e líder do prefeito nobre vereador Dudu Santos, que utilizou de politicagem para uma hora apoiar e depois desapoiar o requerimento que solicitava informações sobre a transparência da gestão do piano municipal de educação. Agora nobre professor vereador líder do prefeito, sua fala pode ser aplicada, quando você disse: “O dia que não houver gestão e transparência entregaria a função de líder do Prefeito”, então o nobre vereador vice-líder já pode assumir. Lembrando que meu requerimento foi colocado para defender a escola que estava sendo contestada sobre a forma que era aplicada a política municipal de educação. Mas como sempre o líder do prefeito gestor que tem compromisso com o erro, deve ter esquecido que ele saiu da área da educação. Para entendimento desta casa leis, digo aqueles que acreditam que não podemos requerer informações de como estão as políticas públicas de educação, isto sim para mim é uma humilhação. Pois para haver o entendimento, o Piano Municipal de Educação tem que ser analisado e aprovado também por esta casa de leis. Lembrando também, que só um cidadão, pode sim, começar uma discussão para coletividade e do cidadão que devem vir as demandas para as políticas públicas. Ou pergunto país e esse ou que tipo de regime temos? E sim, nós fomos eleitos vereadores para fiscalizar e requerer informações com documentos sobre qualquer política pública municipal, pois aqui nesta Casa de, leis e nos Conselhos é que são e devem ser os espaços para criar e discutir as R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR Fone/Fax: (41) 3627-1664 17 | www.fazendariogrande.pr.leg.br j y h CÂMARA MUNICIPAL FAZENDA RIO GRANDE - PR políticas públicas de educação. Chego até aqui para fazer entender aos nobres vereadores e transparecer a população que até o momento o município não elaborou uma política pública de educação em conformidade com a legislação vigente. O poder executivo com seu secretário planejador gestor da Educação, nos demonstra isto quando publica uma portaria número 219/2017 de 04 de outubro de 2017 após meu requerimento número 288/2017 de 03/10/2017. Portaria feita após meu requerimento esta, revogou a portaria 104 de 21 de junho de 2017 ao qual já deveria ter sido aplicada para institucionalizar mecanismos de planejamentos educacional participativo e a necessidade de elaboração e acompanhamento do Piano Municipal de Educação. Parece fato corriqueiro de a atual gestão alterar lei para arrumar erros dos gestores. Requerimento este que solicitava: “De como foi e está sendo constituído o planejamento pedagógico referente ao Piano municipal de Educação”. Eu peço ao à minha assessoria que traga aqui, eu peço aos senhores que analisem a documentação que eu preparei e quero entregar a vocês. O Vereador Professor Marlon com a palavra Boa noite a todos. Me desculpa, mas primeiramente quando votou contra o congelamento, eu enquanto professor, a Vereadora não deve se lembrar, votei contra também, sou professor. Não sei aonde que existe tanta felicidade assim, 1700 professores no Município criticaram seu requerimento, não sei com quem você está andando, com quem está conversando da educação, que eu estou pasmo. Não deveria comentar nenhum assunto, porque primeiro deveria conhecer a educação para comentar a educação. Respeito a todos, mas simplesmente uma reclamação de uma mãe virar um requerimento desse, feito de palhaçada. Acho que as coisas têm de ser coerência. Há pouco, a Vereadora votou contra um Projeto de Lei do Município que foi convidada a estar aqui e chegou depois da reunião ter acabado, quem estava aqui sabe disso. Então ao invés de começar conversar, vamos começar trabalhar, temos de trabalhar nesta Casa de Leis, ler o Regimento Interno (inaudível). Eu agradeço quando corrigem meus Projetos de Lei, pois tem Projetos de Lei que estão aí que terei de votar contra, se não arrumar não passará nenhum. E um assessor seu é professor, Vereadora, deveria saber que cada escola tem um PPP interno. Cada local de educação tem seu Regimento Interno (inaudível). Vamos estudar um pouquinho mais, vamos se acalmar dentro desta Casa de Leis, porque eu estou vendo e o meu deputado é o deputado (inaudível). Eu fico triste quando vejo essas coisas. O Policial Batista trabalhou ligado a educação sabe que cada escola é um tipo, tem um Regimento Interno, um projeto político definido para os professores. Se JE ] R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR Fone/Fax: (41) 3627-1664 18 | www.fazendariogrande.pr.leg.br + CÂMARA MUNICIPAL FAZENDA RIO GRANDE - PR = JE | a Secretaria de Educação falha, todas as vezes que ela falhou fui pedir explicação me atenderam. O Prefeito Márcio Wozniack um dia me perguntou o que estava errado, respondi que tinha um monte de coisa errada, falei para o secretário Ednelson que não concordo com várias coisas, em passar aluno direto sem ter avaliação, foi mudado isso depois dessa conversa que tivemos, agora está tendo reprovação no Município. Eu critico a educação, mas eu pesquiso e venho aqui, os trinta e três milhões que questionamos, verifiquei cada fonte e está aqui. Por que eu estou fazendo papel de Vereador. Quando barramos o Projeto de Lei que beneficiaria seu bairro, não foi por sua causa, mas para sabermos o que estava acontecendo. Se vocês não sabem, alienação é venda. E questionei o valor da compra também. A Cláudia tem cópias, por favor, entregue para a Vereadora e para quem mais quiser. Mas eu fico abismado com isso, triste, porque 1700 professores eram contra o requerimento, pode olhar as redes sociais deles e veja os comentários que tem. Mais uma vez falo uma coisa para vocês, não sou de base de Prefeito nenhum, voto como quero. O Vereador Paulo Cesar Nogueira com a palavra Agradeço a Deus por este momento. Tivemos uma apresentação dia onze aqui, enalteço o trabalho da Ana Lúcia, foi belíssimo, com a Associação das Amigas da Mama, participamos e falaram sobre a importância da prevenção do câncer de mama. Agradeço aos vereadores que colaboraram, ao Presidente Julinho do Pesque que colaborou com este projeto. Tivemos uma semana cheia de alegrias, junto à comunidade do bairro Santarém foi feita uma festa do dia das crianças e é tão bonito vermos as crianças alegres e brincando. Agradeço as pessoas que passaram por lá, nos ajudaram, minha família e amigos, assessores, a presença do deputado federal Toninho Wandscheer que esteve conosco, também agradeço ao Diego da farmácia descontão que levou a galinha pintadinha, nosso assessor Emerson se vestiu com a fantasia e fez sucesso com a criançada. Também participei da festa das crianças no Bairro Iguaçu, na praça Tapajós onde a torcida do Coritiba também fez uma festa das crianças, enalteço o trabalho do Guilherme Kato, Rafael e também a minha filha Ana Paula trabalhou e fez a alegria das crianças. Também agradeço ao secretário Marcelo Pelanda que atendeu ao pedido de revitalização da academia ao ar livre na Praça Santarém. De grande importância trabalharmos junto ao Executivo. Sem mais para a presente sessão, o Présidente declarou a mesma por encerrada. Do que/'par lavrou a presente Ata. R. Farid Stephens, 179 - Pioneiro Fone/Fax: (41) 3627-1664 19 www.fazendariogrande.pr.leg.br