sessao nº 1

|
+ à
LE CAMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
Las
)-
RR
ATA DA 1º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DA 7º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 15 DE MARÇO DE 2018
Ao décimo segundo dia do mês de março de dois mil e dezoito, às dezenove
horas na Sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, sob a
Presidência do Vereador Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro, realizou-se a
Sessão Extraordinária e a ela compareceram os Vereadores: Gilmar José
Petry, Isabel Cristina Govea Baran, João Batista de Oliveira, José Vicente Tuzi,
Luiz Sergio Claudino, Marco Antônio Marcondes Silva, Marlon Roberto Ferreira,
Paulo Cesar Nogueira, Paulo Eduardo Dos Santos e Rafael Nunes Campaner.
Com a ausência Justificada dos Vereadores Fabio Machado dos Santos e José
Miranda de Oliveira Júnior. Havendo quórum com a graça e proteção de Deus
o Senhor Presidente declara aberta a 12 Sessão Extraordinária do 2º Período
Da 7º Legislatura realizada no dia 15 de março de 2018 às dezenove horas,
cumprimentando e agradecendo a presença de todos os presentes, convidando
a todos para acompanharem a execução do Hino Nacional e do Hino Municipal
de Fazenda Rio Grande. Ordem do dia: Projeto de Lei 001/2018 de iniciativa
do Executivo com a súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 7.327.437,03 (sete milhões, trezentos
e vinte e sete mil, quatrocentos e trinta e sete reais, três centavos), no
Orçamento Geral do Município para o exercício de 2018”. (1º Votação) Projeto
de Lei em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por
unanimidade. Projeto de Lei 003/2018 de iniciativa do Executivo com a súmula:
“Dispõe sobre a criação do Diário Oficial Eletrônico do Município de Fazenda
Rio Grande, Paraná, e dá outras providências”. (22 Votação com emenda)
Emendas apresentadas em plenário. Os vereadores que abaixo assinam no
uso de suas obrigações legais e regimentais, apresentam emenda modificativa
e supressiva ao Projeto de Lei 003/2018, no sentido de suprimir o artigo nono e
alterar o artigo décimo, passando este a constar com a seguinte redação:
Artigo nono “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal número 004/2001”
Fazenda Rio Grande 15/03/2018. Vereador Professor Marlon, Vereador Julinho
do Pesque, Vereador Dudu Santos, Vereador Gilmar José Petry, Vereador
Paulo Cesar Nogueira, Vereador Rafael Campaner, Vereador Martuzi,
Vereadora Isabel Baran, Vereador Policial Batista, Vereador Luiz Sergio
Claudino e Vereador Marco Marcondes. As emendas ao Projeto de Lei
003/2018 estão em discussão, As emendas ao Projeto de Lei 003/2018 estão
em votação, As emendas ao Projeto de Lei 003/2018 estão aprovadas por : 4
unanimidade. Projeto de Lei em discussão, O Vereador Professor Marlon
discutiu Votei contrário na primeira votação em função do artigo nono, o
Gilmar José Petry frisou a incoerência do artigo e com o bom senso de vocês
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
1
És
RÁ, LL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
=
E “E
aqui podemos votar favorável. O Projeto de Lei continua em discussão, Projeto
de Lei em votação, Projeto de Lei 003/2018 em redação final aprovado por
unanimidade Projeto de Lei 002/2018 de iniciativa do Executivo com a súmula:
“Regulamenta o Funcionamento de Eventos Itinerantes e Feiras Esporádicas
no Município de Fazenda Rio Grande, e Confere Outras Providências”. (12
Votação) Projeto de Lei em discussão, O Vereador Gilmar José Petry
discutiu É um projeto interessante por um lado, mas me sinto desconfortável
em votá-lo, tenho algumas dúvidas pelo fato de liberarmos feiras itinerantes no
Município, sabemos das dificuldades que nossos comerciantes locais passam e
não dá para saber quais seriam os danos que poderiam ocorrer ao comércio
local. Imprimi a Lei anterior, ela se referia a feiras, mas exclusivamente para
moradores da nossa cidade e para produtos artesanais e hortifrutigranjeiros.
