sessao nº 13

|
=”
ÉEess
po CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
O
“=.
o
ATA DA 13º SESSÃO ORDINÁRIA DO 3º PERÍODO DA 7º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 20 DE MAIO DE 2019
Ao vigésimo dia do mês de maio de dois mil e dezenove, às dezenove horas na
sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, sob a
Presidência do Vereador Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro, realizou-se a
Sessão Ordinária e a ela compareceram os Vereadores: Fabio Machado dos
Santos, Gilmar José Petry, Isabel Cristina Govea Baran, João Batista de
Oliveira, José Vicente Tuzi, José Miranda de Oliveira Júnior, Marco Antônio
Marcondes Silva, Marlon Roberto Ferreira, Paulo Cesar Nogueira e Paulo
Eduardo Dos Santos. Com ausência justificada dos vereadores Rafael Nunes
Campaner e Luiz Sergio Claudino. Havendo quórum com a graça e proteção de
Deus o Senhor Presidente declara aberta a 13º Sessão Ordinária do 3º Período
Da 7º Legislatura realizada no dia 20 de maio de 2019 às dezenove horas,
cumprimentando e agradecendo a presença de todos os presentes.
Expediente do dia: Projeto de Lei nº024/2019 de iniciativa dos vereadores
Paulo Cesar Nogueira, Marlon Roberto Ferreira e Paulo Eduardo dos Santos
com a súmula: “Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com
Fibromialgia nos locais que especifica e Institui o Dia Nacional de
Conscientização e Enfrentamento à Fibromialgia e dá outras providências”.
Substitutivo ao Projeto de Lei 020/2019 de autoria do Vereador Dudu Santos
com a súmula: “Declara de utilidade pública associação cultural banda escola
Fazenda Rio Grande”. Ata da 11º Sessão Ordinária de 2019, a Ata está em
discussão, a Ata está em votação, Ata aprovada com o voto contrário apenas
da Vereadora Isabel Baran. Leitura das indicações: Indicação nº143/2019 de
autoria do Vereador Rafael Campaner Machado “Indica seja expedido oficio ao
excelentissimo senhor Prefeito Municipal, para que através da secretaria
responsável providencie a instalação de uma Câmera de Monitoramento na
Rua Buenos Aires esquina com Av. Cedro no Bairro Nações”. Indicação
nº149/2019 de autoria do Vereador José V. Tuzi “Indica seja expedido ofício ao
excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para que o mesmo através da
Secretaria competente, realize asfaltamento incluindo calçada para pedestres e
sinalização adequada em toda extensão da Rua Rio Canguiri situada no bairro
Iguaçu neste Município”. Indicação nº150/2019 de autoria do Vereador Dudu
Santos Indico seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, para que o mesmo através da Secretaria competente, solicite a
instalação de sinalização adequada e a demarcação | para
embarque/desembarque dos alunos do transporte escolar entorno da Escola
Municipal 26 de janeiro”. Indicação nº151/2019 de autoria do Vereador Paulo E
Cesar Nogueira “Indico a Mesa na forma regimental que seja expedido ofício : Ny
ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que o mesmo através da secretaria
competente realize ações no sentido de informar a população sobre a :
importância das transferências de títulos de eleitores e placas de veículos para
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
1
<=.
RÁ, LL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
—
ENE
=="
o município”. Indicação nº152/2019 de autoria do Vereador José Miranda
“Indica seja expedido oficio ao excelentissimo senhor Prefeito Municipal e a
secretaria competente que se realize obras de revitalização asfáltica e
alargamento, juntamente com o calçamento da Rua Itajaí em toda a sua
extensão no Bairro Estado, Município de Fazenda Rio Grande- PR”. Indicação
nº153/2019 de autoria do Vereador Policial Batista “Indica seja oficiado ao
excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para que através da Secretaria
competente realize a roçada e a retirada do lixo acumulado no terreno
localizado no final da Rua São Miguel, Bairro Santa Terezinha”. Indicação
nº154/2019 de autoria do Vereador Marlon R. Ferreira “Indico seja expedido
ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal para que através da secretaria
competente, realize em caráter de urgência uma operação tapa-buracos na
Rua Cisne, no trecho compreendido entre a Avenida das Américas e a Avenida
Portugal, no Bairro Gralha Azul, neste município”. Indicação nº155/2019 de
autoria dos Vereadores José Miranda e Luiz Sergio Claudino “Indica seja
expedido oficio ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal e a secretaria de
obras que realize reparos na iluminação pública e demais serviços públicos em
geral a Rua Líbia, Bairro Nações, Município de Fazenda Rio Grande- PR”.
