sessao nº 3

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ATA DA 3º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 3º PERÍODO DA 7º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 19 DE JUNHO DE 2019
Ao décimo nono dia do mês de junho de dois mil e dezenove, às dez horas na
sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, sob a
Presidência do Vereador Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro, realizou-se a
Sessão Extraordinária e a ela compareceram os Vereadores: Fabio Machado
dos Santos, Gilmar José Petry, Isabel Cristina Govea Baran, João Batista de
Oliveira, José Vicente Tuzi, José Miranda de Oliveira Júnior, Luiz Sergio
Claudino, Marco Antônio Marcondes Silva, Paulo Cesar Nogueira, Paulo
Eduardo Dos Santos e Rafael Nunes Campaner. Com ausência justificada do
Vereador Marlon Roberto Ferreira. Havendo quórum com a graça e proteção
de Deus o Senhor Presidente declara aberta a 3º Sessão Extraordinária do 3º
Período Da 7º Legislatura realizada no dia 19 de junho de 2019 às dez horas,
cumprimentando e agradecendo a presença de todos os presentes. Ordem do
dia: Redação final do Projeto de Lei Complementar nº002/2019 de iniciativa do
Executivo com a súmula: “Institui o sistema de sorteio de prêmios para
tomadores de serviços identificados na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica
(NFS-e), e confere outras providências”. Projeto de Lei 002/2019 em redação
final em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei 002/2019
aprovado por unanimidade em redação final. Projeto de Lei nº005/2019 de
iniciativa do Executivo com a súmula: “Cria o Conselho Municipal de
Desenvolvimento do Turismo, COMDETUR, do Município de Fazenda Rio
Grande e confere outras providências” (22 Votação com emenda). Projeto de
Lei 005/2019 em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei
005/2019 aprovado por unanimidade. Emendas ao Projeto de Lei 005/2019: O
presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 05 de 2019, de autoria do
excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, que tem como súmula: “Cria o
Conselho Municipal de Desenvolvimento do Turismo - COMDETUR - do
Município de Fazenda Rio Grande e confere outras providencias." A proposta
em questão esteve em leitura no dia 25 de fevereiro do corrente ano, nos
termos do artigo 203, do Regimento Interno desta Câmara Municipal. Em
continuidade ao processo legislativo, uma vez decorrido o prazo regimental, foi
a proposição encaminhada a esta Comissão de Constituição e Justiça, para
análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, nos termos do
disposto pelo artigo 43, inciso |, letra “a” do já citado Regimento Interno.
Constata-se que a medida é de natureza legislativa e de iniciativa concorrente,
em obediência aos ditames do Regimento Interno, estando, desta forma, em
condições de ser aprovado no que diz respeito aos aspectos que cumpre a e
esta Comissão analisar. Esta Comissão manifesta de modo a apresentar
Emendas Aditivas e Supressivas, passando a constar com a seguinte redação:
Emendas aditivas: Acrescente-se o artigo 6º na Seção Il, com a seguinte
redação: Art. 6º São órgãos do Conselho Municipal de Desenvolvimento do