Aqui temos uma Lei Municipal para que seja liberado qualquer bem
industrializado de qualquer natureza, ou seja, qualquer um que queira vir aqui
fazer uma feira, aproveitar datas específicas poderá fazer. Por exemplo, nos
aproximamos da páscoa, alguma empresa se interessa, faça um feirão de
chocolate e aqueles que passaram o ano inteiro pagando seu aluguel,
trabalhando e gerando empregos e impostos, podem ter prejuízo, daquela
semana que poderiam faturar um pouco mais para pagar a despesa do resto
do ano. Empresas de comércio de veículos na cidade, ano passado ou
retrasado teve um feirão que gerou críticas grandes a esse respeito, há pouco
tempo uma feira de malhas na Avenida das Araucárias, também criou-se
problemas. Fiz anotações inclusive sobre o artigo 14 que fala das feiras e a
multa para quem fizer feira sem licença ou alvará é irrisória de 5 a 25 UFMs por
participante ou 10 a 50 UFMs para o organizador. O porte é de feiras
gigantescas e o participante pagar uma multa de quatrocentos, quinhentos
reais por dia e ficar trabalhando sem licença, fica barato, pois gera um lucro
muito maior. A situação do artigo nono que será disponibilizado espaço no
local, no inciso 2 para pronto atendimento médico, a Lei não define quem
disponibilizará os médicos, o Município, a empresa? Não sei se possível mas
gostaria de pedir vistas desse projeto para conversarmos melhor, ouvir
associação comercial, talvez uma Audiência Pública. Projeto de Lei continua
em discussão, O Vereador Julinho do Pesque discutiu Tranguilizo o
Vereador Gilmar José Petry do ponto de vista que este Projeto de Lei vem
regulamentar e criar alguns fatos para que não aconteça, como atendimento
médico, representantes do PROCON, tudo isso é para dificultar para que não
aconteça como ocorreu naquele feirão de malhas que acabou dando um
transtorno bem grande. A ACINFAZ está acompanhando, através de seu
Presidente, com quem falei ontem, demonstrou ser favorável ao Projeto de Lei.
E a Justificativa, no formato que está a legislação atual, aquele feirão que não
precisava de alvará da Prefeitura, agora tem de ter. Há este entendimento com
a ACINFAZ, peço a todos os vereadores que possamos estar votando em
primeira votação esse projeto e combinar pra que possamos estar nos reunindo
com a ACINFAZ antes da segunda votação. Que apresentemos emendas se
necessário e tiremos dúvidas do Projeto de Lei. O Projeto de Lei continua em
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
2
=
Ri
===”
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
E
|
discussão, O Vereador Professor Marlon discutiu Também tinha dúvidas, dia
doze procurei o Gastão, Presidente da ACINFAZ e ele me pediu inclusive para
não colocarmos emendas no Projeto de Lei, por isso voto favorável, com o
apoio deles. O Projeto de Lei continua em discussão, O Vereador Policial
Batista discutiu Me abstenho do voto, concordo com o Petry, há uma
contradição, pois aquela feira foi inclusive patrocinada pela ACINFAZ. Vou ler
melhor o projeto. O Vereador Marcondes discutiu Com a análise que o
Julinho do Pesque fez também voto com tranquilidade nesse projeto. Também
tive receio, pois acompanhamos as dificuldades dos comerciantes locais,
devido a economia do País estar como está. Mas também não podemos
esquecer-nos dos pequenos empreendedores que procuram uma oportunidade
para mostrar seu trabalho, tanto em artesanato, como gastronomia, agricultura.
Regulamentado e parametrizado evitaremos o que aconteceu com a feira de
malhas. Esse projeto veio para frear esse comércio clandestino. O Vereador
Professor Marlon pediu aparte da palavra Gastão também me disse que
entrou na justiça contra a realização, mas não teve sucesso, pois foi autorizado
por Curitiba, pois não havia Legislação contrária. O Projeto de Lei continua em
discussão, O Vereador Martuzi discutiu O Projeto de Lei vai taxar todas as
feiras itinerantes, mas acho que tinha de ser mais detalhado, tem os pequenos
agricultores que queriam fazer uma feirinha pra vender o produto dele, como
fará, não poderá vender, pois o que ele vai ganhar não paga o que ele tira na
roça, se fizesse uma Lei para os pequenos, melhor especificada para eles e
outra para os maiores como foi dito aqui. Por isso me abstenho do voto. O
Projeto de Lei continua em discussão, O Vereador Rafael Campaner discutiu
A feira é importante, pois quem ganha é o consumidor, com produtos mais
atrativos, mostrando para o comércio que pode ser apresentado produtos com
mais qualidade e preço melhor. Precisava dessa regulamentação, concordo
com o Vereador Gilmar José Petry, mas pela CCJ verificamos e ela é
constitucional, há tempo para votarmos e para a próxima sessão apresentar
alguma emenda se necessária. O Vereador Gilmar José Petry pediu questão
de ordem Me abstenho do voto neste momento. O Projeto de Lei continua em
discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por
unanimidade com a abstenção dos vereadores Policial Batista, Martuzi e
Gilmar José Petry. Projeto de Lei 004/2018 de iniciativa do Executivo com a
súmula: “Cria o programa denominado FAZJOVEM Empreendedor voltado à
educação dos jovens do Município de Fazenda Rio Grande e confere outras
providências”. (1º Votação) Projeto de Lei em discussão, Projeto de Lei em
votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade. Projeto de Lei
Complementar 002/2018 de iniciativa do Executivo com a súmula: “Institui o
Código de Vigilância em Saúde do Município de Fazenda Rio Grande”. (12
Votação) Projeto de Lei em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de
Lei Complementar 002/2018 aprovado por unanimidade em primeira votação.
