| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 |
| Date | 2018-12-17 |
| native_id | 279 |
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j ) p- = ATA DA 16º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DA 7º LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 17 DE DEZEMBRO DE 2018 Ao décimo sétimo dia do mês de novembro de dois mil e dezoito, às treze horas e trinta minutos, na Sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, sob a Presidência do Vereador Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro, realizou-se a Sessão Extraordinária e a ela compareceram os Vereadores: Fabio Machado dos Santos, Gilmar José Petry, Isabel Cristina Govea Baran, João Batista de Oliveira, José Miranda de Oliveira Júnior, José Vicente Tuzi, Luiz Sergio Claudino, Marco Antônio Marcondes Silva, Marlon Roberto Ferreira, Paulo Cesar Nogueira, Paulo Eduardo Dos Santos e Rafael Nunes Campaner. Havendo quórum com a graça e proteção de Deus o Senhor Presidente declara aberta a 162 Sessão Extraordinária do 2º Período Da 7º Legislatura realizada no dia 17 de dezembro de 2018 às treze e trinta horas, cumprimentando e agradecendo a presença de todos os presentes. Ordem do dia: Projeto de Lei nº040/2018 de iniciativa do Executivo com a súmula: “Confere nova redação a dispositivos legais, conforme especifica” (22 votação). O Prefeito Municipal De Fazenda Rio Grande vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, com base no artigo 74 do Regimento Interno desta Casa de Leis, apresentar: recurso ao plenário pelo autor do projeto de lei Em face das emendas realizada no bojo da Mensagem Modificativa e Substitutiva nº006/ 2018 no tocante ao Projeto de Lei nº040/2018, o qual "Confere nova redação a dispositivos legais, conforme especifica”, tendo em vista as inconstitucionalidades e demais vícios abaixo delineados. Razoes do Recurso: Não obstante as elevadas intenções dos vereadores ao aprovarem as emendas realizadas junto a Mensagem Modificativa e Substitutiva nº006/2018 no tocante ao Projeto de Lei nº 040/2018 - de autoria do Executivo Municipal, verificou-se que tais emendas padecem de vícios formais inconstitucionalidade e falta de interesse publico. Nessa esteira de raciocínio faz-se mister ressaltar e justificar, especificamente, cada razão do presente recurso. Insta informar, de forma preliminar, que no tocante a alteração de redação do caput do artigo 2º, da Lei Municipal nº12, de 15 de fevereiro de 2001 (objeto do projeto de lei), foi proposta emenda para alteração do índice de atualização da Unidade Fiscal do Município - UFM. Nesse sentido, a proposta do Executivo fixou como índice de atualização o IGP-DI (Índice Geral de Preços — disponibilidade interna), por seu turno a Comissão de Constituição, Justiça e Redação alterou aquele índice para o INPC, através de Emenda Legislativa. Diante do acima exposto imperioso analisar que a emenda de alteração do índice de recomposição da UFM - proposto e aprovado por esta Casa Legislativa - foi promovida sem a realização de estudo de impacto orçamentário, ou seja, apresenta vício de inconstitucionalidade formal, pela falta de documento necessário que baliza um eventual incremento ou renúncia de receita. No mesmo sentido da inconstitucionalidade, acima apontada, incorre que tais emendas não foram R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664 1 CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR AS & | CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR - 7 A analisadas pela Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle desta Casa de Leis, ou seja, em desconformidade com a alínea 'e' do inciso II, do artigo 43 do Regimento Interno desta Casa, bem como reiterado pelo artigo 65 do mesmo diploma legal. Soma-se ao vício de constitucionalidade, acima descrito, a não observância do prazo regimental de 24 (vinte e quatro) horas para inclusão de matérias que necessitam de discussão na ordem do dia, conforme determina a inteligência do artigo 148 do Regimento Interno da Câmara Municipal. Ademais, a aplicação do índice proposto pelo Executivo Municipal interfere diretamente na promoção de um equilíbrio ao Serviço Público Municipal no sentido de atualizar o valor recebido pelos servidores, no tocante ao vale refeição, que atualmente encontra-se fixado em 02 (duas) UPM. Portanto, a