sessao nº 30

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ATA DA 30º SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DA 7º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 29 DE OUTUBRO DE 2018
Ao vigésimo nono dia do mês de outubro de dois mil e dezoito, às dezenove
horas na Sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, sob a
Presidência do Vereador Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro, realizou-se a
Sessão Ordinária e a ela compareceram os Vereadores: Fabio Machado dos
Santos, Gilmar José Petry, Isabel Cristina Govea Baran, João Batista de
Oliveira, José Miranda de Oliveira Júnior, José Vicente Tuzi, Marco Antônio
Marcondes Silva, Marlon Roberto Ferreira, Paulo Cesar Nogueira, Paulo
Eduardo Dos Santos e Rafael Nunes Campaner. Com ausência justificada do
Vereador Luiz Sergio Claudino. Havendo quórum com a graça e proteção de
Deus o Senhor Presidente declarou aberta a 30º Sessão Ordinária do 2º
Período Da 7º Legislatura realizada no dia 29 de outubro de 2018 às dezenove
horas, cumprimentando e agradecendo a presença de todos os presentes
Expediente do dia: Projeto de Lei 033/2018 de iniciativa do Executivo com a
súmula: “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa
dos Animais - CMPDA de Fazenda Rio Grande e da outras providencias”.
Projeto de Lei nº034/2018 de iniciativa do Executivo com a súmula: “Dispõe
sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais -
CMPDA de Fazenda Rio Grande e da outras providencias. Projeto de Lei
nº026/2018 de iniciativa de todos os vereadores com a súmula: “Dispõe sobre
a proibição de empresas que prestam serviços de transporte coletivo exigirem
que motoristas façam cobranças de passagens e que não seja substituído o
cobrador por nenhum tipo de sistema eletrônico”. Projeto de Lei nº027/2018 de
iniciativa do Vereador Fábio Machado com a súmula: “Dispõe sobre o protocolo
de transição de mandato do poder executivo municipal, no ultimo ano de
mandato”. Projeto de Lei nº029/2018 de iniciativa do Vereador Paulo Cesar
Nogueira com a súmula: “Dispõe sobre a proibição do corte dos serviços de
fornecimento de energia elétrica e água no município e da outras providências”.
Projeto de Lei nº030/2018 de iniciativa do Vereador Dudu Santos com a
súmula: “Inclui no calendário oficial de eventos do Município a Semana
Municipal da Conscientização sobre a Esquizofrenia e dá outras providências”.
Ata da 27º sessão Ordinária de 2018. A Ata está em discussão, a Ata está em
votação, Ata aprovada, com o voto contrário da Vereadora Isabel Baran. Ata da
282 sessão Ordinária de 2018. A Ata está em discussão, a Ata está em
votação, Ata aprovada, com o voto contrário da Vereadora Isabel Baran:
Leitura das indicações: Indicação nº296/2018 de autoria do Vereador José
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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Miranda “Indica seja oficiado ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal e a
secretaria competente para que se instale academias ao ar livre nos seguintes
locais, Bairro Suzuki, Vila Santa Maria a Rua Caxias do Sul e Vila Primeiro de
Maio no Município de Fazenda Rio Grande-PR”. Indicação nº297/2018 de
iniciativa do Vereador Luiz Sergio Claudino “Indica seja oficiado o
excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para que através da Secretaria
Competente, realize a construção da cobertura da quadra esportiva na Escola
Francisco Quirino Machado, situado no Bairro Jardim Veneza neste Município”.
Indicação nº298/2018 de autoria do Vereador Julinho do Pesque “Indica que
seja expedido ofício ao Executivo Municipal para que o mesmo através da
secretaria de Obras encaminhe a esta Casa Legislativa cronograma das obras
de pavimentação no Município, bem como das obras nas praças existente ou
construção de novas, construção de novas sala de aula, construção de sede
para o Conselho Tutelar, entre outras obras em andamento e em que fase
encontram-se essas obras”. Indicação nº299/2018 de autoria do Vereador
Policial Batista “Indica seja oficiado ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal para
que o mesmo através da secretaria responsável, realize a sinalização vertical e
horizontal indicando a existência de uma Escola de Educação infantil (Escola
Leão Dourado), na Rua Laranjeira próximo ao número 343 no bairro
Eucaliptos”. Indicação nº300/2018 de autoria do Vereador José Vicente Tuzi
“Indico seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para
que junto com a Secretaria Competente, realize manutenções na Avenida
principal do Passo amarelo”. Indicação nº301/2018 de iniciativa do Vereador
Marlon Roberto Ferreira “Indico seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal, para que através da secretaria competente, realize a
implantação de sinalização de trânsito Proibido Estacionar em um dos lados da
Rua Egito, no trecho compreendido entre a Avenida Brasil e a Rua Bolívia, no
Bairro Nações |, neste município”. Indicação nº302/2018 de iniciativa do
vereador Marco Marcondes “Indico seja expedido ofício ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, para que através da secretaria responsável, faça a
limpeza e retirada de entulhos de um terreno baldio localizado na Travessa São
Cosme, entre os números 41 e 57, no Bairro Santa Terezinha, neste
município”. Indicação nº303/2018 de iniciativa do Vereador Rafael Campaner
“Indico seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para
que através da secretaria responsável, providencie a reforma da rotatória
(como limpeza, pintura e paisagismo) localizada na Av. Portugal com a Av.
