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sessao nº 15

Tipo Extraordinária
Número / Ano 15
Date 2018-12-12
native_id278

Documents (1)

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 14

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ATA DA 15º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DA 7º?
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 12 DE DEZEMBRO DE 2018
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Ao décimo segundo dia do mês de novembro de dois mil e dezoito, às treze
horas e trinta minutos, ra Sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda
Rio Grande, sob a Presidência do Vereador Julio Cesar Ferreira de Lima
Theodoro, realizou-se a Sessão Extraordinária e a ela compareceram os
Vereadores: Gilmar José Petry, Isabel Cristina Govea Baran, João Batista de
Oliveira, José Miranda de Oliveira Júnior, José Vicente Tuzi, Luiz Sergio
Claudino, Marco Antônio Marcondes Silva, Marlon Roberto Ferreira, Paulo
Cesar Nogueira, Paulo Eduardo Dos Santos e Rafael Nunes Campaner. Com
ausência justificada do vereador Fabio Machado dos Santos. Havendo quórum
com a graça e proteção de Deus o Senhor Presidente declara aberta a 15º
Sessão Extraordinária do 2º Período Da 7º Legislatura realizada no dia 12 de
dezembro de 2018 às dez horas, cumprimentando e agradecendo a presença
de todos os presentes. Ordem do dia: Projeto de Lei nº040/2018 de iniciativa
do Executivo com a súmula: “Confere nova redação a dispositivos legais,
conforme especifica” (1º votação). Mensagem Modificativa e Substitutiva
nº006/2018 ao Projeto de Lei nº040/2018: “O Prefeito do Município de Fazenda
Rio Grande, Paraná, No Uso Das atribuições legais e constitucionais, que lhe
são conferidas, vem por meio da presente mensagem modificativa e
substitutiva alterar o bojo do Projeto de Lei nº040/2018, nos seguintes termos:
Fica alterada a redação do Projeto de Lei nº04012018, passando a constar
com o seguinte texto: súmula: “Confere nova redação a dispositivos legais,
conforme especifica". Art. 1º Altera a redação do caput do artigo 2.º, da Lei
Municipal nº12, de 15 de fevereiro do 2001, passando a vigorar com o seguinte
texto: Caput Art. 2º: O valor em Real da Unidade Fiscal do Município - UFM,
será atualizado pelo Poder Executivo, através da edição Decreto, com base no
IGP-DI (Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna), da Fundação Getúlio
Vargas - FGV. Art. 2º Altera a redação do parágrafo 2º, do artigo 2.º, da Lei
Municipal n. 12, de 15 de fevereiro do 2001, passando a vigorar com o
seguinte texto: Art. 2º parágrafo 2º No caso de extinção do IGP-DI (índice
Geral de Preços - Disponibilidade Interna), da Fundação Getúlio Vargas - FGV,
o Poder Executivo Municipal poderá adotar outro índice oficial para aplicação
na atualização da Unidade Fiscal do Município - UFM. Art. 3º Revoga o artigo
7º, da Lei Municipal nº1207, de 20 de dezembro de 2017. Art. 4º Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.”
Emenda à mensagem modificativa: Parecer nº092/2018 Comissão de
Constituição, Legislação, Justiça e Redação, Projeto de Lei 040/2018 com
mensagem aditiva: “Considerando que o IGP-DI possui como base de cálculo
outros índices como o IPA — Índice de Preços ao Atacado e o INCC — Índice
Nacional da Construção Civil, os quais não refletem diretamente os agentes
que sofrerão impacto do reajuste da UFM, sendo que o mesmo índice está
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acumulado em 10,5092%, considerando que o INPC, o Índice Nacional de
preços ao consumidor é o Índice inflacionário mais aplicado e o qual foi
considerado para o rejuste dos servidores municipais e o mesmo índice está
acumulado em 4,0043% e o IPCA Índice Nacional de Preços ao consumidor
Amplo está acumulado em 3,81%, nesses termos em exame ao Projeto de Lei
em epígrafe de autoria do Executivo, e em conformidade com os termos legais
e regimentais, esta comissão se manifesta de modo a apresentar emenda
modificativa alterando a redação do Caput do Artigo Segundo e a redação do
parágrafo segundo, assim como o Artigo Quarto, passando os mesmos a
vigorar da seguinte forma: Caput Art. 2º: O valor em Real da Unidade Fiscal do
Município - UFM, será atualizado pelo Poder Executivo, através da edição
Decreto, com base no INPC (Índice Nacional de Preços ao consumidor), do
IBGE — Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Art. 2º parágrafo 2º No
caso de extinção do INPC (Índice Nacional de Preços ao consumidor), do IBGE
— Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o Poder Executivo Municipal
poderá adotar outro índice oficial para aplicação na atualização da Unidade
Fiscal do Município - UFM. Art. 3º Revoga o artigo 7º, da Lei Municipal nº1207,
de 20 de dezembro de 2017. Art. 4º Para o exercício de 2019 a atualização da
UFM será de 4,0043%, Fazenda Rio Grande 10/09/2018, Rafael Campaner
Presidente Gilmar José Petry Vice-Presidente e José Vicente Tuzi Membro.
Emendas estão em discussão, O Vereador Rafael Campaner discutiu, A CCJ
considerou que o IGPDI leva em consideração dois índices, o da construção
civil e do atacado, que não dizem respeito à UFM e o Projeto de Lei de Lei que
aumenta o salário dos servidores municipais usa o INPC, achamos mais
coerente e sem aplicar um valor muito alto também, essas taxas refletem
diretamente ao consumidor, cidadão de Fazenda Rio Grande. Emendas
continuam em discussão, O Vereador Professor Marlon discutiu Novamente
respeito o trabalho da CCJ, mas voto contra o Projeio de Lei, continuo vendo
uma cidade de trabalhadores que passam por necessidades que não
conseguem pagar suas contas, que vai interferir em impostos. Emendas
continuam em discussão, A Vereadora Isabel Baran discutiu Eu vou me
abster de votar as emendas, daqui a pouco do projeto também. Emendas
continuam em discussão, O Vereador Policial Batista discutiu Mesmo
conhecendo o trabalho da CCJ, que sempre trabalham muito bem, e na
mensagem modificativa aqui consta aditiva,. mas é modificativa, vou me abster.