fixação de índice diverso, tal como INPC, para atualização da Unidade Fiscal do Município - UFM - também padece de falta de interesse público. Face ao exposto, não obstante o apoio dos nobres vereadores, consubstanciada na aprovação com emendas da Legislação, ora em análise, este Ente Municipal não pode, por razoes formais (inconstitucionalidade formal - pela inobservância do Regimento Interno, e pela falta de interesse público) deixar de apresentar o presente recurso ao plenário na forma regimental. Por fim, solicita-se que seja reconhecida a inconstitucionalidade formal das emendas propostas, bem como declara- a inobservância ao regramento regimental desta Casa de Leis e, portanto, mantendo-se para análise a redação original da Mensagem Modificativa e Substitutiva n. 006/2018 no tocante ao Projeto de Lei n.040/2018. O Presidente comunica Após recebimento do recurso, coloco em votação o Projeto de Lei e conforme o artigo 227 do Regimento Interno, a emenda será votada após a votação do Projeto de Lei. O Projeto de Lei 040/2018 está em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado com voto contrário dos vereadores Professor Marlon, Policial Batista e Martuzi, em segunda votação. O Presidente solicita a leitura da Emenda Emenda à mensagem modificativa: Parecer nº092/2018 Comissão de Constituição, Legislação. Justiça e Redação, Projeto de Lei 040/2018 com mensagem aditiva: “Considerando que o IGP-DI possui como base de cálculo outros índices como o IPA — Índice de Preços ao Atacado e o INCC — Índice Nacional da Construção Civil, os quais não refletem diretamente os agentes que sofrerão impacto do reajuste da UFM, sendo que o mesmo índice está acumulado em 10,5092%, considerando que o INPC, o Índice Nacional de preços ao consumidor é o índice inflacionário mais aplicado e o qual foi considerado para o rejuste dos servidores municipais e o mesmo índice está acumulado em 4,0043% e o IPCA Índice Nacional de Preços ao consumidor Amplo está acumulado em 3,81%, nesses termos em exame ao Projeto de Lei em epígrafe de autoria do Executivo, e em conformidade com os termos legais e regimentais, esta comissão se manifesta de modo a apresentar emenda modificativa alterando a redação do Caput do Artigo Segundo e a redação do parágrafo segundo, assim como o Artigo Quarto, passando os mesmos a NS vigorar da seguinte forma: Caput Art. 2º: O valor em Real da Unidade Fiscal do Município - UFM, será atualizado pelo Poder Executivo, através da edição Decreto, com base no INPC (Índice Nacional de Preços ao consumidor), do IBGE -— Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Art. 2º parágrafo 2º No | R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664 2 ] | JE ) ! |] |] A caso de extinção do INPC (Índice Nacional de Preços ao consumidor), do IBGE — Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o Poder Executivo Municipal poderá adotar outro índice oficial para aplicação na atualização da Unidade Fiscal do Município - UFM. Art. 3º Revoga o artigo 7º, da Lei Municipal nº1207, de 20 de dezembro de 2017. Art. 4º Para o exercício de 2019 a atualização da UFM será de 4,0043%, Fazenda Rio Grande 10/09/2018, Rafael Campaner Presidente Gilmar José Petry Vice-Presidente e José Vicente Tuzi Membro. Emendas estão em discussão, Emendas estão em votação, Emendas foram derrubadas com voto contrário dos vereadores Professor Marlon, Policial Batista, Luiz Sergio Claudino, Marco Marcondes, Paulo Cesar Nogueira, Isabel Baran, Dudu Santos e Delegado Fabio Machado. Projeto de Lei nº021/2018 de iniciativa do Executivo com a súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa de Subsidio à Habitação de interesse Social - PSH - regulamentado pela Lei Federal nº10.998, de 15 de dezembro de 2004” (2º votação). O Projeto de Lei está em discussão, projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade em segunda votação. Emendas de plenário, Os Vereadores que abaixo assinam, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresentam Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº021/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal, no sentido de alterar o Parágrafo Único do Art. 5º, passando o mesmo a constar com a seguinte redação no referido dispositivo: Art. 5ºParágrafo único. Só poderão ingressar no PSH famílias residentes no