sessao nº 12

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ATA DA 12º SESSÃO ORDINÁRIA DO 3º PERÍODO DA 7º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 13 DE MAIO DE 2019
Ao décimo terceiro dia do mês de maio de dois mil e dezenove, às dezenove
horas na sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, sob a
Presidência do Vereador Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro, realizou-se a
Sessão Ordinária e a ela compareceram os Vereadores: Fabio Machado dos
Santos, Gilmar José Petry, Isabel Cristina Govea Baran, João Batista de
Oliveira, José Vicente Tuzi, José Miranda de Oliveira Júnior, Luiz Sergio
Claudino, Marco Antônio Marcondes Silva, Marlon Roberto Ferreira, Paulo
Cesar Nogueira, Paulo Eduardo Dos Santos e Rafael Nunes Campaner.
Havendo quórum com a graça e proteção de Deus o Senhor Presidente declara
aberta a 12º Sessão Ordinária do 3º Período Da 7º Legislatura realizada no dia
13 de maio de 2019 às dezenove horas, cumprimentando e agradecendo a
presença de todos os presentes. Expediente do dia: Projeto de Lei
Complementar nº005/2019 de iniciativa do Executivo com a súmula: “Confere
nova regulamentação ao vale refeição aos servidores públicos no âmbito do
Poder Executivo Municipal, e confere outras providências”. Projeto de Lei
nº017/2019 de iniciativa do Executivo com a súmula: “Dispõe sobre a
qualificação de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que
atuam na área da saúde como Organizações Sociais, institui a figura do
Contrato de Gestão e normatiza disposições correlatas”. Projeto de Lei
nº022/2019 de iniciativa do Vereador Policial Batista com a súmula: “Dispõe
sobre o preenchimento de declaração de óbito por médicos que atendem nas
unidades básicas de saúde, hospital municipal e unidade de pronto
atendimento no âmbito do município de Fazenda Rio Grande e dá outras
providências”. Ata da 09º Sessão Ordinária de 2019, a Ata está em discussão,
a Ata está em votação, Ata aprovada com o voto contrário apenas da
Vereadora Isabel Baran. Ata da 102 Sessão Ordinária de 2019, a Ata está em
discussão, a Ata está em votação, Ata aprovada com o voto contrário apenas
da Vereadora Isabel Baran. Projeto de Lei nº023/2019 de iniciativa do vereador
Paulo Cesar Nogueira com a súmula: “Dispõe sobre a proibição de uso de
aparelhos celulares, smartphones, tablets e congêneres, bem como, de acesso
a redes sociais e sites de relacionamentos nos locais de atendimentos ao
público, no âmbito das repartições públicas no município de Fazenda Rio
Grande”. Leitura das indicações: Indicação nº125/2019 de autoria do
Vereador Fabio Machado “Indica que seja expedido um ofício ao
excelentíssimo senhor Prefeito Municipal e a Secretaria Competente, para que
verifiquem problemas no agendamento de consultas através do telefone,
pertencente à Unidade Básica de Saúde Canaã e Unidade Básica de Saúde N
Eucaliptos”. Indicação nº135/2019 de autoria do Vereador Policial Batista À
“Indica seja expedido oficio ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para (S
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que o mesmo através da Secretaria competente realize reparos na travessia
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elevada da Avenida Brasil nº 1834, tendo em visto que nas suas extremidades
existem fendas que impossibilitam sua utilização por portadores de deficiência
e idosos”. Indicação nº136/2019 de autoria do Vereador Julinho Theodoro
“Indica que seja expedido ofício ao Executivo Municipal para que o mesmo
através da secretaria competente providencie limpeza do espaço (passeio/
calçada) localizado na Rua Gavião em toda a extensão da rua”. Indicação
nº137/2019 de autoria do Vereador Paulo Cesar Nogueira “Indico a Mesa na
forma regimental que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal, para que o mesmo através da secretaria competente viabilize
mutirão de limpeza geral com roçada no Santa Maria, Bairro Estados”.
Indicação nº138/2019 de autoria do Vereador José Miranda “Indico a mesa na
forma regimental que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal
e a secretaria competente que realize a pintura das faixas de pedestres
localizadas nos seguintes cruzamentos: Rua Jacarandá com Rua Jequitibá;
Rua Jacarandá com Rua França; Rua Jacarandá com Rua Inglaterra”.
