sessao nº 11

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ATA DA 11º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DA 7º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 27 DE SETEMBRO DE 2018
Ao vigésimo sétimo dia do mês de setembro de dois mil e dezoito, às quatorze
horas, na Sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, sob
a Presidência do Vereador Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro, realizou-se
a Sessão Extraordinária e a ela compareceram os Vereadores: Fabio Machado
dos Santos, Gilmar José Petry, Isabel Cristina Govea Baran, João Batista de
Oliveira, José Miranda de Oliveira Júnior, José Vicente Tuzi, Luiz Sergio
Claudino, Marco Antônio Marcondes Silva, Marlon Roberto Ferreira, Paulo
Cesar Nogueira, Rafael Nunes Campaner e Paulo Eduardo Dos Santos.
Havendo quórum com a graça e proteção de Deus o Senhor Presidente declara
aberta a 11º Sessão Extraordinária do 2º Período Da 7º Legislatura realizada
no dia 27 de setembro de 2018 às quatorze horas, cumprimentando e
agradecendo a presença de todos os presentes. Ordem do dia: Projeto de Lei
nº026/2018 de iniciativa do Executivo com a súmula: “Dispõe sobre as
diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2019 e dá
outras providências” (2º votação com emendas). Parecer nº 022/2018-Sala Das
Comissões, Comissão De Finanças, Orçamento, Fiscalização E Controle
Retorna para análise o Projeto de Lei Orçamentária, proposição nº 26, de
iniciativa do Poder Executivo, encaminhado e devidamente justificado, que por
sua vez "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária
Anual para 2019 e dá outras providências.“ | - Da Admissibilidade Após
recebimento pela Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, na data de 15 de
agosto de 2019, O projeto em apreço foi publicado e remetido à Comissão de
Finanças Orçamentos, Fiscalização e controle, nos termos do artigo 280 do
Regimento Interno. A análise da admissibilidade da proposição ocorreu em
reunião ordinária, na data de 31 de agosto de 2018. Na ocasião, esta
Comissão aprovou o parecer nº 21/2018, sendo favoráveis à admissão e ao
trâmite regimental, par terem sido consideradas atendidas as disposições
constitucionais, legais e formais pertinentes. H - Da Consulta E Da Audiência
Publica Em atendimento ao disposto no parágrafo único, do artigo 280, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande e também
aos instrumentos de transparência da gestão fiscal exigidos pela Lei
Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal e pela Lei Federal
11º 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, esta Casa Legislativa realizou 02 (duas)
Consultas Públicas, realizadas no período de 30 de agosto a 18 de setembro
de 2018. A Consulta Pública foi realizada: presencialmente, na sede da
Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, onde suas devidas convocações se
deram por meio do sitio eletrônico e Edital da Câmara Municipal assim como
também pelo Diário Oficial do Município. Das Consultas Públicas não houve
sugestões por parte da população, apenas a manifestação do Conselho Tutelar
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Municipal nos termos do Ofício 908/2018 protocolado junto a Diretoria
Legislativa. Este Legislativo realizou Audiência Pública, conforme disposição
dos instrumentos legais de transparência, para discussão da presente
proposição, em que foram apresentados detalhamentos da proposta da Lei de
Diretrizes Orçamentárias para 2019. IIl - Da Proposta Da Lei De Diretrizes
Orçamentárias Para 2019 A Proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias para
2019 veio encaminhada pelo Prefeito através do Projeto de Lei de nº 26/2018 e
devidamente instruída com as metas e prioridades da Administração Publica
Municipal, incluindo as discriminações das receitas e das despesas por
programas, conforme anexo Ill da proposta legislativa em tela, assim como
também dispõe sobre a organização e a estrutura dos orçamentos; as diretrizes
gerais para a elaboração dos orçamentos municipais e suas alterações; as
disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos
sociais; as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município e
as disposições gerais. IV - Da Apresentação De Emendas: Conforme
disposição regimental do artigo 287, O presente projeto constou na Pauta
Legislativa por 3 (três) sessões plenárias consecutivas, na primeira que
aconteceu no dia 03 de setembro de 2018, onde foi aprovada em primeira
discussão, permanecendo nos dias 10 e 17 de setembro, sobre a mesa em
plenário, para recebimento de emendas. Neste período, foi apresentado em
plenário 1 (uma) emenda orçamentária aditiva, ao Projeto da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2019 e 9 (nove) emendas orçamentárias modificativas e
uma supressiva apresentadas por esta comissão. V - Da Análise Das Emendas
Protocoladas: Com fulcro no artigo 287, do Regimento Interne, realiza-se a.