Emendas continuam em discussão, Emendas estão em votação, Emendas
aprovadas por unanimidade, com abstenção dos vereadores Policial Batista e
Isabel Baran. O Projeto de Lei 040/2018 está em discussão, Projeto de Lei em
votação, Projeto de Lei aprovado com abstenção da Vereadora Isabel Baran e
voto contrário dos vereadores Professor Marlon, Policial Batista e Martuzi, em
primeira votação. Projeto de Lei nº015/2018 de iniciativa do Executivo com a
súmula: “Altera a redação dos artigos 1º e 3º da Lei Municipal nº501, de 17 de
outubro de 2007, conforme especifica” (13 votação). O Projeto de Lei está em
discussão, O Vereador Gilmar José Petry discutiu Ele vincula hoje o Fundo
Municipal de Habitação à Secretaria Municipal de Habitação que foi
recentemente criada, chamo atenção para a Lei 501 que não está sendo
revogada que ainda trata em outros locais que necessitam de ajustes para que
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fique totalmente na Secretaria. No Artigo sexto parágrafo quarto da Lei refere-
se também ao Fundo Municipal de Habitação e cita a antiga gerencia municipal
de planejamento e deveria ser alterado também para a Secretaria Municipal de
Habitação, também no Artigo dezessete, além disso, a Lei 051 no Artigo
Primeiro remete aqui que compete a Secretaria de Obras formular a política de
Habitação, não foi revogado, direcionaria a duas secretarias, temos que ou
mudar ou revogar, o Artigo Terceiro também, assim como o quarto terão de
serem revistos, bem como o Artigo quinze. Podemos votar favorável desde
que façamos as alterações. O Presidente pronuncia Este Projeto de Lei
entrou na casa no dia 21/05, passou pelas comissões e o que precisar ser feito
pode ser feito em plenário. O Projeto de Lei continua em discussão, A
Vereadora Isabel Baran discutiu Eu me abstenho de votar esse projeto. O
Projeto de Lei continua em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de
Lei aprovado por unanimidade em primeira votação, com abstenção da
Vereadora Isabel Baran. . Projeto de Lei nº021/2018 de iniciativa do Executivo
com a súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para
implementar o Programa de Subsídio à Habitação de interesse Social - PSH -
regulamentado pela Lei Federal nº10.998, de 15 de dezembro de 2004” (1º
votação). O Projeto de Lei está em discussão, O Vereador Gilmar José Petry
discutiu Dois itens do Projeto de Lei, remetem novamente a Lei 051 que
determina aqui que sejam morador há dois anos para se inscrever e votamos
aqui uma Lei para que seja há três anos. Precisamos definir qual delas alterar.
Outro ponto, sabemos que o Município precisa arrecadar, mas este Projeto de
Lei visa atender as pessoas mais carentes, mais pobres do Município e que
eles possam pagar por essas áreas, que sabemos que não serão destinadas
gratuitamente. Peço ao secretário de Governo que talvez possa mandar uma
mensagem pra que isentássemos de IPTU essas pessoas que aderirem ao
PSH O Projeto de Lei continua em discussão, Projeto de Lei em votação,
Projeto de Lei aprovado por unanimidade em primeira votação, com abstenção
da Vereadora Isabel Baran. Projeto de Lei nº022/2018 de iniciativa do
Executivo com a súmula: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
alienar imóvel que especifica e dá outras providencias” (1º votação). O Projeto
de Lei está em discussão, O Vereador Rafael Campaner discutiu Temos de
tomar muito cuidado na alienação de imóveis de nosso Município, pois uma vez
alienado não voltará ao Poder Público e aqui visa alienar em função de asfalto,
este que podemos conseguir através de emendas parlamentares e outros
recursos, vou me abster e estudar melhor. O Projeto de Lei continua em
discussão, O Vereador Professor Marlon discutiu Me posiciono contra,
temos muita coisa para investir, sabemos que sairão os lotes de asfalto. O
Projeto de Lei continua em discussão, A Vereadora Isabel Baran discutiu
Vou me abster de votar esse projeto também Presidente. O Projeto de Lei
continua em discussão, O Vereador Martuzi discutiu Tem muito setor alugado
pelo Município, pra que vender se necessita, me abstenho. O Projeto de Lei
continua em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado em
primeira votação com voto contrário dos Vereadores Policial Batista, Professor
Marlon e abstenção dos vereadores Isabel Baran, Martuzi e Rafael Campaner.