Município, há pelo menos 02 (dois) anos, após a realização de estudo social; com informações e esclarecimentos aos interessados, pelos técnicos da Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande. Desta forma, espera-se aprovação pelos insignes Vereadores em Plenário. Fazenda Rio Grande, 17 de dezembro de 2018, Gilmar José Petry, Irmão José Miranda, Professor Marlon, Isabel Baran e José Vicente Tuzi. Emendas estão em discussão, O Vereador Policial Batista discutiu As emendas chegaram em nossa mão agora e não tem como eu ler e ver quais modificações foram feitas nesse momento, já votamos o projeto favorável e pergunto qual decisão tomar, voto contra as emendas. Acho que tinha que ser o inverso. O Presidente cita o Artigo 227 do Regimento Interno Emendas continuam em discussão, O Vereador Gilmar José Petry discutiu Fizemos uma emenda simples nesse Projeto de Lei, que para participar no PSH existe uma Lei que determina que o morador residisse no Município há dois anos e veio que morasse a três, a própria Secretaria Municipal de Assistência Social concordou que seria de interesse social- manter os dois anos. A ideia é favorecer nossos moradores. Emendas continuam em discussão, Emendas estão em votação, Emendas aprovadas por unanimidade. Projeto de Lei nº022/2018 de iniciativa do Executivo com a súmula: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a alienar imóvel que especifica e dá outras providencias” (2º votação). O Projeto de Lei está em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado em segunda votação com voto contrário dos Vereadores Professor Marlon e Isabel Baran. Projeto de Lei nº041/2018 de iniciativa do Executivo com a súmula: “Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Instituto de Previdência Municipal de Fazenda Rio Grande no valor de R$2.016,68” (2º votação). O Projeto de Lei está em R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664 3 CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR PÁ e E === MÁ, TE CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR E A E. << discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade em segunda votação. Projeto de Lei Complementar nº023/2018 de iniciativa do Executivo com a súmula: “Delimita área urbana que especifica como Zona Especial de Interesse Social - ZEIS, e confere outras providencias” (22 votação). O Projeto de Lei está em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade em segunda votação. Projeto de Lei nº025/2018 de iniciativa do Executivo com a súmula: “Altera a redação de incisos do artigo 173 - A da Lei Municipal nº28, de 30 de dezembro de 1998, conforme especifica” (22 votação). O Projeto de Lei está em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade em segunda votação. Projeto de Lei nº029/2018 de iniciativa do Executivo com a súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar acordo judicial nos autos de processo judicial que especifica e confere outras providências,” (2º votação). O Projeto de Lei está em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado com voto contrário dos vereadores Professor Marlon, Isabel Baran e Policial Batista. Projeto de Lei nº031/2018 de iniciativa do Executivo com a súmula: “Altera a redação do inciso IX, do artigo 8º, da Lei Municipal nº1.116, de 24 de junho de 2016, conforme especifica” (2º votação). O Projeto de Lei está em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº033/2018 de iniciativa do Executivo com a súmula: “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais - CMPDA de Fazenda Rio Grande e da outras providencias” (22 votação). O Projeto de Lei está em discussão, O Vereador Rafael Campaner discutiu Temos presente aqui hoje a Andreia que é Presidente da ONG DNA, a Meire, dona Cláudia sobre o próximo Projeto de Lei. Já defendi é meu e da Vereadora Isabel Baran. O Projeto de Lei continua em discussão, O Vereador Policial Batista discutiu Quando vemos pessoas com essa vontade de trabalhar em defesa dos animais nos sentimos honrados em votar no Conselho. Temos de pensar a respeito da burocracia, perto de casa montou uma tabacaria, investiguei e já tem alvará, licença e funcionando, já outros casos é lento para liberar. O Projeto de Lei continua em discussão, O Vereador Professor Marlon discutiu Comprimento a Meira, colega de profissão do Colégio Estadual