sessao nº 26

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ATA DA 26º SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DA 7º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 1º DE OUTUBRO DE 2018
Ao primeiro dia do mês de outubro de dois mil e dezoito, às dezenove horas na
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, sob a
Presidência do Vereador Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro, realizou-se a
Sessão Ordinária e a ela compareceram os Vereadores: Luiz Sergio Claudino,
Fabio Machado dos Santos, Gilmar José Petry, João Batista de Oliveira, José
Miranda de Oliveira Júnior, José Vicente Tuzi, Marco Antônio Marcondes Silva,
Marlon Roberto Ferreira, Paulo Cesar Nogueira, Paulo Eduardo Dos Santos e
Rafael Nunes Campaner. Com ausência justificada da Vereadora Isabel
Cristina Govea Baran. Havendo quórum com a graça e proteção de Deus o
Senhor Presidente declarou aberta a 26º Sessão Ordinária do 2º Período Da 7º
Legislatura realizada no dia 1º de outubro de 2018 às dezenove horas,
cumprimentando e agradecendo a presença de todos os presentes Expediente
do dia: Ata da 24º sessão Ordinária de 2018. A Ata está em discussão, a Ata
está em votação, Ata aprovada por unanimidade. Leitura das indicações:
Indicação nº268/2018 de autoria do Vereador Luiz Sergio Claudino “Indica que
seja oficiado ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para que o mesmo
através da secretaria competente, providencie com urgência sinalização de
solo, bem como a pintura de faixas de pedestres nas Ruas Quareeira bairro
Eucaliptos, Rua Jorge Amado e Rua Carlos Drummond de Andrade próximo ao
Colégio Anderson Rangel essas situadas no Bairro Jardim Veneza”. Indicação
nº269/2018 de autoria do Vereador Policial Batista “Indica seja oficiado ao
excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que o mesmo através da
secretaria responsável, realize a manutenção com limpeza e roçada na Praça
da Vitória localizada no Bairro Eucaliptos”. Indicação nº270/2018 de autoria do
Vereador José Miranda “Indica seja expedido oficio ao excelentíssimo senhor
Prefeito Municipal e a secretaria competente para que seja construída uma
praça com academia ao ar livre e uma cancha de esporte no terreno anexo a
Unidade Básica de Saúde (UBS) no Bairro Jardim Veneza, Município de
Fazenda Rio Grande”. Indicação nº271/2018 de autoria do Vereador Paulo
Cesar Nogueira “Indico a mesa na forma regimental que seja expedido oficio ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que o mesmo através da secretaria
competente viabilize a pintura com o nome da Escola Municipal Valdinéia dos
Santos. O local julgado como apropriado pela direção para a identificação é o
muro da instituição”. Indicação nº272/2018 de autoria do Vereador José
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Vicente Tuzi “Indico seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito
Municipal para que junto com a Secretaria competente, realize limpeza com
roçada no posto de saúde do bairro nações mais precisamente situado na Rua
Egito”. Indicação nº273/2018 de autoria do Vereador Rafael Campaner “Indica
seja expedido oficio ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para que
através da secretaria responsável, providencie a instalação de uma placa de
limite de velocidade e pinturas de faixas na Avenida Groelândia próximo ao
número 834”. Leitura dos Requerimentos: Requerimento nº251/2018 de
autoria do Vereador Rafael Campaner “Requer seja expedido oficio à Receita
Federal, para que verifique a disponibilidade de doação de um veículo, se
possível estilo “perua” ou micro- ônibus, para ser destinado ao Instituto Servos
da Divina Misericórdia, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº,
13.602.506/0001-12, com endereço na Rua Seringueira, 609, bairro Eucaliptos,
Fazenda Rio Grande-PR”. Requerimento em discussão, requerimento em
votação, requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº253/2018
