| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 |
| Date | 2018-11-05 |
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h [1 )'- E Ik ATA DA 31º SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DA 7º LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 05 DE NOVEMBRO DE 2018 Ao quinto dia do mês de novembro de dois mil e dezoito, às dezenove horas na Sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, sob a Presidência do Vereador Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro, realizou-se a Sessão Ordinária e a ela compareceram os Vereadores: Fabio Machado dos Santos, Gilmar José Petry, João Batista de Oliveira, José Miranda de Oliveira Júnior, José Vicente Tuzi, Luiz Sergio Claudino, Marco Antônio Marcondes Silva, Marlon Roberto Ferreira, Paulo Cesar Nogueira, Paulo Eduardo Dos Santos e Rafael Nunes Campaner. Com ausência justificada da Vereadora Isabel Cristina Govea Baran. Havendo quórum com a graça e proteção de Deus o Senhor Presidente declarou aberta a 31º Sessão Ordinária do 2º Período Da 7º Legislatura realizada no dia 05 de novembro de 2018 às dezenove horas, cumprimentando e agradecendo a presença de todos os presentes Expediente do dia: Projeto de Lei nº036/2018 de iniciativa do Executivo com a súmula: “Inclui a redação de artigo junto a Lei Municipal nº 154, de 26 de dezembro de 2002, conforme especifica e confere outras providências”. Projeto de Lei nº037/2018 de iniciativa do Executivo com a súmula: “Estabelece a Política Municipal de Turismo de Fazenda Rio Grande e confere outras providências”. Projeto de Lei nº031/2018 de iniciativa do Vereador Policial Batista com a súmula: “Institui o dia 31 de outubro como dia municipal da proclamação do evangelho no âmbito do município de Fazenda Rio Grande PR, e dá outras providências”. Projeto de Lei nº032/2018 de iniciativa do Vereador Paulo Cesar Nogueira com a súmula: “Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação no ato da matrícula nas Escolas presentes no Município de Fazenda Rio Grande que oferecem ensino de Educação infantil, Ensino fundamental e Ensino médio”. Projeto de Lei nº033/2018 de iniciativa do Vereador Julinho do Pesque com a súmula: “Institui o serviço de plantão de atendimento das farmácias e drogarias no Município de Fazenda Rio Grande - Estado do Paraná, e dá outras providências”. Leitura das indicações: Indicação nº306/2018 de iniciativa do Vereador Rafael Campaner “Indica seja oficiado ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que através da secretaria responsável, providencie a mão única na Rua La Paz com início na Rua Paraguai no Bairro Nações, e que no lado direito da rua seja permitido estacionar”. Indicação nº307/2018 de autoria do Vereador Policial Batista “Indica seja oficiado o excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que o mesmo através da secretaria R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664 1 CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR “, ) I = CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR )- ) | | responsável, realize a construção de calçadas no entorno do Colégio Estadual Olindamir Merlin Claudino, localizada no bairro Nações”. Indicação nº308/2018 de autoria do Vereador José Miranda “Indica seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal e a secretaria competente para que se realize a manutenção e a troca dos aparelhos danificados na academia ao ar livre que se encontre na Rua Carlos Drummond de Andrade anexo a Escola Municipal de Educação Infantil Darcy Barbosa Leal, e a limpeza dos terrenos baldios e calçadas que se encontra no Bairro Jardim Veneza, Município de Fazenda Rio Grande - PR”. Indicação nº309/2018 de iniciativa do vereador Marco Marcondes “Indica seja oficiado ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que através da secretaria responsável, faça a roçada e limpeza do espaço de lazer que fica ao lado da Escola Municipal Joaquim Katsuki Matsumoto, na Rua Mandirituba, Bairro Estados, neste município”. Indicação nº310/2018 de iniciativa do Vereador Marlon Roberto Ferreira “Indico seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que através da secretaria competente, realize serviços de manutenção, impreterivelmente a roçada interna e extema no Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, unidade Eucaliptos, neste município”. Indicação nº311/2018 de autoria do Vereador José Vicente Tuzi “Indico seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal e a Secretaria competente, para que seja realizado limpeza na praça no bairro Eucaliptos mais precisamente situado na Rua Limeira no nosso Município”. Indicação nº312/2018 de iniciativa do Vereador Paulo Cesar Nogueira “Indico seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que através da Secretaria competente, viabilize a instalação de um redutor de velocidade eletrônico na Av. Estados Unidos, altura do número 1548, no Bairro Nações”. Indicação nº313/2018 de iniciativa do Vereador Dudu Santos “Indico seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que o mesmo através da Secretaria competente estude a possibilidade de concluir a capa asfáltica, aproximadamente 7 (sete) metros que se encontra sem asfalto, localizado na Travessa Ariticum esquina com a Avenida Brasil, pois a mesma é uma rua sem saída e somente a entrada dela está sem asfalto”. Indicação nº314/2018 de iniciativa do Vereador Gilmar Petry “Indico seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que o mesmo através da Secretaria competente realize com urgência a limpeza de terreno baldio localizado na Av. Paraná, ao lado do nº 455, Bairro Pioneiros, neste Município”. Leitura dos Requerimentos: Requerimento nº281/2018 de autoria dos Vereadores Marlon Roberto Ferreira, Paulo Eduardo dos Santos, José Vicente Tuzi e João Batista de Oliveira “Requer seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Deputado Estadual Gilberto Ribeiro, para que por meio de Emenda Parlamentar, desenvolva ações no sentido de R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664 2 ll LE CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR E destinar recursos financeiros no valor de RS 500.000.00 (Quinhentos Mil Reais), para aquisição de equipamentos para o Hospital e Maternidade Nossa Senhora Aparecida, deste município”. O requerimento está em discussão, O Vereador Professor Marlon discutiu O Gilberto Ribeiro recebeu pela segunda vez uma grande quantidade de votos em Fazenda Rio Grande, na outra vez não nos mandou nada que agora contribua para a abertura de nosso Hospital Maternidade que a