Brasil em frente ao número 3367 (Bem Bolado Espetinhos)”. Indicação
nº304/2018 de iniciativa do Vereador Dudu Santos “Indico seja expedido ofício
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que através da secretaria
responsável, estude a possibilidade de ser executado revestimento ou
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pavimentação no estacionamento do Teatro Municipal”. Indicação nº305/2018
de iniciativa do Vereador Paulo Cesar Nogueira “Indico a Mesa na forma
regimental que seja expedido Ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para
que o mesmo através da Secretaria competente realize a limpeza dos bueiros
da Rua São Miguel, no Bairro Santa Terezinha”. Leitura dos Requerimentos:
Requerimento nº285/2018 de autoria dos Vereadores Paulo Cesar Nogueira e
Julinho do Pesque “Requer a Mesa na forma regimental para que seja
expedido ofício para a Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba
(COMEC), aos cuidados do Diretor de Transportes Senhor Eraldo Luiz
Constanski, para que nos informe sobre o entendimento por parte deste
departamento em realizarem a troca da cobertura da ala antiga do Terminal
Rodoviário de Fazenda Rio Grande, e em modificarem a cobertura da ala do
projeto de ampliação que se encontra em andamento, por ambas não
atenderem as necessidades dos usuários em dias de chuva”. O requerimento
está em discussão, O Vereador Paulo Cesar Nogueira discutiu Na reunião
que tivemos conversei com o Everaldo sobre isso, não sabemos se ele
continuará, pois assumirá um novo Governador e não sabemos se ele estará lá
a partir do ano que vem como diretor de transportes. Buscamos melhorias no
terminal, para os moradores que sofrem quando chove. Certamente ano que
vem pediremos uma Audiência Pública com a COMEC para discutir sobre essa
cobertura do terminal. O requerimento continua em discussão, O Vereador
Marcondes discutiu Estivemos também nessa reunião e fizemos diversas
reclamações sobre a estrutura do terminal. O engenheiro que gastou milhões
do dinheiro público para fazer essa cobertura em que ser multado, não poderia
sequer prestar mais serviços públicos para a população. Quando chove cai
uma cachoeira sobre as pessoas. O requerimento continua em discussão, O
Vereador Rafael Campaner discutiu Quando foi anunciada a ampliação do
terminal, solicitamos o projeto para que aquela ampliação não tivesse o mesmo
erro do passado, entretanto não tivemos acesso e a obra segue com o mesmo
tipo de cobertura que não atende a população, pois dentro do terminal chove
tanto quanto fora em dia de chuva. As calhas deveriam ser pagas pela COMEC
e, no entanto a Prefeito com recursos próprios arrumou as calhas, certamente
o atual diretor não resolverá, esperamos que o novo Governador coloque uma
pessoa que atenda o anseio de nossa população. O requerimento continua em
discussão, requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento nº286/2018 de autoria do Vereador José Miranda “Requer seja
expedido oficio ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal e a secretaria
competente que informe a esta Casa de Leis quais as medidas que estão
sendo tomadas em relação ao transporte público intermunicipal aos estudantes
de nível superior e técnico com cursos reconhecidos pelo Ministério da
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Educação e Cultura (MEC) e que estudam nos Municípios vizinhos. Se não há
algum estudo para que estas medidas sejam tomadas, solicitamos a
possibilidade de estudo de criação do programa de transporte gratuito aos
estudantes, porque assim o Município estará dando condições e oportunidades
para que se concluam seus estudos”. O requerimento está em discussão, O
Vereador Irmão José Miranda discutiu Muitos não tem condição de estudar
na capital pagando as passagens de ida e volta, me procuraram para que se
estude a possibilidade de em Fazenda Rio Grande se criar um transporte
gratuito para esses alunos que fazem faculdade na capital. O requerimento
continua em discussão, O Vereador Professor Marlon discutiu Alguns
municípios vizinhos fazem isso, conseguem ônibus para os estudantes. Com
paradas fixas em algumas faculdades de Curitiba. Conversei com alguns
estudantes que fazem isso, conseguem bolsa e não tem dinheiro para o
transporte, sendo que municípios da Região Metropolitana fazem isso sem
custo para o estudante. É qualidade para nosso Município, nossos moradores
se capacitando é importante para nosso desenvolvimento. Tomara que o
Prefeito pense a respeito, um ônibus desse levando os alunos em Curitiba
ajudaria bastante. O requerimento continua em discussão, O Vereador Gilmar
José Petry discutiu Hoje as empresas que vem para o Município contratam
mão de obra especializada de fora enquanto nossos jovens estão
desempregados, e qualificação é muito importante. Se não pudesse fazer o
convenio através dos ônibus daqui, talvez através da COMEC liberar uma
carteirinha de estudante para que embarcasse de forma gratuita, o ônibus fará
