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ATA DA 3º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DA 7º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 06 DE ABRIL DE 2018
Ao sexto dia do mês de abril de dois mil e dezoito, às quatorze horas na Sala
de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, sob a Presidência
do Vereador Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro, realizou-se a Sessão
Extraordinária e a ela compareceram os Vereadores: Gilmar José Petry, José
Miranda de Oliveira Júnior, José Vicente Tuzi, Luiz Sergio Claudino, Marco
Antônio Marcondes Silva, Marlon Roberto Ferreira, Paulo Cesar Nogueira,
Paulo Eduardo Dos Santos e Rafael Nunes Campaner. Com a ausência, da
Vereadora Isabel Cristina Govea Baran, do Vereador Fabio Machado dos
Santos, de forma justificada e também a ausência do Vereador João Batista de
Oliveira. Havendo quórum com a graça e proteção de Deus o Senhor
Presidente declara aberta a 32 Sessão Extraordinária do 2º Período Da 7º
Legislatura realizada no dia 06 de abril de 2018 às quatorze horas,
cumprimentando e agradecendo a presença de todos os presentes.
Expediente do dia: Ofício número 051/2018, Fazenda Rio Grande 05/04/2018;
Referência: Informar sobre ausência do Município na data de 06/04/2018, Ao
excelentíssimo Presidente da Câmara de Vereadores de Fazenda Rio Grande
Senhor Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro nesta cumprimentando
cordialmente, venho por meio deste, informar junto a Câmara Municipal de
Fazenda Rio Grande e à Mesa Executiva que na data de 06/04/2018 estarei
ausente do Município de Fazenda Rio Grande motivada por viagem para o
segundo Congresso Nacional da Rede e o segundo encontro Nacional de
Mulheres em Rede na qual sou representante e coordenadora municipal,
estadual e nacional. Cordialmente, Vereadora Isabel Baran Projeto de Lei
010/2018 de iniciativa do Executivo com a súmula “Altera a redação do inciso |
do Artigo Terceiro da Lei Municipal número 1207/2017 conforme especifica”
Ordem do dia: Projeto de Lei 007/2018 de iniciativa do Executivo com a
súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar doação de área que
especifica ao Estado do Paraná e confere outras providências”. (1º Votação)
Projeto de Lei em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei
007/2018 aprovado por unanimidade. Projeto de Lei Ordinário 008/2018 de
iniciativa do Executivo com a súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar doação de área que especifica ao Estado do Paraná e confere outras
providências”. (1º Votação) Projeto de Lei Ordinário 008/2018 em discussão, O
Vereador Professor Marlon discutiu Essas doações são de grande
importância primeiramente por ser para construção de escolas e está faltando
escolas estaduais em nosso Município, as salas estão lotadas. E os lugares
onde são doados são mais importante ainda, lugares onde não tem escolas. O
Projeto de Lei continua em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de
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Lei Ordinário 008/2018 aprovado por unanimidade. Projeto de Lei
Complementar 001/2018 de iniciativa do Executivo com a súmula: “Altera
dispositivos da Lei Complementar nº 47, de 1º de dezembro de 2011 e da Lei
Complementar nº92, de 29 de abril de 2014 e dá outras providências”. (1º
Votação) Ofício da CCJ para a Prefeitura: Ofício número 012/2018 da
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação; Vem através deste
requerer com a máxima urgência, nos termos do artigo 42 inciso 7 da resolução
001/2006, Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Fazenda Rio
Grande para que através da secretaria competente apresente respostas quanto
aos questionamentos referentes ao Projeto de Lei número 001/2018: a)Se há
quadro de espera e funcionários em estágio probatório do cargo de auxiliar de
serviços gerais e caso os efeitos da extinção do cargo para estes? b) Se houve
reunião com o Conselho municipal de educação e demais envolvidos? c) Qual
o impacto financeiro na extinção do cargo? Rafael Campaner, Presidente da
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação. Ofício resposta do
Executivo: Ofício número 017/2018 referente encaminhamento de resposta ao
ofício 012/2018 Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação,
referente ao Projeto de Lei 001/2018: Excelentíssimos senhores, vimos por
meio deste encaminhar à Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e
Redação resposta ao contido no ofício número 012/2018 da CCJ; A Secretaria
Municipal de Administração informa abaixo respostas aos questionamentos da
CCJ: a) servidores em estágio probatório do cargo de auxiliar de serviços
gerais terão seus direitos e natureza do cargo preservada até sua
aposentadoria, b) Realizamos reunião na escola Vinte e Seis de Janeiro (CAIC)
com representantes da educação e do Conselho. c) Em relação ao impacto
financeiro do cargo, não existe impacto. Sendo o que há para o momento,
colocamo-nos a sua disposição para esclarecimentos que se fizerem
necessário. Atenciosamente Francisco Roberto Barbosa secretário municipal
de governo. Projeto de Lei Complementar em discussão, O Vereador Rafael
Campaner discutiu A pedido da associação e servidores que foram a CCJ,
que é composta por mim e pelos vereadores Martuzi e Gilmar José Petry,
solicitaram para antes que o projeto viesse para votação as respostas as
perguntas deste ofício. Nós encaminhamos ao Executivo e nos responderam,
um dos motivos que os servidores precisavam para ter uma garantia que esses
funcionários, principalmente os que estão em estágio probatório não teriam
problema de demissão ou mesmo com sua aposentadoria. Entretanto em