Desembargador Cunha Pereira, sei do trabalho que ela faz junto dos animais. O Projeto de Lei continua em discussão, A Vereadora Isabel Baran discutiu Desde que entramos nessa Casa de Leis eu e o Vereador Rafael Campaner temos conversado sobre a importância desse debate, dessa conversa, de todos participarem pras coisas serem agilizadas. Colocamos esse Projeto de Lei ano passado, infelizmente não veio para votação, um ano depois exatamente, foi na última semana, né, todos questionamentos, porque não haveria, perdemos um ano, mas temos aí todo um tempo pra lutar juntos pode contar com a gente no que precisar, toda a causa animal, hoje é um dia de muita alegria e vitória, Vereador. Agora é só acompanhar para ver que seja colocado em prática bem rápido, nem que seja toda essa demora que tem para fazer essas liberações, mas também a fiscalização tem os cuidadores, as cuidadoras, também, é consigam vir e participar, né, se organizar. Algumas a gente tem conversado, “A não porque > não funciona” então acaba também com essas dificuldades e trazer todos, que AX v N R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664 4 = “ CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR pn: Te == ES E CE acredito que vai ser de ter um ganho muito grande tanto pra parte da saúde, como da parte do meio ambiente, temos recursos que precisamos buscar em todas as áreas e realmente precisamos fazer funcionar é super urgente na cidade. O Projeto de Lei continua em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade em segunda votação. Projeto de Lei nº037/2018 de iniciativa do Executivo com a súmula: “Estabelece a Política Municipal de Turismo de Fazenda Rio Grande e confere outras providencias” (22 votação). O Projeto de Lei está em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº038/2018 de iniciativa do Executivo com a súmula: “Fixa o percentual a título de revisão geral anual da remuneração do serviço público municipal de Fazenda Rio Grande, conforme especifica” (22 votação). Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº039/2018 de iniciativa do Executivo com a súmula: “Institui o “Programa Horta Comunitária e Compostagem no Município de Fazenda Rio Grande e confere outras providências” (22 votação). O Projeto de Lei está em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade em segunda votação. Emendas de Plenário: Os Vereadores que abaixo assinam, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresentam Emendas Modificativas e Aditiva ao Projeto de Lei nº 039/2018, de autoria-do Poder Executivo Municipal, no sentido de alterar o Art. 6º e 14, bem como acrescentar o Parágrafo Único ao Art. 6º, passando estes a constarem com a seguinte redação no referido dispositivo: Emenda Nº 01 Artigo sexto, A produção das hortas comunitárias apoiadas pelo programa instituído na forma do Artigo Primeiro desta Lei, será destinada ao consumo dos moradores residentes no BR onde se encontra a horta. Parágrafo único: A produção excedente destas hortas comunitárias não poderá ser comercializada, devendo esses produtos serem destinados ao Município com fins de utilização para a merenda escolar. Emenda nº2: Artigo quatorze, Os proprietários de terrenos que tiverem sido autuados com pena de multa por ocasião da não limpeza de seus imóveis, poderão substituir tal penalidade caso autorizem a implantação de hortas comunitárias nas respectivas áreas pelo prazo mínimo e irrevogável de um ano. Desta forma espera-se aprovação pelos insignes vereadores em plenário, Fazenda Rio Grande, 17/12/2018, Gilmar José Petry, Irmão José Miranda, Professor Marlon, Isabel Baran e Martuzi. Emendas estão em discussão, O Vereador Gilmar José Petry discutiu são considerações que fizemos na semana passada e deve ter bom efeito. Emendas continuam em discussão, O Vereador Dudu Santos discutiu Temos uma Agricultura familiar muito forte, hoje mais de metade da produção vai para a merenda escolar. Meu receio é que não temos o quantitativo certo do que vai e se vai sobrar e se isso vai diminuir a compra do Município enfraquecendo nosso agricultor. O Vereador Gilmar José Petry pediu aparte São áreas pequenas, e a perspectiva é de que o excedente seja pequeno. Emendas continuam em discussão, A Vereadora Isabel Baran discutiu Teria de estipular ou uma porcentagem ou então teria que retirar