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sessao nº 21

Tipo Ordinária
Número / Ano 21
Date 2019-08-19
native_id306

Documents (1)

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ATA DA 21º SESSÃO ORDINÁRIA DO 3º PERÍODO DA 732
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 19 DE AGOSTO DE 2019
Ao décimo nono dia do mês de agosto de dois mil e dezenove, às dezenove
horas na sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, sob a
Presidência do Vereador Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro, realizou-se a
Sessão Ordinária e a ela compareceram os Vereadores: Gilmar José Petry,
Isabel Cristina Govea Baran, João Batista de Oliveira, João Milani Filho, José
Vicente Tuzi, José Miranda de Oliveira Júnior, Luiz Sergio Claudino, Marco
Antônio Marcondes Silva, Marlon Roberto Ferreira, Paulo Cesar Nogueira,
Paulo Eduardo Dos Santos e Rafael Nunes Campaner. Havendo quórum com a
graça e proteção de Deus o Senhor Presidente declara aberta a 213 Sessão
Ordinária do 3º Período Da 7º Legislatura realizada no dia 19 de agosto de
2019 às dezenove horas, cumprimentando e agradecendo a presença de todos
os presentes. O Presidente declarou Em atenção ao Acórdão nº54.810 e em
conformidade com o art. 31 inciso | da Lei Orgânica municipal e artigo 15 inciso
| do Regimento Interno e procedeu a posse do senhor João Milani Filho que
Após prometer seu compromisso, foi empossado como Vereador. Expediente
do dia: Projeto de Lei nº028/2019 de iniciativa do Executivo com a súmula:
“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o
exercício de 2020 e dá outras Providências”. Projeto de Lei Complementar nº
002/2019 de iniciativa da Mesa Diretiva com a súmula: “Institui o Vale Refeição
aos servidores públicos no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Fazenda
Rio Grande”. Projeto de Lei nº048/2019 de iniciativa do Vereador Dudu Santos
com a súmula: “Declara de utilidade publica a Associação Coletivo Inclusão”.
Projeto de Lei nº049/2019 de iniciativa do Vereador Marlon Roberto Ferreira
com a súmula: “Institui no Município de Fazenda Rio Grande, o serviço de
proteção especial social de alta complexidade, modalidade família acolhedora
para idosos e adultos com deficiência, e dá outras providências”. Ata da 19º
Sessão Ordinária de 2019, a Ata está em discussão, a Ata está em votação,
Ata aprovada com o voto contrário apenas da Vereadora Isabel Baran. Ata da
20º Sessão Ordinária de 2019, a Ata está em discussão, a Ata está em
votação, Ata aprovada com o voto contrário apenas da Vereadora Isabel Baran.
Leitura das indicações: Indicação nº236/2019 de autoria do Vereador Policial
Batista “Indica seja oficiado ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para
que através da Secretaria Municipal responsável providencie com a máxima
urgência a pintura do prédio, reforma do telhado e conserto das fechaduras das
portas da Unidade Básica de Saúde Eucaliptos”. Indicação nº237/2019 de
autoria do Vereador Luiz Sergio Claudino “Indica seja oficiado ao a&>
excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para que o mesmo através da =
Secretaria Competente, realize a instalação de lombadas físicas nas seguintes
ruas do bairro Jardim Veneza: e Jorge Amado (proximidades do nº 421) e És
Vinicius de Moraes (proximidades do nº 437)”. Indicação nº239/2019 de autoria Ste,
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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do Vereador Paulo Cesar Nogueira “Indico a mesa na forma regimental que
seja expedido ofício ao excelentíssimo Prefeito Municipal para que o mesmo
através da secretaria competente realize a construção de uma travessia
elevada e sinalização de embarque e desembarque escolar nas proximidades
da Escola Baby Kids, Rua Manoel Claudino Barbosa, 2040, Pioneiros”.
Indicação nº240/2019 de autoria do Vereador José Miranda “Indica seja
expedido oficio ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal e a secretaria
competente que agilize a contratação de educadores sociais a fim de fortalecer
o quadro de servidores das casas de abrigo de crianças e adolescentes do
Município de Fazenda Rio Grande - Paraná”. Indicação nº241/2019 de autoria
do Vereador Julinho Theodoro “Indica que seja expedido ofício ao Executivo
Municipal para que o mesmo através da secretaria competente
reavalie/melhore a sinalização de transito em todas as ruas do Município de
Fazenda Rio Grande, tendo como prioridades as ruas de grande fluxo de
veículos”. Indicação nº242/2019 de autoria do Vereador Marlon Roberto
Ferreira “Indico seja expedido ofício ao excelentíssimo Prefeito Municipal para
que através da secretaria competente, realize o patrolamento e ensaibramento
na Estrada do Areal, no trecho entre os números 234 a 986-7, localizada no
Bairro Iguaçu, neste município”. Indicação nº244/2019 de autoria do Vereador
Marco Marcondes “Indica que seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor
Prefeito Municipal para que o mesmo através da secretaria responsável, realize
projetos para reconstrução de calçadas nas principais avenidas neste
município”. Indicação nº245/2019 de autoria do Vereador Gilmar Petry “Indico
seja expedido ofício ao excelentissimo senhor Prefeito Municipal, para que
através da Secretaria competente realize com urgência a sinalização viária
horizontal e vertical na esquina das Ruas Rio Palmeirinha e Rio Taquari, Bairro
Iguaçu, neste Município”. Indicação nº246/2019 de autoria do Vereador Dudu
Santos “Indico seja tomado providências no sentido de realizar chamamento
público para organizações sociais, com o objetivo de repassar recursos através
de convênio para gestão e manutenção das atividades da Banda Escola
Municipal de Fazenda Rio Grande”. Leitura dos Requerimentos:
Requerimento nº241/2019 de autoria do Vereador Policial Batista “Requer seja
oficiado ao excelentissimo senhor Prefeito Municipal para que através da
Secretaria responsável envie a esta Casa de Leis informações, munidas das
respectivas cópias documentais comprobatórias, acerca dos seguintes
questionamentos sobre o loteamento que está sendo implantado na Avenida
Portugal, esquina com a Rua Pintassilgo, no bairro Gralha Azul: 1º Se existe
ou já foi requerido o Decreto de instalação deste loteamento; 2º Qual o número
de lotes previstos para este empreendimento; 3º Se foi realizado estudo de
impacto de vizinhança em relação ao empreendimento; 4º Quais medidas
mitigadoras foram pactuadas com os responsáveis pelo empreendimento; 5º
Qual o tamanho da área institucional edificável destinada ao Município neste
empreendimento”. Requerimento em discussão, requerimento em votação,
requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº244/2019 de autoria .
