| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 |
| Date | 2018-12-12 |
| native_id | 278 |
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| b E — - ATA DA 15º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DA 7º? LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 12 DE DEZEMBRO DE 2018 [] CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR )': = Ao décimo segundo dia do mês de novembro de dois mil e dezoito, às treze horas e trinta minutos, ra Sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, sob a Presidência do Vereador Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro, realizou-se a Sessão Extraordinária e a ela compareceram os Vereadores: Gilmar José Petry, Isabel Cristina Govea Baran, João Batista de Oliveira, José Miranda de Oliveira Júnior, José Vicente Tuzi, Luiz Sergio Claudino, Marco Antônio Marcondes Silva, Marlon Roberto Ferreira, Paulo Cesar Nogueira, Paulo Eduardo Dos Santos e Rafael Nunes Campaner. Com ausência justificada do vereador Fabio Machado dos Santos. Havendo quórum com a graça e proteção de Deus o Senhor Presidente declara aberta a 15º Sessão Extraordinária do 2º Período Da 7º Legislatura realizada no dia 12 de dezembro de 2018 às dez horas, cumprimentando e agradecendo a presença de todos os presentes. Ordem do dia: Projeto de Lei nº040/2018 de iniciativa do Executivo com a súmula: “Confere nova redação a dispositivos legais, conforme especifica” (1º votação). Mensagem Modificativa e Substitutiva nº006/2018 ao Projeto de Lei nº040/2018: “O Prefeito do Município de Fazenda Rio Grande, Paraná, No Uso Das atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas, vem por meio da presente mensagem modificativa e substitutiva alterar o bojo do Projeto de Lei nº040/2018, nos seguintes termos: Fica alterada a redação do Projeto de Lei nº04012018, passando a constar com o seguinte texto: súmula: “Confere nova redação a dispositivos legais, conforme especifica". Art. 1º Altera a redação do caput do artigo 2.º, da Lei Municipal nº12, de 15 de fevereiro do 2001, passando a vigorar com o seguinte texto: Caput Art. 2º: O valor em Real da Unidade Fiscal do Município - UFM, será atualizado pelo Poder Executivo, através da edição Decreto, com base no IGP-DI (Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna), da Fundação Getúlio Vargas - FGV. Art. 2º Altera a redação do parágrafo 2º, do artigo 2.º, da Lei Municipal n. 12, de 15 de fevereiro do 2001, passando a vigorar com o seguinte texto: Art. 2º parágrafo 2º No caso de extinção do IGP-DI (índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna), da Fundação Getúlio Vargas - FGV, o Poder Executivo Municipal poderá adotar outro índice oficial para aplicação na atualização da Unidade Fiscal do Município - UFM. Art. 3º Revoga o artigo 7º, da Lei Municipal nº1207, de 20 de dezembro de 2017. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.” Emenda à mensagem modificativa: Parecer nº092/2018 Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação, Projeto de Lei 040/2018 com mensagem aditiva: “Considerando que o IGP-DI possui como base de cálculo outros índices como o IPA — Índice de Preços ao Atacado e o INCC — Índice Nacional da Construção Civil, os quais não refletem diretamente os agentes que sofrerão impacto do reajuste da UFM, sendo que o mesmo índice está R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664 4 ! It | j E )- E acumulado em 10,5092%, considerando que o INPC, o Índice Nacional de preços ao consumidor é o Índice inflacionário mais aplicado e o qual foi considerado para o rejuste dos servidores municipais e o mesmo índice está acumulado em 4,0043% e o IPCA Índice Nacional de Preços ao consumidor Amplo está acumulado em 3,81%, nesses termos em exame ao Projeto de Lei em epígrafe de autoria do Executivo, e em conformidade com os termos legais e regimentais, esta comissão se manifesta de modo a apresentar emenda modificativa alterando a redação do Caput do Artigo Segundo e a redação do parágrafo segundo, assim como o Artigo Quarto, passando os mesmos a vigorar da seguinte forma: Caput Art. 2º: O valor em Real da Unidade Fiscal do Município - UFM, será atualizado pelo Poder Executivo, através da edição Decreto, com base no INPC (Índice Nacional de Preços ao consumidor), do IBGE — Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Art. 2º parágrafo 2º No caso de extinção do INPC (Índice Nacional de Preços ao consumidor), do IBGE — Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o Poder Executivo Municipal poderá adotar outro índice oficial para aplicação na atualização da Unidade Fiscal do Município - UFM. Art. 3º Revoga o artigo 7º, da Lei Municipal nº1207, de 20 de dezembro de 2017. Art. 4º Para o exercício de 2019 a atualização da UFM será de 4,0043%, Fazenda Rio Grande 10/09/2018, Rafael Campaner Presidente Gilmar José Petry Vice-Presidente e José Vicente Tuzi Membro. Emendas estão em discussão, O Vereador Rafael Campaner discutiu, A CCJ considerou que o IGPDI leva em consideração dois índices, o da construção civil e do atacado, que não dizem respeito à UFM e o Projeto de Lei de Lei que aumenta o salário dos servidores municipais usa o INPC, achamos mais coerente e sem aplicar um valor muito alto também, essas taxas refletem diretamente ao consumidor, cidadão de Fazenda Rio Grande. Emendas continuam em discussão, O Vereador Professor Marlon discutiu Novamente respeito o trabalho da CCJ, mas voto contra o Projeio de Lei, continuo vendo uma cidade de trabalhadores que passam por necessidades que não conseguem pagar suas contas, que vai interferir em impostos. Emendas continuam em discussão, A Vereadora Isabel Baran discutiu Eu vou me abster de votar as emendas, daqui a pouco do projeto também. Emendas continuam em discussão, O Vereador Policial Batista discutiu Mesmo conhecendo o trabalho da CCJ, que sempre trabalham muito bem, e na mensagem modificativa aqui consta aditiva,. mas é modificativa, vou me abster. Emendas continuam em discussão, Emendas estão em votação, Emendas aprovadas por unanimidade, com abstenção dos vereadores Policial Batista e Isabel Baran. O Projeto