sessao nº 4

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ATA DA 4º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 3º PERÍODO DA 7º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 20 DE JUNHO DE 2019
Ao vigésimo dia do mês de junho de dois mil e dezenove, às onze horas na
sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, sob a
Presidência do Vereador Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro, realizou-se a
Sessão Extraordinária e a ela compareceram os Vereadores: Fabio Machado
dos Santos, Gilmar José Petry, Isabel Cristina Govea Baran, João Batista de
Oliveira, José Vicente Tuzi, José Miranda de Oliveira Júnior, Marco Antônio
Marcondes Silva, Paulo Cesar Nogueira, Paulo Eduardo Dos Santos e Rafael
Nunes Campaner. Com ausência justificada dos Vereadores Marlon Roberto
Ferreira e Luiz Sergio Claudino. Havendo quórum com a graça e proteção de
Deus o Senhor Presidente declara aberta a 4º Sessão Extraordinária do 3º
Período Da 7º Legislatura realizada no dia 20 de junho de 2019 às onze horas,
cumprimentando e agradecendo a presença de todos os presentes. O
Presidente Convida o Vereador Rafael Campaner para compor a mesa. O
Vereador Rafael Campaner pede questão de ordem Gostaria de me abster
pelo desempenho da advocacia que faço parte. O Presidente Convida o
Vereador Policial Batista para compor a mesa. Ordem do dia: Redação final
do Projeto de Lei nº005/2019 de iniciativa do Executivo com a súmula: “Cria o
Conselho Municipal de Desenvolvimento do Turismo, COMDETUR, do
Município de Fazenda Rio Grande e confere outras providências”. Projeto de
Lei 005/2019 em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei
005/2019 aprovado por unanimidade em redação final. Redação final do
Projeto de Lei nº006/2019 de iniciativa do Executivo com a súmula: “Cria O
Fundo de Desenvolvimento Municipal de Turismo - FUNDETUR - do Município
de Fazenda Rio Grande e confere outras providências”. O Projeto de Lei está
em discussão, Projeto de Lei em votação Projeto de Lei aprovado por
unanimidade em redação final. Projeto de Lei nº004/2019 de iniciativa do
Executivo com a súmula: “Confere nova regulamentação ao Conselho
municipal dos direitos da pessoa com deficiência no Município de Fazenda Rio
Grande e determina outras providências”(1º votação). O Projeto de Lei
nº004/2019 está em discussão, Projeto de Lei em votação Projeto de Lei
aprovado por unanimidade em primeira votação. Projeto de Lei nº004/2019 de
iniciativa do Executivo com a súmula: “Dispõe sobre a qualificação de pessoa
jurídica de direito privado sem fins lucrativos que atuam na área da saúde
como organizações sociais, institui a figura do contrato de gestão e normatiza
disposições correlatas"(1º votação). O Projeto de Lei nº017/2019 está em
discussão, A Vereadora Isabel Baran discutiu Só eu vou me abster de RN
votação desse projeto. O Projeto de Lei continua em discussão, O Vereador: BN
Rafael Campaner discutiu Como sabemos que será lido a mensagem
substitutiva, voto favorável. O Projeto de Lei continua em discussão, O E
Vereador Rafael Campaner discutiu acompanho o Vereador Rafael CS
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Campaner. O Projeto de Lei continua em discussão, Projeto de Lei em votação
Projeto de Lei aprovado por unanimidade em primeira votação com abstenção
da Vereadora Isabel Baran. O Presidente solicita ao secretário a leitura da
mensagem substitutiva ao Projeto de Lei Mensagem Substitutiva
nº002/2019, de 17 de Junho De 2019. Mensagem Substitutiva ao Projeto De
Lei nº 017/2019, de 03 de maio de 2019. O Prefeito do Município de Fazenda
Rio Grande, Paraná, no uso das atribuições legais e constitucionais, que lhe
são conferidas, vem por meio de a presente mensagem substitutiva alterar o
bojo do Projeto de Lei n. 017/2019, nos seguintes termos: Fica alterada a
redação do Projeto de Lei n. 017/2019, passando a constar com o seguinte
texto: SUMULA: “Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito
privado sem fins lucrativos como Organizações Sociais no âmbito do Município
de Fazenda Rio Grande, institui a figura do Contrato de Gestão e normatiza
disposições correlatas". Capítulo | Definições Gerais Art. 1º O Poder Executivo
poderá qualificar como Organizações Sociais pessoas jurídicas de direito
privado sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos previstos nesta Lei e
atuem em peio menos uma das seguintes áreas: | - Promoção da assistência
social; Il - Promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e
artístico; Ill - Promoção gratuita da educação; IV - Promoção gratuita da
saúde; V - Promoção da pesquisa cientifica e desenvolvimento tecnológico;
VI - Defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do
desenvolvimento sustentável. Art. 2º Para os fins da presente Lei, considera-
se: | - Organização Social: pessoa jurídica de direito privado sem fins
lucrativos que, atendendo às exigências da presente Lei, obtenha qualificação
junto à Secretaria Competente; II - Contrato de Gestão: instrumento jurídico
