| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 36 |
| Date | 2018-12-10 |
| native_id | 277 |
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RS [ [ LE. CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR EF = = “ ATA DA 36º SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DA 7º LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 10 DE DEZEMBRO DE 2018 Ao décimo dia do mês de dezembro de dois mil e dezoito, às dezenove horas na Sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, sob a Presidência do Vereador Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro, realizou-se a Sessão Ordinária e a ela compareceram os Vereadores: Fabio Machado dos Santos, Gilmar José Petry, Isabel Cristina Govea Baran, João Batista de Oliveira, José Miranda de Oliveira Júnior, José Vicente Tuzi, Luiz Sergio Claudino, Marco Antônio Marcondes Silva, Marlon Roberto Ferreira, Paulo Cesar Nogueira, Paulo Eduardo Dos Santos e Rafael Nunes Campaner. Havendo quórum com a graça e proteção de Deus o Senhor Presidente declarou aberta a 36º Sessão Ordinária do 2º Período Da 7º Legislatura realizada no dia 10 de dezembro de 2018 às dezenove horas, cumprimentando e agradecendo a presença de todos os presentes Expediente do dia: Projeto de Lei nº045/2018 de iniciativa do Vereador Marlon Roberto Ferreira com a súmula: “Institui no Calendário Oficial do Município de Fazenda Rio Grande o Dezembro Laranja, mês dedicado a campanhas de esclarecimentos, conscientização, ações preventivas e diagnóstico precoce do câncer de pele”. Projeto de Lei nº046/2018 de iniciativa do Vereador Marlon Roberto Ferreira com a súmula: “Proíbe à concessionária do serviço municipal de abastecimento de água e de esgotamento sanitário a fixação e a cobrança de valor ou outra taxa mínima no Município de Fazenda Rio Grande”. Projeto de Lei nº047/2018 de iniciativa do Vereador Marlon Roberto Ferreira com a súmula: “Dispõe sobre a divulgação prévia, por meio da internet, do cronograma de obras e serviços de pavimentação, tapa-buracos, poda de árvores, roçagem de mate em áreas verdes, troca de lâmpadas e conservação de praças de parques e dá outras providências”. Ata da 32º sessão Ordinária de 2018. A Ata está em discussão, a Ata está em votação, Ata aprovada com o voto contrário da Vereadora Isabel Baran. Ata da 33º sessão Ordinária de 2018. A Ata está em discussão, a Ata está em votação, Ata aprovada com o voto contrário da Vereadora Isabel Baran. Leitura das indicações: Indicação nº351/2018 de autoria do Vereador Policial Batista “Indica seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que o mesmo através da secretaria responsável, providencie a pavimentação asfáltica na Rua Nossa Senhora das Graças localizada no Bairro Santa Terezinha, nesse Município”. Indicação nº352/2018 de iniciativa do (NX Vereador Paulo Cesar Nogueira “Indico a Mesa na forma regimental para que ÁQ seja expedido oficio ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para qu R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664 1 j 1] )-. E CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR | através da secretaria competente viabilize a instalação de mais banheiros, incluindo banheiros com acessibilidade no Parque Verde e no Parque Municipal Multi Eventos”. Indicação nº354/2018 de iniciativa do Vereador José Vicente Tuzi “Indico seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal Secretaria competente, para que seja analisado o pedido de calçamento da Rua Paraguai entre Avenida Brasil e Portugal e placas indicando seus respectivos nome e faixa de pedestre, esta localizadas no bairro Nações no Município de Fazenda Rio Grande”. Indicação nº355/2018 de iniciativa do Vereador Marlon Roberto Ferreira “Indica seja oficiado ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que através da secretaria competente, realize obras de melhoria no sistema de captação de águas pluviais na Trincheira do Terminal, localizada entre as Ruas César Carell, Avenida das Américas e Avenida das Araucárias, neste município”. Indicação nº356/2018 de autoria do