de autoria do Vereador Luiz Sergio Claudino “Requer seja expedido ofício a
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) ou simplesmente Correio,
que é a Empresa Pública Federal, responsável pela execução do sistema de
envio e entrega de correspondência no Brasil, para que estabeleça código de
endereçamento postal (CEP), nas Ruas citadas na Lei 1.205 que até o
momento não foram contempladas com o CEP individual. Nos termos da Lei
1.205 de 20 de dezembro de 2017, que por sua vez, dispõe sobre a divisão
Urbana em Bairros e confere Nomenclatura das Avenidas, Ruas e Travessas
do Município de Fazenda Rio Grande”. O requerimento está em discussão,
requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento nº254/2018 de autoria do Vereador Policial Batista “Requer seja
oficiado ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para que através da
Secretaria Municipal de Habitação, informe a esta Casa de Leis sobre as
medidas que estão sendo adotadas para regularização fundiária das Ruas:
Tangara, Curió e Beija-Flor, no Bairro Gralha Azul em nosso município”. O
requerimento está em discussão, requerimento em votação, requerimento
aprovado por unanimidade. Requerimento nº255/2018 de autoria do Vereador
José Miranda “Requer seja expedido oficio ao excelentíssimo senhor Prefeito
Municipal e a secretaria competente que informe a esta Casa de Leis quando
se dará o início das obras de pavimentação asfáltica da Rua Santo Antônio no
Bairro Santa Terezinha, se não estiver na programação para este ano, requer
seja feito patrolamento com colocação de saibro, lombadas físicas e
manutenção nas bocas de lobo”. O requerimento está em discussão, :
requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade. (8
Requerimento nº257/2018 de autoria do Vereador José Vicente Tuzi “Requer
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seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal juntamente
com a Petrobrás, empresa responsável pelos dutos soterrados no nosso
município, para que informe esta casa de leis. De quem é a responsabilidade
de manutenções da rua salgueiro no bairro Eucaliptos que hoje se encontra
cheia de buracos precisando de melhorias asfálticas no nosso município”. O
requerimento está em discussão, requerimento em votação, requerimento
aprovado por unanimidade. Requerimento nº259/2018 de autoria do Vereador
Julinho do Pesque “Requer a Mesa na forma regimental, após aprovação deste
Plenário, seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal
Osmar Bertoldi, no sentido de que o mesmo nos envie através de emenda
parlamentar o valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil reais), para custeio na
área de saúde, para aporte de medicamentos”. O requerimento está em
discussão, requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento nº260/2018 de autoria dos Vereadores Gilmar Petry e Paulo C.
Nogueira “Requerem seja expedido oficio ao excelentíssimo senhor Prefeito
Municipal, para que através da Secretaria competente informe a esta Casa de
Leis sobre a possibilidade e interesse do Município em formalizar parceria com
hospitais de Curitiba e região tais como, Hospital do Rocio, Hospital de
Clínicas, Hospital Angelina Caron para viabilizar a reabertura do Hospital e
Maternidade Nossa Senhora Aparecida, assim como o Pronto Socorro
Municipal”. O requerimento está em discussão, O Vereador Gilmar José Petry
discutiu Estivemos conversando com o Vereador Paulo Cesar Nogueira
acerca da possibilidade do Município criar uma parceria com algum desses
hospitais citados, que pudesse vir a colaborar com nosso Município e quem
sabe ajudar na reabertura do nosso Hospital Maternidade. Sabemos da
dificuldade do Município, temos um gasto bem acima e sabemos que em
municípios em que houve essa parceria, em que há hospitais privados
atendendo também pelo SUS, a demanda é atendida, sabemos que uma das
maiores solicitações de nossos munícipes em Fazenda Rio Grande é a
reabertura do nosso Hospital Maternidade, nossas gestantes tem se dirigido a
