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sessao nº 31

Tipo Ordinária
Número / Ano 31
Date 2018-11-05
native_id272

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ATA DA 31º SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DA 7º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 05 DE NOVEMBRO DE 2018
Ao quinto dia do mês de novembro de dois mil e dezoito, às dezenove horas na
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, sob a
Presidência do Vereador Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro, realizou-se a
Sessão Ordinária e a ela compareceram os Vereadores: Fabio Machado dos
Santos, Gilmar José Petry, João Batista de Oliveira, José Miranda de Oliveira
Júnior, José Vicente Tuzi, Luiz Sergio Claudino, Marco Antônio Marcondes
Silva, Marlon Roberto Ferreira, Paulo Cesar Nogueira, Paulo Eduardo Dos
Santos e Rafael Nunes Campaner. Com ausência justificada da Vereadora
Isabel Cristina Govea Baran. Havendo quórum com a graça e proteção de
Deus o Senhor Presidente declarou aberta a 31º Sessão Ordinária do 2º
Período Da 7º Legislatura realizada no dia 05 de novembro de 2018 às
dezenove horas, cumprimentando e agradecendo a presença de todos os
presentes Expediente do dia: Projeto de Lei nº036/2018 de iniciativa do
Executivo com a súmula: “Inclui a redação de artigo junto a Lei Municipal nº
154, de 26 de dezembro de 2002, conforme especifica e confere outras
providências”. Projeto de Lei nº037/2018 de iniciativa do Executivo com a
súmula: “Estabelece a Política Municipal de Turismo de Fazenda Rio Grande e
confere outras providências”. Projeto de Lei nº031/2018 de iniciativa do
Vereador Policial Batista com a súmula: “Institui o dia 31 de outubro como dia
municipal da proclamação do evangelho no âmbito do município de Fazenda
Rio Grande PR, e dá outras providências”. Projeto de Lei nº032/2018 de
iniciativa do Vereador Paulo Cesar Nogueira com a súmula: “Dispõe sobre a
obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação no ato da matrícula
nas Escolas presentes no Município de Fazenda Rio Grande que oferecem
ensino de Educação infantil, Ensino fundamental e Ensino médio”. Projeto de
Lei nº033/2018 de iniciativa do Vereador Julinho do Pesque com a súmula:
“Institui o serviço de plantão de atendimento das farmácias e drogarias no
Município de Fazenda Rio Grande - Estado do Paraná, e dá outras
providências”. Leitura das indicações: Indicação nº306/2018 de iniciativa do
Vereador Rafael Campaner “Indica seja oficiado ao excelentíssimo senhor
Prefeito Municipal para que através da secretaria responsável, providencie a
mão única na Rua La Paz com início na Rua Paraguai no Bairro Nações, e que
no lado direito da rua seja permitido estacionar”. Indicação nº307/2018 de
autoria do Vereador Policial Batista “Indica seja oficiado o excelentíssimo
senhor Prefeito Municipal para que o mesmo através da secretaria
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responsável, realize a construção de calçadas no entorno do Colégio Estadual
Olindamir Merlin Claudino, localizada no bairro Nações”. Indicação nº308/2018
de autoria do Vereador José Miranda “Indica seja expedido ofício ao
excelentíssimo senhor Prefeito Municipal e a secretaria competente para que
se realize a manutenção e a troca dos aparelhos danificados na academia ao
ar livre que se encontre na Rua Carlos Drummond de Andrade anexo a Escola
Municipal de Educação Infantil Darcy Barbosa Leal, e a limpeza dos terrenos
baldios e calçadas que se encontra no Bairro Jardim Veneza, Município de
Fazenda Rio Grande - PR”. Indicação nº309/2018 de iniciativa do vereador
Marco Marcondes “Indica seja oficiado ao excelentíssimo senhor Prefeito
Municipal para que através da secretaria responsável, faça a roçada e limpeza
do espaço de lazer que fica ao lado da Escola Municipal Joaquim Katsuki
Matsumoto, na Rua Mandirituba, Bairro Estados, neste município”. Indicação
nº310/2018 de iniciativa do Vereador Marlon Roberto Ferreira “Indico seja
expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que através
da secretaria competente, realize serviços de manutenção, impreterivelmente a
roçada interna e extema no Centro de Referência de Assistência Social -
CRAS, unidade Eucaliptos, neste município”. Indicação nº311/2018 de autoria
do Vereador José Vicente Tuzi “Indico seja expedido ofício ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal e a Secretaria competente, para que seja realizado
limpeza na praça no bairro Eucaliptos mais precisamente situado na Rua
Limeira no nosso Município”. Indicação nº312/2018 de iniciativa do Vereador
Paulo Cesar Nogueira “Indico seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal para que através da Secretaria competente, viabilize a
instalação de um redutor de velocidade eletrônico na Av. Estados Unidos,
altura do número 1548, no Bairro Nações”. Indicação nº313/2018 de iniciativa
do Vereador Dudu Santos “Indico seja expedido ofício ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal para que o mesmo através da Secretaria competente
estude a possibilidade de concluir a capa asfáltica, aproximadamente 7 (sete)
metros que se encontra sem asfalto, localizado na Travessa Ariticum esquina
com a Avenida Brasil, pois a mesma é uma rua sem saída e somente a entrada
dela está sem asfalto”. Indicação nº314/2018 de iniciativa do Vereador Gilmar
Petry “Indico seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
para que o mesmo através da Secretaria competente realize com urgência a
limpeza de terreno baldio localizado na Av. Paraná, ao lado do nº 455, Bairro
Pioneiros, neste Município”. Leitura dos Requerimentos: Requerimento
nº281/2018 de autoria dos Vereadores Marlon Roberto Ferreira, Paulo Eduardo
dos Santos, José Vicente Tuzi e João Batista de Oliveira “Requer seja
expedido ofício ao excelentíssimo senhor Deputado Estadual Gilberto Ribeiro,
para que por meio de Emenda Parlamentar, desenvolva ações no sentido de
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destinar recursos financeiros no valor de RS 500.000.00 (Quinhentos Mil
Reais), para aquisição de equipamentos para o Hospital e Maternidade Nossa
Senhora Aparecida, deste município”. O requerimento está em discussão, O
