sessao nº 11

]
CÂMARA MUNICIPAL
FAZENDA RIO GRANDE - PR
=
=
a,
ATA DA 11º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 7º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 15 DE DEZEMBRO DE 2017.
Aos quinze dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete, às oito
horas na sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande,
sob a Presidência do Vereador Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro,
realizou-se a Sessão Ordinária e a ela compareceram os Vereadores:
Fabio Machado dos Santos, Gilmar José Petry, Isabel Cristina Govea
Baran, João Batista de Oliveira, José Miranda de Oliveira Júnior, José
Vicente Tuzi, Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro, Luiz Sergio
Claudino, Marco Antônio Marcondes Silva, Marlon Roberto Ferreira,
Paulo Cesar Nogueira, Paulo Eduardo Dos Santos e Rafael Nunes
Campaner. Havendo quorum com a graça e proteção de Deus o Senhor
Presidente declara aberta a 113 Sessão Extraordinária do 1º Período Da
7º Legislatura realizada no dia 15 de dezembro de 2017 às oito horas,
cumprimentando e agradecendo a presença de todos os presentes.
Ordem do dia: Veto nº004/2017 de iniciativa do Executivo: “Comunico a
Vossa Excelência que, nos termos dos parágrafos 19 e 29 do artigo 49
da Lei Orgânica do Município, decido vetar totalmente o Projeto de Lei n.
029/2017, de autoria do Legislativo, que assim dispõe: “Estabelece que
as agências bancárias do Município de Fazenda Rio Grande que
recusarem atendimento presencial a seus clientes com a justificativa de
haver atendimento eletrônico dentro da agência estão sujeitas às
sanções que menciona e dá outras providências.” Veto está em
discussão, O Vereador Professor Marlon discutiu O Projeto de Lei foi
de autoria minha e do Irmão José Miranda e fizemos pensando em
beneficiar as pessoas que não tem acesso a informação, pessoas de
idade que são deixadas de lado, são deixadas de lado, roubadas, não
conseguem fazer. Esses dias observei a mesma situação. discordo do
veto, pois acho que não haverá impacto, só se mobilizarão se chegar
denúncia. Por isso voto contra. O Veto continua em discussão, O
Vereador Irmão José Miranda discutiu Também acho que não
justifica. Não precisa um funcionário da Prefeitura ficar de plantão nas
agências, também voto contra. O Veto continua em discussão, O
Vereador Martuzi discutiu Também voto contra, se alguém quer ir até o
caixa, tem de ser aceito, eu mesmo não tiro dinheiro no caixa eletrônico,
prefiro ir lá dentro do banco, ali fora os vagabundos na espreita para
roubar veem tirando o dinheiro. Também sou contra o veto. O Veto está
R. Parte Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
Fone/Fax: (41) 3627-1664 www.fazendariogrande.pr.leg.br
N
E
a
==. CÂMARA MUNICIPAL
fo LO
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
=
FAZENDA RIO GRANDE - PR
em discussão, O Vereador Rafael Campaner discutiu Já existe uma
fiscalização, entretanto a inconstitucionalidade não é devido a
fiscalização, mas de criarmos mais uma atribuição a essa fiscalização,
não temos competência para criarmos essa nova atribuição, é vicio de
iniciativa, nesse sentido que o Veto foi feito e que a CCJ concordou com
o Veto. O Vereador Professor Marlon pediu aparte da palavra Sua
explicação tem coerência, mas o Executivo tem de tomar uma
providência com o que acontece com as pessoas idosas principalmente
nos bancos estatais, Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil,
mesmo com preferência ficam de uma hora e mia a duas horas no
banco. É uma vergonha o que acontece com essas pessoas. O Veto
está em discussão, O Vereador Julinho do Pesque discutiu
Realmente existe o vicio de iniciativa, bem falado pela CCJ, não
podemos criar atribuições ao Executivo, nosso papel é legislar e
fiscalizar. Também concordo com a justificativa dos vereadores,
acompanho o raciocínio de que existe uma falta de respeito dos bancos.
