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ATA DA 11º SESSÃO ORDINÁRIA DO 3º PERÍODO DA 7º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 06 DE MAIO DE 2019
Ao sexto dia do mês de maio de dois mil e dezenove, às dezenove horas na
sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, sob a
Presidência do Vereador Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro, realizou-se a
Sessão Ordinária e a ela compareceram os Vereadores: Fabio Machado dos
Santos, Gilmar José Petry, Isabel Cristina Govea Baran, João Batista de
Oliveira, José Vicente Tuzi, José Miranda de Oliveira Júnior, Luiz Sergio
Claudino, Marco Antônio Marcondes Silva, Marlon Roberto Ferreira, Paulo
Cesar Nogueira, Paulo Eduardo Dos Santos e Rafael Nunes Campaner.
Havendo quórum com a graça e proteção de Deus o Senhor Presidente declara
aberta a 11º Sessão Ordinária do 3º Período Da 7º Legislatura realizada no dia
06 de maio de 2019 às dezenove horas, cumprimentando e agradecendo a
presença de todos os presentes. Expediente do dia: Projeto de Lei
Complementar nº004/2019 de iniciativa do Executivo com a súmula: “Altera a
redação de dispositivos legais que especifica”. Proposta de Emenda a Lei
Orgânica nº002/2019 de iniciativa do Legislativo com a súmula: “Altera o artigo
número 49 da Lei Orgânica municipal para incluir o parágrafo 7º determinando
a regulamentação de todos os Projetos de Lei Complementar e Lei Ordinária
sancionados pelo Prefeito no prazo improrrogável de 90 dias conforme dispõe”.
Ata da 08º Sessão Ordinária de 2019, a Ata está em discussão, a Ata está em
votação, Ata aprovada com o voto contrário apenas da Vereadora Isabel Baran.
Leitura das indicações: Indicação nº119/2019 de autoria do Vereador Rafael
Campaner “Indica seja expedido oficio ao excelentíssimo senhor Prefeito
Municipal, para que o mesmo, através da secretaria responsável, providencie a
sinalização horizontal e vertical na Travessa Largo Amoreira, frente ao Colégio
Estadual Doutor Décio Dossi, disponibilizando vagas exclusivas para o
transporte escolar”. Indicação nº 124/2019 de autoria do Vereador José Miranda
“Indica seja expedido oficio ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal e a
secretaria competente que se realize obras de Revitalização e calçamento com
Rampa de acesso a cadeirantes na Avenida Paraná em ambos os lados da
Avenida, desde Avenida Nossa Senhora da Aparecida até Rua Rio Eufrates no
Município de Fazenda Rio Grande”. Indicação nº126/2019 de autoria do
Vereador José Vicente Tuzi “Indica seja expedido ofício ao excelentíssimo
senhor Prefeito Municipal, para que o mesmo através da Secretaria
competente, realize manutenções gerais (Incluindo troca da forração do
telhado), na Unidade Básica de Saúde do Eucaliptos”. Indicação nº127/2019 de
autoria do Vereador Policial Batista “Indica seja oficiado ao excelentíssimo
senhor Prefeito Municipal para que o mesmo através da Secretaria competente
providencie a limpeza das calçadas ao longo da Rua Goiabeira, mais
especificamente entre a Rua Cambará e Rua Três Marias, no Bairro
Eucaliptos”. Indicação nº 128/2019 de autoria do Vereador Luiz Sergio Claudino
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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“Indica seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para
que o mesmo, através da Secretaria Competente, esteja fazendo os reparos
necessários nas placas indicativas (placas de nomes de ruas) de todo o bairro
Jardim Veneza, assim como estejam colocando as mesmas nas ruas que ainda
não as possuem”. Indicação nº129/2019 de autoria do Vereador Paulo Cesar
Nogueira “Indico a mesa na forma regimental que seja expedido ofício ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que o mesmo através da secretaria
competente viabilize a extensão da rede de iluminação pública na Rua Irlanda,
esquina com a Rua Ceilão no Bairro Nações”. Indicação nº130/2019 de autoria
do Vereador Marlon Roberto Ferreira “Indico seja expedido ofício ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal para que através da secretaria competente,
realize a substituição da pavimentação asfáltica da Rua Rio Iguaçu, entre as
ruas Rio Oiapoque e Rio Tietê, no Bairro Iguaçu, neste município”. Indicação
nº131/2019 de autoria da Vereadora Isabel Baran “Indico que seja expedido
ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal e a Secretaria Municipal
competente, para que tome as devidas providências e que seja feita a
manutenção do pavimento ao lado da boca de lobo na Rua Carlos Eduardo
Nichele (Marginal da BR) em frente ao Supermercado Condor”. Indicação
nº132/2019 de autoria dos Vereadores Dudu Santos e Julinho Theodoro “Indico
seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que o
mesmo através da Secretaria de Obras que atenda as solicitações para
Patrolamento e Ensaibramento em todas as Ruas do Bairro Santa Maria”.
