sessao 27 — Fazenda Rio Grande (PR)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	27
Date	2019-09-30
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RÁ, LL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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= A =.
PAUTA DA 27º SESSÃO ORDINÁRIA 30/09/2019
Projeto de Lei Complementar n. 006/2019 de iniciativa do Executivo.
Projeto de Lei Complementar n. 007/2019 de iniciativa do Executivo.
Projeto de Lei Complementar n. 008/2019 de iniciativa do Executivo.
Projeto de Resolução n. 002/2019 de iniciativa da Mesa Diretiva.
Projeto de Lei n . 070/2019 de iniciativa do Vereador Gilmar Petry.
Projeto de Lei n. 071/2019 de iniciativa do Vereador João Milani Filho.
Projeto de Lei n . 072/2019 de iniciativa do Vereador Gilmar Petry.
Projeto de Lei n. 073/2019 de iniciativa do Vereador Marco Marcondes.
Ata da 25º Sessão Ordinária de 2019.
Ata da 26º Sessão Ordinária de 2019.
Ata da 08º Sessão Extraordinária de 2019.
Indicação nº 305/2019 de autoria do Vereador Policial Batista.
Indicação nº 306/2019 de autoria do Vereador José Vicente Tuzi.
Indicação nº 307/2019 de autoria do Vereador Valdenir Batistella.
Indicação nº 308/2019 de autoria do Vereador Julinho Theodoro.
Indicação nº 309/2019 de autoria do Vereador Paulo Cesar Nogueira.
Indicação nº 310/2019 de autoria dos Vereadores Paulo Cesar Nogueira e Valdenir
Batistella
Indicação nº 311/2019 de autoria do Vereador Dudu Santos.
Indicação nº 312/2019 de autoria do Vereador José Miranda.
Indicação nº 313/2019 de autoria do Vereador Luiz Sergio Claudino.
Indicação nº 314/2019 de autoria do Vereador Marlon R. Ferreira.
Indicação nº 315/2019 de autoria do Vereador Marco Marcondes.
Indicação nº 316/2019 de autoria do Vereador Gilmar Petry.
REQUERIMENTO
Requerimento nº 299/2019 de autoria do Vereador Gilmar Petry.
Requerimento nº 300/2019 de autoria do Vereador Policial Batista.
Requerimento nº 301/2019 de autoria do Vereador José Vicente Tuzi.
Requerimento nº 302/2019 de autoria do Vereador Valdenir Batistella.
Requerimento nº 303/2019 de autoria do Vereador Paulo Cesar Nogueira.
Requerimento nº 304/2019 de autoria do Vereador Dudu Santos.
Requerimento nº 305/2019 de autoria de vários Vereadores.
Requerimento nº 306/2019 de autoria do Vereador José Miranda.
Requerimento nº 307/2019 de autoria do Vereador Luiz Sergio Claudino.
Requerimento nº 308/2019 de autoria do Vereador Marlon R. Ferreira.
Requerimento nº 309/2019 de autoria do Vereador Julinho Theodoro.
Requerimento nº 210/2019 de autoria do Vereador Marco Marcondes.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
IE
pr
ORDEM DO DIA
e Projeto de Lei n. 019/2019 de iniciativa do Executivo. (1º Votação)
e Projeto de Lei n. 030/2019 de iniciativa do Executivo. (1º Votação)
e Projeto de Lei n. 027/2019 de iniciativa do Ver. Paulo C. Nogueira.
e Projeto de Lei n. 036/2019 de iniciativa dos Vereadores Marlon R. Ferreira e
Dudu Santos.
e Recurso ao Plenário de autoria do Vereador Marlon Roberto Ferreira.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
ecsrisuraçiã MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
NDA ESTADO DO PARANÁ
RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 006/2019.
DE 20 DE SETEMBRO DE 2019.
FAZRIO GRANDE-PR
20 SET 208 SÚMULA: “Altera a redação de dispositivos legais no bojo
AU 105 da Lei Complementar n. 04, de 15 de setembro de 2006,
Protocoio Z044 conforme especifica e confere outras providências”.
7 —
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do inciso V, do artigo 40, da Lei Complementar
Municipal nº 04, de 15 de setembro de 2006, passando a vigorar com o seguinte
texto:
Art. 40. (..)).
(..).
V - Outorga onerosa do direito de construir e de alteração do uso;
Art. 2º Fica incluído o artigo 64 — A no bojo da Lei Complementar Municipal nº 04, de
15 de setembro de 2006, passando a vigorar com o seguinte texto:
Art. 64 - A. Entende-se como outorga onerosa do direito de alterar o uso do solo a
faculdade concedida ao proprietário de imóvel, para que este, mediante
contrapartida ao poder público municipal, possa utilizar o solo para fins diversos dos
permitidos por Lei, inclusive acima do limite de densidade básico, sempre
respeitado o limite de densidade máximoestabelecido por Lei para a zona e dentro
dos parâmetros permissíveis determinados na lei municipal de Uso e Ocupação do
Solo.
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
ASENIE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA. ESTADO DO PARANÁ
Gi GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Fica alterada a redação do artigo 65 da Lei Complementar Municipal nº 04,
de 15 de setembro de 2006, passando a vigorar com o seguinte texto:
Art. 65. O poder executivo municipal poderá exercer a faculdade de outorgar
onerosamente o exercício do direito de construir e/ou alterar o uso do solo, mediante
contrapartida financeira a ser prestada pelo beneficiário, conforme disposições dos
artigos 28, 29, 30 e 31 da Lei Federal n.º 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, e de
acordo com os critérios e procedimentos definidos em legislação específica.
Parágrafo único. A concessão da outorga onerosa do direito de construir e/ou alterar
o uso do solo poderá ser negada pelo Conselho Multissetorial, caso se verifique
possibilidade de impacto não suportável pela infraestrutura ou o risco de
comprometimento da paisagem urbana.
Art. 4º Fica alterada a redação do artigo 66 da Lei Complementar Municipal nº 04,
de 15 de setembro de 2006, passando a vigorar com o seguinte texto:
Art. 66. A utilização dos recursos auferidos com a adoção da outorga onerosa do
direito de construir e/ou alterar o uso do solo será definida pela Lei de Uso e
Ocupação do Solo Urbano, sempre respeitado o art. 31 da Lei Federal 10.257/2001.
Parágrafo único. Os valores relacionados à concessão da outorga onerosa do direito
de construir e/ou alterar o uso do solo não se confundem com as exigências
apresentadas pelo Poder Público relacionadas as medidas mitigadoras dos impactos
urbanísticos do projeto a ser aprovado, inclusive nos casos em que forem
elaborados Estudos de Impacto de Vizinhança.
Art. 5º Fica alterada a redação do artigo 67 da Lei Complementar Municipal nº 04,
de 15 de setembro de 2006, passando a vigorar com o seguinte texto:
Art. 67. Lei Municipal Específica estabelecerá as condições a serem observadas
para a outorga onerosa do direito de construir e/ou alterar o uso do solo,
determinando no mínimo:
| - A fórmula de cálculo da cobrança;
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ASEND, MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
Il - Os casos passíveis de isenção do pagamento da outorga;
Ill - A contrapartida do beneficiário;
IV - Os procedimentos administrativos necessários.
Art. 6º Fica alterada a redação do artigo 69 da Lei Complementar Municipal nº 04,
de 15 de setembro de 2006, passando a vigorar com o seguinte texto:
Art. 69. O impacto da outorga onerosa do direito de construir e/ou alterar o uso do
solo, principalmente no que diz respeito ao aumento da densidade, deverá ser
controlado, permanentemente, pela Unidade de Planejamento Territorial, que tornará
públicos os relatórios do monitoramento do uso do instrumento.
Art. 7º Fica alterada a redação do caput do artigo 127 da Lei Complementar
Municipal nº 04, de 15 de setembro de 2006, passando a vigorar com o seguinte
texto:
Art. 127. O Conselho Municipal de Políticas Públicas Territoriais e Ambientais, que
não se confunde com o Conselho das Cidades, será composto por 13 membros
titulares e 13 respectivos suplentes, contendo, necessariamente:
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Fazenda Rio Grande, 20 de setembro de 2019.
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SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
a GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 006/2019.
DE 20 DE SETEMBRO DE 2019.
JUSTIFICATIVA
O É com grande honra que encaminhamos a essa Casa de Leis o Projeto de
Lei Complementar n.º 006/2019, que altera a redação de dispositivos legais no bojo
da Lei Complementar n. 04, de 15 de setembro de 2006, conforme especifica e
confere outras providências.
Preliminarmente insta informar que a Lei Complementar n. 04/2006 institui o
Plano Diretor, estabelece objetivos, instrumentos e diretrizes e dá outras
providências para as ações de planejamento no Município de Fazenda Rio Grande.
Tal legislação — Plano Diretor — nos termos da Constituição Federal e do
Estatuto das Cidades pode ser compreendido como o instrumento básico da política
de desenvolvimento e de expansão urbana nas seara física, social e econômica.
Assim sendo, o objetivo geral desta legislação é a promoção e a ordenação
estratégica do desenvolvimento municipal planejado.
Ademais, a presente proposta de alteração legislativa é fruto da necessidade
de adequação textual refletida de casos concretos os quais foram objeto de
julgamento pelo Poder Judiciário Estadual.
Assim sendo, com a necessidade de conferir maior clareza ao texto
legislativo, em face da interpretação conferida pelo Judiciário, busca-se com o
presente projeto de lei proporcionar maior segurança jurídica na aplicação das suas
normas refletindo diretamente em um planejamento urbano mais ordenado a esta
Municipalidade.
Importante destacar que todas as alterações legislativas constantes no
presente projeto de lei não geram impacto orçamentário/financeiro, não havendo
necessidade de eventuais ajustes em leis orçamentárias vigentes.
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei, inclusive com a
convocação de sessões extraordinárias, e sua aprovação, aprovando-o caso haja o
entendimento de que o mesmo vem ao encontro dos interesses de nosso Município.
Fazenda Rio Grande, 20 seed
Margio Claudio Wozniack
eito Municipa
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SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Bass
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 007/2019.
DE 20 DE SETEMBRO DE 2019.
SÚMULA: “Altera a redação de dispositivos legais no bojo
da Lei Complementar n. 06, de 15 de setembro de 2006,
conforme especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do caput do artigo 7º e o inciso Il, do mesmo artigo,
ambos da Lei Complementar Municipal nº 06, de 15 de setembro de 2006, passando
a vigorar com o seguinte texto:
Art. 7º Uso do Solo é o tipo de utilização do solo, inclusive no que diz respeito à
densidade, do solo urbano dentro de uma determinada zona, podendo esses usos
ser definidos como:
(.).
Il - Permissíveis: usos passíveis de serem admitidos nas zonas, desde que não
contradigam ou interfiram nos usos previstos por esta Lei, a serem regulamentados
e liberados a critério da Administração Municipal, através de parecer da Secretaria
de Urbanismo e mediante recolhimento de Outorga Onerosa quando for o caso.
Art. 2º Fica incluído o inciso XIII no bojo do artigo 9º da Lei Complementar Municipal
nº 06, de 15 de setembro de 2006, passando a vigorar com o seguinte texto:
, CÂMARA MUNICIPAL DE
(.). FAZRIO GRANDE-PR
Art. 9º (...). 20 SET 20 W
(.). AK no Ny
Protocolo ZONA
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SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
a GABINETE DO PREFEITO
XIII - Densidade: quantitativo de lotes e/ou sublotes, considerando a metragem
quadrada, passíveis de serem distribuídos dentro de um hectare.
Art. 3º Fica incluído o inciso Ill no bojo do parágrafo 3º do artigo 13 da Lei
Complementar Municipal nº 06, de 15 de setembro de 2006, passando a vigorar com
o seguinte texto:
Art. 13. (..).
83.º(..).
(...).
Ill - Tratando-se de lotes/sublotes residenciais:
a) Densidade padrão: 27,78 lotes/sublotes por hectare;
b) Densidade máxima: 83,33 lotes/sublotes por hectare.
Art. 4º Fica alterada a redação do parágrafo único do artigo 21 da Lei Complementar
Municipal nº 06, de 15 de setembro de 2006, passando a vigorar com o seguinte
texto:
AR. 21. (..).
Parágrafo único. A Zona de Serviços corresponde a uma área circundada pela
Avenida das Araucárias, Aavenida Brasil, limite do gasoduto, loteamentos Pátria
Minha, Ribeirão da Divisa, Rua José Custódio dos Santos e BR-116; a uma área
circundada pela Rodovia BR-116, a APP do Rio Iguaçu, loteamento Vera Cruz e Rua
Goioerê a uma faixa de 200,00 metros de ambas as margens da Avenida Mato
Grosso, no trecho entre a Avenida Nossa Senhora Aparecida e a Rodovia BR-116,
exceto na sua margem leste, no trecho compreendido entre a Avenida Nossa
Senhora aparecida e a Rua Assis Chateaubriand. Esta zona tem como objetivo
proporcionar alto grau de acessibilidade às indústrias e serviços que ali se
instalarem, por estar situada em entroncamento estratégico de vias.
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
Lo
FASERSA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º Ficam alteradas as redações das Tabelas | — Relação de Usos; Tabela Il —
Classificação de Usos; Tabela Ill - Parâmetros de Uso e Ocupação do Solo da Area
Urbana: todas da Lei Complementar Municipal nº 06, de 15 de setembro de 2006,
passando a vigorar com o anexo |, desta Lei:
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Fazenda Rio Grande, 20 de setembro de 2019.
eito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
FASENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
* FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 007/2019.
DE 20 DE SETEMBRO DE 2019.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa Casa de Leis o Projeto de Lei
Complementar n.º 007/2019, que altera a redação de dispositivos legais no bojo da
Lei Complementar n. 06, de 15 de setembro de 2006, conforme especifica.
Preliminarmente insta informar que a Lei Complementar n. 06/2006 dispõe
sobre o zoneamento de uso e ocupação do solo urbano no Município de Fazenda
Rio Grande.
Tal legislação é considerada como um dos mais importantes instrumentos
para o planejamento urbano municipal e, portanto, deve ser constantemente
atualizada com a finalidade de proporcionar efetividade na sua aplicação.
Ademais, a presente proposta de alteração legislativa é fruto da necessidade
de adequação textual refletida nos casos concretos os quais foram julgados pelo
Poder Judiciário Estadual.
Assim sendo, com a necessidade de conferir maior clareza ao texto
legislativo, em face da interpretação conferida pelo Judiciário, busca-se com o
presente projeto de lei conferir maior segurança jurídica na aplicação das suas
normas proporcionando um planejamento urbano mais ordenado a esta
Municipalidade.
Importante destacar que todas as alterações legislativas constantes no
presente projeto de lei não geram impacto orçamentário/financeiro, não havendo
necessidade de eventuais ajustes em leis orçamentárias vigentes.
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei, inclusive com a
convocação de sessões extraordinárias, e sua aprovação, aprovando-o caso haja o
entendimento de que o mesmo vem ao encontro dos interesses de nosso Município.