Porém existem regras do Banco Central, que não temos o poder de
mudar, talvez um deputado federal possa estar fazendo esses ajustes,
no regramento do Banco Central. Os bancos, mesmos estatais, são
empresas e para tanto nos auxilia o PROCON quando o consumidor é
lesado. Talvez isso como anteprojeto de Lei, o Prefeito acate e mande
fazer. O Veto está em discussão, O Vereador Policial Batista discutiu
Passei por questão semelhante com relação ao uso do celular. Foi
também vetado, mas fiz uma sugestão e foi vetado parcialmente, tirando
da Prefeitura a questão da fiscalização que passou para o banco, feita
pela segurança do banco. Também me colocarei contra, não pela CCJ,
pois existe vicio de iniciativa, mas como repúdio voto com vocês, pois os
bancos tratam os idosos de forma calculista. Tenho minha mãe de
oitenta e quatro anos que eventualmente tenho de levar por prova de
vida e não tem prioridade, tem de ficar pedindo favor e tem de entrar na
fila da mesma forma. Tenho amigos bancários, eles também não tem
culpa, não tem gente para atender, o sistema não tem funcionários,
fiquei uma hora e meia para chegar na mesa. Por entender a posição do
Marlon, voto contra o veto, embora entenda o vício de iniciativa. O Veto
está em discussão, O Vereador Delegado Fabio Machado discutiu
Nosso debate tem de ser no sentido de se o Prefeito atendeu o requisito
ou não. Por mais indignado que estejamos com a situação, não é certo
um idoso ou qualquer um de nós passar por constrangimento, ser
passado para o atendimento eletrônico. Só que não é a via correta, o
Fone/Fax: (41) 3627-1664 www.fazendariogrande.pr.leg.br
E CÂMARA MUNICIPAL
TE FAZENDA RIO GRANDE - PR
—s [Ga
E
p=;
E
certo é indicarmos isso, apresentar anteprojeto de Lei, para que o
Município tome a providência. Não podemos relativizar a regra para
atender uma boa causa, por melhor que seja nossa intenção. E em
prevalecendo o veto, convido aos demais para indicar ao prefeito uma
ferramenta pra que possa coibir essas ações dos bancos. O Veto
continua em discussão, O Vereador Gilmar José Petry discutiu Por
que exista o vício de iniciativa no Projeto de Lei, os argumentos do veto
não me convencem, temos o setor de fiscalização do Município que é
encarregado de fiscalizar qualquer coisa, desde uma banca de frutas a
um supermercado ou posto de combustíveis. O Projeto de Lei colocado
diz que havendo a denúncia, será fiscalizado. Por isso que em meu
entender as razoes do veto são muito frágeis, não diz do vício de
iniciativa, só que estamos atribuindo ao Município uma fiscalização, mas
não estamos atribuindo, já existe o setor de fiscalização do Município
que ganha para esse trabalho. Por isso voto contra o veto. O Veto
continua em discussão, O Veto está em votação, O Veto está aprovado
com voto contrário dos vereadores: Professor Marlon, Irmão José
Miranda, Policial Batista, Gilmar José Petry e Martuzi. Projeto de Lei
Complementar 016/2017 de iniciativa do Executivo com a súmula:
“Altera a redação do inciso Il do artigo 7º da Lei Complementar nº 06, de
15 de setembro de 2006, conforme especifica”. (2º Votação em redação
final). O Projeto de Lei Complementar 016/2017 já com redação final em
discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei Complementar
número 016/2017 em segunda votação aprovado por maioria em
segunda votação, com voto contrário da Vereadora Isabel Baran. Projeto
de Lei Complementar nº020/2017 de autoria do Executivo com a súmula:
“Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os
procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que
produzam produtos de origem animal, no âmbito do Município de
Fazenda Rio Grande, e confere outras providências”. (22 Votação)
Projeto de Lei Complementar nº020/2017 em discussão, Projeto de Lei
em votação, Projeto de Lei Complementar nº020/2017 aprovado por
onze votos em segunda votação, com voto contrário do Vereador
Professor Marlon. Projeto de Lei Complementar nº021/2017 de iniciativa
do Vereador Fábio Machado com a súmula: “Determina a forma de
realização de serviços extraordinários em plantões, pelos servidores q
públicos municipais da Secretaria Municipal de Saúde, nas datas que à
especifica”. (22 Votação) Projeto de Lei em discussão, Projeto de Lei em
votação, Projeto de Lei Complementar nº021/2017 aprovado por
R. Fará Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
Fone/Fax: (41) 3627-1664 www.fazendariogrande.pr.leg.br
]
=
JE
|
E CÂMARA MUNICIPAL
FAZENDA RIO GRANDE - PR
unanimidade em segunda votação. Projeto de Lei Complementar
nº022/2017 de autoria do Executivo com a súmula: “Promove a migração
dos servidores integrantes do cargo de Professor de Educação Física da
Lei Complementar nº 92, de 29 de abril de 2014, para a Lei
Complementar nº 48, de 02 de abril de 2012, conforme especifica”. (1º
Votação) Projeto de Lei Complementar nº022/2017 em discussão, O
Vereador Professor Marlon discutiu Houve um esclarecimento na
reunião que nós tivemos aqui sobre essa questão, sou favorável ao
Projeto de Lei, Projeto de Lei em votação, O Vereador Dudu Santos que
é professor de educação física me disse que os professores concordam
com a migração. Sairão do quadro geral para o quadro da educação,
mas como esses professores atenderão a área de esportes? Terá
negociação como acontecia entre o esporte e a cultura? No futuro
teremos problemas para liberar esses professores para área de esporte.
