sessao nº 8

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ATA DA 8º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DA 7º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 18 DE MAIO DE 2018
Ao décimo oitavo dia do mês de maio de dois mil e dezoito, às dez horas, na
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, sob a
Presidência do Vereador Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro, realizou-se a
Sessão Extraordinária e a ela compareceram os Vereadores: Gilmar José
Petry, Isabel Cristina Govea Baran, João Batista de Oliveira, José Miranda de
Oliveira Júnior, José Vicente Tuzi, Luiz Sergio Claudino, Marco Antônio
Marcondes Silva, Marlon Roberto Ferreira, Paulo Cesar Nogueira, Rafael
Nunes Campaner e Paulo Eduardo Dos Santos. Com a ausência justificada do
Vereador Fabio Machado dos Santos. Havendo quórum com a graça e
proteção de Deus o Senhor Presidente declara aberta a 82 Sessão
Extraordinária do 2º Período Da 7º Legislatura realizada no dia 18 de maio de
2018 às dez horas, cumprimentando e agradecendo a presença de todos os
presentes. Ordem do dia: Projeto de Lei Complementar nº006/2018 de
iniciativa do Executivo com a súmula: “Altera a redação dos incisos le Il e
Inclui os incisos V e VI no bojo do artigo 24 da Lei Complementar número
048/2012 conforme especifica” (2º votação). Projeto de Lei Complementar
006/2018 com redação final está em discussão, O Vereador Professor Marlon
discutiu Defendo o Projeto de Lei por ser de suma importância para a
educação municipal, com todos os diretores, vice-diretores e funcionários de
escolas com quem tivemos contato, ficaram felizes com a forma que está aqui,
discutido inclusive com o sindicato também. Foi retirado uma vez de pauta,
através de uma conversa que tivemos e aonde chegou a presente forma. Ficou
melhor que a porcentagem do Estado para o vice-diretor. O Projeto de Lei
continua em discussão, O Vereador Gilmar José Petry discutiu Reforço as
palavras do Professor Marlon, é a valorização dos servidores municipais por
parte do Executivo. O Projeto de Lei continua em discussão, A Vereador
Isabel Baran discutiu Me abstive também de votar esse projeto, que eu queria
dar uma olhada mais, e conversar com algumas pessoas que tinham, que nos
tínhamos combinado de falar sobre esse assunto, mais todo debate que o
Professor Marlon, né, pediu pra que fosse trazido, dói muito importante pra que
ficasse adequado de maneira que os nossos servidores, né, sejam
beneficiados e valorizados então hoje eu vou votar, vou votar a favor, ficou
muito bom e eu, né, esta casa fez uma discussão muito importante mesmo pra
que pro nosso Município seja, os nossos funcionários sejam valorizados. O
Projeto de Lei continua em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de
Lei Complementar 006/2018 com redação final está aprovado por unanimidade
em segunda votação. Projeto de Lei Complementar 007/2017 de iniciativa do
Executivo com a súmula: “Institui o calendário do Futebol Amador com série A,
BecC, Superliga, Juniores e Veteranos no Futebol Masculino e Superliga no
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Futsal Feminino, com isenção de taxa arbitragem para as equipes do Município
de Fazenda Rio Grande”. (2º votação) Projeto de Lei número 007/2018 está em
discussão, O Vereador Rafael Campaner discutiu Gostaria de pedir vistas
desse processo, para analisar o parágrafo único do Artigo Quinto e do
parágrafo único do Artigo Oitavo, levantados pelo secretário na última Sessão.
O Presidente acata Retirado o projeto 007/2018 de pauta. O Projeto de Lei
Complementar continua em discussão, Projeto de Lei Complementar em
votação Projeto de Lei Complementar 007/2018 aprovado em primeira votação
por unanimidade. Projeto de Lei nº058/2017 de iniciativa do Vereador Paulo
Cesar Nogueira com a súmula: “Dispõe sobre o desembarque de mulheres e
idosos, usuários do Sistema de Transporte Coletivo, e dá outras providencias”.
