sessao nº 13

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ATA DA 13º SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DA 7º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 28 DE MAIO DE 2018
Ao vigésimo oitavo dia do mês de maio de dois mil e dezoito, às dezenove
horas na Sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, sob a
Presidência do Vereador Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro, realizou-se a
Sessão Ordinária e a ela compareceram os Vereadores: Fabio Machado dos
Santos, Gilmar José Petry, Isabel Cristina Govea Baran, João Batista de
Oliveira, José Vicente Tuzi, José Miranda de Oliveira Júnior, Luiz Sergio
Claudino, Marco Antônio Marcondes Silva, Marlon Roberto Ferreira, Paulo
Cesar Nogueira, Paulo Eduardo Dos Santos e Rafael Nunes Campaner.
Havendo quórum com a graça e proteção de Deus o Senhor Presidente
declarou aberta a 13º Sessão Ordinária do 2º Período Da 7º Legislatura
realizada no dia 28 de maio de 2018 às dezenove horas, cumprimentando e
agradecendo a presença de todos os presentes. Expediente do dia: Ata da
112 Sessão Ordinária de 2018, a Ata está em discussão, a Ata está em
votação, Ata aprovada, com o voto contrário da Vereadora Isabel Baran.
Projeto de Lei nº016/2018 de iniciativa do Vereador Paulo Cesar Nogueira com
a súmula: “Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de inscrição em
concursos públicos no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande para os
Doadores de Sangue e Medula Óssea e dá outras providências”. Leitura das
indicações: Indicação nº141/2018 de autoria do Vereador Rafael Campaner
“Indico que seja expedido ofício ao excelentíssimo Prefeito municipal para que
através da secretaria responsável, providencie a instalação de uma travessia
elevada na Avenida Portugal em frente ao Mercado Estrela”. Indicação
nº142/2018 de autoria do Vereador Policial Batista “Indica que seja expedido
oficio ao excelentíssimo senhor Prefeito municipal para que através da
secretaria responsável, providencie a sinalização horizontal de preferencial no
fluxo de veículo, bem como das faixas de travessia de pedestres na Rua
Castanheira esquina com a Rua Guaritá, localizada no bairro Eucaliptos”.
Indicação nº143/2018 de autoria do Vereador Julinho do Pesque “Indica que
seja expedido ofício ao Executivo Municipal para que o mesmo através da
secretaria competente providencie assinatura de termo de compromisso entre o
Município de Fazenda Rio Grande e o Fundo Nacional de Desenvolvimento
com a Educação, para a construção de uma escola no loteamento Green
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Field”. Indicação nº144/2018 de autoria do Vereador José Vicente Tuzi “Indica
que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que
junto com a Secretaria Competente, realize a implantação de calçadas para
pedestres em toda extensão da Rua Rio Piquiri no Bairro Iguaçu II”. Indicação
nº145/2018 de autoria do Vereador Paulo Cesar Nogueira “Indico que seja
expedido ofício ao excelentíssimo Prefeito municipal, para que o mesmo
através da secretaria competente realize calçamento com meio fio e
paisagismo na Avenida Polônia, Avenida Estados Unidos, Avenida Paraguai e
Rua Dinamarca, no Bairro Nações”. Indicação nº147/2018 de autoria do
Vereador Gilmar Petry “Indica que seja expedido ofício ao excelentíssimo
Senhor Prefeito municipal, para que o mesmo através da secretaria
competente viabilize a conclusão da pavimentação asfáltica da Rua Rio
Taquari, no trecho situado entre as Ruas Rio Sena e Rio Formoso, localizada
no Bairro Iguaçu, neste Município”. Indicação nº148/2018 de autoria do
Vereador José Miranda “Indico que seja expedido ofício ao Poder Executivo
municipal e a secretaria competente para que se instale uma travessia elevada
na Avenida Santa Mônica altura do número 1371 Bairro Santa Terezinha”.
Indicação nº149/2018 de autoria do Vereador Dudu Santos “Indico que seja
expedido ofício ao excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que o mesmo
através da Secretaria competente analise a possibilidade de instalação de
redutor de velocidade, pinturas de faixas de sinalização e instalação de placas
de sinalização adequadas, na Rua Pavão localizado no Bairro Gralha Azul
deste Município”. Indicação nº150/2018 de autoria do Vereador Marco
Marcondes “Indico seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal
para que o mesmo através da Secretaria Competente realize a pintura e
sinalização de trânsito de toda extensão da Avenida Portugal, neste município”.
Indicação nº151/2018 de autoria dos vereadores José Miranda e Rafael
Campaner “Indicam seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal
para que o mesmo, através da Secretaria de Obras, realize estudos para a
implantação de um espaço de lazer no Bairro Veneza neste município”.