Vereador José Miranda “Indica-se seja oficiado ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal e a secretaria competente para que seja feito o cascalhamento, lombadas físicas e se molhe duas vezes ao dia com caminhão pipa a Rua Lucimar Franco da Rocha entre o Jardim Veneza e a BR 116 situada no Jardim Colonial, Município de Fazenda Rio Grande-PR”. Indicação nº357/2018 de autoria do Vereador Marco Marcondes “Indico seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que através da secretaria responsável, realize a implantação de uma travessia elevada na Avenida Portugal, em frente à Praça Gralha Azul”. Ordem do dia: Projeto de Lei nº035/2018 de iniciativa do Executivo com a súmula: “Estima a receita e fixa a despesa para o Município de Fazenda Rio Grande para o exercício de 2019”. (2º Votação com emendas) Emenda Aditiva 001/2018 Plenário Câmara Municipal Os vereadores que abaixo subscrevem no uso de suas atribuições, legais e regimentais, propõem Emenda Aditiva ao projeto de lei nº35 de 15 de outubro de 2018, de iniciativa do Poder Executivo. Sumula: “Acrescenta Rubrica Orçamentária ao Anexo de Relatório das Propostas das Despesas Municipais, que compõe o projeto de elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2019, e dá outras providências. Adite-se, onde couber, a Rubrica Orçamentária ao Órgão Orçamentário, na dotação orçamentária, no elemento de despesa, com a respectiva fonte e valor, conforme abaixo especificado, renumerando-se os demais. Órgão: - Secretária Municipal De Esporte, Lazer E Juventude. Unidade: SM de Esporte, Lazer e Juventude. Projeto /atividade, Manutenção de Atividades Esportivas. Rubrica Orçamentária A Ser Acrescentada: implantação de Academias Abertas Adaptadas às pessoas com deficiência. Destacar o valor de 68.000,00 (sessenta e oito mil reais) x destinados a implantação de Academias Abertas Adaptadas às pessoas com deficiência. Para o suporte da adição supra, reduza-se do Órgão Orçamentário, É R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664 2 j | = | na dotação orçamentária, no elemento de despesa, a respectiva fonte e valor, conforme abaixo especificado: Órgão: Secretária Municipal De Esporte, Lazer E Juventude. Unidade: SM de Esporte, Lazer e Juventude projeto/atividade.: Manutenção de Atividades Esportivas - Outros Serviços. Reduza-se do Órgão Orçamentário, assim como, da dotação e rubrica orçamentária supra o valor de 68.000,00 (sessenta e oito mil reais) destinados a suprir a Emenda Aditiva em questão. Plenário Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, 30 de novembro de 2018, vereadores Luiz Sergio Claudino, Marlon Roberto Ferreira, Gilmar José Petry, Paulo Eduardo dos Santos, José Miranda de Oliveira Junior, Marco Antonio Marcondes Silva Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro, Rafael Nunes Campaner, Paulo Cesar Nogueira e também Delegado Fabio Machado. Emendas estão em discussão, Emendas estão em votação, Emendas aprovadas por unanimidade. Parecer nº 045/2018 Sala das Comissões, Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação. Retoma para análise o Projeto de Lei Orçamentária, proposição nº35 de 2018, de iniciativa do Poder Executivo, devidamente justificado, e que por sua vez “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Fazenda Rio Grande - PR para o exercício financeiro de 2019 Da Admissibilidade: Após recebimento pela Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, na data de 15 de outubro de 2018, conforme protocolo nº 991, o projeto em apreciação foi publicado e remetido à Comissão de Finanças Orçamentos, Fiscalização e controle, nos termos do artigo 280 do Regimento Interno. A análise da admissibilidade da proposição ocorreu em reunião ordinária, na data de 08 de novembro de 2018. Na ocasião, esta Comissão aprovou o parecer nº 30/2018, sendo favoráveis à admissão e ao tramite regimental, por terem sido consideradas atendidas as disposições constitucionais, legais e formais pertinentes. Da consulta e Da Audiência Publica: Em atendimento ao disposto no parágrafo único, do artigo 280, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande e também aos instrumentos da transparência da gestão fiscal exigidos pela Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal e pela Lei Federal nº 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, esta Casa Legislativa realizou 02 (duas) Consultas Públicas, realizadas no dia 25 de outubro às 14h e 13 de novembro de 2018, às 14h A Consulta Pública foi realizada presencialmente, na sede da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, onde suas devidas convocações se deram por meio do sítio eletrônico e Edital da Câmara Municipal assim como também pelo Diário Oficial do Município. Das Consultas Públicas, não houve sugestões por parte da população, apenas a manifestação dos seguintes: Senhora ex-vereadora LIRANI, representando a Direção Estadual da APP-SINDICATO, juntamente com representante da ASMEF - Associação dos Servidores Municipais em Educação de Fazenda Rio R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664 3 CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR | Il h It [1 pe CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR JE ) Grande, apresentando indagações acerca da progressão do Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Municipais: 2. Conselho Tutelar Municipal nos termos do Ofício 1057/2018 protocolado junto a Diretoria Legislativa, contendo as seguintes solicitações, com base na lei 8.069 de 1990 e art. 227 da Constituição Federal: a) Que seja majorado em 100%, o valor estipulado na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o mesmo exercício, destinado ao atendimento realizado às crianças e adolescentes, através do Conselho Tutelar Municipal; b)Que seja majorado, o valor estipulado, para a manutenção da folha de pagamento do Conselho Tutelar Municipal e da proteção social e especial de alta complexidade. c)Contratação de no mínimo 03 (três) psicólogos, para atendimento clinico, às crianças vítimas de negligência e abuso; d) Aumento de quadro de funcionários, para atendimento no CRAS e Rede de Proteção Básica; e) Equipe técnica multidisciplinar em regime ininterrupto; Diante as solicitações apresentadas pelos representantes da APP SINDICADO e ASMEF, esta comissão se manifesta, informando, que em sequência a esta audiência pública orçamentária, aqui neste plenário, se reunirão os Poderes Executivo e Legislativo Municipal, assim como, todos os representantes das categorias dos servidores públicos municipais, momento em que foram apresentados pelo Poder Executivo, dados e estimativas orçamentárias, visando iniciar estudos, com o intuito de que, o município consiga retomar a progressão do servidor efetivo municipal. Em relação a solicitações, para que seja majorado em 100% o recurso destinado ao Órgão em questão, entende esta comissão que, programas e metas do poder público apresentados nas leis orçamentárias, estão interligadas e vinculadas as receitas e despesas P previamente anunciadas pelo PPA para os 4 (quatro) próximos anos de sua vigência, objetivando-se através da LOA sua distribuição responsável no orçamento anual, com base nas Diretrizes Orçamentárias, sempre respeitando o estipulado para o quadriênio. Ou seja, existem regras constitucionais mais fortes a serem observadas para fins de alteração dos projetos orçamentários, Sendo possíveis emendas parlamentares, mas não de forma indiscriminada, evidentemente que um aumento de 100% no valor estipulado a este órgão, para este ano, sem a devida indicação da fonte de custeio, seria certamente considerado inconstitucional. Evidentemente que, o aumento orçamentário proposto, sem a apresentação de um aumento na receita própria do município ou o ingresso de uma fonte nova de recurso no orçamento municipal, capaz de suportar tamanho aumento, além de ser considerado inconstitucional pela incompatibilidade com o estipulado para os quatro anos de legislatura, estaria o município assumindo uma despesa além de sua capacidade de arrecadação e consequentemente endividando o município, portanto para que seja incluída R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664 