Indicação nº133/2019 de autoria do Vereador Julinho Theodoro “Indica que
seja expedido ofício ao Executivo Municipal para que o mesmo através da
secretaria competente providencie limpeza da Praça e do espaço onde está
localizada a academia ao ar livre, no residencial Nitta, neste Município”.
Indicação nº134/2019 de autoria do Vereador Marco Marcondes “Indico seja
expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que o
mesmo através da Secretaria competente realize a implantação da sinalização
de trânsito ao entorno da Escola Marista, na Rua Juruviaria, esquina com as
Ruas Japim e Portugal, Bairro Gralha Azul, neste município”.Leitura dos
Requerimentos: Requerimento nº132/2019 de autoria do Vereador Marlon
Roberto Ferreira “Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal para que através da secretaria competente,
realizem estudos técnicos e posteriormente concedam a isenção ou remissão
do IPTU como medida compensatória aos moradores da região que tiveram
sua qualidade de vida afetada pela instalação do Centro de Gerenciamento de
Resíduos (CGR) Iguaçu — ESTRE e da Estação de Tratamento de Esgoto
(ETE) — SANEPAR neste município”. Requerimento em discussão, O
Vereador Professor Marlon discutiu Essa solicitação é devido a Estre
Ambiental não cumprir seu papel e afeta a população vizinha, hoje não se
conseguia estudar por causa do cheiro e é hora da Prefeitura começar a multar
a Estre Ambiental por isso. A Vereadora Isabel Baran fez uma Audiência
Pública e após ficou uma maravilha, agora relaxaram novamente. Também a
SANEPAR, que o Irmão José Miranda e Gilmar José Petry tiveram várias
reuniões lá ano passado, foi trocado o queimador, mas mesmo assim afeta a
qualidade de vida das pessoas, pensamos que nessa questão poderia ser
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medido mil metros em linha reta de cada estabelecimento desses e o Prefeito
pensasse em uma forma de isenção. Existe um projeto social da Estre
Ambiental para dar qualidade de vida para os moradores da região. E eles
chegam uma vez por ano nas escolas com uma cartilhinha, uma caneta e
fazem um concurso de redação premiando com alguns kits, sendo que uma
percentagem alta recebem para investir na qualidade de vida dessas pessoas,
desde esporte, saúde pública mesmo . A Audiência Pública funcionou até certo
momento e agora voltamos a sofrer com isso, semana retrasada, esta de novo,
gente passando mal, pais tiveram de buscar os filhos que passavam mal. Uma
maneira de ressarci os erros, dar um desconto no IPTU dessas pessoas e o
meio ambiente comece a multá-los. O requerimento continua em discussão, A
Vereadora Isabel Baran discutiu Em relação a estudo de impacto de
vizinhança, em relação às medidas mitigadoras, a comissão de políticas
urbanas e meio ambiente fez dois ofícios convocando tanto a Estre quanto
também o IAP mas não tivemos eles na data marcada da reunião, vamos essa
semana novamente remarcar, então vamos enviar novamente um ofício. O
requerimento continua em discussão, O Vereador Marcondes discutiu
Gostaria também de dar minha contribuição com relação ao IPTU. Eu fiz alguns
comunicados, inclusive em tribuna livre e na minha rede social na questão do
IPTU. Existe a Lei 195 que fala de desconto do IPTU na contribuição de
melhoria, algumas pessoas fizeram o processo, inclusive eu, sobre o desconto
de 50%, também na mesma Lei existem algumas vantagens com relação à
pessoa, aposentados que tem só um imóvel enfim, várias situações. E
aproveitando o ensejo do nobre Vereador além desse caso existem outros que
se nós nos ativermos teremos benefícios, o Vereador Paulo Cesar Nogueira fez
um Projeto de Lei aprovado e sancionado, a população tem de ficar sabendo. É
coisa que temos de divulgar. O requerimento continua em discussão,
requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento nº133/2019 de autoria dos Vereadores Marlon Roberto Ferreira
e Marco Marcondes “Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal para que através da secretaria competente,
envie a esta casa de leis as seguintes informações relativas aos Exames
Laboratoriais e de Diagnósticos agendados através do sistema de saúde
pública do município no primeiro trimestre do ano corrente: Quais os critérios
utilizados para a distribuição dos exames aos laboratórios? Relatório analítico