análise de admissibilidade das emendas protocoladas nos prazos regimentais.
Vale ressaltar, entretanto, que embora O projeto de lei orçamentária seja de
iniciativa do Poder Executivo, o Poder Legislativo pode apresentar emendas,
porém sua interferência deve atender as condições trazidas no parágrafo 3º do
artigo 166 da nossa Constituição Republicana, que de certe modo, restringe
alterações significativas no orçamento. Isso se justifica ante o princípio da
repartição dos poderes, pois é sabido que a atividade precípua e típica do
legislativo, como já dito, é legislar e fiscalizar, não podendo, por conseguinte,
invadir a competência do poder executante, a quem é reservado decidir por
suas prioridades, gastos e investimentos. Vejamos a letra do parágrafo 3º do
artigo 166 da Constituição Federal: parágrafo 3º - As emendas ao projeto de lei
do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser
aprovadas caso: | - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentárias; Il - indiquem os recursos necessários, admitidos
apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam
sobre: a) dotações para pessoal e seus encargos; b) serviço da dívida; c)
transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito
Federal; ou HI - sejam relacionadas: a) com a correção de erros ou omissões;
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei. A Lei Federal 11º 4320/64,
que estatuí as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle
dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito
Federal, no que se refere à apresentação de emendas à Lei do Orçamento,
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estabelece as seguintes vedações: "Art. 33 Não se admitião emendas ao
projeto de Lei de Orçamento que visem az a) alterar a dotação solicitada para
despesa de custeio, salvo quando provada, messe ponto a inexatidão da
proposta; b) conceder dotação para o inicio de obra cujo projeto não esteja
aprovado pelos órgãos competentes; c) conceder dotação para instalação ou
funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado; d) “conceder
dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder
Legislativo para concessão de auxílios e subvenções”. Já a Resolução nº
001/2006 do Congresso Nacional, que regulamenta a tramitação dos Projetos
de Leis Orçamentárias previstos no artigo 166 da Constituição Federal - PPA,
LDO e LOA, aplicada por analogia, autorizam a elaboração de emendas de
texto, emendas de meta e emendas ao anexo de metas, desde que atendam
os seguintes requisitos Art. 89. A aprovação de emenda ao Anexo de Metas e
Prioridades da LDO não dispensa a exigência de apresentação da emenda
correspondente ao projeto de lei orçamentária A11. 90. Serão inadmitidas as
emendas que proponham a inclusão de ações não constantes da lei do plano
plurianual. Art. 91. “Aplicam-se, no que couberem, às emendas do Anexo de
Metas e Prioridades, as disposições relativas às emendas à despesa do projeto
de lei orçamentária anua1.” Dessa forma, em conformidade com a legislação
pertinente, esta Relatoria opina pela admissão das emendas de meta, que
aditem a Meta Física das Ações previstas na P1-oposta da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2019, desde que sejam compatíveis com o Piano
Plurianual e que seja apresentada emenda correspondente com a indicação do
recurso, no Projeto da Lei Orçamentária Anual para 2019. Ressalta-se, desde
logo, que a não indicação do recurso correspondente às emendas à Lei de
Diretrizes Orçamentárias na ocasião da aprovação da Lei Orçamentária Anual
acarretará em incompatibilidade, devendo as Metas Fiscais aditadas à LDO
serem suprimidas, caso não suplementadas. No tocante às emendas ao anexo
