sessao nº 6

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ATA DA 6º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DA 7º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 18 DE ABRIL DE 2018
Ao décimo oitavo dia do mês de abril de dois mil e dezoito, às quinze horas, na
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, sob a
Presidência do Vereador Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro, realizou-se a
Sessão Extraordinária e a ela compareceram os Vereadores: Gilmar José
Petry, Isabel Cristina Govea Baran, João Batista de Oliveira, José Miranda de
Oliveira Júnior, José Vicente Tuzi, Luiz Sergio Claudino, Marco Antônio
Marcondes Silva, Marlon Roberto Ferreira, Paulo Cesar Nogueira e Rafael
Nunes Campaner. Com a ausência justificada do Vereador Paulo Eduardo Dos
Santos e do Vereador Fabio Machado dos Santos. Havendo quórum com a
graça e proteção de Deus o Senhor Presidente declara aberta a 6º Sessão
Extraordinária do 2º Período Da 7º Legislatura realizada no dia 18 de abril de
2018 às quinze horas, cumprimentando e agradecendo a presença de todos os
presentes. Ordem do dia: Projeto de Lei Complementar nº006/2018 de
iniciativa do Executivo com a súmula “Inclui os incisos V e VI no Artigo 24 da
Lei Complementar 048/2012” (13 Votação) Mensagem aditiva e modificativa
nº003/2018 ao Projeto de Lei Complementar 0006/2018: O Prefeito do
Município de Fazenda Rio Grande Paraná no uso de suas atribuições legais e
constitucionais que lhe são conferidas, vem por meio da presente mensagem
modificativa e aditiva alterar a redação do Projeto de Lei Complementar
número 006/2018 nos seguintes termos: Fica alterada a súmula do Projeto de
Lei Complementar 006/2018 passando a constar com a seguinte redação:
súmula: “Altera a redação dos incisos | e Il e inclui os incisos V e VI no bojo do
Artigo 24 da Lei Complementar 048/2012” fica Alterada a redação do Artigo
Primeiro do Projeto de Lei Complementar 006/2018 passando a constar com o
seguinte texto: Artigo Primeiro Ficam incluídos os incisos cinco e seis no bojo
do Artigo 24 da Lei Complementar 048/2012, passando a vigorar com a
seguinte redação: Artigo 24 inciso V: Pelo exercício de direção de vinte horas
nas Unidades Escolares no percentual equivalente a quarenta por cento do
vencimento básico da carreira de professor 20 horas ; pelo exercício de vice
direção de 20 horas nas Unidades Escolares, no percentual equivalente a trinta
por cento do vencimento básico da carreira de professor 20 horas. Fica
alterada a redação do Artigo segundo do Projeto de Lei Complementar
006/2018, passando a constar com o seguinte texto: Artigo Primeiro: Ficam
alterados os incisos | e Il constantes do Artigo 24 da Lei Complementar número
048/2012, passando a vigorar com as seguintes redações: Artigo 24 inciso |:
Pelo exercício de direção de quarenta horas nas Unidades Escolares no
percentual equivalente a quarenta por cento do vencimento básico da carreira
de professor 40 horas ; inciso VI: pelo exercício de vice direção de 40 horas
nas Unidades Escolares, no percentual equivalente a trinta por cento do
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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vencimento básico da carreira de professor 40 horas. Fica incluída a redação
do artigo terceiro ao Projeto de Lei Complementar número 006/2018, passando
a vigorar com a seguinte redação, Artigo Terceiro: Esta Lei Complementar
entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, Fazenda Rio Grande, 18/04/2018. O Presidente pontua Como o
Projeto de Lei Complementar ainda não foi votado, a mensagem aditiva e
modificativa passam a compor a redação final. Projeto de Lei Complementar
006/2018 em discussão, O Vereador Gilmar José Petry discutiu Ficará
exatamente o que foi conversado com o pessoal do Conselho, que é para
deixar bem claro que os percentuais pagos por direção e vice direção serão
calculados sobre os salários de cada um, sejam vinte ou quarenta horas.
Chamo atenção para que na mensagem modificativa se refere no artigo
primeiro que aos incisos | e Il e no constante no artigo 24 ele está alterando os
incisos | e VI só esta correção de texto, mudarmos para Incisos | e Il, pois o
inciso VI do artigo 24 é outro. O Projeto de Lei continua em discussão, O
Vereador Professor Marlon discutiu Com essa correção fica esclarecida a
situação. Hoje de manhã trabalhávamos no Regimento Interno, eu, Campaner,
Petry, a procuradora, o advogado da Câmara e estava mostrando ao Petry que
ficava meio aberta a questão, logo em seguida o Rafael informou que teria
mudança no Projeto de Lei, voto favorável pois com essas correção fica bem
mais claro. O Projeto de Lei continua em discussão, Projeto de Lei em votação,
Projeto de Lei Complementar 006/2018 aprovado por unanimidade em primeira
votação. Projeto de Lei Complementar nº010/2018 de iniciativa do Executivo
com a súmula “Institui o Largo Bom Gourmet no Município de Fazenda Rio
Grande Escola Estadual confere outras providências” (1ºVotação) Projeto de
Lei Complementar 010/2018 em discussão, O Vereador Policial Batista
discutiu Como não me interei deste projeto, hoje me abstenho e me inteirando
votarei na segunda feira. O Projeto de Lei continua em discussão, A Vereadora
Isabel Baran discutiu Tive algumas dúvidas, mas vendo o parecer da
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e também da Comissão de
Finanças e voto favorável junto com o parecer das duas comissões. O Projeto
de Lei continua em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei
Complementar 010/2018 aprovado por unanimidade em primeira votação.
Projeto de Lei Complementar nº013/2018 de iniciativa do Executivo com a
súmula “Inclui a redação de dispositivos legais relativos à Lei Complementar
número 065/2013 conforme especifica e confere outras providências” (12
Votação) Projeto de Lei Complementar 013/2018 em discussão, Projeto de Lei
em votação, Projeto de Lei Complementar 013/2018 aprovado por unanimidade
em primeira votação. O Presidente convoca Sessão Extraordinária para
amanhã, 19/04 às 16hs para votação do Projeto de Lei Complementar
010/2018 e Projeto de Lei Complementar 013/2018. Sem mais para a presente
sessão o Presidente declarou a sessão encerrada... Do que para constar e
Vereador Gilmar José Petry lavrou a presente |
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