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sessao nº 9

Tipo Extraordinária
Número / Ano 9
Date 2018-06-27
native_id253

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ATA DA 9º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DA 7º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 27 DE JUNHO DE 2018
Ao vigésimo sétimo dia do mês de junho de dois mil e dezoito, às dez horas, na
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, sob a
Presidência do Vereador Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro, realizou-se a
Sessão Extraordinária e a ela compareceram os Vereadores: Fabio Machado
dos Santos, Gilmar José Petry, Isabel Cristina Govea Baran, João Batista de
Oliveira, José Vicente Tuzi, Luiz Sergio Claudino, Marco Antônio Marcondes
Silva, Marlon Roberto Ferreira, Paulo Cesar Nogueira, Rafael Nunes Campaner
e Paulo Eduardo Dos Santos. Com a ausência justificada do Vereador José
Miranda de Oliveira Júnior. Havendo quórum com a graça e proteção de Deus
o Senhor Presidente declara aberta a 92 Sessão Extraordinária do 2º Período
Da 7º Legislatura realizada no dia 27 de junho de 2018 às dez horas,
cumprimentando e agradecendo a presença de todos os presentes. Ordem do
dia: Projeto de Lei nº016/2018 de iniciativa do Executivo: “Cria, ratifica o
Protocolo de Intenções e autoriza o ingresso do Município de Fazenda Rio
Grande no Consórcio Intermunicipal das Guardas Municipais da Região
Metropolitana de Curitiba - COIN-GM e dá outras providências”. Projeto de Lei
0016/2018 está em discussão, O Vereador Policial Batista discutiu Em 2015
o Presidente estava na Secretaria de Governo e eu na Secretaria Municipal de
Defesa Social e em vários encontros discutimos com todas as guardas
municipais da Região Metropolitana e inclusive ontem examinando o projeto
verifiquei várias fotos que fizemos, a questão de segurança é muito importante.
O consórcio padronizando as guardas municipais, como já existe em outros
estados é muito legal. O Projeto de Lei continua em discussão, O Vereador
Delegado Fabio Machado discutiu As guardas municipais hoje tem um
estatuto bem melhor do que as Polícias Militar e Civil, permitindo que as
guardas municipais evoluam muito, mas ainda há uma deficiência muito grande
em comunicação e também formação, vários chefes do Legislativo, vários
parlamentares ainda pensam que a Guarda Municipal tem de se ater aquelas
atribuições menores, quando a Lei não diz isso, a Lei permite uma atuação
muito maios abrangente, tem de ser pensada como uma polícia municipal e até
a Secretaria nacional de segurança pública entende que os municípios são o
próximo órgão a ser inserido na segurança pública e tem que desenvolver um
papel fundamental, por exemplo, a Guarda Municipal de São José dos Pinhais,
onde a visão do gestor de segurança pública municipal é bem evoluída nesse
sentido, são vistos como policiais. Em Fazenda Rio Grande o nível dos guardas
municipais é elevadíssimo, eu tive a chance de dar aula para eles em curso de
uma semana e alguns têm até dois cursos superiores, pessoas muito treinadas,
equilibradas, enfim um corpo muito bom. Com este consórcio haverá um
nivelamento de formação, troca de informações, uma integração melhorando
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muito o serviço. O Projeto de Lei continua em discussão, Projeto de Lei em
votação, Projeto de Lei 016/2018 está aprovado por unanimidade em primeira
votação. Projeto de Lei nº017/2018 de iniciativa do Executivo: “Altera a redação
de dispositivos legais constantes na Lei Municipal nº150, de 16 de dezembro
de 2002, conforme especifica”. (13 votação com emenda) Parecer número
46/2018 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação ao
Projeto de Lei 017/2018 de iniciativa do Executivo: Em exame ao Projeto de Lei
em epígrafe de autoria do Executivo, em conformidade com os termos legais e
regimentais, esta Comissão apresenta Emenda no sentido de modificar o Artigo
Quarto e incluir o Artigo Quinto, passando os mesmos a contar com a seguinte
redação: Emenda Modificativa Artigo Quarto: Altera a redação dói inciso IIl do
Artigo Terceiro da Lei Municipal número 150/2002 passando a vigorar o
seguinte texto: Artigo Terceiro Inciso Ill: despesas com as viagens
administrativas do Prefeito municipal e secretários municipais. Emenda aditiva
Artigo Quinto: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário. Nesses termos, somos pelo
prosseguimento da proposição, Fazenda Rio Grande 26/06/2018, Rafael
Campaner Presidente, Gilmar José Petry Vice-Presidente, e José Vicente Tuzi
Membro. Emendas estão em discussão, O Vereador Rafael Campaner
discutiu Esta é uma Lei de 2002 onde ainda constava os secretários como
diretores e no Artigo Quarto faltou essa alteração. Emendas continuam em
discussão, Emendas estão em votação, Emendas aprovadas por unanimidade.