que formaliza a relação de parceria entre o Município de Fazenda Rio Grande
e a Organização Social selecionada para execução de atividades
mencionadas no artigo 1º, desta Lei; Ill - Chamamento Público: processo
público de seleção de entidades qualificadas como Organizações Sociais para
celebração de Contrato de Gestão; IV - Secretaria Competente: Secretaria
Municipal dotada de pertinência temática em relação à área de qualificação
das entidades como Organização Social; W - Comissão de Qualificação:
comissão formada por servidores públicos municipais, encarregada de analisar
pedidos de qualificação como Organização Social; VI - Comissão Especial de
Seleção - CES: comissão formada servidores públicos municipais para
condução do Chamamento Público; VlIl - Comissão de Monitoramento e
Avaliação - CMA: comissão formada por servidores públicos municipais,
encarregada de exercer a função de acompanhamento e fiscalização
permanente do Contrato de Gestão; VIII - Verificador Independente: pessoa
jurídica de direito privado contratada pela Administração Pública para aferir os
indicadores de qualidade e desempenho referentes aos serviços prestados
pela Organização Social parceira; IX - Regulamento Próprio de Contratações -
RPC: documento elaborado pela Organização Social contendo as regras que E
serão utilizadas para contratação de bens, serviços e pessoal necessários à N
execução do Contrato de Gestão. Capítulo Il da Qualificação e desqualificação Y
como organização social Art. 3º Serão qualificadas como Organizações Sociais
no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande as associações civis e
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fundações privadas que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos: | -
Ter atuação preponderante numa das áreas definidas no artigo 1º da presente
Lei, comprovada nos termos de seu Estatuto; Il - Estar regularmente
constituídas e em funcionamento ativo há pelo menos 5 (cinco) anos da data
do pedido de qualificação, comprováveis mediante apresentação do balanço
patrimonial dos últimos 5 (cinco) exercícios financeiros, exigíveis nos termos
da Lei; Ill - Demonstrar capacidade técnica e experiência no desempenho de
atividades relacionadas à sua área de atuação, mediante certidões, atestados
emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado para quem prestou
serviços, ou outros documentos equivalentes comprobatórios, que detalhem as
atividades realizadas e o período de sua realização; IV - Comprovar o registro
de seu ato constitutivo, dispondo sobre: a) Finalidade não lucrativo, com a
obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no
desenvolvimento das próprias atividades; b) Previsão expressa de ter a
entidade, como órgãos de deliberação superior e de direção, um Conselho de
Administração e uma Diretoria, observadas as exigências desta Lei; c)
Composição e atribuições da Diretoria da entidade; d) Obrigatoriedade de
publicação anual dos relatórios financeiros e do relatório de execução do
Contrato de Gestão; e) Em caso de associação civil, a aceitação de novos
associados, na forma do estatuto; f) Proibição de distribuição de bens ou de
parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de
desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade;
9) Previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das
doações que lhe foram destinados, bem como dos excedentes financeiros
decorrentes de suas atividades, em caso de extinção ou desqualificação da
entidade, ao patrimônio de outra Organização Social qualificada no âmbito do
Município de Fazenda Rio Grande, ou ao patrimônio municipal. Na proporção
dos recursos e bens por este alocados; V - Apresentar minuta de seu
Regulamento Próprio de Contratações vigente, o qual deve respeitar os
princípios da impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Art. 4º A
qualificação dar-se-á mediante requerimento formulado a qualquer tempo pela
entidade interessada, ou no curso de procedimento de qualificação instaurado
pelo Município por edital destinado especificamente a tal finalidade. Parágrafo
1º A análise dos pedidos de qualificação será realizada por Comissão de
Qualificação instituída pelo titular da Secretaria Competente, formada por 3
(três) membros ocupantes de cargos efetivos na estrutura da secretaria, com
mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução. Parágrafo 2º A
Comissão de Qualificação deverá analisar os pedidos de qualificação em até
15 (quinze) dias contados da data de seu protocolo. Parágrafo 3º Serão
indeferidos, em decisão motivada, os pedidos de qualificação das entidades
que não atenderem os requisitos do artigo 3º desta Lei. Parágrafo 4º Da
decisão de indeferimento caberá recurso ao titular da Secretaria Competente,
no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da publicação da decisão em Diário
Oficial Eletrônico do Município, a ser julgado no prazo de 15 (quinze) dias
contados da data de seu protocolo. Art. 5º As entidades qualificadas como