Indicação nº152/2018 de autoria da vereadora Isabel Baran “Indico que seja
expedido oficio ao poder executivo municipal e a Secretaria Municipal de Meio
Ambiente para que seja feitos estudos com urgência para convocar uma
fiscalização em conjunto, com o Conselho municipal de Meio ambiente, o
CREA-PR, a Associação Paranaense de Engenharia Ambiental (APEAM), o
Instituto Ambiental do Paraná (IAP), o Conselho Estadual de Meio Ambiente -
CEMA, o Consórcio Intermunicipal para Gestão dos Resíduos Sólidos Urbanos-
CONRESOL e todos os secretários de meio ambiente das cidades que enviam
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o lixo para serem enterradas em nosso município, para realizar um fiscalização
no Aterro da Estre Ambiental- CGR Iguaçu, a fim de realizar avaliações sobre a
operacionalização da forma que enterram o lixo e fazem os procedimentos
operacionais e o controle dos impactos e mitigações destas ações”. Leitura
dos Requerimentos: Requerimento nº123/2018 de autoria do Vereador José
Miranda e Gilmar Petry “Requer seja expedido ofício ao Excelentíssimo senhor
Prefeito Municipal e a secretaria competente para que informe a esta Casa de
Leis, sobre o cronograma de abertura dos Centres de Educação Infantil
Municipal - CMEI localizado no Jardim Europa e também no Bairro Gralha Azul
no Município de Fazenda Rio Grande”. Requerimento em discussão, O
Vereador Irmão José Miranda discutiu A população diariamente nos
pergunta sobre vagas em creches para seus filhos e sabemos destas creches
construídas, outras já em fase de acabamento e queremos dar uma informação
bem correta para a população de quando essas creches estarão funcionando e
os atendendo recebendo suas crianças. O requerimento continua em
discussão, O Vereador Gilmar José Petry discutiu Reforço as palavras do
Vereador Irmão José Miranda, queremos que o Município nos dê subsídio para
passar a informação com segurança para nossa população. O requerimento
continua em discussão, O Vereador Dudu Santos discutiu Acredito que todos
os vereadores são questionados sobre estes CMEI's, um no Jardim Europa e
outro no Bairro Santa Terezinha, segundo o secretário de educação falta o
edital de convocação dos professores, que já foi liberado pela Secretaria
Municipal de administração e os professores já estão sendo chamados, não
posso dar uma data concreta, mas em breve serão inaugurados, mas
infelizmente não suprirão todas as vagas, embora dois novos já preencherão
várias vagas. O requerimento continua em discussão, requerimento em
votação, requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº129/2018
de autoria do Vereador Policial Batista “Requer seja expedido ofício ao
excelentíssimo senhor Carlos Neri de Oliveira, Chefe de Planejamento e
Fiscalização da Agência Nacional do Petróleo - ANP, para que através da
divisão responsável desenvolva ações de fiscalização nos postos de
combustíveis situados no município de Fazenda Rio Grande - PR, com o intuito
de verificar a qualidade dos produtos ofertados a nossa população por estes
estabelecimentos”. Requerimento em discussão, O Vereador Policial Batista
discutiu O requerimento está direcionado a ANP para que haja uma
fiscalização na qualidade dos combustíveis em Fazenda Rio Grande. Muitas
pessoas me procuraram se queixando do mau funcionamento dos veículos q
depois de passarem por abastecimento. Coincidentemente ocorreu a greve dia
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21/05 e dia 23/05 protocolei aqui na Câmara, não sabendo que ocorreria a
atual falta de combustível. Normalizando o abastecimento esperamos que a
ANP faça seu trabalho da mesma forma. Soube que houve caso até de
misturarem solvente de acetona com álcool. Fazenda Rio Grande já teve
denúncias a esse respeito. Que os postos sejam fiscalizados e sendo
necessário, responsabilizados. O requerimento continua em discussão,
requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento nº130/2018 de autoria do Vereador José Vicente Tuzi “Requer
seja expedido oficio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que nos
informe a esta casa de leis em caráter de urgência: |- Quais são as medidas
mitigadoras em prol do nosso município a respeito da empresa loteadora do
bairro jardim Green Field; I- E qual equipamento público foi designado em
contra partida ao loteador em benefício ao Município”. Requerimento em
discussão, O Vereador Martuzi discutiu As loteadoras prometem contra
partida para o Município, mas ao fim do loteamento vão embora sem ter
realizado nenhuma. Tenho informações de terceiros, mas quero saber do
Município a informação correta. . O requerimento continua em discussão,
requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento nº131/2018 de autoria do Vereador Marlon Roberto Ferreira
“Requer seja expedido oficio ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para
que através da Secretaria Municipal competente, informe a esta casa de leis,
se o município de Fazenda Rio Grande tem efetuado os procedimentos
necessários solicitando o repasse dos recursos das multas autuadas em outros
Estados, referente ao Sistema Registro Nacional de Infrações de Trânsito -
RENAINF. Se sim, quais os valores recebidos desde a implantação do referido
sistema? E, Relatório Contábil demonstrando o efetivo registro do ingresso da
receita. Se não, qual a justificativa para que não tenha sido solicitado o repasse
destas multas e que as devidas providências sejam tomadas para que o
Município receba estes valores, cujo saldo em 30/04/2018, conforme consulta
ao Sistema RENAINF, soma a importância de R$ 22.081,30 (Vinte e dois mil,
oitenta e um reais e trinta centavos)”. Requerimento em discussão, O Vereador
Professor Marlon discutiu O Município de Fazenda Rio Grande tem vinte e
dois mil reais a serem resgatados. Existem trinta milhões não resgatados pelos
municípios no Brasil, quem e como tem de solicitar, esse valor poderia ajudar,
ou se já foram buscar alguma parcela. O requerimento continua em discussão,
requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade. NE
Requerimento nº133/2018 de autoria do Vereador Irmão José Miranda “Requer NS
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seja expedido ofício ao Excelentíssimo senhor Prefeito Municipal e a Secretaria
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de Habitação Social do Município de Fazenda Rio Grande para que informe a
esta Casa de Leis, sobre o cronograma de moradias popular do Município e o
número de famílias cadastradas”. Requerimento em discussão, O Vereador
Irmão José Miranda discutiu Nos perguntam quando serão construídas novas
casas populares em nosso Município para as famílias que necessitam. Assim
solicito a informação de qual é o projeto nesse sentido e quantas famílias estão
cadastradas precisando de uma moradia. O requerimento continua em
discussão, O Vereador Gilmar José Petry discutiu Ano passado solicitamos
a Caixa Econômica Federal se havia algum convenio nesse intuito, no entanto
até hoje a Caixa Econômica Federal não respondeu. Há pouco tempo na
Secretaria de habitação conversei com o secretário Tony também e naquele
momento nos afirmou que não haveria. Tem muita gente que se inscreveu para
isso principalmente na época em que saiu oi Jardim Europa e no entanto foram
contempladas 501 ou 511 famílias. Muita gente tem procurado, sabemos que a
renda per capta de Fazenda Rio Grande é bastante baixa e seria excelente.