Projeto de Lei 017/2018 está em discussão, O Vereador Policial Batista
discutiu Tem situações que precisam ser solucionadas de imediato e aqui a
Lei da essa condição. Para que a Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria
Municipal de Assistência Social que precisão de agilidade na liberação desses
recursos. O Projeto de Lei continua em discussão, O Vereador Gilmar José
Petry discutiu Esse Projeto de Lei também muda para que somente o
secretário possa fazer esse pedido, até então um nível hierárquico abaixo dele
também o faria e agora não mais. O Projeto de Lei continua em discussão,
Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei 017/2018 está aprovado por
unanimidade em primeira votação. Projeto de Lei nº018/2018 de iniciativa do
Executivo: “Autoriza o procedimento de cremação de cadáveres e incineração
de restos mortais no Município de Fazenda Rio Grande e dá outras
providências”. (1º votação com emenda) Parecer número 57/2018 da Comissão
de Constituição, Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei 018/2018 de
iniciativa do Executivo: Em exame ao Projeto de Lei em epígrafe de autoria do
Executivo, em conformidade com os termos legais e regimentais, esta
Comissão apresenta Emenda no sentido de modificar o Artigo Primeiro e incluir
o parágrafo 3º do Artigo Terceiro, passando os mesmos a contar com a
seguinte redação: Emenda Modificativa nº1 Artigo Primeiro: Fica autorizada a e
prática da cremação de cadáveres e a incineração de restos mortais no
Município de Fazenda Rio Grande, a ser realizada mediante regular
procedimento licitatório, por concessão ou permissão, devendo ser observado
o cumprimento das normas aplicáveis à espécie bem como o que dispõe a NE
presente lei. Parágrafo único: Fica autorizado o Município de Fazenda Rio -
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Grande a providenciar e custear a cremação de cadáveres e a incineração de
restos mortais humanos, cujo custeio do jazigo seja realizado pelo Município
em razão da situação econômico-financeira da família do falecido, com a
finalidade de cessação de custos de jazigo em Cemitérios Particulares e
liberação dos jazigos o ossuários do Cemitério Municipal. Emenda aditiva nº1:
Artigo Terceiro: parágrafo 3º Deverá ser incluso no edital de licitação a
obrigatoriedade da empresa vencedora do certame em disponibilizar cremação
social (sem custos ao Município) Sendo que a quantidade/percentual deverá
ser definida por decreto municipal. Emenda modificativa nº2: Artigo 8º inciso |:
apresentação de estado de óbito firmado por 01 (um) médico ou por 01 (um)
legista. Deverá ser incluso no edital de licitação a obrigatoriedade da empresa
vencedora do certame em disponibilizar cremação social (sem custos ao
Município), sendo que a quantidade/percentual deverá ser definida por decreto
municipal. Nesses termos, somos pelo prosseguimento da proposição,
Fazenda Rio Grande 26/06/2018, Rafael Campaner Presidente, Gilmar José
Petry Vice-Presidente, e José Vicente Tuzi Membro. Emendas estão em
discussão, O Vereador Rafael Campaner discutiu No Artigo Primeiro
modificamos incluindo que seja feito processo licitatório para concessão da
empresa que virá explorar essa atividade no Município com o devido
cumprimento as normas legais, o parágrafo único coloca a questão do custeio
de jazigo para as famílias que não tem condições financeiras, a emenda
modificativa 02 o Projeto de Lei previa apresentação de atestado de óbito por
dois médicos legistas, colocamos de um medico e um legista, tendo em vista,
a número 3 sugerimos que a empresa ganhadora do certame disponibilize uma