Vereador Professor Marlon discutiu O Gilberto Ribeiro recebeu pela segunda
vez uma grande quantidade de votos em Fazenda Rio Grande, na outra vez
não nos mandou nada que agora contribua para a abertura de nosso Hospital
Maternidade que a população precisa, fez dois mil e poucos votos em nosso
Município, nada mais que retribuir a população que nele votou. Esperamos que
nos atenda dessa vez, pois ano passado o Irmão José Miranda fez o pedido e
não teve retorno. O requerimento continua em discussão, O Vereador Dudu
Santos discutiu Quando o Professor Marlon me convidou me vi na obrigação
principalmente dos da cobrança dos exatos 2154 votos que ele recebeu em
Fazenda Rio Grande. Como já teve 2500 votos quatro anos atrás e nada fez
por Fazenda Rio Grande. Já passou da obrigação, que faça por merecer esses
votos. O requerimento continua em discussão, O Vereador Policial Batista
discutiu Assino o requerimento com os demais, é mais do que justo este
pedido, tendo em vista a quantidade de votos que ele recebeu em Fazenda Rio
Grande ele ponha a mão na consciência e nos mande esta verba como
deputado detentor desse dever, é um homem consciente deve atender ao
pedido com certeza. O requerimento continua em discussão, O Vereador
Martuzi discutiu O pessoal nos cobra pelo Hospital Maternidade mas na
votam em quem não traz um real para o Município, sem trazer resultados,
esperamos que ele agora nos atenda. O requerimento continua em discussão,
O Vereador Irmão José Miranda discutiu Como o Vereador Professor Marlon
disse, ano passado fiz um requerimento direcionado a esse deputado mas não
tive resposta. Passamos dificuldades nessa área da saúde e se o deputado
Gilberto Ribeiro mandar essa emenda para compra de equipamentos ou
medicamentos será muito bem vindo. A população precisa deste Hospital
Maternidade. O requerimento continua em discussão, O Vereador Marcondes
discutiu Sugiro pegarmos o ranking dos deputados maios votados no
Município e pedir recursos para todos, além disso cada um aqui tem seu
deputado, façamos outro requerimento pedindo recursos, também pedir ajuda
do Governador que assumi dia primeiro de janeiro, tenho certeza que o Ratinho
Junior e vamos reabrir o Hospital Maternidade que faz tanta falta para nosso
povo. Vamos unir forças para conseguirmos recursos, os treze juntos tenho
certeza que trarão recursos suficientes para que o Hospital Maternidade seja
reaberto. O requerimento continua em discussão, requerimento em votação,
requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº296/2018 de autoria
do Vereador Rafael Campaner “Requer seja expedido oficio ao excelentíssimo
senhor Prefeito Municipal para que através da secretaria responsável, informe
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qual o departamento responsável pela elaboração de indicadores municipais e
quais os dados que são mensurados no Município. Caso este tipo de atividade
não seja desenvolvido, informe qual a possibilidade da Secretaria de
Planejamento Urbano contratar um profissional habilitado para esta função”. O
requerimento está em discussão, O Vereador Rafael Campaner discutiu
Fazenda Rio Grande é carente de indicadores, na reunião do Prodec semana
passada os palestrantes tiveram que pegar dados oficiais do IBGE, muitas
vezes já ultrapassados. Alguns dos indicativos mostram que Fazenda Rio
Grande é uma cidade bastante empreendedora, só os dados não nos dizem
que se os empreendedores são do próprio Município ou de fora que vem aqui
explorar atividades comerciais. Que Fazenda Rio Grande possa produzir mais
dados, mais indicadores. O requerimento continua em discussão, O Vereador
Professor Marlon discutiu Precisamos de indicadores em todos os setores,
trânsito, educação, saúde, se em todos tivermos uma pessoa que reúne os
dados e leva para quem vai gerenciar, vai funcionar. Minha ideia é que as
indicações não deveriam ir para o setor responsável ao sair da Câmara,
deveria ir para a mesa do Prefeito para que desse o visto, para não ter
comentário de que jogaram indicação nossa fora sem atender. Aí vai funcionar,
pois estamos auxiliando o Prefeito e junto com isso ele acompanhar
necessidades e execuções, um trabalho simples que exige alguém só para
isso, mas que vai trazer muito para o Município. De grande importância
mesmo. O Vereador Rafael Campaner pediu aparte da palavra O Investidor
antes de se instalar em uma cidade quer informações, dados, saber do
desenvolvimento. Fazenda Rio Grande está atrás de pinhais e de Colombo
quanto ao desenvolvimento. O objetivo é trazer mais recursos e mais
investidores para a cidade. O requerimento continua em discussão, O
Vereador Marcondes discutiu Realmente não só para o setor público, mas
para servir aos novos investidores, para que invistam em comércio e serviços
que estão faltando e-a chance desse pessoal gerar empregos e riqueza no
Município será bem maior. O requerimento continua em discussão,
requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento nº297/2018 de autoria do Vereador Policial Batista “Requerem
seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que
através da secretaria responsável, informe a esta Casa de Leis se há interesse
por parte do Poder Executivo Municipal em ser criada, através de Decreto, a
Feira Gospel em nossa Cidade, a ser realizada aos sábados na Travessa São
Patrício, com horário de funcionamento das 14h00min as 21h00min horas,
respeitando os critérios estabelecidos na Lei Municipal nº 1117/2016”. O
requerimento está em discussão, O Vereador Policial Batista discutiu, Fui
procurado por algumas agremiações evangélicas e outras, existem grupos
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como bandas, de se apresentarem em praça, um trabalho tanto de
evangelização, como também mostrar o trabalho deles com hinos e canções.
Foi aprovado nessa casa a Lei Municipal 1117/2016 que cria as feiras e
inclusive temos algumas em funcionamento em Fazenda Rio Grande. Por isso
peço que o Prefeito decrete, demos a opção de um local propício, é uma Rua
sem muito movimento. Seguirá rigorosamente as normas da Lei, o povo cristão
se comporta bem, tem sua hierarquia, sua disciplina, acho que será muito bom.