população precisa, fez dois mil e poucos votos em nosso Município, nada mais que retribuir a população que nele votou. Esperamos que nos atenda dessa vez, pois ano passado o Irmão José Miranda fez o pedido e não teve retorno. O requerimento continua em discussão, O Vereador Dudu Santos discutiu Quando o Professor Marlon me convidou me vi na obrigação principalmente dos da cobrança dos exatos 2154 votos que ele recebeu em Fazenda Rio Grande. Como já teve 2500 votos quatro anos atrás e nada fez por Fazenda Rio Grande. Já passou da obrigação, que faça por merecer esses votos. O requerimento continua em discussão, O Vereador Policial Batista discutiu Assino o requerimento com os demais, é mais do que justo este pedido, tendo em vista a quantidade de votos que ele recebeu em Fazenda Rio Grande ele ponha a mão na consciência e nos mande esta verba como deputado detentor desse dever, é um homem consciente deve atender ao pedido com certeza. O requerimento continua em discussão, O Vereador Martuzi discutiu O pessoal nos cobra pelo Hospital Maternidade mas na votam em quem não traz um real para o Município, sem trazer resultados, esperamos que ele agora nos atenda. O requerimento continua em discussão, O Vereador Irmão José Miranda discutiu Como o Vereador Professor Marlon disse, ano passado fiz um requerimento direcionado a esse deputado mas não tive resposta. Passamos dificuldades nessa área da saúde e se o deputado Gilberto Ribeiro mandar essa emenda para compra de equipamentos ou medicamentos será muito bem vindo. A população precisa deste Hospital Maternidade. O requerimento continua em discussão, O Vereador Marcondes discutiu Sugiro pegarmos o ranking dos deputados maios votados no Município e pedir recursos para todos, além disso cada um aqui tem seu deputado, façamos outro requerimento pedindo recursos, também pedir ajuda do Governador que assumi dia primeiro de janeiro, tenho certeza que o Ratinho Junior e vamos reabrir o Hospital Maternidade que faz tanta falta para nosso povo. Vamos unir forças para conseguirmos recursos, os treze juntos tenho certeza que trarão recursos suficientes para que o Hospital Maternidade seja reaberto. O requerimento continua em discussão, requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº296/2018 de autoria do Vereador Rafael Campaner “Requer seja expedido oficio ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que através da secretaria responsável, informe R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664 3 é h )-. po | [1 [1 qual o departamento responsável pela elaboração de indicadores municipais e quais os dados que são mensurados no Município. Caso este tipo de atividade não seja desenvolvido, informe qual a possibilidade da Secretaria de Planejamento Urbano contratar um profissional habilitado para esta função”. O requerimento está em discussão, O Vereador Rafael Campaner discutiu Fazenda Rio Grande é carente de indicadores, na reunião do Prodec semana passada os palestrantes tiveram que pegar dados oficiais do IBGE, muitas vezes já ultrapassados. Alguns dos indicativos mostram que Fazenda Rio Grande é uma cidade bastante empreendedora, só os dados não nos dizem que se os empreendedores são do próprio Município ou de fora que vem aqui explorar atividades comerciais. Que Fazenda Rio Grande possa produzir mais dados, mais indicadores. O requerimento continua em discussão, O Vereador Professor Marlon discutiu Precisamos de indicadores em todos os setores, trânsito, educação, saúde, se em todos tivermos uma pessoa que reúne os dados e leva para quem vai gerenciar, vai funcionar. Minha ideia é que as indicações não deveriam ir para o setor responsável ao sair da Câmara, deveria ir para a mesa do Prefeito para que desse o visto, para não ter comentário de que jogaram indicação nossa fora sem atender. Aí vai funcionar, pois estamos auxiliando o Prefeito e junto com isso ele acompanhar necessidades e execuções, um trabalho simples que exige alguém só para isso, mas que vai trazer muito para o Município. De grande importância mesmo. O Vereador Rafael Campaner pediu aparte da palavra O Investidor antes de se instalar em uma cidade quer informações, dados, saber do desenvolvimento. Fazenda Rio Grande está atrás de pinhais e de Colombo quanto ao desenvolvimento. O objetivo é trazer mais recursos e mais investidores para a cidade. O requerimento continua em discussão, O Vereador Marcondes discutiu Realmente não só para o setor público, mas para servir aos novos investidores, para que invistam em comércio e serviços que estão faltando e-a chance desse pessoal gerar empregos e riqueza no Município será bem maior. O requerimento continua em discussão, requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº297/2018 de autoria do Vereador Policial Batista “Requerem seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que através da secretaria responsável, informe a esta Casa de Leis se há interesse por parte do Poder Executivo Municipal em ser criada, através de Decreto, a Feira Gospel em nossa Cidade, a ser realizada aos sábados na Travessa São Patrício, com horário de funcionamento das 14h00min as 21h00min horas, respeitando os critérios estabelecidos na Lei Municipal nº 1117/2016”. O requerimento está em discussão, O Vereador Policial Batista discutiu, Fui procurado por algumas agremiações evangélicas e outras, existem grupos R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664 4 CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR [| JE como bandas, de se apresentarem em praça, um trabalho tanto de evangelização, como também mostrar o trabalho deles com hinos e canções. Foi aprovado nessa casa a Lei Municipal 1117/2016 que cria as feiras e inclusive temos algumas em funcionamento em Fazenda Rio Grande. Por isso peço que o Prefeito decrete, demos a opção de um local propício, é uma Rua sem muito movimento. Seguirá rigorosamente as normas da Lei, o povo cristão se comporta bem, tem sua hierarquia, sua disciplina, acho que será muito bom. Que nossos jovens tenham mais este atrativo e possam participar de algo nesse sentido. O requerimento continua em discussão, O Vereador Irmão José Miranda discutiu Seria uma forma de dar uma oportunidade para todos, muitos tem algum talento ou fabricam algum produto em casa e essa feira valorizará o trabalho da cada um. O requerimento continua em discussão, requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº298/2018 de autoria do Vereador Paulo Cesar Nogueira “Requer a Mesa na forma regimental, para que seja expedido ofício