sessao nº 4

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ATA DA 4º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DA 7º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 07 DE ABRIL DE 2018
Ao sétimo dia do mês de abril de dois mil e dezoito, às dezesseis horas na Sala
de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, sob a Presidência
do Vereador Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro, realizou-se a Sessão
Extraordinária e a ela compareceram os Vereadores: Fabio Machado dos
Santos, Gilmar José Petry, João Batista de Oliveira, José Miranda de Oliveira
Júnior, José Vicente Tuzi, Luiz Sergio Claudino, Marco Antônio Marcondes
Silva, Marlon Roberto Ferreira, Paulo Cesar Nogueira, Paulo Eduardo Dos
Santos e Rafael Nunes Campaner. Com a ausência justificada da Vereadora
Isabel Cristina Govea Baran. Havendo quórum com a graça e proteção de
Deus o Senhor Presidente declara aberta a 43 Sessão Extraordinária do 2º
Período Da 7º Legislatura realizada no dia 07 de abril de 2018 às dezesseis
horas, cumprimentando e agradecendo a presença de todos os presentes.
Ordem do dia: Projeto de Lei 007/2018 de iniciativa do Executivo com a
súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar doação de área que
especifica ao Estado do Paraná e confere outras providências”. (2º Votação
com emenda) Os vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas
atribuições legais e regimentais propõe emenda aditiva ao Projeto de Lei
007/2018 de iniciativa do Executivo; onde se lê: Artigo Segundo parágrafo
único: O imóvel descrito no artigo primeiro será destinado especificamente a
criação e funcionamento de uma unidade escolar, leia-se: Artigo Segundo
parágrafo único: O imóvel descrito no artigo primeiro será destinado
especificamente a criação e funcionamento de uma nova unidade escolar
estadual. Assinado pelos vereadores Martuzi, Gilmar José Petry, Policial
Batista, Irmão José Miranda e Paulo Cesar Nogueira. As emendas estão em
discussão, O Vereador Gilmar José Petry discutiu O que fizemos foi
somente acrescentar a palavra estadual ao parágrafo único para ficar igual ao
Projeto de Lei 008 que será votado também na sequência segunda feira e
coloca bem claro que é para a construção de uma unidade escolar estadual.
Emendas continuam em discussão, emendas aprovadas por unanimidade.
Projeto de Lei com redação final em discussão, Projeto de Lei em votação,
Projeto de Lei 007/2018 com redação final aprovado por unanimidade. Projeto
de Lei 010/2018 de iniciativa do Executivo com a súmula “Altera a redação do
inciso | do Artigo Terceiro da Lei Municipal número 1207/2017 conforme
especifica” (12 Votação) Projeto de Lei 010/2018 em discussão, O Vereador
Professor Marlon discutiu Conversei com vocês e votarei favorável, não
prejudicarei a população. Mas não concordo com as questões que
aconteceram, atropeladas, não falo do Presidente da Casa que faz um
excelente trabalho. Acho que o Executivo tem que dar um prazo maior e
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estabelecer pessoas competentes que trabalhem melhor lá dentro. Votarei
junto com vocês pelas pessoas do Município que precisam dessa bonificação,
mas não é a maneira correta. O Projeto de Lei continua em discussão, O
Vereador Delegado Fabio Machado discutiu Concordo com o que o
Vereador Marlon falou, ninguém aqui votaria contra a população. Estamos aqui
no sábado e viríamos até domingo se necessário, mas não pode de jeito algum
deixar expirar o prazo para desconto de IPTU, mas para atender o que o
Vereador Professor Marlon falou, que o Líder do Executivo converse com o
Prefeito pra atender com que o jurídico da Prefeitura antecipe esses projetos
para que possamos evitar votar em cima da hora alguns projetos. O Projeto de
Lei continua em discussão, O Vereador Policial Batista discutiu Primeiro
pergunto se minha ausência ontem foi justificada, havia um compromisso já
tinha a programação e não poderia deixar de ir a esse compromisso, então eu
justifiquei a falta. Hoje cheguei de Curitiba quase quatro horas sem almoço e
estou aqui, um fato particular, um óbito que aconteceu. Minha preocupação é
que esta Casa de Leis sempre votava e é a primeira vez, é atípico o que está
acontecendo, porque votarmos uma extraordinária e uma ordinária, até
questionei com a Dayse que é a nova procuradora, essa questão, estão
acontecendo muitas coisas irregulares com relação a nós vereadores,
Executivo e Legislativo tem de estar dentro de prazos, temos de cumprir
prazos. Temos de ter cautela com relação a isso, improbidade administrativa
incorre em punições e nós vereadores, então questionei essa situação. Nosso
Regimento Interno infelizmente dá brecha para as duas coisas, hoje fazer duas
Extraordinárias foi solicitação da própria Câmara de Vereadores tem
justificativas, nosso Município não pode ficar engessado, tem que crescer, mas
essa situação me preocupa, ainda não tive uma resposta jurídica, se isso pode
acontecer, e se nosso Regimento Interno dá abertura pra isso. Confio na
palavra do Presidente, também da procuradora e segundo o jurídico da
Prefeitura que mandou o projeto pra cá. Vou votar a favor mas minha