cremação social, não sabemos quantas serão, colocamos a definição por
decreto municipal. Emendas continuam em discussão, O Vereador Professor
Marlon discutiu Nessa questão social acho que deveria ser com base
percentual no IDH, seria bastante justo. Emendas continuam em discussão,
Emendas estão em votação, Emendas aprovadas por unanimidade. Projeto de
Lei 18/2018 em discussão, O Vereador Gilmar José Petry discutiu Terá de
ser através de licitação para deixar bem claro, a empresa que vai administrar
esse tipo de trabalho, não sei se instalada no Município ou onde quer que
esteja. Outro ponto este de apenas um médico dando o atestado de óbito e o
percentual da cremação social que o custo não é muito baixo e o custo
principal de aprovação desta Lei que é para o Município deixar de ter gastos
com manutenção de jazigos em cemitérios particulares. Um projeto
interessante que trará economia para o Município. O Projeto de Lei continua
em discussão, O Vereador Professor Marlon discutiu De grande importância
ter os crematórios, pois os cemitérios antigos são quem mais polui os lençóis
freáticos, em muitos países nem existem mais cemitérios, apenas crematórios. QD
Quanto aos beneficiários dos custos tem de ser bem redigida essa parte, para
receber o benefício quem realmente precisa. O Projeto de Lei continua em
discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei 018/2018 está aprovado d
por unanimidade em primeira votação. Projeto de Lei nº019/2018 de iniciativa SS
do Executivo: “Dispõe sobre a instituição do programa para recuperação fiscal
do Município de Fazenda Rio Grande - Fique Legal”. (1º votação com emenda)
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Parecer nº052/2018 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e
Redação: Em exame ao Projeto de Lei em epigrafe de autoria do Executivo, em
conformidade com os temas legais e regimentais, esta Comissão se manifesta
de modo a apresentar Emendas Modificativas no sentido de alterar o artigo 3º e
o artigo 6º. IV, passando os mesmos a contarem com a seguinte redação:
Emenda nº01: Artigo Terceiro A opção pelo Fique Legal poderá ser formalizada
entre os dias 03 de setembro de 2018 a 28 de setembro de 2018, mediante a
utilização do "Termo de Opção de Recuperação Fiscal o qual poderá ser obtido
perante a Divisão de Arrecadação". Emenda nº. 02: Artigo sexto O optante
pelo Fique Legal fica dispensado do pagamento de: IV - 30% (trinta por cento)
de multa e juros de mora relacionados com os créditos tributários, devidos em
decorrência da legislação tributária municipal, lançados até 31 de dezembro de
2017, desde que o pagamento do valor do débito consolidado, atualizado
monetariamente; seja feito em até 36 (trinta e seis) parcelas. Fazenda Rio
Grande 26/06/2018, Rafael Campaner Presidente, Gilmar José Petry Vice-
Presidente, e José Vicente Tuzi Membro. Emendas estão em discussão, O
Vereador Rafael Campaner discutiu Estamos incluindo mais uma semana no
prazo para as empresas terem mais tempo de se adequarem ao projeto e a
emenda número dois é apenas uma correção. A parte numérica aparecia 36 e
na nominal trinta. Emendas continuam em discussão, A Vereadora Isabel
Baran discutiu Vou me abster da votação. Emendas continuam em discussão,
Emendas estão em votação, Emendas aprovadas por unanimidade com a
abstenção da Vereadora Isabel Baran. Projeto de Lei 0019/2018 está em
discussão, O Vereador Professor Marlon discutiu O projeto pede que o
devedor esteja com 2018 pago para poder negociar os anteriores. Vi algumas
explicações, mais ainda assim quero saber se não pode ser mudado para
poder ajudar a população que tem esse débito, poderíamos tirar esse item.