a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), responsável pelo envio de correspondências no território nacional, para que através do Gerente do CDD Fazenda Rio Grande, Senhor Clovis Antônio Pereira Junior, viabilize o código de endereçamento postal (CEP), nas Ruas do Loteamento Green Portugal, no Bairro Gralha Azul, Loteamento o qual tem endereços citados na Lei Municipal 1205/2017 que até o presente momento não foram contemplados com o CEP individual”. O requerimento está em discussão, O Vereador Paulo Cesar Nogueira discutiu A Prefeito já cadastrou todas as ruas no Green Portugal, só falta o trabalho dos correios, várias famílias já estão morando, chegaram a mim dizendo que não conseguem instalar telefone ou internet por falta do CEP. Está na hora de nossa agência dos correios providenciarem. O requerimento continua em discussão, O Vereador Irmão José Miranda discutiu Acho que a partir do momento que a Prefeitura legalizou a Rua o correio deveria fazer seu papel. O requerimento continua em discussão, requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº299/2018 de autoria do Vereador José Miranda “Requer seja oficiado ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal e a secretaria competente para que informe a esta Casa de Leis sobre a possibilidade de se instalar uma farmácia 24 horas na Unidade de Pronto Atendimento (UPA), para que se atenda aos usuários que são atendidos no local, possam adquiram os medicamentos receitados pelos médicos”. O requerimento está em discussão, O Vereador Irmão José Miranda discutiu Durante o dia as pessoas vão às unidades de saúde com suas receitas e pegam o remédio só que funcionam até às 17h e se o Município conseguir colocar uma farmácia 24h na Unidade de Pronto Atendimento creio que muitas pessoas começaram seus tratamentos o quanto antes. O requerimento R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664 5 CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR “o » [] [ IE Do It | | continua em discussão, O Vereador Gilmar José Petry discutiu Se conseguíssemos a instalação dessa farmácia ali, poderia ser até a transferência da atual que temos hoje para anexar junto a Unidade de Pronto Atendimento, porque não precisa de um local muito grande mas dispor de uma pessoa que possa fazer as entregas desses remédios. Se puder ser viabilizada pelo Executivo atenderia de forma mais satisfatória nossa população. O requerimento continua em discussão, O Vereador Professor Marlon discutiu Isso tinha que existir, coisa simples, até transferir a farmácia existente para lá, até para centralizar em um lugar aberto 24h, economia para o Município e todos ficam felizes. Se não tem determinado remédio já saberiam que tem de procurar particular. Coisa obvia, acho que isso tem de existir já, O requerimento continua em discussão, O Vereador Paulo Cesar Nogueira discutiu Excelente requerimento. O requerimento continua em discussão, O Vereador Martuzi discutiu levei uma pessoa que saiu de lá 2h da manha, recebeu a receita e ia comprar remédio aonde? Vamos torcer para que seja atendido o requerimento e consiga uma farmácia 24h em nosso Município na Unidade de Pronto Atendimento. O requerimento continua em discussão, O Vereador Rafael Campaner discutiu Seria interessante que o próprio médico que receitasse já tivesse os medicamentos próprios para entregar, como em consultório particular. O Vereador Irmão José Miranda pediu aparte da palavra Até 5h da tarde vamos nas unidades de saúde tem a farmácia para dar o remédio, depois das cinco, se vou no Unidade de Pronto Atendimento e não tem, se tivesse o tratamento do paciente começaria o quanto antes. O requerimento continua em discussão, Policial Batista, O Vereador Policial Batista discutiu Existe uma carência quanto ao que o Irmão José Miranda coloca aqui. Em países de primeiro mundo já é assim, a colocação do Rafael Campaner faz sentido e poderia melhorar, informando que as pessoas que receberiam o remédio seriam os que receberem receita médica naquela hora, se ficar para outro dia, iria na Unidade de Saúde. O requerimento continua em discussão, requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº300/2018 de autoria do Vereador Marco Marcondes “Requer seja expedido ofício ao Deputado Estadual Ney Leprevost, solicitando que sejam disponibilizados recursos públicos no valor aproximado de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) através de emenda parlamentar, para a Secretaria Municipal da Saúde de Fazenda Rio Grande”. O requerimento está em discussão, O Vereador Marcondes discutiu Trabalhamos na campanha do deputado no período eleitoral, em Fazenda Rio Grande ele recebeu mais de novecentos e quarenta votos e poucos dias depois me ligou e perguntou para onde poderia mandar recursos para o Município, é esse tipo de deputado que Fazenda Rio Grande precisa ter. Na última semana R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664 6 CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR AO ) CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR )-. = | | estivemos com o secretário Rejomar perguntando qual é a carência na Secretaria Municipal de Saúde para sabermos onde investirmos esse recurso, um fator que me incomoda é a dificuldade de marcação de consultas nas unidades de saúde, liga ninguém atende, deficiente também é o processo de triagem quando o paciente chega, resolvemos ir em busca de equipamentos para modernizar a saúde, um deles pra agendamento de consultas e o outro uma máquina que auxilia a triagem, mede temperatura, faz um cadastro e acompanha a evolução pela digital do paciente. 350 mil bem investidos, ainda uma parte desse recurso será investido em estrutura e reforma da Unidade de Saúde Gralha Azul. requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº304/2018 de autoria do Vereador Julinho do Pesque “Requer a Mesa na forma regimental, após aprovação deste Plenário, seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal Diego Garcia, no sentido de que o mesmo contemple o Município de Fazenda Rio Grande com emendas parlamentares”. O requerimento está em discussão, requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº306/2018 de autoria do Vereador Gilmar Petry “Requer seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que o mesmo através da Secretaria competente informe a esta Casa de Leis se está sendo realizado algum projeto ou estudo de melhoria na mobilidade urbana na região do entorno da rotatória que serve de ligação entre a Avenida Nossa Senhora Aparecida e a Rua Itália, principalmente nas proximidades das futuras instalações das