sessao nº 12

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ATA DA 12º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 7º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 20 DE DEZEMBRO DE 2017.
Aos vinte dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete, às oito horas na
sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, sob a
Presidência do Vereador Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro, realizou-se a
Sessão Ordinária e a ela compareceram os Vereadores: Fabio Machado dos
Santos, Gilmar José Petry, Isabel Cristina Govea Baran, João Batista de
Oliveira, José Miranda de Oliveira Júnior, José Vicente Tuzi, Julio Cesar
Ferreira de Lima Theodoro, Luiz Sergio Claudino, Marco Antônio Marcondes
Silva, Marlon Roberto Ferreira, Paulo Cesar Nogueira, Paulo Eduardo Dos
Santos e Rafael Nunes Campaner. Havendo quorum com a graça e proteção
de Deus o Senhor Presidente declara aberta a 122 Sessão Extraordinária do 1º
Período Da 7º Legislatura realizada no dia 20 de dezembro de 2017 às oito
horas e quarenta e cinco minutos, cumprimentando e agradecendo a presença
de todos os presentes. Ordem do dia: Projeto de Lei Complementar
nº022/2017 de autoria do Executivo com a súmula: “Promove a migração dos
servidores integrantes do cargo de Professor de Educação Física da Lei
Complementar nº 92, de 29 de abril de 2014, para a Lei Complementar nº 48,
de 02 de abril de 2012, conforme especifica”. (22 Votação) Projeto de Lei
Complementar nº022/2017 em discussão, O Vereador Dudu Santos discutiu
Este projeto foi construído junto ao Prefeito, depois de muita conversa e
diálogo, já falei na primeira votação que como professor de educação física fui
contra esta migração, tendo em vista como objetivo pessoal ter uma carreira
dentro da cidade, mas acato o que a maioria decidiu, o cargo saindo do quadro
geral e indo para o quadro do magistério. A maioria dos professores de
educação física não moram no Município e talvez não queiram construir
carreira aqui, preferindo o acréscimo imediato no salário, mas futuramente o
crescimento será menor. Para as secretarias criadas, terá de haver um acordo
que no quadro próprio não haveria necessidade, o secretário de esportes
poderia chamar um professor de educação física para trabalhar ali e no outro
caso precisará de um aval do secretário de educação. Mas acompanho a
maioria e sou favorável ao Projeto de Lei. O Projeto de Lei continua em
discussão, O Vereador Professor Marlon discutiu O professor de educação
física ganhará cento e quarenta reais de imediato, mas no final da carreira
perderá um mil e pouco. Outra coisa, não sei se sabem, mas somos fábrica de
professores para a Região Metropolitana de Curitiba, cujos prefeitos batem
palmas quando um professor de Fazenda Rio Grande passa, pois nossa
q Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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capacitação é a melhor que tem. Eu voto contra isso, pois complicará também
na questão do secretário educação, hoje temos o Ednelson que compreende
as coisas, mas no futuro quando for outro? Projeto de Lei em votação, O
Vereador Dudu Santos pediu aparte da palavra Questionamos o secretário
de educação quanto à permanência dos sete professores que trabalham hoje
no departamento de esportes e lazer e tendo em vista que não mais serão
parte da educação, a Secretaria Municipal de Esportes pode perder esses
funcionários, futuramente em próximas gestões. O Projeto de Lei continua em
discussão, O Vereador Policial Batista discutiu Essa situação já vem
correndo há algum tempo e já fiz um documento nesta casa a pedido de um
professor de educação física aqui presente hoje e a partir dali houveram vários
estudos e conversas a respeito do assunto. Concordo com o Professor Marlon
em parte, mas como o Dudu Santos sinalizou, é da vontade da maioria dos
professores por esse motivo voto a favor. O que me trouxe dúvida agora é que
já não mais tenho certeza de que seja a maioria dos professores de educação
física que pediram isso, não acompanhei as reuniões e acredito na colocação
do Dudu Santos e dos demais. Se a maioria fosse contra, votaria contra, mas
como a maioria é a favor, voto a favor, mais deixando consciente que há um
prejuízo sim. O Projeto de Lei continua em discussão, O Vereador Gilmar
José Petry discutiu Voto favorável ao Projeto de Lei, mas tinha ainda a dúvida
sobre a remuneração destas funções, a qual pasta ela caberia, vez que estarão
na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Lazer e talvez prestando
serviços a Secretaria Municipal de Esportes e dentro do orçamento existe a
despesa de cada Secretaria e precisamos ver realmente qual pasta sairá o
pagamento o Jurídico da Prefeitura afirma não haver inconveniente, o servidor
estará lotado em uma Secretaria e prestará serviços e será remunerado pela
outra. Espero que não hajam prejuízos futuros. O Projeto de Lei continua em
discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei Complementar
nº022/2017 aprovado por maioria absoluta, em segunda votação, com o voto
contrário do Vereador Professor Marlon. Projeto de Lei Complementar
nº023/2017 de autoria do Executivo com a súmula: “Altera a redação de artigos
e inclui dispositivos no bojo da Lei Complementar nº47, de 1º de dezembro de
2011, conforme especifica”. (22 Votação) O Secretário informa a existência de
mensagem aditiva, o Presidente solicita sua leitura: Ofício 460/2017, Fazenda
Rio Grande 11/12/2017. Ao excelentíssimo senhor Julio Cesar Ferreira de Lima
Theodoro, Presidente da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande,
Mensagem aditiva ao Projeto de Lei Complementar número 023/2017...