Indicação nº156/2019 de autoria do Vereador Luiz Sergio Claudino “Indico seja
expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal para que o mesmo,
através da Secretaria Competente, realize a implantação de uma lombada
física ou travessia elevada na Rua Espanha, mais precisamente em frente ao
Colégio Dom Bosco nº 66, no Bairro Nações, neste Município”. Indicação
nº157/2019 de autoria do Vereador Marco Marcondes “Indica seja expedido
ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que o mesmo através
da secretaria responsável, realize em caráter de urgência o manilha mento na
Rua Inhambu nos fundos do número 57 no bairro Gralha Azul, neste
município”. Leitura dos Requerimentos: Requerimento nº137/2019 de autoria
do Vereador Fábio Machado “Requer seja expedido ofício ao Exmo. Senhor
Prefeito Municipal, para que o mesmo através da Secretaria competente,
encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações: 1. Se foi contratado
no Município empresa de monitoramento e atendimento de disparos de
alarmes em prédios públicos (NEWSEG). Em caso positivo, favor encaminhar
cópias do procedimento licitatório respectivo; 2 Quais os horários de
atendimento devem ser cumpridos pela mesma empresa, qual efetivo
destinado para tais serviços; se O objeto social se enquadra na prestação
destes serviços e se o efetivo está regular junto ao Ministério do Trabalho; 3.
Se alguma vez, mesmo tendo sido contratada a referida empresa, foi
determinado aos Guardas Municipais que realizassem estes atendimentos de
disparos de alarmes”. Requerimento em discussão, requerimento em votação,
requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº155/2019 de autoria
do Vereador Policial Batista “Requer seja expedido oficio ao excelentíssimo
senhor Prefeito Municipal para que através da Secretaria Municipal EEN
responsável informe a esta Casa de Leis com base nos critérios de fluidez e W
engenharia de tráfego se há interesse por parte da municipalidade em Ç
implantar sentido único na Travessa Largo da Amoreira, bem como a
instalação de travessia elevada no mesmo local”. Requerimento em discussão,
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
2
ese
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
=
PAPA
requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento nº156/2019 de autoria dos Vereadores Policial Batista e
Professor Marlon “Requer seja oficiado excelentíssimo senhor Governador do
Estado do Paraná, para que através da Secretaria competente, informe a esta
Casa de Leis se existe alguma previsão para a incorporação na remuneração,
dos servidores públicos estaduais lotados no Município de Fazenda Rio
Grande, o reajuste inflacionário referente aos anos de 2015, 2016, 2017 e
2018”. Requerimento em discussão, O Vereador Martuzi discutiu Havia um
entendimento de que os servidores públicos estaduais, estão pedindo pras
Câmaras um apoio para através do Governador, Casa Civil, para que aconteça
essa correção da defasagem da inflação. Vemos que há boa disposição por
parte do Governador Ratinho Junior, marcou duas reuniões, haverá aproxima
agora. Deve fluir alguma proposta nesse sentido. O requerimento continua em
discussão, O Vereador Policial Batista discutiu Nosso documento especifica
os servidores públicos de Fazenda Rio Grande, professores, policiais. Todas as
Câmaras municípios do Estado do Paraná fizeram semelhante. Já está em
17,4% essa defasagem. A inflação aconteceu, as coisas aumentaram e o
funcionalismo público estadual não tem recebido. O requerimento continua em
discussão, requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento nº157/2019 de autoria do Vereador José Vicente Tuzi “Requer
seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal juntamente à
EMATER (Instituto Paranaense de Assistência Técnica e extensão Rural) para
que informe a está casa de leis, em caráter de urgência as seguintes
informações; |- Qual a possibilidade de criação de uma feira itinerante de
hortifruti e granjeiro em nosso Município; |I- Há algum caminhão destinado a
dar apoio aos pequenos produtores rurais e trazer suas mercadorias para o
comércio local de nosso Município? Outro sim, incentivando os pequenos
agricultores de nossa cidade a engrenarem no ramo da Agricultura; |ll- Qual é a
posição do Município perante este assunto? Qual é o apoio UNICIPALDE hoje
que o Município oferece a esses pequenos Produtores Rurais RANDE-PR de