4 a j CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR |. pr emenda parlamentar, deve ser indicado onde estão os recursos necessários a suportá-la, de forma a manter o equilíbrio das contas. Imperioso ressaltar, que a destinação a este órgão já foi majorado, por esta comissão, durante a votação do projeto de nº 26 DE 14 de agosto de 2018 que dispôs sobre a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019, oportunidade em que se majorou a importância de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) o orçamento do Conselho Tutelar, ao que tange as atividades do programa 11: Assistência Social - Direito de Todos, conforme segue: Emenda Orçamentária Modificativa - 06/2018 Iniciativa: Comissão Permanente de Finanças. Orçamentos Fiscalização e Controle Emenda modificativa que trata de acréscimo de meta na importância de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) à Ação 6.009 - Manutenção do Conselho Tutelar no Programa 11 - Assistência Social o Direito de Todos provenientes de permuta de dotação, na Ação 2.003 - Manutenção das Atividades da SM de Administração, no Programa 02 - Governança e Transparência. Compatível com o Plano Plurianual Recomendação: pela admissão. No mesmo sentido, esta comissão delibera em relação às outras solicitações, pois todas se tratam de, aumento de percentual de servidores, o que estaria vedado ao município neste momento, pois já se encontra a níveis máximos de percentual para tal contratação. É consabido que o limite global de despesa com pessoal foi fixado em 60% da receita corrente líquida municipal, o Poder Executivo, pela LRF, não poderá despender com o seu pessoal, incluído o Prefeito, 54% da receita corrente líquida municipal, inclusive o município se encontra em atual situação de estudo, para se viabilizar o descongelamento do plano de cargos e carreiras dos servidores efetivos, resta evidenciado que 'tal solicitação vem em desencontro com a intenção do município em atender aos servidores efetivos que pertencem a este Município. Em se tratando da indicação de inclusão de ações sobre implantações de políticas públicas, voltadas à educação infantil, inclusive para possíveis atendimentos em contra turnos escolares, realizadas também pelo Conselho Tutelar, durante a audiência em tela, cumpri informar que estas foram recepcionadas e atendidas, também na própria estruturação da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, votada nessa casa de leis com vigência para o exercício de 2019, onde, após estudo responsável por esta comissão, não comprometendo o equilíbrio orçamentário municipal, contemplaram recursos extras destinados à Secretaria de Esporte e Cultura, provenientes de anulações de outras dotações de várias secretarias. Esses recursos se destinarão a atender especificamente, as crianças, adolescentes e jovens do nosso município, objetivando principalmente projetos, se possível em contra turnos escolares, que visem prevenir situações que acarretem o aumento da demanda no Conselho Tutelar, pois o objetivo principal de uma R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664 5 | CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR | do | gestão responsável terá que ser sempre, o de prevenir que o mal aconteça, principalmente para aqueles considerados os de classe mais vulnerável na sociedade, buscando sempre prevenir as situações de risco, para aqueles que serão o futuro do nosso país. Da Proposta da Lei Orçamentária Anual Para o Exercício de 2019: A Proposta da Lei orçamentária anual para 2019 foi encaminhada pelo Prefeito através do Projeto de Lei de nº 35/2018 contendo: |. Mensagem; Il. Projeto de Lei do Orçamento; Ill. Tabelas explicativas; IV. Especificação dos programas especiais de trabalho; V - A Receita E Despesa Total Do Orçamento Fiscal E Da Seguridade Social Do Município; VI - Orçamento Do Instituto De Previdência Municipal - Fazprev; VI - Orçamento Da Companhia De Desenvolvimento De Fazenda Rio Grande - Codef. Contempla também o Projeto de Lei, ora em analise, Autorização para abertura de