o mesmo trajeto e colocar um ou dois alunos a mais não faria diferença. O
requerimento continua em discussão, requerimento em votação, requerimento
aprovado por unanimidade. Requerimento nº287/2018 de autoria dos
Vereadores José Miranda e Gilmar Petry “Requerem seja expedido ofício ao
excelentíssimo senhor Prefeito Municipal e a Secretaria competente para que o
mesmo informe a esta Casa de Leis sobre a possibilidade e a viabilidade de se
firmar convênio entre o Poder Executivo Municipal e os supermercados
instalados no município, possibilitando que os munícipes cadastrados no
Programa do Armazém da Família possam realizar suas compras nos
estabelecimentos supramencionados usufruindo dos mesmos descontos
praticados no Armazém da Família até a sua efetiva reabertura. Ainda, informe
O total de famílias que se cadastraram no programa até a presente data”. O
requerimento está em discussão, O Vereador Irmão José Miranda discutiu,
Muitos nos procuraram pedindo a volta do Armazém da Família para Fazenda
Rio Grande ano passado protocolamos um requerimento a esse respeito e já
se passam dois anos e nada aconteceu. Fazenda Rio Grande necessita muito
desse atendimento, principalmente as famílias de baixa renda, com isso
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aguardamos a resposta do executivo para ver se há a possibilidade de
implantar o sistema dentro dos supermercados do Município. O requerimento
continua em discussão, O Vereador Gilmar José Petry discutiu Seria uma
inovação termos esse convênio com os supermercados de nossa cidade, as
pessoas poderiam fazer suas compras aqui, com a carteirinha do Armazém da
Família, pegando o desconto hoje fornecido no Armazém da Família eo
Município também poderia ter essa economia, não precisando montar toda
estrutura do Armazém da Família. Com isso, ajudaríamos nosso comércio local
e também as famílias cadastradas. Como disse o Irmão José Miranda desde o
início de nosso mandato nessa Casa de Leis tentamos a viabilidade do retorno
do armazém da família em Fazenda Rio Grande. A renda per capita de nosso
Município ainda é baixa e o principal para as pessoas são os mantimentos. O
requerimento continua em discussão, O Vereador Policial Batista discutiu
Quando o Armazém da Família funcionava, houveram situações que não
agradaram ao Executivo, pois não havia fiscalização, houveram denúncias, eu
mesmo fiz alguns documentos a respeito. Conversando com o Rafael
Campaner concordamos que o ideal seria um projeto nosso, de Fazenda Rio
Grande, pois este Armazém da Família vem de Curitiba para cá. No
detalhamento da Lei Orçamentária Anual consta seiscentos e sessenta e seis
mil reais em despesas com o Armazém da Família. Há intenção pelo que
vemos na Lei Orçamentária Anual de o Executivo fazer funcionar. Ou não teria
despesa para uma coisa que não existe. Cabe fazermos emendas na Lei
Orçamentária Anual, é uma oportunidade senhores vereadores. Acho que
existe essa possibilidade, é uma boa intenção e vamos favorecer as pessoas
que realmente precisam, que passam necessidade financeira. Agora na Lei
Orçamentária Anual é uma oportunidade. O requerimento continua em
discussão, O Vereador Delegado Fabio Machado discutiu Estava
comentando com a Vereadora Isabel Baran, sempre comento isso na Câmara,
nenhuma função que não é típica do estado, o Estado tem de fazer, o Governo,
Município. Não é a função típica do Município fornecer alimento para a
população. O Município não tem de montar uma estrutura para isso, sou
contra, é um dinheiro jogado fora, agora temos aquela estrutura que foi gasto
dinheiro para montar e não temos o que fazer. Não seria melhor usar outro
instrumento adequado, como uma parceria público privada, envolvendo a
economia local na prestação de um serviço a população. Temos de pensar em
acabar com atividades que não são típicas do Município, que são da iniciativa
privada. Como o Prefeito de São Paulo fez, várias parcerias pra tudo e teve
tamanho resultado que se tornou Vereador. O requerimento continua em
discussão, requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento nº288/2018 de autoria do Vereador Julinho do Pesque “Requer a
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Mesa na forma regimental, após aprovação deste Plenário, seja enviado ofício
ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal Osmar Bertoldi, no sentido de que
o mesmo contemple o Município de Fazenda Rio Grande com emendas
parlamentares impositivas”. O requerimento está em discussão, requerimento
em votação, requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento
nº289/2018 de autoria do Vereador Policial Batista “Requer seja oficiado ao
excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para que através da secretaria
responsável, informe a esta Casa de Leis da possibilidade de mudança na
denominação da Rua Cerejeira no Jardim Pátria Minha bairro Eucaliptos, para
Travessa Bracatinga e não Rua Cambuci como está previsto na Secretaria
Municipal de Urbanismo de nosso município”. O requerimento está em