Que nossos jovens tenham mais este atrativo e possam participar de algo
nesse sentido. O requerimento continua em discussão, O Vereador Irmão
José Miranda discutiu Seria uma forma de dar uma oportunidade para todos,
muitos tem algum talento ou fabricam algum produto em casa e essa feira
valorizará o trabalho da cada um. O requerimento continua em discussão,
requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento nº298/2018 de autoria do Vereador Paulo Cesar Nogueira
“Requer a Mesa na forma regimental, para que seja expedido ofício a Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), responsável pelo envio de
correspondências no território nacional, para que através do Gerente do CDD
Fazenda Rio Grande, Senhor Clovis Antônio Pereira Junior, viabilize o código
de endereçamento postal (CEP), nas Ruas do Loteamento Green Portugal, no
Bairro Gralha Azul, Loteamento o qual tem endereços citados na Lei Municipal
1205/2017 que até o presente momento não foram contemplados com o CEP
individual”. O requerimento está em discussão, O Vereador Paulo Cesar
Nogueira discutiu A Prefeito já cadastrou todas as ruas no Green Portugal, só
falta o trabalho dos correios, várias famílias já estão morando, chegaram a mim
dizendo que não conseguem instalar telefone ou internet por falta do CEP. Está
na hora de nossa agência dos correios providenciarem. O requerimento
continua em discussão, O Vereador Irmão José Miranda discutiu Acho que a
partir do momento que a Prefeitura legalizou a Rua o correio deveria fazer seu
papel. O requerimento continua em discussão, requerimento em votação,
requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº299/2018 de autoria
do Vereador José Miranda “Requer seja oficiado ao excelentíssimo senhor
Prefeito Municipal e a secretaria competente para que informe a esta Casa de
Leis sobre a possibilidade de se instalar uma farmácia 24 horas na Unidade de
Pronto Atendimento (UPA), para que se atenda aos usuários que são atendidos
no local, possam adquiram os medicamentos receitados pelos médicos”. O
requerimento está em discussão, O Vereador Irmão José Miranda discutiu
Durante o dia as pessoas vão às unidades de saúde com suas receitas e
pegam o remédio só que funcionam até às 17h e se o Município conseguir
colocar uma farmácia 24h na Unidade de Pronto Atendimento creio que muitas
pessoas começaram seus tratamentos o quanto antes. O requerimento
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continua em discussão, O Vereador Gilmar José Petry discutiu Se
conseguíssemos a instalação dessa farmácia ali, poderia ser até a
transferência da atual que temos hoje para anexar junto a Unidade de Pronto
Atendimento, porque não precisa de um local muito grande mas dispor de uma
pessoa que possa fazer as entregas desses remédios. Se puder ser viabilizada
pelo Executivo atenderia de forma mais satisfatória nossa população. O
requerimento continua em discussão, O Vereador Professor Marlon discutiu
Isso tinha que existir, coisa simples, até transferir a farmácia existente para lá,
até para centralizar em um lugar aberto 24h, economia para o Município e
todos ficam felizes. Se não tem determinado remédio já saberiam que tem de
procurar particular. Coisa obvia, acho que isso tem de existir já, O requerimento
continua em discussão, O Vereador Paulo Cesar Nogueira discutiu
Excelente requerimento. O requerimento continua em discussão, O Vereador
Martuzi discutiu levei uma pessoa que saiu de lá 2h da manha, recebeu a
receita e ia comprar remédio aonde? Vamos torcer para que seja atendido o
requerimento e consiga uma farmácia 24h em nosso Município na Unidade de
Pronto Atendimento. O requerimento continua em discussão, O Vereador
Rafael Campaner discutiu Seria interessante que o próprio médico que
receitasse já tivesse os medicamentos próprios para entregar, como em
consultório particular. O Vereador Irmão José Miranda pediu aparte da
palavra Até 5h da tarde vamos nas unidades de saúde tem a farmácia para dar
o remédio, depois das cinco, se vou no Unidade de Pronto Atendimento e não
tem, se tivesse o tratamento do paciente começaria o quanto antes. O
requerimento continua em discussão, Policial Batista, O Vereador Policial
Batista discutiu Existe uma carência quanto ao que o Irmão José Miranda
coloca aqui. Em países de primeiro mundo já é assim, a colocação do Rafael
Campaner faz sentido e poderia melhorar, informando que as pessoas que
receberiam o remédio seriam os que receberem receita médica naquela hora,
se ficar para outro dia, iria na Unidade de Saúde. O requerimento continua em
discussão, requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento nº300/2018 de autoria do Vereador Marco Marcondes “Requer
seja expedido ofício ao Deputado Estadual Ney Leprevost, solicitando que
sejam disponibilizados recursos públicos no valor aproximado de R$
350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) através de emenda parlamentar,
para a Secretaria Municipal da Saúde de Fazenda Rio Grande”. O
requerimento está em discussão, O Vereador Marcondes discutiu
Trabalhamos na campanha do deputado no período eleitoral, em Fazenda Rio
Grande ele recebeu mais de novecentos e quarenta votos e poucos dias depois
me ligou e perguntou para onde poderia mandar recursos para o Município, é
esse tipo de deputado que Fazenda Rio Grande precisa ter. Na última semana
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estivemos com o secretário Rejomar perguntando qual é a carência na
Secretaria Municipal de Saúde para sabermos onde investirmos esse recurso,
um fator que me incomoda é a dificuldade de marcação de consultas nas
unidades de saúde, liga ninguém atende, deficiente também é o processo de
triagem quando o paciente chega, resolvemos ir em busca de equipamentos
para modernizar a saúde, um deles pra agendamento de consultas e o outro