Importante termos as respostas para darmos tranquilidade às pessoas ou
deixando de gerar falsas expectativas. O requerimento continua em discussão,
O Vereador Marcondes discutiu Hoje saem diversos boatos falsos e seria
interessante termos a resposta desse requerimento pra assim respondermos a
população. Também gostaria de saber qual é o prazo para regularização de
áreas invadidas, pois existem famílias aguardando há mais de vinte anos a
regularização de suas casas, incorporando este requerimento, gostaria que o
secretário respondesse também essa outra questão referente a habitação. O
requerimento continua em discussão, O Vereador Policial Batista discutiu
Tempos atrás não existia a Secretaria de Habitação, estava sobre o comando
da Ação Social. Hoje temos o secretário e fundos especificamente para ela.
Realmente o prazo de regulamentação de algumas áreas já vem se
desenrolando há muito tempo e sem nenhuma resposta. Esperamos que a
Secretaria de Habitação funcione e que haja mais facilidade nos pedidos dos
vereadores dessa Casa de Leis. O requerimento continua em discussão,
requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento nº134/2018 de autoria do Vereador Luiz Sergio Claudino
“Requer seja expedido oficio ao exmo senhor Prefeito Municipal, para que o
mesmo através da Secretaria competente viabilize a possibilidade da abertura
da continuação da Estrada Rural Pedro Barbosa, para que esta passe a ter
saída na Rodovia Régis Bittencourt nas proximidades do Km 136 como
também Rua João Quirino Leal, ambos sendo no Bairro Jardim Veneza, neste
Município”. Requerimento em discussão, O Vereador Luiz Sergio Claudino
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discutiu Esta Rua “Estrada Rural Pedro Barbosa” é próxima ao desvio do
pedágio no antigo Campo da Cruz e pedimos a ligação desta Rua com a BR
116, isso vindo acontecer vai ajudar muito porque com o fechamento da Rua
Lucenir Franco da Rocha com a BR, esta Rua ligando com a BR será
praticamente uma paralela à BR, se o Município tiver interesse, talvez até a
linha de ônibus suspensa seja reintegrada. E ligando também a João Quirino
será de grande importância. Conversei com dois proprietários da área que
tiveram interesse em ceder o terreno para a Prefeitura fazer a ligação. O
requerimento continua em discussão, requerimento em votação, requerimento
aprovado por unanimidade. Requerimento nº136/2018 de autoria do Vereador
Marco Marcondes “Requer seja expedido oficio a Arteris Autopista Planalto Sul,
instituição responsável por toda extensão da Rodovia BR-116 em Fazenda Rio
Grande, para que reforce a segurança de todas as passarelas para pedestres
neste Município”. Requerimento em discussão, O Vereador Marcondes
discutiu Este requerimento surgiu de uma conversa com o pastor Fabinho da
Igreja Bola de Neve buscando saídas e soluções para tentar diminuir o número
de tentativas de suicídios que temos tido ultimamente em Fazenda Rio Grande.
Peço que técnicos responsáveis pelas passarelas estudem uma forma de
aumentar a segurança e posteriormente a empresa responsável tome medidas
nesse sentido. Depois da primeira tentativa de suicídio, vários jovens tentaram
o mesmo. Que não consigam subir nessa passarela para pular, esse é o intuito.
O requerimento continua em discussão, O Vereador Professor Marlon Petry
discutiu Acho que já é o quinto ou sexto caso, um veio a óbito os demais
conseguiram ser salvos. Esperamos que a Autopista Planalto Sul - ARTERIS
nos responda, tivemos um debate grande na última sessão, mas tomara que
seja feito, temos de valorizar a vida. É espantosa a quantidade de crianças nas
escolas com problemas de depressão. O Vereador Marcondes pediu aparte
da palavra Caso a Autopista Planalto Sul - ARTERIS não responda, vamos
todos os vereadores levarem este requerimento até as mãos da diretoria dessa
empresa, pois essa atitude não é de autopromoção e sim resguardar vidas da
juventude de Fazenda Rio Grande. Esta doença é o mal do século, jovens
ficam envolvidos em grupos de redes sociais que instigam coisas erradas,
assim evitamos futuros suicídios, mas também temos de fazer com que os
jovens entendam e queiram seguir o caminho do bem. O requerimento continua Te.
em discussão, O Vereador Irmão José Miranda discutiu É uma luta muito V
grande de todos nós e tudo que possamos fazer para evitar que vidas sejam
ceifadas dessa forma, será muito bom. Que a Autopista Planalto Sul -
ARTERIS consiga tomar essas providências. Fiquei feliz com a forma que
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agiram na última tentativa, pois na primeira tive essa ideia, mas infelizmente
não houve tempo, dessa vez trouxeram os caminhões para debaixo e foi
evitado o pior. O requerimento continua em discussão, A Vereadora Isabel
Baran discutiu Estive em vários debates à respeito de cuidar dos nossos
adolescentes, nossas crianças, as mulheres, as famílias, né, da nossa cidade,
e eu não vejo problema em relação aos jovens tá só na passarela, né, ele tá
mesmo é na segurança desses locais, mas ele tá mesmo em fazermos um
plano, é, de ação, de prevenção, nas escolas, pra poder cuidar de nossos
adolescentes, nossos jovens. Nós precisamos de cuidados com as crianças,
nós precisamos de uma falta de interesse, nós precisamos de um interesse,
infelizmente do nosso Governo o descaso, à nível estadual, federal, municipais
em relação à focar e a recursos mesmo e colocar em cima dos profissionais de
saúde mental e ter esse plano e cuidar dos nossos jovens, nossas crianças,
sabe Vereador, então assim, é bem, muito importante, que nós comecemos a
pensar nisso, né, a, mais sério pra poder trazer pro nosso Município, é, esse
debate em relação a esses suicídios, em relação a esses movimentos, temos
alguns projetos das escolas em relação à proteção porque isso não é só o
suicídio, é suicídio em massa, é tudo isso que foi, comentado a semana
passada, tudo isso que foi debatido, tudo essa preocupação, isso não passou,
isso é uma preocupação de todos nós vereadores, toda população, nós temos
de estar unidos em prol de um olhar mais pros nossos jovens. O requerimento
continua em discussão, O Vereador Policial Batista discutiu Recentemente