Projeto de Lei nº041/2018 de iniciativa do Executivo com a súmula: “Autoriza a
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Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Instituto de
Previdência Municipal de Fazenda Rio Grande no valor de R$2.016,68” (12
votação). O Projeto de Lei está em discussão, Projeto de Lei em votação,
Projeto de Lei aprovado por unanimidade em primeira votação. Projeto de Lei
Complementar nº023/2018 de iniciativa do Executivo com a súmula: “Delimita
área urbana que especifica como Zona Especial de Interesse Social - ZEIS, e
confere outras providencias” (12 votação). O Projeto de Lei está em discussão,
O Vereador Rafael Campaner discutiu Vieram muitas críticas para a
Secretaria Municipal de Habitação, mas esse Projeto de Lei temos de
parabenizar porque acho que deve ser o principal objetivo da habitação
transformar essas 27 áreas em regulares. O Projeto de Lei continua em
discussão, O Vereador Gilmar José Petry discutiu Essa solicitação já era de
anos, assumimos compromisso com os moradores, na época o secretário era o
Rejomar, e essa situação hoje, o projeto está aqui para ser votado e o
benefício é da população. Vale o empenho de todos. O Projeto de Lei continua
em discussão, O Vereador Marcondes discutiu Fico muito feliz ao votar esse
projeto, pois desde a campanha eleitoral visitamos todas as áreas irregulares
que temos em nossa cidade. e agora daremos posse das propriedades para
essas famílias que estão há vinte, vinte e cinco anos nessas localidades e
agora poderão receber infra estrutura de qualidade. O Projeto de Lei continua
em discussão, O Vereador Policial Batista discutiu Iniciamos esse trabalho
em outros mandatos, muitos se empenharam, participamos na assinatura,
parabéns à Secretaria Municipal de Habitação e a gestão. Como observaram
existem várias áreas para serem regularizadas e deve continuar em 2019. O
Projeto de Lei continua em discussão, O Vereador Professor Marlon discutiu
Parabéns pelo projeto, temos de ajudar quem precisa. O Projeto de Lei
continua em discussão, O Vereador Marcondes discutiu Faz tempo que
muitos batalharam por isso e nessa Legislatura o primeiro documento
apresentado foi meu, esse projeto da Oiti. Foi uma vitória do Claudinei Homem
do Chapéu, dos vereadores que passaram e dos que receberam suas próprias
casas. O Projeto de Lei continua em discussão, O Vereador Luiz Sergio
Claudino discutiu Voto com alegria, é um sonho de mais de trinta anos que se
realiza para esses moradores, parabéns também ao Prefeito e secretário. O
Projeto de Lei continua em discussão, O Vereador Irmão José Miranda
discutiu Estamos levando alegria para esses moradores que há quase trinta
anos sonham com essa documentação. O Projeto de Lei continua em
discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por
unanimidade em primeira votação. Projeto-de Lei nº025/2018 de iniciativa do
Executivo com a súmula: “Altera a redação de incisos do artigo 173 - A da Lei
Municipal nº28, de 30 de dezembro de 1993, conforme especifica” (12 votação).
O Projeto de Lei está em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei
aprovado por unanimidade em primeira votação com abstenção da Vereadora
Isabel Baran. Projeto de Lei nº029/2018 de iniciativa do Executivo com a
súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar acordo judicial nos
autos de processo judicial que especifica e confere outras providências,” (12
votação). O Projeto de Lei está em discussão, O Vereador Professor Marlon
discutiu Projeto de Lei em votação, vou me abster, pois fala estar em anexo e
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RAM CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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não está, a avaliação imobiliária, a cópia da matrícula. O Presidente informa
Está junto com o projeto original, será disponibilizado imediatamente aos
vereadores. O Projeto de Lei continua em discussão, A Vereadora Isabel
Baran discutiu Também me abstenho nesse Projeto de Lei. O Projeto de Lei
continua em discussão, O Vereador Policial Batista discutiu Também me
abstenho, ainda tenho dúvidas. O Projeto de Lei continua em discussão, O
Vereador Martuzi discutiu Também me abstenho. O Projeto de Lei continua
em discussão, Projeto de Lei aprovado por unanimidade em primeira votação
com abstenção dos vereadores Professor Marlon, Isabel Baran, Policial Batista
e Martuzi. Projeto de Lei nº031/2018 de iniciativa do Executivo com a súmula:
“Altera a redação do inciso IX, do artigo 8º, da Lei Municipal nº1.116, de 24 de
junho de 2016, conforme especifica” (12 votação). O Projeto de Lei está em
discussão, O Vereador Rafael Campaner discutiu Esse Projeto de Lei veio
para trazer uniformidade com os demais conselhos, referente à prestação de
contas do CODEMA é ao quadrimestre e veio para que seja anual, entretanto
sabemos que a prestação de contas no quadrimestre acaba se tornando mais
transparente, apesar de dar mais trabalho para quem elabora. Vou confiar no
trabalho dos fiscais e voto favorável. O Projeto de Lei continua em discussão,
Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade em
primeira votação com abstenção da Vereadora Isabel Baran. Projeto de Lei
nº033/2018 de iniciativa do Executivo com a súmula: “Dispõe sobre a criação
do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais - CMPDA de
Fazenda Rio Grande e da outras providencias” (12 votação). O Projeto de Lei
está em discussão, A Vereadora Isabel Baran discutiu Eu e o Vereador
Rafael Campaner temos que comemorar, nós estamos há dois anos batendo
em cima da necessidade desse Conselho, né, pras protetoras e, é esse, essa,
busca de soluções para os animais na cidade, então muito feliz, colocamos um
Projeto de Lei, foi tirado e fizemos requerimento, né, com anteprojeto, então,
realmente é dia de comemorar né, nobre Vereador. O Projeto de Lei continua
em discussão, O Vereador Rafael Campaner discutiu Colocamos uma
esperança grande nesse Conselho, esperamos que funcione e que após que
seja criado o fundo municipal de proteção animal, pois precisa de recursos para
aplicar os projetos. E reunindo em Conselho todas as pessoas envolvidas em
debate ajudará bastante. O Projeto de Lei continua em discussão, O Vereador
Gilmar José Petry discutiu É briga dos vereadores já desde o começo da
gestão e apenas fiquei com uma dúvida se as posições do Conselho serão
opinativas ou deliberativas. O Vereador Rafael Campaner pediu aparte da
palavra Tendo em vista que não há fundo para gerir, o Conselho não pode
deliberar, tendo em vista que a competência estará na mão do Executivo.
entretanto as questões de crimes ambientais podem ser enviado para o
Conselho que dará um parecer para que a Secretaria Municipal do Meio
Ambiente aplique as multas. O Projeto de Lei continua em discussão, O
Vereador Policial Batista discutiu A questão dos animais é longa em e
Fazenda Rio Grande, houve muitas tentativas, mas ainda sem solução.