Indicação nº139/2019 de autoria do Vereador José Miranda e José Vicente
Tuzi “Indica seja expedido oficio ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal e a
secretaria competente que se reserve uma área especifica na Avenida Brasil
entre os números 2143 e 2199 para que se realize serviço de carga e descarga
de mercadorias”. Indicação nº141/2019 de autoria da Vereadora Isabel Baran
“Indico que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal e à
Secretaria Municipal competente, para que sejam tomadas as devidas
providências em relação ao terreno, próximo ao UPA 24 horas, ao final da Rua
São Narciso, bairro Santa Terezinha, onde o mato está alto e há muito entulho
jogado”. Indicação nº142/2019 de autoria do Vereador Dudu Santos “Indica ao
Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, determinar ao setor
competente que proceda a mudança de sentido de trânsito em 1 (um)
quarteirão da Rua Guiana, entre as Ruas Jordânia e Cisne no bairro Nações,
em frente o Colégio Estadual Olindamir Merlin Claudino, para mão única”.
Indicação nº144/2019 de autoria do Vereador Luiz Sergio Claudino “Indico seja
expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que o
mesmo, através da Secretaria Competente, realize o patrolamento e
ensaibramento na Rua Joaquim Machado localidade da Samambaia, bairro
Jardim Veneza”. Indicação nº145/2019 de autoria do Vereador Marlon R.
Ferreira “Indico seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal para
que através da secretaria competente, realize em caráter de urgência uma
operação tapa-buracos na Avenida das Indústrias, nas proximidades do nº
2182, no Bairro Eucaliptos, neste município”. Indicação nº 146/2019 de autoria
do Vereador Marco Marcondes “Indico seja expedido ofício ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, para que o mesmo através da Secretaria
competente, realize a pavimentação da Rua Tocantins e a continuação das
Ruas Sergipe, Jaguariaíva e Avenida Rio Amazonas no bairro Estados, neste
município”. Indicação nº147/2019 de autoria dos Vereadores Julinho Theodoro,
Luiz Sergio Claudino, Isabel Baran e Marlon R. Ferreira “Indica que seja
expedido ofício ao Executivo Municipal para que o mesmo através da
secretaria competente providencie a elaboração de um projeto de um novo
cemitério Municipal, ou ampliação do já existente”. Indicação nº148/2019 de
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autoria do Vereador Gilmar Petry “Indico seja expedido ofício ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Prefeito Municipal, para que através
da Secretaria competente realize com urgência na esquina das Ruas
Mangueira com a Avenida das Araucárias o reparo das calçadas com a
instalação de tampas dos bueiros, em frente ao nº 720, Bairro Eucaliptos, neste
Município”. Leitura dos Requerimentos: Requerimento nº144/2019 de autoria
do Vereador Paulo Cesar Nogueira “Requer a Mesa na forma regimental para
que seja expedido ofício excelentíssima Deputada Estadual Cantora Mara
Lima, a fim de pleitear a viabilização de duas mini arena do Projeto Meu
Campinho, para o município de Fazenda Rio Grande”. Requerimento em
discussão, requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento nº145/2019 de autoria do Vereador Policial Batista “Requer seja
oficiado ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para que através da
Secretaria Municipal responsável informe a esta Casa de Leis com base nos
critérios de fluidez e engenharia de tráfego se há interesse por parte da
municipalidade em implantar binários no quadrante central de nosso município,
mais especificamente nos trechos entre a Avenida Brasil e Rua França e Rua
Itália e Avenida das Araucárias”. Requerimento em discussão, O Vereador
Policial Batista discutiu Já conversei com o Beto Rocha que assumiu a
coordenação, as vias são estreitas, esse binário ajudará na questão do trânsito.
Dando certo nesse quadrante central possivelmente será estendido para outras
certamente. O requerimento continua em discussão, requerimento em votação,
requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº 146/2019 de autoria
do Vereador José Miranda “Requer seja expedido oficio ao excelentíssimo
senhor Prefeito Municipal e a secretaria competente que informe a esta Casa
de Leis, qual a data prevista para a empresa vencedora do edital de licitação
Nº 013/2019 passe a prestar serviço continuado de limpeza e conservação
conforme pedido das secretarias municipais e também do edital de licitação Nº
03/2019 sobre a reforma e a requalificação das Unidades Básicas de Saúde
(UBS). Requerimento em discussão, O Vereador Irmão José Miranda
discutiu Ano passado foi votado nesta Casa de Leis um Projeto de Lei que
extinguia o cargo de serviços gerais e hoje vemos uma reclamação muito
grande pelo Município sobre a falta de zelador (a). Também a necessidade de
manutenção e reforma das unidades de saúde, vamos aguardar uma resposta.