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Turismo: | - Plenária; Il - Mesa Diretiva; Il - Comissões de Trabalho; IV -
Secretaria Executiva; parágrafo1º A Plenária é órgão deliberativo e soberana
do Conselho Municipal de Desenvolvimento do Turismo. Parágrafo 2º A mesa
Diretora do Conselho Municipal de Desenvolvimento do Turismo, será eleita
pela maioria absoluta dos votos da Plenária, para mandato de 02 (dois) anos,
permitida uma recondução consecutiva, e será composta por: |- Um (a) (01)
Presidente; Il - Um (a) (01) Vice-Presidente; Ill - Um (a) (01) Primeiro (a)
Secretário (a); IV- Um (a) (01) Segundo (a) Secretário (a). Orienta-se para que
os artigos seguintes prossigam com numeração sequencial ordinária. Emenda
Supressiva: Suprime-se o parágrafofº do artigo 3º: Art. 3ºparágrafo1º A
nomeação dos membros do COMDETUR, bem como do seu primeiro
presidente, ocorrerá através de decreto expedido pelo Chefe do Executivo
Municipal, respeitando a composição constante nos incisos anteriores. (W)
Assim sendo, com base no Parecer 16/2019 da Procuradoria Jurídica e não
havendo óbices, manifestamo-nos favoravelmente à aprovação do Projeto de
lei nº 05/2019 com emendas, sendo necessário a manifestação da Comissão
de Educação, Cultura, Saúde, Promoção Social, Trabalho, Ciência, Tecnologia
e Esportes. É o nosso parecer. Sala das Comissões, em 10 de junho de 2019,
Marco Marcondes Presidente, Paulo Cesar Nogueira Vice-Presidente e José
Vicente Tuzi Membro. Emendas estão em discussão, Emendas estão em
votação Emendas aprovadas por unanimidade. Parecer nº 01 de 2019 da
Comissão De Educação, Cultura, Saúde, Promoção Social, Trabalho, Ciência,
Tecnologia e Esportes, sobre o projeto de lei N.º 005, DE 2019 O presente
parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 005, de 2019, de autoria do
excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, que tem como súmula: “Cria o
Conselho Municipal de Desenvolvimento do Turismo - COMDETUR - do
Município de Fazenda Rio Grande e confere outras providências." A proposta
em questão esteve em leitura no dia 25 de fevereiro do corrente ano, nos
termos do artigo 203, do Regimento Interno desta Câmara Municipal. Em
continuidade ao processo legislativo, uma vez decorrido o prazo regimental, foi
a proposição encaminhada a esta Comissão de Educação, para análise de
seus aspectos referentes a matérias presentes nos termos dos dispostos pelo
artigo 43, inciso Vl, letras “a”, “b” e “c” do já citado Regimento Interno.
Constata-se que a medida é de natureza legislativa e de iniciativa concorrente,
em obediência aos ditames do Regimento Interno, estando, desta forma, em
condições de ser aprovado no que diz respeito aos aspectos que cumpre a
esta Comissão analisar. Esta Comissão manifesta de modo a apresentar
Emenda Supressiva, passando a constar com a seguinte redação: Emenda
Supressiva: Suprime-se o parágrafo 2º do artigo 3º: Art. 3º parágrafo2º Os
presidentes subsequentes deverão ser escolhidos pelo voto do colegiado eleito
em Assembleia Gerai. (W) Assim sendo, com base no Parecer 16/2019 da
Procuradoria Jurídica e Parecer 15/2019 da Comissão de Justiça e não
havendo óbices, manifestamo-nos favoravelmente à continuidade da
tramitação do Projeto de lei nº 05/2019 com emendas. É o nosso parecer.