Acredito que esse Conselho trará benefícios sim, embora os conselhos em
Fazenda Rio Grande não sejam deliberativos, quem decida sejam as a
secretarias, precisamos criar fundos para que passe a ser deliberativos. O
R. Farid Stephens, 1779 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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Projeto de Lei continua em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de
Lei aprovado por unanimidade em primeira votação. Projeto de Lei nº037/2018
de iniciativa do Executivo com a súmula: “Estabelece a Política Municipal de
Turismo de Fazenda Rio Grande e confere outras providencias” (1º votação). O
Projeto de Lei está em discussão, O Vereador Dudu Santos discutiu É o
primeiro passo de uma nova política pública, dentre tantas que foram iniciadas
nessa Câmara de Vereadores, foi prevista no Plano Plurianual que votamos em
2017. O caminho eslavo e a volta da festa do Paraná que juntava muitos
fazendenses e pessoas de outras regiões. O Projeto de Lei continua em
discussão, O Vereador Professor Marlon discutiu Esse caminho Eslavo fará
com que o Município seja mais conhecido e traga mais arrecadação, sem
afetar tanto a comunidade, esse é o caminho, cultura, turismo, esporte,
educação, é isso que temos de fazer nessa casa. O Projeto de Lei continua em
discussão, O Vereador Rafael Campaner discutiu Muito importante quando
vêm projetos do Executivo criando políticas públicas, demonstra que as
secretarias estão fazendo gestão, assim quando os vereadores quiserem fazer
algum Projeto de Lei, terão de observar a política do turismo e alterar e
melhorar e ver se está de acordo com a política da Secretaria. E assim te, de
se criar políticas em todas as secretarias. O Vereador Dudu Santos pediu
aparte da palavra A festa do Paraná teve um objetivo quando foi planejada e
ainda não foi alcançado, essa política de turismo poderá permitir que seja
alcançado. Temos gente de todos os lados do Paraná e que nessa festa
possam celebrar suas tradições e costumes. O Projeto de Lei continua em
discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por
unanimidade em primeira votação. Projeto de Lei nº038/2018 de iniciativa do
Executivo com a súmula: “Fixa o percentual a título de revisão geral anual da
remuneração do serviço público municipal de Fazenda Rio Grande, conforme
especifica” (1º votação). Mensagem Modificativa e Substitutiva ao Projeto de
Lei nº038/2018: “O Prefeito do Município de Fazenda Rio Grande, Paraná, No
Uso das atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas, vem por
meio da presente Mensagem Modificativa, alterar a redação do artigo 1.º do
Projeto de Lei n. 038/2018, nos seguintes termos: Fica alterada a redação do
artigo 1.º do Projeto de Lei n. 03812018, passando a constar com o seguinte
texto: “Art. 1º Fica fixado em 4,0043% (quatro vírgula zero zero quarenta e três
por cento), o percentual concedido, a titulo de revisão geral anual, das
remunerações do serviço público municipal de Fazenda Rio Grande, referente
aos servidores da Administração Pública Direta e Indireta, do Poder Executivo,
conforme determina o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal,
combinado com o inciso X, do artigo 81, da Lei Orgânica Municipal Fazenda
Rio Grande, 28 de novembro de 2018”. Parecer nº091/2018 Comissão de
Constituição, Legislação, Justiça e Redação: Em exame ao Projeto de Lei em
epigrafe de autoria do Executivo, em conformidade com os termos legais e
regimentais, esta Comissão se manifesta de modo a apresentar emenda
modificativa , no sentido de alterar a sumula e o Caput do artigo 19 do presente *
projeto de Lei, passando o mesmo a vigorar da seguinte forma: sumula: “Fixa
o percentual a título de revisão geral anual da remuneração do servidor público
municipal de Fazenda Rio Grande, conforme especifica Art. 19. Fica fixado em
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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4,0043% (quatro vírgula zero zero quarenta e três por cento), o percentual
concedido, a titulo de revisão geral anual, das remunerações do servidor
público municipal de Fazenda Rio Grande, referente aos servidores da
Administração Pública Direta e Indireta, do Poder Executivo, conforme
determina o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, combinado com o
inciso X, do artigo 81, da Lei Orgânica Municipal. Fazenda Rio Grande, 10 de
setembro de 2018 Rafael Campaner Presidente, Gilmar José Petry Vice-
Presidente, e José Vicente Tuzi membro” Emendas estão em discussão, O
Vereador Rafael Campaner discutiu A mensagem modificativa foi para que
ficasse mais evidente quem está recebendo o aumento, pois na primeira
mensagem não estava bem claro, quanto a emenda da CCJ, é mera questão
formal. Emendas continuam em discussão, Emendas estão em votação,
Emendas aprovadas por unanimidade. O Projeto de Lei está em discussão, O
Vereador Rafael Campaner discutiu O índice foi aplicado o IPC puro,
atualizado até outubro de 2018 e com base nesse Projeto de Lei que a CCJ se
reuniu para que aplicasse a questão da UFM de Fazenda Rio Grande. O
Projeto de Lei continua em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de
Lei aprovado por unanimidade em primeira votação. Projeto de Lei nº039/2018
de iniciativa do Executivo com a súmula: “Institui o Programa Horta Comunitária
e Compostagem no Município de Fazenda Rio Grande e confere outras
providências” (1º votação). O Projeto de Lei está em discussão, O Vereador
Gilmar José Petry discutiu No artigo sexto da Lei diz que o produto
excedente das hortas comunitárias e compostagem, apoiadas pelo órgão
instituído no Artigo Primeiro desta Lei não poderá ser comercializado. Não sei
até que ponto seria viável proibir o comércio, pois temos nossas escolas que
compram hortaliças, acredito que possamos modificar isso, até para que o
próprio Município possa adquirir desses produtores. Também no artigo
quatorze onde o proprietário que ceder o terreno para horta após ser multado,
fica isento da multa, porém, não está especificado prazo, devemos fazê-lo para
que não cedam o terreno apenas para ter isenção da multa e requerê-lo em
seguida. Devemos propor emenda a respeito para ser viável. O Projeto de Lei
continua em discussão, O Vereador Professor Marlon discutiu Corretíssimo,
assino contigo a emenda. O Projeto de Lei continua em discussão, A
Vereadora Isabel Baran discutiu Estava falando sobre isso até com a
assessoria, é nós colocamos o projeto de economia solidária bem interessante,
então o que você precisar também gostaria de participar dessa emenda e em
relação ao Artigo sexto que fala da comercialização só acho que tem que tomar
bastante cuidado, pra que realmente não vire uma livre negociação, até pras
associações acho que é interessante mesmo arrecadação ou então a base de
troca e tudo acho que tem e podemos conversar e pode contar comigo gostaria
de participar. O Projeto de Lei continua em discussão, O Vereador Rafael
Campaner discutiu A maior parte dos terrenos em Fazenda Rio Grande é
para especulação imobiliária, a valorização dos terrenos é muito maior que a
multa que ele em tese deveria pagar, em tese porque essas multas não estão
sendo arrecadadas, vai para dívida ativa'e ele só paga quando vende. O
Projeto de Lei continua em discussão, O Vereador Dudu Santos discutiu
Nosso diretor de agricultura teve papel fundamental na elaboração da Lei e
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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comentando com a Vereadora Isabel Baran, temos uma Sessão Extraordinária
amanhã e vários projetos vindo de encontro com as políticas defendidas pelos
vereadores nesses dois anos colocados na pauta hoje. O Projeto de Lei
continua em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por
unanimidade em primeira votação. Projeto de Lei Complementar nº024/2018 de
iniciativa do Executivo com a súmula: “Revoga legislações municipais,
conforme especifica” (1º votação). O Projeto de Lei Complementar está em
discussão, O Vereador Policial Batista discutiu Vou me abster nessa
primeira votação e tirar algumas dúvidas. O Projeto de Lei continua em
discussão, O Vereador Gilmar José Petry discutiu E uma determinação do
STF, por isso o Município está deixando de cobrar essa taxa, todavia já
colocamos na Lei Orçamentária Anual esta previsão de seiscentos e poucos
mil reais da taxa do FUNREBOM e teremos de ver como ficará essa situação.