Projeto de Lei Complementar 003/2018 de iniciativa do Executivo com a
súmula: “Altera a redação do Artigo 24, parágrafo 2º e revoga os incisos | e Il
do referido parágrafo, todos da Lei Complementar nº 47, de 1º de dezembro de
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
3
A
=”
Í [ LL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ENS
a
2011”. (1º Votação com mensagem aditiva) Mensagem aditiva nº001/2018 ao
Projeto de Lei Complementar nº003/2018: O Prefeito do Município de Fazenda
Rio Grande Paraná no uso de suas obrigações legais e constitucionais que lhe
são conferidas vem por meio da presente mensagem aditiva alterar a redação
do Projeto de Lei Complementar 003/2018 nos seguintes termos: “Inclui o
inciso 3 ao artigo vinte e quatro parágrafo segundo da Lei Complementar
047/2011 e inclui o parágrafo único ao artigo treze da Lei Complementar
158/2017. Artigo primeiro: Fica incluído o inciso 3 no artigo vinte e quatro da Lei
Complementar 047/2011, passando a vigorar com a seguinte redação: inciso 3:
A composição da remuneração do servidor calculado na forma dos incisos
anteriores fica limitado ao montante de 120% do valor fixado para o respectivo
cargo em comissão ocupado pelo servidor; Artigo 2º: Fica incluído o parágrafo
único à redação do artigo 13 da Lei Complementar 158/2017, passando a
vigorar com a seguinte redação: Artigo 13 parágrafo único: o prazo encontrado
no caput poderá ser prorrogado por mais trinta dias à critério da administração;
Artigo terceiro: esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos retroativos à primeiro de março de 2018, revogada as
disposições em contrário” Fazenda Rio Grande, 14/03/2018, Márcio Claudio
Wozniack Prefeito municipal. Projeto de Lei com mensagem aditiva está em
discussão, O Vereador Rafael Campaner discutiu Vim preparado para votar
um Projeto de Lei totalmente diferente deste, que dizia que não cumulava, com
esta mensagem de veto me abstenho. O Projeto de Lei continua em discussão,
O Vereador Policial Batista discutiu Também me abstenho do voto. O
Projeto de Lei continua em discussão, O Vereador Professor Marlon discutiu
Voto contra o Projeto de Lei, tivemos uma reunião em que foi discutido e agora
vem em outro formato. O Projeto de Lei continua em discussão, Projeto de Lei
em votação, Projeto de Lei aprovado por maioria , com o voto contrário do
Vereador Professor Marlon e com a abstenção dos vereadores Rafael
Campaner e Policial Batista. Projeto de Lei Complementar 004/2018 de
iniciativa do Executivo com a súmula: “Altera a redação de dispositivos legais
relativos à Lei Complementar nº65, de 28 de fevereiro de 2013, conforme
especifica, e confere outras providências”. (13 Votação) Projeto de Lei em
discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei Complementar 004/2018
aprovado por unanimidade em primeira votação. Projeto de Lei Complementar
005/2018 de iniciativa do Executivo com a súmula: “Altera a redação do item V
do anexo | da Lei Complementar nº155, de 20 de dezembro de 2017, conforme
específica”. (1º Votação) Projeto de Lei em discussão, Projeto de Lei em
votação, Projeto de Lei Complementar 005/2018 aprovado por unanimidade em
primeira votação. Sem mais para a presente sessão, o Presidente declarou a
mesma por encerrada. Do que para constar eu, Vereador Gilmar José Petry
lavrou a presente Ata.
IN
ama AN
Sala essões, 15 de março de 2018.
V
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda RioGrande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
4