O Projeto de Lei continua em discussão, O Vereador Policial Batista
discutiu Se não me engano são vinte e quatro professores e se não me
engano, inclusive o professor de esportes, o carioca é professor de
educação física. Tenho recebido pedido dos professores para que essa
migração ocorresse, tanto que tenho documento da Câmara pedindo
isso ao Executivo. Fizemos um estudo a respeito e concluímos que eles
estão perdendo financeiramente com isso, mas falei isso para eles,
percebo que serão prejudicados no futuro, migrando para o plano de
carreira do magistério, por isso voto contra. O Projeto de Lei continua em
discussão, O Vereador Dudu Santos discutiu Sou professor da área e
acompanhei desde o início essa discussão, fui contra, dos vinte e quatro
que somos, dois ou três são contra, do documento assinado pelos
professores de educação física ficou acordado que passaríamos para o
quadro do magistério, mas a logo prazo, o quadro geral proporcionaria
muito mais avanço. Se eu fizer cinco pós graduações e mestrado,
terminaria minha carreira com o teto do Prefeito, indo agora para o
quadro do magistério o plano de carreira do professor não segue esse
mesmo plano do quadro geral. Porém de imediato passando recebem
cem, cento e quatorze reais de aumento. Conversamos ontem com o
Executivo de que os professores que estão no departamento de
esportes permaneçam na futura Secretaria de esportes, porém indo para
quadro do magistério são funcionários da Secretaria Municipal de
Educação, mudando Prefeito e secretário as prioridades podem mudar.
Vamos fazer emendas para que asseguremos a permanência desses
professores. O Projeto de Lei continua em discussão, Projeto de Lei em
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
4
Fone/Fax: (41) 3627-1664
www.fazendariogrande.pr.leg.br
N
N
= CÂMARA MUNICIPAL
FAZENDA RIO GRANDE - PR
-
p=
votação, Projeto de Lei Complementar nº022/2017 aprovado
unanimidade em primeira votação. Projeto de Lei Complementar
nº023/2017 de autoria do Executivo com a súmula: “Altera a redação de
artigos e inclui dispositivos no bojo da Lei Complementar nº47, de 1.º de
dezembro de 2011, conforme especifica”. (1º Votação) Projeto de Lei
Complementar nº023/2017 em discussão, O Vereador Gilmar José
Petry discutiu Estamos alterando as funções gratificadas, colocando
mais rigor nas nomeações, porém a comissão disciplinar é gratificada
pela importância do serviço dos casos específicos desenvolvido e da
forma que está o parágrafo quinto, não receberão mais a gratificação,
pois não tem ninguém subordinado a eles, ponto claro na lei. Podemos
nesse caso estudar uma emenda para que a comissão disciplinar esteja
aqui. O Projeto de Lei continua em discussão, O Vereador Professor
Marlon discutiu Concordo com o que o Gilmar falou, gostaria de assinar
junto se possível. No caso da educação, não concordo com a existência
de dois diretores de área, que eram a cultura e esportes, estes tem de ir
para a cultura e esportes, mesmo porque existe gente concursada para
isso no quadro. Peço por emendas e me abstenho até que ocorram. O
Projeto de Lei continua em discussão, O Vereador Rafael Campaner
discutiu Nobre Vereadores, o Projeto de Lei que está vindo aqui, é da
estrutura administrativa, é da estrutura do Executivo. Não temos
autonomia para fazermos alterações neste Projeto de Lei, talvez como
anteprojeto de Lei, um requerimento, de outra forma, por ser um Projeto
de Lei puramente administrativo. O Vereador Dudu Santos discutiu
Peço ajuda aos vereadores que já assinariam comigo, mantenhamos
esta posição, até porque como o Professor Marlon mencionou, o
Vereador Delegado Fabio Machado lembrou de mais uma área muito
importante que está sem diretor de área, nos últimos anos os dois
diretores de área da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Lazer
foram o diretor de esporte e diretor de cultura, naturalmente tem de
seguir para as novas secretarias, principalmente após as justificativas do
nosso secretário, quando ele disse que essas diretorias serão de um
diretor administrativo e um pedagógico, sabemos que na estrutura
administrativa da educação tem o chefe da divisão da administração e o
chefe da divisão pedagógica, já estão contemplados esses cargos. É de
suma importância que os diretores da área assumam diretorias nessas
duas secretarias, o delegado também me falou da Secretaria Municipal
de Assistência Social, que possui três diretores de área, precisamos
ouvir a explicação do secretário em relação a isso, sabemos que a
R. Feia Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
FonePau (41) 3627-1664 www.fazendariogrande.pr.leg.br
RÁ fTiL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
A
ES
Habitação hoje faz parte da Secretaria, precisando de um diretor de
área. Essa luta pelas secretarias de esporte e cultura foi muito longa e
pode ir por água a baixo. O Vereador Professor Marlon pediu aparte
da palavra Concordo e também defendo, mas esse Projeto de Lei está
chegando muito em cima da hora, não dando tempo de conversar bem
com o Executivo. O Projeto de Lei continua em discussão, Projeto de Lei
em votação, Projeto de Lei Complementar nº023/2017 aprovado por
unanimidade em primeira votação, com abstenção do Vereador
Professor Marlon. Projeto de Lei nº045/2017 de autoria do Executivo