O Projeto de Lei continua em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de
Lei Complementar aprovado por unanimidade em primeira votação. Projeto de
Lei Complementar nº026/2018 de iniciativa do Executivo com a súmula:
“Delimita área urbana que especifica como Zona Especial de Interesse Social -
ZEIS, e confere outras providências” (1º votação). O Projeto de Lei
Complementar está em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei
Complementar aprovado por unanimidade em primeira votação. Projeto de Lei
Complementar nº027/2018 de iniciativa- do Executivo com a súmula:
“Estabelece benefícios para o pagamento do Imposto Predial Territorial
Urbano - IPTU - para o lançamento de 2019, conforme específica, e confere
outras providências” (1º votação). O Projeto de Lei Complementar está em
discussão, O Vereador Professor Marlon discutiu Embora eu vote favorável
registro minha indignação por muitas pessoas que não conseguiram pegar o
carne dentro do prazo para pagar, houve. falha e ano que vem tem de ser
concertado. O Projeto de Lei continua em discussão, O Vereador Gilmar José
Petry discutiu Duas semanas atrás fiz um requerimento solicitando isso e fico
feliz que o Executivo entendeu ser viável. No entanto acho que a data de 30/03
é ruim, pois nossos moradores recebem até dia dez, perde o Município e perde
a população, também se os carnês forem emitidos até dia 15/03 se repetirá a
confusão do ano passado. Solicito ao Executivo que mude para o dia 10/04,
entrará para o primeiro quadrimestre sem problema. O Projeto de Lei continua
em discussão, O Vereador Dudu Santos discutiu Acredito que possamos
fazer essa emenda, para mudar para dia 10/04 e também concordo como o
Professor Marlon disse com uma divulgação maior. O Projeto de Lei continua
em discussão, O Vereador Policial Batista discutiu se fizer a mudança para
10 de abril, também deveria mudar para 10 de maio, pois 30 de abril ficaria
apertado para o contribuinte. O Projeto de Lei continua em discussão, O
Vereador Rafael Campaner discutiu Esse ano a inadimplência do IPTU ficará
em 40%, precisamos vera questão data ou o que acontece, pois há um
problema. O Projeto de Lei continua em discussão, Projeto de Lei em votação, A
Projeto de Lei Complementar aprovado por unanimidade em primeira votação X
com abstenção da Vereadora Isabel Baran. Projeto de Lei Complementar
nº028/2018 de iniciativa do Executivo com a súmula: “Concede isenção de
taxas que específica para as olarias regularmente instaladas no Município de NX
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Fazenda Rio Grande” (13 votação). O Projeto de Lei Complementar está em
discussão, O Vereador Dudu Santos discutiu Meus antepassados foram
pioneiros e tinham olarias e desde a década de 90 esse comércio sofre muito,
meu pai fechou em 1994, hoje temos apenas seis ou sete em Fazenda Rio
Grande, temos de incentivar esses empresários, o Projeto de Lei vem nesse
sentido. O Projeto de Lei continua em discussão, O Vereador Professor
Marlon discutiu Também quando fecha é mais gente desempregada e isso
vem a calhar para o Município. O Projeto de Lei continua em discussão, O
Vereador Luiz Sergio Claudino discutiu Sou solidário as dificuldades pelas
quais passam os proprietários de olarias em Fazenda Rio Grande trabalham
praticamente em família para seu sustento. Essa isenção será de grande valia.