Organização Social são declaradas como entidades de interesse social e
utilidade pública, para todos os efeitos legais. Art. 6º Perderá a qualificação
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como Organização Social, mediante ato do titular da Secretaria Competente, a
entidade que: | - Praticar quaisquer atos tendentes a frustrar a competitividade
de Chamamentos Públicos; Il - Prestar declaração ou apresentar informação
falsa por ocasião de seu pedido de qualificação, de sua participação nos
Chamamentos Públicos ou no curso da execução de Contrato de Gestão; III -
Cometer, no curso da execução de Contrato de Gestão, infração contratual
grave, assim definida pelo instrumento contratual; IV - Tiver, contra si ou contra
seus dirigentes, prolatada sentença judicial transitada em julgado, condenando
pela prática de ato de improbidade administrativa (Lei n. 8.429/92), ato lesivo à
Administração Pública (Lei n. 12.846/2013) ou de qualquer dos crimes contra a
Administração Pública previstos na legislação penal V - For declarada inidônea
para contratar com a Administração Pública. Parágrafo 1º A desqualificação
será precedida de processo administrativo, assegurado o direito ao
contraditório e à ampla defesa, respondendo os dirigentes da organização
Social, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de
sua ação ou omissão. Parágrafo 2º A desqualificação importará reversão dos
bens permitidos e dos valores entregues à utilização da Organização Social,
sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Parágrafo 3º A entidade
desqualificada não poderá requerer nova qualificação no Município pelo prazo
de 10 (dez) anos, contados do dia útil seguinte à data de publicação em Diário
Oficial da decisão pela desqualificação. Art. 7º O Conselho de Administração
da Organização Social deverá ser formado por no mínimo 5 (cinco) membros,
com participação obrigatória de membros da comunidade, de notória
capacidade profissional e idoneidade moral, e terá no mínimo as seguintes
atribuições; | - Fixar o âmbito de atuação da entidade, para consecução do
Contrato de Gestão; Il - Aprovar a proposta de Contrato de Gestão da
entidade; Ill - Aprovar a proposta de orçamento da entidade e o programa de
investimentos para execução do Contrato de Gestão; IV - Aprovar e dispor
sobre a alteração dos estatutos e a extinção da entidade por maioria, no
mínimo, de dois terços de seus membros; V - Aprovar por maioria, no mínimo,
de dois terços de seus membros, o Regulamento Próprio de Contratações
contendo os procedimentos que deve adotar para a contratação de obras,
serviços, compras e alienações, bem como para a contratação de pessoal; VI
- Aprovar e encaminhar, ao órgão supervisor da execução do Contrato de
Gestão, os relatórios gerenciais e de atividades da entidade, elaborados pela
Diretoria; VII - Fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas e
aprovar os demonstrativos financeiros e contábeis e as contas anuais da
entidade, com o auxilio de auditoria extena. Parágrafo 1º O Conselho de
Administração deve reunir-se ordinariamente, no mínimo, três vezes a cada
ano, e extraordinariamente, a qualquer tempo. Parágrafo 2º Os
conselheiros não receberão remuneração pelos serviços que, nesta condição,
prestarem à organização social, ressalvada a ajuda de custo por reunião da
qual participem. Parágrafo 3º Os conselheiros eleitos ou indicados para
integrar a Diretoria da entidade devem renunciar ao assumirem as
correspondentes funções executivas. Art. 8º É obrigatória à realização de
Chamamento Público para a escolha da Organização Social apta a celebrar Y
Contrato de Gestão com o Município. Parágrafo único. O Chamamento Público
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será precedido de: | - Parecer técnico da Secretaria Competente,
acompanhado de estudos que demonstrem a viabilidade e vantajosidade da
celebração do Contrato de Gestão; Il - Parecer do jurídico atestando a
regularidade do processo; Ill - Estimativa de impacto orçamentário da
contratação, bem como previsão orçamentária concreta dos custos do contrato
na legislação municipal; IV - Consulta aos Conselhos Setoriais, quando for o
caso; Art. 9º O Chamamento Público será instaurado por Edital publicado no
Diário Eletrônico do Município e conterá, no mínimo, as seguintes informações:
| - Objeto do ajuste, com a descrição das atividades que deverão ser
executadas e das obrigações assumidas pela entidade; |l - Indicação do prazo,
local e forma para que as entidades interessadas apresentem suas propostas;
HI - Requisitos de habilitação técnica, econômica, jurídica e fiscal exigidos para
participação; IV - Metas e indicadores de desempenho que serão exigidos
durante a execução do contrato, bem como sua vinculação à remuneração da
entidade; V - Limite máximo de orçamento previsto; VI - Critérios técnicos e
econômicos de seleção da proposta; VIl - Designação da Comissão Especial
de Seleção; VIII - Minuta do Contrato de Gestão; IX - Anexos técnicos
necessários à compreensão dos serviços objeto da pactuação pretendida.