uma máquina que auxilia a triagem, mede temperatura, faz um cadastro e
acompanha a evolução pela digital do paciente. 350 mil bem investidos, ainda
uma parte desse recurso será investido em estrutura e reforma da Unidade de
Saúde Gralha Azul. requerimento em votação, requerimento aprovado por
unanimidade. Requerimento nº304/2018 de autoria do Vereador Julinho do
Pesque “Requer a Mesa na forma regimental, após aprovação deste Plenário,
seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal Diego Garcia,
no sentido de que o mesmo contemple o Município de Fazenda Rio Grande
com emendas parlamentares”. O requerimento está em discussão,
requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento nº306/2018 de autoria do Vereador Gilmar Petry “Requer seja
expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que o mesmo
através da Secretaria competente informe a esta Casa de Leis se está sendo
realizado algum projeto ou estudo de melhoria na mobilidade urbana na região
do entorno da rotatória que serve de ligação entre a Avenida Nossa Senhora
Aparecida e a Rua Itália, principalmente nas proximidades das futuras
instalações das Lojas Havan e Muffato Max. Ainda, que encaminhe para esta
Câmara Municipal cópia de eventuais projetos e estudos desta região neste
sentido”. O requerimento está em discussão, O Vereador Gilmar José Petry
discutiu Solicito essas informações, pois a região já está intransitável em
horários de pico, no entanto sabemos que se instalarão na região, empresas de
grande porte e que atraem um grande público, quando essas empresas
estiverem em funcionamento o trânsito será ainda mais intenso. Precisamos
ver se há a necessidade de alargamento das vias ou se colocar um semáforo
ali melhorar acesso. Precisamos saber se já existe esse estudo. O
requerimento continua em discussão, O Vereador Policial Batista discutiu
Quando fiz um documento nessa Casa pedindo um acesso da Pernambuco
para a rodovia, foi justamente para desafogar o congestionamento da Nossa
Senhora Aparecida, provado isso já por levantamento. Fiz um pedido para mão
única, a resposta foi que estão fazendo estudos a respeito, um absurdo, fiz
binária facilmente quando era secretário de defesa social, funcionou muito
bem. Aquele cruzamento que o requerimento se refere realmente dará
problema futuro de fluidez de trânsito se não houver adequações. O movimento
será intenso. Já falamos muitas e muitas vezes na questão do trânsito, a
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cidade está crescendo e não temos planejamento de mobilidade. O
requerimento continua em discussão, O Vereador Rafael Campaner discutiu
próximo ao terminal do Portão, anos atrás surgiu um condomínio vertical
grande e em seguida o Muffato e em seguida o Shopping Palladium, na época
pensei como seria a infraestrutura para atender esses investimentos. Hoje
percebemos que não tem trânsito pela infra estrutura feita. Temos de pensar
realmente no planejamento de nossa cidade. O requerimento continua em
discussão, O Vereador Marcondes discutiu O Município de Fazenda Rio
Grande tem de deixar um recurso disponível para contratar estudo de
mobilidade urbana na cidade inteira para os próximos anos. Se formos analisar
só essa região teremos mais de quinhentas pessoas trabalhando nessas duas
empresas, assim como temos vários pontos de fluxo intenso em horário de pico
e para atravessar a cidade leva-se vinte minutos para três quilômetros Fazenda
Rio Grande cresce, desenvolve, precisamos desse estudo, assim como
acessos da BR para essas lojas. O requerimento continua em discussão, O
Vereador Irmão José Miranda discutiu Hoje Fazenda Rio Grande enfrenta
um caos no trânsito e poderá ser ainda mais complicado. Temos de nos
preocupar em melhorar a qualidade do trânsito de nossa cidade hoje ou ficará
ainda mais difícil. Pensando nessa situação, já fiz um requerimento pedindo
ligação da Santa Rita de Cássia na trincheira do Parque Verde, outro para a
Autopista Planalto Sul - ARTERIS liberar um acesso da BR na terceira Rua
após o Condor e a resposta foi que ofereceria riscos de acidentes, o que não
justifica. Acho que os dois pedidos já fiz para melhorar o trânsito da Nossa
Senhora Aparecida principalmente nos horários de pico, é muito difícil cruzar
na Nossa Senhora Aparecida, é muito complicado ali, vários acidentes já
aconteceram e vai continuar acontecendo. E quando essas duas lojas se
instalarem ali, depois veremos o caso complicar ainda mais. O requerimento
continua em discussão, O Vereador Julinho do Pesque discutiu Falando
dessa questão, tivemos no passado um engenheiro de trânsito na cidade,
chamado Davi, foi diretor de trânsito, politicamente não deu certo. A ideia
desse problema, como gestor é gostoso de resolver, duas novas empresas que
trarão riqueza e emprego para nossa cidade. São milhões de reais investidos
na cidade, a Havan e o Super Mufato Max para a mesma região. É importante
também que encaminhemos esse requerimento para quem temos de cobrar
que faça as melhorias. Tratando-se da marginal da BR 116, tem de ser
mandado para o Ministério do Transporte. Se eles não autorizarem nada pode
ser feito. A Autopista Planalto Sul - ARTERIS pode nos auxiliar a apresentar
soluções pois tem engenheiro de trânsito, tem infraestrutura para isso. Tá na
hora de chamarmos representantes do IPUC de Curitiba que tem experiência
na área, representantes da área de transportes para termos ideia de um plano
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pro futuro de nossa cidade. São as ideias discutidas pelo programa de
desenvolvimento econômico que é o Prodec. O requerimento continua em
discussão, O Vereador Dudu Santos discutiu A ARTERIS não só pode nos
ajudar como deve, pelo valor absurdo que arrecada dentro do nosso Município.