do Vereador Paulo Cesar Nogueira “Requer a Mesa na forma regimental para
que seja expedido oficio ao Chefe da Unidade Estadual do IBGE no Paraná,
Senhor Sinval Dias dos Santos e ao Coordenador Operacional do Censo,
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Senhor Elias Guilherme Ricardo, que viabilizem uma reunião técnica no
Município de Fazenda Rio Grande, juntamente com os demais Orgãos de
Controle para discutirmos assuntos pertinentes a realização do Censo IBGE
2020”. Requerimento em discussão, O Vereador Paulo Cesar Nogueira
discutiu O requerimento é de grande importância, a contagem de moradores
de Fazenda Rio Grande está muito abaixo da realidade, muitos moradores não
transfere seu títulos. Será muito importante. O requerimento continua em
discussão, O Vereador Marcondes discutiu É de extrema importância,
Fazenda Rio Grande deixa de arrecadar cerca de dois milhões por ano pela
defasagem da contagem da população. É o equivalente a nossa folha de
pagamento de todo o funcionalismo público. O Município tem de fazer uma
comissão para acompanhar essa recontagem e termos o número exato de
habitantes de nosso Município. A população também tem de ter consciência de
transferir as placas pra cidade. O requerimento continua em discussão, O
Vereador Julinho Theodoro discutiu Todos os anos fazemos um
requerimento pedido os dados estatíscos da cidade, de todos os órgãos e
autarquias para que o Município possa buscar mais recursos pra atender a
população. O Augusto do IBGE, que já esteve na Câmara em outros momentos
coincidentemente me ligou hoje, informando que Fazenda Rio Grande será o
primeiro Município da Região Metropolitana a ter recontagem. Dia 28 ou 29 ele
tem uma visita do Presidente do IBGE de Brasília que estará aí e semana que
vem marcaremos uma reunião com ele para que apresentem tecnicamente
como deve acontecer e que conversemos com a Prefeitura para que coloquem
secretários de administração, urbanismo para compilarmos os dados juntos.
Também pedir o apoio dos vereadores para ajudar divulgar, é muito importante
que participemos. Essa troca de experiência ajudará muito pra que esse
trabalho seja o mais próximo da realidade e que possamos ter um aporte de
recursos do Fundo de Participação dos Municípios através do IBGE em 2020.
O requerimento continua em discussão, O Vereador Marlon discutiu se
fizermos uma análise em relação ao senso, 72 mil eleitores e foram cancelados
13 mil títulos pelo fórum de Fazenda Rio Grande, seriam 85 mil eleitores
votando. No senso temos 93 mil, então não temos nem crianças nem idosos na
fazenda. Isso já mostra que está errado. Só nos CMEI's tem mais de dez mil
crianças e mais 1800 esperando vaga, não tem lógica nosso Município sofrer
com o repasse para atender a população. Cabe à Prefeitura divulgar que
haverá o censo, que deve ter pessoas nas casas para informarem os dados e
atingir esse objetivo. Por isso cobro do Município um trabalho de transparência
nessa parte, como o fique legal do ano passado. Votamos e não teve a
divulgação que nos falaram que ia ter. O requerimento continua em discussão,
O Vereador Gilmar José Petry discutiu Precisamos envolver sim a sociedade
nessa tratativa com o IBGE que é de suma importância para o Município, que S=
cresce fora da linha dos outros municípios. Precisa ser feita uma contagem &g
rigorosa para que realmente os números sejam alcançados. Convido também *
que os representantes da Assinfaz também façam parte, empresários e
funcionários podem ajudar dada a importante que é passar os dados corretos. +
Será um salto muito grande na arrecadação do Município a partir de 2021. O
requerimento continua em discussão, requerimento em votação, requerimento
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aprovado por unanimidade. Requerimento nº245/2019 de autoria dos
Vereadores Irmão José Miranda, Professor Marlon, Julinho Theodoro, Dudu
Santos, Marcondes, Policial Batista, Isabel Baran, Gilmar José Petry e Paulo
Cesar Nogueira “Requer seja expedido oficio ao excelentíssimo senhor Renato
Rodrigues Vieira Presidente do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS)
se a estudos em andamento para que se instale novamente um posto médico
para realização de exames médicos periciais no Município de Fazenda Rio
Grande- PR, se não á estudos, solicitamos ao senhor presidente do Instituto
Nacional de Seguro Social (INSS) que viabilize a instalação de um posto de
atendimento medico pericial”. Requerimento em discussão, O Vereador
Policial Batista discutiu Fizemos um documento no dia sete de março de
2019, com a mesma matéria pedindo então ao senhor Aldebrando Lins de
Albuquerque, gerente executivo do INSS,tempos atrás nós tínhamos um
médico que fazia as perícias no local do INSS, hoje não temos mais. Na
ocasião um só Vereador pedindo não deu resultado, o Irmão José Miranda
pediu que assinássemos junto e espero que com nove vereadores aqui alguém
atenda esse pedido. A cidade cresceu bastante, já temos todos os aspectos,
precisamos desse médico perito aqui em nosso Município. O requerimento
continua em discussão, requerimento em votação, requerimento aprovado por
unanimidade. Requerimento nº246/2019 de autoria do Vereador José Miranda
“Requer na forma regimental seja expedido ofício à Secretaria Municipal de
Urbanismo, pra que envie urgentemente a esta Casa de Leis, informações
acerca da documentação inerente ao funcionamento da Serraria São Sebastião
situada à Rua Francisco Claudino Machado 315, CEP. 83824-505 Fazenda Rio
Grande, assim como de igual maneira, requer o mesmo à Secretaria Municipal
do Meio Ambiente, para que apresente a esta Câmara Municipal informações
inerentes às licenças ambientais concedidas à empresa supramencionada e
acerca do controle e fiscalização realizados por ela à atividade
desempenhada”. Requerimento em discussão, O Vereador Rafael Campaner
discutiu Precisamos de mais fiscalização realmente para esse sistema, tendo
em vista que o fiscal não está lá para atrapalhar o trabalho das pessoas, mas
nãoé justo praqueles empresários que pagam seus impostos e trabalham no
rigor da Lei, sendo que outras empresas trabalham irregularmente. É preciso