outros municípios para ganhar seus bebês. Achamos que seria viável para o
Município fazer essa parceria, por exemplo, o Hospital do Rocio fornece um
ótimo atendimento tanto particular como pelo SUS. Teremos também UTI que é
um valor elevadíssimo. Com isso damos essa sugestão para que ele possa
analisar para quem sabe começo do ano possamos realizar a abertura de
nosso Hospital Maternidade em convênio. O requerimento continua em
discussão, O Vereador Paulo Cesar Nogueira discutiu Estudamos há dias
essa proposta e queremos que o atendimento As pessoas melhore cada vez
mais. Fazer essa parceria será muito bom para nossa população. E se o
médico der atestado e não vier trabalhar, podem chamar outro médico para
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compor o quadro. Creio que é uma excelente ideia e espero que a resposta
seja positiva, pois com a melhora do atendimento na saúde somos menos
cobrados na rua. O requerimento continua em discussão, requerimento em
votação, requerimento aprovado por unanimidade. Ordem do dia: Projeto de
Lei nº025/2018 de iniciativa do Executivo com a súmula: “Autoriza o Poder
Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Município para o exercício
de 2018, Crédito Adicional Especial e Suplementar no valor de R$
23.969.759,20 (Vinte e três milhões novecentos e sessenta e nove mil
setecentos e cinquenta e nove reais e vinte centavos)”. (2º votação com
emenda) Emenda Modificativa e Aditiva: A Comissão Permanente de
Constituição, Legislação, Justiça e Redação, que este subscreve, no exercício
das suas atribuições legais e regimentais previstas no Art. 42, inciso |, alínea a,
do Regimento Interne desta Casa de Leis, que corrobora com o Art. 125, 81º
da Constituição Municipal, vem requerer que seja submetido ao plenário desta
Casa Legislativa a seguinte Emenda Modificativa E Aditiva Ao Projeto De Lei nº
25 de 31 de julho de 2018 de iniciativa do Poder Executivo, para se modificar
os artigos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º assim como também, aditar mais um artigo ao
projeto em tela, que passará a vigorar nos seguintes termos: A Câmara
Municipal de Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeitura
municipal, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizada a abertura no
Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2018, Crédito
Adicional Especial na importância de RS 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais),
conforme segue: 07 - Secretaria Municipal De Desenvolvimento Econômico
07.01 Desenvolvimento contribuições 130.000,00 Subvenções Sociais
50.000,00 Art. 2º. Pica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município
para o exercício financeiro de 2018, Crédito Adicional suplementar na
importância de R$ R$ 23.789.759,20 (Vinte e três milhões setecentos e oitenta
e nove mil setecentos e cinquenta e nove reais e vinte centavos), conforme
segue: 02 - Secretaria Municipal De Administração 02.01 administração
Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil 425.900,00 - Obrigações
Patronais 80.000,00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 218.000,00
- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.000,00 - Material De
Consumo 50.000,00 05 - Procuradoria Geral Do Município 05.01 - Procuradoria
Geral do Município - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física 45.000,00 -
Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica 20.000,00; 06 - Secretaria
Municipal De Governo 06.01 Governo - Auxilio Alimentação 14.000,00 07 -
Secretaria Municipal De Desenvolvimento Econômico 07.01 Desenvolvimento
Econômico - Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil 397.000,00
Obrigações patronais 86.000,00 - Obrigações Patronais 3.500,00 08 -
Secretaria Municipal De Obras Públicas 08.01 Obras Públicas - Obrigações
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Patronais 53.000,00 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física 50.000,00