com a súmula: “Fixa o percentual a título de revisão geral anual da
remuneração e dos subsídios”. (12 Votação) Projeto de Lei nº045/2017
em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei nº045/2017
aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº046/2017 de autoria do
Executivo com a súmula: “Dispõe sobre a proteção da vegetação de
porte arbóreo no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande”. (1º
Votação) Projeto de Lei nº046/2017 em discussão, Projeto de Lei em
votação, Projeto de Lei nº046/2017 aprovado por unanimidade em
primeira votação. Projeto de Lei nº047/2017 de autoria do Executivo com
a súmula: “Dispõe sobre a Divisão Urbana em Bairros e Confere
Nomenclatura das Avenidas, Ruas e Travessas do Município de
Fazenda Rio Grande”. (1º Votação) Projeto de Lei nº047/2017 em
discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei nº047/2017
aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº048/2017 de autoria do
Executivo com a súmula: “Altera a redação dos artigos que especifica
relativas a Lei Municipal nº845, de 08 de setembro de 2011”. (1º
Votação) Projeto de Lei nº048/2017 em discussão, Projeto de Lei em
votação, Projeto de Lei nº048/2017 aprovado por onze votos em primeira
votação, com voto contrário da Vereadora Isabel Baran. Projeto de Lei
nº049/2017 de autoria do Executivo com a súmula: “Altera a redação dos
artigos que especifica e inclui dispositivos na Lei Municipal nº510, de 09
de novembro de 2007”. (12 Votação) Projeto de Lei nº049/2017 em
discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei nº049/2017
aprovado por unanimidade em primeira votação. Projeto de Lei
nº050/2017 de autoria do Executivo com a súmula: “Aprova a planta
genérica de valores para cálculos dos valores para efeitos do
lançamento do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, para o
exercício de 2018, e confere outras providências”. (1º Votação) Projeto
de Lei nº050/2017 em discussão, A Vereadora Isabel Baran discutiu
Vejo que segundo o senso demográfico de 2010 a cidade tava com
6
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
)
=
|
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
7
Fone/Fax: (41) 3627-1664
e
- CÂMARA MUNICIPAL
Ze
FAZENDA RIO GRANDE - PR
oitenta e um mil e setenta e cinco pessoas, vejo que em 2017 segundo o
censo nós temos noventa e cinco mil pessoas, hoje temos cento e trinta
mil pessoas e em 2020 teremos cento e cinquenta mil pessoas, vejo que
na cidade a ela cresce em um ritmo muito acelerado é de forma
desordenada, vejo que a falta de uma implementação de políticas
públicas sustentabilidade é realidade, para termos essa cidade
sustentável precisamos acabar com a prática da especulação,
totalmente incompatível a especulação e a função social de propriedade,
uma vez que nunca vai visar o interesse da coletividade, mas sim só de
uma ou de alguns grupos pequenos, dessa forma, vejo assim que um
dos meios para coibir é o IPTU, pode ser aplicado realmente como
principal objeto de, pra que haja realmente uma justa distribuição nesse
processo de organização trazendo ônus e realmente o bônus para toda
a cidade e realmente o bônus, né para toda a cidade. e também a
regularização também, né, da, conforme a Lei 10.257 e arrumando os
artigos cento e oitenta e dois e cento e oitenta e três da Constituição
Federal. O Projeto de Lei continua em discussão, O Vereador Dudu
Santos discutiu Enorme é nossa responsabilidade perante esse Projeto
de Lei. Para que não cometamos injustiça. Como a nobre Vereadora
falou nossa população é bem maior que o censo aponta. O valor venal
dos nossos imóveis estava trinta por cento abaixo do valor real, a
alíquota também esta abaixando, na questão do residencial era 0,2 a
0,9; fica de 0,1 a 0,4; o comercial e industrial fica de 0,3 a 1,1, fica de 0,2
a 0,6 e os terrenos vazios de 0,7 a 1,6 de 0,5 a 0,8. Estamos falando de
cerca de quarenta e dois mil contribuintes, temos vinte e quatro mil
terrenos no pagamento mínimo ou perto disso. Cinco mil terrenos, são
os maiores que são alvo da especulação imobiliária e onze mil terrenos
são comerciais e industriais, esse acréscimo será de oito milhões de
reais na arrecadação. Entre essas divisões que passei, Dez milhões de
reais estão envolvidos nos vinte e quatro mil terrenos, dois milhões e
trezentos mil nos cinco mil terrenos e uma parcela grande de onze mil
terrenos que são os comerciais e industriais representam cinco milhões
de reais, são nossa maior preocupação, pois dão vida a nossa cidade e
que sofrerão maior aumento do IPTU. Finalizamos nossa reunião ontem
as 18h30 e as 23h recebemos uma resposta do Executivo, mostra a
preocupação. A planta genérica não é uma questão que o Executivo quis
fazer, ou que os vereadores querem votar, é uma necessidade, tendo
em vista que a última revisão foi feita em 2009, é orientação do tribunal
de contas o Município não ter renúncia fiscal. Precisamos votar e cobr
www.fazendariogrande.pr.leg.br
=— CÂMARA MUNICIPAL
FAZENDA RIO GRANDE - PR
)-,
=
|
|
do Executivo iniciativas e projetos de incentivo, principalmente as áreas
industriais e Comerciais de nossa cidade. O Projeto de Lei continua em
discussão, O Vereador Gilmar José Petry discutiu Existem várias
dúvidas quanto esse projeto, votarei favorável hoje, mas se a
apresentação técnica for convincente, pois discordo de vários pontos.