os fatos que ocorreram com o menino Lucas, conhecido nosso, foi uma
situação drástica. Bem falou a Isabel Baran, minha fala seria praticamente a
mesma, a preocupação dos senhores se enaltece por esse fato, mas não é a
passarela, claro que se nós dificultarmos pra que a pessoa suba em cima
haverá dificuldade para ele acessar e fazer o que aconteceu, mas de fato é o
psico somático da pessoa que temos de trabalhar. A pessoa se mata em
qualquer circunstância, mesmo não sendo na passarela, na ponte, lembro-me
de um caso que eu atendi de uma senhora que se jogou na BR e foi
atropelada. Existem vários casos. Acredito que é uma maneira de trazermos a
tona esse assunto, provocar essa situação junto a ARTERIS pra dificultar. A
Vereadora falou muito bem: “trabalharmos a questão mesmo, de uma outra
maneira pra coibirmos isso” O requerimento continua em discussão, dy
requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade. W
Requerimento nº137/2018 de autoria da Vereadora Isabel Baran “Requer na
forma regimental e, depois de ouvido o plenário, que seja expedido ofício a
Estre Ambiental - CGR Iguaçu, para que encaminhe para esta casa de leis,
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informações e esclarecimentos em forma de documentos sobre: 1. De que
forma é executado a fiscalização sobre o controle de pragas e aves no referido
local onde enterram o lixo das 29 cidades da região metropolitana e da capital
Curitiba. 2. Cópias dos relatórios e procedimentos operacionais padrão destes
controles. 3. Quais as empresas que fazem este controle e copias das licenças
e programas de cada empresa que faz este serviço”. O requerimento continua
em discussão, requerimento em votação, requerimento aprovado por
unanimidade. ORDEM DO DIA: Projeto de Lei nº051/2017 de iniciativa do
Executivo com a súmula: “Altera a redação dos parágrafos 3º e 4º do artigo 11
- À e inclui o parágrafo 5º no mesmo artigo, todos relativos à Lei Municipal
nº188, de 18 de dezembro de 2003” (1º votação com emenda). Parecer
número 24/2018 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação:
Em exame ao Projeto de Lei em epígrafe de autoria do Executivo, em
conformidade com os termos legais e regimentais, esta Comissão apresenta
Emenda Modificativa ao referido Projeto de Lei, no sentido de alterar a redação
do artigo 11-A, parágrafo 4º, passando o mesmo a constar com a seguinte
redação: parágrafo 4º: Poderá o Município, mediante a prévia vinculação
contratual das obrigações e por Decreto do Prefeito Municipal Fazenda Rio
Grande, 20 de abril de 2018 Projeto de Lei em discussão, Projeto de Lei em
votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade em segunda votação.
Emendas estão em discussão, O Vereador Rafael Campaner discutiu A
proposta de modificação no parágrafo terceiro dizia “Sem obrigações do
Município as quais devem ser suportadas através de regular processo
licitatório” e aí cita as obrigações. E na proposta de alteração do Executivo
pede para que essas obrigações que seriam do Município fiquem facultativas,
dois pontos: um que vejo a necessidade do órgão público e órgão privado
terem uma flexibilidade, a Prefeito tem muitas vezes máquina e mão de obra e
o empreiteiro tem o recurso, mas as obrigações são bem definidas e tem como
se dispor desse recurso, ou seja, “você entra com a máquina, eu com o saibro”
isso já está bem amarrado, é a necessidade da Prefeitura. O segundo ponto é
que pelo direito público administrativo isso é praticamente impossível de
acontecer, porque você não pode se dispor do bem público e se deixar
facultado, “eu faço ou você faz” isso gerou um impasse muito grande para
gerar uma emenda para que esse Projeto de Lei pudesse ser levado à votação.
Assim foi sugerida essa emenda. A Prefeitura pode fazer essa parte facultativa, N
repassando uma obrigação que é dela e repassando desde que haja um
contrato prévio levado a um decreto municipal com assinatura do Prefeito
municipal. Emenda continua em discussão, O Vereador Policial Batista N
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discutiu vou me abster dessa votação da emenda pois não consegui entender
muito bem, fazer um contrato e deixar para ele redigir um decreto vai divergir
um com outro, vou estudar esta semana e na próxima se a definição eu
conseguir entender, votarei à favor. Emenda continua em discussão, O
Vereador Delegado Fabio Machado discutiu Concordo com o Vereador
Rafael Campaner justamente por ter trabalhado em uma instituição
anteriormente justamente pelo uso de maquina pública em propriedade
particular de maneira indevida. Que seja entendido que tem de haver um
contrato público para prestação desse serviço, uma Lei, um decreto
regulamentando e é feito um contrato e através deste prestado um serviço.
Pois em algumas situações existe interesse público que em zonas rurais a
maquina do Município trabalhe nas propriedades, isso é comum em
Mandirituba. E se não tomar os cuidados devidos teremos problemas. Emenda
continua em discussão, A Vereadora Isabel Baran discutiu Eu já solicitei um
requerimento, pedindo informações sobre essa Lei, é e não ficou bem claro pra
mim a aplicação dela, vou me abster da emenda e também votar esse projeto
hoje. Emenda continua em discussão, Emenda está em votação, Emenda
aprovada com o voto contrario dos vereadores Irmão José Miranda e Professor
Marlon e abstenção dos vereadores Policial Batista e Isabel Baran. Projeto de
Lei em discussão, O Vereador Gilmar José Petry discutiu Já temos a Lei que
permite o uso de maquinas da Prefeitura em acessos a propriedades,
facilitando escoamento de produção. A estranheza ocorre pelo fato de o
executivo licitar e fornecer maquinário, mão de obra e materiais para execução,
votarei favorável mas vou me interar de detalhes na Secretaria. E na segunda
votação teremos uma opinião formada para aprovar ou reprovar o projeto. O
Projeto de Lei com emenda continua em discussão, Projeto de Lei em votação
Projeto de Lei com emenda com o voto contrario dos vereadores Irmão José
Miranda e Professor Marlon e abstenção dos vereadores Policial Batista e
Isabel Baran. Projeto de Lei Complementar 008/2018 de iniciativa do Executivo.