se dedicar mais para essa fiscalização. O requerimento continua em discussão,
requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento nº247/2019 de autoria do Vereador Julinho Theodoro “Requer a
Mesa na forma regimental, após aprovação deste Plenário, seja enviado ofício
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que através da secretaria
competente disponibilize a este Poder Legislativo o cronograma de licitações
das obras de pavimentação referente a todas as ruas a serem pavimentadas
nos próximos 06 meses”. Requerimento em discussão, O Vereador Julinho
Theodoro discutiu Esse requerimento vai de encontro a algumas ações que
estão acontecendo na Câmara, temos daqui a pouco votação de dois Projetos SS
de Lei importantes que autorizam o Executivo a firmar convênios com a Vy
Fecnisa também com a agência de fomento do Sedu no aporte de 26,8 milhoes —
de reais, também é sabido que dentro do Município ainda tem muitas ruas para
serem pavimentadas, já com projetos, algumas em fase de licitação, lote 3
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iniciou, tem o lote 4, 5 e 6 no Santa Terezinha para terminar então ainda tem
muitas ruas para serem pavimentadas. Para podermos acompanhar mais de
perto solicito esse cronograma de obras para vermos se realmente todas as
ruas serão pavimentadas, se vai ficar alguma. Que acompanhemos essas
licitações e todas as que iniciaram pelos próximos seis meses. O requerimento
continua em discussão, O Vereador Rafael Campaner discutiu muito
importante, até porque cada licitação é uma, algumas vão pra justiça e acabam
indo pra justiça e demorando muito. A população sabe que existem projetos
para pavimentação de toda área urbana e querem saber qual é o primeiro e
quando cada um será executado. Para que a população também possa nos
auxiliar a acompanhar toda essa obra. Muito obrigado. O requerimento
continua em discussão, O Vereador Marcondes discutiu Quem tem o asfalto
em frente de casa não sabe a urgência de quem não tem. Sexta feira visitei o
Jardim Colonial com a licença do Vereador Luiz Sergio Claudino que Bairro
Eucaliptos representa a região. Essas pessoas esperam ansiosamente a
pavimentação. Mais importante do que pensar em endividar o Município é dar
qualidade de vida para nossos habitantes de Fazenda Rio Grande. O
requerimento continua em discussão, requerimento em votação, requerimento
aprovado por unanimidade. Requerimento nº248/2019 de autoria do Vereador
Marlon Roberto Ferreira “Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício
ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que através da secretaria
competente, envie a esta Casa de Leis as seguintes informações relacionas à
Biblioteca Pública Municipal criada através da Lei 34/2001 deste Município; 1)
Existe projeto para a construção de “prédio próprio” para abrigar a Biblioteca
Pública Municipal? a) Caso positiva a resposta ao item anterior, nos enviar
cópia do projeto bem como os prazos previstos para início e conclusão da obra;
b) Caso negativa, que se promovam as ações necessárias no sentido de
viabilizar a referida obra, incluindo aquelas relativas à captação de recursos
junto ao governo federal, estadual, entre outros; 2) Cópia do último Termo
Aditivo ao contrato 27/2015 referente à locação da sala comercial onde está
instalada atualmente a biblioteca municipal; 3) Valor mensal atual da locação;
4) Caso existam débitos (aluguéis em atraso) informar de forma detalhada à
quais meses se referem bem como o valor total do débito em 31/07/2019.
Requer ainda que nos seja enviado informações a respeito das ações
realizadas pelo Poder Executivo Municipal no sentido de cumprir o previsto «a
Lei 12.244 de 24 de Maio de 2010, que determina a implantação de bibliotecas
em todas as instituições de ensino, sejam públicas ou privadas, até 2020”.
Requerimento em discussão, O Vereador Professor Marlon discutiu No
primeiro ano do mandato procuramos saber a situação da Biblioteca municipal
de Fazenda Rio Grande e o valor que se pagou de aluguel pela biblioteca até
agora é de 315 mil reais, quase 6 mil por mês, sendo que pode ter projetos que
Se consegue recursos para construção através de Brasília. A partir do ano que
vem será obrigatória a biblioteca em todas as instituições de ensino.
Fecharemos o ano de 2019 com 360 mil de aluguel do prédio da biblioteca,
outro item que chama atenção é que no portal da transparência do Muniaipio SE
estamos devendo 16 mil de aluguel, referente a 2018. É preocupante, muito
dinheiro em aluguel para um prédio só. O requerimento continua em discussão,
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requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento nº249/2019 de autoria do Vereador Rafael Campaner “Requer
seja expedido oficio à Invest Capitalização S.A. — INVESTCAP (CNPJ
nº93.202.448/0001-79; Endereço Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3477, 2º
andar - Torre B, Itaim Bibi - São Paulo — SP - CEP 04538-133), para que
viabilize a possibilidade de destinar parte de valores arrecadados da Mega
Mania Cap para a Associação dos Amigos do Hospital de Fazenda Rio Grande,
CNPJ sob o n. 05.626.905/0001-95”. Requerimento em discussão,
Requerimento em discussão, O Vereador Rafael Campaner discutiu Temos
de procurar recursos onde pudermos encontrar. Existe uma modalidade de
jogo chamado filantropia premiável, no Estado a Mega Mania, é um título de
capitalização que ajuda a custear a associação de amigos do Hospital de
Clínicas de Curitiba. E poderia ser estudado um título de capitalização como
esse para custear do nosso Hospital Maternidade. E se não conseguirmos o
recurso do megamania até mesmo criar um titulo de capitalização pro nosso
Hospital Maternidade. O requerimento continua em discussão, requerimento
em votação, requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento
nº250/2019 de autoria do Vereador Marco Marcondes “Requer seja expedido
ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que o mesmo através
da Secretaria responsável informe a esta casa de leis se existe uma Previsão
de início das obras para a construção da área de lazer, localizada na Rua
Tucano na vila Primeira de Maio no bairro Gralha Azul neste município”.