de Lei 040/2018 está em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado com abstenção da Vereadora Isabel Baran e voto contrário dos vereadores Professor Marlon, Policial Batista e Martuzi, em primeira votação. Projeto de Lei nº015/2018 de iniciativa do Executivo com a súmula: “Altera a redação dos artigos 1º e 3º da Lei Municipal nº501, de 17 de outubro de 2007, conforme especifica” (13 votação). O Projeto de Lei está em discussão, O Vereador Gilmar José Petry discutiu Ele vincula hoje o Fundo Municipal de Habitação à Secretaria Municipal de Habitação que foi recentemente criada, chamo atenção para a Lei 501 que não está sendo revogada que ainda trata em outros locais que necessitam de ajustes para que R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664 2 LE CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR E — fi | )- e | h Ma fique totalmente na Secretaria. No Artigo sexto parágrafo quarto da Lei refere- se também ao Fundo Municipal de Habitação e cita a antiga gerencia municipal de planejamento e deveria ser alterado também para a Secretaria Municipal de Habitação, também no Artigo dezessete, além disso, a Lei 051 no Artigo Primeiro remete aqui que compete a Secretaria de Obras formular a política de Habitação, não foi revogado, direcionaria a duas secretarias, temos que ou mudar ou revogar, o Artigo Terceiro também, assim como o quarto terão de serem revistos, bem como o Artigo quinze. Podemos votar favorável desde que façamos as alterações. O Presidente pronuncia Este Projeto de Lei entrou na casa no dia 21/05, passou pelas comissões e o que precisar ser feito pode ser feito em plenário. O Projeto de Lei continua em discussão, A Vereadora Isabel Baran discutiu Eu me abstenho de votar esse projeto. O Projeto de Lei continua em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade em primeira votação, com abstenção da Vereadora Isabel Baran. . Projeto de Lei nº021/2018 de iniciativa do Executivo com a súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa de Subsídio à Habitação de interesse Social - PSH - regulamentado pela Lei Federal nº10.998, de 15 de dezembro de 2004” (1º votação). O Projeto de Lei está em discussão, O Vereador Gilmar José Petry discutiu Dois itens do Projeto de Lei, remetem novamente a Lei 051 que determina aqui que sejam morador há dois anos para se inscrever e votamos aqui uma Lei para que seja há três anos. Precisamos definir qual delas alterar. Outro ponto, sabemos que o Município precisa arrecadar, mas este Projeto de Lei visa atender as pessoas mais carentes, mais pobres do Município e que eles possam pagar por essas áreas, que sabemos que não serão destinadas gratuitamente. Peço ao secretário de Governo que talvez possa mandar uma mensagem pra que isentássemos de IPTU essas pessoas que aderirem ao PSH O Projeto de Lei continua em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade em primeira votação, com abstenção da Vereadora Isabel Baran. Projeto de Lei nº022/2018 de iniciativa do Executivo com a súmula: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a alienar imóvel que especifica e dá outras providencias” (1º votação). O Projeto de Lei está em discussão, O Vereador Rafael Campaner discutiu Temos de tomar muito cuidado na alienação de imóveis de nosso Município, pois uma vez alienado não voltará ao Poder Público e aqui visa alienar em função de asfalto, este que podemos conseguir através de emendas parlamentares e outros recursos, vou me abster e estudar melhor. O Projeto de Lei continua em discussão, O Vereador Professor Marlon discutiu Me posiciono contra, temos muita coisa para investir, sabemos que sairão os lotes de asfalto. O Projeto de Lei continua em discussão, A Vereadora Isabel Baran discutiu Vou me abster de votar esse projeto também Presidente. O Projeto de Lei continua em discussão, O Vereador Martuzi discutiu Tem muito setor alugado pelo Município, pra que vender se necessita, me abstenho. O Projeto de Lei continua em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado em primeira votação com voto contrário dos Vereadores Policial Batista, Professor Marlon e abstenção dos vereadores Isabel Baran, Martuzi e Rafael Campaner. Projeto de Lei nº041/2018 de iniciativa do Executivo com a súmula: “Autoriza a R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664 3 CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR NS q | =“ -. E E ——— Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Instituto de Previdência Municipal de Fazenda Rio Grande no valor de R$2.016,68” (12 votação). O Projeto de Lei está em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade em primeira votação. Projeto de Lei Complementar nº023/2018 de iniciativa do Executivo com a súmula: “Delimita área urbana que especifica como Zona Especial de Interesse Social - ZEIS, e confere outras providencias” (12 votação). O Projeto de Lei está em discussão, O Vereador Rafael Campaner discutiu Vieram muitas críticas para a Secretaria Municipal de Habitação, mas esse Projeto de Lei temos de parabenizar porque acho que deve ser o principal objetivo da habitação transformar essas 27 áreas em regulares. O Projeto de Lei continua em discussão, O Vereador Gilmar José Petry discutiu Essa solicitação já era de anos, assumimos compromisso com os moradores, na época o secretário era o Rejomar, e essa situação hoje, o projeto está aqui para ser votado e o benefício é da população. Vale o empenho de todos. O Projeto de Lei continua em discussão, O Vereador Marcondes discutiu Fico muito feliz ao votar esse projeto, pois desde a campanha eleitoral visitamos todas as áreas irregulares que temos em nossa cidade. e agora daremos posse das propriedades para essas famílias que estão há vinte, vinte e cinco anos nessas localidades e agora poderão receber infra estrutura de qualidade. O Projeto de Lei continua em discussão, O Vereador Policial Batista discutiu Iniciamos esse trabalho em outros mandatos, muitos se empenharam, participamos na assinatura, parabéns à Secretaria Municipal de Habitação e a gestão. Como observaram existem várias áreas para serem regularizadas e deve