- Outros Serviços De Terceiros - Pessoa jurídica 100.000,00 09 - Secretaria
Municipal De Urbanismo 09.01 De Urbanismo - Vencimentos E Vantagens
Fixas - Pessoal Civil 380.000,00 - Obrigações Patronais 50.000,00 - Outros
Serviços De Terceiros - Pessoa Física 20.000,00 - Auxilio Alimentação
3.000,00 14 - Secretaria Municipal De Planejamento E Finanças 14.01
Planejamento E Finanças - Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil
660.000,00 - Obrigações Patronais 19.000,00 - Outros Serviços De Terceiros -
Pessoa Física 7.000,00 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica
30.000,00 Auxilio Alimentação 8.000,00. 15 - Fundo Municipal De Saúde 15.05
- Bloco Da Média E Alta Complexidade - Vencimentos E Vantagens Fixas -
Pessoal Civil 2.200.000,00 - Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil
4.000.000,00 - Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil 2.200.000,00 -
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 250.000,00 - Obrigações Patronais
520.000,00 - Auxilio - Alimentação 143.000,00 - Obrigações Patronais
500.000,00 16 - Fundo Municipal De Educação 16.03 - FUNDEB - Vencimentos
E Vantagens Fixas Pessoal Civil 468.000,00 - Vencimentos E Vantagens Fixas
- Pessoal Civil 5.775.359,20 - Obrigações Patronais 254.000,00 17 - Fundo
Municipal De Assistência Social 17.01 - Bloco De Financiamento Da Proteção
Básica - Vencimentos E Vantagens Fixas -Pessoal Civil 570.000,00 -
Obrigações Patronais 15.000,00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
45.000,00 - Auxilio - Alimentação 28.000,00 - Obrigações Patronais 80.000,00
17.04 - Componentes Para Qualificação Da Gestão - Vencimentos E
Vantagens Fixas - Pessoal Civil 50.000,00 - Vencimentos E Vantagens Fixas -
Pessoal Civil 1.000.000,00 - Obrigações Patronais 60.000,00 - Outras
Despesas Variáveis - Pessoal Civil 9.000,00 - Obrigações Patronais 75.000,00
- Outros Serv. De Terceiros - Pessoa Física 80.000,00 - Auxilio -Alimentação
5.000,00 - Auxilio -Alimentação 18.000,00 18 - Fundo Municipal De Trânsito
18.01 - Fundo Municipal De Trânsito - Outros Serv. De Terceiros - Pessoa
Física 15.000,00 21 - Secretaria Municipal De Defesa Social 21.01 Defesa
Social - Material De Consumo 50.000,00 - Outros Serv. De Terceiros - Pessoa
Física 5.000,00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa jurídica 200.000,00 -
Auxilio -Alimentação 80.000,00 22 - Secretaria Municipal De Meio Ambiente
22.01 Meio Ambiente - Vencimentos E Vantagens Fixas -Pessoal Civil
378.000,00 - Obrigações Patronais 50.000,00 - Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Física 12.000,00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
50.000,00 - Outros Serv. De Pessoa Jurídica 370.000,00 - Auxilio- Alimentação
14.000,00 23 - Secretaria Municipal Do Trabalho 23.01- Do Trabalho - Vence
Vantagens Fixas - Pessoal Civil 330.000,00 - Obrigações Patronais 8.000,00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 110.000,00 - Outros Serv.-
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Pessoa Jurídica 39.000,00 24 - Gabinete Do Prefeito 24.01 - Gabinete Do
Prefeito - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 30.000,00 32 »
Secretaria Municipal De Esporte, Lazer E juventude 32.01 Esporte, Lazer E
Juventude - Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil 19.000,00 - Outros
Serv. De terceiros- Pessoa Física 123.000,00 32 - Secretaria Municipal De
Esporte, Lazer E Juventude 32.01 Esporte, Lazer E Juventude - Outros
Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 50.000,00 - Auxilio -Alimentação
3.500,00; 33 - Secretaria Municipal De Habitação 33.01 Habitação -
Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil 110.000,00 - Auxilio -
Alimentação 2.500,00 35 - Secretaria Municipal Da Mulher 35.01 - Da Mulher -
Obrigações Patronais 20.000,00 36 - Secretaria Municipal De Cultura E
Turismo 36.01 Cultura E Turismo 13.392.0005.2.135-
3.1.90.11.00.00.00.00.1000 - Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil
500.000,00 - Obrigações Patronais 10.000,00 - Outras Despesas Variáveis -
Pessoal Civil 6.000,00 - Obrigações Patronais 35.000,00 - Auxilio - Alimentação
5.000,00 Art. 3º - Para Cobertura Do Crédito De Que Trata Os Artigos
Anteriores R$ 12.390.400,00 (Dez Milhões Trezentos E Noventa Mil E
Quatrocentos Reais) Serão Utilizados Recursos Provenientes Da Anulação
Parcial E/Ou Total Da(S) Seguinte(S) Dotação (6es) Orçamentária(S): 02 -
Secretaria Municipal De Administração 02.01 Administração - Obrigações
Patronais 50.000,00 - Outras Desp. Variáveis - Pessoal Civil 70.000,00 -
Principal Da Divida Contratual Resgatado 50.000,00 04 - Secretaria Municipal
De Educação 04.01 Educação - Vence Vantagens Fixas - Pessoal Civil
632.400,00 Obrigações Patronais 60.000,00 - Pessoal Civil 35.000,00 -
Indenizações E Restituições Trabalhistas 20.000,00 - Obrigações Patronais
50.000,00 - Auxilio Financeiro A Estudantes 25.000,00 - Auxilio -Alimentação
22.000,00 - Auxilio -Transporte 35.000,00 07 - Secretaria Municipal De
Desenvolvimento Econômico 07.01 Desenvolvimento Econômico - Auxilio
Financeiro A Estudantes 20.000,00; Auxilio -Transporte 5.000,00 09 -
Secretaria Municipal De Urbanismo 09.01 - Outras Despesas Variáveis -
Pessoal Civil 110.000,00 - Auxilio “Transporte - 15.000,00 14 - Secretaria
Municipal De Planejamento E Finanças 14.01 Planejamento E Finanças
04.123 - Obrigações Patronais 30.000,00 - Outras Despesas Variáveis -
Pessoal Civil 20.000,00 15 - Fundo Municipal De Saúde 15.02 - Bloco Da
Atenção Básica - Vence Vantagens fixas - Pessoal Civil 65.000,00 -
Obrigações Patronais 10.000,00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
1.000,00 - Indenizações E substituições Trabalhistas 1.000,00 Obrigações
Patronais 10.000,00 - Auxilio Financeiro A Estudantes 1.000,00 - Auxilio-
Alimentação 1.000,00 15.05 - Bloco Da Média E Alta Complexidade -
Obrigações Patronais 45.000,00 - Obrigações Patronais 115.000,00 -
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil 440.000,00 - Vencimentos E
Vantagens Fixas - Pessoal Civil 303.000,00 - Outras Despesas Variáveis -
Pessoal Civil 48.000,00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 240.000,00
- Obrigações Patronais 79.900,00 - Auxilio Financeiro A Estudantes 22.100,00
Auxilio Financeiro A Estudantes 80.000,00 - Auxilio Alimentação 25.000,00 -
Auxilio- Alimentação 129.000,00 - Obras E Instalações 380.000,00 -
Equipamentos E Material. Permanente 75.000,00 16 - Fundo Municipal De
Educação 16.02 - Manutenção Da Educação Infantil - Vencimentos e
Vantagens Fixas - Pessoal Civil 2.360.000,00 - Obrigações Patronais
190.000,00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 180.000,00 -
Indenizações e restituições Trabalhistas 250.000,00 - Obrigações Patronais
240.000,00 - Auxilio Financeiro A Estudantes 150.000,00 - Auxilio- Alimentação
160.000,00 - Auxilio-Transporte 135.000,00 16.03 - Fundeb - Obrigações
Patronais 1.100.000,00 - Obrigações Patronais 50.000,00 - Outras Despesas
Variáveis - Pessoal Civil 70.000,00 - Indenizações E Restituições Trabalhistas
250.000,00 Auxiliam -alimentação 50.000,00 - Auxilio- Alimentação 50.000,00 -
Auxilio Transporte 48.000,00, 17 - Fundo Municipal De Assistência Social
17.02 - Bloco De Financiamento Du Proteção Especial - Vencimentos E
Vantagens Fixas - Pessoal Civil 80.000,00 - Obrigações Patronais 20.000,00
17.03 - Bloco De Financiamento Da Proteção Especial - Vencimentos E
Vantagens Fixas - Pessoal Civil 550.000,00 - Auxilio Financeiro A Estudantes
8.000,00 - Obrigações Patronais 13.000,00 - Outras Despesas Variáveis -
Pessoal Civil 10.000,00 - Obrigações Patronais 60.000,00 - Auxilio -
Alimentação 25.000,00 - Auxilio-Transporte 1.800,00 Componentes Para
Qualificação Da Gestão - Material De Consumo 70.000,00 - Outros Serv. De
terceirização Pessoa Jurídica 30.000,00 - Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica 100.000,00 1s - Fundo Municipal De Trânsito 18.01 - Fundo
Municipal De Transito - Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil.