Excelentíssimo senhor Presidente da Câmara de Vereadores, o Município de
Fazenda Rio Grande vem através do presente encaminhar mensagem aditiv
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ao Projeto de Lei Complementar nº023/2017 a esta egrégia Casa de Leis.
Considerando o artigo quinto onde consta Secretaria Municipal de Esporte e
Lazer, altere-se para Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e Juventude.
Sem mais para o momento, colocamo-nos a disposição para qualquer
esclarecimentos que se fizerem necessários. Atenciosamente Márcio Claudio
Wozniack, Prefeito de Fazenda Rio Grande. Emenda modificativa ao Projeto
de Lei Complementar nº023/2017. O Prefeito de Fazenda Rio Grande, senhor
Márcio Claudio Wozniack, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,
vem por meio do presente expediente apresentar emendas modificativas ao
Projeto de Lei Complementar nº023/2017 nos seguintes termos: Fica alterada a
redação do artigo terceiro do Projeto de Lei Complementar nº023/2017, o qual
passará a constar a seguinte redação: Artigo terceiro: Fica alterada a redação
da seção 8 e do artigo 17 da Lei Complementar número 047/2011, passando a
vigorar com a seguinte redação: seção 8, Secretaria Municipal de Assistência
Social, artigo 17, compete a Secretaria Municipal de Assistência Social a
gestão da política da Assistência Social em Fazenda Rio Grande, promovendo
um conjunto de ações sócio assistenciais para atender as necessidades
básicas da população, e promover a universalização dos direitos dos cidadãos,
a proteção à família, à maternidade e à velhice, o amparo à criança, ao
adolescente e demais pessoas carentes, bem como o planejamento e
execução de políticas sociais que contribuam para a melhoria da qualidade de
vida da população urbana e rural do Município, a proteção e a inclusão social,
juntamente com a sociedade civil, através da participação dos conselhos
municipais, assegurar que o principio da Lei Orgânica da Assistência Social -
LOAS, sejam postos em prática, formular, implantar, regular, financiar e
executar, monitorar e avaliar a política da assistência social como parte
integrante do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, planejar e
normatizar políticas públicas de direitos sociais e do mundo do trabalho na
perspectiva do desenvolvimento econômico e social sustentável do Município
de Fazenda Rio Grande, cujo foco prioritário é o cidadão fazendense e sua
família, elaboração e aplicação de políticas voltadas para programas que criem
postos de trabalho com condições que propiciem o desenvolvimento local do
Município. Promover ações sócio assistenciais e de proteção social básica e de
proteção social especial, de média e alta complexidade. Assegurar a criança e
ao adolescente em situação de risco e pessoal em especial aos serviços de
proteção, prevenção e vigilância, gerir os recursos do Fundo de Assistência
Social nos termos da legislação municipal. Assegurar a manutenção e
funcionamento dos conselhos municipais de assistência social, de defesa dos
direitos da criança e do adolescente e Conselho Tutelar e outros vinculados a
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Secretaria, desenvolver ações e programas dirigidos à promoção da cidadania
e dos direitos humanos, a família, indivíduos, crianças, adolescentes, mulheres,
idosos e pessoas portadoras de deficiência. Promover ações e programas
destinados a combater a discriminação racial e os preconceitos de qualquer
natureza. Interagir e articular com órgãos da administração municipal e da
sociedade para incluir ações políticas e associações das pessoas com
deficiência e sua integração à vida comunitária, através do convívio do idoso,
interagir e articular com órgãos da associação municipal e da sociedade, para
incluir nas suas políticas e a execução de outras atividades correlatas
determinadas ou exigidas pela gestão pública, alterada a redação do artigo 4º
do projeto de Lei Complementar número 023/2017, o qual passará a constar a
seguinte redação, Artigo Quarto: fica Alterada a redação da seção XV e do
artigo 23-A e incluída a seção XVI e o artigo 23-Brasil no bojo da Lei
Complementar número 047/2011, passando a contar com a seguinte redação:
seção XV, Secretaria Municipal de Trabalho, emprego e Renda - Artigo 23 A:
São de competência da Secretaria Municipal do Trabalho, Emprego e Renda
prospectar e coordenar relações que representem novas oportunidades para
geração de trabalho, emprego e renda, promover convênios para fomentar
iniciativas para geração de trabalho, emprego e renda, coordenar ações com a
iniciativa privada para qualificação, requalificação e capacitação profissional.
Participar junto aos demais órgãos da administração municipal de negociações
sindicais, representantes dos servidores municipais, cooperar na definição da
política do Sistema Nacional de Emprego, SINE de Fazenda Rio Grande.
Articular junto aos municípios da Região Metropolitana as ações de geração de
geração de trabalho, emprego e renda, articular, prospectar e definir ações
para o incentivo ao empreendedorismo, redes locais, a economia solidária,
auxiliar a formação de cooperativas e outras formas de associativismo para
atividade de geração de emprego e renda no Município, apoiar e promover
iniciativas que fortaleçam ações dos empreendimentos das MPE de economia
solidária como estratégia de enfrentamento do desemprego e exclusão social,
apoiar as iniciativas associativas comunitárias, constituição e cooperação de
instituições associativas populares, redes de produção e comercialização,
feiras de cooperativismo e economia solidária, facilitar a participação dos
empreendimentos das micro e pequenas empresas da economia solidária e do
cooperativismo, nos espaços físicos institucionais, respeitando o caráter
universal das Leis municipais, apoiar a capacitação das cooperativas,
associações de produtores e outras organizações, visando a legalização das
atividades econômicas e a comercialização dos seus produtos e serviços.