continuar em 2019. O Projeto de Lei continua em discussão, O Vereador Professor Marlon discutiu Parabéns pelo projeto, temos de ajudar quem precisa. O Projeto de Lei continua em discussão, O Vereador Marcondes discutiu Faz tempo que muitos batalharam por isso e nessa Legislatura o primeiro documento apresentado foi meu, esse projeto da Oiti. Foi uma vitória do Claudinei Homem do Chapéu, dos vereadores que passaram e dos que receberam suas próprias casas. O Projeto de Lei continua em discussão, O Vereador Luiz Sergio Claudino discutiu Voto com alegria, é um sonho de mais de trinta anos que se realiza para esses moradores, parabéns também ao Prefeito e secretário. O Projeto de Lei continua em discussão, O Vereador Irmão José Miranda discutiu Estamos levando alegria para esses moradores que há quase trinta anos sonham com essa documentação. O Projeto de Lei continua em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade em primeira votação. Projeto-de Lei nº025/2018 de iniciativa do Executivo com a súmula: “Altera a redação de incisos do artigo 173 - A da Lei Municipal nº28, de 30 de dezembro de 1993, conforme especifica” (12 votação). O Projeto de Lei está em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade em primeira votação com abstenção da Vereadora Isabel Baran. Projeto de Lei nº029/2018 de iniciativa do Executivo com a súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar acordo judicial nos autos de processo judicial que especifica e confere outras providências,” (12 votação). O Projeto de Lei está em discussão, O Vereador Professor Marlon discutiu Projeto de Lei em votação, vou me abster, pois fala estar em anexo e R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664 4 CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR E) —p— RAM CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR É SS não está, a avaliação imobiliária, a cópia da matrícula. O Presidente informa Está junto com o projeto original, será disponibilizado imediatamente aos vereadores. O Projeto de Lei continua em discussão, A Vereadora Isabel Baran discutiu Também me abstenho nesse Projeto de Lei. O Projeto de Lei continua em discussão, O Vereador Policial Batista discutiu Também me abstenho, ainda tenho dúvidas. O Projeto de Lei continua em discussão, O Vereador Martuzi discutiu Também me abstenho. O Projeto de Lei continua em discussão, Projeto de Lei aprovado por unanimidade em primeira votação com abstenção dos vereadores Professor Marlon, Isabel Baran, Policial Batista e Martuzi. Projeto de Lei nº031/2018 de iniciativa do Executivo com a súmula: “Altera a redação do inciso IX, do artigo 8º, da Lei Municipal nº1.116, de 24 de junho de 2016, conforme especifica” (12 votação). O Projeto de Lei está em discussão, O Vereador Rafael Campaner discutiu Esse Projeto de Lei veio para trazer uniformidade com os demais conselhos, referente à prestação de contas do CODEMA é ao quadrimestre e veio para que seja anual, entretanto sabemos que a prestação de contas no quadrimestre acaba se tornando mais transparente, apesar de dar mais trabalho para quem elabora. Vou confiar no trabalho dos fiscais e voto favorável. O Projeto de Lei continua em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade em primeira votação com abstenção da Vereadora Isabel Baran. Projeto de Lei nº033/2018 de iniciativa do Executivo com a súmula: “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais - CMPDA de Fazenda Rio Grande e da outras providencias” (12 votação). O Projeto de Lei está em discussão, A Vereadora Isabel Baran discutiu Eu e o Vereador Rafael Campaner temos que comemorar, nós estamos há dois anos batendo em cima da necessidade desse Conselho, né, pras protetoras e, é esse, essa, busca de soluções para os animais na cidade, então muito feliz, colocamos um Projeto de Lei, foi tirado e fizemos requerimento, né, com anteprojeto, então, realmente é dia de comemorar né, nobre Vereador. O Projeto de Lei continua em discussão, O Vereador Rafael Campaner discutiu Colocamos uma esperança grande nesse Conselho, esperamos que funcione e que após que seja criado o fundo municipal de proteção animal, pois precisa de recursos para aplicar os projetos. E reunindo em Conselho todas as pessoas envolvidas em debate ajudará bastante. O Projeto de Lei continua em discussão, O Vereador Gilmar José Petry discutiu É briga dos vereadores já desde o começo da gestão e apenas fiquei com uma dúvida se as posições do Conselho serão opinativas ou deliberativas. O Vereador Rafael Campaner pediu aparte da palavra Tendo em vista que não há fundo para gerir, o Conselho não pode deliberar, tendo em vista que a competência estará na mão do Executivo. entretanto as questões de crimes ambientais podem ser enviado para o Conselho que dará um parecer para que a Secretaria Municipal do Meio Ambiente aplique as multas. O Projeto de Lei continua em discussão, O Vereador Policial Batista discutiu A questão dos animais é longa em e Fazenda Rio Grande, houve muitas tentativas, mas ainda sem solução. Acredito que esse Conselho trará benefícios sim, embora os conselhos em Fazenda Rio Grande não sejam deliberativos, quem decida sejam as a secretarias, precisamos criar fundos para que passe a ser deliberativos. O R. Farid Stephens, 1779 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664 5 =“ == ma ) | y = Ls “==. Projeto de Lei continua em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade em primeira votação. Projeto de Lei nº037/2018 de iniciativa do Executivo com a súmula: “Estabelece a Política Municipal de Turismo de Fazenda Rio Grande e confere outras providencias” (1º votação). O Projeto de Lei está em discussão, O Vereador Dudu Santos discutiu É o primeiro passo de uma nova política pública, dentre tantas que foram iniciadas nessa Câmara de Vereadores, foi prevista no Plano Plurianual que votamos em 2017. O caminho eslavo e a volta da festa do Paraná que juntava muitos fazendenses e pessoas de outras regiões. O Projeto de Lei continua em discussão, O Vereador Professor Marlon discutiu Esse caminho Eslavo fará com que o Município seja mais conhecido e traga