de metas, que visem à criação de Ações, a recomendação é pela aprovação
desde que: não prevejam obras para as quais não exista projeto aprovado pelo
órgão competente e que não prevejam serviços que não estejam anteriormente
criados, em observância à disposição da Lei 4320/64. Além disso, serão
observados os aspectos regimentais relativos à técnica legislativa para
elaboração das emendas, considerando-se, para tanto, se o tipo de emenda
apresentado é compatível com a intenção legislativa. É de verificar-se, como
vimos que há um rigor, portanto, para interferências por parte do legislador na
Lei Orçamentária Anual. Chama atenção o fato de que é vedado o aumento de
despesas, apenas sendo possível, a permuta entre dotações. A seguir, o
detalhamento de todas as emendas, com o voto desta Comissão pela
admissão ou inadmissão, tendo em vista a apresentação de 1 (uma) emenda
aditiva que contempla a criação de ação por parte do Poder Executivo AN
Municipal, apresentada em plenário e 9 (nove) emendas modificativas que
tratam de permuta entre dotações e 1 (uma) emenda supressiva, apresentadas O
por esta comissão, que visam aperfeiçoar a proposta orçamentária apresentava
pelo Poder Executivo, no intuito de melhorar a destinação das verbas públicas.
Emenda Orçamentária Aditiva - 01/2018 Iniciativa: Vereadores: Luiz Sergio
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Claudino, Marlon Roberto Ferreira, Gilmar Jose Petry, José Miranda de Oliveira
Junior, Marco Antonio Marcondes Silva, Julio Cesar Ferreira de Lima Theodore,
Rafael Nunes Campaner, Paulo Cesar Nogueira Emenda de meta que adita
mais 1 (uma.) unidade à Meta Física à Ação de promoção de recursos
humanos e infraestruturais necessários para a reabertura do Hospital e
Maternidade Nossa Senhora Aparecida. Compatível com o Plano Plurianual
Recomendação: pela admissão Emenda Orçamentária Modificativa - 02/2018
iniciativa: Comissão Permanente de Finanças, Orçamentos Fiscalização e
Controle Emenda modificativa que trata de redirecionamento de meta na
importância de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais) da Ação 2.136 -
Manutenção de Programa de Incentivo ao Turismo no Programa 08 -
Desenvolvimento sustentável para o Programa 05 - Cultura para Todos.
Compatível com o Piano Plurianual. Recomendação: pela admissão Emenda
Orçamentária Modificativa - 03/2018 Iniciativa: Comissão Permanente de
Finanças, Orçamentos Fiscalização e Controle Emenda modificativa que trata
de acréscimo de meta na importância de R$ 219.805,00 (duzentos e dezenove
mil e oitocentos e cinco reais) à Ação 2.019-Manutenção das Atividades da
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo no Programa 05 - Cultura para
Todos proveniente de permuta de dotação na Ação 2.003 - Manutenção das
Atividades da SM de Administração, no Programa 02 - Governança e
Transparência. Compatível com o Plano Plurianual Recomendação: pela
admissão Emenda Orçamentária Modificativa - 04/2018 Iniciativa: Comissão
Permanente de Finanças, Orçamento Fiscalização e Controle Emenda
modificativa que trata de acréscimo de meta na importância de R$ 242.560,00
(duzentos e quarenta e dois mil e quinhentos e sessenta reais) à Ação 2.023 -
Manutenção de Atividades Esportivas no Programa 06 - Esporte para Todos,
proveniente de permuta de dotação, na Ação 2.029 - Manutenção da Folha de
Pagamento da SM de Desenvolvimento Econômico, no Programa 08 -
Desenvolvimento Sustentável. Compatível com o Plano Plurianual
Recomendação: pela admissão Emenda Orçamentária Modificativa - 05/2018
iniciativa: Comissão Permanente de Finanças, Orçamentos Fiscalização e