Voto favorável, que mesmo assim está beneficiando a população, se pudermos
fazer essa emenda para a segunda votação seria bom. O Projeto de Lei
continua em discussão, A Vereadora Isabel Baran discutiu Vou me abster de
votar esse projeto também. O Projeto de Lei continua em discussão, O
Vereador Policial Batista discutiu Montei alguns processos de isenção de
IPTU e nesses casos a pessoa tem a prerrogativa de não pagar o exercício
2018. Seria uma boa emenda, Vereador Marlon em vista do exposto aqui. O
Projeto de Lei continua em discussão, O Vereador Gilmar José Petry
discutiu Votamos ano passado e estamos votando novamente, é oportunidade
para o devedor ficar em dia com o Município e para o Município reaver valores,
aqui incluem todos os tipos de tributo municipais, pessoas física e jurídicas.
Chamo atenção para o Artigo Segundo quando se refere ao parágrafo
segundo, ano passado fizemos esta emenda e voltou assim novamente, temos
de mudar este parágrafo, pois colocando que está quitado, tem de estar
totalmente pago, quem não tiver o parcelamento quitado em setembro não
poderia participar, a emenda é:..“quitado ou com seu parcelamento em
dia”...dessa forma contempla quem estiver pagando parcelamento do IPTU. A
segunda situação é sobre o prazo que ampliamos e ainda achando um prazo
muito curto, conversamos para que estendêssemos até dezembro. É tranquilo
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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para refazermos para a próxima sessão. O Projeto de Lei continua em
discussão, O Vereador Delegado Fabio Machado discutiu A observação do
Vereador Gilmar José Petry sobre parágrafo segundo, acontece que diz
respeito a pago, nos termos da legislação tributária, que significa pagamento
integral ou parcelamento em dia, abrangendo essas hipóteses. O Projeto de Lei
continua em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei 019/2018
está aprovado por unanimidade em primeira votação com abstenção da
Vereadora Isabel Baran. Projeto de Lei nº020/2018 de iniciativa do Executivo:
“Aprova parcelamento firmado pelo Poder Executivo Municipal e dá outras
providências”. Projeto de Lei 020/2018 está em discussão, O Vereador
Professor Marlon discutiu Me abstenho pois não o compreendi. O Projeto de
Lei continua em discussão, O Vereador Policial Batista discutiu Que
parcelamento é esse e durante cinco anos foi pago o parcelamento do PASEP
e a parcela mais pequena, não deveria ser feito isso, ficou esse restante e após
tomar ciência sei que realmente precisa ser parcelado. Houve uma falha do
Executivo e inclusive teria de abrir procedimento administrativo pra que seja
apurado pois é prejuízo para o Município. O Projeto de Lei continua em
discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei 020/2018 está aprovado
por unanimidade em primeira votação com Abstenção do Vereador Professor
Marlon. Projeto de Lei nº014/2018 de iniciativa do Executivo: “Altera a redação
dos dispositivos legais que especifica e confere outras providências”. (12
votação) O Prefeito do Município de Fazenda Rio Grande, Paraná, no uso das
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas, vem por meio da
presente Mensagem Supressiva, alterar a redação do Projeto de Lei
Complementar nº014/2018, passando a contar somente com os seguintes
artigos: Mensagem Supressiva ao Projeto de Lei Complementar nº 014/2018,
de 07 de Junho de 2018. O Prefeito do Município de Fazenda Rio Grande,
Paraná, no uso das atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas,
vem por meio da presente Mensagem Supressiva, alterar a redação do Projeto
de Lei Complementar nº 014/2018, passando a contar somente com os
seguintes artigos: Artigo 1º Fica alterado o quadro de Atribuições do Cargo,
constante do Anexo Ill da Lei Complementar nº 47/2011, referente ao cargo de
Agente de Trânsito; Artigo Segundo, Fica alterada a redação do Artigo 24 da
Lei Municipal 047/2011, alterado pela Lei Municipal 158/2017, passando a
vigorar com o seguinte texto: fica incluída o parágrafo terceiro no bojo do Artigo
24 da Lei Complementar número 47/2011; Artigo quarto, Fica incluída no bojo