mais arrecadação, sem afetar tanto a comunidade, esse é o caminho, cultura, turismo, esporte, educação, é isso que temos de fazer nessa casa. O Projeto de Lei continua em discussão, O Vereador Rafael Campaner discutiu Muito importante quando vêm projetos do Executivo criando políticas públicas, demonstra que as secretarias estão fazendo gestão, assim quando os vereadores quiserem fazer algum Projeto de Lei, terão de observar a política do turismo e alterar e melhorar e ver se está de acordo com a política da Secretaria. E assim te, de se criar políticas em todas as secretarias. O Vereador Dudu Santos pediu aparte da palavra A festa do Paraná teve um objetivo quando foi planejada e ainda não foi alcançado, essa política de turismo poderá permitir que seja alcançado. Temos gente de todos os lados do Paraná e que nessa festa possam celebrar suas tradições e costumes. O Projeto de Lei continua em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade em primeira votação. Projeto de Lei nº038/2018 de iniciativa do Executivo com a súmula: “Fixa o percentual a título de revisão geral anual da remuneração do serviço público municipal de Fazenda Rio Grande, conforme especifica” (1º votação). Mensagem Modificativa e Substitutiva ao Projeto de Lei nº038/2018: “O Prefeito do Município de Fazenda Rio Grande, Paraná, No Uso das atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas, vem por meio da presente Mensagem Modificativa, alterar a redação do artigo 1.º do Projeto de Lei n. 038/2018, nos seguintes termos: Fica alterada a redação do artigo 1.º do Projeto de Lei n. 03812018, passando a constar com o seguinte texto: “Art. 1º Fica fixado em 4,0043% (quatro vírgula zero zero quarenta e três por cento), o percentual concedido, a titulo de revisão geral anual, das remunerações do serviço público municipal de Fazenda Rio Grande, referente aos servidores da Administração Pública Direta e Indireta, do Poder Executivo, conforme determina o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, combinado com o inciso X, do artigo 81, da Lei Orgânica Municipal Fazenda Rio Grande, 28 de novembro de 2018”. Parecer nº091/2018 Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação: Em exame ao Projeto de Lei em epigrafe de autoria do Executivo, em conformidade com os termos legais e regimentais, esta Comissão se manifesta de modo a apresentar emenda modificativa , no sentido de alterar a sumula e o Caput do artigo 19 do presente * projeto de Lei, passando o mesmo a vigorar da seguinte forma: sumula: “Fixa o percentual a título de revisão geral anual da remuneração do servidor público municipal de Fazenda Rio Grande, conforme especifica Art. 19. Fica fixado em R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664 6 pe CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR E, ” agf Il a Te CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR ==. EE 4,0043% (quatro vírgula zero zero quarenta e três por cento), o percentual concedido, a titulo de revisão geral anual, das remunerações do servidor público municipal de Fazenda Rio Grande, referente aos servidores da Administração Pública Direta e Indireta, do Poder Executivo, conforme determina o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, combinado com o inciso X, do artigo 81, da Lei Orgânica Municipal. Fazenda Rio Grande, 10 de setembro de 2018 Rafael Campaner Presidente, Gilmar José Petry Vice- Presidente, e José Vicente Tuzi membro” Emendas estão em discussão, O Vereador Rafael Campaner discutiu A mensagem modificativa foi para que ficasse mais evidente quem está recebendo o aumento, pois na primeira mensagem não estava bem claro, quanto a emenda da CCJ, é mera questão formal. Emendas continuam em discussão, Emendas estão em votação, Emendas aprovadas por unanimidade. O Projeto de Lei está em discussão, O Vereador Rafael Campaner discutiu O índice foi aplicado o IPC puro, atualizado até outubro de 2018 e com base nesse Projeto de Lei que a CCJ se reuniu para que aplicasse a questão da UFM de Fazenda Rio Grande. O Projeto de Lei continua em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade em primeira votação. Projeto de Lei nº039/2018 de iniciativa do Executivo com a súmula: “Institui o Programa Horta Comunitária e Compostagem no Município de Fazenda Rio Grande e confere outras providências” (1º votação). O Projeto de Lei está em discussão, O Vereador Gilmar José Petry discutiu No artigo sexto da Lei diz que o produto excedente das hortas comunitárias e compostagem, apoiadas pelo órgão instituído no Artigo Primeiro desta Lei não poderá ser comercializado. Não sei até que ponto seria viável proibir o comércio, pois temos nossas escolas que compram hortaliças, acredito que possamos modificar isso, até para que o próprio Município possa adquirir desses produtores. Também no artigo quatorze onde o proprietário que ceder o terreno para horta após ser multado, fica isento da multa, porém, não está especificado prazo, devemos fazê-lo para que não cedam o terreno apenas para ter isenção da multa e requerê-lo em seguida. Devemos propor emenda a respeito para ser viável. O Projeto de Lei continua em discussão, O Vereador Professor Marlon discutiu Corretíssimo, assino contigo a emenda. O Projeto de Lei continua em discussão, A Vereadora Isabel Baran discutiu Estava falando sobre isso até com a assessoria, é nós colocamos o projeto de economia solidária bem interessante, então o que você precisar também gostaria de participar dessa emenda e em relação ao Artigo sexto que fala da comercialização só acho que tem que tomar bastante cuidado, pra que realmente não vire uma livre negociação, até pras associações acho que é interessante mesmo arrecadação ou então a base de troca e tudo acho que tem e podemos conversar e pode contar comigo gostaria de participar. O Projeto de Lei continua em discussão, O Vereador Rafael Campaner discutiu A maior parte dos terrenos em Fazenda Rio Grande é para especulação imobiliária, a valorização dos terrenos é muito maior que a multa que ele em tese deveria pagar, em tese porque essas multas não estão sendo arrecadadas, vai para dívida