Fazenda Rio Grande, 20 de
Ma Claudio Wozniack
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
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“Sejod e soJnoo ap segôeJedaid seno e ojuauuno
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“ooIUN9]OUEA|eD noy9 |etotHedns oolunb ojustuejel] uos 'ouy e 'seBijoJe] SAIsnjoU! Ode ap sopeuitue] op opônpold
“AD OgÔNISUOS Ep SONpIse! ap ogdezieuysnpu! 9 ojisodag
-SOoI]pJoUU OBU SIBJQUILU OP SOSI9NP SOjnpoJd ap ogóeJogejo & opôpouqeA
ejunxe no epejespiy 'WoBila |eo ep ogdeouge 4
“seJpod seno e ojlueJb 'eisopie 'ssJoupuI uIS soujegely 9p ogônoexa 9 ogânusuoo esed sesped op ojueueyjoJedy
(BOILUGISO SP SAISN|OX9) OPIZOS OUEQ Sp SoBjue sono à sojofi) 'seyjo) op ogdeouge j
jejsuo S OJPIA Op OpdeJOge]S 8 ogdeougeA
eoIS!] OgdBJJUS9UOD NO/9 OBÍBIIISSE|O LUOO SIBISUIIN OP OJUSWBIySUSG
“OBÍINUILUOD UJOD SIEJSUIIN SP Ojustueioyausg
“OVÔVINIINNV Va ogÍejo|a Ud slessul Sp juetuenysusa
"SO9NV LI SOLNAONA JA OBSBIO|A UIO9 SIBISUIN SP Ojueuenysusa
d OdNHD 0d SVIHLSNANI
“osso 'enbues “suJeo ep SeyuuL] SAsnju! stewiue esed sopeJsedoJd sojusul!e ap 9 sepesouejeg sogõel op ogdeouge
-sipjoBoA sono e eJlopeu 'eoo!pueu “eonôe ep eueo sp ojuswessad01d JOd |ood]g ep ogde]ysop 9 osjpued op ouljoy
"sewlue a siejoboa 'sIBISUIL SOS] OP OUIJ91 O opóeiadnosy
jeJouiu ogaeo op 9 seusbisjo seydos op 'osjoJed op ojusuuesse901d Op SOpeauop soynpoJd sp ogôeouqea
“Ojos ap SOANSJJOO 8 SejuezI|1a! 'sogqnpe op ogóeougea
“SOLIQSSODL O SEedOd 'SIeneU & SOLBINOJSE 'SOLIBINOPOI SONDA Op opdeouqea
“3 LHOdSNVAL JA SIVISAILVIA JA SeJopejntunoe o seusjeg 'seyjtd ap ogóeougea
“oBÍIpUny Nojs Ooluog]oueA|eb nojs O9!ULI9] OJUSLUBJEI] UUOD SOJQSSSdE & se3od 'soujesede 'seunbeuw ap ogóeouqea
: a jooo|g ap opdejysea
ICINRANO,
YNVaVd 0Q OqVISI JUNVO
JaANVHD OTA VANIZVA JA OIdIDINNHN VONIZVA
WVAIDINNW VINLIIAIVA
“SeoNpJuIs O sIBIUNIC SIa)x9] SeJqy ap WiaBejso8) opdei) 'ojusueiouog — -
"siejeboA SIo]xg] seJqy ap taBejso9] e opóel! 'ojustueloyousg — -
"seuLgo!|b o sejusBisjop 'oeges ep ogdeoiges -
“ejosouu SAISN|oU! SODMJUIS & SEIO! NE 'sIBIN]EU SOD]EUIOJE SOPEIJUSÍUOD SP opôeouges -
“SeJejusu e soynpoJd op ogdeuijol
eNsnjoxo eJepeu ep ogôejysep ap sojnpold sono s siejabaa seugsso op sos Sp “ojnuq ua 'sIeujue 9 sigjSBon seJoo e seInpJob 'sosjo Sp ogónpola — -
“sejuedas 9 Sejuaajos 'sejuezi|lgesumeduu! 'seziu1SA 'seoe] 'sajjeuso 'sejuy op ogdeouges -
"sooIu9g]oJId sobjue o pôueINDAS Op OJOJSO) 'ouodsop a eõeo eJed ogálunuu 'sejueuojop 'sonso|dxa 'eJonjgd ep opdeouge) -
“SODNQUIS X2JB] 9 EYILLOQ OP & SOD]PJUIS 9 sIBIOIIE SOL O SeJd! OP 9 SeUISSI 9P opóeouges -
"ouenjsSA ap sobjue aaisnjoxo — (sejog à seuysojeb 'ooysguIop Osn esed sy 'soqn 'soueo 'seteuoo 'soysJede -
e seunbeu 'sojno!sa esed sougssooe a sedad) eye oq ap sojejone op ogdeouges -
“soongunaud sp ojusuBuolopuooe! eJed jeusjeu! sp opóeouge S Je ap seJetugo o soseuINaud ep ojusweuo!o!puoos! e ogdeougey -
“jesmeu eyselog op ojusueygoueg -
“sojnojsa e seuinbeuu esed sougssede a seded SAIsn|ou! sjuejos! no epesusid eg!) Op SOSISNp sobiue sp opdeoiges -
“ogjIeo o eujoueo 'ogjeded 'jaded op ogônpod e epeioosse ogu 'queuwnsona! esed 'ogueo e eujojneo 'ogjaded 'jaded ap sobiue op opôeouqe) -
“ogueo o E
'ogjeded ep ogônpoJd ap ogônpold E epeioosse ogu 'sopeouynsejd no sejdus 'ogu no sosseuduu! 'ogueo 9 euIjoueo “ogjoded op sojejane ep ogóeouge) -
“joded ap ogônpoud e epeioosse ogu joded ap sojejane op ogdeouge) -
"ogueo a euijojeo 'ogjoded ep ogõeouge 4 -
“SEBOS SAISN|OXO SeJlopeuu op ojusuelgopsog -
“seuelos -
“opóeyeuiso noy 9 ziuISA ep ogóeoide nojs ogsisdse
J0d eImuid nojs Oo!U9g]ouea|eb no/s jerotHedns oo!w|nb ojuaureje1) us 'sopeoyissejo opU NO SOPEIL oodso opu '|ejouu ap sobiue sono ep ogeouges -
“ogsJodse Jod eInjuld nojo oo!uogjouen|eb no/s |etojuedns ooIu|nb ojusuwejes us 'seunbeu eJed sejusueno)
eNSnjoXO OD]SQUIOP 9 jeossed sosn 'oLgjuOsS eJed |ejou! sp soBie op ogãeouge) e 'sitenueu! sejusueJo 'seue 'euejSjno op sobiue op ogóeouges -
“ogôejjeuiso noja ogsiadse 10d esnuid nojs ooluog]ouen|eb
no/9 |eigsedns oo!unb queuejes was oJleltep|eo ap sobe ap e sos!jgjeu sejusidioa! sono 8 soigyenasel 'senbue) op ogóeouge) eusyjeles — -
"opôBjjeuso
no/s ZIUISA Sp ogóeoljde nojs ogsiadse 10d eunjuid noja o9/U9gjouea|eb nojo |etoljssdns od!unb ojuaueje) Was “eueoje| o euejtuny 'eueduejsa -
“opsiadse Jod eInuid nojo
iJodns oo!unh ojusuejel ISS 'SISAQUU PAISN|9X9 — SOSOJIS) OBU SIBJSUI Sp 9 09e 9 OJI2! Op sopejtyel) ep sojejoue ep ogdeoigej -
“ogsJadse J0d eImuId nojo od!U9g]oueneb nojo jerotHodns oo!tunb ojusuejel) Was 'seII]pjouI sesmnjso Sp ogdeouges -
"sopoue e sepjos ep ogônpold -
sebI| SAISN|oUI SOSOJIS] OBU SIEJoUI Op OgdeuIuejos -
"oBSny UU9S 'SODJP|S SSJOJNpuOo & SOgeo “sol; SAISN|OU! SOSOlIS) OBU SIejeuI Sp sebi| ap 8 Siejou! sp seuweJe o sol; Sp ogónpold — -
ooluog]ouea|eb nos |
E 5 MAE (AIU
YNVaVvd 0d OQVISI JONVIO OM
JaANVID OT VANAIZVA JA OIdIDINNHN VCINIZVA
TVEIDINNW VINIS
“(snodeyo a sieaguiepeôueu eyjed no uixex 'oounT Sula 'nquiea ep sojejene ep opdeoiges -
J2JQUJOO & |BI)SNPUI 'SOD]SQUIOP SOSN EJed estepe ap sobjue op ogóeouges -
gou Sp SHV SAISNjXS BUJ2) Op SeJgo ep ogônoaxo e seunpjou! sp ogdeouges -
“epeenbue BJlopeu sp SaIsnjoxe eJlopeuw ap sojopolu 9 seuo; 9p ogdeouges -
“eJlopeu op sopejos º sojjes ep ogdeoge) -
“epeouJo eJlopeus op sojejone op ogdeouge) -
“SoI|ISU9]n 8 sejusuela) eJed sogeo op ogdeouges -
epeonbue eJtopeu 9 eueoue] ep sobjue op ogóeougey -
“ooNSejd jeejeuw tod ogu No EpIsanal “epesuaduioo eJlopew ep sedeyo sp opdeougej -
“enequidieo op sobjue 9 euepeuw op seinnuso sp ogóeouges -
“epesueJd no epeJstuojbe eJtepeuu op seoejd e sedeuyo ep ogdeouge) -
“eojguuoJul a ogôeolunuioo eJed sojusuedinbo é soyjesede 'seunbeu ap ogdeouges -
"ooLj9]e jeuejew op ogdeougej -
"SODIUQUI9]9 O SODUJP]9 O SIBIDIQUIOD O SIeu]SNpU! sojuswedinha a soyjsJede 'seuinbeu sp ogdusnueu no ogôeiedol 'ulebejuoy -
-sojnojea e sojuswedinbs 'soyjesede 'seunbem — -
ap ogôusjnueu no ogôeJedes 9 sejueyjouos 9 sepjos “webeulsn op |euysnpui OÍlMoS -
-sosojosJd siejouw sop eibinjejoa -
“osseb o ojusulo ep seinnuso e sojeujo 'seded sp ogdeougey -
"ou
9 OdNHO 0A SVISLSNANI
"ojeJoUOD Sp ogônpoJd ap seus) -
-sepeoyissejo ogu no sepeomgadse ogu 'odege] op ogóeIogejo sp sepepinge seno & seyjuebi 9 sojnueyo 'souebio ap ogdeouaey 'ouny ap ogóeiedolg -
“jejoDoa o jewlue usBuo ap soxe!b 0219 Sp sonpisa! op ogôezijemsnpui e ojisodog -
-sopeojIssejo ogu no sopeayioadso opu 'seJejusui|e sojnpold sp opgdeouqes -
“soluIone] Sp SojnpoJd op ogôeougp) o ajlej op opdeiedold -
-ogSBjuou|e e sepeunsop jeulue uSBuO Sp seunpJob e neoeo ep ebiejuew ep ogônpold 'sigjaBaa seunpiob e sos|o ap ogôeJedoJd o opdeuyoy -
“SeJejusu|e sojnpold sp ogôeouap] e opdejolO) Webeou 'ojuetuelyouog -
“mui nojo euedLue]so LuOO 'SI9)x9] SOJejone op ogdeouge) -
“suaBe|999] e segõel; US Opesses0Jd ogu 'soploo) e sol; Sp ojusuiegedy -
“siejoadso soptioo) op ogdeougej -
jeuiue weblo op sI2)x2) SISUS]euw op webejsos] 9 ogóei 'ojusuel|jeuog — -
YNVavd 0 OAVISI
JANVAD OTY VANAIZVA JA OIdIDINNHN VON 7V'
TVAIDINNW VINLIIIIIA
"0005 OJob aaisnjoxe ojob op ogdeouges -
“euejejsed e euejejuoo 'eueped op soynpoid ep opôeougej -
“SOJIONSIQ 8 SEeIojueuulje sesseu op opdeoigey -
"eyuIzOo op |es op opdeJedolg -
“sojueulpuoo
o seueiadso ep ogãeJedeJd 8 euUBjISjUOd ap SAISN|IXO SSd0p Op ogóeougp) 'siejaben sono a 'seunhe] 'sejnJ) op senesuoo 'epenesuoo sególsjey -
“SeJeIILUIS SOJNO 9 JEDSELU OP SELUOB 'sejejooouo 'suoquiog 'sdoJp 'seyjysed 'sojeweieo 'sejeq op ogdeoige
“ouueq 8 edoo 'eseu “eo ap oplos] sp sojejeje e sednol ap segódsjuoo -
-sopepuog e sepueu 'soly 'sej!y 'eueuewessed sp sobjue ep opôeouqe
"sooNSejo Sopio9) op ogdeouge) o eueyjen -
“SIeIx9) sonpIsel ap ogeisdnos) e sojojsa eJed sieusjeu op 'edojso ep ogôeouiqea
-sopeoyissejo ogu no sopeolyosdse opu 'odjseId jeuejeui 9p SOSIONp sobe op ogdeouges -
-soLIQjuNso Sp sobjue 'souJope ep sojalgo 'seputiq 'sodns|p 'sejnuel) 'seyy 'OoNSEId jeuejeu ap SOSISAp sobiue op ogdeouges
“ogu no sosseJduu! 'ojuatueuolD|puode o webejequio eJed oonsgjd jeusjeu sp sobjue op ogdeouqes
“webeia op & ouenseA op sobiue 'sopeájeo oaIsnjoxo jeossed oongsguop sosn eJed oonsejd jesjew op sobiue ap opdeouges
“sul SO SOpo] BJed Oo SE|d jeusjeu sp segxauos a soqny 'soueo “seyjueu op ogõeouge 4
-sIeLysNpuI sosn BJed oogsejd |eusjeu ap sobjue ap ogóeouqes
“soonsejd sopeulte| op ogõeougea
“eueuwngad ap soynpold ap opdeoge 4
"sejeA ep opóeougea
“ouenjsoA ap soBjue 9 Sopeájeo onisnjoxe sejed 9 soJnod ap SOSISAp sojejoue Sp ogdeouqes
“wobein esed sobjue sono a sesijea 'sejeu op opgóeouge
“eUB9JJOO 8 EUBJ2S Sp SObIuE Op ogdeouges
“sejod e soJnoo ep ebjes e uisbeoos -
“sopeoyIssejo ogu no sopeoljadse ogu BYIRLOG Pp SOSISNP Sojejone Sp opôeouqe
“Xeje] SAISNpoUI BYDEJOq Sp eundso ap sojejoe 9 eydeloq Op euwndseo op opdeouges -
“SeyoeJJOq SP SO! 9 Sopeu!tue] op ogãedugea
"eolugoou ejsed ep ogdeouges
“sopeou!ssejo no sopeoyosdse ogu 'ouBI|IgoL Op SOBjuE 9 SISAQUI Op opôBouqe
“oUBI]IgOLU OP SOSISNP SOBIuE Sp Ojustuegeoe 9 opdeoige
“eJIOpeu ep sopynquio sougune op ogdeouge) -
"eueOuojoo ep sobjue ep ogãeougea
-sopejojsa sAIsn|ou! SEDjSEId Seulue| UI? ogu NO SOpyseAsi 'jejou Sp eIuguILIOpoJd LUOD NO |Bjetu ep sisAgui Sp ogóeouges -
“ooUnf 9 SULA “elepeu op sisAgtu op ogdeouge -
“eájoo ep sobiue ap opóeouges
YNVavd 0a OQVISA
JaANVHD OIY VANAIZVA IG OIdIDINNH N 7V
TVAIDINNW VINI
soouojo Sienejeu o soyjesede 'seuinbew op ogdeougey -
seondo o seoggubeu 'susbiia seipitu op ogóeouges -
sosuyeJBojeusulo e sosljesbojo) 'sodydo sojustunuysu! a sojuewedinbo ep ogdeouges -
opôeipeu! op sojuswedinba e soogngdeJs]oJajs e SON!pouoNs|o soyjesede op ogóeouges -
eolugooU! O PIIUBISUIONS]I -
soIbojoJ 9 SOJSLIQUOl op ogdeouges -
“ejoguoo e aJse “epipou op sojustunysu! s soyjesede op opdeouges -
oSpIa o olpne ep ogdeoyidue a ogõeneib 'ogônpoida! 'ogôdeoe! ep soyjesede ep ogdeougey -
opÍBoIuntOo Sp sojustuedinbe sono ap 9 Sodugjs|o) soyjeJede op ogdeouges -
