sessao nº 2

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ATA DA 2º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 3º PERÍODO DA 72
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 07 DE JUNHO DE 2019
Ao sétimo dia do mês de junho de dois mil e dezenove, às dezenove horas na
sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, sob a
Presidência do Vereador Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro, realizou-se a
Sessão Extraordinária e a ela compareceram os Vereadores: Gilmar José
Petry, Isabel Cristina Govea Baran, João Batista de Oliveira, José Vicente Tuzi,
José Miranda de Oliveira Júnior, Luiz Sergio Claudino, Marco Antônio
Marcondes Silva, Marlon Roberto Ferreira, Paulo Cesar Nogueira, Paulo
Eduardo Dos Santos e Rafael Nunes Campaner. Com ausência justificada do
Vereador Fabio Machado dos Santos. Havendo quórum com a graça e
proteção de Deus o Senhor Presidente declara aberta a 22 Sessão
Extraordinária do 3º Período Da 7º Legislatura realizada no dia 07 de junho de
2019 às dezenove horas, cumprimentando e agradecendo a presença de todos
os presentes. Ordem do dia: Projeto de Lei Complementar nº002/2019 de
iniciativa do Executivo com a súmula: “Institui o sistema de sorteio de prêmios
para tomadores de serviços identificados na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica
(NFS-e), e confere outras providências” (12 Votação). Projeto de Lei em
discussão, O Vereador Gilmar José Petry discutiu (inaudível) só pra agilizar.
Aqui fala no Artigo Primeiro que fica instituído o sistema de sorteio para os
tomadores de serviços pessoa física. No entanto no parágrafo segundo no
Artigo Quinto ele fala que é as pessoas jurídicas também vão abater 5% sobre
o valor do ISS recolhido. Temos de conversar com a Prefeitura se vai abranger
também a pessoa jurídica, também ter direito a ter esse abatimento no valor do
ISS, porque o Artigo Primeiro foi pessoa física e a Lei se remete no inciso Il do
Artigo Quinto. Também faltou o Artigo Quarto na Lei, temos o Artigo Primeiro,
Artigo Segundo, Artigo Terceiro e falta o Artigo Quarto e temos Artigo Quinto
que se remete ao parágrafo primeiro, me da impressão que é esse artigo acho
que se abranger pessoa jurídica, temos de mudar também o Artigo Primeiro
dessa Lei aqui. Também fiquei com uma dúvida que no Artigo Oitavo fala que
os créditos gerados até o mês da publicação dessa Lei pelas pessoas jurídicas,
condomínios residenciais ou comerciais, terão validade prevista no parágrafo
único do Artigo sétimo, no parágrafo único ele fala que a partir do exercício. A
Lei não foi publicada, não sei como eles teriam crédito em haver sem a Lei
estar em vigor. Precisamos discutir e alinhar essa Lei para a segunda votação.
O Projeto de Lei continua em discussão, O Vereador Gilmar José Petry
discutiu (inaudível) na gestão passada ou anterior tinham prêmios, (inaudível)
dinheiro ou prêmios, a questão é que o nota Paraná é só para pessoa física,
aqui cita os dois. Se coloca a jurídica, a probabilidade de serem premiados é *
muito grande, pelo volume de notas. Importante que quem criou o projeto
pudesse vir dar uma explicada para ver se funcionava. Lógico que incentiva, o
País vai sair dessa recessão que está e é um incentivo a mais, no Estado do
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Paraná o incentivo é grande. (inaudível) deixar só pessoa física, daí o incentivo
seria melhor. O Projeto de Lei continua em discussão, O Vereador Rafael
Campaner discutiu (inaudível) Me abstenho até que sejam sanadas as
correções. O Projeto de Lei continua em discussão, O Vereador Policial
Batista discutiu Também vou seguir a mesma linha do nobre Vereador Rafael
Campaner, (inaudível) e também pedir a urgência desse projeto para se fazer
uma Sessão Extraordinária, com relação aos artigos, bem colocado pelo Petry,
vou me abster e votamos na segunda. O Projeto de Lei continua em discussão,
A Vereadora Isabel Baran discutiu (inaudível) Muitas coisas para arrumar,
(inaudível) se o líder do Prefeito pudesse (inaudível) eu vou me abster de votar.