discussão, O Vereador Policial Batista discutiu Um documento simples, mas
importante para a população do bairro Pátria Minha. O secretário de
urbanismo, Jerri esclareceu algumas coisas antecipadamente e agradeço pelo
empenho em tomar providências com relação a isso. É transtorno para a
população, mudança de endereço, é bem difícil para a população da região. O
secretário conversou comigo, falou que responderá o requerimento em tempo
hábil e deverá ser favorável aos moradores. Foi mudada a Rua, não existe no
mapa o endereço colocado, votamos as nomenclaturas, mas o endereço não
corresponde ao que está na Prefeitura. Acredito que haverá uma solução. O
requerimento continua em discussão, O Vereador Delegado Fabio Machado
discutiu Tem razão o Vereador Policial Batista justamente porque é bem
complicado de achar numeração, acho interessante que procurando uma
numeração nessa Rua, conheci a mãe da nossa Secretaria Irani, fui procurar
uma pessoa e descobri que existiam duas Rua Cerejeira, bem complicado, e
em conversa verifiquei que não é só a polícia que não acha, é todo mundo. Vai
facilitar principalmente o trabalho da polícia ali. O requerimento continua em
discussão, requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento nº. 290/2018 de autoria do Vereador José Vicente Tuzi “Requer
seja expedido ofício a COMEC para que preste as informações de qual a
possibilidade do terminal de Fazenda Rio Grande ter integração com o
empreendimento Plaza fácil. Se possível nos informar a data e o cronograma
de planejamento da referida integração”. O requerimento está em discussão,
requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento nº291/2018 de autoria do Vereador Marlon Roberto Ferreira
“Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Poder Executivo
Municipal, para que através da secretaria competente, informe a esta Casa de
Leis quais medidas fiscalizatórias estão sendo tomadas em relação ao
cumprimento da Lei Municipal nº747/2010 de 02 de Junho de 2010, que torna
obrigatório aos hospitais e estabelecimentos de saúde instalados no município
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de Fazenda Rio Grande, fixar em local visível a relação dos médicos
plantonistas e do responsável pelo plantão, bem como informe se houveram
autuações pelo seu descumprimento, nos envidando cópia dos respectivos
documentos comprobatórios”. O requerimento está em discussão,
requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento nº292/2018 de autoria do Vereador Marco Marcondes “Requer
seja expedido ofício ao Deputado Estadual Guto Silva, solicitando que seja
disponibilizados recursos púbicos no valor aproximado de R$ 250.000,00 (
duzentos e cinquenta mil reais) através de emenda parlamentar, para
construção de um espaço de lazer no Bairro Estados, neste município”. O
requerimento está em discussão, O Vereador Marcondes discutiu
Conversamos com o deputado Guto Silva que de pronto se colocou a
disposição, para agradecer os mais de 700 votos que recebeu em Fazenda Rio
Grande que ajudaram a elegê-lo com mais de setenta mil votos. Depois que
fizemos a Praça no Bairro Gralha Azul, espaço que ficou excelente, os amigos
do estados pediram um espaço semelhante, assim como do Bairro Eucaliptos
também pediram e vamos fazer, certamente ele mandará esse recurso para
mais essa importante obra de esporte e lazer para a população do Bairro
Estados. Agradeço também a ligação do deputado Ney Leprevost que vai
mandar um valor de trezentos mil reais para a saúde de Fazenda Rio Grande.
Ele também teve uma votação expressiva em Fazenda Rio Grande, foram mais
de 900 votos. Esse montante trará melhora para a saúde de nosso Município.
O requerimento continua em discussão, requerimento em votação,
requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº293/2018 de autoria
do Vereador Rafael Campaner “Requer seja expedido oficio ao excelentíssimo
senhor Prefeito Municipal, para que através da secretaria competente,
apresente o cronograma de obras para asfaltamento da Rua Lucinir Franco da
Rocha (trecho de desvio do pedágio)”. O requerimento está em discussão,
requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento nº294/2018 de autoria do Vereador Dudu Santos e Marlon
Ferreira “Requer seja expedido ofício à Secretaria Municipal de Educação -
SME, Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude - SMEIJ, Secretaria
Municipal de Cultura e Turismo - SMCT, Procuradoria Jurídica e Divisão de
Recursos Humanos acerca de esclarecer alguns questionamentos:A) Quantos
professores de Educação Física concursados fazem parte do quadro efetivo
das respectivas secretarias?B) A quantidade de Professores concursados
atende a demanda das secretarias?C) Os Professores de Educação Física
lotados na Secretaria Municipal de Educação, trabalham em período
extraordinário?D) Os Professores de Educação Física lotados na Secretaria
Municipal de Esporte, Lazer e juventude, trabalham em período extraordinário?