ogÍeoIuNuIOS Sp SeJossItSUeI) sojuatuedinbo ap opdeougej -
ogÍeolunuoo ap sojuswedinba ap ogdeouges -
soou9]uad e eojeuuojui ep sojustuedinbo op opdeougey -
sooluQua|s sejusuoduioo ep ogdeougej -
soondo e soslugme|o soynpoJd 'eogeunojui op sojuewedinba op opdeouges -
eibojoudsjouen -
seoyngoeuue) segôeiedeld ep ogdeouge) -
“OUBULIS]9A NO OUELUNY OSN BIRd SOjuSuIeoIpeu Op ogóeouige) -
soo!wnbooeuue; sojnpoJd ep ogdeouges -
eibojoussjoig -
OdNHD OG SVISLSNANI
-sejjeui aisnjou! 'sedouyo 'sefonioo ep ojuewejenebus e opdeogej -
“sIeJeuIu sende op ogôpoliaseb e ojustuejenebuo onisnpu! seoljpooje ogU SEpiqeq Sp opdeouges -
-sejjeu oaisnjoxe 'sadoyo 'sefoniao ap ojusuejenebus o opdeouge) -
-seoIpOD|e SepIgeg Sexno 9 sejoo!] 'sejuapiende sp ojuswejenebuo o opdeouges -
“SOUuIA ap ojusuejeuebuo o ogóeoigej -
"eoyeIb o |euogpo emsnpu! ep sepepinge sesepoj =
"seinpeaa) 9 Sojusula) op ogdeougej -
“ejo] Op OpÍINQUISIP O Queweujsoy -
“eJbeuia op ogdeouges -
-seIngIagoo SAISNjoU! Sepe|Sb sejo) e sojoq 'sajon1os ep ogdeouge) -
VNVaVd 0a OaVISA
JANVHD OIY VANIZVI JA OIdIDINNI
IVAIDINNW VINLiIAadd
selIaJeq OjSoxa 'SeJojouiojne sojno!sa eJed odluQna|s S 09] jesjetu sp opdeduges -
seJ0Jowo)ne sojnojon ap ogsusdsns 8 ogdsIlp ep eLIS]sIs O eJed sougsseoe e seded ep ogóeouge) -
SeJOJoLUO)NE SOJN9ISA SP SOl21) Sp BUIS]SIS O EJRd SOLQSSSdL O sedod ep opdeouge) -
SSJoJouO]NE SO|N919A Sp OBSSILISUBI] O BYDIBLU OP SEUIS]SIS SO eJed sougsseoe o seded ep ogdeouge) -
SeJoJouone Sojno/9A Sp J0jou BUIS]SIS O BIBd SOQSSS0e & sedad ap opóeouges -
seJojouwo]ne sojnojon eJed soligssaoL e seded sp opdeouge) -
snqlug 8 seguulteo 0Jooxe 'SsJOJouiojne sojno/9A sono eJed sonbogal 8 Seus90Bo 'seulgeo op ogdeoges -
snqlug eJed sejsooueo ep ogõeouges -
seguulueo eJed senboga! é sesooleo 'seulgeo op opóeouges -
seJojowojne sojnojoa eJed senbogo! é sejs0JJBo 'saulgeo ep opdeouges -
snqlug 9 seguuitueo eJed soJojouu op opdeouige) -
snqlug 9 seguuimeo op ogdeouge) =
souBy|gn S Sejouolueo 'sISAguuO]Ne BJPd SeJOjolu Sp ogóeoLigej -
SOLByI|N O SEJSUoIuBO 'SISAQUIO)NE EJBd JOJOLU U1O9 SISSEYD Sp ogdeouges -
soueyI|n S sejouolueo 'staapuione ap ogóeouge -
seneuolop pJed sesod a sejusuoduoo SoJno e seJojou 'seuguny ep ogdeougej -
seneuolse ep opdeouge) -
Jejeydsoyoo!pgu-ojuopo osn eJed opios] oBU OPID9] Sp sojejone ap ogdeouges -
soondo sobjue ep ogdeougej -
eugjuap asejoJd ep sodinos -
eiBojojuopo s eulolpeuu Jed siesjeu op ogóeouge) -
epusuosus gos ojsoxo 'jeJsb te sos!pedono soyjesede 9 S0d!s!) SOjtajap Sp ogÍaJ09 BIB SO]ISUS]n e soyjeJede ep ogóeougey -
epusuoous qos |eJsb us so!pedogno soyjesede a sooIs!y Sojajep ap ogósuoo eJed soljisuan a souyjesede op ogóeouges -
ougJBJOgE] Sp 9 OD!Bo|ojuopo 'oo!Banuto 'oD!potu osn eJed ougIIgou op ogdeougej -
ougjeJOge] Sp 2 O9!Bolojuopo 'oo!binulo 'oo!peu! osn BJed SOI|IsuS]n 9 SOdIUQNa|o-0EU & SOoIUQu|S SOjuSuinsu! op ogdeouges -
soondo sobjue ap e oo!bojojuopo 9 oo!pou! osn eJed sieuSjeu 9 Sojusunysu! ep ogdeougej -
sopeoutosdse ogu soduj9je soujesede & sojuswedinbs op ogdeouges -
soogsguioponajo op ogdeouge) -
ogÍeuIun|! op sojuswedinha sogno 9 sepedue] op opdeouges
sopejos! sooL)9]º SSJOjnpuoo e sogeo 'soly op ogóeouges -
oLUNSUOS SP OjIndI!o US SegÍeje)su! eJed ooujojo jeusjeui op opóeouges -
eouyajs eibisus op ejoguoo e ogônquis!p esed sojuatuedinha 9 soyjesede op ogdeouges =
sooLj9jo SeJopejntnoe 9 seusjeg 'seyjld op opóeouges -
SON P]9 SSJOJOLU S SSJOpeuO!SUEI) 'sS!OpeJob op ogdeouge) -
[31 Th
YNVaVd 0d OAVISA NVdo Old
dui
JANVHD OIY VANIZVA 3 OIdIDINNN vVGNIZVA
VAIDINNW VINLIIAIIA
Jeg -
euejedes -
oJlequeg 'ezejeg epogles -
euejsinoy euejodeg -
e1e9 'sjouoyue” 'euegejuoo 'elopesglued — -
soJefueJBynugHoH 'euejo7 “epuegnd 'euesdI -
euepueae] -
SIEJUSLIBUJO SOJO]A “eInnono|s =
SOSINSS Sp opÍeIseld SP BISA! [BUOISSIOJ SP OUQIUOSI -
ergue s 'OUQUEAI 'euedolg -
neig o, SP EJ09SI 'eloUBJU] SP LpJep 'SY9SIO =
Jopeuyy 'OJoAeuO — -
eouggo7 ese -
soyuueuy -
eJeInIsoo 'euejeleny -
euexiod 'enbnody -
seuodsa ep Baleia e oulsua ep eluepeoy -
TVNIDIA OSIANAS 3 OIDHINOD
SOLIAOJIS] SOJNOI9A Op Ogdeoigey -
Jeze| o ouuodso eJed sogáeoJequis sp ogânijsuod — -
ejod epuelb ap ojeoxe 'sieiedso sosn eJed o |eioJou1Oo OSN eJed segóeoJequis ap ogôngsuos -
ejod epuelb sp segóeoJequio op ogôngsuoo -
sejuenny sesmnuso 9 segóesJequis sp ogônijsuoo -
segóeoJequie ep ogôngsuoo -
ejusuonsjue sepeoljnadse ogu SSJojouojne SOjndJ9A eJed sougsseoe 9 sedod segno ep opóeoige) -
seJojouone sojnojoa BJed sopejojse o sodueq Sp ogóeougej -
ejusunous]ue sopeojtosdso ogu SeJojoulojne SojnojSA eJed sougsseoe a seded ep ogóeoges -
eme I TARA, (OM
JANVIHD OIU VANAZVI 3d OIdIDINNI VCINIZVA
IVIIDINDW VINLIIIIIA
sojnogjadsa op eseo 'ojes| 'eueui) -
segnio e sielDoS sojuso -
jeydsoH “ealui|o 'epnes epoguso -
ougjeues 'ojlsy -
ODlA|dIdSA OdINHAS 3 OIHINOD
opeoisuuedns -
esolbijoy epeppua epopos -
eueIsSeuN4D 'equeineysoy -
(ogãejnduoo 'sojeJbaja] 'soteuoo 'eluoJa|S]) segÍeoUNUIOD SP OJSOd -
seolu!|O 'SoUQIe|nquiy 'eroug)sissy ep ojsod -
opideJ-enem 'ojuaulos]segy Sp ojsod -
soJedoy ep BUDLIO -
soojseuiog sieusjeWw 'suabeuo 4 op elo -
sednoy e sopeájeg ep elo7 -
eueIm
ooypiBojoJ OUQjeJoge7 -
seolbojoipey 9 Seolu!|o sesilguy op ougjejoge7 — -
ouenbyuy 'euy ep eusjeo =
sojnojsa ep ojusueuornejsa -
OUQUUIsSI -
OUB]ISISNUN-PId NeiD Tt OP BJODSI -
OUBULIS]SA “O9!BO|OJUOPO 'OD!PPIN OUQ]NSUOD — -
sedujo -
ejsIÍSJLA OIDIQUIOD -
eueyjeor 'euojnohg 'enbgnog 'ojeuessuy -
wabeia op cougby -
eupoueg eougby -
ONUIVE JA OSIAHAS à OIHIINOD
YNVavd 0a OQVISA
JANVHO OTY VANIZVA JA OIdIDINNN VANaZVA
IVEIDINNW VINLIIdIIA
mn
soJobessed op à EBJeD Sp OUBIAOpOW 'OLIPINONS 'osIgy euodsuel| -
seueuollo 'segesbodi, -
SeJ0OJoIN Sp BOINON 'eueydenog CDUBISA BUDIJO -
eInuia 2 eueje7 ep BUDYO -
eueusoleiy 'elteltopey -
eJOpINQUISIO
ousodog -
ejsIpeoB)y ologuioD -
ebieosog o edieo -
wezeuy -
oossouod -
ojusueuazeuuy o eogsibo7 -
VAIO OSIANAS A OIDIINOD
oesnipoIpedy -
eugiouns -
eusjeoueg -
soojand SOdINOS -
SISAQUIO]NY SP BLIPUOISSSIUOD 'eIOpopuony -
sojusuwegnedeg ep elo7 -
opeoJeumediH -
SOLQJIOSI SP ODJHPI -
jBloJQUIOD OJUSD -
eJooueuls epepnua 'ooueg -
TVISOLAS OSIAHAS 3 OIDHINOD
Jeo-nos -
segsiang epenbied -
nesny -
YNvaVd 0a OAVISA
JANVHD OIY VANIZVA JA OIdIDINNH
TA
INV di,
VaNaZVA
IVAIDINNW VINLIIIIAA
sejjou ep sepugby -
opÍBUOJU] Sp SOSINOS Sp opde)seJd ap sepepinge seno -
jJeuJS]ul BU OgÍBUNOJUI OP SODIA SS SOJNO & OpNSjuoo ap selopsaold sieuod -
jeuJe]ui eu uaBepedsouy ap sodinas e opdeojde ap SOdINOs ep seJopsaoJd 'sopep ep ojuswejel| -
sepeuoloejaJ sepepinge seno e jeuieju! eu uisbepedsou 'sopep op ojuswejeJ| -
ogÍeuuoju! ep eIDOjoU9S] US SOSIA OS SOJNo & ogdusjnueu 'ooluo9] suodng -
ogôeuoJu! ep eibojouos] us euognsuoy -
SISABZILUO]SNO OBU JOpenduiod ap seweJBoJd ap ojuatueldUSo!| 9 OjusLuNOAUSsog] -
SISABZILUO]SNO JOpeyndujoo ep seueJBold ap ojusueldudoI| 8 OJuSuAOAUSsad -
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oBsIAd|2] Sp seueibold ap e sospia op opônpoJd 'seoyeibojewsulo sepepingy -
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IVEIDINNW VINLIISINA
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JANVHD OTE VANIZVA Jd OIdIDINNIN
SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA. ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 008/2019.
DE 20 DE SETEMBRO DE 2019.
CÂMARA MUNICIPAL DE
RIO GRANDE-PR
20 SET 201 SÚMULA: “Altera a redação de dispositivos legais no bojo
AM h04 da Lei Complementar n. 08, de 15 de setembro de 2006,
Projocoio JO HA conforme especifica e confere outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do inciso Ill, do artigo 4º, da Lei Complementar
Municipal nº 08, de 15 de setembro de 2006, passando a vigorar com o seguinte
texto:
Art. 4º (..).
(.).
|!l - Área Total do Parcelamento: área que será objeto de loteamento, condomínio ou
desmembramento;
(.)
Art. 2º Fica inserido O inciso XXVII no bojo do artigo 4º da Lei Complementar
Municipal nº 08, de 15 de setembro de 2006, passando a vigorar com o seguinte
texto:
Art. 4º (...).
(..).
XXVII - Sublote: fração do solo oriunda da implantação de condomínio.
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
KSEND, MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Fica alterada a redação dos parágrafos 5º e 7º, ambos, do artigo 8º da Lei
Complementar Municipal nº 08, de 15 de setembro de 2006, passando a vigorar com
o seguinte texto:
8 5º Nos loteamentos privados em que o particular exercer a faculdade de solicitar
ao Poder Público a expedição de Decreto declarando o empreendimento de caráter
social, sendo aceito o pedido, o proprietário, em decorrência da redução de
parâmetros de uso e ocupação do solo urbano, deverá outorgar ao Município, além
das áreas institucionais, citadas neste artigo e seu $ 1º, o equivalente a 20 % (vinte
por cento) dos seus lotes, os quais serão destinados para a instituição de um
programa habitacional ou para atender outras necessidades de relevante interesse
público.
(.).
8 7º No caso de doação de lotes, estes podem estar situados dentro do próprio
Loteamento ou podem consistir em lotes urbanizados fora deste, ou em áreas fora
deste, sendo que em todos os casos a escolha dependerá da aprovação da Unidade
de Planejamento Territorial e do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º Fica alterada a redação dos parágrafos 3º, 5º, 8º e 10, todos do artigo 16 da
Lei Complementar Municipal nº 08, de 15 de setembro de 2006, passando a vigorar
com o seguinte texto:
Art. 16. (..)).
(.).
S 3º Para os efeitos deste Capítulo, entende-se como condomínios os conjuntos
desublotes e/ou unidades residenciais e/ou comerciais, fechados ou não, de caráter
privativo e/ou a edificação de duas ou mais habitações unifamiliares e/ou habitações
multifamiliares e/ou unidades comerciais num único lote e/ou habitações coletivas,
com ou sem a implantação de infraestrutura urbana e abertura de vias de acesso
internas.