Manter intercambio e cooperação técnica com organizações do setor público e
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privado. Identificar necessidades nos setores da economia prospectando o
empreendedorismo, com ênfase para as micro e pequenas empresas, viabilizar
iniciativas, projetos de captação de recursos e implementação de ações
voltadas para a qualificação do empresário e empreendedor. Propor ao
Conselho do trabalho, emprego e renda, em articulação com a coordenadoria
de apoio ao trabalho, elementos metodológicos e conteúdos específicos para
as ações de qualificação em construção de redes locais, vitais para a economia
solidária e de cooperativismo, identificar no mercado demandas potenciais para
os produtos dos empreendimentos das micro e pequenas empresas, da
economia solidária e cooperativismo, além de fontes de financiamento. Criar e
estabelecer linhas de ações e facilitação do acesso ao micro crédito. Promover
junto a instituições públicas e privadas a capacitação de agentes de crédito,
acompanhar o processo de liberação do crédito ao empreendedor junto às
instituições de fomento. Articular junto às secretarias municípios afins e outras
instituições cursos de capacitação para primeiro negócio do empreendedor.
Avaliar os resultados das operações de crédito, promover iniciativas que
contribuam para geração de oportunidades de primeiro trabalho para a
juventude de Fazenda Rio Grande com apoio de programas nacionais.
Incentivar a geração de trabalho e renda através do apoio as iniciativas do
empreendedor de micro e pequeno porte, com acesso restrito ao crédito,
assistência técnica e capacitação. Acompanhar projetos e empreendimentos
estruturantes voltados prioritariamente para o primeiro emprego. Estimular
formas de associativismo e formação de parcerias e redes de colaboração
entre os trabalhadores autônomos, emissão de documentos e alistamento
militar, programa de apoio à pessoa com deficiência, recrutamento e
encaminhamento, emissão de Carteira de trabalho e previdência social e o
desempenho de atividades correlatas determinadas pelo Prefeito. Seção 16:
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo artigo 23 B compete à Secretaria
Municipal de Cultura e Turismo implementar políticas públicas para a
preservação do patrimônio cultural no estímulo a produção artística e garantia
de acesso aos bens culturais da população do Município. formular a política
cultural do Município, planejando, normatizando, coordenando, executando e
avaliando, compreendendo o amparo a cultura, a promoção e elaboração de
documentação e difusão das atividades artísticas e culturais, realizar a defesa &=
do patrimônio histórico, arqueológico, paisagístico, artístico e documental, AY
incentivar e estimular a pesquisa em artes e cultura, ampliar a expansão e o "
fortalecimento das estruturas da sociedade civil voltadas para a criação, A
produção e difusão cultural e artística, analisar e julgar projetos BED
Deliberar sobre tombamento de bens móveis e imóveis de reconhecido valor
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histórico, artístico e cultural para o Município de Fazenda Rio Grande.
Cooperar na defesa e conservação do patrimônio cultural, histórico e
arqueológico, paisagístico, artístico e documental, material e imaterial do
Município e a execução de outras atividades correlatas determinadas ou
exigidas pela gestão pública municipal, Fazenda Rio Grande 19/12/2017
Márcio Claudio Wozniack Prefeito municipal. O Presidente consulta o
Presidente da CCJ se existe óbice na tramitação da mensagem aditiva e na
emenda modificativa. Não havendo, acatando a mensagem aditiva e emenda
modificativa ao Projeto de Lei Complementar nº023/2017 as coloco em
discussão, A Vereadora Isabel Baran discutiu É a minhas novas atribuições,
a Secretaria do trabalho, achei muito interessante, “segistivo”, é né, essas
modificações que vieram porque eu tinha protocolado nessa Casa Legislativa
um Projeto de Lei e em relação à economia solidária e aqui foi incluído uma
grande parte das minhas solicitações dentro do Projeto de Lei, estive
conversando com a CCJ, foi pedido pra modificar, mas aqui já abrange muitos
itens que eu já tinha solicitado no Projeto de Lei e acredito que isso é de
grande ganho pra a população, de grande ganho pra cidade, né e
principalmente pra inclusão social. Então é realmente gostei bastante dessa
modificação porque vem contemplar a minha solicitação. Mensagem aditiva e
as emendas modificativas continuam em discussão. Emenda modificativa
continua em discussão, O Vereador Professor Marlon discutiu As emendas
foram de grande valia, mudou bastante coisa, melhorando. Voto favorável
devido ao que o Prefeito Márcio Wozniack falou que haverão mais mudanças
depois. Mensagem aditiva e as emendas modificativas continuam em
discussão, Mensagem aditiva e as emendas modificativas em votação,
Mensagem aditiva e as emendas modificativas ao Projeto de Lei Complementar
nº023/2017 aprovado por unanimidade. Projeto de Lei Complementar
nº023/2017 com redação final em discussão, O Vereador Policial Batista
discutiu Esse é um Projeto de Lei que tramitou muitas vezes nesta Casa de
Leis mesmo e a princípio me manifestei contra, tendo em vista o ônus para o
Município e a situação de nossa cidade. A princípio fui favorável a desvincular
a Secretaria de educação, a cultura e o esporte, para que se criasse duas
secretarias, geraria recursos para nossa cidade. Em seguida foi criadas mais
três secretarias, Habitação, Comunicação e da Mulher, que a meu ver não
seria o momento. Voto favorável mas coloco que criamos mecanismos para se
tratar e trazer um ônus para o Município. Em concordância com a questão aqui
foi acertado que a princípio se cria a estrutura e se houver condições lá na
frente então temos a estrutura. Não podemos engessar a cidade, criamos estes
dispositivos pensando no futuro. Hoje encerra o projeto, faço esta observação
Ê Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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sobre as conversas que tivemos por vários períodos e chegaremos a esse
Projeto de Lei. O Projeto de Lei continua em discussão, O Vereador Professor
Marlon discutiu Se não tem Secretaria não vem muitos recursos de Brasília.