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E) Existe a possibilidade dos Professores lotados na SMELJ atuar em período
extraordinário? Se não, quais os procedimentos legais para que os mesmos
possam trabalhar em período extraordinário na SMELJ? F) Existe a
possibilidade dos Professores de Dança e Teatro lotados na SMCT atuar em
período extraordinário? Se não, quais os procedimentos legais para que os
mesmos possam trabalhar período extraordinário na SMELJ? G) Existe a
possibilidade que no próximo Concurso Público, sejam oferecidas vagas para
Licenciados em Educação Física, suprindo de forma integral em todos os
períodos as Escolas Municipais com Professores de Educação Física? H)
Existe a possibilidade que no próximo Concurso Público, sejam oferecidas
vagas para Bacharéis em Educação Física, suprindo de forma integral todos os
projetos realizados pela SMELJ com Professores de Educação Física?”. O
requerimento está em discussão, O Vereador Dudu Santos discutiu
Objetivamos após os questionamentos respondidos um cronograma pra que a
Secretaria Municipal de Esportes como a Secretaria Municipal de Cultura
possam ter em seus quadros de funcionários, efetivos nos dois períodos. Hoje
os professores de educação física nomeados na Secretaria Municipal de
Educação conseguem trabalhar em período extraordinário nas escolas e os
lotados na Secretaria Municipal de Esportes não conseguem dobrar o padrão,
acabam trabalhando somente vinte horas. Pedimos a explicação jurídica para
que isso possa ser comum a todas as secretarias. Esse questionamento, como
falei na semana passada vem com aquele grande projeto de que todas as
escolas municipais possam oferecer oficinas no contra turno escolar. Se hoje
não temos, temos de buscar isso através de concurso, que possamos ter
professores bacharéis na área de gestão, administração e treinamento
esportivo na Secretaria de esportes para que possamos alcançar integralmente
o contraturno escolar com atividades em todas as nossas escolas. O
requerimento continua em discussão, O Vereador Professor Marlon discutiu
Agradeço ao Vereador Dudu Santos por ter me convidado para o requerimento
que é de grande importância para o Município. Educação é melhoria da
sociedade. No passado tivemos no estado esse contraturno, que também
atingiu municípios No hoje Sefaz, antigo Gurizão haviam as oficinas. Se
realmente não puder ser, que abra concurso para as duas novas secretarias.
Sexta feira no Colégio Estadual Desembargador Cunha Pereira teve o nono
festival de bandas, um espetáculo o pessoal de dança do Município que a
convite se apresentou lá. Onde estariam essas pessoas nos contraturnos se
não houvessem essas aulas? Temos mais é que cobrar e atender essas
demandas. Tanto se fala do futebol amador de Fazenda Rio Grande que é
respeitado nos municípios vizinhos, quantas equipes temos aqui e não temos N
profissionais da área. Contribuindo com o Município para melhorara a condição
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da população. Tem que ser resolvido da melhor forma para podermos dar
qualidade para nossos jovens, o principal objetivo nosso é a educação e
educação básica principalmente. O requerimento continua em discussão,
requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento nº295/2018 de autoria da Vereadora Isabel Baran “Requer na
forma regimental e, depois de ouvido o plenário, que seja expedido ofício ao
Executivo e a Secretaria Municipal da Mulher, para que encaminhe para esta
casa de leis, informações sobre o atendimento realizado pelo setor de
psicologia infantil no núcleo da Mulher Fazendense sobre as vítimas de
violência doméstica e sexual com os seguintes critérios: 1) Qual o número de
atendimentos realizado 2) Em quantos processos passivos foram dados
andamentos 3) Qual a forma de violência que mais atinge as vítimas e a idade
média das vítimas já atendidas a fim de que possam ser realizados projetos de
prevenção”. O requerimento está em discussão, A Vereadora Isabel Baran
discutiu Quero explicar um pouquinho o motivo desses questionamentos, a
Secretaria da Mulher é muito recente ainda, muito jovem e quando se fala da
mulher são tantas ações a serem tomadas, né. Muitas pessoas quando
comentam de políticas pras mulheres tratam só da área de violência, mas
quando falamos da mulher e seu entorno falamos da mulher mãe, da mulher
esposa, da mulher filha, da mulher trabalhadora, da mulher cuidadora, da
mulher, né, da educação, da saúde e então da mulher e de todo, tudo que
envolve, né, onde ela é o pilar da sociedade, das suas casas. Na Secretaria da
mulher, a primeira iniciativa foi esse núcleo dentro da delegacia e logo fiz uma
visita na, Secretaria, na delegacia cidadã, delegacia da mulher, nós fizemos um
levantamento naquele momento, a delegada junto com a assistente mostrou
que tinha muita dificuldade, estava sem funcionários, sem condições de
atender e nesse momento a desembargadora tinha vindo aqui, né o nobre
Vereador Batista tinha feito o convite e nós participamos aqui junto, aonde a Lei
Maria da Penha deveria ser cumprida, né, de forma integral na cidade. Nesse
momento a Secretaria então ela, fez, fazendo esse núcleo, ela tornou possível,
então hoje existem, na, psicóloga, onde realmente tem como fazer as oitivas e
realmente tem como fazer os encaminhamentos das crianças que vem vitimas
de violência das suas casas, que tem atendido de forma muito bacana a
violência domestica como primeiro passo pros atendimentos e pras políticas
públicas das mulheres na cidade. Então, precisamos desses detalhes mesmo
pra saber como tá funcionando, mesmo que recente, mas já temos alguns
meses, então precisamos ver como que está esse funcionamento. E até
mesmo para que possamos comunicar isso em todos os lugares onde tem
perguntado pra que possamos levar as informações corretas de como tem sido