Tínhamos um trânsito no Ministério dos Transportes através do deputado
Nishimori. Que teve 22 votos em nosso Município. E o Gilberto Ribeiro teve
2158. Um deputado que foi importante para a vinda da Sumitomo para nossa
cidade, tinha um diálogo muito bom com nosso Prefeito e vereadores,
conversas adiantadas para o viaduto da Plastilit, infelizmente teve uma votação
pouca expressiva em nossa cidade. Mobilidade urbana acredito que nem seja
mais atribuição a ser dada ao secretário de defesa social, sim ao secretário de
planejamento urbano, mas como se ele também é secretário de administração,
também de comunicação. Precisamos que cada pasta seja discutida
principalmente, como primeiro critério o técnico, uma pessoa técnica na
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, um departamento de
engenharia de trânsito, com especialistas. É um grande desafio e acredito que
dentro do programa de desenvolvimento econômico da cidade que planejará a
cidade para os próximos 30 anos terá de ser um pilar muito discutido. O
requerimento continua em discussão, O Vereador Professor Marlon discutiu
Nesses dois anos quase todos fizeram documentos sobre a Nossa Senhora
Aparecida, todas as preocupações são válidas. E um requerimento que meche
em vários setores. Como o Dudu Santos falou, tem de haver uma oxigenação
nas secretarias, que se coloque quem quer trabalhar e é da área. Com certeza
resolverá as pendências. O requerimento continua em discussão, requerimento
em votação, requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento
nº307/2018 de autoria do Vereador José Miranda e Gilmar Petry “Requerem
seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que o
mesmo através da Secretaria competente informe a esta Casa de Leis sobre a
possibilidade de ser criado um sistema integrado de prontuários médicos
eletrônicos, para que os mesmos possam ser acessados pelos médicos em
atendimento na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e em todas as
Unidades Básicas de Saúde do Município . Caso já esteja criado o sistema,
solicitamos que informem o prazo em que o sistema entrará em
funcionamento”. O requerimento está em discussão, O Vereador Irmão José
Miranda discutiu Se aprovado esse pedido do prontuário eletrônico trará
grande benefício. Unificaria os prontuários nas unidades de saúde e a Unidade
de Pronto Atendimento. Se acaso já for um projeto que nos informe quando
será posto em prática. O requerimento continua em discussão, O Vereador
Rafael Campaner discutiu Ano passado fiz um requerimento parecido com
esse e minha preocupação não somente os prontuários mas também os
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medicamentos que o paciente está recebendo. Inclusive o nobre Vereador
Marcondes fez um requerimento parecido com esse e foi além, no local onde
tem o sistema de informação e está providenciando até um recurso para
atender nossos requerimentos, vale sempre reforçar. O requerimento continua
em discussão, O Vereador Gilmar José Petry discutiu Hoje o sistema não é
interligado, mesmo se mude de Unidade de Saúde o médico não consegue
acessar seu histórico. É uma questão simples de ser resolvida, até porque são
questões que podem salvar vidas. Precisamos saber por que ainda não está
em funcionamento, funciona dentro da Unidade de Saúde, mas não através
das unidades de saúde. O sistema SIUBS é importante que entre em
funcionamento o quanto antes. O requerimento continua em discussão,
requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento nº311/2018 de autoria do Vereador José Vicente Tuzi “Requer
seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Secretário da Habitação para
que preste as seguintes informações a esta casa de leis: |- Como está o
andamento da Regularização Fundiária da Rua Rio Ribeira; Il- Quando será
efetuado a medição da área com o equipamento de topógrafo para
demarcações das medidas dos referidos terrenos; Ill- E quantas famílias serão
beneficiadas na área do loteamento da Rua Rio Ribeira; IV- Se possível nos
enviar relatório completo da Regularização Fundiária da Rua Rio Ribeira”. O
requerimento está em discussão, O Vereador Martuzi discutiu Estive
conversando com o pessoal na Rio Ribeira e querem saber do andamento da
documentação, é uma das mais antigas, a mais antiga é do Bairro Eucaliptos,
peço para o secretário de habitação que está encaminhado certo os pedidos
dessas áreas. O requerimento continua em discussão, requerimento em
votação, requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº004/2018
de autoria do Vereador Dudu Santos “Requer ao excelentíssimo senhor
Presidente da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande nos termos do Art.
188, inciso nono do Regimento Interno que seja autorizada a realização de
sessão solene que será realizada no teatro municipal deste Município
localizado na Rua Itália número 116, no Bairro Nações para realização do
premio Mérito esportivo Albino Wosniak de acordo com a Lei Municipal número
1209/2018, sugere-se que este evento seja realizado no dia 11/12/2018 às 19h
com antecedência necessária para a possibilidade da presença do público,
familiares e autoridades”. O requerimento está em discussão, O Vereador
Dudu Santos discutiu A Lei Municipal é de minha autoria e peço autorização
para a sessão solene. A última que realizamos aqui o espaço ficou pequeno. O
requerimento continua em discussão, requerimento em votação, requerimento
aprovado por unanimidade. Ordem do dia: Projeto de Emenda a Lei Orgânica
do Município de Fazenda Rio Grande — Paraná — Nº004/2018 de 31 de julho
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de 2018 - Executivo Sumula: “Altera a redação do parágrafo 1º do artigo 102 da
Lei Orgânica do Município de Fazenda Rio Grande, Paraná”. A Comissão
Permanente de Constituição, Legislação, Justiça e Redação, que este
subscreve, no exercício das suas atribuições legais e regimentais previstas no
Art. 42, inciso |, alínea a, do Regimento Interno desta Casa de Leis, e no Art.
125, redação1º da Constituição Municipal, vem através desta Proposta,
requerer que seja submetido ao Plenário desta Casa Legislativa a seguinte
Emenda Substitutiva, Modificativa, Supressiva e Aditiva ao Projeto De Emenda
a Lei Orgânica de nº 004/2018 de iniciativa do Poder Executivo, para se aditar
e a proposta os parágrafos 1º 2º e 3º no inciso XXV do art. 66 e o inciso Ill e
parágrafos 1º e 2º ao art. 98 para se modificar a proposta em seu art. 66, inciso
XXV, art. 98 caput e incisos | e Il, para suprimir o parágrafo único do art. 98,
assim como também, substituir a redação apresentada na súmula da
propositura em questão, que passarão a vigorar nos seguintes termos: A
Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná, aprovou e sua
Mesa Diretiva nos termos do art. 42, redação 2º, da Lei Orgânica Municipal,
promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica do Município de
Fazenda Rio Grande, que passara a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º.
Fica Substituída a redação da Súmula do Projeto de Emenda a Lei Orgânica do
Município de nº004/2018, passando a vigorar com a seguinte redação Sumula:
“Altera a redação do inciso XXV e adita os parágrafos 1º, 2º e 3º ao art.66,
altera a redação do caput do art. 98 e seus incisos le Ile o adita o inciso Ill e
as parágrafos | e 2º assim, como, suprime o parágrafo único do anigo 98, da
Lei Orgânica do Município de Fazenda Rio Grande, Paraná” Art. 2º Fica
Alterada a redação do inciso XXV do artigo 66 da lei Orgânica do Município de
Fazenda Rio Grande, Paraná, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 66. XXV — Manter Cadastro dos Bens Móveis e Imóveis de Propriedade
do Município e sobre eles manter rigorosa administração, sé podendo os.