Com um secretário que corra atrás, fazendo projetos, buscando recursos, será
viável, sem projetos os recursos são devolvidos, muitas cidades perdem
recursos por isso. O Município está crescendo, precisa de atendimento
específico para cada setor. O Projeto de Lei continua em discussão, O
Vereador Gilmar José Petry discutiu Na reunião passada sugeri uma
emenda no parágrafo quinto do artigo primeiro por que alterava o artigo nono.
Conversando aqui com o procurador do Município, ele deixou claro que não era
necessária, pois serão para outras funções de coordenador, assessor | e Il.
Então o Presidente da comissão fica com sessenta por cento, os demais com
quarenta dessa situação. E também não estão sendo criados novos cargos
com o Projeto de Lei. Sabemos que foram remanejados e diminuídos cargos,
especialmente na Secretaria de Governo, na procuradoria do Município e na
Secretaria de saúde, além de outras secretarias. Podemos votar com
tranquilidade. O Projeto de Lei continua em discussão, O Vereador Dudu
Santos discutiu Resumiram bastante o que eu defendo aqui, em especial a
fala do Policial Batista, reiterando a sintonia desta câmara com tudo que
acontece no Executivo, principalmente no que tange a fiscalização. Os
secretários que já lá estão, acumularão funções de secretarias, recebendo
apenas por uma, conforme aprovamos aqui. Sabemos da importância dos
cargos técnicos nas pastas, mantendo estrutura positiva em todas as
secretarias. O Projeto de Lei continua em discussão, O Vereador Julinho do
Pesque discutiu Esta Câmara quando discutiu o Plano Plurianual e Lei das
Diretrizes Orçamentárias teve muita responsabilidade, apoio de todos os
vereadores, não digo na criação de novas secretarias, mas no aprimoramento
de novas políticas públicas. Este projeto vem como resposta ao pedido pela
Câmara Municipal, a verdadeira reestruturação administrativa. Não acontecerá
de um mês para o outro, de um ano para o outro, mas com estruturação, no
decorrer dos anos. É um pontapé inicial, talvez precise de outras Leis
específicas, outras secretarias falamos em unificar, como o caso de
planejamento urbano e urbanismo, falam das mesmas coisas. Hoje o secretário
de obras é o secretário de meio ambiente, também talvez possa caminhar
junto.O Projeto de Lei continua em discussão, Projeto de Lei em votação,
Projeto de Lei Complementar número 023/2017 com redação final aprovado em
segunda votação por unanimidade. Projeto de Lei nº045/2017 de autoria do
Executivo com a súmula: “Fixa o percentual a título de revisão geral anual da
remuneração e dos subsídios”. (22 Votação) Projeto de Lei nº045/2017 em
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discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei nº045/2017 aprovado por
unanimidade em segunda votação. Projeto de Lei nº046/2017 de autoria do
Executivo com a súmula: “Dispõe sobre a proteção da vegetação de porte
arbóreo no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande”. (2º Votação) Projeto
de Lei nº046/2017 em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei
nº046/2017 aprovado por unanimidade em segunda votação. Projeto de Lei
nº047/2017 de autoria do Executivo com a súmula: “Dispõe sobre a Divisão
Urbana em Bairros e Confere Nomenclatura das Avenidas, Ruas e Travessas
do Município de Fazenda Rio Grande”. (22 Votação) Projeto de Lei nº047/2017
em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei nº047/2017 aprovado
por unanimidade em segunda votação. Projeto de Lei nº048/2017 de autoria do
Executivo com a súmula: “Altera a redação dos artigos que especifica relativas
à Lei Municipal nº845, de 08 de setembro de 2011”. (22 Votação) Projeto de Lei
nº048/2017 em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei
nº048/2017 aprovado por onze votos em segunda votação, com voto contrário
da Vereadora Isabel Baran. Projeto de Lei nº049/2017 de autoria do Executivo
com a súmula: “Altera a redação dos artigos que especifica e inclui dispositivos
na Lei Municipal nº510, de 09 de novembro de 2007”. (2º Votação) Projeto de
Lei nº049/2017 em discussão, O Vereador Policial Batista discutiu Sou
contrário a este projeto tendo em vista o artigo primeiro, parágrafo quarto foi
feita uma colocação sobre gestão pública e entendo que o controle interno que
está mexendo nessa estrutura que é muito importante dentro da estrutura
administrativa, o contador, direito, administração a gestão pública acho
desnecessária. Por esse motivo hoje voto contra esse projeto. O Projeto de Lei
continua em discussão, O Vereador Professor Marlon discutiu Acho de
grande importância à gestão pública, tem faculdade, várias pós em gestão
pública, pela importância que tem. O Projeto de Lei continua em discussão,
Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei nº049/2017 aprovado por onze votos
em segunda votação, com o voto contrário do Vereador Policial Batista. Projeto
de Lei nº050/2017 de autoria do Executivo com a súmula: “Aprova a planta
genérica de valores para cálculos dos valores para efeitos do lançamento do
Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, para o exercício de 2018, e confere
outras providências”. (2º Votação com mensagem aditiva) Emenda modificativa
ao Projeto de Lei Ordinária nº050/2017. O Prefeito de Fazenda Rio Grande
senhor Márcio Claudio Wozniack no uso de suas atribuições legais e
constitucionais, vem por meio do presente expediente apresentar emendas
modificativas ao Projeto de Lei Ordinária nº050/2017, nos seguintes termos:
Fica alterada a redação do artigo sétimo do Projeto de Lei Ordinária
nº050/2017 o qual passará a constar a seguinte redação: Artigo 7º - Sem
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prejuízo da reavaliação decorrente de fatores econômicos, o valor do m? dos
terrenos e das edificações, assim como as faixas dos terrenos e valor dos
imóveis constantes nas tabelas de alíquotas serão monetariamente atualizadas
pelo índice SINAP-PR ou outro que vier a substituí-lo. Fica alterada a redação
do anexo 1 tabela 2 do Projeto de Lei Ordinária nº050/2017, o qual passará a
constar a seguinte redação: Tabela 2, Alíquotas para o imposto predial e
territorial urbano: residenciais: até vinte mil alíquota de 0,2; de vinte a oitenta
mil, 0,2; de oitenta a duzentos mil, 0,25; de duzentos a seiscentos mil, 0,30;
acima de seiscentos mil, 0,30. Não residenciais: até cinquenta mil alíquota de
0,25; de cinquenta até cem mil, 0,25; de cem até cento e cinquenta mil, 0,45;
de cento e cinquenta até duzentos mil, 0,50; o que exceder duzentos, até
duzentos e cinquenta mil, 0,55; o que exceder duzentos e cinquenta mil 0,60.
Territoriais: Até setenta e cinco mil, 0,60; o que exceder até cento e cinquenta
mil, 0,70; o que exceder até trezentos mil, 0,80; o que exceder até quinhentos
mil, 0,90; o que exceder quinhentos mil, um por cento. Fazenda Rio Grande,
19/12/2017, Márcio Claudio Wozniack Prefeito Municipal. O Presidente
consulta possíveis óbices quanto à emenda modificativa, não havendo colocou
as emendas ao Projeto de Lei Ordinária nº050/2017 em discussão, O Vereador
Dudu Santos discutiu Repito que a emenda modificativa foi construída
através da Câmara de Vereadores. A Emenda modificativa continua em
discussão, O Vereador Irmão José Miranda discutiu Discutimos sobre o
projeto várias vezes e voto contra, tanto o projeto quanto a emenda, pois
mesmo com as modificações em alguns lugares o aumento foi muito grande. A
população não vai entender o argumento do valor venal defasado, enxergará
apenas a alta do IPTU. Emenda continua em discussão, O Vereador Gilmar
José Petry discutiu Vejo que houve uma grande melhoria. Haverá aumento
em virtude do valor venal, alguns lugares sim, outros abaixará o valor, pois
acaba o valor mínimo que no último foi algo em torno de duzentos e quarenta
reais, conseguimos aqui uma redução drástica na alíquota. Já conversamos
com o Prefeito para quem já em fevereiro venha uma Lei para ser votada de
modo que os comerciantes tenham também um abatimento em IPTU. Com as
emendas vejo haverá equilíbrio e justiça fiscal. As emendas continuam em
discussão, O Vereador Delegado Fabio Machado discutiu estamos votando
as emendas e o Projeto de Lei se aprovado com as emendas, laça base para a
política de justiça fiscal do Município. A partir desse projeto, o Município poderá
trabalhar políticas de isenção, de incentivo ao desenvolvimento econômico do
Município. Se não aprovarmos faremos as residências pagarem a conta dos
serviços públicos de uma maneira injusta. Este projeto é uma maneira de
implantarmos a justiça fiscal em nosso Município. As emendas continuam em
ê Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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discussão, As emendas estão em votação, As emendas estão aprovadas por
maioria em segunda votação, com os votos contrários dos vereadores
Professor Marlon e Irmão José Miranda. O Projeto de Lei Ordinária nº050/2017
com redação final em discussão, O Vereador Julinho do Pesque discutiu
Parabéns aos vereadores que com responsabilidade estiveram presentes em
todas as reuniões que convocamos. O Vereador Marlon entendo que o
deputado do partido dele seja contra, quando votamos favorável ou contra, em
um projeto dessa magnitude, é importante que saibamos o que votamos, pois
este causa justiça fiscal. Vota contra este Projeto de Lei, quem, defende a
especulação imobiliária. Quando mudamos a tabela de alíquota, desde o início
cuidava de vinte e quatro mil imóveis das pessoas mais carentes do Município.