Parágrafo único. O prazo para apresentação das propostas será de, no
mínimo, 30 (trinta) dias contados da publicação do Edital de Chamamento
Público. Art. 10. O Chamamento Público será conduzido por uma Comissão
Especial de Seleção - CES, instituída no âmbito da Secretaria Competente,
composta por O3 (três) membros, sendo um deles designado como seu
presidente, e a ela competirá, conforme previsto no Edital: | - Esclarecer acerca
de eventuais dúvidas ou omissões do Edital; Il - Receber documentos e
propostas de trabalho Ill - Julgar e classificar as propostas, em conformidade
com as regras e critérios estabelecidos no Edital; IV - Responder eventuais
requerimentos e processar recursos; V - Declarar a Organização Social
vencedora para homologação pelo titular da Secretaria Competente. Art. 11.A
celebração do Contrato de Gestão com a Organização Social vencedora do
Chamamento Público está condicionada à publicação, no sitio eletrônico da
entidade, de versão atual de seu Estatuto Social, de seu quadro de dirigentes e
de seu Regulamento Próprio de Contratações. Art. 12. O Contrato de Gestão
poderá prever o repasse de recursos públicos, a outorga do uso de bens
públicos móveis e imóveis necessários ao cumprimento de seu objeto, bem
como a cessão especial de servidores públicos à Organização Social parceira.
Parágrafo 1º Os bens públicos necessários à execução do contrato, móveis,
imóveis ou semoventes, serão objeto de permissão de uso e deverão ser
previamente inventariados e relacionados circunstanciadamente em anexo
integrante do Contrato de Gestão, responsabilizando-se a Organização Social
por sua conservação, reparação e substituição nas mesmas condições.
Parágrafo 2º A cessão especial de servidores, quando prevista no Contrato de
Gestão, será realizada de acordo com as seguintes regras: | - Havendo
vacância de cargo compatível em outras unidades municipais, será dada
oportunidade de escolha ao servidor antes de sua cessão; Il - O ônus
remuneratório do servidor cedido correrá por conta da origem; Ill - Não será
incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do servidor cedido
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qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela Organização Social; IV
- Não é permitido o pagamento de vantagem pecuniária permanente por parte
da Organização Social a servidores cedidos com recursos provenientes do
Contrato de Gestão, ressalvada a hipótese de adicional relativo ao exercício de
função temporária de direção, chefia e assessoramento, respeitando-se, em
qualquer caso, o teto remuneratório dos servidores públicos descrito no artigo
37, inciso XI da Constituição Federal. Art. 13. Na elaboração do Contrato de
Gestão, devem ser observados os princípios da Ilegalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade, economicidade e, também, os seguintes preceitos: | -
Descrição detalhada do objeto, contendo a especificação do serviço a ser
prestado pela entidade, bem como descrição das atribuições,
responsabilidades e obrigações das partes; Il - Especificação de critérios para
elaboração do Plano de Trabalho, estipulação das metas a serem atingidas e
respectivos prazos de execução; Ill - Hipóteses de alteração do Plano de
Trabalho, bem como de reequilíbrio econômico-financeiro da avença; IV -
Orçamento detalhado, cronograma de desembolso e fontes de receita para a
SUE QXSCUÇGOÇ V - Previsão de critérios objetivos de avaliação de
desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de resultado, qualidade
e produtividade; VI - Vinculação dos repasses de recursos públicos ao
cumprimento das metas pactuadas, mediante sistemática de remuneração
variável VIl - Tipificação das sanções contratuais aplicáveis e seus limites; VIII
- Estabelecimento dos limites e critérios para a despesa com a remuneração é
vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos dirigentes e
empregados da Organização Social, no exercício de suas funções; IX -
Estipulação do prazo de vigência do Contrato de Gestão, com previsão das
condições de prorrogação; X - Obrigação da Organização Social seguir seu
Regulamento Próprio de Contratações em suas compras e contratações,