Disponibilizar, mediante uso especial, Alienação ou inutilização ou abandono,
observadas as normas aplicáveis, contidas na presente lei assim como na Lei
Federal das Licitações e Contratos Administrativos nº 8.666/93. Art. 3º Pica
aditado ao inciso XXV, os parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 66 da lei Orgânica do
Município de Fazenda Rio Grande, Paraná, que passará a vigorar com a
seguinte redação: Art. 66 - XXV redação: Será utilizado uso especial, quando a
modalidade de movimentação de material do acervo ocorrer através dc
concessão de uso, permissão de uso, autorização de uso, sessão de uso,
concessão de direito real de uso ou aforamento. Parágrafo 2º - Será utilizada a
alienação, quando o Poder Executivo transferir qualquer bem declarado
dominical, móvel ou imóvel, através das modalidades dc venda, permuta
doação, investidura, legitimação de posse, concessão de domínio,
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incorporação e retrocesso. Parágrafo 3º - Será utilizada a inutilidade ou
abandono, quando o Poder Executivo verificar a impossibilidade ou
inconveniência da alienação do material classificado como irrecuperável,
determinando sua descarga Art. 4º. Fica alterada a redação do art. 98, da Lei
Orgânica do Município de Fazenda Rio Grande, Súmula: “Altera a redação do
inciso XXV e adita os parágrafos 1º, 2º e 3º ao art.66, altera a redação do
caput do art. 98 e seus incisos | e Ile o adita o inciso Ill e as parágrafos | e 2º
assim, como, suprime o parágrafo fmico do anigo 98, da Lei Orgânica do
Município de Fazenda Rio Grande, Paraná” Art. 2º Fica Alterada a redação do
inciso XXV do artigo 66 da lei Orgânica do Município de Fazenda Rio Grande,
Paraná, que passará a vigorar com a seguinte redação: XXV — Manter
Cadastro dos Bens Móveis e Imóveis de Propriedade do Município e sobre eles
manter rigorosa administração, sé podendo os disponibilizar, mediante use
especial, Alienação ou inutilização ou abandono, observadas as normas
aplicáveis, contidas na presente lei assim como na Lei Federal das Licitações e
Contratos Administrativos nº 8.666/93. Art. 3º Pica aditado ao inciso XXV, os
parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 66 da lei Orgânica do Município de Fazenda
Rio Grande, Paraná, que passa ré a vigorar com a seguinte redação: Art. 66-
XXV parágrafo 1º - Será utilizado uso especial, quando a modalidade de
movimentação de material do acervo ocorrer através de concessão de uso,
permissão de uso, autorização de uso, cessão de uso, concessão de direito
real de uso ou aforamento. Parágrafo 2º - Será utilizada a alienação, quando o
Poder Executivo transferir qualquer bem declarado dominical, móvel ou imóvel,
através das modalidades dc venda, permuta, doação, investidura, legitimação
de posse, concessão de domínio, incorporação e retrocesso. Parágrafo 3º -
Será utilizada a inutilidade ou abandono, quando o Poder Executivo verificar a
impossibilidade ou inconveniência da alienação do material classificado como
irrecuperável, determinando sua descarga patrimonial e sua inutilização ou
abandono. Art. 4º. Fica alterada a redação do art. 98, da Lei Orgânica do
Município de Fazenda Rio Grande, Paraná, passando a vigorar com a seguinte
redação: Art. 98 A alienação de bens municipais dominicais será sempre
subordinada à existência de interesse público devidamente justificado,
precedida de avaliação prévia e obedecerá as seguintes normas: Art. 5º. Fica
alterado o inciso | do art. 98, da Lei Orgânica do Município de Fazenda Rio
Grande, Paraná, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 98 - | -
Quando se tratar de alienação de bens imóveis, esta dependerá de
demonstração de interesse público justificado, avaliação prévia, autorização
legislativa e de Procedimento Licitatório, respeitando-se o insculpido na Lei
Federal das Licitações e Contratos Administrativos nº 8.666/93, ao que tange a
modalidade escolhida, assim como aos casos em que a licitação será
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dispensada. Art. 6º. Pica alterado o inciso Il do art. 98, da Lei Orgânica do
Município de Fazenda Rio Grande, Paraná, passando a vigorar com a seguinte
redação Art. 98 - Il -Quando se tratar de alienação de bens móveis este
dependerá de demonstração de interesse publico justificado, avaliação prévia e
de Procedimento Licitatório, respeitando-se o insculpido na Lei Federal das
Licitag6es e Contratos Administrativos nº 8.666/93, ao que tange a modalidade
escolhida, assim como aos casos em que a licitação será dispensada.
Art. 7º. Pica aditado zero inciso Ill ao art. 98, da Lei Orgânica do Município de
Fazenda Rio Grande, Paraná, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 98 - III - Os bens móveis inservíveis, o serão assim declarados, por
comissão de servidores efetivos municipais, criada por ato do Poder Executivo,
que é classificado como ociosos, recuperáveis, antieconômicos ou
irrecuperáveis, podendo ser doados exclusivamente para fins e use de
interesse social, após a avaliação de sua oportunidade e conveniência em
relação à escolha de outra forma de alienação, nos termos da Lei Federal das
Licitações e Contratos Administrativos nº 8.666/93. Art. 5º. Pica aditado o
parágrafo 1º ao art. 98, da Lei Orgânica do Município de Fazenda Rio Grande,
Paraná, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 98 - parágrafo 1º -
Quando o bem móvel inservível for declarado pela comissão, que se refere o
inciso Ill deste artigo, come irrecuperável e inviável a qualquer uma das
modalidades de alienação, inclusive doação, será declarada sua inutilização ou
abandone, per meio de documentação específica contendo justificacão e
comprovação, os quais integrarão o respectivo processe de desfazimento, após
a retirada das partes economicamente aproveitáveis, que possam porventura
existir, e posteriormente incorporadas ao patrimônio Art. 5º. Fica aditado o
parágrafo 2º ao art. 98, da Lei Orgânica do Município de Fazenda Rio Grande,
Paraná, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 98 parágrafo2º - A
inutilização ou abandono que trata o parágrafo anterior, consistirá na destruição
total ou parcial e/ou destinação adequada ao resíduo, que ofereça ameaça vital
para pessoas, risco de contaminação ambiental ou inconveniente de qualquer
natureza, para a Administração Pública deste Município. - Art. 6º - Fica
Suprimido o parágrafo único do artigo 98, da proposta da emenda 21 Lei
Orgânica do Município de Fazenda Rio Grande. Art.7º - Esta Emenda entra
em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal dc Fazenda Rio Grande - Paraná, 26 de outubro de 2018
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação, Rafael Campaner
Presidente, Gilmar José Petry Vice-Presidente e José Vicente Tuzi Membro.