1.140.000,00 - Obrigações Patronais 25.000,00 - Outras Despesas Variáveis -
Pessoal Civil 80.000,00 - Obrigações Patronais 120.000,00 - Auxilio Financeiro
A Estudantes 40.000,00 - Auxilio -Alimentação 40.000,00 - Auxilio-Transporte
4.000,00 20 » Fundo Municipal De Habitação 20.01 - Fundo Municipal De
Habitação-Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil 280.000,00 -
Obrigações Patronais 6.000,00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
4.500,00 - Obrigações Patronais 30.000,00 - Diárias - Pessoal Civil 7.500,00 -
Auxilio Financeiro A Estudantes 4.000,00 - Material De Consumo 37.500,00 -
Material, Bem Ou Serv. P/ Distribuição Gratuita 7.500,00 - Passagens E :
Despesas Com Locomoção 7.500,00 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa
jurídica 75.000,00 - Auxilio -Alimentação 11.000,00 - Outros Auxílios
Financeiros a Pessoas Físicas 75.000,00 - Outros Serviços de Terceiros -
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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RÁ, TIL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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Pessoa Física 30.000,00 182.0014.2.102-4.4.90.52.00.00.00.00.1000 -
Equipamentos E Material Permanente 9.000,00 27 Fundo Municipal De
Desenvolvimento 27.01 - Fundo Municipal De Desenvolvimento - Diárias -
Pessoal Civil 750,00 - Material De Consumo 11.250,00 Passagens E Despesas
Com Locomoção 750,00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
3.750,00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa jurídica 21.000,00 - Obras E
Instalações 1.950,00 - Equipamentos E Material Permanente 3.750,00 33 -
Secretaria Municipal De Habitação 33.01 Habitação - Diárias - Pessoal Civil
9.500,00 - Material De Consumo 55.000,00 - Passagens E Despesas Com
Locomoção 9.000,00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 28.000,00
- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa jurídica 50.000,00 - Equipamentos E
Material Permanente 9.000,00 34 - Secretaria Munfcipal De Comunicação
Social 34.01 Comunicação - Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil
100.000,00 - Obrigações Patronais 30.000,00 - Auxilio Financeiro A Estudantes
19.000,00 35 - Secretaria Municipal Da Mulher 35.01 - Da Mulher -
Vencimentos E Vantagens Fixas Pessoal Civil 300.000,00 - Obrigações
Patronais 40.000,00 - Auxilio - Alimentação 10.000,00 36 - Secretaria Municipal
De Cultura E Turismo 36.01 » - Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil
36.000,00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 7.000,00 Art. 4º - Para
cobertura do crédito aberto no artigo 2º serão utilizados recursos do provável
excesso de arrecadação nas fontes abaixo relacionadas, no valor de R$
11.579.359,20 (Onze milhões quinhentos e setenta e nova mil trezentos e
cinquenta e nove reais e vinte centavos), conforme segue: Fonte 101
(FUNDEB 60%) 4.879.359,20 Fonte 303 (Saúde 15%) 4.500.000,00 Fonte
494 (Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde) 2.200.000,00
Art. 5º - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2018
e Plano Plurianual: anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos
programas, órgãos e ações respectivas. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data
da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Fazenda Rio
Grande, Paraná, 31 de julho de 2018. Marcio Claudio Wozniack Prefeito
Municipal As emendas está em discussão, O Vereador Rafael Campaner
discutiu O Projeto de Lei foi aprovado em primeira votação e parado até que
os secretários de administração e finanças apresentassem respostas a alguns
questionamentos não só da CCJ, mas de todos os vereadores. Foi feita uma
reunião e os secretários apresentaram principalmente as diferenças de crédito
adicional e especial. Pedimos também que detalhassem de onde saia cada
recurso. Apresentaram anexos e de toda a reunião, derivou este tipo de
emenda, separando o crédito adicional do crédito especial e detalhando todas
essas despesas que o secretário leu. Da parte da CCJ foram exaurido nossas
dúvidas e agradeço ao secretário Beto Rocha e os demais secretários que nos N