Lojas Havan e Muffato Max. Ainda, que encaminhe para esta Câmara Municipal cópia de eventuais projetos e estudos desta região neste sentido”. O requerimento está em discussão, O Vereador Gilmar José Petry discutiu Solicito essas informações, pois a região já está intransitável em horários de pico, no entanto sabemos que se instalarão na região, empresas de grande porte e que atraem um grande público, quando essas empresas estiverem em funcionamento o trânsito será ainda mais intenso. Precisamos ver se há a necessidade de alargamento das vias ou se colocar um semáforo ali melhorar acesso. Precisamos saber se já existe esse estudo. O requerimento continua em discussão, O Vereador Policial Batista discutiu Quando fiz um documento nessa Casa pedindo um acesso da Pernambuco para a rodovia, foi justamente para desafogar o congestionamento da Nossa Senhora Aparecida, provado isso já por levantamento. Fiz um pedido para mão única, a resposta foi que estão fazendo estudos a respeito, um absurdo, fiz binária facilmente quando era secretário de defesa social, funcionou muito bem. Aquele cruzamento que o requerimento se refere realmente dará problema futuro de fluidez de trânsito se não houver adequações. O movimento será intenso. Já falamos muitas e muitas vezes na questão do trânsito, a R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664 7 j pn: | cidade está crescendo e não temos planejamento de mobilidade. O requerimento continua em discussão, O Vereador Rafael Campaner discutiu próximo ao terminal do Portão, anos atrás surgiu um condomínio vertical grande e em seguida o Muffato e em seguida o Shopping Palladium, na época pensei como seria a infraestrutura para atender esses investimentos. Hoje percebemos que não tem trânsito pela infra estrutura feita. Temos de pensar realmente no planejamento de nossa cidade. O requerimento continua em discussão, O Vereador Marcondes discutiu O Município de Fazenda Rio Grande tem de deixar um recurso disponível para contratar estudo de mobilidade urbana na cidade inteira para os próximos anos. Se formos analisar só essa região teremos mais de quinhentas pessoas trabalhando nessas duas empresas, assim como temos vários pontos de fluxo intenso em horário de pico e para atravessar a cidade leva-se vinte minutos para três quilômetros Fazenda Rio Grande cresce, desenvolve, precisamos desse estudo, assim como acessos da BR para essas lojas. O requerimento continua em discussão, O Vereador Irmão José Miranda discutiu Hoje Fazenda Rio Grande enfrenta um caos no trânsito e poderá ser ainda mais complicado. Temos de nos preocupar em melhorar a qualidade do trânsito de nossa cidade hoje ou ficará ainda mais difícil. Pensando nessa situação, já fiz um requerimento pedindo ligação da Santa Rita de Cássia na trincheira do Parque Verde, outro para a Autopista Planalto Sul - ARTERIS liberar um acesso da BR na terceira Rua após o Condor e a resposta foi que ofereceria riscos de acidentes, o que não justifica. Acho que os dois pedidos já fiz para melhorar o trânsito da Nossa Senhora Aparecida principalmente nos horários de pico, é muito difícil cruzar na Nossa Senhora Aparecida, é muito complicado ali, vários acidentes já aconteceram e vai continuar acontecendo. E quando essas duas lojas se instalarem ali, depois veremos o caso complicar ainda mais. O requerimento continua em discussão, O Vereador Julinho do Pesque discutiu Falando dessa questão, tivemos no passado um engenheiro de trânsito na cidade, chamado Davi, foi diretor de trânsito, politicamente não deu certo. A ideia desse problema, como gestor é gostoso de resolver, duas novas empresas que trarão riqueza e emprego para nossa cidade. São milhões de reais investidos na cidade, a Havan e o Super Mufato Max para a mesma região. É importante também que encaminhemos esse requerimento para quem temos de cobrar que faça as melhorias. Tratando-se da marginal da BR 116, tem de ser mandado para o Ministério do Transporte. Se eles não autorizarem nada pode ser feito. A Autopista Planalto Sul - ARTERIS pode nos auxiliar a apresentar soluções pois tem engenheiro de trânsito, tem infraestrutura para isso. Tá na hora de chamarmos representantes do IPUC de Curitiba que tem experiência na área, representantes da área de transportes para termos ideia de um plano R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664 8 CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR N j CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR )- | | pro futuro de nossa cidade. São as ideias discutidas pelo programa de desenvolvimento econômico que é o Prodec. O requerimento continua em discussão, O Vereador Dudu Santos discutiu A ARTERIS não só pode nos ajudar como deve, pelo valor absurdo que arrecada dentro do nosso Município. Tínhamos um trânsito no Ministério dos Transportes através do deputado Nishimori. Que teve 22 votos em nosso Município. E o Gilberto Ribeiro teve 2158. Um deputado que foi importante para a vinda da Sumitomo para nossa cidade, tinha um diálogo muito bom com nosso Prefeito e vereadores, conversas adiantadas para o viaduto da Plastilit, infelizmente teve uma votação pouca expressiva em nossa cidade. Mobilidade urbana acredito que nem seja mais atribuição a ser dada ao secretário de defesa social, sim ao secretário de planejamento urbano, mas como se ele também é secretário de administração, também de comunicação. Precisamos que cada pasta seja discutida principalmente, como primeiro critério o técnico, uma pessoa técnica na Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, um departamento de engenharia de trânsito, com especialistas. É um grande desafio e acredito que dentro do programa de desenvolvimento econômico da cidade que planejará a cidade para os próximos 30 anos terá de ser um pilar muito discutido. O requerimento continua em discussão, O Vereador Professor Marlon discutiu Nesses dois anos quase todos fizeram documentos sobre a Nossa Senhora Aparecida, todas as preocupações são válidas. E um requerimento que meche em vários setores. Como o Dudu Santos falou, tem de haver uma oxigenação nas secretarias, que se coloque quem quer trabalhar e é da área. Com certeza resolverá as pendências. O requerimento continua em discussão, requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº307/2018 de autoria do Vereador José Miranda e Gilmar Petry “Requerem seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que o mesmo através da Secretaria competente informe a esta Casa de Leis sobre a possibilidade de ser criado um sistema integrado de prontuários médicos