O requerimento continua em discussão, requerimento em votação,
requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº 147/2019 de autoria
do Vereador José Vicente Tuzi “Requer seja oficiado excelentíssimo senhor
Prefeito Municipal para que através da Secretaria responsável, informe a esta
Casa de Leis em caráter de urgência acerca de: | - Quantos veículos o
Município de Fazenda Rio Grande tem locado atualmente: (dentre eles carros
oficiais, caminhões, e máquinas). Especificando quais valores de cada um; Il -
Quais são os imóveis locados pelo Município de Fazenda Rio Grande? Se
possível especificar valores e localidade de cada imóvel”. Requerimento em
discussão, O Vereador Martuzi discutiu Não sabemos qual o valor de aluguel
que o Município paga de aluguel pelos veículos utilizados, será que tudo está
trabalhando ou tem algum encostado. Eu verifiquei um carro que fica mais
parado na casa do que trabalhando, acho que esses gastos excessivos são
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também por falta de fiscalização dos vereadores, também muitos imóveis
também não sejam utilizados e pagando aluguel, enquanto o Município precisa
de verba para a saúde. Temos de ver se compensa para o Município. O
requerimento continua em discussão, O Vereador Professor Marlon discutiu
Eu recebi denúncia, vão levar gente pra almoçar em casa. Tem de cobrar do
Prefeito, essa situação só acontece porque ninguém está fiscalizando. Teve
gente em porta de escola buscar aluno com carro público. Quem faz a limpeza
em volta do Colégio Estadual Desembargador Cunha Pereira são os apenados
e quem paga a gasolina é a APM da escola. Temos de cobrar. É dinheiro
público. O requerimento continua em discussão, O Vereador Policial Batista
discutiu também recebi denúncias a esse respeito, já foi feito reclamações
aqui, eu fiz um documento ano passado e alguém tem de ser responsabilizado.
O Vereador Martuzi pediu aparte da palavra bem colocado pelo Vereador
Marlon, tem uma obra em frente da APAE e vejo carros da prefeitura levando
pessoas que trabalham na APAE e buscando para almoço. Se os carros são
alugados pelo Município, quando não usados a trabalho devem estar
guardados, maior parte é a população que fiscaliza. O requerimento continua
em discussão, O Vereador Marcondes discutiu Vivemos um momento de
escassez de recursos, na saúde um atendimento ruim para a população, um
orçamento menor que outros municípios para esse setor, Fazenda Rio Grande
disponibiliza 40 milhões segundo o antigo secretário para o ano, Araucária 160
milhões com população pouco maior, Pato Branco com oitenta mil habitantes
investe 80 milhões. Então revisando contratos como esse conseguiremos
economia pra investir em setores que precisam de mais qualidade. O
requerimento continua em discussão, requerimento em votação, requerimento
aprovado por unanimidade. Requerimento nº148/2019 de autoria da
Vereadora Isabel Baran “Requer na forma regimental e, depois de ouvido o
plenário, que seja expedido ofício ao poder Executivo Municipal e as Secretaria
Municipal de Educação, para que encaminhe para esta casa de leis,
informações, esclarecimentos e cópias de atas e documentos referentes: DA
forma que está sendo aplicado artigo 18 da Lei Complementar nº 48, de 02 de
abril de 2012 referente à hora atividade das professoras e professores nas
escolas municipais de nosso município. 2) Qual foi o procedimento regimental
da Secretaria Municipal de Educação para criação da Instrução Normativa
04/2018 de 22 de janeiro de 2018 e quais as comissões criadas para confecção
da citada instrução”. Requerimento em discussão, O Vereador Julinho
Theodoro discutiu Depois de estudos jurídicos e contábeis temos tido êxito no
Tribunal de Contas, 2017 as contas foram aprovadas, 2018 bem encaminhada
pra que seja aprovada e discutindo algumas questões relacionadas ao gasto
com pessoal solicito informações que considero que possam estar erradas. Por
exemplo, é sabido que vale transporte não deve entrar como gasto de pessoal
e tenho a informação de que em Fazenda Rio Grande está sendo computado
isso, se for verdade tem de ser tirado da folha, talvez estejamos com o índice
errado, talvez não deva estar fora do limite. Quero a resposta oficial, pois tanto
o vale transporte, como o imposto de renda pessoa física que não são gastos
de pessoal, o entendimento é de que é um imposto federal. O Tribunal de