ativa'e ele só paga quando vende. O Projeto de Lei continua em discussão, O Vereador Dudu Santos discutiu Nosso diretor de agricultura teve papel fundamental na elaboração da Lei e R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664 7 a =“ RÁ] TE CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR E SÇõ LE. E=—=— comentando com a Vereadora Isabel Baran, temos uma Sessão Extraordinária amanhã e vários projetos vindo de encontro com as políticas defendidas pelos vereadores nesses dois anos colocados na pauta hoje. O Projeto de Lei continua em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade em primeira votação. Projeto de Lei Complementar nº024/2018 de iniciativa do Executivo com a súmula: “Revoga legislações municipais, conforme especifica” (1º votação). O Projeto de Lei Complementar está em discussão, O Vereador Policial Batista discutiu Vou me abster nessa primeira votação e tirar algumas dúvidas. O Projeto de Lei continua em discussão, O Vereador Gilmar José Petry discutiu E uma determinação do STF, por isso o Município está deixando de cobrar essa taxa, todavia já colocamos na Lei Orçamentária Anual esta previsão de seiscentos e poucos mil reais da taxa do FUNREBOM e teremos de ver como ficará essa situação. O Projeto de Lei continua em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei Complementar aprovado por unanimidade em primeira votação. Projeto de Lei Complementar nº026/2018 de iniciativa do Executivo com a súmula: “Delimita área urbana que especifica como Zona Especial de Interesse Social - ZEIS, e confere outras providências” (1º votação). O Projeto de Lei Complementar está em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei Complementar aprovado por unanimidade em primeira votação. Projeto de Lei Complementar nº027/2018 de iniciativa- do Executivo com a súmula: “Estabelece benefícios para o pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU - para o lançamento de 2019, conforme específica, e confere outras providências” (1º votação). O Projeto de Lei Complementar está em discussão, O Vereador Professor Marlon discutiu Embora eu vote favorável registro minha indignação por muitas pessoas que não conseguiram pegar o carne dentro do prazo para pagar, houve. falha e ano que vem tem de ser concertado. O Projeto de Lei continua em discussão, O Vereador Gilmar José Petry discutiu Duas semanas atrás fiz um requerimento solicitando isso e fico feliz que o Executivo entendeu ser viável. No entanto acho que a data de 30/03 é ruim, pois nossos moradores recebem até dia dez, perde o Município e perde a população, também se os carnês forem emitidos até dia 15/03 se repetirá a confusão do ano passado. Solicito ao Executivo que mude para o dia 10/04, entrará para o primeiro quadrimestre sem problema. O Projeto de Lei continua em discussão, O Vereador Dudu Santos discutiu Acredito que possamos fazer essa emenda, para mudar para dia 10/04 e também concordo como o Professor Marlon disse com uma divulgação maior. O Projeto de Lei continua em discussão, O Vereador Policial Batista discutiu se fizer a mudança para 10 de abril, também deveria mudar para 10 de maio, pois 30 de abril ficaria apertado para o contribuinte. O Projeto de Lei continua em discussão, O Vereador Rafael Campaner discutiu Esse ano a inadimplência do IPTU ficará em 40%, precisamos vera questão data ou o que acontece, pois há um problema. O Projeto de Lei continua em discussão, Projeto de Lei em votação, A Projeto de Lei Complementar aprovado por unanimidade em primeira votação X com abstenção da Vereadora Isabel Baran. Projeto de Lei Complementar nº028/2018 de iniciativa do Executivo com a súmula: “Concede isenção de taxas que específica para as olarias regularmente instaladas no Município de NX R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664 8 » Ú lt q | E )-. ) | Aa Fazenda Rio Grande” (13 votação). O Projeto de Lei Complementar está em discussão, O Vereador Dudu Santos discutiu Meus antepassados foram pioneiros e tinham olarias e desde a década de 90 esse comércio sofre muito, meu pai fechou em 1994, hoje temos apenas seis ou sete em Fazenda Rio Grande, temos de incentivar esses empresários, o Projeto de Lei vem nesse sentido. O Projeto de Lei continua em discussão, O Vereador Professor Marlon discutiu Também quando fecha é mais gente desempregada e isso vem a calhar para o Município. O Projeto de Lei continua em discussão, O Vereador Luiz Sergio Claudino discutiu Sou solidário as dificuldades pelas quais passam os proprietários de olarias em Fazenda Rio Grande trabalham praticamente em família para seu sustento. Essa isenção será de grande valia. O Projeto de Lei continua em discussão, O Vereador Marcondes discutiu No passado eram as olarias que impulsionavam a economia de Fazenda Rio Grande, meu pai também tinha olaria e quem continua no ramo passa dificuldades. O Projeto de Lei continua em discussão, O Vereador Gilmar José Petry discutiu Estamos isentando a taxa de vigilância, alvará e meio ambiente, verifiquemos junto a arrecadação se não poderíamos isentar o IPTU ao menos da área da produção, das áreas que pagam também, pois passam dificuldades grandes mesmo. O Projeto de Lei continua em discussão, O Vereador Rafael Campaner discutiu Temos de tomar cuidado para não cair em renúncia de receita, que tem de estar prevista também no orçamento que aprovamos e aquele Projeto de Lei do território eslavo, poderíamos modifica-lo tendo em vista que a maioria das olarias está dentro desse território e aí através de parcerias ceder mais benefícios para as olarias. O Projeto de Lei continua em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei Complementar aprovado por unanimidade em primeira votação. Projeto de Lei nº004/2018 de iniciativa do Vereador Dudu Santos com a súmula: “Dispõe sobre a criação de estacionamento de bicicletas em locais abertos à frequência de público e dá outras providencias” (13 votação com emenda). Parecer nº44/2018 Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação: Em exame ao Projeto de Lei em epigrafe de autoria do Vereador Dudu Santos, em conformidade com os termos