eletrônicos, para que os mesmos possam ser acessados pelos médicos em atendimento na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e em todas as Unidades Básicas de Saúde do Município . Caso já esteja criado o sistema, solicitamos que informem o prazo em que o sistema entrará em funcionamento”. O requerimento está em discussão, O Vereador Irmão José Miranda discutiu Se aprovado esse pedido do prontuário eletrônico trará grande benefício. Unificaria os prontuários nas unidades de saúde e a Unidade de Pronto Atendimento. Se acaso já for um projeto que nos informe quando será posto em prática. O requerimento continua em discussão, O Vereador Rafael Campaner discutiu Ano passado fiz um requerimento parecido com esse e minha preocupação não somente os prontuários mas também os R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664 9 | CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR )- Dr | | medicamentos que o paciente está recebendo. Inclusive o nobre Vereador Marcondes fez um requerimento parecido com esse e foi além, no local onde tem o sistema de informação e está providenciando até um recurso para atender nossos requerimentos, vale sempre reforçar. O requerimento continua em discussão, O Vereador Gilmar José Petry discutiu Hoje o sistema não é interligado, mesmo se mude de Unidade de Saúde o médico não consegue acessar seu histórico. É uma questão simples de ser resolvida, até porque são questões que podem salvar vidas. Precisamos saber por que ainda não está em funcionamento, funciona dentro da Unidade de Saúde, mas não através das unidades de saúde. O sistema SIUBS é importante que entre em funcionamento o quanto antes. O requerimento continua em discussão, requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº311/2018 de autoria do Vereador José Vicente Tuzi “Requer seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Secretário da Habitação para que preste as seguintes informações a esta casa de leis: |- Como está o andamento da Regularização Fundiária da Rua Rio Ribeira; Il- Quando será efetuado a medição da área com o equipamento de topógrafo para demarcações das medidas dos referidos terrenos; Ill- E quantas famílias serão beneficiadas na área do loteamento da Rua Rio Ribeira; IV- Se possível nos enviar relatório completo da Regularização Fundiária da Rua Rio Ribeira”. O requerimento está em discussão, O Vereador Martuzi discutiu Estive conversando com o pessoal na Rio Ribeira e querem saber do andamento da documentação, é uma das mais antigas, a mais antiga é do Bairro Eucaliptos, peço para o secretário de habitação que está encaminhado certo os pedidos dessas áreas. O requerimento continua em discussão, requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº004/2018 de autoria do Vereador Dudu Santos “Requer ao excelentíssimo senhor Presidente da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande nos termos do Art. 188, inciso nono do Regimento Interno que seja autorizada a realização de sessão solene que será realizada no teatro municipal deste Município localizado na Rua Itália número 116, no Bairro Nações para realização do premio Mérito esportivo Albino Wosniak de acordo com a Lei Municipal número 1209/2018, sugere-se que este evento seja realizado no dia 11/12/2018 às 19h com antecedência necessária para a possibilidade da presença do público, familiares e autoridades”. O requerimento está em discussão, O Vereador Dudu Santos discutiu A Lei Municipal é de minha autoria e peço autorização para a sessão solene. A última que realizamos aqui o espaço ficou pequeno. O requerimento continua em discussão, requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade. Ordem do dia: Projeto de Emenda a Lei Orgânica do Município de Fazenda Rio Grande — Paraná — Nº004/2018 de 31 de julho R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664 10 | [1] [] () ( p- 7 de 2018 - Executivo Sumula: “Altera a redação do parágrafo 1º do artigo 102 da Lei Orgânica do Município de Fazenda Rio Grande, Paraná”. A Comissão Permanente de Constituição, Legislação, Justiça e Redação, que este subscreve, no exercício das suas atribuições legais e regimentais previstas no Art. 42, inciso |, alínea a, do Regimento Interno desta Casa de Leis, e no Art. 125, redação1º da Constituição Municipal, vem através desta Proposta, requerer que seja submetido ao Plenário desta Casa Legislativa a seguinte Emenda Substitutiva, Modificativa, Supressiva e Aditiva ao Projeto De Emenda a Lei Orgânica de nº 004/2018 de iniciativa do Poder Executivo, para se aditar e a proposta os parágrafos 1º 2º e 3º no inciso XXV do art. 66 e o inciso Ill e parágrafos 1º e 2º ao art. 98 para se modificar a proposta em seu art. 66, inciso XXV, art. 98 caput e incisos | e Il, para suprimir o parágrafo único do art. 98, assim como também, substituir a redação apresentada na súmula da propositura em questão, que passarão a vigorar nos seguintes termos: A Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná, aprovou e sua Mesa Diretiva nos termos do art. 42, redação 2º, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica do Município de Fazenda Rio Grande, que passara a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º. Fica Substituída a redação da Súmula do Projeto de Emenda a Lei Orgânica do Município de nº004/2018, passando a vigorar com a seguinte redação Sumula: “Altera a redação do inciso XXV e adita os parágrafos 1º, 2º e 3º ao art.66, altera a redação do caput do art. 98 e seus incisos le Ile o adita o inciso Ill e as parágrafos | e 2º assim, como, suprime o parágrafo único do anigo 98, da Lei Orgânica do Município de Fazenda Rio Grande, Paraná” Art. 2º Fica Alterada a redação do inciso XXV do artigo 66 da lei Orgânica do Município de Fazenda Rio Grande, Paraná, que passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 66. XXV — Manter Cadastro dos Bens Móveis e Imóveis de Propriedade do Município e sobre eles manter rigorosa administração, sé podendo os. Disponibilizar, mediante uso especial, Alienação ou inutilização ou abandono, observadas as normas aplicáveis, contidas na presente lei assim como na Lei Federal das Licitações e Contratos Administrativos nº 8.666/93. Art. 3º Pica aditado ao inciso XXV, os parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 66 da lei Orgânica do Município de Fazenda Rio Grande, Paraná, que passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 66 - XXV redação: Será utilizado uso especial, quando a modalidade de movimentação de material do acervo ocorrer através dc concessão de uso, permissão de uso, autorização