Requerimento em discussão, O Vereador Marcondes discutiu Quando
assumimos aqui fizemos um compromisso com Marcelo Pelanda secretário de
obras e com o Prefeito que de imediato começaram a preparar uma área no
Gralha Azul na Vila Primeiro de Maio, passava uma valeta no meio, foi
manilhada, feito terraplenagem e parou. Tem meu apoio nascendo mato e
sempre nos cobram, com razão, pois foi um compromisso que fizemos com os
moradores da Vila Primeiro de Maio e ano passado, com o então deputado
Estadual Guto Silva mandou uma academia ao ar livre que até agora não foi
instalada, peço ao Prefeito que inclusive durante a campanha esteve comigo
na região e fizemos o compromisso em conjunto e que de uma vez por todas
construa um espaço de lazer para a população ali na Vila Primeiro de Maio.
Fizemos no Gralha Azul na Juruviária ao lado da escola Marista um lindo
espaço de lazer, sempre está cheio. E o pessoal nos cobra na Vila Primeiro de
Maio. O requerimento continua em discussão, O requerimento continua em
discussão, requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento nº251/2019 de autoria da Vereadora Isabel Baran “Requer na
forma regimental e depois de ouvido o plenário, que seja expedido ofício ao
poder Executivo Municipal, as Secretárias Municipais competentes para que
encaminhe para esta casa de leis, informações e esclarecimentos referente aos
trâmites e copias de documentos na promulgação da lei nº 1.298 de 26 de
junho de 2019 ao qual Confere nova regulamentação ao Conselho Municipal
dos Direitos da Pessoa com Deficiência, no Município de Fazenda Rio Grande,
e determina outras providências”. Requerimento em discussão, requerimento
em votação, requerimento aprovado por unanimidade. Ordem do dia: Projeto
de Lei Complementar nº 001/2019 de iniciativa do Executivo com a súmula:
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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“Altera parâmetros constantes no Inciso | do Artigo Primeiro da Lei
Complementar 176/2018 conforme especifica”. (2º Votação/ Redação Final).
Projeto de Lei em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei
aprovado por unanimidade. Projeto de Lei Complementar nº003/2019 de
iniciativa do Executivo com a súmula: “Institui o Regime Simplificado de
Arrecadação e a regulamentação da dedução de base de cálculo do Imposto
Sobre Serviços - ISS e altera a redação de dispositivos legais no bojo da Lei
Municipal nº195, de 23 de dezembro de 2003, conforme especifica” (22
Votação/Redação Final). Projeto de Lei em discussão, O Vereador Marcondes
discutiu Na primeira votação fui contra e tivemos a explicação técnica sobre os
motivos desse Projeto de Lei para incentivar os prestadores de serviços a
gerarem notas fiscais e ajudarem o Município. Só que o projeto cria um
acréscimo de cerca de 1% para esses prestadores de serviços para a
construção civil e conhecendo toda a dificuldade desse pessoal, tenho certeza
que esse 1 % a mais vai interferir e me posiciono contra esse Projeto de Lei. O
Projeto de Lei continua em discussão, O Vereador Martuzi discutiu Tinham
de nos explicar com antecedência, para analisarmos, a explicação que deram
só vê o lado dos grandes, vai afetar muito os pequenos, se eu contratar um
prestador não regularizado eu terei de tirar do bolso e pagar, sou contrario a
esse Projeto de Lei. O Projeto de Lei continua em discussão, O Vereador
Professor Marlon discutiu Já fui contrário na segunda feira, e dando um
exemplo, o mundo entra em crise abaixa impostos, o Brasil faz o inverso,
Fazenda Rio Grande está no mesmo caminho. Falara ah, é 600 reais, mas é
mais de meio salário mínimo, tem muito pai de família que vive até com menos
que isso. Já não tá gerando serviço, vai aumentar imposto? Sempre fala, é 1%,
depois é uma bordoada no lombo do povão, igual aconteceu no IPTU. Temos
de reprovar isso aqui e esperar o momento que o Município esteja bem pra
aumentar impostos. O Vereador Marcondes discutiu Na linha de raciocínio do
Professor Marlon estaremos incentivando as pessoas a entrarem para a
informalidade e consequentemente o Município deixará de arrecadar.
Estaremos até tirando a came da mesa do trabalhador, atrapalhando muito a
vida dele. O Projeto de Lei continua em discussão, O Vereador Gilmar José
Petry discutiu Já que é um tema que temos muitas dúvidas, peço a retirada
desse Projeto de Lei. O Presidente acata e retira O Projeto de Lei 003/2019
da pauta. Projeto de Lei nº002/2019 de iniciativa do Executivo com a súmula:
“Inclui a redação de dispositivos legais no bojo da Lei Municipal nº150, de 16
de dezembro de 2002, conforme especifica” (23 Votação/ Redação Final).