esse NX item da emenda Vereador, porque não -podemos prejudicar a agricultura familiar na cidade. O Vereador Professor Marlon discutiu Acho que tinha que deixar, falta alimento para as escolas estaduais, mesmo com toda compra do R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664 5 | | CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR p'-. jo | A Município, é viável, hoje vem de outros municípios também porque tá faltando. O Vereador Gilmar José Petry solicita retirada do Projeto de Lei, o Presidente o retira Projeto de Lei nº043/2018 de iniciativa do Executivo com a súmula: “Confere Nova Redação a Dispositivos Legais constantes na Lei Municipal n. 522, de 06 de dezembro de 2007, conforme especifica”. (2º votação) Projeto de Lei em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade. Projeto de Lei Complementar nº024/2018 de iniciativa do Executivo com a súmula: “Revoga legislações municipais, conforme especifica” (22 votação). O Projeto de Lei Complementar está em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei Complementar aprovado com voto contrário do Vereador Policial Batista. Projeto de Lei Complementar nº026/2018 de iniciativa do Executivo com a súmula: “Delimita área urbana que especifica como Zona Especial de Interesse Social - ZEIS, e confere outras providências” (2º votação). O Projeto de Lei Complementar está em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei Complementar aprovado por unanimidade em segunda votação. Projeto de Lei Complementar nº027/2018 de iniciativa do Executivo com a súmula: “Estabelece benefícios para o pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU - para o lançamento de 2019, conforme específica, e confere outras providências” (2º votação). O Projeto de Lei Complementar está em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei Complementar aprovado por unanimidade em segunda votação com abstenção da Vereadora Isabel Baran. Emenda de plenário: Os Vereadores que abaixo assinam, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresentam Emendas Modificativas ao Projeto de Lei Complementar nº 027/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal, no sentido de alterar o inciso | do Art. 1º e o Art. 2º, passando o mesmo a constar com a seguinte redação no referido dispositivo: Artigo Primeiro inciso 1, vinte e cinco por cento de desconto para pagamento em parcela única, até a data de dez de abril de 2019, através do boleto emitido na pagina oficial do Município, na rede mundial de computadores ou por meio do carnê de IPTU. Artigo Segundo excepcionalmente para o exercício de 2019 o lançamento tributário do importo predial e territorial urbano ocorrerá em 20/03/2019, Fazenda Rio Grande, 17/12/2018, vereadores Gilmar José Petry, Irmão José Miranda, Professor Marlon, Isabel Baran e Martuzi. Emendas estão em discussão, O Vereador Gilmar José Petry discutiu Conforme conversamos estipulamos uma data para dar os 25% de desconto, melhorando para a população. Emendas continuam em discussão, Emendas estão em votação, Emendas aprovadas por unanimidade. Projeto de Lei Complementar nº028/2018 de iniciativa do Executivo com a súmula: “Concede isenção de taxas que específica para as olarias regularmente instaladas no Município de Fazenda Rio Grande” (2º votação). O Projeto de Lei Complementar está em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei Complementar aprovado por unanimidade em segunda votação. Projeto-de Lei nº004/2018 de iniciativa do Vereador Dudu Santos com a súmula: “Dispõe sobre a criação de estacionamento de bicicletas em locais abertos à frequência de público e dá outras providencias” (2º votação). O Projeto de Lei está em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade em segunda R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664 6 <>. RÁ] LL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR E “===. votação. Projeto de Lei nº019/2018 de iniciativa do Vereador Policial Batista com a súmula: “dispõe sobre a cassação de alvará de funcionamento e/ou licença de estabelecimentos que forem flagrados comercializando, adquirindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de furto, roubo, contrabando ou outro tipo de objeto ilícito no âmbito do município de Fazenda Rio Grande e da outras providências” (22 votação). O Projeto de Lei está