respeitando os princípios da publicidade, moralidade, impessoalidade e
eficiência; XI - Obrigação da Organização Social abrir conta bancária
especifica para movimentação dos recursos públicos repassados para
execução do Contrato; XII - Discriminação dos bens públicos outorgados à
Organização Social, e do respectivo ônus da entidade revertê-los ao Poder
Público ao final do contrato no estado em que se encontravam no momento da
cessão; XII - Discriminação dos servidores públicos cedidos para o
cumprimento do objeto ajustado, se for o caso; XIV - Previsão de regras para
prestação de contas, bem como apresentação de relatórios de gestão e
demais documentos necessários para aferição dos resultados e controle das
despesas realizadas XV - Atribuição de responsabilidade exclusiva à
Organização Social no que toca ao pagamento de tributos, bem como salários
e encargos salariais, multas e demais verbas trabalhistas referentes aos
trabalhadores e serviços que contratar. Art. 14. O extrato do Contrato de
Gestão, bem como seus aditivos, será publicado em Diário Oficial Eletrônico do
Município, com a divulgação de seu teor, na integra, no sitio oficial do Município «
na Internet. Art. 15. São assegurados às organizações Sociais os créditos
previstos no orçamento e as respectivas liberações financeiras, de acordo com
o cronograma de desembolso previsto no Contrato de Gestão. Parágrafo
único. O atraso no repasse de recursos públicos implica assunção de
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responsabilidade solidária do Município no que atine às obrigações que a
Organização Social comprovadamente contrair para execução do objeto do
Contrato de Gestão e, se superior a 90 (noventa) dias, o direito da entidade de
suspender, ainda que parcialmente, a prestação dos serviços pactuados, até
regularização das pendências financeiras. Art. 16. A execução do Contrato de
Gestão será fiscalizada por Comissão de Monitoramento e Avaliação CMA,
instituída pela Secretaria Competente, formada Rua Jacarandá, nº 300, Nações
- CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande — Paraná IX - Estipulação do prazo de
vigência do Contrato de Gestão, com previsão das condições de prorrogação;
X - Obrigação de a Organização Social seguir seu Regulamento Próprio de
Contratações em suas compras e contratações, respeitando os princípios da
publicidade, moralidade, impessoalidade eficiência; XI obrigação da
Organização Social abrir conta bancária especifica para movimentação dos
recursos públicos repassados para execução do Contrato; XII - Discriminação
dos bens públicos outorgados à Organização Social, e do respectivo ônus da
entidade revertê-los ao Poder Público ao final do contrato no estado em que se
encontravam no momento da cessão; XIII - Discriminação dos servidores
públicos cedidos para zero cumprimento do objeto ajustado, se for o caso; XIV
- Previsão de regras para prestação de contas, bem como apresentação de
relatórios de gestão e demais documentos necessários para aferição dos
resultados e controle das despesas realizadas XV - Atribuição de
responsabilidade exclusiva à Organização Social no que toca ao pagamento de
tributos, bem como salários e encargos salariais, multas e demais verbas
trabalhistas referentes aos trabalhadores e serviços que contratar. Art. 14. O
extrato do Contrato de Gestão, bem como seus aditivos, será publicado em
Diário Oficial Eletrônico do Município, com a divulgação de seu teor, na integra,
no sitio oficial do Município na Internet. Art. 15. São assegurados às
Organizações Sociais os créditos previstos no orçamento e as respectivos
liberações financeiras, de acordo com o cronograma de desembolso previsto
no Contrato de Gestão. Parágrafo único. O atraso no repasse de recursos
públicos implica assunção de responsabilidade solidária do Município no que
atine às obrigações que a Organização Social comprovadamente contrair para
execução do objeto do Contrato de Gestão e, se superior a 90 (noventa) dias,
o direito da entidade de suspender, ainda que parcialmente, a prestação dos
serviços pactuados, até regularização das pendências financeiras. Art. 16. A
