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ATA DA 7º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 3º PERÍODO DA 7º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 12 DE SETEMBRO DE 2019
Ao décimo segundo dia do mês de setembro de dois mil e dezenove, às dez
horas na sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, sob a
Presidência do Vereador Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro, realizou-se a
Sessão Extraordinária e a ela compareceram os Vereadores: Isabel Cristina
Govea Baran, João Batista de Oliveira, João Milani, José Vicente Tuzi, José
Miranda de Oliveira Júnior, Marco Antônio Marcondes Silva, Marlon Roberto
Ferreira, Paulo Cesar Nogueira e Paulo Eduardo Dos Santos. Com ausência
justificada dos Vereadores Gilmar José Petry e Luiz Sergio Claudino. Havendo
quórum com a graça e proteção de Deus o Senhor Presidente declara aberta a
72 Sessão Extraordinária do 3º Período Da 7º Legislatura realizada no dia 12
de setembro de 2019 às dez horas, cumprimentando e agradecendo a
presença de todos os presentes. Ordem do dia: Emenda a Lei Orgânica
nº001/2019 de iniciativa de vários vereadores com a súmula: “Altera o artigo 87
da lei orgânica municipal, para incluir os parágrafos 3º, 4º e 5º determinando a
eleição, escolha e nomeação do comandante da guarda municipal do
subcomandante da guarda municipal através de lista tríplice, conforme dispõe”
(1º Votação). Emenda a Lei Orgânica nº001/2019 está em discussão, O
Vereador Policial Batista discutiu Essa é aquela situação que de havia feito
um requerimento ao Executivo pra que houvesse essa mudança, como não
houve nenhuma resposta e o Fabio teve a iniciativa e todos assinaram, essa
mudança será saudável pra Guarda Municipal, o Prefeito já tem conhecimento,
deu sinal positivo, conversei pessoalmente com ele. Emenda a Lei Orgânica
nº001/2019 continua em discussão, O Vereador Julinho Theodoro discutiu
Entrou na casa em 22 de abril e teve os tramites das comissões, foi bem
discutido e agora liberado veio para votação. Torna a escolha de comandante e
subcomandante da Guarda Municipal democrática através dessa lista tríplice a
ser apresentada como feito em outros patamares do poder. Emenda a Lei
Orgânica nº001/2019 continua em discussão, O Vereador Paulo Cesar
Nogueira discutiu Acho muito importante uma Audiência Pública com o
pessoal da Guarda Municipal antes da segunda votação. Emenda a Lei
Orgânica nº001/2019 continua em discussão, Emenda a Lei Orgânica
nº001/2019 em votação, Emenda a Lei Orgânica nº001/2019 aprovado por
unanimidade. Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº002/2019 de
iniciativa da Mesa diretiva com a súmula: “Institui o Vale Refeição aos
servidores públicos efetivos no âmbito do Poder Legislativo Municipal de
Fazenda Rio Grande” (1º Votação). O Presidente solicita que o secretário
proceda a leitura do substitutivo A Câmara Municipal De Fazenda Rio
Grande, Estado Do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte LEI: Art. 1º Fica instituído no âmbito do Poder Legislativo Municipal a
concessão de, Vale Refeição aos servidores públicos municipais do quadro
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permanente. Art. 2º O benefício de que trata o artigo 1º, desta lei
Complementar, será concedido mensalmente aos servidores efetivos do Poder
Legislativo Municipal no valor de 3,5 (três vírgula cinco) UFM's, reajustados
periodicamente de acordo com os critérios legais de revisão aplicáveis no
município. Art. 3º Os servidores efetivos que tiverem faltas justificadas ou
injustificadas terão desconto proporcional aos dias não trabalhados. Art. 4º O
pagamento do Vale Refeição estabelecido no artigo 1º desta Lei Complementar
está vinculado à efetiva prestação de serviço para a Câmara Municipal, ficando
vedada a contagem fictícia de dia trabalhado, inclusive, licenças, férias ou
qualquer outro motivo de ausência do servidor ao trabalho. Art. 5º Esta Lei
entre em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário. Fazenda Rio Grande, 03/09/2019, Marco Marcondes Presidente,
Paulo Cesar Nogueira Vice-Presidente e José Vicente Tuzy Membro.
Substitutivo ao Projeto de Lei nº002/2019 está em discussão, O Vereador
Professor Marlon discutiu Justo os servidores da Câmara terem o mesmo
direito que todos trabalhadores tem, na rede social tinha cara discordando, mas
as empresas pagam vale alimentação, porque o servidor concursado não tem o
mesmo direito? Até quem criticou recebe onde trabalha, assim como
trabalhadores do Brasil inteiro. Não é nenhum absurdo, valor normal de vale
refeição, houve uma crítica em cima da Câmara e acompanhei e me pronunciei
e agora novamente. Substitutivo ao Projeto de Lei nº002/2019 continua em
discussão, O Vereador Gilmar José Petry discutiu Um detalhe importante
que fica bem claro que é só para os servidores efetivos concursados da
Câmara Municipal, é um direito de todos e só a Câmara não estava
normatizado. Substitutivo ao Projeto de Lei nº002/2019 continua em discussão,
Substitutivo ao Projeto de Lei em votação, Substitutivo ao Projeto de Lei
nº002/2019 aprovado por unanimidade. Emenda ao Projeto de Lei nº002/2019
Em exame ao Projeto em epígrafe de autoria da Mesa Diretiva da Câmara
Municipal de Fazenda Rio Grande, após analisar o pretenso texto legislativo, o
competente parecer da Procuradoria Jurídica e em atenção ao Projeto de Lei
Complementar nº 05/2019, que versa sobre idêntica proposição ao conferir o
mesmo benefício aos servidores públicos do quadro de pessoal do Poder
Executivo Municipal, esta Comissão, em respeito ao princípio da isonomia
material e no sentido de parametrizar a concessão deste benefício de modo
geral ao servidorismo público municipal do quadro permanente de pessoal do
Poder Legislativo, se manifesta pela proposição de emenda modificativa ao
artigo 5º, a fim de que o mesmo passe a constar com a seguinte redação: Art.