Controle Emenda modificativa que trata de acréscimo de meta na importância
de RS 11.025,00 (onze mil e vinte e cinco reais) à Ação 2.138 - Manutenção da
Fanfarra Municipal no Programa 06 - Esporte para Todos proveniente de
permuta de dotação, na Ação 2.024 Transferências a Fundação Municipal de
Esportes, no Programa 06 - Esporte para Todos. Compatível com o Plano
Plurianual. Recomendação: pela admissão Emenda Orçamentária Modificativa
- 06/2018 Iniciativa: Comissão Permanente de Finanças, Orçamentos
Fiscalização e Controle Emenda modificativa que trata de acréscimo de meta
na importância de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) à Ação 6.009 -
Manutenção do Conselho Tutelar no Programa 11 - Assistência Social - Direito
de Todos, proveniente de permuta de dotação, na Ação 2.003 - Manutenção
das Atividades da SM de Administração, no Programa 02 - Governança e
Transparência. Compatível com o Plano Plurianual Recomendação: pela
admissão Emenda Orçamentária Modificativa - 07/2018 Iniciativa: Comissão
Permanente de Finanças, Orçamentos Fiscalização e Controle Emenda
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modiíficativa que trata de acréscimo de meta na importância de R$ 170.000,00
(Cento e Setenta mil reais) à Ação 2.138 - Manutenção da Fanfarra Municipal
no Programa 06 - Esporte para Todos, proveniente de permuta de dotação nas
seguintes Ações: 1. Ação 2.029 - Manutenção da F olha de Pagamento da
Secretaria municipal de Desenvolvimento Econômico, no Programa 08 -
Desenvolvimento Sustentável, na importância de R$ 70.000,00 (setenta mil
reais). Compatível com o Plano Plurianual. 2. Ação 2124 - Manutenção das
Atividades da PGM, no Programa 07 - Eficiência e Recuperação Fiscal, na
importância de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Compatível com o Plano
Plurianual. 3 Ação 2.049 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal
de Planejamento e Finanças, no Programa 02 - Governança e Transparência,
na importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Compatível com o Plano
Plurianual Recomendação: pela ad missão Emenda Orçamentária Modificativa
- 08/2018 iniciativa Comissão Permanente de Finanças, Orçamentos
Fiscalização e Controle Emenda modificativa que trata de acréscimo de meta
na importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais) à Ação 1.015 - Ampliação e
Reforma da Capela Mortuária do Cemitério Municipal, no Programa 17 -
Fazenda Mais Verde proveniente de permuta de dotação, na Ação 2.038 -
Manutenção das Atividades da SM de Urbanismo, no Programa 10 - Mais
Obras. Compatível com o Plano Plurianual. Recomendação: pela admissão
Emenda Orçamentária Modificativa - 09/2018 Iniciativa: Comissão Permanente
de Finanças, Orçamentos Fiscalização e Controle Emenda modificativa que
trata de acréscimo de meta na importância de R$ 468.000,00 (quatrocentos e
sessenta e oito mil reais) à Ação 2.058 - Manutenção das Atividades - Bloco da
Assistência Farmacêutica, no Programa 03 - Mais Saúde proveniente de
permuta de dotação nas seguintes Ações: |. Ação 2.003 - Manutenção das
Atividades da Secretaria Municipal de Administração, no Programa 02 -
Governança e Transparência, na importância de R$ 300.000,00 (trezentos mil
reais). Compatível com o Plano Plurianual. 2. Ação 2.027 - Manutenção das
Atividades da SM de Governo, no Programa 02 - Governança e Transparência,
na importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Compatível com o Plano
Plurianual 3. Ação 2.030 - Manutenção das Atividades da Secretaria municipal
de Desenvolvimento Econômico, no Programa 08 - Desenvolvimento
sustentável, na importância de R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais).