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
e FRSENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
E GABINETE DO PREFEITO
$ 5º Os condomínios verticais e horizontais deverão respeitar a densidade máxima
de ocupação de acordo com o zoneamento em que estiverem inseridos, seguindo a
seguinte relação:
Zona de Uso Densidade de ocupação (unidades por Hectare)
ZR-1, ZR-2 e SEC Padrão — 27,78 un/hectare
ZR-1, ZR-2 e SEC Máxima — 83,33 un/hectare — mediante outorga onerosa
(.).
S 8º As frações resultantes do parcelamento em caráter de condomínio são
indivisíveis, devendo respeitar as metragens mínimas estabelecidas nesta Lei,
inclusive quando o proprietário solicitar ao Poder Executivo Municipal o exercício da
faculdade de alterar os parâmetros de densidade do solo mediante outorga onerosa.
(.).
$ 10º As unidades localizadas ao longo da testada do condomínio, quando esta tiver
extensão igual ou maior a 20,00 metros, deverão ter frente e acessos voltados para
a via pública, salvo em casos em que a diretriz viária não permita ou a critério da
Unidade de Planejamento Territorial.
Art. 5º Fica alterada parcialmente a redação da tabela constante no parágrafo 5º do
artigo 16 - E da Lei Complementar Municipal nº 08, de 15 de setembro de 2006,
passando a área do sublote privativo dos condomínios do tipo “A” no Zoneamento
ZR-1 e ZR-2 para 120 m?.
Art. 6º Fica alterada a redação do artigo 17 da Lei Complementar Municipal nº 08,
de 15 de setembro de 2006, passando a vigorar com o seguinte texto:
Art. 17. Os condomínios residenciais e de uso misto deverão destinar espaço único
de recreação de no mínimo 100 m? ou 10% da área total do condomínio, o que for
maior.
8 1º As áreas destinadas à recreação e lazer devem oferecer condições adequadas
para o exercício de suas funções, principalmente no que diz respeito à declividade,
pavimentação e localização no condomínio, devendo estar protegida da circulação
de veículos, isoladas de vias públicas e garantir acesso exclusivamente pelo interior
do condomínio a todas as unidades, não podendo ter acesso voltado à via pública,
devendo ser aprovada através de parecer da Unidade de Planejamento Territorial.
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
ASENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAsENDO ESTADO DO PARANÁ
e GABINETE DO PREFEITO
S 2º As áreas destinadas a recreação e lazer deverão estar localizadas no nível
térreo do empreendimento ou, quando integrarem algum pavimento da edificação,
este deve estar naquele imediatamente acima do térreo.
$ 3º Em nenhuma hipótese poderão estar localizadas sobre o recuo frontal do
condomínio, subsolos, coberturas de edificações, área de preservação ambiental e
áreas não edificáveis.
$ 4º A área do espaço de recreação não poderá ser computada para o coeficiente de
aproveitamento construtivo das unidades habitacionais ou comerciais.
8 5º Os condomínios que tiverem seus sublotes exclusivamente voltados para O
arruamento público não estão obrigados a destinar área de recreação.
Art. 7º Fica revogado o artigo 17 - A da Lei Complementar Municipal nº 08, de 15 de
setembro de 2006.
Parágrafo único. Para os empreendimentos aprovados sob a égide do artigo 17 - A,
ficam mantidas as exigências constantes no termo de aprovação e alvará de
construção, podendo o particular optar pelo cumprimento do artigo 17 - A ou de Lei
Municipal Específica sobre outorga onerosa.
Art. 8º Fica incluído o inciso VI no bojo do artigo 21 da Lei Complementar Municipal
nº 08, de 15 de setembro de 2006, passando a vigorar com o seguinte texto:
Art. 21. (...).
(.).
VI - Projeto de sinalização vertical, horizontal e de nomenclatura de ruas.
Art. 9º Fica incluída a alínea “Il” no bojo do parágrafo 1º junto ao artigo 23 - A da Lei
Complementar Municipal nº 08, de 15 de setembro de 2006, passando a vigorar com
o seguinte texto:
An. 23- A. (...). o
(.).
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
AZENHA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
e GABINETE DO PREFEITO
1) sinalização vertical, horizontal e nomenclatura de ruas.
Art. 10º Fica incluída a alínea “o” no bojo do inciso |, do artigo 24 da Lei
Complementar Municipal nº 08, de 15 de setembro de 2006, passando a vigorar com
o seguinte texto:
AR. 24. (...).
(.).
o) sinalização vertical, horizontal e nomenclatura de ruas.
Art. 11. Fica alterada a redação do parágrafo 4º, do artigo 23 - C, da Lei
Complementar Municipal nº 08, de 15 de setembro de 2006, passando a vigorar com
o seguinte texto:
8 4º A forma de execução da contrapartida, em conformidade com o parágrafo
anterior, será definida pela Unidade de Planejamento territorial, pela equipe técnica
da Secretaria Municipal de Urbanismo, do Conselho Multissetorial e outras
Secretarias afins, devendo ficar consignada em termo de compromisso a ser
assinado pelo empreendedor.
Art. 12. Fica alterada a redação do inciso IX, do artigo 30, da Lei Complementar
Municipal nº 08, de 15 de setembro de 2006, passando a vigorar com O seguinte
texto:
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
mo GABINETE DO PREFEITO
IX - Parecer de todo o empreendimento pela Unidade de Planejamento Territorial,
pelo Conselho Municipal de Políticas Públicas Territoriais e Ambientais e pela
Comissão Multissetorial;
Art. 13. Fica alterada a redação do parágrafo 2º, do artigo 39 - B da Lei
Complementar Municipal nº 08, de 15 de setembro de 2006, passando a vigorar com
o seguinte texto:
(.).
S$ 2º O Fundo terá receitas oriundas das medidas estabelecidas nas Leis que
compõe o Plano Diretor e na legislação específica sobre outorga onerosa, inclusive
aquelas decorrentes de aprovação de loteamentos, aprovação de condomínios, de
parcelamento do solo urbano, de medidas mitigadoras, dentre outras.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 20 de sete
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
FASENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
' GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 008/2019.
DE 20 DE SETEMBRO DE 2019.
JUSTIFICATIVA
O É com grande honra que encaminhamos a essa Casa de Leis o Projeto de
Lei Complementar n.º 008/2019, que altera a redação de dispositivos legais no bojo
da Lei Complementar n. 08, de 15 de setembro de 2006, conforme especifica e
confere outras providências.
Preliminarmente insta informar que a Lei Complementar n. 08/2006 dispõe
sobre o parcelamento do solo para fins urbanos no Município de Fazenda Rio
Grande.
Tal legislação encontra fundamento na Constituição Federal de 1988 e na Lei
Federal n. 6.766/1979 e tem como principal objetivo barrar o crescimento
ocupacional desordenado, bem como estabelecer controle e fiscalização das
divisões, subdivisões, unificações e outras formas de parcelamento ou
remembramento do solo.
Ademais, a presente proposta de alteração legislativa é fruto da necessidade
de adequação textual refletida de casos concretos os quais foram objeto de
julgamento pelo Poder Judiciário Estadual.
Assim sendo, com a necessidade de conferir maior clareza ao texto
legislativo, em face da interpretação conferida pelo Judiciário, busca-se com o
presente projeto de lei proporcionar maior segurança jurídica na aplicação das suas
normas refletindo diretamente em um planejamento urbano mais ordenado a esta
Municipalidade.
Importante destacar que todas as alterações legislativas constantes no
presente projeto de lei não geram impacto orçamentário/financeiro, não havendo
necessidade de eventuais ajustes em leis orçamentárias vigentes.
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei, inclusive com a
convocação de sessões extraordinárias, e sua aprovação, aprovando-o caso haja o
entendimento de que o mesmo vem ao encontro dos interesses de nosso Município.
Fazenda Rio Grande, 20 d tembro de 2019.
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2019
DE 23 DE SETEMBRO DE 2019
Súmula: “Altera o Parágrafo único do artigo
128 da Resolução nº 01/2006 de 18 de maio
de 2006 da Câmara Municipal de Fazenda
Rio Grande”
O PLENÁRIO da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande aprovou e eu
PRESIDENTE promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica alterado o Parágrafo único do artigo 128 da Resolução nº 01/2006
passando a constar com a seguinte redação:
Art. 128 —(...)
Parágrafo Único — As sessões ordinárias serão realizadas às
segundas-feiras às 14 (quatorze) horas e terão a duração limite de 3
(três) horas, ressalvados os acréscimos regimentais.
Art. 2º Esta resolução entre em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 23 de setembro de 2019.
JULIO CESAR FERREIRA DE LIMA THEODORO
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
|
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
o
E
|
JUSTIFICATIVA
A Mesa Diretiva desta Câmara Municipal apresenta este Projeto de
Resolução para apreciação dos nobres Edis, que versa sobre a alteração do horário
das sessões ordinárias realizadas por esta Casa de Leis.
A proposta apresentada é para que as sessões ordinárias continuem a se
realizar as segundas-feiras, porém que ocorram às 14 (quatorze) horas, buscando
com isso oportunizar um horário que seja mais acessível ao comparecimento das
sessões por populares. Muito embora todas as sessões sejam transmitidas
simultaneamente via intemet, certamente que a participação da comunidade por
meio da presença física junto a Câmara Municipal concorre na consolidação de um
ambiente mais democrático e com transparência nas decisões pelos representantes
legitimamente constituídos.
Desta maneira, a Mesa Diretiva conta com o apoio dos insignes Edis para a
análise desta proposição, superando esse tema de modo que vá ao encontro dos
melhores interesses da população fazendense.
ilmar José etry Páulo Cesar Nogueira
1º Secretário 2º Secretário
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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PROJETO DE LEI Nº 70/2019
FAZRIO GRANDE-PR
23 SET 909 Súmula: “ACRESCENTA os
PARÁGRAFOS 1º, 2º,3º,4º e 5º, ao
0 h ' ' ' ,
asno” A ART. 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 06 de
. f 01 DE MARÇO DE 1993.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO
PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Acrescenta-se os parágrafos 1º, 2º, 3º,4º e 5º,ao art. 4º, da Lei nº 06 de
01 de Março de 1993, passando a vigorar com a seguinte redação:
81º A tarifa poderá ser única, variável, exclusiva ou temporal,
independentemente do valor da tarifa técnica calculada e será
regulamentada através de decreto, que disciplinará os critérios para a
obtenção dos diferentes tarifários aplicáveis ao usuário, que poderão
considerar as características especiais da linha, o horário ou local de
embarque e desembarque, o pagamento pelo serviço mediante o uso de
cartão transporte, a quantidade de utilização do serviço de transporte
coletivo pelo usuário dentro de uma determinada periodicidade temporal,
dentre outros critérios.
82º A tarifa a ser descontada do cartão transporte do usuário dos serviços
de transporte coletivo de passageiros será contabilizada em dinheiro e
será aquela vigente à época daefetiva utilização dos serviços pelo
usuário.
83º Fica estabelecido o prazo de vigência de 1 (um) ano dos créditos >
inseridos no cartão transporte. SK
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
Ri, LL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
EN —
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84º O prazo previsto no parágrafo anterior será contado a partir da data
da aquisição dos créditos, findo o qual não serão mais passíveis de
utilização pelo usuário.
85º Após transcorrido o prazo a que se refere o 83º, os créditos expirados
serão incorporados definitivamente ao Fundo de Urbanização do
Município de Fazenda Rio Grande, nos termos do artigo 34 da Lei
Complementar nº 112 de 26 de junho de 2015.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de
60 (sessenta) dias naquilo que couber.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 23 de Setembro de 2019.
Prefeito Municipal
*Projeto de Lei de autoria do Vereador GILMAR PETRY
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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MS (Ph
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei nº 70/2019 visa acrescentar formas variáveis da cobrança de
tarifa para o uso do transporte coletivo no Município de Fazenda Rio Grande.
Busca-se garantir a possibilidade de variação no valor da tarifa, de acordo com
o período do dia e conforme a demanda de passageiros, fazendo com que a
tarifa diferenciada por horário possibilite que o usuário do transporte coletivo
realize um reescalonamento nas atividades laborais, estudo ou lazer, bem
como possibilitará com que haja um melhor uso da frota nos momentos de
ociosidade.
Neste mesmo diapasão, a tarifa temporal contribuirá para que o munícipe faça
maior uso do transporte coletivo para realizar suas compras ou pagamentos no
comércio local, uma vez que a mesma vale por um determinado tempo.
Outrossim, trata-se de incentivar o uso do transporte coletivo por ônibus em
detrimento ao uso dos veículos individuais, buscando alavancar o número de
passageiros do transporte coletivo, colaborando ainda com a mobilidade
urbana de nosso Município.
Para que isso seja efetivado, deve-se possibilitar que a população possa optar
pelo melhor horário de utilização, levando em conta o preço pago pelo serviço
de transporte, ou seja, o valor da tarifa.
Destaca-se ainda que, havendo uma melhor distribuição dos passageiros no
decorrer do dia, os horários de pico não ficarão tão comprometidos, evitando
superlotações, e consequentemente, a melhora na prestação do serviço sem
acarretar custos ao permissionário, uma vez que oshorários e o trajeto a ser
percorrido pelo veículo de transporte coletivo permanece inalterado.
Diante disso, solicita-se a atenciosa apreciação do presente Projeto de Lei
pelos pares desta Casa de Leis, para aprová-lo de forma unânime, a fim de que
possamos contribuir de forma efetiva na melhoria da mobilidade urbana, assim
como, incentivar a cobrança de tarifa proporcional ao tempo de uso e ao
horário de transporte por seus usuários.
Fazenda Rio Grande, 23 de Setembro de 2019.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
PROJETO DE LEI N.º 71
Ch De 23 de Setembro de 2019
23 SET 2019 Cria a “Programa de
À Reutilização de Pavers” no
MAS. Município de Fazenda Rio
Protocolo 4065 Grande e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado o Progama de Reutilização de Pavers no âmbito do
Município de Fazenda Rio Grande a fim de promover O reaproveitamento
dos pavers da construção civil, visando O controle de resíduos e a minimização
dos seus impactos ambientais.
Art. 2º Para os efeitos deste programa, entende-se:
| - Por resíduos da construção civil: qualquer forma de matéria ou substância
que resultem de construções, reformas, reparos e demolições de obras de
construção civil referente a calçamentos.
Il - Por reutilização: o processo pelo qual se reutiliza um material sem que
tenha sido danificado.
Ill - Por gerenciamento de calçamentos: a forma de administrar resíduos
visando reduzi-los, reciclá-los ou reutilizá-los.
Art. 3º Fica vedado qualquer lançamento dos resíduos de que trata o inciso |
do art. 2º, em terrenos baldios, margens de vias públicas, sistemas hídricos,
áreas de preservação ambiental ou áreas urbanas ou rurais.
Art. 4º O programa versará sobre o acondicionamento, coleta, transporte,
tratamento e disposição final dos pavers, de modo a processar-se em
condições de bem-estar público e ao meio ambiente.
Art. 5º Esta Lei tem por objetivo:
| — Recurperar áreas degradadas pela disposição inadequada de calçamento
ou de sua inexistência;
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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IH — Reduzir a quantidade e a nocividade de resíduos de material de construção
referente a calçamento;
ll — Preservar, proteger e melhorar o meio ambiente, eliminando os prejuízos
causados pela disposição inadequada de resíduos;
IV — Estimular e valorizar o reaproveitamento de materiais, bem como sua
reciclagem;
V — Desenvolver e adotar métodos e técnicas no gerenciamento dos resíduos.