créditos suplementares; Autorização para a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receitas. Constatou-se, por esta comissão como itens faltantes, o Demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributaria e creditícia, conforme art. 165, parágrafo 6º e LRF, Artigo Quinto, inciso Il, assim como também o Demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e as metas constantes do documento de que trata o parágrafo 1º do Artigo Quarto (Anexo de Metas Fiscais) LRF, Artigo Quinto, inciso |. Da Apresentação De Emendas E Análise Das Emendas Protocoladas: Conforme disposição regimental do artigo 287, o presente projeto constou na Pauta Legislativa por 3 (três) sessões plenárias consecutivas, sendo que a primeira aconteceu no dia 19 de novembro de 2018, momento em que foi devidamente aprovada em primeira discussão, permanecendo nos dias 26 de novembro e 03 de dezembro de 2018, em plenário, para recebimento de emendas. Neste período, foi apresentado em plenário 1 (uma) emenda modificativa e Aditiva, pois trata do aditamento de rubrica nova ao projeto em questão, sem acréscimo de despesa e sim com desdobramento orçamentário, contem também este projeto o acréscimo de mais f(uma) emenda modificativa, apresentada por esta comissão, visando aperfeiçoar a proposta orçamentária apresentada pelo Poder Executivo, no intuito de melhorar a destinação das verbas públicas. Com fulcro no artigo 287, do Regimento Interno, realiza-se a análise de admissibilidade das emendas protocoladas nos prazos regimentais. A seguir, o detalhamento de todas as emendas, com o voto desta Comissão pela admissão ou inadmissão, conforme segue: Emenda Orçamentária Aditiva - 01/2018 Iniciativa: Vereadores: Luiz Sergio Claudino, Marlon Roberto Ferreira, Gilmar José Petry, Paulo Eduardo dos Santos, José Miranda de Oliveira Junior, Marco Antonio Marcondes Silva, Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro, Rafael R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664 6 ( == CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR )-. e | E—SÕ Nunes Campaner, Paulo Cesar Nogueira e também Delegado Fabio Machado. Órgão: Secretaria Municipal De Esporte, Lazer E Juventude Unidade: SM de Esporte, Lazer e Juventude projeto/atividade - Manutenção de Atividades Esportivas Implantação de Academias Abertas Adaptadas a pessoas com Necessidades Especiais. Destacar o valor de 68.000,00 (sessenta e oito mil reais) destinados à implantação de Academias Abertas Adaptadas as pessoas portadoras de Deficiência. Emenda Orçamentária Aditiva - 01/2018 Iniciativa: Vereadores: Luiz Sergio Claudino, Marlon Roberto Ferreira, Gilmar José Petry, Paulo Eduardo dos Santos, José Miranda de Oliveira Junior, Marco Antonio Marcondes Silva,Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro, Rafael Nunes Campaner, Paulo Cesar Nogueira. Órgão: Secretaria Municipal De Esporte, Lazer E Juventude Unidade: SM de Esporte, Lazer e Juventude projeto/atividade - Manutenção de Atividades Esportivas Implantação de Academias Abertas Adaptadas a pessoas com Necessidades Especiais. Destacar o valor de 68.000,00 (sessenta e oito mil reais) destinados à implantação de Academias Abertas Adaptadas as pessoas portadoras de Deficiência. Para o suporte da adição supra, reduza-se do Órgão Orçamentário, na dotação orçamentária, no elemento de despesa, com a respectiva fonte e valor, conforme abaixo especificado Órgão: Secretaria Municipal De Esporte, Lazer E Juventude Unidade: SM de Esporte, Lazer e Juventude projeto/atividade - Manutenção de Atividades Esportivas Implantação de Academias Abertas Adaptadas a pessoas com Necessidades Especiais. Destacar o valor de 68.000,00 (sessenta e oito mil reais) destinados a suprir a Emenda Aditiva em questão. Recomendação: pela admissão. Emenda Orçamentária Modificativa - 02/2018 Iniciativa Comissão Permanente de Finanças, Orçamentos Fiscalização e Controle Altera-se a rubrica Projeto/Atividade Do Órgão Orçamentário, Na Dotação Orçamentária, No Elemento De Despesa, Com A Respectiva Fonte E Valor, Conforme Abaixo Especificado: Órgão: Secretária Municipal -De Educação Unidade: Secretaria Municipal de Educação projeto/atividade: 2.017 - Manutenção de Projetos Complementares Material de Consumo - outros serviços Total: 52.500,00 Passando a vigorar nos seguintes termos: órgão: Secretaria Municipal de Educação Unidade: Secretaria Municipal de Educação projeto/ atividade: 2.017 - Manutenção do Programa PROCONDEV - Material de Consumo - Outros serviços Total: 52.500,07 Recomendação: pela admissão: Vale ressaltar, entretanto, que embora c projeto de lei orçamentária seja de iniciativa do Poder N Executivo, o Poder Legislativo pode apresentar emendas, porém sua y interferência deve atender as condições trazidas no parágrafo 3º do artigo 166 ; da nossa Constituição Republicana, que de certo modo, restringe alterações significativas no orçamento. Vejamos a letra do parágrafo 3º do artigo 166 da R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664 7 )-; pr j y Il | Constituição Federal: parágrafo 3º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso: | - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a Lei de diretrizes orçamentárias; Il - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre: a) dotações para pessoal e seus encargos; b) serviço da divida; c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou Ill - sejam relacionadas a) Com a correção de erros ou omissões; b) Com os dispositivos do texto do projeto de Lei. No tocante às emendas ao projeto que estimará as receitas e fixará as despesas para o orçamento do exercício de 2019, restaram-se evidente que foram respeitados os limites constitucionais ao poder de emenda dos legisladores municipais, acima descritos, pois as mesmas se tratam de acréscimo de rubrica nova ao orçamento, porem através de desdobramento orçamentário de rubrica já existente, não caracterizando, portanto, aumento de despesa. A emenda apresentada por esta comissão, por sua vez, tratou apenas de correção de rubrica já existente, nos termos da Lei nº 1.177/2017, que instituiu o Plano Plurianual - PPA, para o quadriênio 2018 a 2021, Além disso, foram observados os aspectos regimentais relativos à técnica legislativa para elaboração das emendas, considerando-se, para tanto, se o tipo de emenda apresentado é compatível com a intenção legislativa. A função fiscalizadora do Poder Legislativo foi amplificada pela Constituição de 1988 ao atribuir a fiscalização não só da legalidade dos atos da Administração, como também da legitimidade, economicidade, e aplicação das subvenções e renúncias de receitas. Pois como expõe Beckert, citado por Hely Lopes Meirelles (2013, p. 634), “nos regimes democráticos, o povo delega poderes, não só de legislação, mas e, sobretudo de fiscalização, a seus mandatários nas Câmaras, para que assegurem um governo probo e eficiente”. Sendo assim, é necessária uma atuação conjunta do Executivo e Legislativo para entrar em consenso sobre o orçamento do Município, não sendo coerente à utilização do poder de emendas para causar dissenso entre os poderes. Conclusão: Em seguimento ao trâmite especial das leis orçamentárias, o presente projeto será encaminhado para publicação do parecer aprovado por esta Comissão, devendo ser incluído em ordem do dia, nos prazos regimentais. Diante do exposto, no âmbito de competência desta Comissão, não encontramos qualquer óbice a regular tramitação do presente Projeto de Lei referente ao exercício financeiro de 2019, para este Município. Quanto ao mérito, cada um dos membros reserva-se ao direito de manifestar-se em Plenário. Sala das comissões, 07/12/2018, Fazenda Rio Grande, Luiz Sergio Claudino Presidente, Paulo Eduardo dos Santos Vice-Presidente e João Batista de Oliveira Membro. R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664 8 CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR di CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR Portanto esta Comissão Permanente emite, de forma unânime, parecer favorável. Parecer está em discussão, Parecer está em votação Parecer está aprovado por unanimidade. Projeto de Lei 35/2018 