Os vereadores preocupados com o assunto, estiveram em todas as reuniões,
teve Vereador que não veio em nenhuma. Neste Projeto de Lei, os mais
afetados serão os imóveis em beira de BR, com valor defasado. Tenho
compromisso com minha consciência e com a população de Fazenda Rio
Grande, onde moro há vinte e cinco anos. O Projeto de Lei continua em
discussão, O Vereador Marcondes discutiu O início do estudo técnico
assustou muito, só tivemos dois dias para lapidar o projeto, sugestões,
argumentos e quem tem residência em Fazenda Rio Grande terá justiça fiscal,
vinte e cinco mil pagarão ainda menos IPTU. Terrenos comercializados acima
de dez milhões com valor venal de duzentos, trezentos mil, terão de pagar o
justo. O Projeto de Lei continua em discussão, O Vereador Martuzi discutiu
Na primeira votação me abstive, mas como discutimos essa emenda,
trabalhamos muito foram discussões proveitosas. O Município precisa sim do
IPTU, pois possibilita a realização da estrutura de atendimento à população,
como creches e escolas. O Projeto de Lei original, eu seria contra, mas com as
emendas modificativas, sou favorável. O Projeto de Lei continua em discussão,
O Vereador Paulo Cesar Nogueira discutiu Fizemos vários cálculos,
solicitamos para que abaixasse a alíquota, o Prefeito, secretário nos atenderam
e abaixou a alíquota. O Projeto de Lei continua em discussão, O Vereador
Professor Marlon discutiu O Presidente da Casa citou meu nome, citou meu
deputado, só que meu deputado não pediu nada para mim, tampouco para o
Serjão ou Paulinho. A planta genérica do IPTU, amplia a área que era rural
para urbana, principalmente na região dos Estados que tem loteamentos que
tinham saído. Não sou favorável, porque os servidores públicos de Fazenda
Rio Grande receberam 1,8% de aumento, então coloque 1, 8% no IPTU. Não
sou Vereador de rico ou pobre, tenho meus princípios, fui votado pela
população e amigos, o Toninho Wandscheer em nenhum momento falou para
eu votar favorável ou contra. O maior investidor daqui em loteamentos não é o
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deputado Toninho Wandscheer, todo mundo sabe disso. Quem é o dono do
Green Field | e II? Não queria abrir minha boca para confusão com ninguém,
mas às vezes as coisas que estão indo bem começam a desandar. Eu voto do
jeito que eu quero, não sou subordinado a ninguém. De quarenta e três
requerimentos meus, foram respondidos seis ou sete, me atendem em poucas
coisas, indicação algumas, ofícios alguns. E sempre voto junto com vocês,
agora vem falar nome dos outros, criticar, eu tenho direito de votar como
penso, assim como você o faz. O Projeto de Lei continua em discussão, O
Vereador Delegado Fabio Machado discutiu Como já falei anteriormente,
traz justiça fiscal para o Município, é coerente com uma política que a gente
vem desenvolvendo na Casa, de não mais incentivar moradias aqui no
Município, precisamos de mais emprego na cidade. Não é só o aumento de
IPTU votado aqui, estamos votando o desenvolvimento da cidade. A partir do
momento que os especuladores além de ter o IPTU maior ser sancionado com
a progressão legal de IPTU, que o Prefeito fará a partir do ano que vem.
Aplicará o IPTU sancionatório, progredindo o IPTU para os imóveis não
utilizados, ou não edificados. Fazendo isso, nossa cidade terá mais emprego,
hoje temos um excesso de índice de criminalidade, precisamos dar emprego
para a população. Não adianta prender as pessoas, tem que educar e dar
emprego. Não estamos aqui para defender ideologias, sim para votar a favor
da cidade. O projeto não é o original do Executivo, colocamos nossas
indicações para atender a justiça fiscal e o Prefeito acatou, para que nossa
cidade venha a ter uma Lei de IPTU que realmente atenda as necessidades. O
que não se pode é fechar os olhos para isso. O projeto traz desenvolvimento
para a cidade. O Projeto de Lei continua em discussão, O Vereador Policial
Batista discutiu Em 2016 eu estava nesta Casa de Leis e foi votado um
aumento de IPTU, na ocasião votei contra. Agora temos um diferencial,
parabenizo a gestão municipal que disponibilizou os procuradores, fui a várias
reuniões também e como os senhores aqui, eu estava preocupado com isso,
mas nesse momento não temos que pensar em questão de votos, 2020 será a
campanha eleitoral. Temos de pensar no desenvolvimento da cidade. Os
ânimos se alteram, é normal, como o Professor Marlon falou, eu voto aqui, não
Secretaria de Obras pressão, voto conscientemente. Parabenizo o Executivo
que disponibilizou uma estrutura para trabalharmos, disse bem o Vereador
Gilmar José Petry e o Paulinho que foram aceitas opiniões dos vereadores.
Voto favorável pois houveram três situações, as pessoas menos favorecidas
não altera nada, segundo, a explicação técnica do Fabrício e da procuradoria.
Quem estava sofrendo foram os terrenos de trezentos e sessenta metros, que
tem uma casa em cima e um terreno normal, haveria um aumento de quatro
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vezes o valor, foi abaixado a alíquota e chegamos a um percentual justo, você
tem um terreno que o valor venal valorizou, pagará, cento e cinquenta, cento e
oitenta, até duzentos reais a mais no IPTU. Quanto a especulação, todos os
vereadores que estiveram aqui falaram a mesma língua, quem especula
sofrerá as consequências. Vamos fazer com que a cidade cresça, como bem.
falou o Delegado Fabio Machado, estamos dando subsídio para o Executivo
trabalhar e esses valores serão revertidos no crescimento da sociedade.