Projeto de Lei em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei
aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº018/2019 de iniciativa do
Executivo com a súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no
Orçamento Geral do Município para o exercício de 2019, Crédito Adicional
Especial e Suplementar no valor de R$ 7.244.700,00 (Sete milhões duzentos e
quarenta e quatro mil e setecentos reais)” (22 Votação/ Redação Final). Projeto
de Lei em discussão, O Vereador Rafael Campaner discutiu Com isso *
poderemos começar a fazer o pagamento do auxílio refeição a todos os
servidores. O Projeto de Lei continua em discussão, O Vereador Professor
Marlon discutiu Vai beneficiar os servidores e esperamos que aprovando
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venha o Projeto de Lei definitivo que tanto aguardam e lutam há tanto tempo
por isso. O Presidente informa O outro Projeto de Lei já está na casa e só
esperando a votação deste pra poder tramitar. O Projeto de Lei continua em
discussão, O Vereador Policial Batista discutiu Vai ajustar o vale refeição
dos servidores e até sugiro que aceleremos e se for necessário Sessão
Extraordinária para regulamentar e a Prefeitura comece a pagar o vale refeição
aos servidores. O Projeto de Lei continua em discussão, Hoje foi lido aqui e
assim como está sendo feito na Câmara de Vereadores o Executivo tem de
fazer também. Aguardam há bastante tempo, precisam de resposta. Nosso
papel é fiscalizar e cobrar, só que a questão de fiscalização, tinha uma situação
de meio ambiente, fui pedir providência, não tinha funcionário e os que
estavam, estavam respondendo processo, só que processo acontece quando
tem denúncia, é bem complicado aceitar esse tipo de resposta. Não é só o
meio ambiente, só citei como exemplo, mas há uma falha de fiscalização, o
papel do Vereador é fiscalizar. Tem de olhar todo o contexto. O Presidente
informa O Projeto de Lei que se refere a regulamentação do vale refeição,
005/2019 está na casa e aguarda suplementação ou não pode ser votado.
Durante o recesso recebemos as categorias, os sindicatos e foi feito um acordo
de cavalheiros com palavras e está sendo cumprido conforme determinado
naquela reunião. O Projeto de Lei em questão visa dar condições do orçamento
para que o outro projeto possa estar tramitando e já tem parecer das
comissões. O Projeto de Lei continua em discussão, Projeto de Lei em votação,
Projeto de Lei aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº022/2019 de
iniciativa do Executivo com a súmula: “Autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências”
(2º Votação com redação final). Projeto de Lei em discussão, O Vereador
Policial Batista discutiu Participei da reunião com o pessoal da Caixa
Econômica Federal e não me senti seguro com relação a esse projeto. Ele
entrou em leitura, na semana seguinte veio para votação, tivemos um prazo de
uma semana para discutir e não foi como de praxe é feito nessa casa. Esse
projeto do Finisa, 12 milhões está colocando como garantia os repasses do
Município. Entendo e procurei entrar em contato com pessoas da área, tem a
responsabilidade fiscal, que faz uma colocação no passar a dívida para o
próximo gestor. Minha resposta não é contra a pavimentação asfáltica e sim
contra a forma que está sendo conduzido, porque precisamos pensar a
respeito. Dívida, juros e correção. Terá dois anos de carência, após esse
tempo pagará só os juros, e depois os valores. Contribuição de melhoria vai ser
cobrada normalmente porque é Lei, mas vai ser em cima acredito dos juros que
serão cobrados pra esse fim. A garantia são os repasses que vem da união,
temos aqui 29 milhões e estamos investindo 26 milhões e oitocentos nos dois
projetos. Tenho que votar com segurança como sempre votei nessa Casa. Me
abstenho nesse momento. O Projeto de Lei continua em discussão, O
Vereador Julinho Theodoro discutiu Estou desde 2013, em 2014
derrubamos uma CPI do asfalto que queriam fazer politicagem e hoje é
realidade a pavimentação do Bairro Santa Terezinha. Todos os empréstimos e
financiamentos que vem do Governo Federal tem como garantia o Fundo de
Participação dos Municípios, contribuição de melhoria, não existe asfalto de
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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graça, todos têm de pagar, com relação a prazos, o Finisa é um programa
diferenciado que tem prazo pra que seja investido o dinheiro, dois anos pra
fazer o asfalto, não será como outros programas que foram devolvidos
recursos sem investir. A Secretaria de Tesouro Nacional da uma alíquota com
base na Lei de Responsabilidade Fiscal de acordo com o poder de
endividamento de cada Município até 120º da receita corrente líquida, em
Fazenda Rio Grande poderia ser de até 250 milhões, tudo isso é avaliado pela
Caixa Econômica Federal. Para esse ano que aprovamos ano passado era em
torno de 30 milhões de reais. O que tem é suficiente para a pavimentação
asfáltica de todas as ruas da cidade, lembrando que terá seis ou dez anos para
pagar e as pessoas estarão pagando a contribuição e melhoria e esse dinheiro
retornará para o caixa da cidade. O Projeto de Lei continua em discussão, O
Vereador Professor Marlon discutiu Me posicionei contra o Projeto de Lei,
pessoas que sabem muito bem que conversei com deputados, vendo se tinha
condições de ser favorável. Visitei ruas sem asfalto, essas pessoas tem o
mesmo direito que os demais e estão cientes que pagarão como contribuição
de benefício, acho que o Município pelo valor que vai arrecadar seja maior,
voto favorável aos dois projetos. O Vereador Policial Batista pediu aparte da
palavra Temos uma enorme responsabilidade, é um dos princípios que tenho.
Quando foi votado 54 cargos aqui, votei contra, e o resultado foi negativo.