com redação em discussão, Projeta de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade em segunda votação. Espaço Aberto ao Líder do Prefeito, Pela liderança do Prefeito, O Vereador Dudu Santos com a palavra Boa noite a todos. Tivemos conquistas, realizações, o Poder Executivo mostraram uma base forte. Sabemos de todo esforço que a Secretaria Municipal de Urbanismo fez para que o natal luz fosse realizado, uma estrutura muito boa, bons eventos e shows trazendo lazer para a população fazendense. Um dos principais projetos desse ano, pioneiro no Estado, o Faz Jovem empreendedor, hoje temos um grande projeto diretamente ligado aos quintos anos nas escolas municipais. Como o do Vereador Policial Batista o PROCONDEV. E o Faz Jovem empreendedor fecha esse ciclo. É necessário trabalhar na cabeça de nosso jovem o futuro. Hoje e amanhã formará mais de mil jovens de dezessete anos que com certeza estarão preparados para o mercado de trabalho, para nosso Município crescer naturamente, com políticas públicas de qualidade. O Vereador Delegado Fabio Machado solicita se ausentar O plenário autoriza. Inscritos na Tribuna Livre O Vereador Dudu Santos com a palavra hoje na última sessão ordinária me sinto orgulhoso, por uma política simples de diálogo e transparência. Aqui apresentamos 54 indicações, 39 requerimentos, 14 Projetos de Lei e 203 ofícios de gabinete direcionados as secretarias municipais. Peço que as pessoas acompanhem, participem, critiquem e só assim conseguiremos fazer uma cidade melhor. O Vereador Irmão José Miranda com a palavra Boa noite -a todos. Apresentamos muitos requerimento, indicações, após o recesso retornaremos com muito mais, projetos novos, e continuaremos trabalhando por Fazenda Rio Grande, sou grato a Deus pelas muitas batalhas e conquistas, como disse o profeta Samuel “Até aqui nos ajudou o Senhor, por isso estamos alegres” tenho certeza que em 2019 Deus continuará nos abençoando. O Vereador Policial Batista com a palavra Boa noite a todos. Muito importante essa fala na tribuna, tendo em vista que é a última sessão ordinária de 2018, peço desculpas a meus pares se porventura os ofendi nesse período, humildemente peço desculpas, às vezes as pessoas podem confundir a política com a personalidade. Às vezes somos ásperos e como assumimos a responsabilidade de trabalhar com transparência não aceitamos tudo que vem para nós, estamos aqui para avaliar projetos, pedidos , a cidade e fiscalizarmos. Parabéns aos senhores pelos dois anos de mandato e espero que o que vier daqui para frente venha somar para 0 Município de Fazenda Rio Grande, temos de pensar no todo. O Dudu Santos NÉ eu não conhecia, nos aproximamos nesse período e o ponto de vista dele me R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664 9 j li 7 | 1 )- | CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR surpreendeu, parabéns por sua atitude. Um feliz natal e prospero ano novo a todos. O Vereador Professor Marlon com a palavra Boa noite a todos. O Dudu Santos falou sobre o Fazjovem empreendedor, cento e vinte ânulos receberão a certificação que fizeram o curso na escola. Vimos o empenho da Irani e equipe oferecendo essa capacitação. É um projeto pioneiro, muitos que viram em Fazenda Rio Grande querem estender para outros lugares. Também o PROCONDEV do Vereador Policial Batista é muito importante para as crianças do quinto ano. Parabéns ao Marcondes e Dudu Santos pelo empenho novamente na organização do jogo das estrelas, muito importante o esporte, muitas famílias presentes e contribuíram com alimentos para famílias necessitadas. Dois milhões de pessoas vivem com menos de R$75,00 por mês, é triste. Vou continuar minha postura de votar o que acho certo, não tenho problema com isso, meus assessores sabem disso. Feliz natal a todos, aprendi muito com vocês aqui. Sem mais para .a presente Sessão o Presidente declarou a mesma por encerrada. Do que para constar eu, Vereador Gilmar José Petry lavrou a presente Ata. mão A Salajias Sessões, 10)de dezembro de 2018 R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664 10