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RÁ, LL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
e Ze
atenderam. Emendas continuam em discussão, Emendas estão em votação,
Emendas aprovadas por unanimidade. Projeto de Lei 025/2018 em discussão
já com emendas em redação final O Vereador Professor Marlon discutiu
votei as emendas a favor em respeito aos colegas, mas mantenho meu voto da
primeira votação. O Projeto de Lei continua em discussão, O Vereador Martuzi
discutiu Com as emendas, voto favorável. O Projeto de Lei continua em
discussão, O Vereador Policial Batista discutiu Se trata de dinheiro público,
além de ser discutido em grupo, procurei a Secretaria de administração falei
com a Cassia, na Secretaria de finanças, falei com o Givanildo, falei com um
advogado de fora e começou a se encaixar. Ainda existem aqui três tipos de
crédito no mesmo projeto, um adicional, um especial e um suplementar, já foi
criticado a respeito disso e não entenderam. Voto favorável sim, pois me
explicaram que são valores essenciais para pagamento de obrigações com o
funcionário público. Continuaremos fiscalizando, ainda tem pontos a serem
verificados. O Projeto de Lei continua em discussão, O Vereador Gilmar José
Petry discutiu Nos empenhamos muito na comissão, junto à procuradoria, é
importante que venha esclarecido para os vereadores e entender o que ficou
bem definido agora. Nossa principal responsabilidade com este Projeto de Lei é
garantir o pagamento de nossos servidores, o Município de Fazenda Rio
Grande gasta em torno de dez milhões de reais com folha de pagamento e se
não fizéssemos de vinte e três milhões aqui provavelmente os servidores não
teriam décimo terceiro. Tranquilamente voto favorável. O Projeto de Lei
continua em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei 055/2018
aprovado, com emendas e apenas o voto contrário do Vereador Professor
Marlon. Projeto de Lei nº023/2018 de iniciativa do Vereador Rafael Campaner
com a súmula: “Declara de utilidade publica a Associação Projeto Beneficente
No Tempo De Deus - Proben - no âmbito do município de Fazenda Rio
Grande” (22 Votação). Projeto de Lei em discussão, Projeto de Lei nº043/2017
de iniciativa do Vereador Fabio Machado com a súmula: “Autoriza o Poder
Executivo Municipal a instituir programa de incentivo a arrecadação, conforme
dispõe”. (1º votação com emendas) Parecer Nº 064/2018, Sala das Comissões,
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação: Considerando o
parecer nº. 003/2018 da Procuradoria Jurídica da Câmara de Vereadores, a
qual apresentou vícios de constitucionalidade formal no presente projeto de lei,
quais sejam: a) Legitimidade: Conforme dispõe a alínea inciso Il, parágrafo 1º,
do art. 61 da Constituição Federal é de iniciativa do Poder Executivo propor
projetos de leis que disponham sobre matéria tributária, por mais que
autorizativos; b) Ausência de comando impositivo: Uma vez o projeto de lei
versa em Autorizar o Poder Executivo a realizar funções a qual é de sua
própria competência, sem inovar o ordenamento jurídico; c) Ausência de
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indicação de fonte orçamentária: O presente projeto de lei não especifica fontes
orçamentárias que suportará as despesas das medidas propostas. Desta
forma, em exame ao Projeto de Lei em epígrafe de autoria do Vereador
Delegado Fabio Machado, considerando os vícios constitucionais já elencados
e, em conformidade com os termos legais e regimentais, esta Comissão se
manifeste de modo a apresentar Emendas Modificativas ao referido Projeto de
Lei, no sentido de alterar a Súmula, artigos 1º, 2º, 4º e 5º, para que o mesmo
possa ser apreciado e levado à votação em plenário, o que não obsta à
possíveis vetos pelo Poder Executivo, como segue: “Art. 1º. Poderá o Poder
Executivo instituir o Programa Municipal de Incentivo à Arrecadação, através
de campanhas publicitárias que orientem a população a emplacarem seus
veículos automotores no Município de Fazenda Rio Grande, bem como, nos
termos em que a legislação eleitoral permitir, transferir seus domicílios