Art. 6º O Município de Fazenda Rio Grande e as entidades privadas que
optarem por aderir ao programa previsto nesta
Lei estabelecerão diretrizes técnicas e métodos padronizados para a
reutilização e gerenciamento do calçamento da construção civil.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei no
prazo de 90 (noventa) dias naquilo que couber.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 23 de setembro de 2019
Prefeito Municipal
Projeto de Lei de Autoria do VEREADOR JOÃO MILANI FILHO
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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JUSTIFICATIVA
É com grande satisfação que apresento a esta Câmara Legislativa o
Projeto de Lei nº 71/2019, o qual tem por escopo a criação do Programa de
Reutilização de Pavers no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande.
Atualmente o aumento populacional é assustador e se agrava a cada
ano. É incontestável e previsível os reflexos deste crescimento, com o aumento
do número de habitantes nas cidades ampliam-se também os projetos na
construção civil, tornando-se preocupante a destinação do material utilizado.
Este Projeto de Lei vem com a iniciativa criar um programa municipal
para melhorar o redirecionamento dos pavers que são retirados das calçadas
quando realizado reformas, os mesmos destinados para entulhos, agora serão
reaproveitados em áreas mais afastadas do anel central, reciclando o material
usado para calçamento e, somente os pavers que não couber o uso do
reaproveitamento, será transformado em resíduos.
Visa-se que o material retirado e posteriormente direcionado seja
transportado de maneira correta para que preserve a estrutura do calçamento e
as sobras devidamente estocadas para que, quando for reutilizada para o
calçamento em outra região, esteja em condições de uso.
Contudo, o projeto tem por objetivo final a revitalização de pontos mais
afastados, reestruturando o município como um todo, promovendo a população
desta áreas uma rápida solução para aqueles que diariamente trafegam nestas
regiões que não existem calçadas.
Diante do exposto, e face à enorme relevância do tema, solicito o apoio
aos demais pares desta Casa para a aprovação deste Projeto de Lei.
Fazenda Rio Grande, 23 de setembro de 2019
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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PROJETO DE LEI Nº 72/2019
CÂMARA MUNICIPAL DE DE 26 DE SETEMBRO DE 2019
FÁZRIO GRANDE-PR
26 SET 2019 Súmula: Cria o “Programa Tiro
44 h4S de Guerra” no Município de
Preocoio 4061 Fazenda Rio Grande e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO
PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica criado o “Programa Tiro de Guerra” no âmbito do Município de
Fazenda Rio Grande, a fim de promover educação cívica aos jovens alistados
na Junta do Serviço Militar local.
Art. 2º O programa Tiro de Guerra se trata de parceria celebrada por
intermédio de convênio entre o Exército Brasileiro e o Poder Público Municipal
e é destinado ao desenvolvimento de valores cívicos nos jovens alistados no
âmbito do Município de Fazenda Rio Grande.
Art. 3º Este programa tem por objetivo:
| — Permitir que jovens alistados na Junta do Serviço Militar local prestem o
serviço militar inicial;
Il — Capacitar os jovens alistados ao civismo, educação e cidadania;
Ill — Garantir ao cidadão o direito em dar sua contribuição em defesa da Pátria.
Art. 4º Fica autorizado o Município de Fazenda Rio Grande a firmar convênios,
parcerias e termos de cooperação técnica com o Exército Brasileiro para
implementação deste programa e outras entidades afins.
Art. 5º As despesas desta medida serão suportadas por recursos provenientes
da dotação orçamentária vinculada ao Programa 18 — Qualificação Profissional
do Trabalhador, relacionada a manutenção das atividades da Secretaria
Municipal do Trabalho, confome já destinadas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, sendo suplementadas se necessário.
Art. 6º Fica incluído na Lei Orçamentária Anual — LOA —para o exercício 2020
rubrica específica com a denominação de “Programa Tiro de Guerra”.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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Art. 7º O Programa Tiro de Guerra será compatibilizado na Lei Municipal nº
1.177/2017- Plano Plurianual (PPA), com as alterações necessárias na
respectiva rubrica orçamentária e revogando as disposições em contrário.
Art. 8º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de
30 (trinta) dias, naquilo que couber.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 26 de Setembro de 2019.
Prefeito Municipal
Projeto de Lei de autoria do Vereador GILMAR PETRY IN
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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JE
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei nº 72/2019 tem por objetivo possibilitar o convênio entre o
Município de Fazenda Rio Grande e o Exército Brasileiro, a fim de implantar o
Programa Tiro de Guerra.
Salienta-se que o Programa Tiro de Guerra é uma experiência bem sucedida
entre o Exército Brasileiro e a Sociedade Brasileira, representados pelo Poder
Público Municipal e pelos milhares de cidadãos brasileiros que ingressam nas
fileiras do Exército anualmente. Essa parceria perene e edificante,
juridicamente celebrada por intermédio de convênios, está enraizada na
história e na formação do povo brasileiro há mais de 110 anos e tem profundas
ramificações na sociedade na qual está inserido.
Outrossim, o Tiro de Guerra permitirá, de forma criativa, inteligente e
econômica, proporcionar aos jovens fazendenses que se alistam anualmente
na Junta do Serviço Militar de nosso Município, a oportunidade de atenderem à
Lei e de prestarem o serviço militar inicial. Mais que o caráter obrigatório, essa
modalidade de serviço militar configura um direito do cidadão em dar sua
contribuição, ainda que modesta, para a defesa da Pátria, conciliando sua vida
cotidiana com sua rotina de trabalho, estudo e convívio familiar.
Ainda, essa parceria, mais que vantajosa para os três entes (Exército, Poder
Executivo Municipal e Cidadão), tem se mostrado, ao longo de décadas, um
instrumento de educação e de civilidade, sendo que o Tiro de Guerra passou a
ser conhecido pela sociedade brasileira como verdadeira “escola de civismo e
cidadania”.
Diante disso, solicita-se a atenciosa apreciação do presente Projeto de Lei
pelos pares desta Casa de Leis, para aprová-lo de forma unânime, a fim de que
possamos garantir aos jovens de nosso Município a oportunidade de poderem
ingressar no serviço militar Inicial e ainda colaborarem com ações de cidadania
em prol de nosso Município.
Fazenda Rio Grande, 26 de Setembro de 2019.
€
GILMAR/RETRY
VEREADOR
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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Es = PROJETO DE LEI Nº 073/2019
Sumula: Institui a aplicação de Teste
de glicemia capilar em todas as
crianças que forem atendidas nas
Unidades Básicas de Saúde (UBS),
Prontos Socorros e Hospitais do
Município de Fazenda Rio Grande e da
outra providência.
A Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica Instituída, na forma estabelecida nesta lei, a aplicação de teste de
glicemia capilar em todas as crianças que forem atendidas nas Unidades
Básicas de Saúde (UBS), Prontos Socorros e Hospitais do Município de
Fazenda Rio Grande.
Parágrafo único. O teste de glicemia capilar deverá ser um procedimento
médico inicial obrigatório e gratuito em crianças de O a 10 anos de idade.
| - Se torna obrigatório a Unidade Básica de Saúde (UBS), Prontos
Socorros e Hospitais disponibilizarem carteirinhas para O monitoramento de
glicemia.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor após a sua publicação.
27 SET 2019
MÁRCIO CLÁUDIO WOZNIAK MM
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Prefeito Protocolo, MOLA
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Proposta de autoria do Vereador Marco Marcondes.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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T TIL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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Em
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade dispor sobre a
obrigatoriedade da aplicação do teste de glicemia capilar em crianças de 0a 10
anos de idade, nos prontos socorros, hospitais e unidades básicas de saúde no
Município de Fazenda Rio Grande e dá outras providências.
Com a matéria pretende-se prevenir a ocorrência de doenças
provenientes da alteração da glicose no sangue. Grande parte dos diabéticos
desconhece que tem a doença e vive anos com glicemias elevadas e sem
perceber os sintomas.
Outros, apesar de saberem da alteração na glicose do sangue, não veem
isso como um problema ou uma doença. Descrevem como uma “pequena
alteração” e convivem com ela sem grandes preocupações.
Tal efeito é tão importante na evolução da doença que após um longo
período inicial de descuido no controle do açúcar no sangue, pouco se poderá
fazer para prevenir as lesões crônicas futuras que certamente levarão a
incapacidade dos pacientes.
Sabe-se que sequelas do diabetes mal controlado são temidas,
porquanto resta pouco a fazer diante de uma falência renal, a não ser a
hemodiálise e/ou transplante; de lesões de retina que levam à cegueira; de
infarto agudo do miocárdio e de graves lesões periféricas que resultam em
amputações.
Diante do crescimento contínuo de pessoas com diabetes, faz-se
necessário cada vez mais implementar ações que orientem e combatam a
doença, trazendo aos pacientes diagnósticos preventivos e precisos, para que
assim se obtenha qualidade de vida.
Ante o exposto, a presente proposição se faz necessária para a
prevenção e conscientização dos males do diabetes, portanto justifico a lei na
qual estou defendendo.
Fazenda Rio Grande, 27 de Setembro de 2019.
o G vlpioda À L
arco A. Marcondes Silva
Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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ATA DA 25º SESSÃO ORDINÁRIA DO 3º PERÍODO DA 7º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 16 DE SETEMBRO DE 2019
Ao décimo sexto dia do mês de setembro de dois mil e dezenove, às dezenove
horas, na sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, sob
a Presidência do Vereador Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro, realizou-se
a Sessão Ordinária e a ela compareceram os Vereadores: Gilmar José Petry,
Isabel Cristina Govea Baran, João Batista de Oliveira, João Milani Filho, José
Vicente Tuzi, José Miranda de Oliveira Júnior, Luiz Sergio Claudino, Marco
Antônio Marcondes Silva, Marlon Roberto Ferreira, Paulo Cesar Nogueira e
Paulo Eduardo Dos Santos. Havendo quórum com a graça e proteção de Deus
o Senhor Presidente declara aberta a 25º Sessão Ordinária do 3º Período Da
7º Legislatura realizada no dia 16 de setembro de 2019 às dezenove horas,
cumprimentando e agradecendo a presença de todos os presentes. O
Presidente declarou Em atenção ao memorando 008/2019 de iniciativa do
Vereador Rafael Nunes Campaner e em conformidade com os artigos 109 e
111 do Regimento Interno e procedeu a posse do senhor Valdenir Batistella
PSC que Após prometer seu compromisso, foi empossado como Vereador.
Expediente do dia: Mensagem Modificativa nº003/2019 referente ao Projeto
de Lei nº027/2019 de iniciativa do Executivo com a súmula: “Institui o Serviço
de Acolhimento em Família Acolhedora e dá outras providências”. Mensagem
Modificativa Ao Projeto De Lei N.º 027/2019, De 08 De Agosto De 2019. O
Prefeito Do Município De Fazenda Rio Grande, Paraná, no uso das atribuições
legais e constitucionais, que lhe são conferidas, vem por meio da presente
Mensagem Modificativa, alterar a redação do inciso | do artigo 21 do Projeto de
Lei n. 027/2019, nos seguintes termos: Fica alterada a redação do inciso | do
artigo 21 do Projeto de Lei n. 027/2019, passando a constar o seguinte texto:
“Art. 21 - Recursos próprios do Município, correspondentes ao mínimo de 6.000
(seis mil) UFM's por ano. Sem mais para o momento nos colocamos à
disposição para dirimir eventuais questionamentos. Fazenda Rio Grande,
05/09/2019. Marcio Claudio Wozniack Prefeito Municipal Mensagem
substitutiva nº004/2019 referente ao Projeto de Lei n. 029/2019 de iniciativa do
Executivo com a súmula: “Implementa no município de Fazenda Rio Grande o
procedimento de Escuta Especializada de crianças e adolescentes vítimas ou
testemunhas de violência, conforme disposto na Lei 13.431 de 4 de abril de
2017, cria o Núcleo Municipal da Infância e Adolescência e dá outras
providências”. MENSAGEM SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI N.º
029/2019, DE 30 DE AGOSTO DE 2019. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
FAZENDA RIO GRANDE, Paraná, no uso das atribuições legais e
constitucionais, que lhe são conferidas, vem por meio da presente mensagem
substitutiva alterar o bojo do Projeto de Lei n. 029/2019, nos seguintes termos:
I- Fica alterada a redação do Projeto de Lei n. 029/2019, passando a constar
com o seguinte texto: SÚMULA: “Altera a redação de dispositivos legais
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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constantes da Lei Municipal n. 1.234, de 09 de julho de 2018, conforme
especifica”. Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 1º, da Lei Municipal n.
1.234, de 09 de julho de 2018, passando a vigorar com o seguinte texto: Art. 1º
Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Fazenda
Rio Grande - FIQUE LEGAL, com a finalidade de promover a regularização de
créditos tributários, decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas,
relativos a impostos, taxas, contribuição de melhoria ou outros débitos,
vencidos até 31 de dezembro de 2018, inclusive os inscritos em dívida ativa,
parcelados, ajuizados, em execução fiscal ou com exigibilidade suspensa. Art.
2º Fica alterada a redação do parágrafo 2.º, do artigo 2º, da Lei Municipal n.
1.234, de 09 de julho de 2018, passando a vigorar com o seguinte texto:
Parágrafo 2.º O contribuinte para fazer jus aos benefícios do programa
instituído pela presente lei, deverá estar com seus tributos, relativos aos
lançamentos posteriores a 31 de dezembro de 2018, quitados ou com seu
parcelamento devidamente em dia até a data da formalização do pedido. Art. 3º
Fica alterada a redação do artigo 3º, da Lei Municipal n. 1.234, de 09 de julho
de 2018, alterado pela Lei n. 1.252, de 30 de outubro de 2018, passando a
vigorar com o seguinte texto: Art. 3º A opção pelo FIQUE LEGAL poderá ser
formalizada entre os dias 18 de novembro de 2019 a 18 de dezembro de 2019,
mediante a utilização do "Termo de Opção de Recuperação Fiscal" o qual
poderá ser obtido perante a Divisão de Arrecadação. Art. 4º Fica alterada a
redação do artigo 6º, da Lei Municipal n. 1.234, de 09 de julho de 2018,
passando a vigorar com o seguinte texto: Art. 6º O optante pelo FIQUE LEGAL
fica dispensado do pagamento de: | - 90% (noventa por cento) de multa e juros
de mora relacionados com os créditos tributários, devidos em decorrência da
legislação tributária municipal, lançados até 31 de dezembro de 2018, desde
que o pagamento do valor do débito consolidado, atualizado monetariamente,
seja feito à vista. Il - 70% (setenta por cento) de multa e juros de mora
relacionados com os créditos tributários, devidos em decorrência da legislação
tributária municipal, lançados até 31 de dezembro de 2018, desde que o
pagamento do valor do débito consolidado, atualizado monetariamente, seja
feito em até 12 (doze) parcelas. III - 50% (cinquenta por cento) de multa e juros
de mora relacionados com os créditos tributários, devidos em decorrência da
legislação tributária municipal, lançados até 31 de dezembro de 2018, desde
que o pagamento do valor do débito consolidado, atualizado monetariamente,
seja feito em até 24 (vinte e quatro) parcelas. IV - 30% (trinta por cento) de
multa e juros de mora relacionados com os créditos tributários, devidos em
decorrência da legislação tributária municipal, lançados até 31 de dezembro de
2018, desde que o pagamento do valor do débito consolidado, atualizado
monetariamente, seja feito em até 36 (trinta) parcelas. Art. 5º Fica alterada a
redação do artigo 7º, da Lei Municipal n. 1.234, de 09 de julho de 2018,
passando a vigorar com o seguinte texto: Art. 7º O contribuinte que já estiver
em parcelamento de créditos perante o Município e desejar reparcelar, poderá
optar em aderir ao Fique Legal nas seguintes condições, ficando dispensado
do pagamento de: | - 70% (setenta por cento) de multa e juros de mora
relacionados com os créditos tributários, devidos em decorrência da legislação
tributária municipal, lançados até 31 de dezembro de 2018, desde que o
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pagamento do valor do débito consolidado, atualizado monetariamente, seja
feito à vista. Il - 60% (sessenta por cento) de multa e juros de mora
relacionados com os créditos tributários, devidos em decorrência da legislação
tributária municipal, lançados até 31 de dezembro de 2018, desde que o
pagamento do valor do débito consolidado, atualizado monetariamente, seja
feito em até 12 (doze) parcelas. Ill - 40% (quarenta por cento) de multa e juros
de mora relacionados com os créditos tributários, devidos em decorrência da
legislação tributária municipal, lançados até 31 de dezembro de 2018, desde
que o pagamento do valor do débito consolidado, atualizado monetariamente,
seja feito em até 24 (vinte e quatro) parcelas. IV - 20% (vinte por cento) de
multa e juros de mora relacionados com os créditos tributários, devidos em
decorrência da legislação tributária municipal, lançados até 31 de dezembro de
2018, desde que o pagamento do valor do débito consolidado, atualizado
monetariamente, seja feito em até 36 (trinta e seis) parcelas. Parágrafo único.