do Artigo 24 da Lei Complementar número 47/2011; Artigo quinto, Fica incluído
o parágrafo quinto no bojo do Artigo 24 da Lei Complementar número 47/2011;
Artigo sexto, altera a redação do parágrafo único do Artigo 13 da Lei Municipal
158/2017, incluído pela Lei Complementar Municipal 159/2018, Artigo sétimo,
fica revogado o parágrafo treze do Artigo nono da Lei Complementar municipal
047/2011, Artigo oitavo, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. Projeto de Lei Complementar 014/2018
já com supressão está em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei
014/2018 está aprovado por unanimidade em primeira votação. Projeto de Lei
Complementar nº016/2018 de iniciativa do Executivo: “Inclui o parágrafo único
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no artigo 3º, da Lei Complementar nº116, de 1º e julho de 2015, conforme
especifica”. Projeto de Lei Complementar 016/2018 está em discussão, Projeto
de Lei em votação, Projeto de Lei Complementar 016/2018 está aprovado por
unanimidade em primeira votação. Projeto de Lei Complementar nº017/2018 de
iniciativa do Executivo: “Institui Adicional de Risco aos servidores públicos que
especifica”. Projeto de Lei Complementar 017/2018 está em discussão, Projeto
de Lei em votação, Projeto de Lei Complementar 017/2018 está aprovado por
unanimidade em primeira votação. Projeto de Lei Complementar nº018/2018 de
iniciativa do Executivo: “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 47, de 01
de dezembro de 2011 e dá outras providências”. Projeto de Lei Complementar
018/2018 está em discussão, O Vereador Policial Batista discutiu É um
Projeto de Lei polêmico, gostaria de me abster para estudar melhor. O Projeto
de Lei continua em discussão, O Vereador Gilmar José Petry discutiu O
projeto é polemico, mas vai atender setores que são necessários na saúde,
assistência social e administrativo, hoje não será definido nada quanto a este
projeto, é em segunda votação que é definido, não em primeira, aprovado ou
reprovado, sim em segunda votação. O Presidente evoca o artigo 319 do
Regimento Interno É vedado aos expectadores se manifestarem sobre o que
se passa em plenário, solicito que mantenham a ordem e a boa educação para
que os vereadores possam estar concluindo seus trabalhos para que foram
eleitos. O Vereador Gilmar José Petry retomou Assim como todos os
Projetos de Lei que passaram por esta Casa de Leis foram definidos e
aprovados ou reprovados em segunda votação, este também será, hoje será
votado apenas para cumprir formalidades, mas já estamos estudando o projeto,
faço parte da CCJ também faço análise de todos os projetos e será votado na
segunda votação a ser designada aqui, assim neste primeiro momento me
abstenho do voto e votar na segunda votação. O Projeto de Lei continua em
discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei Complementar 018/2018
está aprovado em primeira votação, com o voto contrario do Vereador
Professor Marlon e abstenção dos vereadores Policial Batista e Vereador
Gilmar José Petry. Projeto de Lei Complementar nº019/2018 de iniciativa do
Executivo: “Institui gratificações para os cargos efetivos de Auxiliar de Saúde
Bucal, Eletricista e Motorista - Categoria D no âmbito do Poder Executivo
Municipal, e dá outras providências”. Projeto de Lei Complementar 019/2018
está em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei Complementar
019/2018 está aprovado por unanimidade em primeira votação. Emenda à Lei
Orgânica nº004/2018 de iniciativa do Executivo: “Altera a redação do parágrafo
1º do artigo 102 da Lei Orgânica do Município de Fazenda Rio Grande,
Paraná”. Emenda à Lei Orgânica nº004/2018 em discussão, Emenda à Lei
Orgânica nº004/2018 em votação, Emenda à Lei Orgânica nº004/2018
aprovada por unanimidade. Mensagem de Veto nº004/2018: “Excelentíssimo N
Senhor Presidente da Câmara de Vereadores, Comunico a Vossa Excelência à
que, nos termos dos parágrafos 1º e 2º do artigo 49 da Lei Orgânica do +
Município, decidi vetar totalmente, em face ao interesse público e por Ne
inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº010/ 2018, de autoria do Legislativo -
Vereador Marlon Roberto Ferreira - que “Dispõe sobre a proibição de