Emendas estão em discussão, O Vereador Gilmar José Petry discutiu
Algumas modificações consideráveis estamos fazendo em nossa Lei Orgânica,
agradeço também nossa procuradora Dayse que se debruçou sobre o projeto
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vendo as alterações possíveis, recebemos o Projeto de Lei para alterar um
artigo de nossa Lei Orgânica, no entanto a emenda tirava a possibilidade da
autorização legislativa para que fosse feito alienação de bens imóveis por
exemplo. E estudando achamos interessante incluir algumas questões que se
fazem necessárias a adequarmos nossa Lei Orgânica. Integramos o inciso xxv
ao art. 66 e colocamos também a possibilidade de inutilização ou abandono,
por Executivo sabem que o Município fica com alguns produtos que ele não
pode vender, não há interesse e para se fazer um leilão por exemplo é mais
caro o procedimento e tem coisas que podem gerar um mal para a saúde de
nossa população. Cuidamos também para que projetos de alienação de bens
haja a autorização do Legislativo. E também pelos bens móveis que precisa
haver interesse público e avaliação prévia. Foi também acrescentado a nossa
Lei Orgânica que não estava lá. A comissão de avaliação deverá ser composta
por servidores efetivos e por fim a questão da doação que seja exclusivamente
para fins assistenciais. Emendas continuam em discussão, Emendas estão em
votação, Emendas aprovadas por unanimidade. Projeto de Lei 004/2018 de
Emenda a Lei Orgânica com redação final em discussão, O Projeto de Lei
continua em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por
unanimidade em segunda votação. Projeto de Lei nº027/2018 de iniciativa do
Executivo com a súmula: “Institui o comitê municipal do transporte escolar no
Município de Fazenda Rio Grande e confere outras providências”. (2º Votação,
com emendas) Emendas de plenário: Os vereadores que abaixo subscrevem,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, submetem ao plenário emenda
aditiva e Emenda Modificativa ao Projeto de Lei 027/2018 de iniciativa do
Executivo para que o mesmo passe a constar com a seguinte redação : Onde
se lê: súmula: “Institui o comitê municipal do transporte escolar no Município de
Fazenda Rio Grande e confere outras providências” leia-se: súmula: “Institui o
comitê municipal do transporte escolar público e privado no Município de
Fazenda Rio Grande e confere outras providências”. Emenda 2, onde se lê:
Artigo Primeiro: Fica constituído o comitê municipal do transporte escolar do
Município de Fazenda Rio Grande com a finalidade de acompanhar as
condições de ofertas do transporte escolar público municipal deverá ser
composto pelos seguintes membros, leia-se Artigo Primeiro: Fica constituído o
comitê municipal do transporte escolar do Município de Fazenda Rio Grande
com a finalidade de acompanhar as condições de ofertas do transporte escolar
público e privado municipal que deverá ser composto pelos seguintes
membros. Emenda 3 Artigo Terceiro parágrafo primeiro: Poderá concorrer a
Presidente do comitê apenas representantes constantes nos incisos Il, Ill e IV
do Artigo Primeiro desta Lei. Leia-se Artigo Terceiro parágrafo primeiro: Poderá
concorrer a Presidente do comitê apenas representantes constantes nos
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incisos II, Ill e IV e V do Artigo Primeiro desta Lei. Emenda 4: Onde se lê Artigo
Terceiro parágrafo segundo: O Presidente poderá ser destituído e nesses
casos poderá ocorrer nova eleição para o período restante do mandato. Leia-
se: Artigo Terceiro parágrafo segundo: O Presidente não poderá ser substituído
e nos casos de vacância deste cargo deverá ocorrer nova eleição para o
período restante do mandato. Fazenda Rio Grande 05/11/2018, Rafael
Campaner, Gilmar José Petry, José Vicente Tuzi Membro, Policial Batista e
Irmão José Miranda. Emendas estão em discussão, O Vereador Gilmar José
Petry discutiu Que o Conselho seja constituído e que aponte onde podemos
melhorar nesse setor. Já fizemos uma emenda pela CCJ a essa Lei, e fizemos
alguns acréscimos e adequações, incluímos também para que esse comitê
também possa analisar a situação do transporte privado no Município.
Passamos há pouco tempo por uma situação referente ao número de vans do
Município, situação que o comitê poderia opinar. Também na situação em que
no parágrafo segundo do Artigo Terceiro dizia que o Presidente poderia ser
substituído, sem descrever o rito. Colocamos uma emenda dizendo que o
Presidente não pode ser substituído, até pela importância que vemos nesse
comitê. Que Presidente deste comitê possa trabalha de forma mais imparcial e
que não seja substituído e deixamos claro o caso de vacância. Emendas
continuam em discussão, Emendas estão em votação, Emendas aprovadas por
unanimidade. Projeto de Lei 027/2018 com redação final em discussão, Projeto
de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade. Projeto de Lei
nº052/2017 de iniciativa do vereador Fabio Machado com a súmula: “Cria o
programa de consultas oftalmológicas gratuitas nas escolas da rede de ensino
e dá outras providências”. (22 Votação) Projeto de Lei 052/2017 com redação
final está em discussão. O Vereador Delegado Fabio Machado discutiu Já
falei a respeito com o secretário à respeito do programa do Governo Federal. O
secretário de educação pode fazer essa implementação no Município,
trazemos também uma atribuição para os pais, para que levem seus filhos para
fazerem exames oftalmológicos, vemos crianças com problemas nas escolas,
justamente por terem problema de vista, isso atrapalha o desenvolvimento da
criança, se não fizer não pode matricular. Trará mais um benefício a nossos
alunos. O Projeto de Lei continua em discussão, Projeto de Lei em votação,
Projeto de Lei aprovado por unanimidade. Espaço aberto ao líder do Prefeito
Pela liderança do Prefeito, O Vereador Dudu Santos com a palavra Tenho
duas situações para falar, primeiro em respeito às professoras em apoio à
sessão, tínhamos mais no início, é importante que participem. Recebi
mensagens e ligações referentes a alguns questionamentos, porém
questionamentos não são oficiais, o que se trata é um estudo de uma comissão
permanente através de um pedido dos próprios professores, a Lei que trouxe
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os professores de educação física para o magistério incluía esse estudo que
me informaram que foi finalizado e encaminhado ao gabinete, o trâmite depois
do gabinete volta a Secretaria Municipal de Educação, esse estudo nem o