contendo: a) Total de exames agendados, classificados por tipo; b) Nome,
CNPJ e localização dos laboratórios para os quais as solicitações de exames
foram encaminhados. c) Situação de cada um dos procedimentos: Realizado
ou Não realizado Obs: Nos caso em que a situação for Não realizado informar
o motivo”. O requerimento está em discussão, O Vereador Irmão José
Miranda discutiu Recebemos a resposta do secretário de saúde Rejomar que
mostrava que de cada 10 3 não faria os exames, Sabemos que muitos não têm
nem o dinheiro da passagem quando a saúde não pode levar, por isso a
consulta para credenciar laboratórios aqui na Fazenda Rio Grande, a renda
familiar é pequena no Município e às vezes a pessoa não consegue por isso
fizemos o requerimento. O requerimento continua em discussão, O Vereador És
Marcondes discutiu Este requerimento vem de encontro a articulações que
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fizemos junto ao secretário Rejomar ano passado, levei-o à Celepar para que
conhecesse novas tecnologias aplicáveis a área da saúde, aplicativo, disparo
de mensagens avisando na véspera da consulta para não esquecerem. O
requerimento continua em discussão, requerimento em votação, requerimento
aprovado por unanimidade. Requerimento nº135/2019 de autoria do Vereador
José Miranda “Requer seja expedido oficio ao excelentíssimo senhor Prefeito
Municipal e a secretaria competente que informe a esta Casa de Leis o
cronograma de pavimentação asfáltica das seguintes ruas e travessas as quais
foram indicadas por este Vereador segue o número das indicações nº 01, 02,
26, 34, 45, 49, 62. Nas ruas: Santa Bernadete, Fernando de Noronha, Espírito
santo, Para, Mato grosso do sul, Mandirituba, Macieira, Limeira, Sergipe, Santo
Antonio, São Pedro, Blumenau, Joinvile, Maranhão, Rio de janeiro, União da
vitoria, São Vicente, São Joaquim, São Manoel, Santa clara, Santo Antero, São
Jorge, Santa Ana, São Rafael, São Teófilo, Rio Prata, Rio Miringuava, Rio
Palmital, Rio lapó, Rio lrai, Rio Iguaçu, Jandaia, Rio Irai, TV Piquiri, TV
Cajueiro, TV Murici, TV Álamo, TV Acácia, TV Monjoleiro, TV Sapopema, TV
Pereira, TV Pinus, TV Olmo, TV Sequoia, TV Bahia, TV Rio Betara, TV Rio
Piraquara”. Requerimento em discussão, requerimento em votação,
requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº138/2019 de autoria
do Vereador José Vicente Tuzi “Requer seja expedido ofício ao excelentíssimo
senhor Prefeito Municipal para que preste as seguintes informações a está
casa de leis: |- Qual a possibilidade de criação de um sistema para a Secretaria
de Trabalho de nosso Município para os munícipes se cadastrarem para as
vagas de empregos específicas como Empresas de grande porte como (Havan,
Mili, etc.). Com entregas de senhas Online ou criação de um Aplicativo para
agendamento das entrevistas dos trabalhadores que queiram concorrer às
vagas; Il- Qual a possibilidade de agendamento das entrevistas serem
agendadas com no máximo 150 (cento e cinquenta) pessoas diárias para não
causarem tumultos nas datas das entrevistas”. Requerimento em discussão, O
Vereador Martuzi discutiu Solicitamos essa melhoria para evitar tumultos
passados. Uma melhoria para a população fazendense. O requerimento
continua em discussão, requerimento em votação, requerimento aprovado por
unanimidade. Requerimento nº139/2019 de autoria do Vereador Policial Batista
“Requer seja oficiado ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que
através da Secretaria competente preste as seguintes informações a esta Casa
de Leis sobre o trabalho desenvolvido pela Comissão Mista descrita no Art. 5º
da Lei Complementar nº 142/2017, com a função de verificar a reforma nos 03
(três) planos de cargos e salários das Leis Complementares nº 48/2012
(Educação), nº 92/2014 (Plano Geral) e nº 103/2014 (Guarda Municipal): 1º
Qual a data de início dos trabalhos da respectiva Comissão Mista? 2º O que foi
averiguado pela Comissão Mista até o momento? (Acostar cópia documental
dos relatórios preliminares e atas das reuniões). 3º Quem são os membros
integrantes da Comissão Mista? (Enviar nome completo, secretaria, sindicato
e/ou sociedade civil organizada a qual pertencem). 4º Qual a data prevista para
o término dos trabalhos e envio do relatório final para apreciação?”.