Com a súmula: “Transmuta o auxilio criado pela Lei 151/2017 em auxílio saúde
conforme especifica” (13 Votação com mensagem Modificativa, Aditiva e
emenda) mensagem aditiva n.º 002/2018, de 22 de março de 2018. Mensagem
modificativa e aditiva ao projeto de lei complementar nº008/2018, de 09 de
março de 2018: O Prefeito do Município de Fazenda Rio Grande, Paraná, no '
uso das atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas, vem por
meio da presente Mensagem Modificativa e Aditiva, alterar a redação do '
Projeto de Lei Complementar nº008/2018, nos seguintes termos: Artigo 1º,
parágrafo 1º O Auxilio Saúde, descrito na forma do caput, será devido a todos
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os servidores efetivos e em atividade no serviço público municipal e terá o seu
valor fixado no montante de 1,4 (um vírgula quatro) UFM - unidade fiscal
municipal. Parágrafo 2º O Incentivo Saúde será devido aos servidores em
gozo de eventuais licenças remuneradas, tais como: Licença Saúde, Licença
Maternidade, Licença a Adotante, Licença Paternidade e Licença Prêmio, bem
como aos servidores afastados em virtude de acidente de trabalho como
também aos servidores em desempenho de mandato classista e ao servidor
em desempenho de mandato eletivo, neste último caso, desde que o servidor
opte por receber o vencimento do seu cargo público. Fazenda Rio Grande,
22/05/2018, Márcio Claudio Wozniack, Prefeito Municipal. Parecer 023/2018 da
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação. Em exame ao
Projeto de Lei em epígrafe de autoria do Executivo, em conformidade com os
termos legais e regimentais, esta Comissão apresenta Emenda Modificativa ao
referido Projeto de Lei, no sentido de alterar a redação do artigo 1º, parágrafo
2º, passando o mesmo a constar com a seguinte redação: parágrafo 2º: O
Incentivo Saúde será devido aos servidores em gozo de eventuais licenças
remuneradas: Auxílio Doença, Licença Maternidade, Licença a Adotante,
Licença Paternidade, Licença Prêmio, Licença por Motivo de Doença em
Família, Licença por Atividade Política, bem como aos servidores afastados em
virtude de acidente de trabalho, como também aos servidores em desempenho
de mandato classista e aos servidores em desempenho de mandato eletivo,
neste último caso, desde que o servidor opte por receber o vencimento do seu
cargo pública. Emendas em discussão, O Vereador Rafael Campaner
discutiu Foram inclusas algumas classes de licença e auxílio pela emenda da
CCJ. Emendas continuam em discussão, O Vereador Delegado Fabio
Machado discutiu Ele fala no parágrafo primeiro em auxílio saúde e no
segundo em incentivo saúde, seria interessante modificar e unificar a
nomenclatura. O Presidente toma aparte da palavra O Vereador Delegado
Fabio Machado faz referência a mensagem modificativa enviada pelo
executivo, podendo sim ser corrigida a próxima votação. O Vereador
Delegado Fabio Machado retoma Se for alterado o parecer da CCJ, já está
modificando. Emendas continuam em discussão, As Emendas continuam em
discussão Emendas estão em votação, Emendas aprovadas por unanimidade,
com abstenção da Vereadora Isabel Baran. Projeto de Lei Complementar
008/2018 com emendas está em discussão, O Vereador Policial Batista
discutiu Esse montante de 1,4 UFM teria de ser pensado em aumentar este
valor, pedido inclusive de nossos funcionários, à principio que fosse realizada
uma Audiência Pública para discutir isso. Conversei um pouco com o secretário
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de Governo a respeito, mas não concluímos a conversa. O Projeto de Lei
continua em discussão, O Vereador Professor Marlon discutiu Me abstenho
da votação nesse momento. O Projeto de Lei continua em discussão, A
Vereadora Isabel Baran discutiu Também me abstenho dessa votação. O
Projeto de Lei continua em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de
Lei Complementar 008/2018 com emendas está aprovado por unanimidade
com abstenção da Vereadora Isabel Baran e do Vereador Professor Marlon.
Projeto de Lei Complementar nº011/2018 de iniciativa do Executivo com a
súmula: “Cria o Fundo Municipal de Agricultura do Município de Fazenda Rio
Grande e Confere Outras Providências”. (13 votação) Projeto de Lei número
011/2018 está em discussão, A Vereadora Isabel Baran discutiu Vou me
abster de votar este Projeto de Lei hoje também senhor Presidente e estudar
ele melhor. Projeto de Lei Complementar continua em discussão, Projeto de Lei
Complementar em votação Projeto de Lei Complementar 011/2018 aprovado
em primeira votação por unanimidade com abstenção da Vereadora Isabel
Baran. Projeto de Lei nº012/2018 de iniciativa do Executivo com a súmula:
“Autoriza o Município de Fazenda Rio Grande a instalar pórtico limitador de
altura e largura e confere outras providências”. (12 votação) O Projeto de Lei
está em discussão, O Vereador Luiz Sergio Claudino discutiu Me coloco
contra este projeto, por pedido dos moradores da localidade, fizemos
requerimento, estávamos tentando resolver este problema antes da
concessionária fechar a Lucenir Franco da Rocha, talvez conseguiríamos
resolver dez, vinte por cento do problema e agora com o fechamento da saída
da rua aprovando o projeto de pórtico se termos uma conversa com a
concessionária de contrapartida se eles abrissem a Rua lá para colocarmos o
pórtico no desvio de pedágio, que não é na Rua Lucinir, aí sim votaria
favorável. Se aprovarmos o projeto do pórtico como está aqui, estaremos
dando a faca e o queijo para a concessionária, por isso voto contra. O Projeto
de Lei continua em discussão O Vereador Professor Marlon discutiu Eu
também sou contra o projeto, inclusive fomos ao Ministério Público com alguns
vereadores à respeito, e tem mais uma coisa, se votarmos esse Projeto de Lei,
além de não conseguirmos nada ainda a beneficiaremos, não consigo
entender, me posiciono contra. O Projeto de Lei continua em discussão, O
Vereador Gilmar José Petry discutiu Também sou contra e observando
situações semelhantes de proibição de tráfego de caminhões, é colocada uma
segunda opção, coloca-se o pórtico mas oferece outro acesso, esse pórtico
somente traria transtornos, não resolveria em nada para nosso Município,
somente favorecendo a empresa Autopista Planalto Sul - ARTERIS,
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compromisso que o senhor Cezar esteve na época que a sugestão dele é que