O Projeto de Lei continua em discussão, O Vereador Marcondes discutiu No
passado eram as olarias que impulsionavam a economia de Fazenda Rio
Grande, meu pai também tinha olaria e quem continua no ramo passa
dificuldades. O Projeto de Lei continua em discussão, O Vereador Gilmar
José Petry discutiu Estamos isentando a taxa de vigilância, alvará e meio
ambiente, verifiquemos junto a arrecadação se não poderíamos isentar o IPTU
ao menos da área da produção, das áreas que pagam também, pois passam
dificuldades grandes mesmo. O Projeto de Lei continua em discussão, O
Vereador Rafael Campaner discutiu Temos de tomar cuidado para não cair
em renúncia de receita, que tem de estar prevista também no orçamento que
aprovamos e aquele Projeto de Lei do território eslavo, poderíamos modifica-lo
tendo em vista que a maioria das olarias está dentro desse território e aí
através de parcerias ceder mais benefícios para as olarias. O Projeto de Lei
continua em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei
Complementar aprovado por unanimidade em primeira votação. Projeto de Lei
nº004/2018 de iniciativa do Vereador Dudu Santos com a súmula: “Dispõe
sobre a criação de estacionamento de bicicletas em locais abertos à frequência
de público e dá outras providencias” (13 votação com emenda). Parecer
nº44/2018 Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação: Em
exame ao Projeto de Lei em epigrafe de autoria do Vereador Dudu Santos, em
conformidade com os termos legais e regimentais, esta Comissão se manifesta
de modo a apresentar emenda modificativa, no sentido de a alterar o artigo 1º,
passando o mesmo a constar com a seguinte redação: “Art. 1º. Fica
estabelecido a criação de estacionamentos para bicicletas em locais de
grande afluxo de público, em todo Município de Fazenda Rio Grande". Nestes
termos, somos pelo prosseguimento desta proposição, Fazenda Rio Grande
30/05/2018, Rafael Campaner Presidente, Gilmar José Petry Vice-Presidente e
José Vicente Tuzi membro. Emendas estão em discussão, O Vereador Rafael
Campaner discutiu Só uma correção formal no Artigo Primeiro. Emendas
continuam em discussão, Emendas estão em votação, Emendas aprovadas por
unanimidade. O Projeto de Lei está em discussão, Projeto de Lei em votação,
Projeto de Lei aprovado por unanimidade em primeira votação. Projeto de Lei
nº019/2018 de iniciativa do Vereador Policial Batista com a súmula: “dispõe
sobre a cassação de alvará de funcionamento e/ou licença de
estabelecimentos que forem flagrados comercializando, adquirindo,
transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de furto, roubo,
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contrabando ou outro tipo de objeto ilícito no âmbito do município de Fazenda
Rio Grande e da outras providências” (1º votação). O Projeto de Lei está em
discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por
unanimidade em primeira votação. Projeto de Lei nº021/2018 de iniciativa dos
Vereadores Paulinho Coxinha e Gilmar Petry com a súmula: “Dispõe sobre a
afixação cartazes nos Prontos-socorros, hospitais, unidades de saúde, clinicas
de saúde e assemelhadas, sejam públicas ou privadas, acerca da legislação
que prevê o crime de Omissão de Socorro no Município de Fazenda Rio
Grande, e dá outras providências” (1º votação). O Projeto de Lei está em
discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por
unanimidade em primeira votação. Projeto de Lei nº022/2018 de iniciativa do
Vereador Professor Marlon com a súmula: “Cria o Programa Municipal eu não
me esqueço, programa de orientação, apoio e atendimentos aos portadores da
doença e Alzheimer, seus familiares e cuidadores no município de Fazenda Rio
Grande e da outras providências” (1º votação). O Projeto de Lei está em
discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por
unanimidade em primeira votação. Projeto-de Lei nº024/2018 de iniciativa do
Vereador Delegado Fábio Machado com a súmula: “Institui a política de
prevenção à violência contra profissionais da educação da rede de ensino
municipal” (1º votação). O Projeto de Lei está em discussão, Projeto de Lei em
votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade em primeira votação.
Projeto de Lei nº025/2018 de iniciativa do Vereador Rafael Campaner com a
súmula: “institui o programa de arborização das escolas municipais e
perímetros das instituições e locais públicos objetivando a preservação da flora
no município de Fazenda Rio Grande” (12 votação). O Projeto de Lei está em
discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por
unanimidade em primeira votação. Projeto de Lei nº026/2018 de iniciativa de
todos os Vereadores com a súmula: “Dispõe sobre a proibição de empresas
que prestam serviços de transporte coletivo exigirem que motoristas façam
cobranças de passagens e que não seja substituído o cobrador por nenhum
tipo de sistema eletrônico” (13 votação). O Projeto de Lei está em discussão, O
Vereador Marcondes discutiu Cumprimento a todos os motoristas de Ônibus
que vieram aqui, o Sindimoc que defende sua classe. É um projeto que todos
os vereadores assinaram, são coautores desse Projeto de Lei. Curitiba mandou
um Projeto de Lei para a Câmara de lá dizendo que com a retirada dos
cobradores baratearia a passagem, um absurdo. Os cobradores merecem
respeito. O Projeto de Lei continua em discussão, O Vereador Professor
Marlon discutiu Realmente é uma obrigação termos essa Lei. os profissionais
dessa área tem de ser valorizados, como todas as categorias. O Projeto de Lei
continua em discussão, O Vereador Policial Batista discutiu Parabéns pelo
Projeto de Lei e pelo convite Um de meus primeiros registros de trabalho foi de
Cobrador, por dois anos, assim comecei meu orçamento doméstico, cuidar de
minha família. Na época era em pé, destacando passagem em pé, era um
sofrimento. Temos de pensar nos senhores e suas famílias. O Projeto de Lei
continua em discussão, O Vereador Irmão José Miranda discutiu Estamos
aqui para defender seus direitos e lhes trazer benefícios. O Projeto de Lei
continua em discussão, O Vereador Rafael Campaner discutiu Agradeço o
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convite Vereador Marcondes. Tivemos uma Audiência Pública a respeito,
acima da tecnologia, acima do desenvolvimento, primeiramente tem de haver a
garantia do emprego. Dessa forma vai persistir a classe dos Cobradores. O
Projeto de Lei continua em discussão, O Vereador Dudu Santos discutiu
Consultei a Leblon Transportes, quantos cobradores havia, quantos ônibus
operavam sem, começamos um debate pois também era uma prerrogativa de
minha gestão. Obrigado pela oportunidade Vereador Marcondes. Como o
Vereador Rafael Campaner falou, tratamos da prioridade do emprego de vocês.
O Projeto de Lei continua em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de
Lei aprovado por unanimidade em primeira votação.Projeto de Lei nº030/2018
de iniciativa do Vereador Dudu Santos com a súmula: “Inclui no calendário
oficial de eventos do Município a Semana Municipal da Conscientização sobre
a Esquizofrenia e dá outras providências” (12 votação). O Projeto de Lei está
em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por
unanimidade em primeira votação. Projeto de Lei nº031/2018 de iniciativa do
Vereador Policial Batista com a súmula: “institui o dia 31 de outubro como dia
municipal da proclamação do evangelho no âmbito do município de Fazenda
Rio Grande- Paraná , e dá outras providências” (12 votação). O Projeto de Lei
está em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por
unanimidade em primeira votação. Projeto de Lei nº033/2018 de iniciativa do
Vereador Julinho do Pesque com a súmula: “institui o serviço de plantão de
atendimento das farmácias e drogarias no Município de Fazenda Rio Grande -
Estado do Paraná, e dá outras providências” (12 votação com emenda).