Continuaremos fiscalizando, como disse o Dudu Santos temos mais três anos
para isso. O Projeto de Lei continua em discussão, O Vereador Luiz Sergio
Claudino discutiu, Como foi dito, o contribuinte pagando sobre vinte mil reais
e o valor venal está em cem mil hoje, com a adequação dessa planta genérica,
tenho de votar favorável, pois ele vem contribuir para o desenvolvimento da
cidade. E o proprietário que provar na Prefeitura que houve erro, entrando com
requerimento com certeza será adequado. E falando sobre vinte e duas mil
moradias que não estão sendo afetadas, lembro também que o projeto
contempla vinte e cinco por cento para quem paga a vista, com isso ainda terão
benefício do desconto, ficando ainda mais barato que antes. O Projeto de Lei
continua em discussão, A Vereadora Isabel Baran discutiu Desde quando
me, é, no estudo da cidade antes de ainda estar Vereadora, sou contra esse
crescimento desenfreado na cidade, e' da maneira que ficou, vieram essas
emendas e no debate todo, não tem como, né, tenho que votar a favor porque
vejo assim, que é uma forma de nós realmente ajudarmos para que não haja
esse crescimento desenfreado e possamos apoiar o desenvolvimento da
cidade e uma das formas de conter isso é dessa maneira, principalmente da
maneira que ficou taxados territoriais, então vejo assim que meu voto é
favorável por causa disso, desse projeto. O Vereador Julinho do Pesque
pediu aparte da palavra Vale ressaltar que além da justiça fiscal esse projeto
traz um benefício muito grande, os servidores estão tendo um pequeno
reajuste, conforme o índice INPC como foi dito, porém o Executivo municipal
além disso, está aumentando no artigo terceiro excepcionalmente os valores
lançados a titulo de imposto predial territorial urbano para o exercício de 2018
terão os seguintes benefícios, para o bom contribuinte, 25% de desconto no
pagamento à vista, o que era de vinte por cento, além dos vinte e cinco mil
imóveis que no ano passado pagaram em torno de duzentos e vinte e cinco
reais, com vinte por cento caía para cerca de cento e oitenta reais, agora pode
pagar até menos. Pois agora é pelo que vale o terreno e a casa. Quem se
sentir prejudicado, pode ir até a Prefeitura, fazer um protocolo e pedir a
reavaliação de seu imóvel. O Projeto de Lei continua em discussão, O
Vereador Dudu Santos discutiu Comentei na última sessão o tamanho da
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nossa responsabilidade. Somos treze pessoas responsáveis por tudo que
passa em nosso Município, passa nessa Casa de Leis. Nos vinte e quatro mil
contribuintes que não foram afetados nessa planta genérica, foi um estudo
técnico, pois a planta genérica estava defasada. Temos ainda os onze mil
contribuintes da área Comercial e industrial e temos o compromisso do
Executivo no dia dezenove de fevereiro, nossa primeira sessão ordinária, a
apresentação de um Projeto de Lei de incentivo ao comércio e indústria de
nossa cidade. Cinco mil contribuintes, terrenos de especulação imobiliária terão
aumento de duzentos por cento, justificável, em termos de valores teremos oito
milhões de reais acrescidos na arrecadação, dos quais as áreas residenciais
significarão dez mil reais. Empresarial representará cinco milhões de reais e
três milhões e quinhentos mil reais na área territorial. Como o Policial Batista
agradeço a maneira como o Executivo tratou esta Casa de Leis. O Projeto de
Lei continua em discussão, O Vereador Irmão José Miranda discutiu Câmara
de Vereadores é isso mesmo, normal discordar e concordar, já votei em mais
de noventa por cento dos projetos do Executivo, mas hoje sou contrário. O
Projeto de Lei continua em discussão, O Vereador Gilmar José Petry
discutiu Houveram as discussões, apresentamos nossos argumentos e
conseguimos as reduções das alíquotas, acredito que talvez mais residências
possam ser atingidas, com imóveis de até oitenta mil reais, originalmente de
até quarenta mil. Nesse momento votamos para que seja feito o aumento do
IPTU da área urbana, não criando novas áreas urbanas, se for do interesse do
Município, mandar para nossa Câmara Municipal um novo Plano Diretor, uma
nova Lei de Zoneamento onde poderemos então votar. Também o Município se
comprometeu a mandar essa Lei de incentivos fiscais já no começo do ano.
Também chamei a atenção do Executivo para a questão dos autônomos, não
só aos estabelecidos mas também a esses autônomos, que em frente de casa
tem sua banca, sua pequena padaria, por exemplo também sejam
contemplados. O Projeto de Lei continua em discussão, O Presidente
comunica Antes de pedir votação, quero solicitar para o final de janeiro, para
que o Executivo protocole nesta Casa de Leis as Leis de incentivo tratadas em
paralelo, a Lei do ISS e também IPTU, conforme compromisso assumido.
Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei nº050/2017 aprovado por onze votos
em segunda votação, com voto contrário do Vereador Professor Marlon e do
Vereador Irmão José Miranda. Projeto de Lei nº060/2017 de autoria da Mesa
Diretiva com a súmula: “Fixa percentual a título de revisão geral anual das
remunerações e subsídios da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande”. (22
Votação) Projeto de Lei nº060/2017 em discussão, Projeto de Lei em votação,
Projeto de Lei nº060/2017 aprovado por unanimidade. Projeto de Lei
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nº045/2017 de iniciativa do Vereador Marlon Roberto Ferreira com a súmula:
“Dispõe sobre obrigatoriedade da divulgação do serviço de Disque-Denúncia
Nacional de Violência Contra a Mulher, no âmbito do município e da outras
providências”. (22 votação com emendas) Os vereadores que abaixo
subscrevem apresentam Emendas Modificativas e Supressivas ao referido
Projeto de Lei, no sentido de alterar o inciso do artigo 3º, e os caputs dos
artigos 6º e 7º, bem como no sentido de suprimir o inciso três do artigo terceiro,
passando os mesmos a constarem com a seguinte redação nos referidos
dispositivos: Emenda nº01 - Artigo terceiro, inciso 2: Após o prazo previsto no
inciso 1, o não atendimento do mesmo resultará em multas de quinhentos reais
por infração, dobrada a cada reincidência, a qual será ajustada anualmente
pelos índices oficiais. Emenda nº02 Artigo 6º: Os estabelecimentos
especificados no artigo primeiro terão o prazo de cento e oitenta dias para se
adaptarem ao estabelecido nesta Lei a contar de sua publicação. Emenda
número 3, artigo sétimo: As denúncias pelo descumprimento desta Lei poderão
ser feitas por qualquer cidadão ou entidade, Fazenda Rio Grande, 13 de
dezembro de 2017, Vereador Professor Marlon, Vereador Irmão José Miranda,
Vereador Dudu Santos, Vereador Gilmar José Petry, Vereador Julinho do
Pesque e Vereador Rafael Campaner. Emendas ao Projeto de Lei nº045/2017
estão em discussão, Emendas em votação, Emendas aprovadas por
unanimidade. O Projeto de Lei nº045/2017 com redação final está em
discussão, O Vereador Professor Marlon discutiu Agradeço aos vereadores
que assinaram emenda, ao Doutor Renan, Rafael Campaner, Gilmar José
Petry e Martuzi, que contribuíram, espero que seja aprovado. O Projeto de Lei
continua em discussão, O Projeto de Lei continua em discussão, Projeto de Lei
em votação, Projeto de Lei nº045/2017 em primeira votação aprovado por
unanimidade. Projeto de Lei nº048/2017 de iniciativa da Vereadora Isabel
Baran com a súmula: “Dispõe sobre obrigatoriedade de publicar no portal de
transparência os saldos de estoques de medicamentos e insumos para atenção
a saúde no município de Fazenda Rio Grande e estabelece outras
providências”. (22 Votação) O Projeto de Lei nº048/2017 com votação final está
em discussão, A Vereadora Isabel Baran discutiu Agradeço à CCJ e quero
falar da importância deste Projeto de Lei, defendo muito a transparência, de
todos os atos no Município para que a cidade possa ter acesso a todas as
informações e este Projeto de Lei fala sobre a é publicação do portal da
transparência, dos estoques de medicamentos e insumos, né, pra atenção da
saúde no Município. É de extrema importância para que a saúde do Município
seja fiscalizada, para que haja um controle de medicamentos, pra que não haja
falta de medicamentos mais, nem de todos os insumos que são necessários e
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pra que haja realmente um, uma fiscalização tanto para nós vereadores
quando entramos no portal da transparência quanto também a população para
que haja uma melhor saúde no Município. Eu que defendi, defendo tanto a
saúde, então esse projeto, vejo que a cidade vem ganhar muito com a
aprovação desse projeto. O Projeto de Lei continua em discussão, Projeto de
Lei em votação, Projeto de Lei nº048/2017 com redação final em segunda
votação aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº053/2017 de iniciativa da
Vereadora Isabel Baran com a súmula: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de
elaboração do PAE - Plano de Ação e Emergência Contra Incêndio, Pânico,
Atentados e Catástrofes Naturais nas escolas públicas e particulares e centros
de educação infantil em Fazenda Rio Grande”. (22 Votação) O Projeto de Lei
nº053/2017 está em discussão, A Vereadora Isabel Baran discutiu Esse
Projeto de Lei também de suma importância. Vejo que a cidade ganha três,
quatro projetos hoje de defesa minha, né. Então realmente, a Secretaria da
mulher, que nunca houve nenhum fundo direcionado, hoje podemos buscar
porque a Secretaria da mulher está sendo criadas, muitas verbas podemos
trazer do nível federal para o Município e muitos programas também em
relação a mulher, quero falar também com relação a economia solidária, fiquei
muito feliz mesmo de terem colocado na Secretaria, né da, esse incentivo pra
micros empreendedores, muito bom essa economia solidária pra que haja o
desenvolvimento do Município, esse projeto da saúde e esse das escolas.
Tragédias tão grandes que houveram nas escolas, vereadores, não precisamos
deixar acontecer uma tragédia em Fazenda Rio Grande para tomar uma
providência e para que realmente haja uma ação de treinamento, para que as
crianças realmente tenham esse treinamento que o Corpo de Bombeiros, que a
cidade possa fazer um incentivo para que haja segurança em nossas escolas.
O Projeto de Lei continua em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de
Lei nº053/2017 com redação final aprovado em segunda votação por
unanimidade. Projeto de Lei nº056/2017 de iniciativa do Vereador Dudu Santos
com a súmula: “institui o prêmio do mérito esportivo Albino Wozniack no
Município de Fazenda Rio Grande. A distinção Honorífica do Mérito esportivo e
adota outras providências”. (22 Votação) O Projeto de Lei nº056/2017 está em
discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei nº056/2017 em segunda
votação aprovado por unanimidade. Sem mais para a presente sessão, o
Presidente declarou a mesma por encerrada e declarou iniciado o recesso
parlamentar. Do que para constar eu-Vereador Gilmar José lavrou a
presente Ata.
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Sala g MANN dezembro de 2017.
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