O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação de
importâncias recolhidas. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Marcio Claudio
Wozniack Prefeito Municipal Projeto de Lei nº023/2019 de iniciativa do
Executivo com a súmula: “Inclui incisos no bojo do artigo 3º, da Lei Municipal n.
1.080, de 1.º de julho de 2015, conforme especifica”. Projeto de Lei nº024/2019
de iniciativa do Executivo com a súmula: “Dispõe sobre a divulgação dos
valores arrecadados relativos à Honorários de Sucumbência, bem como sua
destinação, no Município de Fazenda Rio Grande e da outras providências”.
Projeto de Lei nº030/2019 de iniciativa do Executivo com a súmula: “Institui o
Programa Municipal Biblioteca Itinerante - Caminhos da Sabedoria, no
Município de Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná, e dá outras
providências”. Projeto de Lei nº066/2019 de iniciativa do Vereador Marlon
Roberto Ferreira com a súmula: “Institui o Programa Municipal Biblioteca
Itinerante - Caminhos da Sabedoria, no Município de Fazenda Rio Grande,
Estado do Paraná, e dá outras providências”. Projeto de Lei nº067/2019 de
iniciativa do Vereador Marlon Roberto Ferreira com a súmula: “Dispõe sobre a
implantação de Eco pontos no município de Fazenda Rio Grande e da outras
providências”. Projeto de Lei nº068/2019 de iniciativa do Vereador Marlon
Roberto Ferreira com a súmula: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação
de banheiros químicos removíveis nos eventos ao ar livre e dá outras
providências”. Ata da 24º Sessão Ordinária de 2019, a Ata está em discussão,
a Ata está em votação, Ata aprovada com o voto apenas da Vereadora Isabel
Baran. Ofício da Secretaria municipal de desenvolvimento econômico, de
27/08/2019 convidando o Presidente e vereadores para participarem da oficina
Pmae dia 10/09/2019 das 15h as 17h. Leitura das indicações: Indicação
nº266/2019 de autoria do Vereador Julinho Theodoro “Indica seja oficiado ao
excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que através da Secretaria
Municipal responsável providencie com a máxima urgência a pintura das faixas
na travessia elevada existente na Avenida Brasil, 1834, no Bairro Eucaliptos”.
Indicação nº 279/2019 de autoria do Vereador Policial Batista “Indica seja
expedido oficio ao excelentissimo senhor Prefeito Municipal e a secretaria
competente que realize obras de patrolamento e ensaibramento nas seguintes
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Ruas do Bairro Iguaçu. Rio da Prata Travessa Rio Mandaçai Rio Miringuava
Travessa Betara Rio Açungui Travessa Rio Piraquara Rio Palmital Rio Moinho”.
Indicação nº280/2019 de autoria dos Vereadores José Miranda e Gilmar Petry
“Indica seja oficiado ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que
através da Secretaria Municipal responsável providencie com a máxima
urgência a pintura das faixas na travessia elevada existente na Avenida Brasil,
1834, no Bairro Eucaliptos”. Indicação nº281/2019 de autoria do Vereador
Paulo Cesar Nogueira “Indica seja expedido oficio ao excelentíssimo senhor
Prefeito Municipal e a secretaria competente que realize obras de patrolamento
e ensaibramento nas seguintes Ruas do Bairro Iguaçu. Rio da Prata Travessa
Rio Mandaçai Rio Miringuava Travessa Betara Rio Açungui Travessa Rio
Piraquara Rio Palmital Rio Moinho”. Indicação nº 282/2019 de autoria do
Vereador Julinho Theodoro “Indico a Mesa na forma regimental que seja
expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que o mesmo
através da secretaria competente viabilize com urgência a revitalização da
praça e manutenção dos equipamentos, bem como a criação de uma nova
pista de caminhada e a construção de uma quadra de vôlei e uma quadra de
basquete 3x3, na Praça Santarém, Bairro Nações”. Indicação nº283/2019 de
autoria do Vereador Dudu Santos “Indica que seja expedido ofício ao Executivo
Municipal para que o mesmo através da secretaria competente faça estudo de
viabilidade de instalação de uma lombada na Rua Açaizeiro próximo ao n. 167
no bairro Eucaliptos”. Indicação nº284/2019 de autoria do Vereador José
Vicente Tuzi “Indico seja expedido oficio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, para que o mesmo através da Secretaria competente realize a
limpeza nos terrenos baldio localizados: a) - Rua Carlos Drummond de
Andrade ao lado do Centro Municipal De Educação Infantil Professora Darcy
Barbosa Leal. b) — Avenida Nossa Senhora de Guadalupe ao lado do CMEI
Professora Kelly Campos”. Indicação nº285/2019 de autoria do Vereador José
Miranda “Indica seja expedido oficio ao excelentíssimo senhor Prefeito
Municipal e a secretaria competente que realize obras de manilhamento no
córrego que passa anexo a Rua Aroeira, pois o mesmo está causando avarias
nas estruturas das residências da Rua Sapucaia as quais dão fundo para o
córrego. Segue anexo foto da residência de número 554 da Rua Sapucaia”.
Indicação nº286/2019 de autoria do Vereador Marco Marcondes “Indica que
seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que o
mesmo através da secretaria responsável, realize a instalação de placas de
sinalização no cruzamento das ruas, Seringuela com a Mulungú, localizado no
bairro Eucaliptos neste município”. Indicação nº287/2019 de autoria dos
Vereadores Marco Marcondes e José V. Tuzi “Indica que seja expedido ofício
ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que o mesmo através da
secretaria responsável, realize a construção de uma área de lazer e prática de
esportes na rua oliveira próximo ao número 558, no bairro Eucaliptos neste
município”. Indicação nº288/2019 de autoria do Vereador Luiz Sergio Claudino
“Indica seja oficiado ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para que o
mesmo através da Secretaria Competente destine o valor da contratação da
operação de crédito junto a Caixa Econômica, no âmbito do programa FINISA
— Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, na pavimentação,
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calçamento e paisagismo na Rua Lucinir Franco da Rocha e parte da Avenida
Portugal no Bairro Jardim Veneza”. Indicação nº289/2019 de autoria do
Vereador João Milani Filho “Indica seja expedido ofício ao excelentíssimo
senhor Prefeito Municipal, para que o mesmo através da secretaria
competente, para que seja feita mão única na Rua Professor Alfredo
Gonchorovski. Que incida a mudança de fluxo em sentido único na direção da
Rua Silvano José Baldan, dando início na Avenida Paraná, bairro Pioneiros,
Fazenda Rio Grande-PR”. Indicação nº290/2019 de autoria do Vereador Marlon
Roberto Ferreira “Indico seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal para que através da secretaria competente, realize a pavimentação
asfáltica da Rua Rio Paranaíba, no trecho entre a Rua Rio Tietê e a Rua Rio
Oiapoque, localizadas no Bairro Iguaçu, neste município”. Indicação
nº291/2019 de autoria do Vereador Gilmar Petry “Indico seja expedido ofício ao
excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para que através da Secretaria
competente realize com urgência a roçada e retirada de lixo e entulhos ao
longo da Rua Rio Formoso, Bairro Iguaçu, neste Município”. Indicação
nº292/2019 de autoria da Vereadora Isabel Cristina Baran “Indico que seja
estabelecido um local próprio para exercícios práticos de manobras de veículos
pelas escolas de formação de condutores da cidade de Fazenda Rio Grande”.
Leitura dos Requerimentos: Requerimento nº271/2019 de autoria dos
Vereadores José Miranda e João Milani “Requer seja expedido oficio ao
excelentíssimo senhor Deputado Federal Felipe Francischini, que nos envie
emenda parlamentar no valor de RS 4.769.468,54 (Quatro Milhões Setecentos
e Sessenta e Nove Mil e Quatrocentos e Sessenta e Oito Reais e Cinquenta e
Quatro Centavos) a fim de concretizar projeto de pavimentação e reabilitação
de ruas urbanas do Jardim Morumbi, Município de Fazenda Rio Grande - PR.
Segue foto da planilha orçamentária”. Requerimento em discussão, O
Vereador João Milani discutiu Fizemos junto com o irmão da Miranda ele é
um valor assim com tá muito alto né para uma emenda, mas seria um benefício
muito grande ali no Jardim Morumbi Santa Maria, beneficiado ali no caso duas
ruas principais que a Uberaba a Caxias do Sul e mais as Travessas ali, então
foi pedido deputado Francischini porque é um deputado que teve a expressiva
votação em Fazenda Rio Grande ele foi o terceiro deputado mais votado aqui
na cidade, com mais de 2500 votos, então se pudesse atender nem que não
fosse com tudo esse valor, mas com parte já seria um grande feito para da
cidade. E sem contar que esse projeto já está chegando, já tá pronto já esse
projeto, é por isso que ele tem esse valor, porque o projeto já está pronto, está
feito, concluído o projeto. Só tá faltando vir a verba no caso para poder ser
concluído. O requerimento continua em discussão, O Vereador Irmão José
Miranda discutiu Só reforçando aqui as palavras do Vereador João Milani, o
deputado Felipe Francischini ele teve uma votação expressiva no nosso
município e nós temos que realmente falar com os deputados que em eleições
vem aqui e busca o voto, são bem recebidos pela população desse eu acho
que é mais do que justo essas deputados também contribuir como município
mandando emenda parlamentar para que venha contribuir na nossa cidade,
como diz o vereador já existe um projeto pela Secretaria da Habitação do
Jardim Morumbi que contempla todas as ruas só que o valor do projeto
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realmente ficou um custo muito alto torno de 4.700.000,00, coisas que nós
possamos vamos correr atrás desses deputados e pedir para que eles emenda
parlamentar para crianças vêm acontecer Deputado Felipe Francischini ele
teve mais de 2500 no Município e então acho assim que ele pode olhar com
Carinho para essa situação e mandar eu sim esse recurso para que as ruas do
Jardim Morumbi no bairro Santa Maria, para quem não conhece ela ia ser
contemplada com a pavimentação e outras benfeitorias mais. O requerimento
continua em discussão, requerimento em votação, requerimento aprovado por
unanimidade. Requerimento nº279/2019 de autoria do Vereador Policial Batista
“Requer seja oficiado ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para que o
mesmo oficie ao excelentíssimo senhor Carlos Massa Ratinho Junior,
Governador do Estado do Paraná, a fim de que promova ações no sentido de
destinar emendas parlamentares através do excelentissimo senhor Gilson de
Souza, Deputado Estadual do Paraná, para que estas sejam aplicadas da
seguinte forma: 1º Laboratório de Informática para o Colégio Estadual Lucy
Requião de Melo e Silva, no valor de R$ 50.000,00. 2º Cobertura da Quadra
Poliesportiva do Colégio Estadual Olindamir Merlin Claudino, no valor de R$
150.000,00. 3º Aquisição de Ultrassom tipo Ill para Secretaria Municipal de
Saúde, no valor de R$ 350.000,00”. Requerimento em discussão, O Vereador
Policial Batista discutiu Eu fui até a Assembleia Legislativa e eu acho que é
sabido dos Senhores aqui que mudou alguns, algumas formas de trabalho né.
Tem um cardápio dos deputados, eu conversei com ele já, o meu Deputado
Gilson de Souza, e já tinha me prometido mandar verbas como já fez
anteriormente. Só que o processo agora mudou, você não faz mais a emenda
direto para o deputado tem que ir em concordância com Prefeito, um novo
sistema que o Ratinho Junior ele criou, não sei se isso foi para melhor ou para
pior mas o importante que eu conseguisse o caminho né, então por esse
motivo estou mandando para o prefeito requerimento, para que ele oficie o
Ratinho e ele estão disponibilize no cardápio do deputado as verbas que eu
estou colocando aqui, especifiquei, talvez não sejam todas, mas vamos esperar
aí e quando chegar na mão dele eu vou fazer porque realmente esses valores
ou parte deles venha para o Município de Fazenda Rio Grande, acho que esse
vai ser o papel de todos os vereadores. Com certeza que a emenda
diretamente agora direcionada para o deputado não vai ter muito resultado,
com relação ao cardápio do programa recursos do plano Paraná mais cidades,
é o pedido aqui e o deputado vai provavelmente mandar verba para o
município dentro desse plano Paraná mais cidades. Então esse motivo estou
pedindo ao Prefeito para que ele interceda junto ao Governo do Estado em prol
do nosso município aqui. O requerimento continua em discussão, O Vereador
Dudu Santos discutiu Fiquei feliz com a segunda opção, quem conhece o
colégio lá, sabe a necessidade da cobertura de quadra poliesportiva, estaduais
até o Bayard cobriu a quadra lá e se não o único, é dos poucos escolares
estaduais que não tem essa cobertura. Já foi pedido pelo Paulo Cesar
Nogueira na outra gestão, acredito que o Policial Batista tenha feito também,
Professor Marlon e só acrescentar que amanhã estarei como deputado
Francisco Buhrer que também teve votos na cidade e uma das pautas será a
quadra, acredito que com todos os vereadores em conjunto. O requerimento
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continua em discussão, O Vereador Professor Marlon discutiu Pegamos até
o número do processo, esbarra um canto do terreno, quando desapropriaram
não desapropriaram o espaço devido, tem que ser um modelo diferente de
cobertura, esbarra nessa questão e para. O outro que citou, o Lucy Requião
também, todos tem suas dificuldades. O Bayard arrecadou recursos de eventos
através da Apmf da escola, cada engenheiro que chegava dava uma
dificuldade para o projeto também. Que consigamos resolver esse problema, O
requerimento continua em discussão, O requerimento continua em discussão,
O Vereador Paulo Cesar Nogueira discutiu Se cada Deputado que vem em
nossa cidade, fez os votos, quem ganhou os votos nos ajudasse, eu tinha
certeza seria bem melhor para nossa cidade. Deputado como a gente sabe que
vem aqui, leva os votos do povão na Fazenda Rio Grande, mas na hora de nos
ajudar a cidade ele vira as costas, então tem meu apoio. O requerimento
continua em discussão, requerimento em votação, requerimento aprovado por
unanimidade. Requerimento nº280/2019 de autoria do Vereador Paulo Cesar
Nogueira “Requer a Mesa na forma regimental para que seja expedido ofício ao
Deputado Federal Toninho Wandscheer para interceder junto ao DNIT
(Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes) e junto a ARTERIS -
Auto Pista Planalto Sul, concessionária responsável pela rodovia que corta o
município de Fazenda Rio Grande, para que nos informe sobre projeto e sobre
prazos para construção de trincheira ou elevado na rodovia BR 116, nas
imediações da empresa Plastilit no Município de Fazenda Rio Grande-Pr”.