conversa mais uma vez com os servidores foi sugerido que tirassem algumas
dúvidas não referente a segurança da Lei, já bem clara com a resposta, mas
sim quanto a algumas questões administrativas que não vem de encontro a Nos
esta Casa de Leis, mas que pudéssemos chamar o secretário de educação que NS
viesse até a Câmara e desse explicações quanto as questões administrativas ab
levantadas. As pessoas que já estão trabalhando, virá uma empresa EN
terceirizada e essas pessoas que estiverem sobrando, como ficarão? ses Se
respostas que nós não temos como saber realmente. Poderíamos então
chamar o Ednelson para nos dar essas respostas e aí então partirmos para a
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segunda votação. Em primeira votação não vejo problema, mas vamos esperar
essas respostas. O Projeto de Lei continua em discussão, O Vereador
Professor Marlon discutiu Também conversei com os servidores, votarei
contrário agora e aguardo essa conversa com o Ednelson. Também acho que
devemos convidar a Comissão de Educação para estar junto para estar ciente
e passar para os demais servidores. O Projeto de Lei continua em discussão, O
Vereador Dudu Santos discutiu Como líder do Executivo destaco que sempre
há essa transparência, esse diálogo, acompanho o Rafael Campaner,
ressaltando que já foi realizada uma reunião na escola Vinte e Seis de Janeiro
com representantes da educação e do Conselho também. podemos votar
favorável tranquilamente e que possamos fazer a segunda votação após esse
diálogo com os representantes. O Presidente informa Atendendo ao Líder do
Prefeito e ao Presidente da com cópia faremos mais uma reunião com o
secretário de educação direção geral da Secretaria da Educação e aqueles que
tiverem interesse em participar. Esse projeto vai para votação e voltará na
segunda feira na sessão ordinária, estaremos então deliberando sobre o
horário dessa reunião. O Projeto de Lei continua em discussão, Projeto de Lei
em votação, Projeto de Lei Complementar 001/2018 aprovado por maioria, com
os votos contrários dos vereadores Professor Marlon, Irmão José Miranda e
Martuzi. Projeto de Lei Complementar 011/2018 de iniciativa do Executivo com
a súmula: “Regulamenta no Município de Fazenda Rio Grande o tratamento
diferenciado às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e ao
Microempreendedor Individual de que trata a Lei Complementar Federal nº
123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências”. (12 Votação)
Projeto de Lei Complementar em discussão, O Vereador Gilmar José Petry
discutiu é de suma importância para o Município, incentivar empreendedoras a
se desenvolverem e também tem facilidade junto ao Executivo quanto a
licitações e alvarás aqui. Chama-me a atenção um detalhe que é o Artigo
oitavo, onde ele fala sobre os membros do comitê gestor: “Os membros do
Comitê Gestor Municipal das ME, EPP e MEI serão indicados pelos órgãos ou
entidades citadas no artigo 6º desta Lei Complementar e serão nomeados pelo
Chefe do Executivo Municipal”. Este artigo me parece estar perdido nesta Lei,
pois é um texto que não tem nada a ver sobre esta situação específica e no
artigo sétimo já está dizendo como serão constituídos os membros com direito
a voto e quem indicará os mesmos. Podemos mudá-lo ou subtraí-lo desta Lei,
haja visto que não se refere a nenhum dos dispositivos. Também me chamou
atenção o artigo nono que diz: “Caberá ao chefe do Executivo municipal
indicação do agente de desenvolvimento de que trata o artigo 35-A da Lei
Complementar Federal número 123”, diz que os membros dessa comissão não Wa
terão remuneração, mas não especifica se o agente de desenvolvimento terá Y
uma remuneração ou não também e também o prazo do seu mandato, os EN
outros aqui estão estipulado que são de um ano e do agente que está apenas
que vai ser indicado, mas isso podemos desenvolver até segunda feira. E
também fico feliz pelo artigo trinta e seis, solicitei bastante no Executivo para
que déssemos desconto também no IPTU de micro empresas e empresas de
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pequeno porte, o inciso Il deixa bem claro: “Serão concedidos os seguintes
benefícios fiscais: redução de dez por cento no pagamento do IPTU nos
primeiros doze meses de instalação incidentes em imóvel próprio, alugado ou
cedido para microempresa, empresa de pequeno porte e microempreendedor
individual, desde que devidamente solicitado no protocolo municipal quando do
lançamento do devido tributo. O Executivo está mostrando competência de
apoiar as pequenas empresas podemos votar favorável e segunda feira colocar
as emendas necessárias. O Projeto de Lei continua em discussão Projeto de
Lei em votação, Projeto de Lei Complementar 011/2018 aprovado por
unanimidade. O Presidente solicita À CCJ que desse uma olhada no Projeto
de Lei 010/2018 pra que possa desenvolver parecer ao terminar a sessão, para
que o votemos amanhã, ele estenderá a data de pagamento do IPTU com
desconto, aproveito para convocar a sessão extraordinária amanhã, sábado dia
07/04 às 16h para tratar dos Projetos de Lei 007 e 010/2018. Fica marcado
uma reunião com o Executivo aqui às 15h, e amanhã, se liberado o Projeto de
Lei 010, possamos estar fazendo uma Extraordinária na segunda antes da
Sessão Ordinária, para poder já resolver na segunda feira e fazer a publicação
da Lei para que se estenda o prazo de pagamento de IPTU com desconto. E o
Projeto de Lei 001/2018 que trata dos serviços gerais será deliberado na
segunda feira em Sessão Ordinária. Sem mais para a presente sessão, o
Presidente declarou a mesma por encerrada. Do que para constar eu,
Vereador Gilmar José Petry lavrou a presente Ata.
as Sessões, 06 de abril de 2018.
Sal
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