preocupação com relação a isso é que temos de ter cuidado com relação a
prazo e o que está dentro da Lei. O Presidente pontuou Tenho a tranquilidade
como Presidente desta Casa que estamos cumprindo fielmente o Regimento
Interno, primeiramente quanto a votar em duas Extraordinárias a questão diz
respeito a Projeto de Lei Complementar e tratamos aqui de Projeto de Lei,
pode ser convocadas somente Extraordinárias sem problema algum,
respeitando o prazo de 24h. Ainda o Projeto de Lei Complementar também
pode ser votado da mesma forma, porém adotamos desde o mandato passado
que Projeto de Lei Complementar votamos em uma Extraordinária e uma
Ordinária para dar mais segurança. Como é o caso que faremos na Sessão de
segunda feira, quando votaremos o Projeto de Lei Complementar 001//2018 Na
011/2018 que foram votados na sessão Extraordinária e serão votados na N
Sessão Ordinária. Temos tranquilidade do cumprimento da constituição da Né
forma que devemos deliberar. O Projeto de Lei continua em discussão, O
Vereador Dudu Santos discutiu Professor Marlon, falando especificamente SS
do projeto aqui, lemos a súmula aqui, nós lemos o projeto e entendemos do
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que se trata, mas a súmula não é clara, infelizmente é comum. O que
sobrepões tudo isso é essa Câmara que nós somos. Se o vencimento do IPTU
é dia dez, vamos pedir para o Executivo que traga um Projeto de Lei fazendo
que o IPTU com pagamento à vista com vinte e cinco por cento, que nós
aumentamos esse desconto, seja dia como antecipar isso para o Prefeito, mão
tem como antecipar isso. Estamos fazendo extraordinária hoje e segunda
aprovaremos, porque terça é dia dez. é um projeto de urgência e que beneficia
a população. Se não votássemos dessa forma, não daríamos todos esses dias
para que o contribuinte consiga pagar com os vinte e cinco por cento. Vamos
discutir sobre o projeto específico, também podemos discutir sobre qualquer
ação do Executivo, com todo respeito com meu amigo Marcão do sindicato,
tudo o que ele colocou nas redes sociais teria razão se o fizesse 40 dias atrás,
pois já foi alcançado através de reuniões com Assmuf, com Assmef, Conselho,
com todos. As pessoas que me acompanham aqui sabem que essa cobrança
eu já fiz em reunião com todos os vereadores presentes. O Projeto de Lei
continua em discussão, O Vereador Gilmar José Petry discutiu E polêmica a
forma com que veio o projeto, mas temos de nos ater à possibilidade das
empresas que tem os dez por cento a mais, aprovado por nós vereadores,
somado aos vinte e cinco por cento, as empresas terão em torno de trinta e
cinco por cento, porém como tivemos de recém aprovar, não houve tempo para
publicizar, muitos não conseguiram ir à Prefeitura solicitar esse desconto,
acredito que é de suma importância que possamos esticar esse prazo até o dia
vinte e sete, pois além de favorecer os moradores, também as empresas terão
um prazo maior para juntar documentos e protocolar junto ao Município e
receber mais esses dez por cento. Tomara que isso não aconteça ano que
vem, que consigamos mandar os carnês antecipadamente para que possam
pagar dentro do prazo. O Projeto de Lei continua em discussão, O Vereador
Rafael Campaner discutiu o Regimento Interno está sendo revisado, eu e os
vereadores Gilmar José Petry e Professor Marlon também, entendo a
preocupação do Vereador Professor Marlon de aprovar em duas
extraordinárias, mas justamente este projeto, até na justificativa quando veio
para a Câmara ele já pediu que fosse tramitado em regime de urgência e
convocações de Sessões Extraordinárias na própria justificativa, talvez projeto
007 não precisaria estar na pauta, mas não vejo impeditivo regimental, tendo
em vista que o nosso regimento permite que se faça isso. O Regimento Interno
é superior ao próprio Presidente da Câmara que é obrigado a cumprir o que ali
está. Compete a nós que estamos fazendo esta revisão que possamos alterar
sua redação que é de 2006 e o revendo já verificamos que contradiz bastante
até com a Lei Orgânica e Constituição Federal. Dificultam as condições de
trabalho com o Regimento Interno dessa forma, estamos até conseguindo
atingir os objetivos, pois os trabalhos estão acontecendo na normalidade. Voto
favorável pelo conteúdo e vamos acelerar o Regimento Interno pra que
possamos cumprir regras mais claras. O Vereador Professor Marlon pediu À
aparte da palavra Não critico ninguém, o Presidente segue a Lei, o Vereador
Dudu Santos podemos divergir, mas temos uma grande amizade. Só não
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concordo com o que está sendo feito. Como o Rafael Campaner falou, com o
apoio total do Presidente estamos revisando o Regimento Interno. Obrigado
Presidente por me incluir neste trabalho. O Projeto de Lei continua em
discussão O Vereador Martuzi discutiu Estamos hoje nesta Sessão
Extraordinária pela necessidade da população, mas acho que este Projeto de
Lei já deveria ter sido estudado ano passado, não em cima do horário, temos
de cobrar para que isso não mais aconteça. Muito embora seremos favoráveis,
já informamos que o dia será dia vinte e sete para todos que me perguntaram.