Requerimento em discussão, O Vereador Paulo Cesar Nogueira discutiu O
deputado Federal Toninho Wandscher, o deputado que mais ajuda a cidade de
Fazenda Rio Grande e sempre fazemos aqui requerimento solicitando
emendas e dessa vez nós estamos solicitando para que Ele nos ajude, o
vereador Gilmar Petry esses dias fez um requerimento bem parecido, então
todas as forças que nós juntarmos para que a gente consiga resolver essa
situação o quanto antes, vai ser de grande importância para a população que
ali a gente tá perdendo muitas vidas. O requerimento continua em discussão, O
Vereador Professor Marlon discutiu Só para complementar o requerimento
do vereador Paulinho coxinha, o Deputado teve empenho nessa questão. Teve
até reuniões a respeito dessa trincheira né Gilmar, triste saber que ontem teve
outro acidente ali de novo né Eles mudaram o sinal do lado de lá, do outro lado
da BR, mas a turma não vira, mas onde capotou um carro com criança que
estava junto Às vezes a gente vê que a situação cada vez mais tá complicada e
parece que não há boa vontade da autopista aí né, Planalto, eu não vou falar
muito, já critiquei demais, não resolve nada ficar mandando Ofício ou
requerimento, o deputado Toninho Wandscheer tá tentando ver se consegue
através do DNIT essa questão da trincheira ali mas é lastimável uma cidade
que tem tanto acidente não tem nenhum redutor. Isso é triste porque não dá
atenção e eles estão vendo que eles têm que atender acidente, nesse final de
semana teve acidente ali, senão não é num é no outro e não dá para entender,
se os cara vai gastando dinheiro com funcionário ao invés de colocar no
redutor, 70% dos acidentes não existia. O requerimento continua em
discussão, O Vereador Policial Batista discutiu Sessão passada não lembro
qual foi o vereador, mas foi colocado a questão do redutor e artérias é uma
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situação bem complicada né, na verdade o Marlon acabou de falar, a gente
acompanhou pela televisão mais um acidente ali e teria que realmente se
Construir ali né viaduto sim, aproveitando já que você tá falando aqui do
deputado Toninho Wandscheer, Paulinho me mandou aqui os valores, porque
eu fiz um documento aqui e não tive resposta até agora, eu gostaria né que o
secretário do governo se tiver por aí faça, interceda junto lá, eu quero a
resposta do meu requerimento sobre os deputados que trouxeram verba para O
município o Paulinho ele não é da prefeitura, Mas ele já mandou para mim aqui
para mim, obrigado, realmente eu fico contente aqui vou na medida do possível
e quem merece honra tem que ser honrado, R$14.150.000,00 o deputado
Toninho Wandscheer já mandou para Fazenda Rio Grande. Então realmente
tem que ser ajudado na próxima campanha, tem que ser à vista essa situação.
Por isso que eu tô tentando fazer com que o meu deputado invista em Fazenda
Rio Grande porque ele também conseguiu votos aqui eu cobro isso porque eu
mesmo trabalhei para ele então é justo que ele manda essas verbos aqui eu
vou ficar insistindo. Então que o deputado Toninho Wandscheer consiga
alguma coisa junto DNIT para resolver essa situação. O requerimento continua
em discussão, O Vereador Gilmar José Petry discutiu Realmente essa
situação do elevado já faz tempo né, tivemos na reunião na época com uma
pessoa autista e eles nos passaram que na época que a competência de
construir o elevado era da COMEC que tinha planejamento lá do anel
Metropolitano e nós não tivemos mais na época que eu mandei um
requerimento pra COMEC e não veio né. Então até o presidente já se pôs aí né
para nós conseguimos fazer uma audiência pública com a Autopista Planalto
Sul - ARTERIS e quem sabe nessa audiência gente consiga também definir
realmente de quem é a competência para realizar esse elevado, mas acho que
é muito importante e realmente, quanto antes feito são vidas que estão salvas
ali O requerimento continua em discussão, requerimento em votação,
requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº281/2019 de autoria
dos Vereadores Dudu Santos e Luiz Sergio Claudino “Requer que seja
expedido ofício ao correio de Fazenda Rio Grande para que coloquem CEP
nas ruas Antônio Betolino da Cruz, João Cubis, João de Souza Santos, Rangel
Machado, Yasuao Asano Maria, Alice Cubis Machado, Flávio Alves Machado,
Francisco Leonel Cubis ambas situadas no antigo bairro São Sebastião atual
bairro Jardim Veneza, e também as ruas Aluízio Azevedo, Carlos Gomes, Rui
Barbosa, Guimarães Rosa e José de Alencar, e essas situadas no bairro
Jardim Colonial atual Jardim Veneza, e também as ruas Pedro Barbosa,
Brandina Dybas, Pedro C. Rocha, Pedro Reinando Rocha, Francisco Dibas,
Anjos Barbosa e Francisca Claudino da Rocha, essas situadas na antiga Área
Rural Campo da Cruz, atual Bairro Jardim Veneza, e também a Estrada da
Samambaia, Estrada Francisca N da Glória, Alexandre Senisk, Duvarlina A.
Pereira, Estrada Joaquim M. Machado, Estrada Miguel Chimanski, Estrada da
Divisa, Estrada João Samambaia, Estrada João Baran Estrada Jose Krefer,
Estrada Baran, e também as ruas André Wozniack, Adão Roika, Estrada
Antônio Corol, Miguel Bida, Nicolau Chapula, Horlando Guerra, Miguel Queje,
Cicilia de Ramos de França, Miguel de Abreu Leonardo Roink, Antônio Wistagi,
Anastacio Wistagi, Francisco A. Pires, Helena M. Santos, Estrada Antônio
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Ivanchenchem, Estrada do Rio Abaixo, Paulo Iwainko, Estrada Miguel Besciak,
Demetrio Kugute, João Bescorainame, Estrada Arcangelo Ramos, Nicolau
Danaeluk, Pedro Baran, e Estrada Matheus Baran essa situadas no Passo
Amarelo e também Joaquim do Rosário, Rua Acir Reis Q. Machado, Rua Ivo
Quirino, Rua Pedro Peça, Rua Josefa S. Machado e Rua Jose Q. Quirino essa
situadas na antiga área rural São Sebastião e Rua Manuel Reinaldo da Cruz
Localizada na Fazenda Iguaçu”. Requerimento em discussão, O Vereador
Dudu Santos discutiu São ruas antigas de nosso Município, algumas estão
com CEP, mas a maioria não ainda. Temos uma nova direção nos correios de
Fazenda Rio Grande, conversamos com o novo gerente e já é o terceiro ano
que repetimos esse requerimento, esperamos que com a nova direção sejamos
atendidos. O requerimento continua em discussão, O Vereador Luiz Sergio
Claudino discutiu Tem Rua que tem cinco, seis anos de nominada e o
pessoal tá sem endereço, quando precisa do CEP o sistema não aceita
fizemos oi requerimento com o Vereador Dudu Santos em 2017 e 2018, tive
uma resposta do correio que faltavam documentos da Rua através do
Executivo, o secretário de urbanismo era o Gerry na época e no final de 2017
veio a Lei que permitiu a continuidade desse processo. O requerimento
continua em discussão, O Vereador Paulo Cesar Nogueira discutiu Também
fiz um documento semelhante sobre o Green Portugal, a população paga seus
impostos e nem correspondências recebem. Espero que com mais esse
requerimento resolvam nos atender ou fazer uma Audiência Pública para que
se resolva. Tem vários lugares de Fazenda Rio Grande que os moradores não
recebem correspondência. O Vereador Luiz Sergio Claudino Pediu aparte
da palavra Se essas ruas estiverem inclusas na Lei 1205/2017 os correios
atenderam também. O requerimento continua em discussão, O Vereador
Marcondes discutiu Às vezes nós aqui pensamos que estamos remando
contra a maré. Estamos dando soco em ponta de faca, o que é empresas
estatais que deveriam funcionar de forma ágil e eficiente, rápida, porque a
tributação que o brasileiro paga é uma das maiores do mundo, não funcionam,
nós vamos aí 5, 6 anos moradores esperando o CEP em suas ruas que gera
um grande transtorno para suas famílias em 2017 também fizemos vários
documentos aqui sobre o atraso para os moradores receberem
correspondência em suas casas, nem todo mundo é adepto a tecnologia, nós
sabemos que hoje você recebe todos seus boletos, correspondências em seu
e-mail, mas tem os que não aderiram ainda a tecnologia e esses serviços
básicos precisam ser prestados com qualidade, então nós já estamos indo para
mais de 9 meses, do novo governo, ele vem com uma proposta de privatizar
muitas empresas que não funcionam, que são focos de corrupção. Só que até
agora pouca coisa mudou, referente aos próprios Correios, eu vi uma
declaração do Paulo Guedes que iria privatizar o correio, só que tem que fazer
isso para já, passou quase 25% de Mandato do presidente e a população está
aí aguardando essas mudanças que eles falavam tanto, o Dudu mencionou
que temos uma nova diretoria nos correios aqui de Fazenda Rio Grande.
Vamos ver se eles dão uma maior abertura e vão receber a gente para aceitar &
sugestões, para falar dos problemas que a população vem trazer até nós que
somos os representantes da população de Fazenda Rio Grande, para nós
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resolvermos esses problemas dessas empresas que ganham uma infinidade de
muitos recursos para funcionarem bem e não funciona infelizmente. O
requerimento continua em discussão, O Vereador Professor Marlon discutiu
O Marcondes citou coisas que eu iria citar, sempre lembrando dos funcionários
que tentam fazer o serviço mas sem o endereço não tem como. Uma
encomenda de segurança pública levou mais de 30 dias para ser entregue
pelos correios, livros pela Amazon chegaram em três dias e meio. E sem o
CEP, as pessoas ficam só pagando seus impostos, sem receber os direitos
delas. O requerimento continua em discussão, requerimento em votação,
requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº282/2019 de autoria
do Vereador José Vicente Tuzi “Requer seja expedido ofício ao DETRAN-PR
(Departamento de Trânsito do Paraná) para que informe a está casa de leis de
acordo com o padrão da nova placa de veículos automotores Placa Mercosul
referente aos valores das mesmas encontrada em nosso município”.
Requerimento em discussão, requerimento em votação, requerimento
aprovado por unanimidade. Requerimento nº283/2019 de autoria do Vereador
José Miranda “Requer seja expedido oficio ao excelentíssimo senhor Prefeito
Municipal e a secretaria competente que informe a esta Casa de Leis qual a
previsão de retorno da operação tapa buraco nas Ruas do Jardim Nitta e a
revitalização das Ruas Antonina e Dois Vizinhos”. Requerimento em discussão,
O Vereador Irmão José Miranda discutiu As obras lá no Jardim Nita faz
tempo que pararam e hoje creio que a população pergunta para todos nós
vereadores. Quando vai começar a revitalização da Rua Antonina e outras ruas
que estão precisando de uma de uma manutenção na revitalização. Então
fazendo esse requerimento para o prefeito e a Secretaria de obras esperando
aqui a resposta deles para que possamos estar informando a população do
Jardim letra quando se dará então o recomeço, o retorno da das obras ali para
concluir Rua Antonina e outras ruas que estão precisando ser revitalizadas. (6)
requerimento continua em discussão, O requerimento em votação,
requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº284/2019 de autoria
do Vereador Marco Marcondes “Requer seja expedido ofício ao excelentíssimo
senhor Prefeito Municipal para que o mesmo através da Secretaria responsável
informe a esta casa de leis, sobre a atual situação da Vacina BCG (Bacillus
Calmette-Guérin) na Farmácia Municipal, considerando a frequente notícia e
reclamações sobre a falta da mesma, no município de Fazenda Rio Grande”.
Requerimento em discussão, O Vereador Marcondes discutiu Muitas
pessoas vieram esterçar essa reclamação até esse Vereador, são coisas
básicas que não podem faltar para a população que necessita, então para ser o
porta-voz das pessoas que precisavam dessa vacina e não encontraram na
farmácia Municipal nas unidades de saúde, nós fizemos esse documento até
para aguardar uma resposta de forma oficial da secretaria de saúde, dos
motivos São Paulo está faltando. E qual é o prazo para ser reposto no estoque
aí e a população encontrar essa vacina para fazer o uso dela. Requerimento
em discussão, O Vereador Paulo Cesar Nogueira discutiu Também teve
várias pessoas conversando comigo sobre a falta das vacinas e fui até a
secretária conversar com ela e ela me passou que a falta é nacional. Não é só
para Fazenda Rio grande, mas ela também falou que essa semana quarta ou
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quinta-feira já estaria estabilizado, então eu também essa semana vou esperar
aí até quinta-feira e ligar para ela para ver se já está normalizado as vacinas
aqui em Fazenda Rio grande. O requerimento continua em discussão,
requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento nº285/2019 de autoria do Vereador Marlon Roberto Ferreira
“Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao poder executivo
municipal, para que através da secretaria competente, envie a esta casa de
leis, as seguintes informações relativas ao Fundo Municipal de Políticas
Públicas do Município de Fazenda Rio Grande criado através da Lei
Complementar nº 8/2006: a) Valor total arrecado proveniente do referido fundo
nos exercício de 2017, 2018 e primeiro semestre de 2019; b) Relatório analítico
da destinação dos recursos, em conformidade com o que determina o 8 3º do
Art. 39B da supramencionada Lei Complementar; c) Qual era a composição da
Comissão Multissetorial de Políticas Públicas em 31/12/2017, 31/12/2018 e
qual a atual; (Anexar cópia dos decretos de nomeação) d) E, relatório contábil
demonstrativo do efetivo registro do ingresso das receitas, bem como da saída
dos recursos”. Requerimento em discussão, requerimento em votação,
requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº286/2019 de autoria
do Vereador Gilmar Petry “Requer seja expedido ofício ao excelentíssimo
senhor Prefeito Municipal para que através da Secretaria competente informe a
esta Casa de Leis se há projeto em andamento para viabilizar a revitalização
da Rua Mangueira, localizada no Bairro Eucaliptos, entre a Avenida Paineiras e
Rua Juazeiro, contemplando a construção de calçadas com acesso as
residências tangenciais, melhoria na sinalização viária horizontal e vertical,
travessia elevada e melhoria na iluminação pública”. Requerimento em
discussão, O Vereador Gilmar José Petry discutiu A rua corre na lateral da
Avenida Brasil, só que a rua tempos atrás era mais tranquila sem muito
movimento. Mas o tanto hoje lá na rua já temos duas escolas privadas lá,
temos a escola Joãozinho e Maria João e Ápice que hoje se encontra lá além
de uma terceira escola que também já está instalada lá e agora está saindo a
quarta escola que a escola adventista que também vai usar a rua mangueira
para fazer acesso, hoje já está se tornando quase intransitável nos horários de
pico, alguns que estacionam de forma irregular e pessoas ao levar seus alunos
e trazer os alunos ali não tem uma calçada ou travessia elevada em frente às
escolas para deixar seus alunos com segurança, então solicitando isso aqui
porque eu acho que foi o ano passado já tinha pedido a construção de
calçadas. E nós temos a próxima rua ali que ela já está contemplada com
calçadas, mas, no entanto o movimento é pequeno e Rua Mangueira que eu
acho que está aí e, além disso, ela está servindo de acesso para aqueles que
não querem usar a Avenida Brasil ali para desviar o semáforo ali, eles passam
pela mangueira e saem aqui na Juazeiro aqui sentido Curitiba pegando a
Jatobá, então suma importância e necessidade urgente que seja feita a sua
revitalização da Rua, preciso saber se conseguimos contemplar algum projeto
ainda mais com esses recursos que estão por vir a gente possa pelo menos
iniciar as calçadas e da melhoria na sinalização lá e que a gente possa ter uma
resposta cultiva o mais rápido possível. O requerimento continua em discussão,
O Vereador Policial Batista discutiu Quero falar sobre esse requerimento
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que acha importante, eu mesmo faço essa manobra que o seu acabou de citar
aí, eu saio, inclusive meu filho mora nessa rua Mangueira. Com a construção
agora do Colégio Adventista, o pessoal já está estacionando ali, passa só um
veículo entre os dois ali, bem difícil ainda, depende do tamanho do veículo não
consegue mais transitar e próximas já tem o Joãozinho Maria e tal, vários
documentos pedidos ali para fazer a sinalização adequada, então acho que
acho que é importante esse requerimento do Senhor tendo em vista a
necessidade, iluminação à noite ali é precária realmente, calçada não vamos
nem falar, é uma questão assim de tão, mesmo nós não concordando com
algumas coisas, mas se chegar Verba, nós vamos cobrar realmente essa
questão de calçadas que precisa realmente em todas as ruas ali. Não temos
hoje como andar por uma calçada, tem que andar pela Rua, a pista de
rolamento, com possibilidade ele sofrer um acidente. Então a gente tem que
verificar isso, tomara que isso chega uma solução pois é de suma importância.