O Projeto de Lei continua em discussão, O Vereador Julinho Theodoro
discutiu (inaudível) A democracia é isso Extraordinária que mais vale o papel
de todos os senhores vereadores é isso, poder debater, apresentar ideias e
mudar. Algumas falas, algumas vezes nos seres humanos não nos
expressamos da forma que a gente queira verdadeiramente, pois esse Projeto
de Lei está na Casa desde o dia 25/03, tempo para fazer todas as mudanças
teve, falar que não teve tempo é vergonhoso. Estamos chegando ao momento
de recesso, a última sessão ordinária é dia 24, as Sessões Extraordinárias vão
acontecer conforme for sendo liberados os Projetos de Lei, até para chegarmos
ao final do primeiro semestre e ter de votar vinte ou trinta sessões e nós somos
vereadores todos os dias, se tiverem Sessão Extraordinária todos os dias, nós
assim o faremos, essa é a liberdade que essa Câmara tem. (inaudível) Os
vereadores entenderem que deva, eu acredito que o prazo pelo tempo que tá
aqui, é um Projeto de Lei, simplesmente de nota fiscal fazendense,
simplesmente adequar legislação, é uma (inaudível) senhores vereadores e
nobre Vereadora, pode ser votado e aqueles que acham que tem algo que
pode ser melhorado tem todo seu direito para apresentar emendas. O que não
podemos é um Projeto de Lei de três meses na casa ir para uma votação e
tirarmos. Tem de ser apresentado emenda, esses é nosso papel. Gostaria
então de pedir aos senhores que votemos em primeira votação e não coloco na
segunda feira, deixamos para a próxima semana, para sanar todas as dúvidas.
A maior dificuldade que estamos tendo é liberação dos projetos, que vai para
as comissões, tem seus prazos, tem tempo de fazer o que é necessário.
Estamos terminando o semestre com acho que agora dois Projetos de Lei do
Executivo votados e temos só três sessões ordinárias, e que possamos
trabalhar, produzir ou daqui a pouco seremos taxados como um momento que
não se vota projeto, só quando vai na votação damos atenção aos Projetos de
Lei, nós precisamos nos corrigir nesse ponto. O Projeto de Lei continua em
discussão, O Vereador Dudu Santos discutiu (inaudível). Já conversei com o
secretário de Governo e o responsável técnico pelo projeto estará na próxima
segunda feira antes da sessão para sanar algumas duvidas dos vereadores e
posterior a segunda votação e apresentação de emendas. O Vereador Rafael
Campaner pede questão de ordem Esse projeto não passou pela Comissão
de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle e tem bastante impacto
orçamentário. O Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento, ,
Fiscalização e Controle informa Passou ontem pela comissão. O Projeto de OS
Lei continua em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei 002/2019 5
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aprovado por unanimidade com abstenção dos vereadores Rafael Campaner,
Policial Batista e a Vereadora Isabel Baran. Projeto de Lei nº007/2019 de
iniciativa do Executivo com a súmula: “Desafeta áreas dos imóveis que
especifica da categoria de bem de uso comum do povo e as incorpora à
categoria de bem de uso especial” (1º Votação). Projeto de Lei 07/2019 em
discussão, O Vereador Professor Marlon discutiu Segundo o pessoal da
escola tem de ser regularizado isso que está atrapalhando alguns itens da
escola, deveria ter sido feito há tempo atrás e agora setores vistoriaram a
escola e aparece uma Rua no meio da escola. Por isso a votação, o projeto vai
beneficiar o Colégio Marlene Barbosa que além do fundamental a noite tem o
CEEBJA que recebe muitos alunos. O Projeto de Lei continua em discussão,
Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei 007/2019 aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei nº026/2018, de iniciativa de vários Vereadores com a súmula:
“Dispõe sobre a proibição de empresas que prestam serviços de transporte
coletivo exigirem que motoristas façam cobranças de passagens e que não
seja substituído o cobrador por nenhum tipo de sistema eletrônico” (22
Votação). O Projeto de Lei continua em discussão, O Vereador Marcondes
discutiu Bom dia a todos, com muito respeito à categoria tivemos a iniciativa
desse Projeto de Lei, não só em Fazenda Rio Grande, como em outros
municípios, liderados pelo Anderson Presidente do sindicato, também pelo
Rogério campos. Nos sensibilizamos pela categoria, de que um boato circulou
sobre a extinção dos cobradores, o primeiro emprego de meu pai em londrina
foi de cobrador, vem de nossa família essa sensibilização. Também prezando
pela qualidade do transporte coletivo. Como um motorista, dentro de um
biarticulado com centenas de passageiros prestará atenção em cada detalhe.