Parecer nº86/2018 Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação:
Em exame ao Projeto de Lei em epígrafe de autoria do Vereador Julinho Do
Pesque, em conformidade com os termos legais e regimentais, esta Comissão
apresenta emenda modificativa ao referido Projeto de Lei, no sentido de alterar
a redação do artigo 4º, passando a mesma a constar com a seguinte redação.
“Art. 4º No caso de abertura de novos estabelecimentos farmacêuticos,
localizados na área central deste Município, estes estarão obrigados ao
cumprimento do rodízio de plantão de que trata esta Lei, Fazenda Rio Grande
22/11/2018, Rafael Campaner Presidente, Gilmar José Petry Vice-Presidente e
José Vicente Tuzi membro. Emendas estão em discussão, O Vereador Rafael
Campaner discutiu somente uma questão formal. O Projeto de Lei está em
discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por
unanimidade em primeira votação. Projeto de Lei nº044/2018 de iniciativa do
Vereador Rafael Campaner com a súmula: “Declara de utilidade publica a
associação beneficente amor sem raça - no âmbito do município de fazenda
rio grande” (1º votação) Projeto de Lei em discussão, O Vereador Rafael
Campaner discutiu Eles não puderam estar presentes hoje tendo em vista o
horário, tentarão na próxima sessão. Essa associação trabalha em feiras de
adoção, com seus veículos levam todas as semanas os animais em feiras de
adoção em Curitiba. Se observamos alguma diminuição de animais, não é por
política pública aplicada, infelizmente ainda. São essas protetoras fazendo seu
papel social. O Projeto de Lei continua em discussão, Projeto de Lei em Q
votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº034/2018
de iniciativa do Vereador Paulo Cesar Nogueira com a súmula: “Dispõe sobre a
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obrigatoriedade do uso de lâmpadas de LED (diodo emissor de luz) na rede
de iluminação pública em novos loteamentos e empreendimentos imobiliários
no Município de Fazenda Rio Grande” (1º votação). O Projeto de Lei está em
discussão, O Vereador Paulo Cesar Nogueira discutiu Com as lâmpadas de
led os loteamentos já estarão nas normas e o Executivo não precisará
substituí-las depois. Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por
unanimidade em primeira votação. Projeto de Lei nº032/2018 de iniciativa do
Vereador Paulo Cesar Nogueira com a súmula: “Dispõe sobre a
obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação no ato da matrícula
nas Escolas presentes no Município de Fazenda Rio Grande que oferecem
ensino de Educação infantil, Ensino fundamental e Ensino médio” (1º votação).
O Projeto de Lei está em discussão, O Vereador Paulo Cesar Nogueira
discutiu É uma Lei estadual, apenas estamos regularizando em nosso
Município. O Vereador Rafael Campaner discutiu Este projeto não trás ônus
para o Município e por esse motivo não passa pela CCJ, peço aos vereadores
que observem em seus Projetos de Lei, palavra que substitua obrigatoriedade,
para que seja facilite o trâmite. O Projeto de Lei continua em discussão, O
Vereador Policial Batista discutiu, Existe a Lei estadual como foi dito, no
entanto a própria Lei e o ECA dizem que não podem impedir que seja feita a
matrícula, depois regulariza a situação. e não é obrigado apresentar a carteira
de vacinação. O Projeto de Lei continua em discussão, O Vereador Professor
Marlon discutiu É para ser cobrado, mas não se pode barrar a matrícula do
aluno, pode ser regularizado nos três primeiros meses. O Projeto de Lei
continua em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por
unanimidade em primeira votação. Projeto-de Lei nº035/2018 de iniciativa do
Vereador Professor Marlon com a súmula: “Dispõe sobre a concessão de
descontos de 50% em eventos culturais, artísticos, esportivos e de lazer para
doadores regulares de sangue ou medula óssea, no Município de Fazenda Rio
Grande e da outras providências” (1º votação). O Projeto de Lei está em
discussão, O Vereador Professor Marlon discutiu Quem idealizou foi meu
filho ano passado na escola que ele estudava e desde ano passado converso
com o Eder sobre esse Projeto de Lei. O Projeto de Lei continua em discussão,
O Vereador Rafael Campaner discutiu Sou doador de sangue, de medula
ainda não, podemos fazer um requerimento para que a Secretaria de saúde
instale um ponto de doação aqui, para que não precisemos ira Curitiba para
doar. O Vereador Professor Marlon pediu aparte da palavra Fui atrás nesse
sentido e o ônibus não estão liberando mais, é muito caro para montar a
estrutura também. quem sabe que como novo hospital consigamos que o
hemobanco tenha uma sala para recolher sangue alguns dias no mês. O
Projeto de Lei continua em discussão, O Vereador Paulo Cesar Nogueira
discutiu Propus aqui a Lei 1239/2018 sobre a isenção de pagamento de taxa
de inscrição em concursos públicos para doadores de sangue e medula óssea.
O Projeto de Lei continua em discussão, O Vereador Gilmar José Petry
discutiu Só quem passa pela necessidade sabe, minha filha com três ao dar
entrada no Hospital Erasto Gaetner me pediram cinquenta doadores aptos. É
de suma importância divulgar. O Projeto de Lei continua em discussão, Projeto
de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade em primeira
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votação. Projeto de Lei nº036/2018 de iniciativa do Vereador Professor Marlon
com a súmula: “Institui o Prêmio Eficiência e inovação no Serviço Público no
município de Fazenda Rio Grande e da outras providencias” (13 votação). O
Projeto de Lei está em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei
aprovado por unanimidade em primeira votação. Projeto de Lei nº037/2018 de
iniciativa do Vereador Professor Marlon com a súmula: “Disciplina o uso de
caçambas estacionárias nas vias e logradouros públicos para recolhimento de
entulhos provenientes de obra particular e dá outras providencias” (1º votação).