Fazenda Rio Grande?”. Requerimento em discussão, requerimento em
votação, requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº158/2019
de autoria do Vereador Gilmar Petry “Requer seja expedido ofício a Ordem dos
Advogados do Brasil-PR (OAB-PR), Subseção de São José dos Pinhais, para
que a mesma informe a esta Casa de Leis, acerca das seguintes questões: | -
Quantos atendimentos mensais são realizados por advogados dativos junto ao
Fórum de Fazenda Rio Grande; Il - Quais os critérios utilizados para que o
cidadão tenha direito a usufruir desta modalidade de prestação jurisdicional; III
- Quem é o responsável por analisar a necessidade e realizar O agendamento
destes atendimentos, IV - Se existe algum critério para atendimento
preferencial de acordo com a urgência da necessidade jurídica do beneficiário;
V - Quantos advogados estão cadastrados na Subseção de São José dos
Pinhais para atuarem como advogados dativos junto ao Fórum de Fazenda Rio
Grande, e; VI - Qual a próxima data prevista para disponibilização de senhas
para atendimento”. Requerimento em discussão, O Vereador Gilmar José
Petry discutiu Pessoas me procuraram quanto à dificuldade de conseguir
agendamento juntamente ao nosso fórum e, no entanto não temos aqui a
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
3
Ee,
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
o
je
E
ES
defensoria pública. Hoje temos apenas advogados dativos cadastrados no
fórum, no entanto apenas para fevereiro do ano que vem haverão as próximas
senhas para atendimento. O que é um absurdo, pois quem necessita de
assistência advocatícia precisa rapidamente muitas vezes, uma guarda de
filhos, pensão alimentícia, liberar um medicamento controlado e outros.
Estamos em maio, só liberarão senha saúde daqui a quase um ano. Mudou a
triagem através de parceria com a facear e uma vez por semana verificam se o
caso é adequado aos advogados dativos que fazem Cível e Família então é
agendado um dia para que junte documentos e possa entrar com a ação. Peço
então essa resposta para a OAB subseção de São José dos Pinhais que nos
atende para que nos responda, temos cerca de cento e vinte advogados no
Município e apenas trinta, atende de forma dativa em nosso fórum. O
requerimento continua em discussão, requerimento em votação, requerimento
aprovado por unanimidade. Requerimento nº 159/2019 de autoria do Vereador
José Miranda “Requer seja expedido oficio ao excelentíssimo senhor Prefeito
Municipal e a secretaria competente que informe a esta Casa de Leis a
possibilidade de se isentar do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre
imóvel integrante do patrimônio de portadores de doenças consideradas
graves, ou que tenham dependentes nesta condição, elencadas neste
requerimento. Ficara isento do pagamento do IPTU, o imóvel que seja de
propriedade e residência do contribuinte que comprovadamente sejam
portadores de doenças consideradas graves. Entende-se por doença grave as
seguintes patologias: Autismo; Alzheimer; AVC; Câncer: Cegueira; Doença de
Parkinson; Esclerose Múltipla; Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS);
Síndrome de Down; Tetraplegia”. Requerimento em discussão, requerimento
em votação requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento
nº161/2019 de autoria do Vereador Marlon Roberto Ferreira “Requere nos
termos regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal
para que através da secretaria competente, nos envie as seguintes
Informações relativas ao Sistema de Monitoramento Eletrônico (Câmeras de
Segurança) existente no município: a) Quantas são e a qual localização exata
de cada uma das Câmeras de Segurança instaladas; b) Dentre as câmeras
instaladas, quantas estão efetivamente funcionando e qual a data da última
vistoria realizada (anexar laudo de vistoria); c) Cópia do processo licitatório, do
contrato e da nota fiscal referente à aquisição dos referidos equipamentos; d)
Relatório contendo o valor do(s) pagamento(s) efetuado(s) à empresa
fornecedora, bem como a data do efetivo pagamento, e) A manutenção do
supramencionado sistema, é terceirizada?- Se sim, enviar cópia do processo
licitatório e relatório de pagamentos efetuados à empresa responsável pelos
serviços no exercício de 2018 e no primeiro quadrimestre de 2019. - Se não,
enviar planilha de gastos realizados com a manutenção do referido sistema no
exercício de 2018 e no primeiro quadrimestre de 2019”. Requerimento em