O atendimento e como tem sido também as mamães e os papais que tem, né,
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Os problemas nas suas casas com as crianças e com as mulheres toda, tudo
que abrange a violência doméstica, né então peço o apoio aos nobres
vereadores por ser de suma importância. O requerimento continua em
discussão, O Vereador Policial Batista discutiu Essa casa sempre tem
apoiado os programas, os trabalhos de prevenção, passou por essa Casa a
criação da patrulha Maria da Penha e sempre digo que o papel aceita tudo. Foi
feito a Lei e ela ficou engavetada porque na verdade não foi feita a
aplicabilidade dela. Existem vários motivos e não vou entrar nesse mérito, mas
que existe essa necessidade de criar, quando foi se criado a patrulha Maria da
Penha, obviamente envolve a Guarda Municipal. No tempo que eu estava na
Secretaria que aceleramos o processo de convenio com a Polícia Militar,
conseguimos fazer o curso. Só que as pessoas não entendem que a criação da
Patrulha Maria da Penha deveria ser vinculada com a Secretaria da mulher,
relacionada com a Defesa Social. Inclusive a Senhora citou o nome da
Desembargadora Elenice, ela fez um contato perguntando como estava o
andamento da aplicação da Patrulha Maria da Penha e eu falei que faríamos
uma nova reunião para decidir e com certeza o Município tem autonomia para
decidir, foi feito um trabalho com o Executivo e ficou no papel. Agora
precisamos da boa vontade também da Secretaria Municipal de Defesa Social
de se envolver no processo para que aconteça. Precisamos tirar do papel e
fazer a aplicação. O requerimento continua em discussão, O Vereador Gilmar
José Petry discutiu parabéns por sua bem sucedida luta pela criação da
Secretaria da mulher, Vereadora, luta que encampou desde o primeiro dia
nesta Casa de Leis e depois com o apoio dos demais vereadores foi criada a
Secretaria da Mulher que já desenvolve um excelente trabalho, participei da
inauguração do Núcleo da Mulher, nossa delegada também se empenhou para
que esse núcleo acontecesse e com o apoio do Poder Executivo desenvolve-se
um excelente trabalho. Sabemos que a demanda é grande. Com certeza
expandirão muito mais os projetos realizados nessa Secretaria, Vereadora.
Que seja ampliada principalmente para que as mulheres tenham esse
atendimento especial do Município. O requerimento continua em discussão, O
Vereador Dudu Santos discutiu é um tema que vem sendo bastante debatido
aqui na Câmara, desde que foi feito o Plano Plurianual, o Vereador Policial
Batista e todos nós temos que continuar lutando, uma conquista que é o CAPS
|, eu engajado na associação do autismo, de esquizofrenia, e em todas essas
conversas, participamos também na última sexta feira da conferencia municipal
da criança e do adolescente, projeto também lá que foram temas de vários
debates aqui na Câmara, que tornemos isso mais realidade ainda. Tendo em
vista que a criança e o adolescente são o futuro de Fazenda Rio Grande. A
Vereadora Isabel Baran pediu aparte da palavra Não só o |, mas o AD,
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porque quando a gente fala da mulher e do seu entorno, muitas mulheres a
gente tem pedido mesmo porque às vezes não tem encaminhamento pros seus
filhos jovens, às vezes pros seus familiares, muitos pais, muitos maridos e só
relembrando Vereador, é Líder do Prefeito, gostaria que só não esquecesse, de
um pedido que temos feito junto com a psicóloga pra que todas crianças que
são vítimas de violência que Sejam encaminhadas e incluídas na cultura é no
esporte, tanto no esporte como na cultura de forma especial, sabe que
realmente uma porcentagem de tudo o que foi feito que seja encaminhadas
essas crianças pra ter uma, pra restaurar, né a saúde delas, pra que tenham
uma oportunidade de inclusão. O requerimento continua em discussão,
requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade. Ordem do
dia: Projeto de Lei nº034/2018 de iniciativa do Executivo com a súmula: “Altera
a redação do artigo terceiro da Lei Municipal número 1234/2018 conforme
especifica”. (2º Votação) Projeto de Lei 034/2018 em discussão, O Vereador
Professor Marlon discutiu É um Projeto de Lei para regularizar os débitos de
IPTU. É a segunda votação. Só tem de ser melhor divulgado pelo Executivo
como falei, outdoors e outros, essa divulgação realezinha não resolve nada. O
Projeto de Lei continua em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de
Lei aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº027/2018 de iniciativa do
Executivo com a súmula: “Institui o comitê municipal do transporte escolar no
Município de Fazenda Rio Grande e confere outras providências”. (1º Votação,
com emenda) Parecer 067/2018 - Sala das comissões - Comissão de
Constituição, Legislação, Justiça e Redação, Parecer: Em exame ao Projeto de
Lei em epígrafe, de autoria do Executivo, em conformidade com os termos
legais e regimentais, esta comissão se manifesta por incluir emenda
modificativa incluindo o inciso V ao Artigo Primeiro, passando o mesmo a
vigorar da seguinte forma: Artigo Primeiro: fica constituído o comitê do esporte
e transporte escolar do Município de Fazenda Rio Grande, com a finalidade de
acompanhar as condições de oferta do esporte público municipal que deverá
ser composto elos seguintes membros: Inciso V: um representante do
Conselho municipal de educação. Fazenda Rio Grande 15/10/2018, Rafael
Campaner Presidente, Gilmar José Petry Vice-Presidente e José Vicente Tuzi
Membro. Emendas estão em discussão, O Vereador Rafael Campaner
discutiu Por uma questão de melhorar a paridade e segundo o Conselho
Municipal de educação o ente que precisa participar é representante do
transporte escolar, então ele não poderia ficar de fora. A emenda é só uma
modificação incluindo o Conselho Municipal de Educação no Projeto de Lei.