colocasse o pórtico e que ele abriria aquele acesso, no entanto no dia seguinte
estive em uma reunião em Mandirituba, o Vereador Serjão também foi, o
senhor Cezar deixou bem claro que não vai abrir o acesso. Estamos falando da
proibição do tráfego e estacionamento de caminhões com capacidade de carga
de 10000kg de peso total, carregados ou vazios, com ou sem carroceria,
reboque ou semirreboque, na estrada rural Francisco Dibas, Estrada Rural
Samambaia e na Rua Lucinir Franco da Rocha. Temos na Estrada Rural
Samambaia uma das empresas mais fortes de nosso Município, a empresa
Resimad, que fatura 70, 80 milhões de reais no Município, paga em torno de
quinhentos mil reais mensais de tributos, desse valor de 2 a 3% fica para o
Município de Fazenda Rio Grande, eles não tem outro acesso, vamos aprovar
um Projeto de Lei que vai fechar uma empresa? Temos na Lucinir Franco da
Rocha a empresa S Mais que produz o salgadinho Quero, e sua frota é só de
caminhões e não existe um segundo acesso. Além do pórtico estar atendendo
apenas a Autopista Planalto Sul - ARTERIS somente acabará gerando
desemprego em um momento delicado da economia. Temos de brigar pela
abertura do acesso, como colocou o nobre Vereador Marlon, através de
Mandato de Segurança, que façam as adequações, conforme solicitado pela
PRF, que em nenhum momento solicitou fechamento e sim tão somente
adequações. Por isso meu voto é contrário. O Projeto de Lei continua em
discussão, O Vereador Dudu Santos discutiu Com as colocações fica claro
que o Projeto de Lei precisa ser melhor discutido e por isso, como Líder do
Prefeito solicito que seja retirado. O Presidente retira o Projeto de Lei de
pauta Projeto de Lei nº001/2018 de iniciativa do Vereador Policial Batista com
a súmula: “Dispõe sobre obrigatoriedade de hospitais públicos, privados,
unidades de pronto atendimento e unidades básicas de saúde, a notificarem
ocorrências de uso de bebidas alcoólicas e/ou entorpecentes por crianças e
adolescentes”. (1º votação com emenda) O Projeto de Lei está em discussão,
O Vereador Policial Batista discutiu Nós fazemos um trabalho de prevenção
de entorpecentes e bebidas alcoólicas, passamos a ser referência aqui e em
outros municípios com relação Estre Ambiental esse trabalho que
desenvolvemos aqui e com o apoio dos senhores, passou algumas Leis
pertinentes quanto a esse assunto. Peço o apoio dos senhores com relação a
esse projeto, trará benefício com relação a nossas crianças e adolescentes que
serão comunicados o Ministério Público e Conselho Tutelar no caso de
identificação de uso. Trará um benefício grande para nossa sociedade. Já
comentamos o suicídio de adolescentes e uma das razões também é o uso de
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bebidas e entorpecentes que atinge o sistema nervoso central e faz a mudança
de comportamento e é muito importante estarmos analisando e termos o aval
de um médico. O Projeto de Lei continua em discussão, A Vereadora Isabel
Baran discutiu Vejo assim de suma importância esse comunicado e a
obrigatoriedade mesmo, conforme o nobre Vereador colocou porque não temos
dados reais em relação a vários casos, é, acho que a maioria dos casos, isso
tanto do abuso, da, de criança, isso tanto de violência contra a mulher, isso em
relação aos adolescentes, tem que ter para que se faça um plano municipal, né
de saúde mental nesse Município. Então assim, vejo de suma importância esse
tipo de comunicação que haja uma comunicação entre os órgãos tanto na
saúde como nas escolas, quanto tem de ter esse tipo de comunicação. Que
cada setor tem um número e quando nós vamos ver não existe nem números
reais, não existem números nem perto do que é a realidade mesmo, é, de
todas as situações. O Projeto de Lei continua em discussão, O Vereador
Delegado Fabio Machado discutiu Deixo uma solicitação para a CCJ para
que fizesse uma emenda para que não só bebidas alcoólicas e entorpecentes,
mas qualquer substância que possa causar dependência física ou psíquica que
seria o termo utilizado no estatuto da criança e do adolescente. Justamente
porque se a criança tivesse um problema decorrente do uso de tabaco ou
narguile, não estaria abrangida por essa Lei aqui. Podemos também por
emenda estabelecer algumas sanções administrativas no intuito de coibir
mesmo isso aí. Já votamos Lei aqui proibindo o uso de narguile, até
fechamento de estabelecimentos que forneçam essas substancias para
crianças e adolescentes. O Vereador Policial Batista pediu aparte da
palavra Pensamos nessa situação, mas o tabaco infelizmente ele altera o
sistema nervoso, mas não de forma visível, seria difícil detectar, diferente de
álcool, cocaína, crack, maconha, mas sua observação é válida. O Projeto de
Lei continua em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei 001/2018
aprovado por unanimidade em primeira votação. Parecer nº029/2018, Em
exame ao Projeto de Lei em epígrafe de autoria do Vereador Policial Batista,
em conformidade com os termos legais e regimentais e em análise do Parecer
nº15/2018 da Procuradoria Jurídica da Câmara, esta Comissão apresenta AN
Emenda Modificativa ao referido Projeto de Lei, no sentido de alterar a redação )
da Súmula; Artigo 1º; Artigo 2º e Artigo 5º, passando os mesmos a constarem
com a seguinte redação: Súmula: “Dispõe sobre a necessidade de hospitais
públicos, privados, unidades de pronto atendimento e unidades básicas de
saúde, a notificarem a ocorrências de uso de bebidas alcoólicas e/ou
entorpecentes por crianças e adolescentes”. “Art. 1º Os hospitais públicos,
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privados, unidades de pronto atendimento e unidades básicas de saúde
estabelecidos no Município de Fazenda Rio Grande - PR, ficam obrigados à
notificar, ao Conselho Tutelar, os casos devidamente diagnosticados de uso de
bebida alcoólica e/ou entorpecentes por crianças e adolescentes atendidos em
suas dependências”. “Art. 2º. A notificação será feita ao Conselho Tutelar, na
pessoa dos conselheiros que atuam no Município no qual se localiza a
residência do paciente ou o estabelecimento de saúde utilizado”. “Art. 5º. No
caso de descumprimento desta Lei, qualquer cidadão poderá levar ao
conhecimento das autoridades competentes, bem como ademais outros órgãos
de proteção à criança e ao adolescente, para que promovam as medidas
judicialmente cabíveis”. Fazenda Rio Grande 20/04/2018, Rafael Campaner
Presidente, Gilmar José Petry Vice-Presidente e José Vicente Tuzi membro.