Compatível com o Plano Plurianual. Recomendação: pela ad missão Emenda
Orçamentária Modificativa - 10/2018 Iniciativa: Comissão Permanente de
Finanças, Orçamento Fiscalização e Controle Emenda modificativa que trata de
acréscimo de meta na importância de R$ 172.100,00 (cento e setenta mil e
cem reais) à Ação 2.116 - Programa de Qualificação P1-ofissional no Programa
18 Qualificação Profissional Ações: |. Ação 2.131 - Manutenção da F olha de
Pagamento da Secretaria municipal de Comunicação Social, no Programa 02 -
Governança e Transparência, na importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais). Compatível com o Plano Plurianual. 2. Ação 2.027 - Manutenção das
Atividades da SM de Governo, no Programa 02 - Governança e Transparência,
na importância de R$ 42.100,00 (quarenta e dois mil e cem reais). Compatível
com o Plano Plurianual 3. Ação 2124 - Manutenção das Atividades da PGM, no
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Programa 07 - Eficiência e Recuperação Fiscal, na importância de R$
30.000,00 (trinta mil reais). Compatível com o Plano Plurianual. 4. Ação 2.038 -
Manutenção das Atividades da SM de Urbanismo, no Programa 10 na
importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Compatível com o Plano
Plurianual. Recomendação: pela admissão Emenda Orçamentária Supressiva
- 11/2018 iniciativa: Comissão Permanente de Finanças, Orçamentos
Fiscalização e Controle Emenda Supressiva que trata da Erradicação de parte
do texto original do Programa 04 - Educação para Cidadania, onde constam em
seu Objetivo as palavras: Cultura e Esportes, pois estes já se encontram
alocados em seus respectivos programas. Compatível com o Plano Plurianual.
Recomendação: pela admissão VI - Considerações Acerca Das Emendas Ao
Anexo De Metas E Prioridades Com o fim de ressaltar a importância das
emendas parlamentares ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes
Orçamentárias importante lembrar que o poder de emenda está previsto na
Constituição nos artigos 63 c/c 166, parágrafos 3º e 4º, podendo a Lei Orgânica
dispor sobre o poder de emenda da Câmara de Vereadores nos moldes da
Constituição, decorrente do exercício da atividade legiferante, intrínseca ao
Poder Legislativo. As leis orçamentárias poderão ser emendadas visto que, o
legislativo pode aperfeiçoar o orçamento-programa ajustando-o às realidades
econômico-financeiras do Município, com o objetivo da perfeita execução no
exercício a que se destina sem deturpar o ensejo original do Prefeito que tem a
competência para a elaboração do projeto. Quanto mais um regime se afasta
do ideal da democracia, tanto menos o Legislativo tem poder de decisão
quanto ao conteúdo do orçamento público. O orçamento atribui aos
representantes do povo - já que todo o poder emana do povo, que o exerce por
meio de seus representantes - a aprovação da destinação dos recursos
públicos. Todas as Constituições hodienas dos regimes democráticos
mencionaram a discussão e votação do orçamento como atribuição dos
parlamentares. A função fiscalizadora do Poder Legislativo foi amplificada pela
Constituição de 1988 ao atribuir a fiscalização não só da legalidade dos atos da
Administração, como também da legitimidade, economicidade, e aplicação das
subvenções e renúncias de receitas Pois como expõe Beckett, citado por Hely
Lopes Meirelles (2013, p. 634), “nos regimes democráticos, o povo delega
poderes, não só de legislação, mas e, sobretudo de fiscalização, a seus
mandatários nas Câmaras, para que assegurem um governo probo e eficiente”.
Sendo assim, é necessária uma atuação conjunta do Executivo e Legislativo
para entrar em consenso sobre o orçamento do Município, não Sendo coerente
a utilização do poder de emendas para causal* dissenso entre os poderes.