(22 votação com emenda) Os vereadores que abaixo subscrevem, no uso de
suas atribuições legais e regimentais propõe Emenda Modificativa Aditiva ao
Projeto de Lei 058/2018 de iniciativa do Vereador Paulo Cesar Nogueira. Onde
se lê: súmula: “Dispõe sobre o desembarque de mulheres e idosos, usuários do
Sistema de Transporte Coletivo, e dá outras providencias”; Leia-se: súmula:
“Dispõe sobre o desembarque de mulheres e idosos e deficientes físicos
cadeirantes, usuários do Sistema de Transporte Coletivo, e dá outras
providencias”, Onde se lê: Artigo primeiro: As mulheres e os idosos, que
utilizam o transporte coletivo urbano de passageiros municipal, podem optar
pelo local mais seguro e acessível para desembarque entre as 22h e às 6h do
dia seguinte, dentro do perímetro territorial de Fazenda Rio Grande; Leia-se:
Artigo primeiro: As mulheres, idosos e deficientes físicos cadeirantes, que
utilizam o transporte coletivo urbano de passageiros municipal, podem optar
pelo local mais seguro e acessível para desembarque entre as 22h e às 6h do
dia seguinte, dentro do perímetro territorial de Fazenda Rio Grande. Onde se
lê: Artigo Terceiro: Todos os veículos deverão ser providos de aviso interno em
que deverá ser comunicado ao passageiro a prerrogativa instituída por esta Lei,
com a seguinte frase: “após as 22h o desembarque de passageiro de mulheres
e os idosos, é permitida em qualquer local do trajeto, desde que o motorista
seja previamente alertado; Leia-se: Artigo Terceiro: Todos os veículos deverão
ser providos de aviso interno em que deverá ser comunicado ao passageiro a
prerrogativa instituída por esta Lei, com a seguinte frase: “após as 22h o
desembarque de passageiro de mulheres, idosos e deficientes físicos
cadeirantes, é permitida em qualquer local do trajeto, desde que o motorista
seja previamente alertado”. Plenário da Câmara Municipal de Fazenda Rio
Grande, 18/05/2018, Vereadores Professor Marlon, Gilmar José Petry, Julinho
do Pesque, Irmão José Miranda e Serjão. Emendas em discussão, O Vereador
Gilmar José Petry discutiu Foi uma situação que levantei na Sessão passada
quanto a estender o benefício aos cadeirantes de nosso Município. Emendas
continuam em discussão, O Vereador Policial Batista discutiu Na primeira
votação coloquei situações e disse ao Vereador Paulo Cesar Nogueira que
votaria a favor, mas surgiu algumas dúvidas, no artigo terceiro, na parte b do
artigo ele fala após as 22h de mulheres, sem especificar idade, com idoso
concordo, mas não com qualquer idade. Emendas continuam em discussão, O
Vereador Professor Marlon discutiu Eu já acho favorável toda mulher parar
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em qualquer lugar, tivemos no passado, assédio, tentativas de estupro com as
mulheres mais novas, terão mais segurança, já os idosos é questão de
locomoção. Vejo grande importância no projeto e nas emendas. Não estou
criticando a fala do Vereador Policial Batista, era o que falaria antes dele falar.
Emendas continuam em discussão, A Vereadora Isabel Baran discutiu Com
todo respeito, Policial Batista, mas nós temos feito um trabalho em relação as
mulheres e acho muito importante que realmente possa ter essa viabilidade de
todas as mulheres de todas as idades, principalmente porque, até tem uma
Ariane que faz um trabalho bem interessante que estamos caminhando juntas,
que é em relação justamente a isso, que é em relação às mulheres
caminharem nas ruas e a violência que as mulheres tem sofrido aqui na
Fazenda Rio Grande, inclusive nós temos um índice muito grande, então é bem
importante que seja mantido, então, reforçando o que o Professor Marlon falou
porque muitas jovens já foram perseguidas, nós tivemos vários casos, muitos
casos e num levantamento que estamos fazendo na cidade, o número é bem
grande, então elas tem de ter essa possibilidade mesmo, saindo da escola,
indo para suas casas de parar. Não acredito que as mulheres que não estejam
nessas condições vão abusar do uso do transporte coletivo, mas muitas
situações necessárias, é bem importante que seja mantido. O Vereador
Policial Batista pediu aparte da palavra Já coloquei aqui que não sou contra,
tanto que já votamos a favor, também não vou votar contra, só fiz uma
observação se não vai criar uma situação nesse sentido. Claro que a gente
entende isso e sabe que em Fazenda Rio Grande acontece muitas questões,
tenho minha nora que tem 23 anos acabou de ser assaltada, levaram tudo
dela. Não sou contra, a questão é se não vai trazer uma situação nesse
sentido, a questão como o que A Isabel Baran colocou agora, a pessoa pode
abusar dessa Lei. Não contra as mulheres ou contra a Lei, já falei isso para o
Paulo Cesar Nogueira que é autor do projeto. Só uma observação se puder
consertar isso, mas em todo caso, meu voto é favorável. Emendas continuam
em discussão, O Vereador Rafael Campaner discutiu Teremos de esperar
um período para ver como será a aplicabilidade disso, no horário das 22h, a
maioria dos que utilizam o transporte público são mulheres mesmo, estudantes
na maioria e este horário de saída de faculdade, os ônibus estão sempre
lotados, imaginem quantas paradas terão de haver no trecho de um ônibus.