eleitorais para este Municipal Art. 2º. Para implantação das campanhas
publicitárias mencionadas no parágrafo anterior, poderá O Poder Executivo
contratar pessoas jurídicas especializadas, o que deverá ocorrer nos termos
da legislação em vigor. Art. 4º. Poderá o Poder Executivo Municipal, na forma
que regulamentar, a conceder benefícios fiscais ao contribuinte que participar
dos programas instituídos nos termos desta lei, como forma de estratégia para
aumento da arrecadação. Art. 5º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta
Lei no que couber. Fazenda Rio Grande, 19 de setembro de 2018, Rafael
Campaner Presidente, Gilmar José Petry Vice-Presidente e José Vicente Tuzi
membro. Projeto de Lei em discussão, O Vereador Rafael Campaner discutiu
Através deste Projeto de Lei e sabendo dos demais que virão e dos que estão
passando pela CCJ, de certa forma peço desculpas aos nobres vereadores
tendo em vista que alguns Projetos de Lei levam mais tempo a serem
analisados do que outros, o projeto do nobre Vereador Delegado Fabio
Machado é de suma importância, mas apresenta questões como a tributária e
constitucionais, sendo assim o encaminhamos para análise da própria
procuradoria jurídica, o Doutor Renan e a Doutora Dayse fizeram um excelente
trabalho fundamentando e dando algumas sugestões para que o projeto tivesse
condições de fazermos algumas emendas e ser levado ao Executivo para que
possa ser apreciado. Dessa forma foram apresentadas algumas emendas ao
projeto e esperamos que após aprovadas seja sancionado pelo Executivo. O
Projeto de Lei continua em discussão, O Vereador Delegado Fabio Machado
discutiu Acredito que o Projeto de Lei deve ser abraçado pelo Executivo, N
temos de nos preocupar em aumentar a arrecadação do Município de maneira
que não onere o cidadão fazendense. Uma ferramenta que talvez faltasse para
que o Executivo promovesse essa campanha. Beneficia quem está vindo para
cá e o Município aumenta arrecadação. Muito melhor que aumento de IPTU,
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por exemplo, podemos suprir essa receita, trabalhando justamente o IPVA. Da
mesma maneira que o Executivo promove outras campanhas, para pagamento
de IPTU, de saldo de débitos tributários, também vai promover campanhas
para emplacamento no Município, como foram promovidas campanhas para
que os munícipes transferissem seu título de eleitor para Fazenda Rio Grande.
Tivemos cinco a seis mil ligamentos de energia elétrica pela Copel em 2017,
imagine esse volume de IPVA entrando nos cofres do Município. Será uma
arrecadação bem superior. Temos de aumentar a arrecadação ou teremos
dificuldades para pagar, como vemos agora, o 13º dos servidores. É uma
demanda muito grande e todos os projetos tem de ser voltados à redução de
despesas e aumento de arrecadação. Com o potencial que tem, acredito que o
Município possa bem mais se conseguirmos equilibrar as contas do Município.
É difícil, porque a Lei de Responsabilidade Fiscal traz um limite prudencial bem
justo e até torna inútil o trabalho dos vereadores, se o Município não consegue
as certidões que precisa, milhares de reais em emendas parlamentares não
podem ser recebidos. Temos de pensar a longo prazo. Emendas continuam em
discussão, Emendas estão em votação, Emendas aprovadas por unanimidade.
Projeto de Lei 043/2018 com emendas em discussão, Projeto de Lei em
votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade. Espaço aberto às
lideranças partidárias Pela liderança do PROS, O Vereador Professor
Marlon com a palavra Falo em nome do nosso deputado federal Toninho
Wandscheer que mandou 14 milhões de reais para nosso Município. O
deputado visitou 209 municípios esse mês de campanha, passando pelos
municípios que ele atendeu. Faz um trabalho sério e espera pelo apoio da
população. O Vereador Irmão José Miranda solicita retirar-se O plenário
permite. Sem mais para a presente Sessão o Presidente declarou a mesma por
encerrada. Do que para constar eu, Vereador Gilmar José Petry lavrou a
Sal s Sessões, 01 outubro de 201
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