Emenda em discussão, O Vereador Rafael Campaner discutiu São três
pontos não substanciais, apenas questão jurídica. Onde estava escrito
“obrigatoriedade” na súmula, está escrito “necessidade' e onde estava “deverá”
foi inclusa “poderá”. Emendas continuam em discussão, O Policial Batista
discutiu Vejo que nossa constituição é arcaica, de 1988, tem que mudar muita
coisa, da inconstitucionalidade do Projeto de Lei quando se obriga, passa-se a
ser quase facultativo. Voto favorável porque quero que o projeto seja
sancionado. O Vereador Rafael Campaner pede aparte da palavra nós
temos o poder de criar programas e de colocar obrigações ao Executivo, lá
quando aprovamos a Lei das Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária
Anual, se lá tivermos criado programas, obrigações, gerando despesa ou não
ao Executivo, nesse momento poderíamos dar obrigatoriedade ao Executivo.
passado este período orçamentário, a não ser que o Executivo faça uma
emenda orçamentária, pra que possibilite a criação de um programa ou de uma
obrigação, aí sim os nossos projetos serão constitucionais. Dessa forma nós
somos obrigados a seguir o que rege a Constituição Federal. Emendas
continuam em discussão, A Vereadora Isabel Baran discutiu Gostaria muito
que fosse com o texto obrigatoriedade, mas, é, considerando o bom trabalho
da CCJ, presta, eu vou votar favorável acompanhando o parecer da CCJ pra
que realmente seja aprovada, seja constitucional. Emendas continuam em &
discussão, O Vereador Gilmar José Petry discutiu É interessante quando
colocamos o que entendemos e falamos em obrigatoriedade, seria em uma ,
situação que viesse a criar despesas ao Município. confesso que eu não vejo
despesa nesse projeto, uma notificação pode ser através do sistema, de um
site, pelo próprio Conselho Tutelar. É de grande importância que haja a
proteção de nossas crianças e adolescentes, vemos tantos jovens se
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envolvendo com drogas, bebida e trazendo a desgraça no seio da família. Aqui
está colocando até os hospitais privados, todos terão essa obrigatoriedade e
futuramente quem sabe o Executivo envie um projeto no sentido de ficarem
obrigados a fazerem essa notificação. Vereadora Isabel Baran pediu aparte
da palavra Eu também tive vários projetos que como, de suma importância da
saúde, educação tiveram muitas emendas também que também debatemos à
respeito e também né, eu falei, a CCJ trabalha muito, trabalha muito bem, mas
podendo ver essa, essas situações nobre Vereador Gilmar, é importante
mesmo para que possamos dar mais obrigatoriedades para nosso Município,
coisas que são tão importantes como essa, essa é muito importante, questão
de informação, questão de saúde também como também do outro projeto de
controle dos medicamentos também de suma importância que também tirou
toda obrigatoriedade e infelizmente, mas nós tivemos que né, então, muito
importante mesmo esse posicionamento. Emendas continuam em discussão,
Emendas estão em votação, Emenda aprovada por unanimidade. Espaço
aberto às lideranças Partidárias Pela liderança do Partido Rede
Sustentabilidade, a Vereadora Isabel Baran com a palavra Boa noite a
todos e a todas. A Rede Sustentabilidade tem um posicionamento de apoio ao
movimento, à paralisação dos caminhoneiros, mas com grande dor né, que
infelizmente pra se manter no poder e proteger sua própria pele, isso são
consequências, né, de erros desse Governo que tudo faz para poder se
proteger. E, é Rede apoia que é necessário mesmo que o Brasil fortaleça sua
democracia, através de um projeto de País que seja maior que essa
polarização e essa politicagem toda, né, essa polarização de partidária e de só
de grandes interesses. Também, é, a Rede acredita que pode se, essa greve
pode ser um estopim para uma reforma tributária necessária e urgente à fim de
destravar o setor produtivo sem comprometer a arrecadação do Governo, mas
a Rede rejeita, veemente aqui o subsídio anunciado pelo Governo Federal seja
repassado pra nós população brasileira através do aumento de qualquer outra
alíquota de serviços e bens de consumo e sugerimos a implementação de
imposto sobre grandes fortunas pra esse fim, mas não seja, que isso não onere
depois os nossos bolsos. Outra coisa também, na semana passada, nós da
Rede, mulheres da Rede Sustentabilidade participamos na quinta feira, é,
torcendo muito com as mulheres do partido e movimento de apoio e tivemos
uma grande vitória do TSE que é não só mais a obrigatoriedade da
participação de 30% de mulheres nas eleições, mas também o investimento de
30% do fundo eleitoral às candidaturas femininas. Uma vitória, em toda a
história, né, da política, da nossa política nacional. E estivemos lá e temos essa
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vitória. Então mulheres, mais um avanço que tivemos, é, lá em Brasília. O
Vereador Luiz Sergio Claudino solicita para se retirar da sessão, o
Presidente consulta o plenário O plenário consente. Inscritos na Tribuna
Livre A Vereadora Isabel Baran com a palavra Boa noite a todos e a todas.