Dizer que o metro quadrado do Bairro Eucaliptos vale menos que o
metro quadrado de uma Rua no Bairro Jardim Veneza, eu discordo.
Também quanto ao valor do metro quadrado das construções, aqui no
Bairro Pioneiros custe o mesmo de uma construção no Jardim Colonial.
E na segunda votação já terei meu posicionamento mais definido. O
Projeto de Lei continua em discussão, O Vereador Martuzi discutiu Na
planta genérica votei contra, hoje como está, me abstenho do voto, foi
muito rápido, teríamos de estudar mais tempo. O Projeto de Lei continua
em discussão, O Vereador Delegado Fabio Machado discutiu É um
desafio muito grande do servidor equacionar arrecadação com despesa.
Não conseguiremos melhorar a qualidade de serviço público no
Município pagando quarenta reais de IPTU por mês, é um absurdo a
quantidade de imóveis vazios para especulação imobiliária, já falei antes
e cobrei na época que houvesse a progressão do IPTU. Queremos
fomentar emprego, trazermos desenvolvimento, não mais moradias que
já existem suficientes. A ideia é muito boa, de trazer um projeto que joga
a discussão de como será o IPTU, o Executivo também pode trazer um
pacote de ajuste para fomentar a justiça fiscal, aquele imóvel que
desenvolve atividade econômica, tem de ter um fomento, que crie-se
uma escala, uma tabela para atender a população em casos
excepcionais. O Projeto de Lei continua em discussão, O Vereador
Policial Batista discutiu Essa discussão veio a toque de caixa para o
Legislativo, o Executivo já marcou uma terceira reunião para discutirmos
essa situação. O nobre Vereador fez uma explicação de números e
percentual, quase técnica, me perdoe mas a população não vai
entender. Acredito que não podemos engessar a cidade, tem que
crescer, entendemos a questão da especulação imobiliária, mas não
podemos ser injustos com quem nos elegeu seu representante. Nos
bastidores disse aos vereadores que eu vou esperar uma simulação
hoje, fazer várias indagações para o técnico e jurídico da Prefeito para
que finalizemos essa situação. Com coerência e como ouvi o Fabrício
falar aqui, em justiça tributária, que seja justo. Voto a favor para analisar .
na segunda-feira a explanação técnica deste planejamento. O Projeto de
Lei continua em discussão, O Vereador Irmão José Miranda discuti
R. Faria Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
Fone/Fax: (41) 3627-1664 www.fazendariogrande.pr.leg.br
“A
2
|
CÂMARA MUNICIPAL
FAZENDA RIO GRANDE - PR
=
JE
|
Se este projeto estivesse em segunda votação da forma que está,
votaria contra. Em uma reunião ontem o chefe do Executivo pediu que
votássemos favorável para que fosse estudado e que seriam feitas
modificações. Assim voto hoje e aguardo as mudanças. O Vereador
Gilmar José Petry pediu aparte da palavra Quis dizer foi que no
colonial o valor tem de ser menor que no Pioneiros, não que aqui tem de
ser ainda maior, particularmente acho que o valor da alvenaria colocado
é alto mesmo para o Bairro Pioneiros. O Projeto de Lei continua em
discussão, O Vereador Julinho do Pesque discutiu. O que temos de
cuidar é Planta Genérica de valores, temos locais de potencial
construtivo maior, locais mais caros, na região do Bairro Pioneiros os
terrenos são de 480 m?, não podemos comparar com os lotes do Bairro
Santa Terezinha ou do Bairro Jardim Veneza. Que estão em locais
estrategicamente melhores e até nesse caso, com relação a construção
de alvenaria, tem de avaliar especificação, pois duvido que no Colonial
tenha uma casa de alto luxo e no Bairro Pioneiros tem. Por isso vinte e
quatro a vinte e cinco mil contribuintes da cidade não sofrerão reajuste,
nem o da inflação. Uma residência que pagava o valor mínimo de
R$220,00 e com desconto de 20% à vista pagou R$180,00, este ano