Conclusão: Em seguimento ao trâmite espacial das leis orçamentárias, o
presente projeto será encaminhado para publicação do parecer aprovado por
esta Comissão, devendo ser incluído em ordem do dia, nos prazos regimentais.
Diante do exposto, no âmbito de competência desta Comissão, não
encontramos qualquer óbice a regular tramitação do presente Projeto de Lei
referente ao exercício financeiro de 2019, para este Município. Quanto ao
mérito, cada um dos membros reserva-se ao direito de Plenário. Portanto esta
Comissão Permanente emite, de forma unânime, parecer favorável. Fazenda
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Da 4 Ls,
Rio Grande - PR. Sala das Comissões, 25 de setembro de 2018, Vereador Luiz
Sergio Claudino Presidente, Vereador Paulo Eduardo dos Santos Vice-
Presidente, Vereador Policial Batista membro. O Projeto de Lei 026/2018 em
discussão, O Vereador Dudu Santos discutiu Nós da Comissão de finanças
analisamos por quase três dias este projeto, também agradeço a Doutora
Dayse pelo trabalho e este parecer tão completo. Com estas emendas
apresentadas provamos mais uma vez o quão técnica é essa Câmara de
Vereadores e o quanto podemos auxiliar o Executivo, temos várias pessoas
atrás do computador, a parte técnica, mas temos treze vereadores atendendo
as necessidades da população. No Plano Plurianual criamos secretarias,
precisamos dar condições para que se tornem autônomas na destinação de
políticas públicas, assim foram realizadas emendas dentro das secretarias
novas em alguns programas de destaque em nosso Município. Por exemplo
para a fanfarra, com a emenda foi de vinte e cinco mil para cento e oitenta mil
reais, estamos dobrando o orçamento para a cultura, também do esporte,
estamos auxiliando o Conselho Tutelar também. Tivemos reclamações e
estamos dobrando o bloco responsável pela distribuição de remédios, de
quinhentos reais para um milhão. A união entre Executivo e Legislativo faz com
que a população saia ganhando. Emendas continuam em discussão, O
Vereador Policial Batista discutiu Realmente foi dedicado um tempo para
que isso acontecesse, faço uma correção, se não me engano a fanfarra vai
receber mais de duzentos mil que tem um valor aditivado a eles também. Como
o Dudu Santos disse, a questão orçamentária passa por essa Casa e nós
somos a linha de frente junto a população. Na legislatura passada não tivemos
a possibilidade de modificar o orçamento do Executivo. Parabenizo também a
Doutora Dayse pelo tempo que disponibilizou para nós, compreendeu a
necessidade e passou coisas a mais para nós, acerca do alcance do trabalho
desenvolvido pelo Vereador, isso traz confiança para nosso trabalho aqui.
Gostaria muito que o Executivo avaliasse nosso trabalho, considerasse essa
Casa de Leis ou não conseguiremos trabalhar harmoniosamente. Pensamos
detalhadamente, recebemos opiniões dos parceiros, como o Gilmar José Petry
que mesmo não estando na comissão deu sua contribuição, outros vereadores
também indiretamente. Isso trará uma mudança no Legislativo e no Executivo,
teremos mais um biênio, que consigamos trabalhar dessa forma, o Executivo
ouvindo o Legislativo. Estamos não contra o Município, mas a favor da
população. Isso marcará minha gestão, pois não tivemos essa oportunidade
anteriormente. Começamos a mudar algo em Fazenda Rio Grande. É um
marco para mim. Emendas continuam em discussão, O Vereador Gilmar José
Petry discutiu Agradeço a oportunidade que a Comissão de Finanças me deu
de poder acompanhar a reunião de vocês e o empenho que tiveram ao
desenvolver essas emendas ajustando da melhor maneira possível a demanda
de cada um. Ressalto a importância que é o constante contato entre Vereador
e secretário, muitas vezes convocamos um secretário para vir aqui e esse fica
aborrecido, mas o que queremos é ajudar o Município, nas demandas de cada
setor. Fico feliz que estamos colocando um valor maior para o Conselho
Tutelar, sessenta mil, mas já passamos mais de oitocentos mil reais na Lei
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SK AT 5
para investir nas crianças de nosso Município. Também fico feliz com os cem
mil para reforma e ampliação da Capela, de sessenta e cinco foi para cento e
sessenta e cinco, ainda não é o suficiente, mas é um bom impulso. Fico
também feliz com a assistência farmacêutica que de quinhentos e sessenta e
nove mil para o ano, que passou de um milhão de reais. Também a pasta do
trabalho, a Secretaria Irani solicitou um aporte maior para qualificação
profissional. Também a fanfarra que de vinte e cinco mil foi para um aporte de
cento e oitenta mil reais, um importante trabalho social de nosso Município.