Emendas continuam em discussão, Emendas estão em votação, Emendas
aprovadas por unanimidade. Projeto de Lei 027/2018 em discussão, O
Vereador Delegado Fabio Machado discutiu Projeto de Lei é muito bom,
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concordo com a emenda feita, mas entendo que precisamos repensar o
transporte escolar no Município, é um absurdo o valor que gastamos no
Município, já estivemos em contato com engenheiros do Estado para
pensarmos a reestruturação de algumas escolas públicas do município, para
que construamos mais salas de aula, pois outra escola em outro local
continuaremos gastando com transporte escolar e a ideia não é gastar, se eu
gasto 2, 3, 4 milhões com transporte escolar no ano, será que com esse
dinheiro não construiria salas de aula? Será que com um aluguel caro também
não acontece o mesmo? O Projeto de Lei continua em discussão, O Vereador
Dudu Santos discutiu O Estado não da o apoio necessário para que o
transporte escolar seja realizado no Município, não é uma responsabilidade do
Prefeito, no entanto tiramos dinheiro do orçamento municipal para suprir
necessidades que deveriam ser supridas pelo Estado. O Projeto de Lei
continua em discussão, O Vereador Policial Batista discutiu Faço das
palavras do nobre Vereador Dudu Santos as minhas, mas se a União fizesse
seu papel, o Estado não sofreria, se o Estado também, o Município não
sofreria. Hoje olho para a gestão do Prefeito e parabenizo, são situações além
da obrigação, que se mantém para dar uma qualidade de vida aos
fazendenses. O Projeto de Lei continua em discussão, O Vereador Professor
Marion discutiu Eu participei do Conselho como diretor gestor e o valor é
muito alto mesmo, a conta maior é do Município. Também sempre tem mais
gente participando, a discussão é ampla. Também vejo que apesar de que o
Estado devesse pagar sozinho, não o fazendo o Município tem de pagar essa
conta, pois liberamos no passado essa construção desenfreada e hoje temos
mais alunos que necessário. Tem escolas estaduais que tem que fazer salas
de aula, o deputado Bertoldi conseguiu uma escola que sanará parte do
problema por vários anos. Como no Abílio, no Decio Dossi, cabem mais seis,
sete salas de aula. Temos três terrenos na mão do Estado para construção de
escolas estaduais, só que houve uma incompetência do Governador do Estado
que saiu que travou tudo. Esse Projeto de Lei aqui é essencial. O Vereador
Gilmar José Petry discutiu Poderíamos acrescentar pra que acompanhasse o
transporte público e privado, a FAZTRANS trabalha e existem algumas
irregularidades, se está se criando esse comitê, acho interessante que se
abarcasse essa situação também. No momento que foi feito a emenda
também, foi acrescentado o inciso V, porem no Artigo Terceiro fala que haverá
um Presidente eleito por seus pares, podendo ser eleito uma única vez e
parágrafo primeiro ele diz: Poderá concorrer a Presidência do comitê apenas
Os representantes constantes nos Incisos II, Ill e IV do Artigo Primeiro, acredito
que devemos mudar esse parágrafo para que esse representante do Conselho
municipal de educação possa também se candidatar a Presidente. Também
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quanto ao parágrafo segundo, quando diz que o Presidente poderá ser
substituído e nesses casos feita nova eleição, acredito que talvez precisaria
definir quais os critérios para ser substituído, se é um critério discricionário, se
um motivo ou outro. O Projeto de Lei continua em discussão, Projeto de Lei em
votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº052/2017
de iniciativa do vereador Fabio Machado com a súmula: “Cria o programa de
consultas oftalmológicas gratuitas nas escolas da rede de ensino e dá outras
providências”. (12 Votação, com emenda) Parecer 065/2018 - Sala das
comissões - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação,
Parecer: Considerando o parecer número 66/2017 da procuradoria jurídica da
Câmara de Vereadores a qual apresentou vícios de constitucionalidade formal
no presente Projeto de Lei quais sejam: a) Legitimidade: Seguindo a
interpretação constitucional do Principio da Separação dos Poderes, nota-se
que o presente projeto de lei, possui vicio de inconstitucionalidade formal, pois
conforme a alínea inciso II, parágrafo 1º, do artigo 61 da Constituição Federal é
de iniciativa do Poder Executivo propor projetos de leis que disponham sobre a
organização administrativa; Ausência de comando impositivo: Verifica-se no
mérito do presente Projeto de Lei, a ausência de comandos
impositivos/sancionatórios quanto a eventuais descumprimentos, limitando-se
apenas a “autoriza” o Poder Executivo a realizar funções de sua própria
competência; Ausência de indicação de fonte orçamentária: O presente
projeto de lei não especifica fontes orçamentárias que suportará as despesas
das medidas propostas. Desta forma, em exame ao Projeto de Lei em epígrafe
de autoria do Vereador Delegado Fábio Machado, considerando os vícios
constitucionais já elencados e, em conformidade com os termos legais e
regimentais, esta Comissão se manifesta de modo a apresentar Emendas
Modificativas e Aditiva ao referido Projeto de Lei, no sentido de alterar a
Súmula, artigos 1º,2º,3º e 5º, e incluir o artigo 6º, para que o mesmo possa
ser apreciado e levado à votação em plenário, o que não obsta à possíveis
vetos pelo Poder Executivo, como segue: Emendas Modificativas: “Art. 1º.