pagará talvez menos, pois o desconto para pagamento à vista
aumentou, será de 25%. Vai ficar pesado para quem não paga, como
aquele terreno da Avenida Portugal que deve mais de dois milhões de
reais para a Prefeitura. Os serviços públicos só aumentam e tem de ser
feito, e bem falado ontem na reunião, que o Executivo traga projetos que
ajudem a adequar o impacto financeiro em algumas áreas. Aumentando
onde tiver de aumentar e também virá um projeto de uma tabela para
abatimento em ISS, como o projeto que esta Casa de Leis fez do
Emplaque Legal. Ainda todo morador que entender que está errado o
cálculo, pode ir até a Prefeitura e protocolar para que seja reavaliado
seu imóvel. Não podemos deixar que o morador do Veneza pague o
mesmo do Bairro Pioneiros, não tem cabimento. O Projeto de Lei
continua em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei
nº050/2017 aprovado por maioria em primeira votação, com voto
contrário do Vereador Professor Marlon e abstenção do Vereador
Martuzi. Projeto de Lei nº060/2017 de autoria da Mesa Executiva com a
súmula: “Fixa percentual a título de revisão geral anual das
remunerações e subsídios da Câmara Municipal de Fazenda Rio
Grande”. (13 Votação) Projeto de Lei nº060/2017 em discussão, Projeto
de Lei em votação, Projeto de Lei nº060/2017 aprovado por
R. Hei Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
Fone/Fax: (41) 3627-1664 www.fazendariogrande.pr.leg.br
]
CÂMARA MUNICIPAL
FAZENDA RIO GRANDE - PR
|
JE
|
|
unanimidade. Projeto de Lei nº031/2017 de iniciativa do Vereador
Delegado Fabio Machado com a súmula: “Dispõe sobre a implantação
do sistema de segurança baseado em vídeo monitoramento em tempo
real nos veículos do transporte coletivo público (ônibus) e terminal de
transporte público do Município de Fazenda Rio Grande/PRº. (22
votação) O Projeto de Lei nº031/2017 está em discussão, Projeto de Lei
em votação, de Lei nº031/2017 aprovado por unanimidade em segunda
votação. Projeto de Lei nº048/2017 de iniciativa da Vereadora Isabel
Baran com a súmula: “Dispõe sobre obrigatoriedade de publicar no
portal de transparência os saldos de estoques de medicamentos e
insumos para atenção a saúde no município de Fazenda Rio Grande e
estabelece outras providências”. (13 Votação c/ emenda) Parecern?
103/2017 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação:
Em exame ao Projeto de Lei em epigrafe de autoria da Vereadora Isabel
Baran, esta Comissão apresenta Emendas Modificativas e Aditivas ao
referido Projeto de Lei, no sentido de alterar a Súmula, artigo 1º,
parágrafos 1º, 2º,3º e 5 caputs dos artigos 2º, 3º e 4º e acrescentar o
artigo 6º, passando os mesmos a constarem com a seguinte redação
nos referidos dispositivos: Emenda nº01 - Dispõe sobre a possibilidade
de publicação no Portal de Transparência os saldos de estoques de
medicamentos e insumos para atenção à saúde no Município de
Fazenda Rio Grande e estabelece outras providencias. Emenda nº02
Artigo 1º: O Poder Executivo Municipal poderá publicar no Portal de
Transparência os saldos atualizados, conforme Sistema de Controle de
Estoques, de medicamentos e insumos para atenção à saúde de todos
os almoxarifados mantidos pela Secretaria Municipal De Saúde De
Fazenda Rio Grande, inclusive dos saldos disponíveis nas Unidades
Básicas de Saúde (UBS) e Unidade de Pronto Atendimentos - UPA e
Hospital e Maternidade Nossa Senhora Aparecida, nos termos desta
Lei. Emenda nº03 - Artigo 1º, parágrafo 1º: A informação publicada no
Portal de Transparência poderá contemplar o nome e a descrição do
medicamento ou insumo para a atenção à saúde, o quantitativo
disponível em estoque, os níveis mínimos e críticos de estoque, a data
de validade, o custo unitário e total e o local de armazenamento.