Requerimento em discussão, O Vereador Policial Batista discutiu Lerei a
justificativa, que explica muito bem: “Esta solicitação tem por objetivo averiguar
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e fiscalizar o cumprimento da Lei Completar nº 142/2017 que no Artº 5º cria a
respectiva comissão com o objetivo de no prazo de 12 (doze) meses, contados
da publicação desta Lei Complementar, elaborar análise apta a aferir a
eventual necessidade de readequação dos Pianos de Cargos e Salários do
Município de Fazenda Rio Grande. Cabe ressaltar que esta medida irá garantir
a todos os servidores municipais as possíveis progressões de forma igualitária ,
baseando-se na verificação dos índices econômicos e financeiros do Ente
Municipal, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal”. A justificativa ficou
bem completa e quero fazer um novo pedido, aproveitar o Beto Rocha,
secretário de Governo, hoje temos três planos de carreira no Município e
existem discrepância de valores entre eles. É preciso equilibrar e dar dignidade
aos que ganham menos. O requerimento continua em discussão, O Vereador
Professor Marlon discutiu O requerimento dá segurança tanto para
servidores concursados como para comissionados, é pena que a Lei
Complementar 142/2017 no Artigo Quinto criou a comissão pelo prazo de doze
meses, teria de ser refeita, foi bem discutido isso em 2017, mas não foi
colocada em prática. O requerimento continua em discussão, O Vereador
Dudu Santos discutiu essa comissão contemplou representantes de todas as
carreiras da Prefeitura e também do Legislativo, realmente expirou o prazo e
precisa ser refeita. O Vereador Rafael Campaner discutiu A comissão não foi
criada, esse é o problema, caberia ao executivo dar seguimento, não é o fato
de não se reunirem. O requerimento continua em discussão, O Vereador
Julinho Theodoro discutiu Eu fui Presidente da CCJ na época que foi
aprovada a Lei que regia os planos. Na época todos os sindicatos, assinaram
na sala que hoje é da Presidência, sabendo que não era exequível, assumiram
o risco. Com relação ao que pede é importantíssimo, bem feito e muito bem
embasado. Houve essa comissão, se reuniu, parabéns a Vossa Excelência por
pedir as atas e assim responsabilizar aqueles que os representariam, ninguém
está brincando aqui. A comissão em um ano, parece-me que o final dela foi pra
dizer que ficou na responsabilidade dessas pessoas apresentarem uma contra
proposta e trazerem os planos para serem exequíveis, pois da forma que está
não são. Essa comissão em seu relatório final disse que teria de ter uma
empresa para fazer esse estudo. Se não me engano teve contador da
Prefeitura nessa comissão. Tem de se ter responsabilidade, sentar-se à mesa
e alcançar um denominador comum. Isso é importante para o futuro da cidade
e dos servidores. O requerimento continua em discussão, O Vereador
Delegado Fabio Machado discutiu Já falei e repito que a progressão dos
professores não compra uma pizza, é uma vergonha pra todos nós isso. Se
reunindo ou não comissão, eu não vi um Projeto de Lei protocolado pra fazer o
regime jurídico único dos servidores. Não podemos deixar que os servidores de
Fazenda Rio Grande continuem sendo tratados dessa forma. Nesse ponto
precisamos de solução. Todos nós falhamos, atualmente tratamos nossos
servidores de três formas distintas, isso é horroroso. Minha sugestão é que nós
vereadores ou as categorias envolvidas apresentemos um projeto ou
anteprojeto para ser encaminhado ao Executivo ou que o próprio Executivo
apresente, senão isso jamais será resolvido. O Vereador Irmão José Miranda
discutiu E um assunto que precisa ser resolvido o quanto antes. O Vereador
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Policial Batista pediu aparte da palavra Como disse o Vereador Presidente,
alguém tem de ser responsabilizado, é uma Lei que foi feita nessa Casa e tinha
que estar funcionando, a Câmara de Vereadores não deve nada em relação a