O cobrador além de cobrar a passagem, desempenha um grande trabalho que
vai além. Esse projeto será aprovado por todos os vereadores e sancionado
pelo nosso Prefeito. O Projeto de Lei continua em discussão, A Vereadora
Isabel Baran discutiu Bom dia a todos, todos os cobradores, o pai de meus
filhos também foi motorista de ônibus por quase quinze anos e então, de
transporte coletivo urbano, parceria nos madrugueiros, na, em todas as linhas
cobrador e motorista é muito importante o papel que o cobrador faz realmente
e esse projeto conforme o parecer da Comissão de Constituição e Justiça
favorável e nós apoiamos mesmo o emprego e não desemprego, com foco
nessa onda que em Brasília também tantas discussões tem e uma
desconstrução de muitos empregos, infelizmente né, então e no mundo inteiro
infelizmente é essa realidade e no mundo inteiro tem que se reinventar, tem
todo meu apoio todos os cobradores e esse projeto já contemplou a minha fala,
né Vereador, mas é isso. O Projeto de Lei continua em discussão, O Vereador
Paulo Cesar Nogueira discutiu Sou favorável, conversei com nosso amigo
Aroldo e se tiver vagas temos muitas pessoas precisando trabalhar, então da
para ele contratar mais algumas pessoas para trabalhar na empresa. E a minha
opinião também Marcondes, suas palavras. Inadmissível o motorista se
responsabilizar por cobrar as passagens. O Projeto de Lei continua em *
discussão, O Vereador Professor Marlon discutiu Realmente é inadmissível
o motorista fazer papel de cobrador. Esperamos que o Aroldo não mande
ninguém embora com a Lei, sabemos que alguns estavam perdendo emprego.
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A longo prazo também causará atraso no horário do ônibus na linha.
Esperamos que seja sancionada, reduza o desemprego. Sabemos que já
existem linhas sem cobrador, inclusive em Fazenda Rio Grande em alguns
horários. E o cobrador sempre verifica se há alguma coisa errada, só o
motorista não conseguiria. Até inibe mais assaltos tendo dois funcionários nos
ônibus. A maior parte da comunidade apoia cobrador em transporte coletivo, só
o patrão que não. Assinei junto porque acho essencial esse Projeto de Lei.
Parabéns aos funcionários do transporte coletivo que estão lutando por seus
direitos, se todas as categorias fizessem isso, muita coisa andaria no País. O
Vereador Dudu Santos discutiu Cumprimento o Petrônio, Batatinha,
Presidente Anderson, lembro que participei de uma reunião, fomos junto no
carro, o batatinha me explicou a situação e falei que poderia se tomar um
Projeto de Lei. Depois fomos eleitos, o Marcondes também e apresentando
aqui teve o apoio dos 13 vereadores, também era proposta de campanha
nossa também, se tem de haver uma mudança tem de ser gradativa, não de
uma hora para outra. Esses primeiro passo, garantindo e dando segurança a
todas as famílias e naturalmente as coisas vão se ajeitando. O Projeto de Lei
continua em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei 026/2018
aprovado por unanimidade. Sem mais para a presente sessão, o Presidente
declarou a mesma por encerrada. Do que para constar eu, Vereador Gilmar
José Petry lavrou a presente Ata.
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