legais e regimentais, esta Comissão se manifesta de modo a apresentar emenda modificativa, no sentido de a alterar o artigo 1º, passando o mesmo a constar com a seguinte redação: “Art. 1º. Fica estabelecido a criação de estacionamentos para bicicletas em locais de grande afluxo de público, em todo Município de Fazenda Rio Grande". Nestes termos, somos pelo prosseguimento desta proposição, Fazenda Rio Grande 30/05/2018, Rafael Campaner Presidente, Gilmar José Petry Vice-Presidente e José Vicente Tuzi membro. Emendas estão em discussão, O Vereador Rafael Campaner discutiu Só uma correção formal no Artigo Primeiro. Emendas continuam em discussão, Emendas estão em votação, Emendas aprovadas por unanimidade. O Projeto de Lei está em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade em primeira votação. Projeto de Lei nº019/2018 de iniciativa do Vereador Policial Batista com a súmula: “dispõe sobre a cassação de alvará de funcionamento e/ou licença de estabelecimentos que forem flagrados comercializando, adquirindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de furto, roubo, R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664 9 LE. CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR s j LE CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR > )-: | o! contrabando ou outro tipo de objeto ilícito no âmbito do município de Fazenda Rio Grande e da outras providências” (1º votação). O Projeto de Lei está em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade em primeira votação. Projeto de Lei nº021/2018 de iniciativa dos Vereadores Paulinho Coxinha e Gilmar Petry com a súmula: “Dispõe sobre a afixação cartazes nos Prontos-socorros, hospitais, unidades de saúde, clinicas de saúde e assemelhadas, sejam públicas ou privadas, acerca da legislação que prevê o crime de Omissão de Socorro no Município de Fazenda Rio Grande, e dá outras providências” (1º votação). O Projeto de Lei está em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade em primeira votação. Projeto de Lei nº022/2018 de iniciativa do Vereador Professor Marlon com a súmula: “Cria o Programa Municipal eu não me esqueço, programa de orientação, apoio e atendimentos aos portadores da doença e Alzheimer, seus familiares e cuidadores no município de Fazenda Rio Grande e da outras providências” (1º votação). O Projeto de Lei está em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade em primeira votação. Projeto-de Lei nº024/2018 de iniciativa do Vereador Delegado Fábio Machado com a súmula: “Institui a política de prevenção à violência contra profissionais da educação da rede de ensino municipal” (1º votação). O Projeto de Lei está em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade em primeira votação. Projeto de Lei nº025/2018 de iniciativa do Vereador Rafael Campaner com a súmula: “institui o programa de arborização das escolas municipais e perímetros das instituições e locais públicos objetivando a preservação da flora no município de Fazenda Rio Grande” (12 votação). O Projeto de Lei está em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade em primeira votação. Projeto de Lei nº026/2018 de iniciativa de todos os Vereadores com a súmula: “Dispõe sobre a proibição de empresas que prestam serviços de transporte coletivo exigirem que motoristas façam cobranças de passagens e que não seja substituído o cobrador por nenhum tipo de sistema eletrônico” (13 votação). O Projeto de Lei está em discussão, O Vereador Marcondes discutiu Cumprimento a todos os motoristas de Ônibus que vieram aqui, o Sindimoc que defende sua classe. É um projeto que todos os vereadores assinaram, são coautores desse Projeto de Lei. Curitiba mandou um Projeto de Lei para a Câmara de lá dizendo que com a retirada dos cobradores baratearia a passagem, um absurdo. Os cobradores merecem respeito. O Projeto de Lei continua em discussão, O Vereador Professor Marlon discutiu Realmente é uma obrigação termos essa Lei. os profissionais dessa área tem de ser valorizados, como todas as categorias. O Projeto de Lei continua em discussão, O Vereador Policial Batista discutiu Parabéns pelo Projeto de Lei e pelo convite Um de meus primeiros registros de trabalho foi de Cobrador, por dois anos, assim comecei meu orçamento doméstico, cuidar de minha família. Na época era em pé, destacando passagem em pé, era um sofrimento. Temos de pensar nos senhores e suas famílias. O Projeto de Lei continua em discussão, O Vereador Irmão José Miranda discutiu Estamos aqui para defender seus direitos e lhes trazer benefícios. O Projeto de Lei continua em discussão, O Vereador Rafael Campaner discutiu Agradeço o R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664 10 <>. RÁ, LE CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR m— e so. convite Vereador Marcondes. Tivemos uma Audiência Pública a respeito, acima da tecnologia, acima do desenvolvimento, primeiramente tem de haver a garantia do emprego. Dessa forma vai persistir a classe dos Cobradores. O Projeto de Lei continua em discussão, O Vereador Dudu Santos discutiu Consultei a Leblon Transportes, quantos cobradores havia, quantos ônibus operavam sem, começamos um debate pois também era uma prerrogativa de minha gestão. Obrigado pela oportunidade Vereador Marcondes. Como o Vereador Rafael Campaner falou, tratamos da prioridade do emprego de vocês. O Projeto de Lei continua em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade em primeira votação.Projeto de Lei nº030/2018 de iniciativa do Vereador Dudu Santos com a súmula: “Inclui no calendário oficial de eventos do Município a Semana Municipal da Conscientização sobre a Esquizofrenia e dá outras providências” (12 votação). O Projeto de Lei está em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade em primeira votação. Projeto de Lei nº031/2018 de iniciativa do Vereador Policial Batista com a súmula: “institui o dia 31 de outubro como dia municipal da proclamação do evangelho no âmbito do município de Fazenda Rio Grande- Paraná , e dá outras providências” (12 votação). O Projeto de Lei está em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade em primeira votação. Projeto de Lei nº033/2018 de iniciativa do Vereador Julinho do Pesque com a súmula: “institui o serviço de plantão de atendimento das farmácias e drogarias no Município de Fazenda Rio Grande - Estado do Paraná, e dá outras providências” (12 votação com emenda). Parecer nº86/2018 Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação: Em exame ao Projeto de Lei em epígrafe de autoria do Vereador Julinho Do Pesque, em conformidade com os termos legais e regimentais, esta Comissão apresenta emenda modificativa ao referido Projeto de Lei, no sentido de alterar a redação do artigo 4º, passando a mesma a constar com a seguinte redação. “Art. 4º No caso de abertura de novos estabelecimentos farmacêuticos, localizados na área central deste Município, estes estarão obrigados ao cumprimento do rodízio de plantão de que trata esta Lei, Fazenda Rio Grande 22/11/2018, Rafael Campaner Presidente, Gilmar José Petry Vice-Presidente e José Vicente Tuzi membro. Emendas estão em discussão, O Vereador Rafael Campaner discutiu somente uma questão formal. O Projeto de Lei está em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade em primeira votação. Projeto de Lei nº044/2018 de iniciativa do Vereador Rafael Campaner com a súmula: “Declara de utilidade publica a associação beneficente amor sem raça - no âmbito do município de fazenda rio grande” (1º votação) Projeto de Lei em discussão, O Vereador Rafael Campaner discutiu Eles não puderam estar presentes hoje tendo em vista o horário, tentarão na próxima sessão. Essa associação trabalha em feiras de adoção, com seus veículos levam todas as semanas os animais em feiras de adoção em Curitiba. Se observamos alguma diminuição de animais, não é por política pública aplicada, infelizmente ainda. São essas protetoras fazendo seu papel social. O Projeto de Lei continua em discussão, Projeto de Lei em Q votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº034/2018 de iniciativa do Vereador Paulo Cesar Nogueira com a súmula: “Dispõe sobre a R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664 11 | = | A obrigatoriedade do uso de lâmpadas de LED (diodo emissor de luz) na rede de iluminação pública em novos loteamentos e empreendimentos imobiliários no Município de Fazenda Rio Grande” (1º votação). O Projeto de Lei está em discussão, O Vereador Paulo Cesar Nogueira discutiu Com as lâmpadas de led os loteamentos já estarão nas normas e o Executivo não precisará substituí-las depois. Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade em primeira votação. Projeto de Lei nº032/2018 de iniciativa do Vereador Paulo Cesar Nogueira com a súmula: “Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação no ato da matrícula nas Escolas presentes no Município de Fazenda Rio Grande que oferecem ensino de Educação infantil, Ensino fundamental e Ensino médio” (1º votação). O Projeto de Lei está em discussão, O Vereador Paulo Cesar Nogueira discutiu É uma Lei estadual, apenas estamos regularizando em nosso Município. O Vereador Rafael Campaner discutiu Este projeto não trás ônus para o Município e por esse motivo não passa pela CCJ, peço aos vereadores que observem em seus Projetos de Lei, palavra que substitua obrigatoriedade, para que seja facilite o trâmite. O Projeto de Lei continua em discussão, O Vereador Policial Batista discutiu, Existe a Lei estadual como foi dito, no entanto a própria Lei e o ECA dizem que não podem impedir que seja feita a matrícula, depois regulariza a situação. e não é obrigado apresentar a carteira de vacinação. O Projeto de Lei continua em discussão, O Vereador Professor Marlon discutiu É para ser cobrado, mas não se pode barrar a matrícula do aluno, pode ser regularizado nos três primeiros meses. O Projeto de Lei continua em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade em primeira votação. Projeto-de Lei nº035/2018 de iniciativa do Vereador Professor Marlon com a súmula: “Dispõe sobre a concessão de descontos de 50% em eventos culturais, artísticos, esportivos e de lazer para doadores regulares de sangue ou medula óssea, no Município de Fazenda Rio Grande e da outras providências” (1º votação). O Projeto de Lei está em discussão, O Vereador Professor Marlon discutiu Quem idealizou foi meu filho ano passado na escola que ele estudava e desde ano passado converso com o Eder sobre esse Projeto de Lei. O Projeto de Lei continua em discussão, O Vereador Rafael Campaner discutiu Sou doador de sangue, de medula ainda não, podemos fazer um requerimento para que a Secretaria de saúde instale um ponto de doação aqui, para que não precisemos ira Curitiba para doar. O Vereador Professor Marlon pediu aparte da palavra Fui atrás nesse sentido e o ônibus não estão liberando mais, é muito caro para montar a estrutura também. quem sabe que como novo hospital consigamos que o hemobanco tenha uma sala para recolher sangue alguns dias no mês. O Projeto de Lei continua em discussão, O Vereador Paulo Cesar Nogueira discutiu Propus aqui a Lei 1239/2018 sobre a isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para doadores de sangue e medula óssea. O Projeto de Lei continua em discussão, O Vereador Gilmar José Petry discutiu Só quem passa pela necessidade sabe, minha filha com três ao dar entrada no Hospital Erasto Gaetner me pediram cinquenta doadores aptos. É de suma importância divulgar. O Projeto de Lei continua em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade em primeira R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664 12 CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR = RÁ, LE CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR EN E 5 + votação. Projeto de Lei nº036/2018 de iniciativa do Vereador Professor Marlon com a súmula: “Institui o Prêmio Eficiência e inovação no Serviço Público no município de Fazenda Rio Grande e da outras providencias” (13 votação). O Projeto de Lei está em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade em primeira votação. Projeto de Lei nº037/2018 de iniciativa do Vereador Professor Marlon com a súmula: “Disciplina o uso de caçambas estacionárias nas vias e logradouros públicos para recolhimento de entulhos provenientes de obra particular e dá outras providencias” (1º votação). O Projeto de Lei está em discussão, O Vereador Professor Marlon discutiu Esse Projeto de Lei é para legalizar a forma de usar as caçambas. Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade em primeira votação. Projeto de Lei nº038/2018 de iniciativa do Vereador Professor Marlon com a súmula: “Dispõe sobre a criação do Programa Escola no Legislativo e dá outras providências” (1º votação). O Projeto de Lei está em discussão, O Vereador Professor Marlon discutiu Agradeço ao Executivo Vereador e secretário Beto Rocha que tinha um Projeto de Lei semelhante, contribuiu muito conosco. O Projeto de Lei continua em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade em primeira votação. Projeto de Lei nº039/2018 de iniciativa do Vereador Paulinho Coxinha com a súmula: “Institui, no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande, a Campanha Doadores do Futuro e dá outras providências” (1º votação). O Projeto de Lei está em discussão, O Vereador Paulo Cesar Nogueira discutiu O objetivo é conscientizar desde criança a importância da doação, O Projeto de Lei continua em discussão, O Vereador Professor Marlon discutiu Tudo ajuda, o importante é conscientizar. O Projeto de Lei continua em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade em primeira votação. Projeto de Lei nº040/2018 de iniciativa da Mesa Diretiva com a súmula: “Concede revisão geral anual aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores, do Município de Fazenda Rio Grande - PR e dá outras providências” (1º votação). O Projeto de Lei está em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade em primeira votação. Projeto de Lei nº041/2018 de iniciativa da Mesa Diretiva com a súmula: “Concede revisão geral anual aos Servidores que compõem o quadro gera/ da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande - PR, e dá outras providências” (1º votação). O Projeto de Lei está em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade em primeira votação. Projeto de Lei nº042/2018 de iniciativa do Vereador Julinho do Pesque com a súmula: “Dispõe sobre a comercialização dos materiais metálicos recicláveis, através do cadastro obrigatório de seus respectivos fornecedores e comprovação de origem, para o Município de Fazenda Rio Grande Paraná e dá outras providências” (1º votação). O Projeto de Lei está em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade em primeira votação. O Presidente solicita que o secretário realize a leitura do Ato 063/2018 Ato Do Presidente Nº 63 - Câmara Municipal De Fazenda Rio Grande- PR edital de convocação ato de presidente nº 63 de 12 de dezembro de 2018 O Presidente da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná, no uso das suas atribuições legais e regimentais, devidamente VA R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664 13 | | CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR |; pr A legitimadas por meio dos artigos, 32 inciso Ill, da Lei Orgânica Municipal e art. 162, do Regimento Interno desta Casa de Leis. resolve Art. 1º Convocar, após deliberação de Plenário, a eleição para os membros da Mesa Diretiva desta Câmara Municipal, com mandato para o Segundo biênio da 72 legislatura (2019/2020), a se realizar em Sessão Solene, nos termos do art. 21, parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal e art. 162 do Regimento Interno, no próximo dia 14 de dezembro de 2018, ano em que se encerrará o atual mandato, às 9h na sede desta Câmara Municipal, sito à Rua Farid Stephens, nº179 - Bairro Pioneiros, Fazenda Rio Grande - PR. Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, 12 de dezembro de 2018, Julio Cesar de Lima Theodoro Presidente. Ato Do Presidente Nº 64 - Câmara Municipal De Fazenda Rio Grande- PR questão de ordem (duvidas na aplicação do regimento) ato de presidente nº 64 de 12 de dezembro de 2018, O Presidente da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná, no uso das suas atribuições legais e regimentais, devidamente legitimadas por meio dos artigos, 32 inciso II, da Lei Orgânica Municipal e art. 14 inciso | alínea p, do Regimento Interno desta Casa de Leis. resolve Art. 1º consultar este Plenário, após questão de Ordem, apresentada pela Mesa Diretiva desta Casa de Leis, por meio do Ato nº 62/2018, que trata da solicitação da alteração da data prévia estabelecida, pelo art. 21 parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal e art. 9º do Regimento Interno, para a Eleição de Membros da Mesa Diretiva desta Câmara, assim como também apresenta o ato supramencionado a solicitação de, aplicabilidade diversa ao apresentado pelo regimento ao que tange sua respectiva votação. Art. 2º A Eleição para os membros da Mesa Diretiva desta Câmara Municipal, para o segundo biênio da 7a legislatura (2019/2020), a se realizar em Sessão Solene, será alterada para o próximo dia 14 de dezembro de 2018, evitando-se assim possíveis ausências, pois a data legal e regimental estabelecida não será dia útil. Art. 3º fica o procedimento regimental de votação para a eleição dos membros da mesa diretiva para o segundo biênio da 72 legislatura (2019/2020) desta Câmara Municipal, que se refere ao art. 10, 11, 99 inciso Il do Regimento Interno desta Casa de Leis, alterado para o procedimento regimental de votação nominal, conforme realizado nos termos habituais, ou seja, mediante candidatura exposta em plenário e votação nominal por chamada. Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, 12 de dezembro de 2018, Julio Cesar de Lima Theodoro Presidente. O Presidente coloca em votação o Ato 64/2018 O plenário aprova o Ato 64/2018. O Presidente convoca a eleição para dia 14/12/2018 9h nesta Casa Legislativa. O Presidente convoca Sessão Extraordinária para dia 17/12/2018. Sem mais para a presente sessão o Presidente declarou a sessão encerrada. Do que para constar eu, Vereador Gilmar José Petry lavrou a presente Ata. [ ON, | Sala das Sessões, 12 dé dezembro de 2018. R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664 14