próprio secretário de educação tem conhecimento do que pode ser feito ou não
e posterior à verificação da Secretaria municipal de educação é levado à
assembleia para o posicionamento dos professores, só posterior a essa
assembleia é que ele pode ou não virar um Projeto de Lei do Executivo. Não
está decidido, mas inicialmente não temos nada oficial da classe especial, do
Cemaie, tem um estudo da comissão permanente que é a Lei 48, foi finalizado
e seguirá os procedimentos normais. Se virar projeto será discutido só inicio do
ano que vem. Coloco-me a disposição, também temos aqui na Câmara a
Comissão da Educação presidida pelo Vereador Irmão José Miranda que
desde o início se mostrou preocupado com a situação. O segundo assunto,
Pensando em 2019, corremos o risco de terminar uma obra e não poder abri-la,
pelo fato do índice estar acima do limite prudencial com folha de pessoal. Foi
lançado um chamamento público, o grupo marista foi ganhador, possuem
grande qualidade e também a parte social que o grupo Marista exerce, eles
assumem a responsabilidade da Escola Municipal do Gralha Azul, contratarão
setenta e cinco funcionários e mais quinze para a escola, existe a contrapartida
do uniforme e transporte e a escola continua sendo do Município. Em termos
de folha de pagamento se tem uma economia de um milhão e trezentos no
ano. Um projeto de parceria público privada e que tenha sucesso. Inscritos na
Tribuna Livre O Vereador Martuzi com a palavra Boa noite a todos. Meu
requerimento foi um pedido da população que precisa da documentação, hoje
temos um secretário capacitado nesse setor, o Toni Silva, a quem agradeço
muito a ele, o pessoal das Ruas Oiti e Butiá já estão sendo chamados para
levar documentação para a Secretaria Municipal de Habitação, temos também
o Jardim Boa Esperança em andamento, Jardim Colonial em andamento, Rua
Rio Ribeira vai iniciar também, ele inclusive me passou os projetos hoje. Muito
competente, um secretário no lugar certo. Como o Vereador Dudu Santos
falou, muitos estão nas secretarias mas não tem a competência, precisamos de
mais pessoas como o Toni. Quando fui eleito, as pessoas vieram em minha
casa para que eu tomasse conta da documentação dali pra frente. Esse
requerimento que fiz no início do mandato, não foi mérito meu e sim de todos
os vereadores aqui, que se não aprovassem meu requerimento, eu sozinho
não faria. O Vereador Irmão José Miranda com a palavra Boa noite a todos.
Agradeço a presença das professoras e eu como Presidente da comissão da
educação estamos abertos para o diálogo, marcaremos uma reunião para
discutir seus interesses. Também conversei com o Ednelson que como o Dudu
Santos falou não está sabendo muito ainda. Ainda é o início de uma conversa,
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tudo vai dar certo. Tive analisando uma situação no Bairro Jardim Veneza, uma
academia, alguns aparelhos quebrados mostrando risco de acidente,
principalmente as crianças, soldas quebradas são cortantes. Por isso
apresentei essa indicação hoje na Câmara. Alguns moradores falaram que até
cobras jararaca tem aparecido nos terrenos baldios que estão com o mato
muito alto, então cobramos uma providência. O Vereador Delegado Fabio
Machado com a palavra Boa noite a todos. Nessa última semana
protocolamos um Projeto de Lei que institui o protocolo de transição de
mandato para o Poder Executivo no último ano de mandato, não saiu de minha
cabeça e foi premiado pela União dos Vereadores do Brasil, é de são Gabriel
no Rio grande do Sul. É um instrumento que visa à transparência exigida pela
Lei de Responsabilidade Fiscal, onde no ultimo ano de mandato, o Prefeito tem
de nomear uma comissão de transição de mandato, e serão servidores tanto
efetivos como comissionados para fazer um levantamento de toda a
documentação e patrimônio, montará um relatório final, apresentará a Câmara
de Vereadores que fiscalizará o relatório e no último dia do mandato fará uma
reunião onde estarão presentes o novo Prefeito e o antigo, assim como os
membros da comissão, promovendo a gestão democrática e contínua da coisa
pública. O Vereador Professor Marlon com a palavra Boa noite a todos. Aos
profissionais de educação presentes. Parabéns ao Diego pelo excelente
trabalho na Cultura, a semana literária também, que estamos trabalhando, um
Projeto de Lei que fiz e o Diego executa pelo segundo ano com sucesso.
Parabéns pelo trabalho, tem trazido resultados bons para o Município. Estamos
no novembro azul, semana de combate ao câncer de próstata. Criamos esse
Projeto de Lei ano passado e esperamos que o Município execute atividades
nesse sentido, se pudermos ajudar estaremos à disposição. Dia 20/11 é o dia
da consciência negra e as escolas municipais terão atividades nesse sentido. O
Vereador Policial Batista com a palavra Boa noite a todos. Parabéns ao
Diego pelo trabalho, mas dentro do departamento de cultura temos a Banda
escola e recebi a comunicação que no giro cultural a banda não foi convidada e
nem participou. Depois se o Diego puder falar comigo a respeito, pois fazem
parte efetiva da cultura de nosso Município. Também cito a Maria da Asmef
aqui e a dona Bete Presidente da Asmef hoje. Importante que elas estejam
aqui, assim como outros vereadores já comentaram. Depois de o Irmão José
Miranda marcar a reunião, já me coloquei a disposição dele para participar e
auxiliar, é uma conversa que tem de ser feita e como dito pelo Marlon,
tenhamos um denominador comum que traga o resultado esperado. Também
quero deixar claro quanto à mudança que nosso País passou com a eleição de
nosso Presidente Jair Bolsonaro, ele fez uma coisa que me chamou atenção,
chamar o juiz Sergio Moro para assumir o Ministério da Justiça, esse País tem
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esperança. Algumas atitudes que Jair Bolsonaro tomou são coisas que
precisamos para nosso País. Esperamos que desenvolvamos nesse sentido,
que o País cresça economicamente e atenda aos anseios dos brasileiros.
Estamos iniciando uma nova página. Eficiência são os meios que usamos em
uma trajetória, mas eficácia é melhor ainda. Mas eficácia é melhor ainda, são
os resultados dessa eficiência. Temos ainda dois anos como Vereador, que
nosso resultado seja eficiente para que nosso resultado seja de eficácia. Sem
mais para a presente Sessão o Presidente declarou a mesma por encerrada.
Do que para constar eu, Vereador Gilmar José Petry lavrou a presente Ata.
à) My
Sala Sp de 2018
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