Contas da Bahia entende assim, e estamos no mesmo Brasil. A Lei tem de ser
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verticalizada. Queremos pegar o colocado e talvez contestar. Estamos
impedindo a progressão das carreiras e impedindo a contratação de mais
servidores necessários, precisamos achar esse ponto de equilíbrio pra atender
a todos. Já vi ministro do supremo falar disso, ministro do TCU que é de onde
vem à verba do FUNDEB, temos de ter o mesmo entendimento. Não pode ter o
Tribunal de Contas do Estado do Paraná ter um viés diferente dos demais
estados. Lei é para todos, muitos municípios estão extrapolados e talvez por
esse entendimento. É o contador que faz tudo isso. Aqui na Câmara
acompanho todas as contas. O requerimento continua em discussão, O
Vereador Professor Marlon discutiu Estão de parabéns, não gosto de elogiar
mas estar com as contas certas é muito bom, espero não me arrepender
depois. Esse pessoal faz curso, recebem diárias, viagem para se aperfeiçoar.
Mas acho que não aprendem nada. Se for concursado tem de responder
processo administrativo e se for comissionado tem de mandar embora. O
gestor do Município tem de tomar uma atitude, não pode como está. E o índice
estourado quem perde é a população, na Unidade de Pronto Atendimento, no
CMEI, escola, Unidade de Saúde. Devem estar olhando com atenção. Temos
de fazer esse Município andar. O requerimento continua em discussão,
requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento nº150/2019 de autoria do Vereador Julinho Theodoro “Requer
na forma regimental, que seja expedido ofício à Prefeitura Municipal de
Fazenda Rio Grande, para que a mesma, por meio de seu Departamento
Contábil e de Controle Interno, envie a esta casa de leis, um parecer
pormenorizando, contemplando, todos os gastos municipais, que atualmente
ocorrem contabilizados, na rubrica orçamentária de despesa com pessoal,
deste Município”. Requerimento em discussão, requerimento em votação,
requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº151/2019 de autoria
do Vereador Luiz Sergio Claudino “Requer à Mesa na forma regimental para
que seja expedido ofício as agências de Correios de Fazenda Rio Grande, para
que estabeleça Código de Endereçamento Postal - CEP, à Travessa Londrina,
234, situada no final da Rua Jaguariaíva, bairro Estados em Fazenda Rio
Grande”. Requerimento em discussão, requerimento em votação requerimento
aprovado por unanimidade. Requerimento nº152/2019 de autoria do Vereador
Marlon Roberto Ferreira “Reguere nos termos regimentais, seja expedido ofício
ao Excelentíssimo Prefeito Municipal para que através da secretaria
competente, nos apresente justificativa relacionada à falta de merenda escolar
no Centro Municipal de Educação Infantil Santa Terezinha”. Requerimento em
discussão, O Vereador Professor Marlon discutiu Não sei se conhecem as
Leis do milênio, de 200. O primeiro item é alimentação. Chegou até nós que
estavam servindo bolacha. Não estavam servindo comida pras crianças lá. Foi
informado que normalizou, mas tem muito criança de Fazenda Rio Grande que
vai pra escola pra comer, não pode deixar faltar comida. E a primeira meta da
Lei do milênio é acabar com a fome no mundo, segundo educação de
qualidade. Criança mal alimentada não aprende. O que está acontecendo com
a merenda, tem que ter o ano inteiro, tá ficando alguém sem pagar? O
requerimento continua em discussão, O Vereador Paulo Cesar Nogueira
discutiu Existe o dia certo para pedir alimentos e uma escola não pediu e
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aconteceu que eu também fui atrás, mas não fiz requerimento, fui ao secretário
que me passou essas informações. Às vezes falta, mas não pelo secretário,
não pela Prefeitura, sim por alguém que falhou em seu trabalho. Se fosse faltar
faltaria em todas as escolas e CMEI's. O Vereador Professor Marlon pediu
aparte da palavra Então tem que ver, pois faltou semana passada no Joaquim
Matsumoto também, tem mais incompetente então. Mas a merenda da
agricultura familiar já é programada para entregar. Pudim de açúcar forte por
não ter outra coisa. É inadmissível criança ficar sem comer. O requerimento
continua em discussão, O Vereador Marcondes discutiu Uma coisa que não
pode falhar é a merenda escolar. Realmente vários alunos vão para a escola é
praticamente a única refeição que fazem, quem fez a falha tem que ser punido.