Acho importante o projeto, mas vejo grande dificuldade de coloca-lo em prática,
a população vai reclamar bastante, principalmente quem descer por último, que
terá seu trajeto muito mais demorado em função das paradas. Vamos verificar
com a COMEC como será a operacionalização do Projeto de Lei. O Vereador
Professor Marlon pediu aparte da palavra Sua colocação é muito importante,
mas estive por onze anos diretor do Colégio Estadual Desembargador Cunha
Pereira e lá tem rota de ônibus, o fluxo dos ônibus lotados naquela região,
acontece até 20h30, no máximo 21h, depois já fica mais vazio, até porque o N
fluxo de faculdade, vem do pinheirinho e essa Lei vigorará interna aqui. Vejo
diferente do que você falou, acho que funcionaria bem. Emendas continuam
em discussão, O Vereador Paulo Cesar Nogueira discutiu Como é bomkA «
quando um projeto recebe várias opiniões, muito importante. Creio que não
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teremos problemas com o Projeto de Lei, desde que seja sancionado, pois já
presenciei motoristas parando fora do ponto para ajudar nesse sentido, mesmo
podendo sofrer sanções por isso e com a Lei estarão amparados. A Emenda
ficou muito boa, os cadeirantes deficientes também se beneficiarão. O
Vereador Policial Batista pediu aparte da palavra Reforço que tanto eu
quanto o Vereador Rafael Campaner, não somos contra, mas colocamos essas
situações justamente para que chegue ao Executivo, na COMEC e passe, seja
sancionado. Fui motorista de empresa, você leva multa, por parada fora do
ponto, essa é a regra da COMEC e Urbs. Isso para que o senhor não se
aborreça não sendo sancionada. Cada vez que o motorista para fora do ponto
para uma Senhora, por exemplo, as pessoas dentro do ônibus não se
agradam. Emendas continuam em discussão, O Vereador Dudu Santos
discutiu Certamente esse pedido veio da população e é muito importante
saber da opinião de todos. Há muito tempo atrás, no meu tempo de faculdade,
eu voltava da PUC pelo pinheirinho e de lá até a altura da lanchonete Tia Mara,
onde todas as noites entre 0h e 0h05 paravam por ficar mais perto para eu ir
até minha casa. Com a Lei ficará mais tranquilo para isso acontecer como foi
citado. A Vereadora Isabel Baran pediu aparte da palavra Muito importante
esse projeto mesmo, quero só fazer uma, um comentário que nós mulheres
não somos a parte frágil, mas somos uma parte que é fragilizada por questões
históricas e culturais. E acabaram tornando muitas vítimas desse sistema. Mas
o que vejo realmente, uma questão de uma campanha, de conscientização, a
gente pode levar para a Secretaria das mulheres, porque isso é um benefício
realmente pra todas as mulheres da cidade, então todos os nobres vereadores
até colocaram todos os Projetos de Lei aqui na Câmara, é, estou fazendo um
levantamento até pra levar pra eles pra que seja realmente realizado, né, todos
os projetos né, que sejam colocados em prática, mas que todos com
campanha, porque realmente é uma questão de reparação à mulher. E a
Fazenda Rio Grande ela tá num índice ela no Brasil inteiro mais de cinco mil
cidades a 31 no ranking do Brasil em violência contra a mulher, então nós
precisamos realmente fazer essa reparação para Fazenda Rio Grande, eu fico
muito feliz quando vem esse projeto como do Policial Batista, do nobre
Vereador Julinho, do nobre Vereador né, é Paulinho Coxinha, Marlon, né, que
então todos esses dias, essas semanas, então tem que ser colocadas em
prática todas essas Leis por uma questão de reparação da nossa mulher
fazendense. Emendas continuam em discussão, Emendas estão em votação,
Emendas aprovadas por unanimidade. Projeto de Lei 058/2017 está em
discussão com redação final, O Vereador Gilmar José Petry discutiu Fico
feliz com aprovação da inclusão da emenda ao texto, eu mesmo já tive
familiares que passaram pelo dissabor de ser perseguido de madrugada saindo
pegar ônibus próximo a residência, por sorte conseguiu se safar.