de uso, sessão de uso, concessão de direito real de uso ou aforamento. Parágrafo 2º - Será utilizada a alienação, quando o Poder Executivo transferir qualquer bem declarado dominical, móvel ou imóvel, através das modalidades dc venda, permuta doação, investidura, legitimação de posse, concessão de domínio, R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664 11 CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR ] ) CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR )-: = | | incorporação e retrocesso. Parágrafo 3º - Será utilizada a inutilidade ou abandono, quando o Poder Executivo verificar a impossibilidade ou inconveniência da alienação do material classificado como irrecuperável, determinando sua descarga Art. 4º. Fica alterada a redação do art. 98, da Lei Orgânica do Município de Fazenda Rio Grande, Súmula: “Altera a redação do inciso XXV e adita os parágrafos 1º, 2º e 3º ao art.66, altera a redação do caput do art. 98 e seus incisos | e Ile o adita o inciso Ill e as parágrafos | e 2º assim, como, suprime o parágrafo fmico do anigo 98, da Lei Orgânica do Município de Fazenda Rio Grande, Paraná” Art. 2º Fica Alterada a redação do inciso XXV do artigo 66 da lei Orgânica do Município de Fazenda Rio Grande, Paraná, que passará a vigorar com a seguinte redação: XXV — Manter Cadastro dos Bens Móveis e Imóveis de Propriedade do Município e sobre eles manter rigorosa administração, sé podendo os disponibilizar, mediante use especial, Alienação ou inutilização ou abandono, observadas as normas aplicáveis, contidas na presente lei assim como na Lei Federal das Licitações e Contratos Administrativos nº 8.666/93. Art. 3º Pica aditado ao inciso XXV, os parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 66 da lei Orgânica do Município de Fazenda Rio Grande, Paraná, que passa ré a vigorar com a seguinte redação: Art. 66- XXV parágrafo 1º - Será utilizado uso especial, quando a modalidade de movimentação de material do acervo ocorrer através de concessão de uso, permissão de uso, autorização de uso, cessão de uso, concessão de direito real de uso ou aforamento. Parágrafo 2º - Será utilizada a alienação, quando o Poder Executivo transferir qualquer bem declarado dominical, móvel ou imóvel, através das modalidades dc venda, permuta, doação, investidura, legitimação de posse, concessão de domínio, incorporação e retrocesso. Parágrafo 3º - Será utilizada a inutilidade ou abandono, quando o Poder Executivo verificar a impossibilidade ou inconveniência da alienação do material classificado como irrecuperável, determinando sua descarga patrimonial e sua inutilização ou abandono. Art. 4º. Fica alterada a redação do art. 98, da Lei Orgânica do Município de Fazenda Rio Grande, Paraná, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 98 A alienação de bens municipais dominicais será sempre subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, precedida de avaliação prévia e obedecerá as seguintes normas: Art. 5º. Fica alterado o inciso | do art. 98, da Lei Orgânica do Município de Fazenda Rio Grande, Paraná, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 98 - | - Quando se tratar de alienação de bens imóveis, esta dependerá de demonstração de interesse público justificado, avaliação prévia, autorização legislativa e de Procedimento Licitatório, respeitando-se o insculpido na Lei Federal das Licitações e Contratos Administrativos nº 8.666/93, ao que tange a modalidade escolhida, assim como aos casos em que a licitação será R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664 12 1] )-. p- | dispensada. Art. 6º. Pica alterado o inciso Il do art. 98, da Lei Orgânica do Município de Fazenda Rio Grande, Paraná, passando a vigorar com a seguinte redação Art. 98 - Il -Quando se tratar de alienação de bens móveis este dependerá de demonstração de interesse publico justificado, avaliação prévia e de Procedimento Licitatório, respeitando-se o insculpido na Lei Federal das Licitag6es e Contratos Administrativos nº 8.666/93, ao que tange a modalidade escolhida, assim como aos casos em que a licitação será dispensada. Art. 7º. Pica aditado zero inciso Ill ao art. 98, da Lei Orgânica do Município de Fazenda Rio Grande, Paraná, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 98 - III - Os bens móveis inservíveis, o serão assim declarados, por comissão de servidores efetivos municipais, criada por ato do Poder Executivo, que é classificado como ociosos, recuperáveis, antieconômicos ou irrecuperáveis, podendo ser doados exclusivamente para fins e use de interesse social, após a avaliação de sua oportunidade e conveniência em relação à escolha de outra forma de alienação, nos termos da Lei Federal das Licitações e Contratos Administrativos nº 8.666/93. Art. 5º. Pica aditado o parágrafo 1º ao art. 98, da Lei Orgânica do Município de Fazenda Rio Grande, Paraná, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 98 - parágrafo 1º - Quando o bem móvel inservível for declarado pela comissão, que se refere o inciso Ill deste artigo, come irrecuperável e inviável a qualquer uma das modalidades de alienação, inclusive doação, será declarada sua inutilização ou abandone, per meio de documentação específica contendo justificacão e comprovação, os quais integrarão o respectivo processe de desfazimento, após a retirada das partes economicamente aproveitáveis, que possam porventura existir, e posteriormente incorporadas ao patrimônio Art. 5º. Fica aditado o parágrafo 2º ao art. 98, da Lei Orgânica do Município de Fazenda Rio Grande, Paraná, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 98 parágrafo2º - A inutilização ou abandono que trata o parágrafo anterior, consistirá na destruição total ou parcial e/ou destinação adequada ao resíduo, que ofereça ameaça vital para pessoas, risco de contaminação ambiental ou inconveniente de qualquer natureza, para a Administração Pública deste Município. - Art. 6º - Fica Suprimido o parágrafo único do artigo 98, da proposta da emenda 21 Lei Orgânica do Município de Fazenda Rio Grande. Art.7º - Esta Emenda entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal dc Fazenda Rio Grande - Paraná, 26 de outubro de 2018 Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação, Rafael Campaner Presidente, Gilmar José Petry Vice-Presidente e José Vicente Tuzi Membro. Emendas estão em discussão, O Vereador Gilmar José Petry discutiu Algumas modificações consideráveis estamos fazendo em nossa Lei Orgânica, agradeço também nossa procuradora Dayse que se debruçou sobre o projeto R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664 