Um problema desses não pode se repetir. O requerimento continua em
discussão, O Vereador Delegado Fabio Machado discutiu Viram quanta
energia é gasta com uma função que pode ser terceirizada? O aluno que vai
receber a merenda faz questão que seja entregue por um funcionário do
Município? Não tem cabimento serviços que não precisam estar com o
Município serem prestados pelo Município.a iniciativa privada faz muito melhor
que isso. Custará mais barato e a máquina do Município ficará mais leve. O
requerimento continua em discussão, O Vereador Julinho Theodoro discutiu
Mandei agora uma mensagem para o secretário de educação a respeito e ele
acha improvável, que os estoques estão sempre altos. Pedi a ele que veja
onde houve a falha e se houve a falha, se alguém está sendo negligente, isso
pode acontecer no serviço público, será visto. Concordo com vários pontos que
o Vereador, foram terceirizados alguns serviços e tem dado certo, precisamos
acompanhar. Durante a semana o secretário averiguará. O requerimento
continua em discussão, requerimento em votação, requerimento aprovado por
unanimidade. Requerimento nº153/2019 de autoria do Vereador Marco
Marcondes “Requer seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito
Municipal, para que o mesmo através da Secretaria competente, informe em
caráter de urgência a esta Casa de Leis, qual é o setor responsável pela
instalação das placas informativas contendo o Nome e o CEP das ruas, neste
município”. Requerimento em discussão, O Vereador Marcondes discutiu
Nosso Município tem urgências maiores, mas é um pequeno problema, de fácil
solução e muito pedido pela população. A plaquinha com o nome de Rua,
muitas estão danificadas e muitas nem tem mais, algumas tem o plástico
amarrado no poste. A população vai agradecer. O requerimento continua em
discussão, requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento nº154/2019 de autoria do Vereador Gilmar Petry “Requer seja
expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para que através
da Secretaria competente informe a esta Casa de Leis qual é a data estipulada
para mudança do sistema do setor de emissão de carteiras de identidade, que
hoje é Posto de Atendimento Parcialmente Informatizado (PAPI), para Posto de
Atendimento Totalmente Informatizado (PATI). Requerimento em discussão, O
Vereador Gilmar José Petry discutiu Quem precisou fazer carteira de
identidade no Município sabe que estamos em um sistema antigo, precisa levar
uma foto 3x4 junto, passar pelo trabalho, tinta nos dedos para impressão
digital. Temos de começar a melhorar nossos serviços públicos, é uma coisa
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simples de ser feita temos vários aparelhos já no Município porém o sistema
não comportava o sinal de internet ao qual estava ligado. Já foi mudado pelo
instituto de identificação e já poderia ser colocado em prática. Nosso posto do
DETRAN já trabalha dessa forma que evita vários transtornos, infelizmente
muitas pessoas hoje vão e esquecem-se da foto, por vezes não dispõe do
dinheiro para pagar a foto. Só falta implantar. Vai agilizar Os vereadores que
abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais público,
favorecer os servidores que prestam esse serviço e a população que utiliza. O
requerimento continua em discussão, O Vereador Gilmar José Petry discutiu
Também foi uma luta minha, fiz diversos documentos, são diversas dificuldades
que o cidadão fazendense enfrentava ao solicitar um documento, realmente o
equipamento já está aí, agora é só o Município realizar as adequações. Agora
está bem próximo de serem instalados. O requerimento continua em discussão,
O Vereador Professor Marlon discutiu No último mutirão fiz a carteira para
meu filho e notei o processo, também sugeria a Irani, fiz a pesquisa no Colégio
Estadual Desembargador Cunha Pereira, seis, sete alunos por sala não tem
RG ainda. Fica a sugestão, que solicite a eles para fazer nas escolas estaduais
e escolas municipais também. Outro ponto é que muita gente não soube do
mutirão que teve. O requerimento continua em discussão, requerimento em
votação, requerimento aprovado por unanimidade. Ordem do Dia: Projeto de
Lei nº006/2019 de iniciativa do Vereador Marlon Roberto Ferreira com a
súmula: “Dispõe sobre a inauguração de obras públicas no município de
Fazenda Rio Grande e da outras providências”. (2º Votação) O Projeto de Lei
continua em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por
unanimidade em segunda votação. Projeto de Lei nº008/2019 de iniciativa do
Vereador Marlon Roberto Ferreira com a súmula: “Estabelece no âmbito do
Município de Fazenda Rio Grande sanções e penalidades administrativas para
aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e dá outras providências”. (2º
Votação). Projeto de Lei em discussão, O Vereador Rafael Campaner
discutiu Fiz um anteprojeto de Lei nesse mesmo sentido, entretanto não foi
analisado pelo Executivo. Infelizmente acho pouco provável que venha a ser
aplicado, pois geraria muitas despesas e ações para que fosse efetivado. A Lei
de crimes ambientais já permite isso, sem a necessidade de uma Lei municipal.