execução do Contrato de Gestão será fiscalizada por Comissão de
Monitoramento e Avaliação CMA, instituída pela Secretaria Competente,
formada por 3 (três) membros ocupantes de cargos efetivos, com mandato
de 2 (dois) anos, permitida a recondução. Parágrafo único. A CMA terá
atribuição de fiscalizar a execução do Contrato, mediante: | - Análise do
cumprimento das obrigações contratuais, do atingimento das metas pactuadas
e da regularidade da aplicação dos recursos públicos repassados a entidade; Ss
Il - Análise e emissão de parecer acerca de requerimentos de aditamento “ E
contratual, reequilíbrio econômico-financeiro e demais solicitações formuladas
pela entidade no curso da execução do Contrato; III - Verificação da prática de, BN
sanções contratuais, instauração e condução do respectivo processo
administrativo sancionador; IV - Definição da parcela variável a ser repassada
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a entidade, de acordo com o atingimento das metas contratuais; V -
Realização de visitas in loco mensais para elaboração de relatórios de
avaliação das condições de prestação dos serviços Art. 17. A Organização
Social apresentará à Comissão de Monitoramento e Avaliação, mensalmente,
a partir do terceiro mês de execução contratual, prestação de contas
pertinente à execução do Contrato de Gestão, contendo, no mínimo: | -
Relatório detalhado dos serviços prestados no período; Il - Comparativo
específico das metas propostas com os resultados alcançados; Ill - Extrato da
conta corrente de movimentação da parceria, conjuntamente à apresentação
dos contratos firmados pela entidade e demonstrativos de pagamentos
realizados com utilização dos recursos repassados; parágrafo 1º Os resultados
atingidos com a execução do Contrato de Gestão e as prestações de contas
elaboradas pela Organização Social serão analisados pela CMA, mediante
elaboração de Relatórios Mensais de Monitoramento e Avaliação, os quais
serão encaminhados ao titular da Secretaria Competente. Parágrafo 2º Para
alem da obrigação descrita no caput, a Organização Social apresentará
quadrimestralmente aos Conselhos Setoriais, quando for o caso, relatórios
relativos à execução do Contrato de Gestão e utilização dos recursos públicos
repassados. Parágrafo 3º O Município poderá contratar empresa especializada
em dar apoio técnico à CMA no processo de monitoramento e avaliação da
parceria. Parágrafo 4º Nos casos de atividades relacionadas a áreas em
que haja Conselhos Setoriais, as desenvolvidas no âmbito do Contrato de
Gestão deverão integrar a prestação de contas anual apresentada pela
Secretaria Competente ao respectivo Conselho. Art. 18. Sob pena de
responsabilização solidária, os responsáveis pela fiscalização da execução do
Contrato de Gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou
ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por parte da
Organização Social, deverão comunicar à Secretaria Competente para
avaliação quanto a: | - Instauração de processo administrativo visando a
apuração dos fatos; Il - Decretação de intervenção. Art. 19. Sem prejuízo da
medida a que se refere o artigo anterior, quando assim exigir a gravidade dos
fatos ou o interesse público, havendo indícios fundados de malversação de
bens ou recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização
representarão ao Ministério Público ou à Procuradoria Geral do Município para
que requeira ao juízo competente a decretação da indisponibilidade dos bens
da entidade e o sequestro dos bens dos seus dirigentes, bem como de agente
público ou terceiro que possam ter enriquecido ilicitamente ou causado dano
ao patrimônio público. Art. 20. Mediante Decreto do Prefeito Municipal, será
determinada à intervenção do Poder Público no Contrato de Gestão, nas
hipóteses de risco iminente à continuidade dos serviços prestados ou de grave
descumprimento de obrigações contratuais e legais pela Organização Social.
Parágrafo 1º O Decreto de intervenção justificará a necessidade da medida,
nomeará o interventor e fixará suas atribuições, bem como determinará o *
prazo da intervenção, que não poderá exceder 180 (cento e oitenta) dias.