É, hoje eu quero falar de um assunto muito importante com todos vocês,
nobres vereadores, senhor Presidente, toda a população fazendense, é a
respeito de política pública, de políticas públicas pra cuidar realmente das
nossas crianças. Nós, nessa semana, em todo esse mês de maio é, estivemos
em vários eventos aqui dentro do Município aonde debatemos, aonde ouvimos,
sobre um assunto que não mantemos conhecimentos exatos por falta de
informações que são passadas entre os setores em relação ao abuso e ao
abuso sexual de crianças e ao tráfico de crianças, gente, é muito grande o
número, é muito maior, é muito mais expressivo do que se imagina, é um
assunto tão sério quanto a violência contra a mulher. É uma coisa muito séria
que precisa de atenção senhores vereadores, é necessário que nós tenhamos
um olhar Paraná termos conhecimento à respeito desse assunto. A cada, na
nossa cidade, isso é estadual, nacional, isso não é só na nossa cidade, isso é
um assunto que temos que ter um olhar. Aqui na nossa cidade, que chega ao
Conselho Tutelar, são oito casos por semana, é mais de um por dia, têm
muitos casos que não chegam, as mulheres agredidas, o primeiro passo,
porque não é uma questão, achávamos era a maioria era pedofilia, não é
pedofilia, até temos uma Lei, né, que da pedofilia muito importante, mas
estudos psicológicos mostram que não são pedófilos que violentam crianças e
que abusam de crianças, somente três por cento dos abusadores são
pedófilos, o restante são pais, avós, tios e irmãos, pasmem, é muito séria a
situação, não são os padrastos, os padrastos são o quinto ou o sexto, e então
é muito séria. Isso também tem trazido numa campanha aonde envolve os
senhores vereadores, porque vocês são homens e tem homens que não tem
mais, não tem essa consciência machista que não tem esse abuso com a
mulher e trazem porque isso tem todo um porquê, isso não é um caso
psiquiátrico pra todos não, isso é um caso cultural, isso estudos, isso a nível de
Brasil e a nível mundial, mas aqui no Brasil isso é um caso muito sério, existe
descaso com as políticas públicas porque não funcionam, a saúde mental é
uma das partes mais importantes de todos os projetos que existem, os planos
que nós precisamos ter, se não tivermos o apoio de saúde mental, nós IN
precisamos de psiquiatras, nós precisamos de psicólogo, nós precisamos de
estudo, porque a sociedade está doente e nós precisamos corrigir isso, as
mulheres são violentadas dentro dos seus relacionamentos, as crianças,
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quando não se tem saúde mental, elas vem prum Conselho Tutelar ou elas
chegam numa delegacia e tem como dar continuidade. Sabe o que é feito com
essas crianças? Elas são devolvidas para os seus agressores. vocês têm
ideia? Temos que devolver as crianças para suas casas, pros seus agressores.
E eu falo que é uma preocupação dos senhores porque é o seguinte, no, se
nós não fizermos um plano, aonde nossas famílias, nós não cuidamos das
mulheres e começa pela mulher, pelo respeito com à mulher. E quando se fala,
faz campanha contra o abuso, é contra homens, porque sabem quantos por
cento são mulheres, dois por cento, então isso deveria ser uma preocupação
do homem, maior do que da mulher, porque as campanhas que são feitas, são
contra o abuso dos homens, isso vocês acham que são todos os homens, não,
então devemos proteger nossas mulheres, nossas crianças, e os homens, as
famílias e pra isso não adianta somente fazer uma campanha, isso é
necessário fazer políticas públicas, isso é um problema nacional,
nacionalmente nós somos o País, aqui no Brasil, o quarto que mais mata
mulheres, o Paraná é o segundo, nós só perdemos para o Rio de Janeiro.
Fazenda Rio Grande entre mais de cinco mil cidades, somos 31, é muito sério
esse problema, porque começa com a mulher e aonde uma mulher, ela
normalmente é agredida, existe quase uma extensão de violência e de abuso
em crianças. Gostaria muito de pedir aos nobres vereadores que nós
fizéssemos debates nessa Casa de Leis tá sendo, esse é o mês aonde se
trabalha o combate a violência, é, o abuso sexual e o tráfico de crianças, mas é
um assunto muito mais sério do que nós podemos imaginar, muito mais sério.
Então eu peço aos nobres vereadores se puderem depois pra chamarmos pra
esse debate e pra criarmos, ajudarmos o Município a criar políticas públicas
para cuidarmos das crianças, dos nossos adolescentes e das mulheres da
nossa cidade, porque isso é cuida de vocês homens também. O Irmão José
Miranda solicita para se retirar da sessão, o Presidente consulta o
plenário O plenário aquiesce. O Vereador Gilmar José Petry com a palavra
Boa noite a todos. Está nas mídias a semana toda, o impasse sobre o fim ou
não da greve. Estive presente, acompanhei a passeata, fiz questão de estar
presente, mas volto a reforçar, o Vereador Gilmar José Petry não incentiva
nenhum tipo de violência, enquanto estivermos fazendo de forma pacífica,
como foi aquela caminhada, onde a população esteve Presidente e ela pode ali
demonstrar o seu descontentamento com o Governo Federal. Mas a partir do
momento que as situações vão para a violência, já passa dos limites. O que
colocamos e divulgamos na internet pode ser usado para o bem e para o mal,
temos de ter responsabilidade. Hoje à tarde no posto 21, onde estão fechadas
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as rampas para abastecimento e as bombas de combustível, no entanto
alguém divulgou nas redes sociais que o posto 21 teria combustível, enormes
filas se formaram, no entanto a informação era falsa, não havia combustível. À
tarde, a polícia teve de ir ao posto 21 evitar a invasão, pois quem estava na fila
alegava que o proprietário estava se negando a abastecer os veículos que lá
estavam. Esperamos que isso termine o mais breve possível, de uma forma
ordeira. Assim como nós vereadores, Prefeito, principalmente o Presidente da
República tem de ter responsabilidade com o que fala. Sem mais para a
presente sessão, o Presidente a declarou encerrada. Do que para constar eu,
Vereador Gilmar José Petry lavrou a presente Ata.
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Sala das Sessões,/28 de maio de 20
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