Também uma meta importante é que seja criado mecanismo para
reinauguração de nosso Hospital Maternidade, é uma luta de nós vereadores,
solicitação incansável de nossa população que querem ter seus filhos
nascendo em nosso Município. Emendas continuam em discussão, O
Vereador Paulo Cesar Nogueira discutiu É um dia muito importante e feliz
para mim. Agradeço a Doutora Dayse que nos ajudou a criar o mecanismo que
possibilita a abertura da maternidade, e na Lei das Diretrizes Orçamentárias
não constava a abertura. Somos cobrados diuturnamente por essa abertura.
Criamos uma emenda onde o Executivo terá condições de reabrir nosso
Hospital Maternidade Nossa Senhora Aparecida. Emendas continuam em
discussão, O Vereador Julinho do Pesque discutiu Aproveitando a fala de
cada um, vale ressaltar coisas que temos feito com o Legislativo municipal, é
um poder independente que caminha com harmonia e parceria, através dos
cursos que temos feito, por exemplo na marcha dos vereadores, aprendemos
que o orçamento pode ser modificado pelos vereadores, estavam os
vereadores Gilmar José Petry, Luiz Sergio Claudino, Dudu Santos Rafael
Campaner. E é respeitando os demais poderes que vamos fazendo a
diferença. Nesse ano e nove meses como Presidente da Câmara Municipal
temos procurado investir em treinamento, dar condições aos vereadores para
melhor desempenhar seus papéis, trouxemos a Doutora Dayse para termos
mais um advogado a disposição dos senhores para que pudéssemos estar
exercendo momentos como esse. Tínhamos o advogado concursado da
Câmara fazendo vinte horas, agora temos sessenta horas de advogado
contando com o trabalho da Doutora Dayse. Em outras oportunidades os
vereadores não fizeram, talvez por desconhecimento. Uns se dedicam mais,
outros menos, não cabe a nós julgar, cabe à população. Nestas emendas, um
milhão e meio de reais remanejados. Essa Câmara atual é tecnicamente
superior a todas as anteriores, atuando lá atrás no Plano Plurianual, agora na
Lei das Diretrizes Orçamentárias e em seguida na Lei Orçamentária Anual,
fazendo o papel verdadeiro. Discussões como uma de dias atrás, coisas como
a cobertura de um ponto de ônibus, sem orçamento não executa. Então foram
feitas as mudanças necessárias para que possamos estar atendendo as
principais necessidades da população. Vereador participa na elaboração,
aprovação e fiscalização da execução do orçamento. Esta Câmara sempre
priorizará a qualificação dos vereadores. Mudando o que for necessário e
melhorando sempre, trabalhando com respeito e harmonia com os demais
poderes. Emendas continuam em discussão, Emendas estão em votação,
Emendas aprovadas por unanimidade. O Projeto de Lei 026/2018 com redação
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final está em discussão, O Vereador Policial Batista discutiu Na primeira
votação me abstive tendo em vista algumas situações, aprovamos
unanimemente as emendas e espero que seja apreciado com dedicação como
foi feito por essa casa pelo Executivo também. Que contribua para um futuro
melhor para nossa cidade. Como o Presidente colocou, o Legislativo é um
Poder separado e trabalha em harmonia com o Executivo e com autonomia.