5º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos, a
1º de maio de 2019, revogando-se as disposições em contrário. No mais esta
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação se manifesta de
modo favorável quanto ao prosseguimento desta proposição, tendo em vista
não vislumbrar óbices que pudessem comprometer a regular tramitação dessa
medida Fazenda Rio Grande, 03 de setembro de 2019. Marco Marcondes
Presidente, Paulo Cesar Nogueira Vice-Presidente, Jose Vicente Tuzi Membro.
Emenda está em discussão, Emenda está em votação, Emenda aprovada por
unanimidade. Projeto de Lei nº047/2018 de iniciativa do Vereador Marlon com
a súmula: “Dispõe sobre a divulgação prévia, por meio da internet, do
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e
cronograma de obras e serviços de pavimentação, tapa-buracos, poda de
árvores, roçagem de mato em áreas verdes, troca de lâmpadas e conservação
de praças e parques e dá outras providências” (1º Votação). O Projeto de Lei
nº047/2018 está em discussão, O Vereador Professor Marlon discutiu Esse
Projeto de Lei foi protocolado em dezembro do ano passado, é um projeto
simples para que sejam divulgadas as obras, apresentando um cronograma na
internet, fica fácil para o Vereador e para a população. Por exemplo, roçada,
um dia tá no Santa Terezinha, no dia seguinte não acabou o bairro foi pra outro
canto. Esse cronograma permitirá acompanhar serviços programados e
solicitados por protocolo na Prefeitura. O Projeto de Lei continua em discussão,
Projeto de Lei em votação Projeto de Lei nº047/2018 aprovado por
unanimidade. Projeto de Lei nº003/2019, de iniciativa do vereador Marcondes
com a súmula: “Cria o Grupamento Maria da Penha na estrutura da Guarda
Municipal no Âmbito do Município de Fazenda Rio Grande e dá outras
providências” (1º Votação). O Projeto de Lei nº003/2019 está em discussão, O
Vereador Marcondes discutiu Este projeto teve grande participação de
mulheres que convivem comigo, inclusive minha esposa, vem proteger
mulheres que sofrem com violência, criando uma estrutura tanto na Guarda
Municipal como na Secretaria da mulher para receberem o atendimento que
merecem. Meu colega Vereador Batista fez um Projeto de Lei semelhante a
esse, segunda feira nos reuniremos com a procuradora da Câmara para
discutir e complementar um projeto com outro, unindo forças para subirmos no
Executivo e buscar a regulamentação desse projeto, os dois se completam,
ajudará e muito as mulheres de nosso Município. Queremos que Fazenda Rio
Grande seja referência de proteção às mulheres no Município. O Projeto de Lei
continua em discussão, O Vereador Policial Batista discutiu Conversamos
com o Vereador Marcondes em concordância com a procuradora da Câmara
conversaremos a respeito, o diferencial que acontece nesse Projeto de Lei e na
Lei já sancionada no Município, cujo Projeto de Lei foi de minha autoria, é que
geralmente criamos e vamos fazer uma mudança aqui, em todos meus projetos
agora vou tentar fazer mais especificamente, é o caso do projeto aqui do
grupamento, a gente sempre deixa a regulamentação para o Executivo esse
realmente li todo ele, é mais completo mesmo, traz mais vantagem, mas a
gente aguardou, inclusive é lembrado dos senhores que a gente fez uma
Audiência Pública aqui com a desembargadora Doutora Lenice do Cevid que
veio pessoalmente, fez a fala, a orientação da criação da patrulha Maria da
Penha que funciona em Curitiba, pegamos a base de Curitiba e já é uma Lei
sancionada no Município, eu a início eu achava desnecessário criar uma outra
Lei, até conversei com o Marcondes porque já existe uma, então fazer
alteração no que já existe, mas tendo em vista esse reajuste, esse acordo que
nós tivemos aqui, em concordância com ele, com o jurídico aqui a gente vai
sentar e vai fazer uma junção pra que a coisa aconteça, a diferença é que a Lei
já existe lá, é só fazer a aplicação dela. Fazendo isso a primeira Lei fica
revogada obviamente e entra em vigor essa nova Lei da criação do
grupamento, envolvendo os mesmos critérios e a mesma base que é a Maria
da Penha. A gente não tá aqui pra atrapalhar e sim pra somar, quem vai levar
vantagem nisso vai ser com certeza as mulheres da nossa cidade e é isso que
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