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inauguração de obras públicas incompletas ou que embora concluídas não
atendam ao fim a que se destinam e dá outras providências”. Projeto de
Resolução nº001/2018: “Regulamenta a utilização dos veículos oficiais na
Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande - PR, e dá outras providências”. (12
votação) Mensagem de Veto nº004/2018 em discussão, O Vereador
Professor Marlon discutiu Lógico que o veto não vai cair, mas em outros
Municípios brasileiros foram aprovados esse projeto. Vereadora Isabel Baran,
lembro que foi a única a comentar o Projeto de Lei nesta casa. Que achava um
absurdo ter de votar um Projeto de Lei da forma que estava, que era obrigação
do Poder Público, acho que até errei da forma que coloquei o Projeto de Lei,
pediria o apoio dos senhores, se derrubassem o veto para arrumar esse
Projeto de Lei, colocando com 90% das obras prontas, se cair, fica bom para o
Município também temos alguns CMEI's que já poderiam ser inaugurados,
principalmente no Bairro Santa Terezinha que temos um problema sério de
vagas. Mensagem de Veto nº004/2018 continua em discussão, Mensagem de
Veto nº004/2018 em votação, Mensagem de Veto nº004/2018 acatado com
voto contrario do Vereador Professor Marlon. Projeto de Resolução nº001/2018
está em discussão, O Vereador Rafael Campaner discutiu Gostaria de pedir
vistas desse processo, para analisar o parágrafo único do Artigo Quinto e do
parágrafo único do Artigo Oitavo, levantados pelo secretário na última Sessão.
Projeto de Resolução nº001/2018 de iniciativa do Legislativo: “Regulamenta a
utilização de veículos oficiais na Câmara de Fazenda Rio Grande e dá outras
providências”, Projeto de Resolução nº001/2018 está em discussão, Projeto de
Resolução em votação, Projeto de Resolução nº001/2018 aprovado por
unanimidade. Projeto de Decreto Legislativo nº002/2018 de iniciativa do
Vereador Dudu Santos: “Dispõe sobre a concessão da Distinção Honorífica
denominada Mérito Esportivo Albino Wozniack, e dá outras providências”.
Projeto de Decreto Legislativo nº002/2018 está em discussão, Projeto de
Decreto Legislativo nº002/2018 em votação, Projeto de Decreto Legislativo
nº002/2018 aprovado por unanimidade. Projeto de Lei número 011/2018 de
iniciativa da Vereadora Isabel Baran com a súmula: “Institui o programa de
saúde preventiva na educação pública municipal”. (13 Votação) O Projeto de
Lei está em discussão, O Vereador Rafael Campaner discutiu Nobre
Vereadora, pela importância do seu Projeto de Lei, a CCJ analisou e poderia
dar algumas sugestões de alteração, mas se o Executivo entender que é um
projeto realmente que precisa ser aplicado no Município, vamos torcer, ainda
mais que algumas partes dá para subentender que precisa de orçamento para
aplicar o projeto, mas decidimos passar dessa forma para que o projeto venha
pela importância dele. O Projeto de Lei continua em discussão, A Vereadora
Isabel Baran discutiu É, deixo aberto a CCJ e aos nobres vereadores se
quiserem fazer uma emenda, mas é um projeto muito importante e tivemos
acompanhando, em, nesse mês o Conselho nacional de saúde e também em
relação a uma instrução que teve das meninas na escola do Santa Maria, foi
muito bem aceito, foi muito importante, só que o recurso é muito pequenos, né,
e pra, mas existe essa verba na saúde, então dependendo do entendimento
realmente deixo tão importante até nesse momento que foi feito essa instrução,
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foi em relação a educação sexual pras meninas, né, desde a criança e do
conhecimento do setor e do cuidado, mas também nesse caso de contágio e
doença trans, de doenças transmissíveis, que temos um outro Projeto de Lei
que daí complementa esse, é muito importante porque quando tem, não é
obrigatório, então não entra na grade, né professores, então que acontece, fica
sim, se houver um programa realmente que esteja dentro, isso fi, as crianças
realmente têm instrução e vai ter um resultado muito mais efetivo. Então vejo
de grande importância e que se acharem que não passa pelo Executivo,
gostaria que vocês fizessem uma emenda, contribuísse mesmo com o projeto.