Espero que o Finisa de certo e eu esteja errado. Mesmo me abstendo do voto
vou fiscalizar. Eu precisava de mais tempo para conversar com algumas
pessoas para atirar algumas duvidas. Vou me abster pela forma do
empréstimo. O Projeto de Lei continua em discussão, O Vereador Marcondes
discutiu Vemos vários estudos cedidos pela controladoria da Prefeitura,
contabilidade, a procuradoria da Câmara analisou também, tivemos muito
cuidado e os dois empréstimos não ultrapassam o índice de endividamento que
temos aqui, como Presidente da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça
e Redação demos parecer favorável, se houvesse agravantes não
colocaríamos no plenário para votação, temos um compromisso com a
população aqui. O Projeto de Lei continua em discussão, O Vereador Rafael
Campaner discutiu Já perdi a conta de indicação que fizemos para asfaltos,
além da certidão liberatória que sabemos que tem prazo para espirar, projetos
como esses do Finisa e do fomento, também existe prazo, precisa passar por
todas as comissões, por todas as votações na Câmara, precisa também o
prazo que os funcionários do Executivo precisam pra cadastras esses projetos
e que garantam também esses recursos. Mais uma situação, que garantam
também o fato de começar o pagamento daqui a dois anos, vem em benefício
do Executivo, pois da tempo do Executivo lançar as contribuições de melhorias
e melhorar a arrecadação do Município para que não precise usar o dinheiro do
Fundo de Participação dos Municípios inclusive. Voto com sabedoria pois é
uma necessidade. O Vereador Professor Marlon pediu aparte da palavra
Acho mais seguro votar esses dois projetos que aquele que foi retirado. Eu
sempre agi e votei contra várias coisas nesta Casa de Leis, contra 50 cargos,
contra IPTU, contra um punhado de coisas. Mas deixo claro que não é porque
voto a favor que não vou fiscalizar, pelo contrário fiscalizarei mais ainda. O
Rafael explicou melhor que a gente, mostrou a realidade. O Projeto de Lei
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continua em discussão, O Vereador Luiz Sergio Claudino discutiu Voto
favorável com tranquilidade, o Vereador Batista comenta que a garantia é do
Fundo de Participação dos Municípios, votamos um projeto em 2013 a
capacidade de endividamento do Município naquela época era de 45 milhões e
votamos o projeto favorável que é a pavimentação da Santa Terezinha e
Gralha Azul, projeto de 28 milhões e hoje tá acontecendo. Por isso voto
tranquilo. O Projeto de Lei continua em discussão, O Vereador Irmão José
Miranda discutiu Já apresentei muitas indicações de mais de setenta ruas
para serem pavimentadas e até hoje somente umas três receberam
pavimentação, por isso esse projeto é muito importante. Trará um grande
benefício para Fazenda Rio Grande e valorizará a cidade. O Projeto de Lei
continua em discussão, O Vereador Paulo Cesar Nogueira discutiu Sou
muito cobrado no bairro que moro, tivemos algumas ruas asfaltadas, temos o
Jardim Santarém onde também nos cobram muito. Desde 2013 em meu
primeiro mandato luto por esse benefício e pra isso acontecer tem de ser
através desses projetos. O asfalto traz mais saúde aos moradores e faltam
poucas ruas pra cidade ter 100% das ruas com pavimentação asfáltica. O
Vereador Marcondes pediu aparte da palavra Existe uma empresa que
produz alimentos para o Brasil inteiro e não tem asfalto em frente sua sede,
ameaça sair de Fazenda Rio Grande, deixando centenas sem empregos por
falta de pavimentação. Temos de aprovar esse projeto para não ir contra o
desenvolvimento de nossa cidade. O Projeto de Lei continua em discussão, O
Vereador Martuzi discutiu Na primeira votação me abstive, mas estudando o
projeto e conversando com as pessoas serei favorável. Tem o recapeamento
da Avenida Cedro, Avenida Peroba, Salgueiro, Rua Amoreira e o asfalto
iniciado na Rua Guapuruvu, Violeta, Imbuia e outras do Bairro Eucaliptos. O
Projeto de Lei continua em discussão, A Vereadora Isabel Baran discutiu
Fico bem chateada porque quando vem esse tipo de projeto sempre vem sem
uma, sem definições claras, aonde vai ser aplicado, qual a localização, aonde
vai ser utilizado, sempre dessa forma. Em respeito a todas as donas Marilvas,
em respeito a todos os moradores que tem suas ruas com pó, eu vou voto
favorável a esse Projeto de Lei, mas eu realmente desde quando a gente está
aqui, realmente, tiver que sempre vem dessa forma aonde não tem como a
gente dar garantia que vai ser asfaltada aquela região de fato. É bem
importante que o Executivo mandasse esse tipo de Projeto de Lei, realmente
mandasse mais especificado, de uma forma mais clara, nós já temos verba
carimbada, gostaria que tivesse todo esse incentivo aqui nessa Câmara e toda
a população também quando a gente fala de saúde mental pras crianças,
quando a gente fala de apoio mental pra dependentes químicos, quando a
gente fala de proteção as crianças que é prioridade, né então assim, quando a
gente fala também das famílias, da estruturação, então é importante que a
gente também tem pressa, que realmente haja um incentivo maior em relação
a causa animal, onde realmente essa decisão venha tão tarde, aonde
realmente esse recurso possa ser pedido agora, porque na verdade isso aqui
tinha que ter sido feito já no começo do mandato né, mas em respeito aos
moradores de Fazenda Rio Grande, vou fiscalizar muito, vamos fiscalizar junto,
que realmente seja feito dessa forma, porque realmente já estamos cansados.
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Quando é dito que é feito, se é falado pra população que nós fazemos,
realmente aqui é aprovado muita coisa mas que depois não é feito. Espero
realmente que seja feito. O Projeto de Lei continua em discussão, O Vereador
Gilmar José Petry discutiu O importante é que as obras sejam realizadas no
Município, seja antes tarde do que nunca. Quem já mora em locais
pavimentados, talvez passe despercebido, mas quem anda na poeira e no
barro sabe a dificuldade que é. O importante é que consigamos viabilizar os
recursos, se hoje o Município tem crédito e tem condições de fazer esse
endividamento, tem de ser feito. Que nossos próximos candidatos a Prefeito
sabem que isso é importante e não vão herdar só dívidas, talvez nem, tudo
possa ser executado, talvez o próximo Prefeito tenha condições de executar a
pavimentação asfáltica de mais ruas, quem sabe consigamos pavimentar 100%
de nossa área urbana. O Projeto de Lei continua em discussão, Projeto de Lei
em votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade e abstenção do
Vereador Batista. Projeto de Lei nº026/2019 de iniciativa do Executivo com a
súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de credito
com a Agência de Fomento do Paraná S.A” (22 Votação). Projeto de Lei em
discussão, Projeto de Lei em discussão, O Vereador Policial Batista discutiu
A matéria é a mesma, a garantia é a mesma, só o valor é maior, 14,8 milhoes,
essa matéria era 17,8 milhoes se não me engano, e reduziu para não
ultrapassar os vinte e nove milhoes. Eu votaria contra mas em respeito aos
moradores vou me abster do voto também. Existe a legalidade, mas como a
Isabel Baran falou, faltou muitas informações. O Petry falou endividamento, é
uma palavra que me assusta, lembro que foi falado nessa casa de cerca de 14
milhoes de reais de emendas parlamentares direcionadas para pavimentação
asfáltica. Fiz um requerimento perguntando quais os deputados que
mandaram, eu tenho um deputado que apoiei, ele mandou uma verba que foi
agora pro Cras carimbada e eu estava lá junto com o Prefeito, eu nunca pedi
verba pra asfalto, porque acho que o Vereador não tem que pedir, é obrigação
do Município cumprir com um dos papéis que é dar qualidade de vida. Foi feito
aqui e 14 milhoes foi citado entre os senhores aqui, mais ou menos metade do
que estamos pedindo aqui pra asfaltar. Se trouxer isso rigorosamente já temos
verbas pra essa finalidade, por que nos endividarmos? E falta de certidão, não
é com relação a valores, o Município tem dinheiro, é pela folha de pagamento.