isso, estamos cobrando das pessoas e do Executivo para que agilize. Após
protocolar esse requerimento participei de uma reunião em que a procuradoria
do Município informou que o Executivo apresentará um documento nesse
sentido. O Vereador Professor Marlon pediu aparte da palavra Participei da
reunião com a comissão, mas deveria já ter vindo um projeto pra que eles
discutissem o que é viável, não para eles começarem do zero. Tem que vir um
esboço do Executivo para a comissão discutir, participamos juntos e chegamos
a um consenso, pois quem ganha mais não quer mexer e quem ganha menos
quer melhorar. O requerimento continua em discussão, requerimento em
votação, requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº140/2019
de autoria do Vereador Luiz Sergio Claudino “Requer à Mesa na forma
regimental para que seja expedido ofício ao excelentissimo senhor Prefeito
Municipal, para que o mesmo, através da Secretaria Competente, informe a
esta Casa de Leis, se há o conhecimento da irregularidade do uso de energia
dos imóveis da área que estão sendo regularizados na localidade do Jardim
Colonial. Caso haja esse conhecimento, se há um possível estudo pra
regularização desses pontos de energia juntamente com a Copel Companhia
Paranaense de Energia”. Requerimento em discussão, O Vereador Luiz
Sergio Claudino discutiu é uma solicitação da área do Jardim Colonial que
está sendo regularizada, onde eles não tem o relógio de luz por atrasarem
pagamentos lá atrás a Copel não consegue legalizar para eles. E eles devem
valores de 3, 4 mil reais e não conseguem pagar. E eles recebendo os
documentos dos terrenos querem regularizar a instalação de luz. Por isso
pedimos para a Prefeitura intervir junto a Copel para regularizar os pontos de
luz. O requerimento continua em discussão, requerimento em votação,
requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº 141/2019 de autoria
da Vereadora Isabel Baran “Requer na forma regimental e, depois de ouvido o
plenário, que seja expedido ofício ao poder Executivo Municipal e as
Secretarias competentes, para que encaminhe para esta casa de leis,
informações e esclarecimentos referente: 1) Quantos conselhos municipais
existem no município de Fazenda Rio Grande conforme leis promulgadas. 2)
Quais as leis e decretos que promulgaram estes conselhos e quais os
regimentos internos de cada um. 3) Quais são os nomes dos integrantes dos
conselhos e de qual instituição são representantes.4) Quantas e quais as
comissões foram criadas e existem no Município e seus integrantes desde
janeiro 2017 a até o momento”. Requerimento em discussão, A Vereadora
Isabel Baran discutiu Solicitei as datas, calendário, das reuniões também a
localização da educação que eu pedi veio sem local das reuniões e também
veio só a relação das datas todos aqui sabem né que eu defendo tanto os
conselhos entendo como quarto poder, entendo que nós temos o Legislativo, o
Executivo e Judiciário e a sociedade civil organizada onde tem a participação,
onde é destinado todos os recursos, é discutido onde vai ser gasto e onde vai
ser direcionado todas as políticas da cidade. Eu não recebi, até gostaria muito
que o Beto desse uma atenção da gente pra nos responderem por que já tem
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três semanas que nós gostaríamos de estar, as reuniões e já tínhamos
programação e não, ainda não temos as datas nem os locais. O requerimento
continua em discussão, O requerimento continua em discussão, requerimento
em votação, requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento
nº142/2019 de autoria dos Vereadores Dudu Santos e Julinho Theodoro
“Requer seja expedido oficio ao Secretário de Estado da Saúde Carlos Alberto
Gebrim Preto, acerca de esclarecer a seguinte informação: Qual o recurso
destinado a Fazenda Rio Grande e para todos os Municípios da Região
Metropolitana no que tange a média e alta complexidade ambulatória?”.