Mas torço para que entre em prática. Embora não vejo possibilidade que seja
implantado. Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por
unanimidade em primeira votação. Projeto de Lei nº011/2019 de iniciativa do
Vereador Gilmar Petry com a súmula: “Dispõe sobre o serviço voluntário no
âmbito do Município de Fazenda Rio Grande e dá outras providências”. (22
Votação) O Projeto de Lei está em discussão, O Vereador Gilmar José Petry
discutiu E de suma importância para o Município, não podemos abrir
concurso, temos falta de psicólogos também, já conversei com alguns
dispostos a trabalhar voluntariamente. Teremos o Hospital Maternidade que
abrirá em breve, a Unidade de Pronto Atendimento, escolas municipais,
CMEI's, CAPS que precisam. O intuito é viabilizar que essas pessoas possam
realizar seu trabalho. O Projeto de Lei continua em discussão, O Vereador
Gilmar José Petry discutiu Trará benefício para nossa cidade. Temos o
programa PROCONDEV que sofrerá alteração, passará a se chamar
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PROCONDEV mais, devido a mais matérias incluídas no programa, com isso
seu projeto vem a calhar, tenho três ou quatro pessoas que querem fazer curso
de capacitação para participar. Como falou, traz um beneficio de mão de Obra
qualificada. O Projeto de Lei continua em discussão. O Projeto de Lei continua
em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por
unanimidade em segunda votação. Inscritos na Tribuna Livre O Vereador
com a palavra Boa noite a todos. Tivemos mais um problema semana
passada, uma aluna nossa foi para a Unidade de Saúde, não tinha mais senha,
foi para a Unidade de Pronto Atendimento pouco depois das 8h, 15h30 não
tinha sido atendida, voltou pra casa sem atendimento. Me procurou hoje, pois
perdeu provas e não tinha declaração nem nada pra justificar sua falta, a mãe
foi a escola e contou essa situação. Como já ouvimos tantos problemas
semelhantes. Precisamos abrir esse hospital, ter cidadãos fazendenses. Outra
situação sobre esse recurso de dois milhões, novecentos e sessenta e dois mil,
novecentos e quarenta e quatro reais e quarenta e um centavos bloqueado, o
líder do Prefeito disse que deverá ser liberado semana que vem. O Município
não pode parar e pra isso, carro não pode ficar na casa do servidor, não é
carro de passeio dele, é para servir a comunidade. Tivemos uma visita do ex-
candidato a Governador João Arruda, saiu do terminal as 5h45, chegou no
terminal do pinheirinho as 6h30, registrou nas redes sociais, reclamou da
Sujeira do terminal, mas não deixou claro se reclamou do Município ou da
COMEC. O Vereador Policial Batista com a palavra Boa noite a todos. Eu
sou servidor público estadual, assim como o Professor Marlon e o Delegado
Fabio Machado. Farei uma filmagem desta fala e passarei a meus colegas
policiais militares que são vereadores e agora temos mais quatro deputados
estaduais policiais militares. O Governador Ratinho Junior assumiu o Estado
endividado, a gestão anterior realmente deixou a desejar, por isso perdeu a
campanha e por isso estamos colocando fé no Governador do Ratinho Junior.