Quando extrapola a certidão não sai. Lembrando também que estamos em pré
ano eleitoral, passamos quatro anos aí, os vereadores se esforçaram, mas não
conseguimos, o Serjão citou, em 2013 votamos sim, eu lembro, naquela época
eu estava entrando e não tinha muita experiência, e o Bairro Santa Terezinha
não foi asfaltado como deveria ter sido. Estamos nos preparando novamente
pra fazer e endividando o Município. Os vereadores que pediram emendas ho
parlamentares a resposta não chegou para mim ainda, pedi todos os dados. Se
tivéssemos esse valor não haveria necessidade de fazermos esse empréstimo. .
Não sou contra a pavimentação, precisa, é uma questão de saúde pública, mas
vamos fazer com inteligência. O Projeto de Lei continua em discussão, O
Vereador Marcondes discutiu Como da Presidente da CCJ também a
comissão analisou tranquilamente o projeto, os valores não ultrapassam os
índices de endividamento do Município de Fazenda Rio Grande, além de
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estarmos aumentando a arrecadação com a vinda de empresas e o
crescimento da população. Precisamos levar pavimentação onde não tem. O
Vereador Policial Batista discutiu A CCJ fez um parecer que levou Fazenda
Rio Grande na questão do afastamento do Prefeito, depois reverteu inclusive
tirando o processo, não coloco em dúvida, mas houve falha já, acredito que
tomara que não aconteça, que os senhores tenham segurança tanto na
Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle como na
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação e os senhores
votando, eu iria votar contra, mas em respeito aos senhores que vieram hoje na
Câmara com ansiedade pelo asfalto, vou me abster do voto. O Presidente da
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação responde O
Vereador Irmão José Miranda discutiu Quando a CCJ acatou a denúncia
contra o Prefeito, o Município estava com o índice extrapolado, o Prefeito
passou por diversas adequações, o Prefeito diminuiu seu salário, os dos
secretários, cortou cargos comissionados, cortou gratificação o que resultou na
certidão liberatória pelo Tribunal de Contas arquivou a denúncia baseado em
parâmetros legais e sem deixar que opiniões políticas interfiram nas nossas
decisões que estão baseadas em critérios técnicos. O Prefeito se adeguou, o
Município tem certidão liberatória o que resultou em mais de vinte milhões para
o Município captar e investir na cidade. O Projeto de Lei continua em
discussão, O Vereador Professor Marlon discutiu Sobre os projetos dos
asfaltos envolve saúde pública também, assim como o saneamento básico,
aonde chegam, diminuem as doenças. Um gasto agora que trará qualidade de
vida. O segundo ponto é que a certidão é provisória, até 29/09. O Projeto de
Lei continua em discussão, O Vereador Luiz Sergio Claudino discutiu
Parabéns a Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação e a
Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle pela agilidade na
liberação desses dois projetos. E que o executivo também seja rápido para não
perder o prazo do financiamento. Já estarei cobrando o Executivo desde já. O
Projeto de Lei continua em discussão, O Projeto de Lei continua em discussão,
Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade com
abstenção do Vereador Policial Batista. Projeto de Lei Complementar
nº001/2019 de iniciativa da Mesa Diretiva com a súmula: “Acrescenta-se os
artigos 57a, 57b, 57c, 57d, 57d, na redação da Lei Complementar 031/2009 e
altera seu anexo 1” (12 Votação). Projeto de Lei em discussão, Projeto de Lei
em votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade. Projeto de Lei
nº045/2018 de iniciativa d Vereador Marlon Roberto Ferreira com a súmula:
“Institui no Calendário Oficial do Município de Fazenda Rio Grande o Dezembro
Laranja, mês dedicado a campanhas de esclarecimentos, conscientização,
ações preventivas e diagnóstico precoce do câncer de pele” (1º Votação).
Projeto de Lei em discussão, O Vereador Professor Marlon discutiu é um
projeto simples, mais conscientização. Se começar a fazer as campanhas ,
dessas semanas, como a Câmara sempre fez aqui a divulgação ajudaria no
esclarecimento. O Projeto de Lei continua em discussão, O Vereador Rafael .
Campaner discutiu Importe dar esse destaque, questionei em tribuna o fato po
do ônibus da cidade estar apenas levando os pacientes nos hospitais para
tratamento de câncer e que passe a trazer também esses pacientes. O Projeto
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de Lei continua em discussão, O Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei
aprovado por unanimidade. O Presidente abre precedente Caso o Vereador
João Milani tenha interesse, que seja o primeiro a participar da Tribuna Livre
Inscritos na Tribuna Livre O Vereador Irmão João Milani com a palavra
Boa noite a todos. Agradeço ao Presidente da Câmara Julinho Theodoro e aos
demais companheiros vereadores e Vereadora pelo acolhimento, fui muito bem
recepcionado nessa Casa assim como pelos funcionários da Câmara também.
Agradeço a Deus pela oportunidade que estou tendo de representar nossa
cidade, foi um processo mais longo para mim, mas se Deus quis dessa forma
aceitei e acredito que farei um bom trabalho em prol de Fazenda Rio Grande.