Parágrafo 2º Imediatamente após decretada a intervenção, será instaurado
processo administrativo para apurar as causas determinantes da medida, findo
o qual: | - Não comprovadas as causas, a entidade reassumirá a gestão do
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contrato e será ressarcida pelos prejuízos materiais que tiver tido em razão da
intervenção; Il - Comprovadas as causas, o contrato será rescindido e a
entidade perderá sua qualificação como Organização Social, sem prejuízo do
ressarcimento ao erário de todos os prejuízos a que houver dado causa.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 22. Fica
revogada a Lei Municipal nº042/2001, bem como demais normas que
contrariem o disposto na presente Lei. Fazenda Rio Grande, 17 de junho de
2019. Márcio Claudio Wozniack, Prefeito Municipal. A Mensagem substitutiva
está aberta a manifestação , O Vereador Rafael Campaner se manifestou O
projeto substitutivo apresentado já apresenta bastante conselhos inclusive o
CNA que é conselho de fiscalização, mas caso a Câmara quiser, terá de
solicitar e correr atrás, seria interessante como sugestão para emendas até
mesmo da própria procuradoria da Câmara, que a Câmara de Vereadores
tivesse mais acesso talvez até no CVMA pra poder acompanhar e fiscalizar
melhor esses contratos. Não ficar de fora, respeitando sim a interferência de
poderes. A Mensagem substitutiva continua aberta a manifestação, O
Vereador Delegado Fabio Machado se manifestou Conforme mencionamos
na reunião anterior, sugiro que seja formada na Câmara de Vereadores uma
comissão de acompanhamento da celebração de todos os contratos de gestão.
Teremos em mão um instrumento muito bom que dará outro nível para
administração municipal, entregar para o particular o que não é interessante a
administração pública fazer, mas independentemente de quem está
contratando com a administração pública teremos muitos problemas se não
tiver fiscalização. Essa Lei apena autoriza que seja feito, como será
implementada terá de ter uma nova Lei, haver um chamamento público e
teremos de ter uma robusta fiscalização. Digo isso pois é um mar de fraudes
que acontece a partir desse momento, sem a fiscalização da Câmara de
Vereadores, se a comissão de monitoramento não tiver respaldo para poder
barrar eventuais entidades falcatruas que venham para nossa cidade ou que
queiram se beneficiar com direcionamento pra que ela ganhe esse contrato, a
gente terá problema, torno a dizer que temos que ter uma comissão de
acompanhamento, sem isso reincidiremos em erros anteriores comuns no
Brasil, contratos de fachada para várias fraudes. Solicito ao líder do Prefeito
que consigamos trazer algumas discussões pra Câmara, por Executivo, que
saibamos que muitas coisas dependerão de regulamentação. Por exemplo o
Conselho de administração pelo que a gente tá vendo está aglutinando as
funções de administração e fiscalização, vai ter que ter uma regulamentação
melhor, com relação até aos membros conversando com o Vereador Julinho
Theodoro aqui sobre a remuneração, mas se você ler o Artigo dezoito, é
devida a remuneração, porque ele responde solidariamente por qualquer
problema que houver. Pessoa muito competente, com capacidade de
fiscalização fora da média e vai ter que ter um respaldo da administração. Sou
favorável sim pois é uma ferramenta muito boa, mas temos de ter atenção. A
Mensagem substitutiva continua aberta a manifestação, O Vereador Policial
Batista se manifestou O projeto 17 veio quase na integra e alguns artigos,
ele vai até o 16 e altera para o vinte e acrescenta agora nessa mensagem lida
os artigos 17, 18 e 19, então como não será votado, só lido, existe, nós
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MARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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sabemos, foi feito aqui e realmente publicizado isso pra mídia, foi feito
Audiência Pública e só colocando isso e no dia da Audiência Pública aqui eu fiz
algumas indagações pra pessoa responsável e eu não fiquei satisfeito.
Tivemos uma conversa agora satisfatória da minha parte com a Dayse aqui,
chamou porque essa é a nossa função de cobrar e acho que é por isso que
fomos colocados. Temos que estar atentos à questão da OSCIP, já aconteceu
e claramente não deu certo e nossa preocupação enquanto Vereador é que
isso aconteça novamente, em comum acordo votaremos o projeto, vou analisar
essa diferenciação entre o projeto original e o substituto para que com
segurança possamos votar. Temos de pensar em favorecer a comunidade mas
também em estar preocupado com as questões que podem surgir. É sabido de
todos que existem em órgãos públicos um direcionamento, que torna-se crime.