Fazenda Rio Grande, 12/06/2019, Gilmar José Petry Presidente, Marlon
Roberto Ferreira Vice-Presidente, João Batista de Oliveira membro. Emenda
está em discussão, O Vereador Gilmar José Petry discutiu Pedimos aqui que
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seja suprimido o parágrafo segundo do Artigo Terceiro porque foi feito uma
mudança pela CCJ e a Lei veio dizendo que a nomeação do primeiro
Presidente seria pelo Prefeito e os subsequentes seriam eleitos por votos dos
pares. Coma emenda apresentada pela CCJ o Artigo Terceiro mudou o caput,
dizendo que desde o primeiro já será escolhido pelos seus pares, precisamos
suprimir o parágrafo segundo para que não fique incongruente. Emenda
continua em discussão, Emenda está em votação, Emenda aprovada por
unanimidade Projeto de Lei nº006/2019 de iniciativa do Executivo com a
súmula: “Cria o Fundo de Desenvolvimento Municipal de Turismo - FUNDETUR
- do Município de Fazenda Rio Grande e confere outras providências” (22
Votação com emenda). O Projeto de Lei está em discussão, Projeto de Lei em
votação Projeto de Lei aprovado por unanimidade. A Comissão De
Constituição, Legislação, Justiça e Redação, Sobre o Projeto De Lei n.º 006, de
2019 O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 06, de 2019, de
autoria do excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, que tem como súmula:
“Cria o Fundo Municipal de Turismo - FUNDETUR - do Município de Fazenda
Rio Grande e confere outras providências." A proposta em questão esteve em
leitura no dia 25 de fevereiro do corrente ano, nos termos do artigo 203, do
Regimento Interno desta Câmara Municipal. Em continuidade ao processo
legislativo, uma vez decorrido o prazo regimental, foi à proposição
encaminhada a esta Comissão de Constituição e Justiça, para análise de seus
aspectos constitucional, legal e jurídico, nos termos do disposto pelo artigo 43,
inciso |, letra “a” do já citado Regimento Interno. Constata-se que a medida é
de natureza legislativa e de iniciativa concorrente, em obediência aos ditames
do Regimento Interno, estando, desta forma, em condições de ser aprovado no
que diz respeito aos aspectos que cumpre a esta Comissão analisar. Esta
Comissão manifesta de modo a apresentar Emendas Aditivas e Supressivas,
passando a constar com a seguinte redação: Emenda aditiva: Acrescentem-se
os artigos 3º e 6º, com a seguinte redação: Art. 3º A gestão do Fundo será' de
responsabilidade da Secretaria Municipal à qual o FUNDETUR estiver
vinculado Parágrafo único: A contabilidade do Fundo Municipal de
Desenvolvimento de Turismo será organizada e processada pela Diretoria
Contábil-Financeira da Secretaria Municipal a qual está vinculado, com base na
legislação vigente. Art. 6º O Poder Executivo Municipal, para o exercício
financeiro ao qual destinará o recurso citado no art. 4º parágrafo1”,
primeiramente remeterá à Câmara Municipal, Projeto de Lei específico
contemplando “O plano de aplicação de recursos da Secretaria Municipal de
Cultura e Turismo", que serão destinados ao FUNDETUR - Fundo Municipal
de Desenvolvimento de Turismo do Município de Fazenda Rio Grande.
Parágrafo único: Depois de aprovado pela Câmara Municipal, o piano de
aplicação de recursos da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo,
destinados ao FUNDETUR - Fundo Municipal de Desenvolvimento de Turismo
do Município de Fazenda Rio Grande, o Poder Executivo enviará projeto de lei,
objetivando integrar o novo programa no orçamento anual do Município.
Orienta-se para que os artigos seguintes prossigam com numeração
sequencial ordinária. Emenda modificativa: Modifica-se o artigo 2º e 3º, inciso
V: Onde se lê: Art. 2º O Fundo Municipal de Turismo do Município de Fazenda
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Rio Grande possui Característica financeira e orçamentária e terá como gestor
o ocupante do cargo de Secretário Municipal de Cultura e Turismo. Art. 3º V -
Movimentar as contas bancárias do Fundo Municipal de Turismo. Leia-se: Art.