O Projeto de Lei continua em discussão, O Vereador Professor Marlon
discutiu Vereadora Isabel Baran você falou, está na grade de ciências essa
conscientização também. Outro item interessante de projeto da saúde é a
quinta meta do milênio, que são as doenças que mais atrapalham o
crescimento da humanidade e mata pessoas no mundo. E o projeto é bom e
tem sim na grade curricular, estuda em ciências do quinto ao nono ano e no
primeiro ao terceiro ano em biologia também. O Projeto de Lei continua em
discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei 011/2018 aprovado por
unanimidade em segunda votação com redação final. Projeto de Lei
nº014/2018 de iniciativa do Vereador Marlon Roberto Ferreira com a súmula:
“Institui a semana municipal para conscientização e apoio aos portadores da
doença de Alzheimer e dá outras providências”. (12 votação com emenda)
Parecer nº051/2018 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e
Redação : Em exame ao Projeto de Lei em epigrafe de autoria do Executivo,
em conformidade com os temas legais e regimentais, esta Comissão se
manifesta de modo a apresentar Emendas Modificativas no sentido de alterar o
artigo 4º, passando a contar com a seguinte redação: Artigo Quarto: O Poder
Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber. Fazenda Rio Grande
26/06/2018, Rafael Campaner Presidente, Gilmar José Petry Vice-Presidente, e
José Vicente Tuzi Membro. Emendas em discussão, O Vereador Rafael
Campaner discutiu É uma emenda que tem sido corriqueira, peço que na
redação da Lei sempre se atenham a essa situação, coloquem dessa forma e
nunca “autorizar o Poder Executivo a regulamentar a Lei” senão temos de fazer
emendas apenas de um artigo. Emendas continuam em discussão, Emendas
estão em votação, Emendas aprovadas por unanimidade. Projeto de Lei
014/2018 está em discussão, O Vereador Professor Marlon discutiu Tenho
tido problema com emendas nessa situação, procuraremos corrigir. Muitas
pessoas não sabem o que é a doença de Alzheimer, só quem tem gente na
família sabe o que passa, é importante levar para as escolas, para que
possamos cuidar mais dessas pessoas, é muito triste, minha avó passou por
isso. O Projeto de Lei continua em discussão, O Vereador Policial Batista
discutiu Só quem vive a situação entende. Meu assessor me acompanhou,
minha mãe está em uma casa de repouso em Curitiba e realmente, está com
oitenta e seis anos e desenvolveu Alzheimer e realmente, demora a te
reconhecer. Que seja efetivada essa semana, não só no papel, mas que se
trabalhe, tem de vivenciar para entender. O Projeto de Lei continua em
discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei número 014/2018
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RÁ, LL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
EL LARES.
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aprovado por unanimidade em primeira votação. Projeto de Lei nº018/2018 de
iniciativa do Vereador Paulo Cesar Nogueira com a súmula: “Dispõe sobre a
introdução de texto informativo impresso no verso dos carnês de pagamento do
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU sobre o direito de isenção e de
descontos previstos em lei”. (12 votação) Projeto de Lei 018/2018 está em
discussão, O Vereador Paulo Cesar Nogueira discutiu Por exemplo informar
a Lei 195/2003 que diz que quem vive de pensão ou aposentadoria, por idade,
tempo de serviço ou invalidez e contribuintes comprovadamente carentes tem
direito a isenção. Como o carnê já é impresso, acredito que não geraria
maiores custos para o Município. O Projeto de Lei continua em discussão, O
Vereador Policial Batista discutiu A pedido de algumas pessoas fiz alguns
protocolos na Prefeitura de isenção e é importante seu pedido, pois é uma
questão social e existe a Lei específica que dá a oportunidade de fazer essa
isenção, o cidadão tem de ganhar até dois salários mínimos, o terreno tem de
ter 360m, a construção tem medida ideal, é importante as pessoas saberem e
usarem esse beneficio. Que as pessoas tomem conhecimento. O Projeto de Lei
continua em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei número
018/2018 aprovado por unanimidade em primeira votação. Sem mais para a
presente sessão o Presidente declarou a sessão encerrada. Do que para
constar eu, Vereador Gilmar José Petry lavrou a presente Ata.
Sala das Sessões, 27 de A. 2018.
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