13 CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR Et . i ) vendo as alterações possíveis, recebemos o Projeto de Lei para alterar um artigo de nossa Lei Orgânica, no entanto a emenda tirava a possibilidade da autorização legislativa para que fosse feito alienação de bens imóveis por exemplo. E estudando achamos interessante incluir algumas questões que se fazem necessárias a adequarmos nossa Lei Orgânica. Integramos o inciso xxv ao art. 66 e colocamos também a possibilidade de inutilização ou abandono, por Executivo sabem que o Município fica com alguns produtos que ele não pode vender, não há interesse e para se fazer um leilão por exemplo é mais caro o procedimento e tem coisas que podem gerar um mal para a saúde de nossa população. Cuidamos também para que projetos de alienação de bens haja a autorização do Legislativo. E também pelos bens móveis que precisa haver interesse público e avaliação prévia. Foi também acrescentado a nossa Lei Orgânica que não estava lá. A comissão de avaliação deverá ser composta por servidores efetivos e por fim a questão da doação que seja exclusivamente para fins assistenciais. Emendas continuam em discussão, Emendas estão em votação, Emendas aprovadas por unanimidade. Projeto de Lei 004/2018 de Emenda a Lei Orgânica com redação final em discussão, O Projeto de Lei continua em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade em segunda votação. Projeto de Lei nº027/2018 de iniciativa do Executivo com a súmula: “Institui o comitê municipal do transporte escolar no Município de Fazenda Rio Grande e confere outras providências”. (2º Votação, com emendas) Emendas de plenário: Os vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submetem ao plenário emenda aditiva e Emenda Modificativa ao Projeto de Lei 027/2018 de iniciativa do Executivo para que o mesmo passe a constar com a seguinte redação : Onde se lê: súmula: “Institui o comitê municipal do transporte escolar no Município de Fazenda Rio Grande e confere outras providências” leia-se: súmula: “Institui o comitê municipal do transporte escolar público e privado no Município de Fazenda Rio Grande e confere outras providências”. Emenda 2, onde se lê: Artigo Primeiro: Fica constituído o comitê municipal do transporte escolar do Município de Fazenda Rio Grande com a finalidade de acompanhar as condições de ofertas do transporte escolar público municipal deverá ser composto pelos seguintes membros, leia-se Artigo Primeiro: Fica constituído o comitê municipal do transporte escolar do Município de Fazenda Rio Grande com a finalidade de acompanhar as condições de ofertas do transporte escolar público e privado municipal que deverá ser composto pelos seguintes membros. Emenda 3 Artigo Terceiro parágrafo primeiro: Poderá concorrer a Presidente do comitê apenas representantes constantes nos incisos Il, Ill e IV do Artigo Primeiro desta Lei. Leia-se Artigo Terceiro parágrafo primeiro: Poderá concorrer a Presidente do comitê apenas representantes constantes nos R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664 14 CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR j [1] |] Mt | CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR EV incisos II, Ill e IV e V do Artigo Primeiro desta Lei. Emenda 4: Onde se lê Artigo Terceiro parágrafo segundo: O Presidente poderá ser destituído e nesses casos poderá ocorrer nova eleição para o período restante do mandato. Leia- se: Artigo Terceiro parágrafo segundo: O Presidente não poderá ser substituído e nos casos de vacância deste cargo deverá ocorrer nova eleição para o período restante do mandato. Fazenda Rio Grande 05/11/2018, Rafael Campaner, Gilmar José Petry, José Vicente Tuzi Membro, Policial Batista e Irmão José Miranda. Emendas estão em discussão, O Vereador Gilmar José Petry discutiu Que o Conselho seja constituído e que aponte onde podemos melhorar nesse setor. Já fizemos uma emenda pela CCJ a essa Lei, e fizemos alguns acréscimos e adequações, incluímos também para que esse comitê também possa analisar a situação do transporte privado no Município. Passamos há pouco tempo por uma situação referente ao número de vans do Município, situação que o comitê poderia opinar. Também na situação em que no parágrafo segundo do Artigo Terceiro dizia que o Presidente poderia ser substituído, sem descrever o rito. Colocamos uma emenda dizendo que o Presidente não pode ser substituído, até pela importância que vemos nesse comitê. Que Presidente deste comitê possa trabalha de forma mais imparcial e que não seja substituído e deixamos claro o caso de vacância. Emendas continuam em discussão, Emendas estão em votação, Emendas aprovadas por unanimidade. Projeto de Lei 027/2018 com redação final em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº052/2017 de iniciativa do vereador Fabio Machado com a súmula: “Cria o programa de consultas oftalmológicas gratuitas nas escolas da rede de ensino e dá outras providências”. (22 Votação) Projeto de Lei 052/2017 com redação final está em discussão. O Vereador Delegado Fabio Machado discutiu Já falei a respeito com o secretário à respeito do programa do Governo Federal. O secretário de educação pode fazer essa implementação no Município, trazemos também uma atribuição para os pais, para que levem seus filhos para fazerem exames oftalmológicos, vemos crianças com problemas nas escolas, justamente por terem problema de vista, isso atrapalha o desenvolvimento da criança, se não fizer não pode matricular. Trará mais um benefício a nossos alunos. O Projeto de Lei continua em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade. Espaço aberto ao líder do Prefeito Pela liderança do Prefeito, O Vereador Dudu Santos com a palavra Tenho duas situações para falar, primeiro em respeito às professoras em apoio à sessão, tínhamos mais no início, é importante que participem. Recebi mensagens e ligações referentes a alguns questionamentos, porém questionamentos não são oficiais, o que se trata é um estudo de uma comissão permanente através de um pedido dos próprios professores, a Lei que trouxe R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664 15 CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR os professores de educação física para o magistério incluía esse estudo que me informaram que foi finalizado e encaminhado ao gabinete, o trâmite depois do gabinete volta a Secretaria Municipal de Educação, esse estudo nem o próprio secretário de educação tem conhecimento do que pode ser feito ou não e posterior à verificação da Secretaria municipal de