em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade em segunda votação. Projeto de Lei nº021/2018 de iniciativa dos Vereadores Paulinho Coxinha e Gilmar Petry com a súmula: “Dispõe sobre a afixação cartazes nos Prontos-socorros, hospitais, unidades de saúde, clinicas de saúde e assemelhadas, sejam públicas ou privadas, acerca da legislação que prevê o crime de Omissão de Socorro no Município de Fazenda Rio Grande, e dá outras providências” (22 votação). O Projeto de Lei está em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade em segunda votação. Projeto de Lei nº022/2018 de iniciativa do Vereador Professor Marlon com a súmula: “Cria o Programa Municipal eu não me esqueço, programa de orientação, apoio e atendimentos aos portadores da doença e Alzheimer, seus familiares e cuidadores no município de Fazenda Rio Grande e da outras providências” (22 votação). O Projeto de Lei está em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade em segunda votação. Projeto de Lei nº025/2018 de iniciativa do Vereador Rafael Campaner com a súmula: “institui o programa de arborização das escolas municipais e perímetros das instituições e locais públicos objetivando a preservação da flora no município de Fazenda Rio Grande” (22 votação). O Projeto de Lei está em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade em segunda votação. Projeto de Lei nº030/2018 de iniciativa do Vereador Dudu Santos com a súmula: “Inclui no calendário oficial de eventos do Município a Semana Municipal da Conscientização sobre a Esquizofrenia e dá outras providências” (2º votação). O Projeto de Lei está em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade em segunda votação. Projeto de Lei nº031/2018 de iniciativa do Vereador Policial Batista com a súmula: “institui o dia 31 de outubro como dia municipal da proclamação do evangelho no âmbito do município de Fazenda Rio Grande Paraná, e dá outras providências” (2º votação). O Projeto de Lei está em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade em segunda votação. Projeto de Lei nº033/2018 de iniciativa do Vereador Julinho do Pesque com a súmula: “institui o serviço de plantão de atendimento das farmácias e drogarias no Município de Fazenda Rio Grande - Estado do Paraná, e dá outras providências” (22 votação). O Projeto de Lei está em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade em segunda votação. Projeto de Lei nº044/2018 de iniciativa do Vereador Rafael Campaner com a súmula: “Declara de utilidade publica a associação beneficente amor sem raça - no âmbito do município de fazenda rio grande” (2º votação) Projeto de Lei em discussão, O Vereador Rafael Campaner discutiu Quando trabalhei no meio ambiente, lutei muito para formar a ONG DNA, que se tornou de utilidade pública, a Andreia que é Presidente e luta bastante para manter as atividades da ONG R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664 7 | ) La “=. em funcionamento. O desafio da proteção animal em Fazenda Rio Grande é grande e é impossível que apenas uma ONG de conta. Hoje a Meire esta Presidente e dona Claudine que como já falei os levam para doação em Curitiba. O Projeto de Lei continua em discussão, O Vereador Policial Batista discutiu A DNA esteve esse fim de semana em uma adoção aqui no Toc Dog, acompanhei, parabéns pelo trabalho. O Projeto de Lei continua em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº034/2018 de iniciativa do Vereador Paulo Cesar Nogueira com a súmula: “Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas de LED (diodo emissor de luz) na rede de iluminação pública em novos loteamentos e empreendimentos imobiliários no Município de Fazenda Rio Grande” (12 votação). O Projeto de Lei está em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade em segunda votação. Projeto de Lei nº032/2018 de iniciativa do Vereador Paulo Cesar Nogueira com a súmula: “Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação no ato da matrícula nas Escolas presentes no Município de Fazenda Rio Grande que oferecem ensino de Educação infantil, Ensino fundamental e Ensino médio” (2º votação). O Projeto de Lei está em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade em segunda votação. Projeto de Lei nº035/2018 de iniciativa do Vereador Professor Marlon com a súmula: “Dispõe sobre a concessão de descontos