2º O Prefeito, mediante decreto, nomeará o gestor do FUNDETUR - Fundo
Municipal de Desenvolvimento de Turismo do Município de Fazenda Rio
Grande, de livre escolha, a partir de uma lista mínima de 03 (três) nomes
indicados pelo COMDETUR Conselho Municipal de Desenvolvimento do
Turismo no Município de Fazenda Rio Grande. Art. 3º V - Movimentar as
contas bancárias do Fundo Municipal do Turismo, somente através de cheque
bancário, nominal cruzado, juntamente com ocupante do cargo de Secretário
(a) Municipal de Cultura e Turismo. Assim sendo, com base no Parecer
16/2019 da Procuradoria Jurídica e não havendo óbices, manifestamo-nos
favoravelmente à aprovação do Projeto de lei nº 08/2019 com emendas, sendo
necessário a manifestação da Comissão de Educação, Cultura, Saúde,
Promoção Social, Trabalho, Ciência, Tecnologia e Esportes. É o nosso
parecer. Sala das Comissões, em 10 de junho de 2019, Marco Marcondes
Presidente, Paulo Cesar Nogueira Vice-Presidente e José Vicente Tuzi
Membro. O secretário, Vereador Gilmar José Petry solicita Que as emendas
sejam votadas em separado, O Presidente consulta e o plenário autoriza
Emenda aditiva: Acrescentem-se os artigos 3º e 6º, com a seguinte redação:
Art. 3º A gestão do Fundo será de responsabilidade da Secretaria Municipal à
qual o FUNDETUR estiver vinculado Parágrafo único: A contabilidade do
Fundo Municipal de Desenvolvimento de Turismo será organizada e
processada pela Diretoria Contábil-Financeira da Secretaria Municipal a qual
está vinculado, com base na legislação vigente. Emenda está em discussão, O
Vereador Gilmar José Petry discutiu Solicito o voto contrário a presente
emenda haja vista que não temos na Secretaria o cargo de diretor contábil
financeiro. Se formos favoráveis dificultará o trabalho por esse fundo, pois teria
de ser criado esse cargo, coisa que não podemos fazer. Emenda continua em
discussão, Emenda está em votação, Emenda rejeitada por maioria, apenas o
voto favorável do Vereador Martuzi. Emenda aditiva: Art. 6º O Poder Executivo
Municipal, para o exercício financeiro ao qual destinará o recurso citado no art.
4º parágrafo1º, primeiramente remeterá à Câmara Municipal, Projeto de Lei
específico contemplando “O plano de aplicação de recursos da Secretaria
Municipal de Cultura e Turismo", que serão destinados ao FUNDETUR -
Fundo Municipal de Desenvolvimento de Turismo do Município de Fazenda
Rio Grande. Parágrafo único: Depois de aprovado pela Câmara Municipal, o
piano de aplicação de recursos da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo,
destinados ao FUNDETUR - Fundo Municipal de Desenvolvimento de Turismo
do Município de Fazenda Rio Grande, o Poder Executivo enviará projeto de lei,
objetivando integrar o novo programa no orçamento anual do Município.
Orienta-se para que os artigos seguintes prossigam com numeração
sequencial ordinária. Emenda está em discussão, O Vereador Gilmar José
Petry discutiu Solicito o voto favorável a presente emenda haja vista que
estamos dando um poder maior ao Legislativo. Emenda continua em
discussão, Emenda está em votação, Emenda aprovada por unanimidade.
Emenda modificativa: Modifica-se o artigo 2º e 3º, inciso V: Onde se lê: Art. 2º
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O Fundo Municipal de Turismo do Município de Fazenda Rio Grande possui
Característica financeira e orçamentária e terá como gestor o ocupante do
cargo de Secretário Municipal de Cultura e Turismo. Art. 3º V - Movimentar as
contas bancárias do Fundo Municipal de Turismo. Leia-se: Art. 2º O Prefeito,
mediante decreto, nomeará o gestor do FUNDETUR - Fundo Municipal de
Desenvolvimento de Turismo do Município de Fazenda Rio Grande, de livre
escolha, a partir de uma lista mínima de 03 (três) nomes indicados pelo
COMDETUR Conselho Municipal de Desenvolvimento do Turismo no Município
de Fazenda Rio Grande. Emenda está em discussão, O Vereador Gilmar
José Petry discutiu Solicito o voto favorável a presente emenda. Emenda
continua em discussão, Emenda está em votação, Emenda aprovada por
unanimidade. Art. 3º V - Movimentar as contas bancárias do Fundo Municipal
do Turismo, somente através de cheque bancário, nominal cruzado, juntamente
com ocupante do cargo de Secretário (a) Municipal de Cultura e Turismo.