educação é levado à assembleia para o posicionamento dos professores, só posterior a essa assembleia é que ele pode ou não virar um Projeto de Lei do Executivo. Não está decidido, mas inicialmente não temos nada oficial da classe especial, do Cemaie, tem um estudo da comissão permanente que é a Lei 48, foi finalizado e seguirá os procedimentos normais. Se virar projeto será discutido só inicio do ano que vem. Coloco-me a disposição, também temos aqui na Câmara a Comissão da Educação presidida pelo Vereador Irmão José Miranda que desde o início se mostrou preocupado com a situação. O segundo assunto, Pensando em 2019, corremos o risco de terminar uma obra e não poder abri-la, pelo fato do índice estar acima do limite prudencial com folha de pessoal. Foi lançado um chamamento público, o grupo marista foi ganhador, possuem grande qualidade e também a parte social que o grupo Marista exerce, eles assumem a responsabilidade da Escola Municipal do Gralha Azul, contratarão setenta e cinco funcionários e mais quinze para a escola, existe a contrapartida do uniforme e transporte e a escola continua sendo do Município. Em termos de folha de pagamento se tem uma economia de um milhão e trezentos no ano. Um projeto de parceria público privada e que tenha sucesso. Inscritos na Tribuna Livre O Vereador Martuzi com a palavra Boa noite a todos. Meu requerimento foi um pedido da população que precisa da documentação, hoje temos um secretário capacitado nesse setor, o Toni Silva, a quem agradeço muito a ele, o pessoal das Ruas Oiti e Butiá já estão sendo chamados para levar documentação para a Secretaria Municipal de Habitação, temos também o Jardim Boa Esperança em andamento, Jardim Colonial em andamento, Rua Rio Ribeira vai iniciar também, ele inclusive me passou os projetos hoje. Muito competente, um secretário no lugar certo. Como o Vereador Dudu Santos falou, muitos estão nas secretarias mas não tem a competência, precisamos de mais pessoas como o Toni. Quando fui eleito, as pessoas vieram em minha casa para que eu tomasse conta da documentação dali pra frente. Esse requerimento que fiz no início do mandato, não foi mérito meu e sim de todos os vereadores aqui, que se não aprovassem meu requerimento, eu sozinho não faria. O Vereador Irmão José Miranda com a palavra Boa noite a todos. Agradeço a presença das professoras e eu como Presidente da comissão da educação estamos abertos para o diálogo, marcaremos uma reunião para discutir seus interesses. Também conversei com o Ednelson que como o Dudu Santos falou não está sabendo muito ainda. Ainda é o início de uma conversa, R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664 16 j N 1! CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR | pr | tudo vai dar certo. Tive analisando uma situação no Bairro Jardim Veneza, uma academia, alguns aparelhos quebrados mostrando risco de acidente, principalmente as crianças, soldas quebradas são cortantes. Por isso apresentei essa indicação hoje na Câmara. Alguns moradores falaram que até cobras jararaca tem aparecido nos terrenos baldios que estão com o mato muito alto, então cobramos uma providência. O Vereador Delegado Fabio Machado com a palavra Boa noite a todos. Nessa última semana protocolamos um Projeto de Lei que institui o protocolo de transição de mandato para o Poder Executivo no último ano de mandato, não saiu de minha cabeça e foi premiado pela União dos Vereadores do Brasil, é de são Gabriel no Rio grande do Sul. É um instrumento que visa à transparência exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal, onde no ultimo ano de mandato, o Prefeito tem de nomear uma comissão de transição de mandato, e serão servidores tanto efetivos como comissionados para fazer um levantamento de toda a documentação e patrimônio, montará um relatório final, apresentará a Câmara de Vereadores que fiscalizará o relatório e no último dia do mandato fará uma reunião onde estarão presentes o novo Prefeito e o antigo, assim como os membros da comissão, promovendo a gestão democrática e contínua da coisa pública. O Vereador Professor Marlon com a palavra Boa noite a todos. Aos profissionais de educação presentes. Parabéns ao Diego pelo excelente trabalho na Cultura, a semana literária também, que estamos trabalhando, um Projeto de Lei que fiz e o Diego executa pelo segundo ano com sucesso. Parabéns pelo trabalho, tem trazido resultados bons para o Município. Estamos no novembro azul, semana de combate ao câncer de próstata. Criamos esse Projeto de Lei ano passado e esperamos que o Município execute atividades nesse sentido, se pudermos ajudar estaremos à disposição. Dia 20/11 é o dia da consciência negra e as escolas municipais terão atividades nesse sentido. O Vereador Policial Batista com a palavra Boa noite a todos. Parabéns ao Diego pelo trabalho, mas dentro do departamento de cultura temos a Banda escola e recebi a comunicação que no giro cultural a banda não foi convidada e nem participou. Depois se o Diego puder falar comigo a respeito, pois fazem parte efetiva da cultura de nosso Município. Também cito a Maria da Asmef aqui e a dona Bete Presidente da Asmef hoje. Importante que elas estejam aqui, assim como outros vereadores já comentaram. Depois de o Irmão José Miranda marcar a reunião, já me coloquei a disposição dele para participar e auxiliar, é uma conversa que tem de ser feita e como dito pelo Marlon, tenhamos um denominador comum que traga o resultado esperado. Também quero deixar claro quanto à mudança que nosso País passou com a eleição de nosso Presidente Jair Bolsonaro, ele fez uma coisa que me chamou atenção, chamar o juiz Sergio Moro para assumir o Ministério da Justiça, esse País tem R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664 17 > é j l l Ú JE )-. LE. CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR | esperança. Algumas atitudes que Jair Bolsonaro tomou são coisas que precisamos para nosso País. Esperamos que desenvolvamos nesse sentido, que o País cresça economicamente e atenda aos anseios dos brasileiros. Estamos iniciando uma nova página. Eficiência são os meios que usamos em uma trajetória, mas eficácia é melhor ainda. Mas eficácia é melhor ainda, são os resultados dessa eficiência. Temos ainda dois anos como Vereador, que nosso resultado seja eficiente para que nosso resultado seja de eficácia. Sem mais para a presente Sessão o Presidente declarou a mesma por encerrada. Do que para constar eu, Vereador Gilmar José Petry lavrou a presente Ata. à) My Sala Sp de 2018 R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664 18