Requerimento em discussão, requerimento em votação, requerimento
aprovado por unanimidade. Requerimento nº143/2019 de autoria do Vereador
Marco Marcondes “Requer seja expedido oficio ao excelentíssimo senhor
Prefeito Municipal, para que o mesmo através da Secretaria Competente,
informe a essa casa de leis, qual a previsão contendo dia, mês e ano para
início das obras de pavimentação da Rua Macaúba, Bairro Eucaliptos, neste
município”. Requerimento em discussão, O Vereador Marcondes discutiu no
último feirão da caixa que aconteceu no Centro Multi Eventos dia 26/08/2018,
estiveram lá vários vereadores dessa Casa de Leis e o Prefeito e lá foi
assinado um convênio com a Caixa Econômica Federal para a pavimentação
da Rua Macaúba no Bairro Eucaliptos, o pessoal vem sofrendo grande período
de tempo. Meses atrás teve uma enchente na Rua, muitos perderam móveis,
foi um grande transtorno. Uma coisa difícil de entender é a burocracia da
maquina pública, não só de Fazenda Rio Grande, mas no Brasil. Viabiliza
recursos, documentação, licitação, isso leva dois, três anos pra acontecer. Aqui
vão se dez meses da assinatura do convênio e os moradores não entendem
porque demora tanto. O sistema tem de simplificar, enxugar. Precisamos dar
essa resposta aos moradores. O requerimento continua em discussão, Ordem
do Dia: Projeto de Lei nº006/2019 de iniciativa do Vereador Marlon Roberto
Ferreira com a súmula: “Dispõe sobre a inauguração de obras públicas no
município de Fazenda Rio Grande e da outras providências”. (12 Votação) O
Projeto de Lei continua em discussão, O Vereador Professor Marlon discutiu
Foi vetado um ano atrás e alteramos o projeto e adequamos de acordo com os
motivos dos vetos. Lembro que na época a Vereadora Isabel Baran disse ficar
triste de ver que tem de se fazer projeto pra isso. Se não colocamos no papel,
não temos garantia das coisas. Acho que é uma garantia para o Prefeito e para
nós também. O Projeto de Lei continua em discussão, Projeto de Lei em
votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade em primeira votação.
Projeto de Lei nº008/2019 de iniciativa do Ver. Marlon Roberto Ferreira com a
súmula: “Estabelece no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande sanções
e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos
animais e dá outras providências”. (12 Votação). Projeto de Lei em discussão,
Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade em
primeira votação. Projeto de Lei nº011/2019 de iniciativa do Vereador Gilmar
Petry com a súmula: “Dispõe sobre o serviço voluntário no âmbito do Município
de Fazenda Rio Grande e dá outras providências”. (1º Votação) O Projeto de
Lei está em discussão, O Vereador Gilmar José Petry discutiu Fui procurado
por uma senhora voluntária no Hospital Maternidade e se colocou a disposição
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para prestar serviço, ela é bem organizada e tem uma equipe cadastrada de
voluntários no Município e ao tentar se cadastrar para prestar serviços foi
barrada pelo medo de criar algum vínculo empregatício com o Município. E
verificando no Município não tinhamos um projeto como esse que garantisse
serviço voluntário no âmbito do Município. Assim queremos garantir o direito
dos que queiram possam prestar serviço voluntário no Município e sem o
Município correr o risco de ter vínculo empregatício ou previdenciário com
essas pessoas. Contempla também empresas privadas sem fins lucrativos.
Quem já utilizou serviços públicos com serviços voluntários sabe da
importância. Eu que já tratei minha filha no Erasto Gaetner sei da importância
do voluntariado que dá assistência para as mães e crianças que ali estão. Aqui
estipulamos as regras para que esse serviço seja prestado. O Projeto de Lei
continua em discussão, A Vereadora Isabel Baran discutiu Eu trabalho com
voluntariado, sou voluntária metade da minha vida, trabalho com voluntárias
em muitos projetos então eu crio que isso aqui pode agregar muito em todos os
setores, isso na escola, nos setores de saúde, na assistência, acho que até na
Prefeitura, serviço de informação, muito interessante mesmo. O Projeto de Lei
continua em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por
unanimidade em primeira votação. Espaço aberto ao Líder do Prefeito Pela
liderança do Prefeito o Vereador Dudu Santos com a palavra. O Vereador
Dudu Santos com a palavra Boa noite a todos. Para os servidores tento fazer
um resumo do que aconteceu na semana. Quem pode resolver situações é o
Poder Executivo através de suas secretarias. Tivemos o decreto 4829/2019 e
conversando consegui a revogação do artigo 87 que implicaria diretamente ao
servidor de forma retroativa a perda de vencimentos. Também o corte de
salário do Prefeito, que fez reduzir outros 60 salários de carreiras que se
baseiam no teto do Prefeito, corte também dos salários dos comissionados e
dos secretários, das gratificações sem Leis específicas, o limite das horas
extras mensais e alteração do auxílio saúde para auxílio refeição, de dois UFM,
para 3,5 UFM a partir do dia 01/06. Vale ressaltar a importância da Lei que nós
aprovamos aqui na Câmara de Vereadores do auxílio saúde que os servidores
não receberam, é importante que os servidores recebam o retroativo. Com tudo
isso tivemos hoje o inicio da operação tartaruga, direito dos servidores. Durante
o dia em reunião com as secretarias de educação, administração e finanças,
diretamente responsáveis. E amanhã a comissão de negociação estará em
negociação com representantes dos sindicatos tratando das pautas que a APP
passou nas redes sociais. Diferente da comissão mista, o Rafael Campaner
fala que não iniciou, mas iniciou, o Delegado Fabio Machado fala do valor da
progressão, mas desde que estamos aqui nenhum servidor progrediu salário.