O Projeto de Lei está em discussão, O Vereador Professor Marlon discutiu
Esse Projeto de Lei é para legalizar a forma de usar as caçambas. Projeto de
Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade em primeira votação.
Projeto de Lei nº038/2018 de iniciativa do Vereador Professor Marlon com a
súmula: “Dispõe sobre a criação do Programa Escola no Legislativo e dá outras
providências” (1º votação). O Projeto de Lei está em discussão, O Vereador
Professor Marlon discutiu Agradeço ao Executivo Vereador e secretário Beto
Rocha que tinha um Projeto de Lei semelhante, contribuiu muito conosco. O
Projeto de Lei continua em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de
Lei aprovado por unanimidade em primeira votação. Projeto de Lei nº039/2018
de iniciativa do Vereador Paulinho Coxinha com a súmula: “Institui, no âmbito
do Município de Fazenda Rio Grande, a Campanha Doadores do Futuro e dá
outras providências” (1º votação). O Projeto de Lei está em discussão, O
Vereador Paulo Cesar Nogueira discutiu O objetivo é conscientizar desde
criança a importância da doação, O Projeto de Lei continua em discussão, O
Vereador Professor Marlon discutiu Tudo ajuda, o importante é
conscientizar. O Projeto de Lei continua em discussão, Projeto de Lei em
votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade em primeira votação.
Projeto de Lei nº040/2018 de iniciativa da Mesa Diretiva com a súmula:
“Concede revisão geral anual aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito,
Secretários e Vereadores, do Município de Fazenda Rio Grande - PR e dá
outras providências” (1º votação). O Projeto de Lei está em discussão, Projeto
de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade em primeira
votação. Projeto de Lei nº041/2018 de iniciativa da Mesa Diretiva com a
súmula: “Concede revisão geral anual aos Servidores que compõem o quadro
gera/ da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande - PR, e dá outras
providências” (1º votação). O Projeto de Lei está em discussão, Projeto de Lei
em votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade em primeira votação.
Projeto de Lei nº042/2018 de iniciativa do Vereador Julinho do Pesque com a
súmula: “Dispõe sobre a comercialização dos materiais metálicos recicláveis,
através do cadastro obrigatório de seus respectivos fornecedores e
comprovação de origem, para o Município de Fazenda Rio Grande Paraná e dá
outras providências” (1º votação). O Projeto de Lei está em discussão, Projeto
de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade em primeira
votação. O Presidente solicita que o secretário realize a leitura do Ato
063/2018 Ato Do Presidente Nº 63 - Câmara Municipal De Fazenda Rio
Grande- PR edital de convocação ato de presidente nº 63 de 12 de dezembro
de 2018 O Presidente da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, Estado
do Paraná, no uso das suas atribuições legais e regimentais, devidamente
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legitimadas por meio dos artigos, 32 inciso Ill, da Lei Orgânica Municipal e art.
162, do Regimento Interno desta Casa de Leis. resolve Art. 1º Convocar, após
deliberação de Plenário, a eleição para os membros da Mesa Diretiva desta
Câmara Municipal, com mandato para o Segundo biênio da 72 legislatura
(2019/2020), a se realizar em Sessão Solene, nos termos do art. 21, parágrafo
4º da Lei Orgânica Municipal e art. 162 do Regimento Interno, no próximo dia
14 de dezembro de 2018, ano em que se encerrará o atual mandato, às 9h na
sede desta Câmara Municipal, sito à Rua Farid Stephens, nº179 - Bairro
Pioneiros, Fazenda Rio Grande - PR. Câmara Municipal de Fazenda Rio
Grande, 12 de dezembro de 2018, Julio Cesar de Lima Theodoro Presidente.
Ato Do Presidente Nº 64 - Câmara Municipal De Fazenda Rio Grande- PR
questão de ordem (duvidas na aplicação do regimento) ato de presidente nº 64
de 12 de dezembro de 2018, O Presidente da Câmara Municipal de Fazenda
Rio Grande, Estado do Paraná, no uso das suas atribuições legais e
regimentais, devidamente legitimadas por meio dos artigos, 32 inciso II, da Lei
Orgânica Municipal e art. 14 inciso | alínea p, do Regimento Interno desta Casa
de Leis. resolve Art. 1º consultar este Plenário, após questão de Ordem,
apresentada pela Mesa Diretiva desta Casa de Leis, por meio do Ato nº
62/2018, que trata da solicitação da alteração da data prévia estabelecida, pelo
art. 21 parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal e art. 9º do Regimento Interno,
para a Eleição de Membros da Mesa Diretiva desta Câmara, assim como
também apresenta o ato supramencionado a solicitação de, aplicabilidade
diversa ao apresentado pelo regimento ao que tange sua respectiva votação.
Art. 2º A Eleição para os membros da Mesa Diretiva desta Câmara Municipal,
para o segundo biênio da 7a legislatura (2019/2020), a se realizar em Sessão
Solene, será alterada para o próximo dia 14 de dezembro de 2018, evitando-se
assim possíveis ausências, pois a data legal e regimental estabelecida não
será dia útil. Art. 3º fica o procedimento regimental de votação para a eleição
dos membros da mesa diretiva para o segundo biênio da 72 legislatura
(2019/2020) desta Câmara Municipal, que se refere ao art. 10, 11, 99 inciso Il
do Regimento Interno desta Casa de Leis, alterado para o procedimento
regimental de votação nominal, conforme realizado nos termos habituais, ou
seja, mediante candidatura exposta em plenário e votação nominal por
chamada. Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, 12 de dezembro de
2018, Julio Cesar de Lima Theodoro Presidente. O Presidente coloca em
votação o Ato 64/2018 O plenário aprova o Ato 64/2018. O Presidente
convoca a eleição para dia 14/12/2018 9h nesta Casa Legislativa. O
Presidente convoca Sessão Extraordinária para dia 17/12/2018. Sem mais
para a presente sessão o Presidente declarou a sessão encerrada. Do que
para constar eu, Vereador Gilmar José Petry lavrou a presente Ata.
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Sala das Sessões, 12 dé dezembro de 2018.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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