discussão, O Vereador Professor Marlon discutiu Vi junto a TV Web Paraná
uma entrevista que fala da situação das câmeras de Fazenda Rio Grande. À
aparelhagem se encontra na FAZTRANS e muitas não servem pra nada, não
tem manutenção. O Jorge Mel que é Presidente do Conseg cobra nesse
sentido. Se não funciona e não arrumar depois vai custar muito mais. O mesmo
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
4
ões
RÁ, LL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
E
= |
(a
E
com os semáforos, ele também falou sobre a Secretaria da mulher, Vereadora
Isabel, que está fechada, na delegacia está se enfrentando fila igual
novamente, uma luta sua, vamos ter que cobrar meio junto isso daí. O
requerimento continua em discussão, O Vereador Gilmar José Petry discutiu
Estive visitando a Guarda Municipal e me falaram que precisariam de cerca de
350 mil reais pra ampliação, colocar mais câmeras na cidade e melhorar o
sistema, é importante sabermos como estão os aparelhos e funcionamento. O
requerimento continua em discussão, requerimento em votação, requerimento
aprovado por unanimidade. Requerimento nº163/2019 de autoria do Vereador
Marco Marcondes “Requer seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor
Prefeito Municipal, para que o mesmo através da secretaria responsável,
responda em caráter de urgência a esta Casa de Leis o requerimento 048/2019
na forma regimental”. Requerimento em discussão, O Vereador Marcondes
discutiu Quando retomamos aos trabalhos nossa equipe fez esse
requerimento perguntando data, dia e mês de contratação de mais médicos
para o Município. Ainda mais agora que cinco a seis médicos pediram
exoneração e o Município com essa série de ajustes administrativos acredito
que entrou no índice, então tendo em vista as diversas reclamações que
recebemos aqui, não só eu, mas Prefeito, Vice-prefeito, todo mundo em cargo
público de autoridade no Município, é um problema bem relevante. Oito a nove
horas de espera na Unidade de Pronto Atendimento é inadmissível. Tem que
resolver esse problema, o pessoal não aguenta mais. O Rejomar fez um
trabalho muito bom, mas na Unidade de Pronto Atendimento a espera por
atendimento é de horas. Espero que nosso Prefeito tome providências, e que o
novo secretário de saúde valha a pena no cargo que ocupou e que ele resolva
os problemas do Município. O requerimento continua em discussão,
requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento nº164/2019 de autoria da Vereadora Isabel Baran “Requer na
forma regimental e depois de ouvido o plenário, que seja expedido ofício ao
Prefeito Municipal, ao Secretário Municipal de Assistência Social, ao Secretário
Municipal de Saúde, ao Secretário Municipal de Educação, a Secretária
Municipal do trabalho e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, para que encaminhe para esta casa de leis, informações e
esclarecimentos, através de documentos e cópias de atas das reuniões,
resoluções e procedimentos, sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente referentes: 1- Políticas sociais básicas de educação, saúde,
esporte, cultura, lazer e trabalho; 2- Serviços, programas e projetos de
Assistência Social, para aqueles que deles necessitem; 3- Serviços especiais
de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência,
maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão; 4- Serviço de
identificação e localização de pais, responsáveis, crianças e adolescentes
desaparecidos; 5- Proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos
da criança e do adolescente; 6- Políticas e programas destinados a prevenir ou
abreviar O período de afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo
exercício do direito a convivência familiar de crianças e adolescentes, 7-
Campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda de crianças e “s
adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção, especificamente inter-
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
5
j
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
=
-
A —
racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas
de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos. 8- Relatório das
atividades desde 2017 até o momento”. Requerimento em discussão,
requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade. Ordem do
Dia: Emenda ao Projeto de Lei nº008/2019 de iniciativa do Vereador Marlon R.