Muito obrigado Doutora Dayse pela dedicação, assim como a Comissão, Dudu
Santos me surpreendeu, mesmo sendo líder do Prefeito se dedicou bastante,
mostrando seu caráter, tudo isso conta para o futuro. Temos de conviver e
conhecer as pessoas, muitas vezes tiramos conclusões apressadas apenas
olhando para as pessoas, estamos aprendendo o Legislativo tem me ensinado
muito e continuo aprendendo. Como outro dia o Doutor Fabio falou muito bem,
essa Câmara atual tem sido diferencial para o Município de Fazenda Rio
Grande. O Projeto de Lei continua em discussão, O Vereador Dudu Santos
discutiu Em cima do que o Batista falou, cada vez mais, mesmo sendo Líder
do Prefeito, não podemos se uma pessoa que se bate nas costas e diz estar
tudo certo, temos de dialogar não só como líder do Prefeito, mas também como
Vereador. É importante ressaltar que cada vez mais a cidade cresce e as
pessoas responsáveis pelas pastas, por essas secretarias, são sim muito
competentes. Que cada vez mais esses secretários possam ter autonomia
dentro do seu orçamento. Acredito que é a melhor forma de gestão. Queremos
também, Isabel, que essas novas secretarias, passando esse mandato, com
melhores condições financeiras, pessoas também competentes assumam as
secretarias criadas. Temos o José Roberto que responde por três secretarias,
mas já chegou a responder por quatro secretarias. Que possa ter autonomia no
gerenciamento de seus recursos de cada pasta. O caminho é este, com as
emendas colocadas, que cada vez mais os secretários das pastas tenham
autonomia. Não só em Fazenda Rio Grande, mas é uma lição para todas aas
cidades, para o Estado do Paraná e nosso País. O Projeto de Lei continua em
discussão, O Vereador Professor Marlon discutiu Foi alterado e ficou muito
bom, principalmente por ser pensado na juventude. Parabéns aos membros da
comissão pelo tempo dedicado. Além do maior recurso dará maior autonomia
aos secretários, é de grande importância. Do remédio, da saúde, vai ajudar,
esse é o caminho certo. Teremos retorno em todas essas áreas. Acredito que
os erros foram corrigidos com as emendas, e se tiver algum outro, voltará para
ser discutido. Parabéns a todos que participaram. Que sejam bem aplicados
esses recursos e futuramente veremos o retorno. O Projeto de Lei continua em
discussão, O Vereador Gilmar José Petry discutiu Se está chegando nesse
número de emendas, é porque os secretários estiveram acessíveis, colocaram
aos vereadores suas necessidades e nós vereadores tentamos trabalhar. É
preciso desse diálogo franco em todos os setores.Por exemplo a Secretaria
Municipal de Educação onde o Município destina mais de sete milhões de reais
para construção e ampliação de salas de aula. Temos mais de dois milhões de
reais que serão investidos para o kit de uniforme escolar. É um trabalho do
Executivo, do Legislativo. Muitas vezes somos criticados quando vamos atrás
de qualificação, atrás de emendas parlamentares, mas é nosso trabalho que
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vai aparecer lá na ponta, assim como aqui estamos dobrando o número de
medicamentos para nossa população. Buscamos sim o melhor para nosso
Município. Confesso estar muito feliz por ter participado deste trabalho. O
Projeto de Lei continua em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de
Lei 026/2018 com redação final está aprovado por unanimidade em segunda
votação. Sem mais para a presente sessão o Presidente declarou a sessão
encerrada. Do que para constar eu, Vereador Gilmar José Petry lavrou a
presente Ata.
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Sala das' Sessões, POA io de 2018.
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