Realmente com a explicação da Dayse hoje ficou mais claro pra mim, mas a
fiscalização nossa terá de ser muito mais intensa para que a história não se
repita. Isso vai respingar nos vereadores, afinal de contas temos essa
responsabilidade de estarmos votando bem conscientes essas questões que
podem estar voltando mais decepções para nossa Município. essa é a
preocupação e não com o trabalho social que será desenvolvido. A Mensagem
substitutiva continua aberta a manifestação, O Vereador Julinho Theodoro
se manifestou É importante a opinião dos nobres vereadores, essa relação,
discussões, questão democrática é sensacional. Eu carrego às vezes um fardo
um pouco maior por estar Presidente, questão administrativo, Legislativa, legal
e acabamos um pouco sobrecarregado. Solicito sempre ajuda de todos os
senhores e temos uma responsabilidade muito grande nesse momento, esse
projeto abre a possibilidade de termos uma gestão diferenciada com relação
ao hospital, sempre cumprindo e cobrando, conforme essa bancada sempre
fez. O hospital é obrigação do Governo Federal, Unidade de Pronto
Atendimento também, não podemos só admitir responsabilidades, mas temos
que cobrá-las. A oportunidade de um projeto como esse, com as cobranças
que fazemos abre a ideia de parceirização da saúde onde cada ente federado
estadual e municipal possam cumprir com suas obrigações. É um passo muito
importante e mais ainda é nós termos condição e fazer nossa obrigação que é
fiscalizar. Esta Casa está de acordo com os nobres vereadores com suas
iniciativas e já conversamos bastante sobre isso, foi trazido até o plenário
algumas das falas que fizemos há poucos minutos. Se essa Câmara
juntamente com os vereadores, entender em ter uma comissão nova para
fiscalizar será feita, essa bancada tem demonstrado transparência,
responsabilidade em todos os atos da Câmara, principalmente
responsabilidade. Reitero que basta os senhores fazerem o requerimento
solicitando a criação desta comissão de fiscalização de contratos de gestão
respeitando o Regimento Interno e a Lei Orgânica com 1/3 da casa e mandar A
para o plenário, é uma satisfação enorme ser Vereador com os senhores. «
Quando discutimos algumas coisas que em outras gestões seriam
indiscutíveis, é muito gratificante. A Mensagem substitutiva continua aberta a >
manifestação, O Vereador Gilmar José Petry se manifestou Sabemos de
nossa responsabilidade junto ao Município e é muito importante salientar que Cs
estamos trabalhando em cima de uma Lei que determina como serão feitas as
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Organizações sócias para todos os setores. Nesse primeiro momento o
interesse maior é a saúde para abrir o Hospital Maternidade, mas lá na frente
poderá ser em outros setores também. minha opinião é que a comissão citada
poderia constar no bojo da Lei. pois avaliará todo e qualquer contrato de gestão
que venha a ocorrer no Município durante qualquer prazo. Hoje estamos
vereadores, quando não estivermos aqui que esta obrigação permaneça. Que
todo contrato de gestão tenha participação do Poder Legislativo, hoje sabemos
e atuamos com responsabilidade aqui mas quem sabe uma próxima Câmara
não se interesse talvez em criar uma comissão para fiscalizar um contrato de
gestão, então poderia incorporar o bojo da Lei aqui. Também uma solicitação
bem colocada que lembro que o Presidente fez na Audiência Pública foi que
fizesse uma prestação quadrimestral aqui na Câmara de Vereadores, acredito
que poderia constar também, seria uma prestação de contas pública e não só
para o Conselho, também reforço as palavras do Delegado Fabio Machado
quanto à remuneração dos membros do Conselho, pois serão formados por
servidores efetivos. Pois responderá de forma solidária, eventualmente
penalizado e aqui não consta se serão remunerados ou não. O Presidente
responde As colocações do Vereador Gilmar José Petry, podemos fazer mais
tarde como uma Lei Complementar, quanto à prestação de contas temos todos
os meses nessa Casa a reunião do Conselho municipal de saúde, podemos
também acompanhar, a comissão acho que nem precisamos mexer na Lei,
criar nossa própria, dando mais autonomia ainda e mostrando independência
dos poderes e essa comissão pode cobrar. O Presidente Convoca os
vereadores para a 5º Sessão Extraordinária para dia 21/06/2019 às 13h30m
para votação da emenda substitutiva do Executivo relacionada ao Projeto de
Lei número 17/2019 do Executivo. Sem mais para a presente sessão, o
Presidente declarou a mesma por encerrada. Do que para constar eu,
Vereador Gilmar José Petry lavrou a presente Ata.
Sm
Sala/das Sessões, 2b de junho de 201
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