Ferreira com a súmula: “Dispõe sobre a inauguração de obras públicas no
município de Fazenda Rio Grande e da outras providências”. Comissão De
Política Urbana, Meio Ambiente Planejamento Obras E Serviços Públicos,
Agricultura, Indústria, Comercio E Serviços Parecer: Em exame ao Projeto em
epigrafe de autoria do Vereador Marlon Roberto Ferreira, após analisar o texto
legislativo apresentado, esta Comissão se manifesta de modo a propor
EMENDAS modificativas ao referido Projeto de Lei, no sentido de alterar o
caput dos artigos 6º, 7º e 13, conforme salientados pelo bem fundamentado
parecer da Procuradoria Jurídica, passando os referidos dispositivos a constar
com a seguinte redação: Emenda nº 01 Art. 6º Nas diligências realizadas pela
equipe de fiscalização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, uma vez
constatada a criação e/ou comercialização de animais, para os fins de garantia
e verificação do bem-estar dos animais, será realizada a apreensão dos
mesmos, os quais serão submetidos a exame clinico e, caso constatado que
disponham de boas condições de saúde, atestadas por laudo do médico-
veterinário oficial, o proprietário somente poderá reavê-los se: Emenda nº 02
Art. 7º Nas diligências realizadas pela equipe de fiscalização da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, uma vez constatada a criação e/ou
comercialização de animais, em local desprovido das licenças, autorizações e
alvarás necessários ao funcionamento, será aplicada ao proprietário multa no
valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por cada animal, reajustada nos termos do
art. 9º desta Lei. Emenda nº 03 Art.13 Os valores arrecadados com o
pagamento das multas serão recolhidos ao Fundo Municipal do Meio Ambiente.
Outrossim, essa Comissão se manifesta em concordância com o parecer da
Procuradoria Jurídica quanto a reforma na redação do Projeto de Lei em
análise no tocante a correção das referencias dos artigos 10º (sic), 11º (sic),
12º (sic), 13º (sic), 14º (sic), 15º (sic), 16º (sic), 17º (sic), 18º (sic) e 19º (sic),
bem como, na correção também da remissão legislativa constante Parágrafo
Unico do artigo 14º (sic), o qual refere-se ao artigo 10º (sic), aspectos estes
que deverão ser sanados em sede de Redação Final. Por fim, registrados
esses apontamentos por esta Comissão, na mais, manifestamo-nos de maneira
favorável quanto ao prosseguimento desta proposição, tendo em vista não
vislumbrar outros Óóbices que pudessem comprometer a regular tramitação
dessa medida. Emendas em discussão, O Vereador Professor Marlon
discutiu Vou pedir para votar em bloco, as emendas 1 e 2 eem separado a
emenda 3 pois se votar como foi feita pela comissão perde-se o propósito do
projeto, o que teria de ser colocado ali é o seguinte: os valores arrecadados
como pagamento das multas serão recolhidos ao Fundo Municipal do Meio
Ambiente e seus recursos destinados exclusivamente à saúde e proteção
animal, pois da forma que está aqui os recursos ficam liberados pra qualquer E
coisa dentro do meio ambiente, aí perde a essência do projeto. O Presidente
consulta o plenário para que seja votadas as emendas 1 e 2 em bloco e a
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
6
E
Ri, TÊ- CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
O +
ES =——
emenda 3 em separado. O plenário aquiesce. Emendas 1 e 2 estão em
discussão, Emendas em votação, Emendas 1 e 2 aprovadas por unanimidade
em segunda votação. Emenda 3 está em discussão, A Vereadora Isabel
Baran discutiu Realmente essa emenda 1 e a 2 foi feito só a nível de correção
mesmo porque aqui não tem o projeto bem estar que tinha na outra cidade,
conforme estava aqui, é então aqui como não tem nenhum projeto, nenhum
programa ainda na cidade, da causa animal, então por isso foi tirado, mas essa
emenda 3 é como nós não temos o Conselho ainda funcionando e também não
temos o fundo Vereador, se não for dessa forma, é nós não temos como pra
que fundo ir essas multas. Nós da comissão fizemos essas mudanças no
projeto pela importância que tem né, dessa forma pra que não seja vetado e
depois, né que esteja formado o Conselho e que o fundo já esteja estabelecido,
aqui mesmo, que o nobre Vereador daí faça uma emenda modificativa pra que
a gente realmente possa daí encaminhar os recursos. Mas dessa forma éa
maneira que nós entendemos que esse seu Projeto de Lei possa passar de
uma maneira a não ser vetado. Emendas continuam em discussão, O