Preocupamos-nos com o veto, mas o Prefeito só pode vetar se houver MW
inconstitucionalidade na Lei ou gerar algum custo para o Município e vendo o N
Projeto de Lei não vislumbro nenhuma situação dessas, a empresa terá de
fazer suas adequações, assim como aprovamos o Projeto de Lei que obrigou a
instalação de câmeras de vigilância dentro dos veículos e o Município não
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vetou o Projeto de Lei, apenas situações que exigiam que fossem comprados
produtos determinados e este projeto vem na mesma situação, apenas
regulamenta a forma de desembarque, haja vista também que no dia
30/11/2017 nós da CCJ demos o parecer sobre este projeto, foi encaminhado
para a COMEC para que ela enviasse um parecer para a Câmara de
Vereadores à respeito desse projeto, a COMEC recebeu isso dia 04/12/2017,
passamos do meio do mês de maio e não nos responderam, acho que se
houvesse alguma inviabilidade já haveriam de ter nos respondido por isso.
Estamos favorecendo as mulheres de nossa cidade, os idosos e cadeirantes e
quanto à situação colocada pelo Policial Batista, acho que não haveria
problema. Então no sentido genérico da palavra, podemos votar favorável
tranquilamente ao projeto e acredito que não receberá nenhum tipo de veto do
Executivo. O Projeto de Lei continua em discussão, Projeto de Lei em votação,
Projeto de Lei número 058/2017 aprovado por unanimidade em segunda
votação. Projeto de Lei nº002/2018 de iniciativa do Vereador Policial Batista
com a súmula: “Cria O Programa Escola Segura no âmbito do município de
Fazenda Rio Grande - Paraná e da outras providências”. (22 votação) O Projeto
de Lei está em discussão, O Vereador Policial Batista discutiu Com base no
projeto Lucas, resolvemos buscar a solução do problema, no sentido de dar o
primeiro atendimento. Houve casos de engasgamento e a criança chegou a
óbito porque quem estava ali não teve curso de primeiros socorros que salvaria
a vida da criança. Vai se criar uma escola segura, para que os funcionários que
estão com nossos adolescentes e crianças possam dar este atendimento de
imediato. Se salvarmos vidas com este projeto, será válido. Já conversei com a
Secretaria de educação, era de interesse que se fizesse isso, pois precisamos
de nossos profissionais capacitados nessa área. O Projeto de Lei continua em
discussão, A Vereadora Isabel Baran discutiu Tenho quatro Projetos de Lei
nesta casa já, que se completam, junto com projetos pra escola segura que já é
um projeto nosso e que nós realmente queremos que nesse Município nós
tenhamos todas as prevenções pra que não tenha, não tenham, notícias ruins e
que realmente todo mundo esteja preparado para qualquer tipo de a, pra tomar
ação em qualquer situação de risco nas escolas. O Projeto de Lei continua em
discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei 002/2018 aprovado por
unanimidade em segunda votação com redação final. Projeto de Lei
nº010/2018 de iniciativa do Vereador Marlon Roberto Ferreira com a súmula:
“Dispõe sobre a proibição de inauguração de obras públicas incompletas ou
que embora concluídas não atendam ao fim a que se destinam e dá outras
providências”. (2º votação) Projeto de Lei 010/2018 com redação final está em
discussão, O Vereador Professor Marlon discutiu O intuito deste Projeto de
Lei não diz respeito ao Prefeito atual, no passado passamos por algumas obras
inauguradas sem estar acabadas, tendo o Prefeito seguinte de concluir. Assim
nos precavemos para as próximas cadeiras que virão pela frente. É um Projeto
de Lei se concretizando em várias Prefeituras pelo País que traz estabilidade
para a obra ficar pronta dentro do mandato. Eu pessoalmente sou contrário à
inauguração de obra pública, penso que é só fazê-la funcionar que o povo a
verá inaugurada. O Projeto de Lei continua em discussão, A Vereadora Isabel" w
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Baran discutiu Eu lamento que no nosso País tem de ser colocado um Projeto
de Lei, né, nesse contesto que é uma coisa tão óbvia Projeto de Lei, mas tem
todo o meu apoio, vou votar favorável. O Projeto de Lei continua em discussão,
Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei número 010/2018 aprovado por
unanimidade em segunda votação. Sem mais para a presente sessão o
Presidente declarou a sessão encerrada. Do que para constar eu, Vereador
Gilmar José Petry lavrou a presente Ata.
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