de 50% em eventos culturais, artísticos, esportivos e de lazer para doadores regulares de sangue ou medula óssea, no Município de Fazenda Rio Grande e da outras providências” (22 votação). O Projeto de Lei está em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade em segunda votação. Projeto de Lei nº036/2018 de iniciativa do Vereador Professor Marlon com a súmula: “Institui o Prêmio Eficiência e inovação no Serviço Público no município de Fazenda Rio Grande e da outras providencias” (2º votação). O Projeto de Lei está em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade em segunda votação. Projeto de Lei nº037/2018 de iniciativa do Vereador Professor Marlon com a súmula: “Disciplina o uso de caçambas estacionárias nas vias e logradouros públicos para recolhimento de entulhos provenientes de obra particular e dá outras providencias” (2º votação). O Projeto de Lei está em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade em segunda votação. Projeto de Lei nº038/2018 de iniciativa do Vereador Professor Marlon com a súmula: “Dispõe sobre a criação do Programa Escola no Legislativo e dá outras providências” (2º votação). O Projeto de Lei está em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade em segunda votação. Projeto de Lei nº039/2018 de iniciativa do Vereador Paulinho Coxinha com a súmula: “Institui, no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande, a Campanha Doadores do Futuro e dá outras providências” (22 votação). O Projeto de Lei está em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade em segunda votação. Projeto de Lei nº040/2018 de iniciativa da Mesa Diretiva com a súmula: “Concede revisão geral anual aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores, do Município de Fazenda Rio Grande - PR e dá outras providências” (2º votação). O Projeto de Lei está em discussão, Projeto CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR )-. Te R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664 8 | ) LL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR GG M% de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade em segunda votação. Projeto de Lei nº041/2018 de iniciativa da Mesa Diretiva com a súmula: “Concede revisão geral anual aos Servidores que compõem o quadro geral da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande - PR, e dá outras providências” (2º votação). O Projeto de Lei está em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade em segunda votação. Projeto de Lei nº042/2018 de iniciativa do Vereador Julinho do Pesque com a súmula: “Dispõe sobre a comercialização dos materiais metálicos recicláveis, através do cadastro obrigatório de seus respectivos fornecedores e comprovação de origem, para o Município de Fazenda Rio Grande Paraná e dá outras providências” (2º votação). O Projeto de Lei está em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade em segunda votação. Projeto de Lei nº024/2018 de iniciativa do Vereador Delegado Fábio Machado com a súmula: “Dispõe sobre o programa de ensino de noções básicas sobre a Lei Federal nº11340, Lei Maria da Penha nas escolas municípios de Fazenda Rio Grande” (12 votação). Parecer número 075/2018, sala das Comissões, Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Em exame ao Projeto de Lei em epígrafe, de autoria do Vereador Delegado Fabio Machado, em conformidade com os termos legais e regimentais, esta comissão se manifesta de modo favorável quanto ao prosseguimento da proposição, não significando óbices que comprometam sua regular tramitação. Entretanto o Projeto de Lei número 24 já possui numeração, devendo o presente Projeto de Lei ser alterado para o número 043. Fazenda Rio Grande, 07/11/2018, Rafael Campaner Presidente, Gilmar José Petry Vice-Presidente e José Vicente Tuzi Membro. Emenda está em discussão, Emenda está em votação, Emenda aprovada por unanimidade. O Projeto de Lei número 043/2018 está em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade em primeira votação. O Presidente convoca Sessão Extraordinária para dia 19/12/2018 às 9h. Sem mais para a presente sessão o Presidente declarou a sessão encerrada. Do que para constar eu, Vereador Gilmar José Petry lavrou a presente Ata. |: | MMA Sala das/Sessões, 17 de/dezembro de 2018. R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664 9