Vereador Professor Marlon discutiu O que estou pedindo é: os valores
arrecadados como pagamento das multas serão recolhidos ao Fundo Municipal
do Meio Ambiente; aí complementa: e seus recursos destinados
exclusivamente à saúde e proteção animal, dentro da Secretaria Municipal do
Meio Ambiente, porem tendo a obrigatoriedade de que a arrecadação seja
destinada aos animais e não a Conselho. O Presidente propõe uma nova
emenda com o teor sugerido pelo Vereador Professor Marlon, vota-se a
emenda 3 e se derrubada vota-se a emenda 4. O plenário aquiesce Emenda
continua em discussão, O Vereador Gilmar José Petry discutiu concordo
com a ideia do nobre Vereador Marlon, mas não sei se teríamos competência
para determinar a destinação do valor arrecadado. A Vereadora Isabel Baran
pediu aparte da palavra Tem de ter um programa, ou tem que ter um plano,
ou tem que ser discutido em Conselho pra poder ser encaminhado, senão não
tem como, esse é o entendimento. Exceção continua em discussão, O
Vereador Professor Marlon pediu aparte da palavra Poderia então ser feito
uma dotação orçamentária, pois como está ficará muito vago. O Vereador
Gilmar José Petry pediu aparte da palavra Poderíamos retirar o
projeto/emenda de votação. O Vereador Marcondes discutiu Como
Presidente da CCJ peço a retirada da emenda. O Presidente retira a emenda
003. Inscritos na Tribuna Livre O Vereador Professor Marlon com a
palavra Boa noite a todos. Parabéns aos pedagogos pelo dia 20/05 que todos
Os dias acordam cedo e cumprem seus horários de trabalho. Fiquei surpreso
com a rapidez com que nosso secretário respondeu em forma de ofício a
questão da merenda pra justificar isso. Peço ao secretário de educação pra
que também mande como ofício pra explicar quando tem excesso de aluno em
sala, porque só tem professor não tem ajudante, o professor, pedagogo que
não pode ter intervalo, tem de acompanhar as crianças. Se ele responde uma
coisa simples, que responda uma coisa séria, o número de pedagogos é
pequeno, esse profissional que hoje é dia dele, sofre na Secretaria de
educação do Município. O nível da educação no Município é um dos melhores
do Paraná, mas sei como funciona isso, se quiserem uma explicação pedem
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
7
Í [ TIL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ES o
Aa
que vou abrir em 15 minutos como funciona o IDEB, amanhã tem olimpíada de
matemática, deixa em casa os alunos que não sabem matemática e estoura a
pontuação da escola. Que responda todos os requerimentos com ofícios ao
Presidente, mande essa questão do dia do pedagogo pra que ele responda.
Agradeço ao secretário de obras, Marcelo Pelanda que todas as indicações e
ofícios foram atendidos. Outra coisa a questão do Rejomar, já o tiraram do
meio ambiente. O Vereador Marcondes com a palavra Boa noite a todos.
Agradeço ao secretário de justiça e trabalho do Estado do Paraná, pra quem
não sabe o PROCON pertence a esta Secretaria. Levei dois ofícios para o
secretário Ney de duas reclamações constantes da população. Uma sobre a
cobertura do sinal das operadoras de telefonia móvel em nossa cidade, no
Suzuki é difícil, Estados, áreas mais retiradas reclamam muito, tanto para
ligação como para internet. Através do Governo Estadual o que podemos fazer
para ressarcir nossa população que está sendo oferecida pra ela um serviço de
má qualidade. Nos próximos dias teremos uma resposta da Claudia Silvano
responsável pelo PROCON para vermos o que é possível. A outra é a respeito
da agência da Caixa Econômica Federal em nosso Município, é uma vergonha
a fila que a população faz naquela agência. Tá na hora de aumentar estrutura
ou abrir mais agências pra valorizar seus clientes, tem gente que passa o dia
pra ser atendido, isso não pode acontecer. Temos de adotar postura de
reconhecer que a cidade tem problema e encarar e resolver. O Vereador
Dudu Santos com a palavra Boa noite a todos. Me coloco a disposição para
sanar as dúvidas do Professor Marlon, vejo respeito do secretário em se
preocupar, nos responder. E outras dúvidas terão respostas. Me coloco a
disposição também por ser o representante do Executivo pela Liderança. Sei
que todos os 13 vereadores queremos o bem de Fazenda Rio Grande. Sem
mais para a presente sessão, o Presidente declarou a mesma por encerrada.
Do que para constar eu, Vereador Gilmar José Petry lavrou a presente Ata.
Sala das Sessões, RO de maio de 2019.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
8