Não adianta dizermos que está tudo certo, porque não está, temos de
organizar isso. O Vereador Luiz Sergio Claudino discutiu Voto com
tranquilidade o projeto, fiz esse pedido para o Executivo, outros vereadores
também o fizeram, o Executivo não está mandando goela abaixo para os
vereadores, O prazo vence terça feira, esse projeto teria de ser aprovado até
segunda ampliando o prazo para dia 27. O Vereador Paulo Cesar Nogueira
discutiu Além do que já foi falado, tivemos também problema com o correio,
teve greve, a população não recebeu carnês, tranquilamente este Projeto de
Lei beneficiará a população de Fazenda Rio Grande. O Vereador Gilmar José
Petry pediu aparte da palavra É muito importante deixarmos claro que o
prazo está sendo prorrogado para dia 27/04 e importante destacar que os que
estão com seus carnês para o dia 10, e quiserem prorrogar para o dia 27, terão
de se dirigir a Prefeitura e solicitar uma nova guia para dia 27. O Projeto de Lei
continua em discussão, O Vereador Irmão José Miranda discutiu O projeto
traz grande benefício para toda a população, temos de votar e aprovar porque
se trata de benefício para a população. E a questão de desencontros no
Regimento Interno. Está sendo elaborado um novo e futuramente não haverá
discussões a respeito. O Presidente esclarece Aproveitando a palavra de
todos os vereadores e até corrigindo algumas formas de interpretação, esse é
o Regimento Interno que nós temos, nós estamos cumprindo fielmente ao
Regimento Interno, por isso quando assumimos o mandato de Vereador, todos
aqui fizeram o juramento para cumprir o Regimento Interno que está sendo
cumprido fielmente. O que também estamos fazendo paralelamente é graças à
união entre os vereadores é estarmos atualizando o Regimento Interno para
melhorá-lo, não existe nenhum descumprimento de Regimento, quero deixar
bem claro. Com relação ao Projeto de Lei já falei, Projeto de Lei Complementar
votamos uma e uma para ter um pouco mais de segurança, mas também não
haveria problema por votar em extraordinária. Agradeço ao Executivo, pois foi
um pedido desses vereadores, para que pudessem estar prolongando o prazo
de desconto desse IPTU e isso está sendo atendido por esse Projeto de Lei.
Por isso, conforme o Regimento Interno autoriza o Presidente, convoquei as
extraordinárias, estou tranquilo para convocar as demais assim que possível.
Agradeço a presença dos vereadores, nossa Vereadora não está por estar em
missão fora da nossa cidade, está justificada ausência, O Projeto de Lei
continua em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei 010/2018
aprovado por unanimidade. O Presidente convoca Para dia 09/04, Sessão
Extraordinária às 18h30 para votarmos em segunda votação o Projeto de Lei
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10/2018, os senhores, conforme manda o Regimento Interno estão avisados
em prazo superior às 24h da atual votação. Logo após a quinta Sessão
Extraordinária teremos a sétima Sessão Ordinária. Lembrando que somos
vereadores 24h por dia e lembro ainda que podem ser convocada Sessão
Extraordinária a qualquer hora do dia ou da noite. Sem mais para a presente
sessão, o Presidente declarou a mesma por encerrada. Do que para constar
eu, Vereador Gilmar José Petry lavrou a presente Ata.
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