Agradeço minha família presente e todos que me ajudaram a chegar a esse dia
de hoje, agradeço ao meu partido Solidariedade, as pessoas que em 2016
ajudaram conseguir esses votos, ao Presidente Tone, todos os candidatos a
vereadores, os filiados do partido, e os eleitores que votaram em mim, que eu
possa retribuir fazendo um trabalho digno de Vereador nesse pequeno trabalho
como Vereador. Não participei das discussões desses projetos, projetos que eu
poderia votar contra alguma coisa, achei que não era a hora, foram discutidos a
maioria concordaram de decidiram por isso e os acompanhei com seus votos.
Agradeço a todos os presentes e um bom retorno. O Vereador Professor
Marlon com a palavra Boa noite a todos. Agradeço aos secretários Beto
Rocha e Levingstone e mais alguns secretários que atendem a gente. Tem
secretário que não atende nossos telefonemas. Seja bem vindo João, temos de
votar no que achamos certo independente dos outros. E a questão discutida há
pouco, já falei nessa Câmara, se a certidão sair do índice que foi citado de
novo, eu vou pedir ativação do arquivamento, viu Policial Batista, com um
requerimento, mas tenho certeza que não vai entrar. Mas semana passada o
Prefeito assinou um descongelamento de alguns cargos aumentando salário de
novo, houve cobrança em cima do Dudu Santos líder do Prefeito e o
Marcondes acompanhou, foi ligado lá e ele ia assinar o congelamento
novamente. Só que até o momento não estava no diário. Os caras estão
ganhando bem, não tem que ficar reclamando do salário, não tá bom pede a
conta, fácil resolver, tem gente que vai ocupar o lugar mesmo sendo baixo.
Vocês da CCJ depositaram confiança no mandato do Prefeito, e na semana
que passou ele vem e aumenta o salário de várias pessoas! Totalmente errado,
passo minha indignação para vocês aqui. Espero que amanhã tenha no diário
oficial de volta o congelamento dessas pessoas. O Vereador Irmão José
Miranda com a palavra Boa noite a todos. Hoje foram aprovados esses dois
projetos autorizando o Poder Executivo a fazer esses financiamentos, para
atender uma reivindicação de muitos moradores da nossa cidade. Pessoas que
moram aqui há 30, 40 anos em bairros onde nenhuma Rua foi asfaltada. Com
esse projeto será possível à pavimentação asfáltica dessas ruas atendendo a Ny
reivindicação desses moradores. Tempo atrás apresentei uma reivindicando a
pavimentação asfáltica da Rua Rio Eufrates e a ligação dessa Rua na BR 116
para facilitar o trânsito da Avenida Nossa Senhora Aparecida. Hoje
conversando com o Prefeito, ele me prometeu que fará essa ligação e asfaltar CS,
o trecho que falta ligando na Rua Rio Ivaí. Será muito bom para desafogar todo
o centro, principalmente depois que chegou a Havan e o Maxx Mufatto.
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Apresentei hoje uma indicação para contratação de mais educadores para a
casa de passagem, há uma carência, uma necessidade. Votei favorável nos
projetos pois sei que há uma necessidade e estamos colaborando para uma
cidade melhor. O Vereador Julinho Theodoro com a palavra Boa noite a
todos. Hoje o nobre Vereador João Milani debuta no plenário desta casa. Não
poderia de deixar de render homenagens também ao Vereador Fabio Machado
também, que deixou de ser Vereador semana passada, mas que contribuiu
muito com essa casa e também deixou seu legado. Todo está de passagem, a
cadeira aqui não tem dono. Da mesma forma desejo muito sorte ao João
Milani, já conversamos bastante, a Câmara está a sua disposição, pra que
possa desempenhar o melhor possível para nossa cidade, nossa população e
contribuir principalmente com as ideias, cada um sabe um pouquinho. Temos
de aproveitar o que cada um tem de melhor. A favor ou contra, muitas vezes
apanhamos do mesmo jeito, mas aqui estamos em um colegiado, onde a
democracia prevalece. O que mais brigamos nessas duas gestões em que
estou à frente como Presidente é que os vereadores não devem em momento
algum ser acusados ou brigas por sua opinião, isso é o melhor do agente
político, foram eleitos para votarem de acordo com a sua consciência. Ninguém
pode cercear esse direito de um parlamentar, então seja bem vindo, lhe desejo
toda sorte do mundo ao tomar suas decisões da melhor maneira possível. E já
falo por todos os vereadores, pode contar com todos eles, pois a gente procura
o máximo de diálogo, procuramos o Executivo quando não entendemos,
reuniões antes das sessões sempre fazemos, provavelmente Vossa Excelência
vá participar de uma das comissões da Casa nos próximos dias, seu partido
provavelmente seu partido lhe colocará como líder do Solidariedade aqui nessa
casa, agora já Vereador dessa casa. Que todo povo que ainda não tem
pavimentação na frente da casa que tenha se Deus quiser até o final do ano
que vem indiferente de ser eleição ou não, o povo aguarda há vinte, trinta anos
como eu aguardei no meu bairro mais de vinte anos e ainda tem várias ruas do
Santa Terezinha pra serem asfaltadas. Graças a Deus o lote 3 tá, iniciou o lote
4 no Jardim Ipê, depois o lote 5 e sei mais no Santa Terezinha de cima,
também o Bairro Estados que terá ruas ganhando pavimentação, temos briga
antiga pro Santa Maria, Suzuki, Jardim Santarém esses recursos ajudaram
muito. todas as ruas da nossa cidade terão pavimentação, do Bairro Iguaçu
também no Açungui, a Despique essa semana retomaram a obra, então desejo
sorte, que esse colegiado continue unido e que esse colegiado continue
fazendo políticas públicas que beneficiem a população. Parabéns á família do
João Milani que se faz presente, tenho orgulho do meu pai ter sido um dos
clientes do Milani lá no começo, a gente já conversou bastante e se Deus
quiser quero uma visita sua lá, isso pode ajudar ele, ele pode lembrar do amigo
de quando ele foi lá fazer compra na Milani. Sem mais para a presente sessão,
o Presidente declarou a mesma por encerrada. Do que para constar eu,
Vereador Gilmar José Petry lavrou a preseríRa ta.
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