Emenda nº04 - Artigo 1º, parágrafo 2º: A publicação dos estoques de
medicamentos e dos insumos para atenção à saúde no Portal de
Transparência poderá ocorrer em tempo real, ou em caso d
impossibilidade devidamente justificada, com, no mínimo uma
atualização diária. Emenda nº05 Artigo 1º, parágrafo 3º: O Portal daç(
R. pad Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
Fone/Fax: (41) 3627-1664 www.fazendariogrande.pr.leg.br
]
CÂMARA MUNICIPAL
Ls FAZENDA RIO GRANDE - PR
Transparência poderá viabilizar a gravação de relatórios em diversos
formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como
planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações pela
população. Emenda nº06 - Artigo 1º, parágrafo 5º Poderá ser
disponibilizado materiais gráficos, afixados nos murais das Unidades
Básicas de Saúde (UBS), Unidade de Pronto Atendimentos - UPA e
Hospital e Maternidade Nossa Senhora Aparecida, e eletrônicos,
publicados nos sítios do Governo Municipal e redes sociais, informando
da disponibilização dos estoques atualizados de medicamentos ou
insumos para atenção à saúde no Portal de Transparência. Emenda
nº07 - Artigo 2º O Chefe de Controle Interno e Auditoria do Poder
Executivo poderá acompanhar e fiscalizar a implementação desta Lei e,
em caso de tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou
ilegalidade, dela dará imediata ciência ao Prefeito Municipal e ao
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, sob pena de responsabilidade
solidária. Emenda nº08 - Artigo 3º Em caso de descumprimento dos
termos desta Lei, os servidores públicos omissos poderão estar sujeitos
às sanções previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de
Fazenda Rio Grande e, em se tratando também de ocupante de cargo
de provimento em comissão, função de confiança ou de chefia, a perda
do cargo ou destituição da função, respeitado o direito ao contraditório e
ampla defesa em processo administrativo. Emenda nº09 - Artigo 4º O
Poder Executivo poderá regulamentar no que forem necessárias as
medidas cabíveis à execução desta Lei. Emenda nº10 - Artigo 6º As
despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação
orçamentária própria da Secretaria competente se esta decidir, por
documento formal, em promover as medidas previstas nesta Lei. No
mais, esta Comissão se manifesta de modo favorável quanto ao
prosseguimento desta proposição, não se verificando óbices que
comprometam sua regular tramitação. Fazenda Rio Grande, 18 de
outubro de 2017, Rafael Campaner Presidente, Gilmar José Petry Vice
Presidente, José Vicente Tuzi Membro. Emendas ao Projeto de Lei
nº048/2017 estão em discussão, A Vereadora Isabel Baran discutiu
Quero agradecer a CCJ, a Comissão de Constituição, e Justiça, os três
vereadores Rafael Campaner, Gilmar José Petry, Martuzi, né, um projeto
de suma importância, o controle de medicamentos, transparência, N
agradeço mesmo as emendas. As Emendas continuam em TES
=
je
|
|
Emendas em votação, Emendas aprovadas por unanimidade. O Projeto
de Lei nº048/2017 com votação final está em discussão, A Vereadora
R. Parid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
Fone/F ax: (41) 3627-1664 www.fazendariogrande.pr.leg.br
lil CÂMARA MUNICIPAL
DÁ, TE FAZENDA RIO GRANDE - PR
= [a
Isabel Baran discutiu este Projeto de Lei vem muito de encontro a
contribuir muito com a saúde do Município, tão muito importante que
venha para a votação hoje. O Projeto de Lei continua em discussão,
Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei nº048/2017 em primeira
votação aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº053/2017 de
iniciativa da Vereadora Isabel Baran com a súmula: “Dispõe sobre a
obrigatoriedade de elaboração do PAE - Plano de Ação e Emergência
Contra Incêndio, Pânico, Atentados e Catástrofes Naturais nas escolas
públicas e particulares e centros de educação infantil em Fazenda Rio
Grande”. (13 Votação c/ emenda) Parecer da Comissão de Constituição,
Legislação, Justiça e Redação nº102/2017: Em exame ao Projeto de Lei
em epígrafe de autoria da Vereadora Isabel Baran, esta Comissão
apresenta Emendas Modificativas ao referido Projeto de Lei no sentido
de alterar a Súmula e o caput dos artigos 1º e 4º, passando os mesmos
a constarem com a seguinte redação nos referidos dispositivos:
Emenda nº 01: Dispõe sobre a elaboração do Plano de Ação e
Emergência - PAE, contra incêndio, pânico, atentados e catástrofes
naturais nas escolas públicas e particulares e centros de educação
infantil em Fazenda Rio Grande. Emenda nº02 Artigo 1º As unidades
escolares poderão providenciar a elaboração do Plano de Ação e
Emergência - PAE, contra incêndio, pânico, atentados e catástrofes
naturais nas escolas públicas e particulares e centros de educação
infantil | em Fazenda Rio Grande, através de organização de
treinamentos e simulados sistemáticos para ter ações de abandono de
área, saída organizada, pontos de encontro, chamada e controle de
pânico dos alunos e funcionários dos locais atingidos por situações de
emergência. Emenda nº03 Artigo 4º Toda unidade escolar a ser
construída no Município de Fazenda Rio Grande, a partir da data de
vigência desta Lei, preferencialmente fará constar em seu projeto o
referido Plano de Ação e Emergência - PAE e organização de
treinamento nas situações de emergência. Emenda nº04 Artigo 5º: As
despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta da
dotação orçamentária própria dos responsáveis pelas escolas públicas
e particulares e centros de educação infantil no caso destas unidades
escolares optarem por elaborar o Plano de Ação e Emergência - PAE.