Às vezes informações que saem do plenário, temos de cuidar, também das
redes sociais, às vezes do próprio sindicato. Me coloco a disposição, na quinta
feira 21h30 fui o primeiro Vereador a ligar para o Prefeito, e conseguimos até o
momento essas situações. Inscritos na Tribuna Livre O Vereador Rafael
Campaner com a palavra Boa noite a todos. Vereador Dudu Santos, como já
fez comigo, vou discordar um pouco, como há diálogo, sendo que o Executivo
lança um decreto retroagindo os salários dos servidores para 2014. Esperam
que haja mobilização, protestos pra depois chamá-los para uma discussão.
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Isso não é diálogo. E quanto à troca das secretarias, acompanho todas as
dificuldades de nossa saúde, e se para um secretário se dedicar a uma pasta já
é difícil, imagine um secretário acumular três secretarias sendo gabinete, ação
sócia e a Secretaria Municipal de Saúde os servidores comissionados que
estão aqui com certeza também concordam com o que estou falando. O
Rejomar que já ocupava a área de saúde, já falou para a imprensa inclusive ser
especialista na área de s. como vai responder por uma área ambiental?
Quando fizerem perguntas sobre meio ambiente o que o secretário
responderá? Se já está difícil para o Município a administração dessa forma,
como ficará? Isso é apontar os erros da administração para que possam ser
consertados, como está acontecendo hoje com os servidores de nossa cidade.
O que queremos, como já disse no início do ano é que as coisas aconteçam.
Não queremos que próximos às eleições obras sendo inauguradas. O povo
precisa dos equipamentos públicos de imediato. O Vereador Professor
Marlon com a palavra Boa noite a todos. Alguns comunicados: O maio
amarelo, já começou, quanto ao trânsito, já um recado para o secretário novo
que coloque em pratica meu projeto do Maio Amarelo, aprovado ano passado,
de conscientização do trânsito. Hoje começou nas escolas estaduais o projeto
de segurança nas escolas, policiais militares que atenderão os alunos e
estarão lá para auxiliar, semelhante às patrulhas nas escolas. No Colégio
Estadual Desembargador Cunha Pereira o diretor apresentou dois policias aos
professores, funcionários. O Beto Rocha nem assumiu e já atendeu a
reivindicação quanto a Nossa Senhora Aparecida, tomara que agora o trânsito
flua. Faço votos que tenha sucesso no trânsito para que o Prefeito não sofra as
consequências. Até que enfim que fazem uma coisa certa, receber as
categorias amanhã. Aqui dessa Casa saiu, abaixasse os cinquenta maiores
salários acertava muito coisa. Tenho a ficha no carro, dos duzentos maiores,
tem pessoas lá ganhando vinte e cinco, vinte mil reais. Minha parceria política é
o Pros, deputado Toninho Wandscheer, Caio Zadicoski Presidente e eu Vice-
Presidente do em Fazenda Rio Grande e os membros do Pros. Não faço
conjuntura com ninguém como algumas pessoas vieram me procurar. Saio
desse mandato de cabeça erguida sabendo que fiz minha parte. Continuo
mantendo minha meta de quando cheguei aqui. Penso muito pra falar e depois
que fala tem de manter. O Vereador Policial Batista com a palavra Boa noite
a todos. O que me trouxe a tribuna livre hoje foi uma questão de saúde, falei
semana passada ser algo complicado no Brasil inteiro. O Senhor Mauro que
mora na Rua limeira acionou o SAMU em uma noite no último final de semana,
foi atendido e diagnosticado com ansiedade, depois de 2h na Unidade de
Pronto Atendimento um médico deu o diagnóstico correto e foi levado para
Curitiba, é um conhecido meu, mais um poderia chegar a óbito por falha de
certas pessoas. Tomara que a mudança venha situação positiva, pois já está >
complicada nossa situação. Foi falado sobre Palavra, temos de agir com
coerência, as coisas tem que andar. Muitas vezes erramos tentando acertar. O
Vereador Dudu Santos com a palavra Boa noite a todos. Continuando minha d o