Poderá o Poder Executivo instituir o programa de consultas nas escolas da
rede municipal de ensino, objetivando detectar problemas de saúde de ordens
oftalmológicas, que venham no futuro acarretar dificuldades que
comprometam o aprendizado dos alunos, redundando em prejuízos ao
Município” “Art. 2º. Poderá o Poder Executivo Municipal firmar convênios com
instituições e/ou empresas públicas ou da iniciativa privada para adquirir os
materiais, equipamentos, lentes e armação de óculos, bem como realizarem
exames oftalmológicos para o tratamento dos alunos da rede municipal de
ensino, dentro das necessidades para a boa execução do programa." “Art. 3º.
Poderá o Poder Executivo Municipal, contratar profissionais da área médica
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especializada, necessários para a execução do programa, destinado
exclusivamente para atendimento dos alunos da rede de ensino municipal,
podendo ainda estes serviços serem viabilizados através de convênios
firmados entre o Município de Fazenda Rio Grande e entidades públicas
privadas. “Art. 5º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que
couber.” Emenda Aditiva: “Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação. Fazenda Rio Grande, 08 de outubro de 2018- Rafael Campaner
Presidente, Gilmar José Petry Vice-Presidente e José Vicente Tuzi membro.
Emendas estão em discussão, O Vereador Rafael Campaner discutiu
Tivemos um trabalho grande da mesma forma com outro projeto apresentado,
pela importância dele e pra que o projeto não fosse arquivado pela CCJ,
alteramos bastante artigos ali não mudando o contexto, mas algumas palavras,
possibilitando que fosse enviado para o Executivo e esperando que seja
sancionado. Levamos em conta o entendimento jurídico da procuradoria da
motivo, não por esse. Até porque nem verba do orçamento vai usar. Na
ocasião apresentei ao secretário de saúde o projeto do Governo Federal que
cobre todas as despesas e funciona desde 2007. Existem municípios que de
nossas famílias tenham acesso a essa saúde. Emendas continuam em
discussão, O Vereador Policial Batista discutiu O primeiro projeto do
PROCONDEV que apresentei, inexperiente na época, voltou por motivo
semelhante, foi corrigido e já formamos milhares de crianças através dele. Ela
dá inconstitucionalidade pelo fato de que não está no orçamento, nós
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Executivo que faz o convenio com o Governo Federal. Ele deve decidir. Apesar
de não usar recursos diretos do Município, gerará despesas administrativas.
Emendas continuam em discussão O Vereador Julinho do Pesque discutiu
origem, tem vários programas que como o Policial Batista disse passaram por
isso. Quando se cria um programa, entende-se que falamos com o Prefeito,
Faça. Isso a Constituição Federal nos impede, porém quando discutimos Plano
Plurianual, Lei das Diretrizes Orçamentárias temos o poder em que
escolhemos tudo que será feito, através das Audiências Públicas, ações para
Os próximos quatro anos, para o próximos ano. Para a Lei Orçamentária Anual,
discordando do Policial Batista, não podemos começar nada, temos de seguir o
Plano Plurianual e a Lei das Diretrizes Orçamentárias. Inclusive estarei
apresentando um projeto que eu mesmo arquivei enquanto Presidente da CCJ,
a palavra Boa noite a todos. Ontem podemos exercer nossa democracia plena
através do voto e ainda bem que quase 70% da população de Fazenda Rio
Grande entendeu o anseio da sociedade em querer combater a corrupção, ter
políticas próprias em prol da família, educação, saúde, e outras mudanças, Jair
Bolsonaro a partir do ano que vem é nosso Presidente. Essa semana uma mãe
de criação de um amigo, dona Joana, que é diabética foi a Unidade de Saúde
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que descrevi aqui. O Presidente convoca Sessão Extraordinária para dia
30/10 as 9h30 neste plenário para discussão e votação do Projeto de Lei
Complementar 021/2018 de iniciativa do Executivo e em virtude do feriado de
finados no dia 02/11 o protocolo para a próxima Sessão Ordinária deverão ser
feitas até quinta feira 01/11 às 12h. Sem mais para a presente Sessão o
Presidente declarou a mesma por encerrada. Do que para constar eu,
Vereador Gilmar José Petry lavrou a presente Ata.
- das A outubro de 201
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