Emenda nº05 Artigo 6º: O Poder Executivo Municipal poderá
regulamentar esta Lei no que couber. Emenda nº06 Artigo 7º: Esta Lei
entrará em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação. No mais, esta
Comissão se manifesta de modo favorável quanto ao prosseguimento
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
Fole/Pax: (41) 3627-1664 www.fazendariogrande.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL
FAZENDA RIO GRANDE - PR
E
desta proposição, não se verificando óbices que comprometam sua
regular tramitação. Fazenda Rio Grande, 26 de outubro de 2017. Rafael
Campaner Presidente, Gilmar José Petry Vice Presidente, José Vicente
Tuzi Membro. Emendas ao Projeto de Lei nº053/2017 estão em
discussão, Emendas em votação, Emendas aprovadas por unanimidade.
O Projeto de Lei nº053/2017 está em discussão, A Vereadora Isabel
Baran discutiu Quero agradecer a CCJ também pelas emendas para
viabilizar votação deste projeto, é muito importante para as escolas esse
projeto, esse ano tivemos duas tragédias em duas escolas, e se
existisse um pai nessas escolas não teria acontecido o que aconteceu,
então não precisamos, eu creio que no nosso Município não precisamos
que aconteça alguma tragédia e seja implementado um projeto como
esse dentro das escolas, né. O Projeto de Lei continua em discussão, O
Vereador Policial Batista discutiu A emenda número 04, depois de
lida, fiz uma observação ela diz: “Artigo 5º: As despesas decorrentes da
implantação desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária
própria dos responsáveis pelas escolas públicas e particulares e centros
de educação infantil no caso destas unidades escolares optarem por
elaborar o Plano de Ação e Emergência - PAE.” Acontece o que temos
trabalhado, quanto ao ônus do Executivo, não sei se vai gerar
observação pelo jurídico da Prefeitura, não sei se tem de ser feito
alguma observação. O Presidente informa Não tem mais emenda, é ao
artigo quinto que se refere, mas é a primeira votação e discussão. O
Projeto de Lei continua em discussão, O Vereador Professor Marlon
discutiu As escolas municipais tem um dinheiro gerado pelo diretor
dessas escolas, vem o dinheiro de Brasília chamado PDDE. Entendi,
conversando com o Rafael e Gilmar Petry e entendi que passaram isso
naquele momento pensando nesse recurso. Hoje todas escolas que tem
a APMF, com exceção de duas que tem problema, porque alguns
gestores não honraram o compromisso, não é culpa da Secretaria
Municipal de Educação, o Ednelson tentou resolver e alguns gestores
inclusive não fazem mais parte dessas escolas deixando um rombo na
APMF por mau gasto. O que me preocupa que o valor é alto, o dinheiro
que vem de Brasília não é suficiente, levará dois, três anos para fazer
isso. O Projeto de Lei continua em discussão, O Vereador Professor
Marlon discutiu Aqui deixa bem claro que é no caso da escola optar em
aderir. Não é obrigatório o plano. Foi inclusive preocupação da CCJ, um
projeto importante que dependerá do orçamento de cada escola. O
Projeto de Lei continua em discussão, Projeto de Lei em votação,
R. ai Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
Fone/F ax: (41) 3627-1664 www.fazendariogrande.pr.leg.br
)
CÂMARA MUNICIPAL
FAZENDA RIO GRANDE - PR
p-
pr
E
Projeto de Lei nº053/2017 aprovado em primeira votação por
unanimidade. Projeto de Lei nº056/2017 de iniciativa do Vereador Dudu
Santos com a súmula: “institui o prêmio do mérito esportivo Albino
Wozniack no Município de Fazenda Rio Grande. A distinção Honorífica
do Mérito esportivo e adota outras providências”. (13 Votação) O Projeto
de Lei nº056/2017 está em discussão, O Vereador Dudu Santos
discutiu O Alberto da Secretaria de Governo nos passou esse modelo
de outra cidade e adaptamos para nosso Município. Para não cair no
esquecimento as pessoas que se destacam no cenário estadual e
nacional em nossa cidade. Essa premiação pode ser por indicação de
qualquer um dos nobres vereadores, um atleta, um técnico ou gestor por
semestre. O Projeto de Lei continua em discussão, Projeto de Lei em
votação, Projeto de Lei nº056/2017 em primeira votação aprovado por
unanimidade. Sem mais para a presente sessão, o Presidente declarou
a mesma por encerrada. Do que para constar eu, Vereador Gilmar José
Petry lavrou a presente Ata.
| ns la
Sal s Sessões, 15 de dezembro de 2017
R. ai Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
4 .
Fone/Fax: (41) 3627-1664 www.fazendariogrande.pr.leg.br