Emenda está em discussão, O Vereador Gilmar José Petry discutiu Solicito
o voto contrário a presente emenda haja vista que o trâmite não funciona
através de cheques no Município, Funciona através de transferências
bancárias autorizadas pelo secretário da pasta, encaminhada à Prefeitura e
após 30 dias são feitos os pagamentos, inviabilizaria a movimentação do fundo.
Emenda continua em discussão, O Vereador Dudu Santos discutiu Voto
contrário ao Artigo Terceiro e não à emenda. Emenda continua em discussão,
Emenda está em votação, Emenda rejeitada por unanimidade. Parecer
nº002/2019 Sala Das Comissões Comissão de Educação, Cultura, Saúde,
Promoção Social, Trabalho, Ciência, Tecnologia e Esportes Em exame ao
Projeto em epígrafe de autoria do Poder Executivo Municipal, esta Comissão,
após analisar o pretenso texto legislativo, o parecer da Procuradoria Jurídica e
o parecer da Comissão de Constituição, Legislação. Justiça e Redação, se
manifesta do seguinte modo: Quanto as Emendas apresentadas pela
Comissão de Constituição, Legislação. Justiça e Redação, esta Comissão de
Educação, Cultura, Saúde, Promoção Social, Trabalho, Ciência, Tecnologia e
Esportes se manifesta de modo contrário à reforma proposta no Art. 3º inciso
V, uma vez que o uso de cheques nominais é muito menos seguro
juridicamente do que transações bancárias. Ainda, não há como se exigir que o
Gestor do Fundo Municipal do Turismo assine juntamente com o Secretário
Municipal de Cultura e Turismo, uma vez que o Art. 2º deste Projeto de Lei
determina que necessariamente o cargo de o Gestor do Fundo Municipal do
Turismo será o próprio Secretário Municipal de Cultura e Turismo, razão pela
qual não se evidencia a necessidade do mesmo agente assinar duas vezes
eventual cheque. Ainda, esta Comissão apresenta emenda modificativa neste
Projeto de Lei, no sentido de alterar o inciso | do Art. 7º passando o mesmo a
constar com a seguinte redação, no referido dispositivo: Art. 7º | - Instituições
sem fins lucrativos, voltadas a área do turismo desde que devidamente
aprovado pelo COMDETUR; No mais, esta Comissão de Educação, Cultura,
Saúde, Promoção Social, Trabalho, Ciência, Tecnologia e Esportes se
manifesta de modo favorável quanto ao prosseguimento desta proposição,
tendo em vista não vislumbrar óbices que pudessem comprometer a regular
tramitação dessa medida Fazenda Rio Grande, 14 de junho de 2019. Gilmar
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José Petry Presidente, Professor Marlon Vice-Presidente, Policial Batista
Membro. Emenda está em discussão, O Vereador Gilmar José Petry discutiu
tínhamos feito o parecer contrário ao cheque, mas derrubamos em plenário.
Colocamos uma emenda no Artigo sétimo a qual coloca que a destinação de
recursos para instituições sem fins lucrativos terão de ser devidamente
aprovados pelo Condetur e o projeto original não previa. Emenda continua em
discussão, Emenda está em votação, Emenda aprovada por unanimidade. O
Presidente consulta o plenário A quarta Sessão Extraordinária pode ser
realizada amanhã dia 20 ou sexta feira dia 21. O Vereador Delegado Fabio
Machado discutiu Sugiro que seja na segunda antes da sessão ordinária,
como já foi antes. O Presidente pondera Não temos prazo com relação a dois
Projetos de Lei, por isso quinta ou sexta. O Presidente Convoca os
vereadores para a 4º Sessão Extraordinária para dia 20/06/2019 às 11h para
os Projetos: Redação final do Projeto de Lei número 05 e 06/2019; Projeto de
Lei 004/2019 do Executivo em primeira votação e Projeto de Lei número
17/2019 do Executivo. Sem mais para a presente sessão, o Presidente
declarou a mesma por encerrada. Do que para constar eu, Vereador Gilmar
José Petry lavrou a presente Ata.
Sal s Sessões, 19 de junho de 2019
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