Já falei com o jurídico dessa Casa, pedirei autorização para o Presidente para
que seja documentado através de requerimento, discutido com os senhores e
mandado para o palácio do Governo para que realmente haja a reposição
salarial. Os servidores públicos estaduais estão há quatro anos sem a
reposição inflacionária. Tudo subiu, mas o salário está parado, não digo nem
quanto ao avanço de carreira, mas a reposição que é um direito constitucional
do funcionário público, eles nãotem recebido. Vai chegar para o excelentíssimo
Governador do Estado, acredito que ele vai nos atender, assim como todas as
Câmaras da Região Metropolitana e do Estado do Paraná estão fazendo a
mesma solicitação que estou fazendo agora, já fizeram algumas publicamente
filmado e mandado para o Governador, então faço questão de pedir a
intervenção do Governador nesse sentido, pra que haja pelo menos a data
base. Quando eu fizer o requerimento pedirei para alguns funcionários virem
aqui na Câmara pra cooperar com nosso trabalho aqui pra que chegue lá e
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haja um resultado, pelo menos a inflação, que eles recebam. A data base da «
Polícia Militar foi esquecida, a Polícia Militar trabalha na Rua, enfrenta bandido,
critica e nem inflação eles tem recebido. O Executivo Governador foi preso,
solto, preso, deixou de cumprir sua obrigação. Esperamos que o Ratinho Junior
honre o pai dele que fez uma fala pra todos os policiais dizendo que não
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haveriam as mesmas coisas, não aconteceriam no Governo dele. Então vamos
esperar que isso acontece, que o servidores público estadual que trabalha seja
honrado. Aqui em Fazenda Rio Grande não houve avanço, o funcionalismo
público municipal está aguardando isso, mas a inflação foi paga. Agora o
Estado está devendo com relação a isso. Tudo aumenta, menos o salário do
funcionário público estadual. Deixo minha fala aqui e que meus colegas de
outras Câmaras no Estado do Paraná façam o mesmo, é uma solicitação que
veio no grupo do qual faço parte. Houve uma reunião hoje, até que foi a
contento. Vamos analisar o projeto, trabalhar em cima disso, pra que quando
viabilizar esse projeto as coisas aconteçam. O Vereador Julinho Theodoro
com a palavra Boa noite a todos. Estamos avançando em vários quesitos,
concordo que algumas questões encontram-se paradas, mas nosso Município
ainda é um canteiro de obras. Essa semana teremos a licitação da escola do
Green Field, foi uma luta muito grande do Osmar Bertoldi e tantas outras,
licitações e obras que estão acontecendo. Nós tivemos uma reunião
importante, foi lido nesta Casa o Projeto de Lei 17/2019 que vem corroborar
com uma Lei que não deu certo tanto pela parte da administração enquanto
gestores como com fiscalização e prestações de contas. Que foi o que
aconteceu com a OSCIP confiance, eu tive um suplente que quando assumi a
Secretaria de Governo nem apareceu pra assumir, fazia parte de questões
administrativas lá. A falta de prestação de contas da OSCIP gerou problema, o
Tribunal de Contas entendeu errado, foi retirada a OSCIP, foi feito concurso
para médicos pra atender o Município. Aí que em 2014 extrapolou tudo, um
erro de outros, ali começou nosso problema. A Câmara teve uma reunião hoje
à tarde com a empresa que fez a consultoria que esta assessorado para
reabertura do Hospital Maternidade, nos mostrando o caminho. Que possamos
reabrir o hospital não às pressas, mas o mais breve possível. A ideia não é
uma OSCIP, é uma OS - organização sem fins lucrativos. Falei alguns nomes
que podemos convidar, algumas instituições para participar, chamamento
público, faremos alguns convites, Santa Casa, Angela Caron, Cruz Vermelha,
Evangélico, Cajuru, Madalena Sofia, Nossa Senhora das Graças, Tantos
outros. O Sírio Libanês, melhor hospital do Brasil, tem uma OS e atende. É a
melhor solução que temos nesse momento. Em conjunto temos de fazer nossa
parte, fiscalizando, acho que todas as críticas são construtivas as pessoas
devem participar. As mais valorosas são as que não só criticam, mas apontam
uma sugestão. Sem mais para a presente sessão, o Presidente declarou a
mesma por encerrada. Do que para constar eu, Vereador Gilmar José Petry
lavrou a presente Ata.
AMA A nl N
as Sessões, de maio de 9.
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