fala da liderança. Foi fechado um convênio entre a Prefeitura e o consórcio de S&S
gestores do Paraná saúde para compra de medicamentos e materiais médico es
hospitalares no valor de 480 mil reais. Também o registro de preço para
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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T CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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compra de dietas especiais para a Unidade de Pronto Atendimento, vigilância
sanitária e divisão de atenção básica. Além do apontamento favorável da Caixa
Econômica Federal no recurso de 12 milhões de reais para pavimentação
incluído a Lucenir Franco da Rocha, depois de muito tempo que o Vereador
Luiz Sergio Claudino pede e espera, também poderá ser usado na lista que o
Irmão José Miranda apresentou hoje. Em relação ao que o Rafael Campaner
falou, acredito que a revogação do Artigo 87 e outras ações tomadas, se deram
principalmente através do diálogo. E em relação às secretarias, concordo
contigo, mas acumular as secretarias também teve sentido de economia, ou
teríamos de ter vinte secretários, ao invés de doze treze. O Secretário José
Roberto conta com uma diretora geral muito competente, da mesma forma no
gabinete tem o secretário de Governo que auxilia no que é necessário, então
acredito que essa junção de secretarias também possa ser entendido como
forma de economia. O Rejomar é muito competente tenho certeza que terá
sucesso na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Secretaria
Municipal do Meio Ambiente. Recebemos a liminar que paralisa a greve em
nosso Município, haverá muito mais diálogo. O Vereador Julinho Theodoro
com a palavra Boa noite a todos. Decisão judicial não se discute, cumpre-se.
Todos temos de respeitar a Constituição Federal. Ninguém me vê brigando em
rede social, muitas vezes pessoas nos xingam, tem opinião divergente, isso é a
melhor coisa do Brasil, liberdade de expressão. Claro que temos de ter
respeito. Respeito vem de berço. Respeitar a opinião contrária é a melhor coisa
da democracia. Muitos como o Muriel e está presente, adoram rede social, que
faz parte do cotidiano. Hoje houve uma paralisação, tem de haver diálogo,
também concordo com o Vereador Fabio, tem de ter regime único, mas tem de
ser responsabilizados os servidores que elegeram seus sindicatos que os
representam. Tomei a liberdade de dizer que o requerimento do Vereador
Policial Batista foi um dos mais importantes desta data por cobrar direitos e
deveres. Foram incumbidos de tomar uma decisão e ao final de um ano
recomendaram a contratação de uma empresa e pronto. Não é assim, tem de
se achar soluções em conjunto, não existe só um lado da moeda. Tem uma
cidade inteira, mas tem de ser discutido. Hoje sou favorável ao direito dos
servidores, hoje houve direito, mas cerceamos os direitos dos pais que
precisam deixar seus filhos na creche e ir trabalhar, muitos foram prejudicados.
Não se pode um peso e duas medidas, tem de ser igual. Precisamos dialogar
mais, situação, oposição, momento de briga política é eleição, passado isso,
tem de se respeitar. O Presidente comunica Durante essa semana os
vereadores juntamente com a sociedade civil organizada através do programa
que iniciou aqui como Prodec, hoje se chama PROFAZ, estarão em um projeto
do SEBRAE com enúmeras entidades representadas, pessoas da sociedade,
para chegar a um denominador comum e em consonância com o programa de
desenvolvimento de Fazenda Rio Grande. Então quarta e quinta feira,
praticamente todos estarão nesse projeto com o SEBRAE. Sem mais vara a
presente sessão, o Presidente declarou a mes encerrada. Do que a
te Ata. a
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ões, 06d 2019.
constar eu, Vereador Gilmar José Petry lavrou a pre
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