O requerimento continua em discussão, O Vereador Professor Marlon
discutiu Ano passado fiz indicação devido às escolas que já tem na rua a
pedido alguns moradores lá, de torna-la mão única que além da circulação ser
difícil, param em frente a portões, o pedido foi feito, mas na época tinha um
funcionário no trânsito que jogou fora várias indicações. Tomara que quem está
lá agora resolva os problemas. Ali está um caos sem abrir o colégio adventista,
imagina quando abrir então. O requerimento continua em discussão,
requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento nº287/2019 de autoria do Vereador Julinho Theodoro “Requer a
Mesa na forma regimental, após aprovação deste Plenário, seja enviado ofício
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que através da secretaria
competente nos informe como se encontra o andamento processual do lote 04
e 05 referentes à pavimentação de do bairro Santa Terezinha bem como
planilha das ruas que serão contempladas e cópia do projeto de execução”.
Requerimento em discussão, O Vereador Julinho Theodoro discutiu É uma
luta da pavimentação do Santa Terezinha Desde o ano de 2013 o qual Quando
assumi aqui, em 2014 teve CPI derrubada para manter o recurso, já foi feito
lotes 1 e 2,0 3 iniciou há poucos dias estivemos acompanhando, fazendo as
fotos de todas as ruas agora Lote 4 e o 5 que são o restante de Santa
Terezinha, região ali no Jardim Ipê vai ser pavimentada e também o lote 5 da
Carlos Eduardo Nichelle. Santa Terezinha tem recurso garantido para fazer
apresentação que nós estamos cobrando agora é onde está o processo Total,
Em que momento? A informação é que já foi para o SEDU, fazendo uma
correção para a prefeitura e fazer o edital de licitação que deve acontecer
agora no mês de outubro, vamos estar acompanhando a licitação e até
dezembro desse ano acompanhando todo se transmite e assinando o início
das obras do bairro Santa Terezinha que terá mais de 70 ruas pavimentadas
esse foi um compromisso que nós fizemos lá em 2016 e que estavam
discutindo até o final de 2020. Queremos cópia de todos os projetos, ver custo
e acompanhar desde o início até o final toda a pavimentação no Bairro Santa É
Terezinha. O requerimento continua em discussão, requerimento em votação,
requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº288/2019 de autoria
dos Vereadores Marlon Roberto Ferreira e Julinho Theodoro “Requer nos
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termos regimentais, seja expedido ofício ao poder executivo municipal, para
que através da secretaria competente, interceda junto ao Governo do Estado
do Paraná, em especial junto ao Sr. Jorge Lange presidente da Companhia de
Habitação do Paraná (Coapar) no sentido de incluir o Município de Fazenda
Rio Grande no programa Viver Mais Paraná, cujo intuito é a construção de
empreendimentos habitacionais destinado a atender o público idoso, que
encontra dificuldades em conseguir financiamento justo, ficando excluído da
possibilidade de moradia digna”. Requerimento em discussão, O Vereador
Professor Marlon discutiu A leitura do Gilmar já deu esclarecimento quase
total, estamos pedindo em função das dificuldades dos idosos e o Governo do
Estado nesse ponto olha por quem precisa, por quem contribuiu com o País e
não tem uma casa para morar. Esse viver mais Paraná é um projeto já
implantado em Foz do Iguaçu, Jaguariaíva e Cascavel, a situação é para que
se pegue alguém competente dentro da Prefeitura que olhe com carinho, pelas
pessoas idosas, temos de cuidar delas, como já pedi ao Executivo para criar a
clinica do idoso, não recebi resposta ao requerimento, espero que o Rafael
Campaner agora secretário possa trazer essa resposta. Peço que a Prefeitura
olhe com carinho pois é um projeto que o Governador tem acompanhado no
Estado do Paraná, mas até agora só três municípios começaram. O
requerimento continua em discussão, requerimento em votação, requerimento
aprovado por unanimidade. Ordem do dia: Projeto de Lei Complementar nº
003/2019 de iniciativa do Executivo com a súmula: “Institui o Regime
Simplificado de Arrecadação e a regulamentação da dedução de base de
cálculo do Imposto Sobre Serviços — ISS e altera a redação de dispositivos
legais no bojo da Lei Municipal n. 195, de 23 de dezembro de 2003, conforme
específica”. (22 Votação com emenda). Emenda Modificativa Os Vereadores
que esta subscrevem, nos termos do art. 226 81º do Regimento Interno, desta
Casa de Leis, propõem a seguinte emenda modificativa ao Projeto de Lei
Complementar nº 003/2019: Modifique a redação do artigo 2º do projeto de lei
em epígrafe, o qual passará a vigorar nestes termos: Onde se lê: Art. 2º.
Incidirá sobre os serviços relacionados no Art. 1º, desta Lei, a alíquota de 3%
(três por cento) sobre o preço total do serviço, vedada qualquer dedução para
Os que optem pela alíquota única. Leia-se: Art. 2º. Incidirá sobre os serviços
relacionados no Art. 1º, desta Lei, a alíquota de 2% (dois por cento) sobre o
preço total do serviço, vedada qualquer dedução para os que optem pela
alíquota única. Projeto de Lei em discussão, O Vereador Marcondes discutiu
Nós tivemos uma discussão encalorada aqui algumas semanas atrás, não
aceitamos mais um pedido de aumento de tributos, nós vemos que os
prestadores de serviços e empresários que pagam esse tributo passam por
dificuldades aqui no nosso município, não só em Fazenda Rio Grande, mas do
Brasil inteiro os empresários e prestadores de serviço estão passando por um
momento de dificuldade tendo em vista a crise econômica e desemprego que
tem no nosso país e o Poder Executivo, Prefeito se sensibilzou aceitou a
sugestão dos vereadores e com isso o ISS aqui em Fazenda Rio Grande Não
sofrerá acréscimo, então tendo em vista que um projeto só para regulamentar
os tributos sem tachar um aumento nós estamos com certeza 100% de acordo,
quero voltar agradecer o prefeito que aceitou a sugestão, os vereadores e com
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certeza esse não é o momento de aumentar impostos e sim de ajudar e
incentivar os empresários, prestadores de serviços, empreendedores a
ampliarem seus negócios e consequentemente gerar em Mais Emprego e
renda no nosso município. O Projeto de Lei continua em discussão, O
Vereador Professor Marlon discutiu na última votação que foi retirado pra
avaliar o projeto, eu falei e torno a falar mais uma vez, como estava eu era
contra o Projeto de Lei, voto favorável ao Projeto de Lei pela emenda que vem
depois, ou votaria contra. Não é momento de aumentar imposto, nem vou falar
de IPTU que vai ficar bom o troço, tenho conversado com a população. Notei
que a Rosangela que veio aqui parecia não estar com vontade de mudar não,
só que ela não tem que ter vontade, somos nós que somos os vereadores e
nãop existe decreto pra isso, ela é nova, vai aprender depois de um tempo. O
Projeto de Lei continua em discussão, O Vereador Martuzi discutiu Assim
como o Professor Marlon eu seria contra, mas com a emenda modificativa que
ficou em 2% para regularizar O ISS serei favorável com a emenda modificativa.
O Projeto de Lei continua em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de
Lei aprovado por unanimidade. Emenda ao Projeto de Lei 003/2019 está em
discussão, O Vereador Gilmar José Petry discutiu Como os demais
vereadores já falaram também, fico favorável também ao projeto de lei e mais
uma vez destaco que nós vereadores temos que estar atento, o aumento dessa
líquida não é um aumento de 1% ele é um aumento de 50% nós estamos
passando um aumento de 2% para 3%, acho que todo mundo entendeu da
importância e permanecer nos 2% alíquota do ISS nesse sentido então tô
favorável também já que as emendas aqui com certeza foi assinada pelos
vereadores e vai ser aprovado. Emenda continua em discussão, Emenda está
em votação, Emenda aprovada por unanimidade, passando a compor o Projeto
de Lei Complementar 003/20019 que passará por mais uma votação final
nesse plenário. Projeto de Lei Complementar nº002/2019 de iniciativa da Mesa
Diretiva. Com a súmula: “Institui o Vale Refeição aos servidores públicos
efetivos no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Fazenda Rio Grande”. (2º
Votação / Redação Final). Projeto de Lei em discussão, Projeto de Lei em
votação, Projeto de Lei complementar 002/2019 de iniciativa da Mesa Diretiva
aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº003/2019 de iniciativa do Marco
Marcondes com a súmula: “Cria o Grupamento Maria Da Penha na estrutura da
Guarda Municipal no Âmbito do Município de Fazenda Rio Grande e dá outras
providências”. (2º Votação / Redação Final). O Vereador Marcondes solicita
retirada do projeto O Presidente acata a retirada Projeto de Lei nº013/2019
de iniciativa do Vereador Dudu Santos com a súmula: “Nomina a Travessa
Generoso Ferreira dos Santos no Município de Fazenda Rio Grande na forma
que especifica”. (2º Votação / Redação Final). Projeto de Lei em discussão, O
Vereador Dudu Santos discutiu Um pioneiro de nossa cidade, pessoa muito
bem quista, fica o nome dele lembrado na história da cidade. O Projeto de Lei
continua em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por
unanimidade. Projeto de Lei nº023/2019 de iniciativa do Vereador Paulo C.
Nogueira com a súmula: “Dispõe sobre a proibição do uso de aparelhos
celulares, smartphones, tablets e congêneres, bem como, de acesso a redes
sociais e sites de relacionamento nos locais de atendimento ao público, no
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âmbito das repartições públicas no município de Fazenda Rio Grande”. (22
Votação / Redação Final). Projeto de Lei em discussão, Projeto de Lei em
votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº029/2019
de iniciativa do Vereador Paulo C. Nogueira com a súmula: “Dispõe sobre a
proibição do corte dos serviços de fornecimento de energia elétrica e água no
município e dá outras providências”. (2º Votação / Redação Final). Projeto de
Lei em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por
unanimidade. Projeto de Lei nº017/2019 de iniciativa do Vereador Policial
Batista com a súmula: “Dispõe sobre a divulgação de informações publicitárias
nas placas indicativas de nomes de ruas, concessão de exploração de serviços
de publicidade, através de sua instalação e manutenção a iniciativa privada no
âmbito do Município de Fazenda Rio Grande Paraná e dá outras providências”.
(2º Votação / Redação Final). Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e
Redação - Parecer Número 55/2019 - O presente parecer tem por objeto o
Projeto de Lei nº 17 de 2019, de autoria do Vereador Policial Batista, que tem
como súmula: “Dispõe sobre a exploração publicitária nas placas indicativas de
nomes de ruas e a concessão de exploração de serviços de publicidade,
através da sua instalação e manutenção à iniciativa privada no âmbito do
município de Fazenda Rio Grande — PR, e dá outras providências, esta
comissão visa apresentar Emenda Supressiva, à pretensa legislação, ao qual
visa alterá-la nos seguintes termos: Suprime-se o Art. 13: Art. 13 — Esta lei
entrará em vigor no prazo de 90 dias após sua publicação. Passando os Art. 14
e Art. 15 a constar como Art. 13 e Art. 14. É o nosso parecer. Sala das
comissões, 09/09/2019 — Marco Antonio Marcondes Silva Presidente, Paulo
Cesar Nogueira Vice-Presidente e José Vicente Tuzy Membro. Projeto de Lei
em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei 017/2019 aprovado
por unanimidade em segunda votação. Emenda Parecer 055/2019 da CCJ em
discussão, Emenda está em votação, Emenda aprovada por unanimidade,
passando a compor o Projeto de Lei Complementar 017/20019 que passará por
mais uma votação final nesse plenário. Projeto de Lei nº009/2019 de iniciativa
do Vereador Marlon Roberto Ferreira com a súmula: “Dispõe sobre a criação
do Programa de Incentivo a Doação de Leite Materno Quem doa Leite Materno
doa Vida, e da outras providências”. (12 Votação) Projeto de Lei em discussão,
A Vereadora Isabel Baran discutiu Sabendo a importância que tem o leite
materno, eu sou mãe né de três filhos os três amamentei, a gente sabe que
quando a criança é amamentada não fica doente é, Nossa tem uma resistência
muito grande. Então creia nela proteção no organismo muito forte. tem
situações que realmente o leite a ou a mamãe não consegue amamentar, eu
mesma no meu último filho, é quando ele tinha 35 dias quando meu marido
faleceu eu como um choque né, Por causa do emocional, quase secou meu
leite e eu tive uma mãe que me ajudou muito até retornar, eu tomando muito
líquido, né então a importância que tem realmente a doação, realmente quando
doa Leite doa vida né, então quanto já todas as mamães que cuidam das
crianças, que não podem amamentar pelo menos por um tempo esse leite
realmente muito importante mesmo. O Projeto de Lei continua em discussão,
Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade. Projeto
de Lei nº012/2019 de iniciativa do Vereador Marco Marcondes com a súmula:
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“Cria o projeto Escola Protegida no Âmbito do Município de Fazenda Rio
Grande e dá outras providências”. (1º Votação) Projeto de Lei em discussão, O
Vereador Marcondes discutiu Dentro de algumas escolas do Brasil, mais
precisamente no interior de São Paulo, logo depois teve um episódio
semelhante antes na escola Cunha Pereira na qual o Professor Marlon é
professor lá e já foi diretor, graças a Deus a nossa guarda municipal ajudou
maneira rápida e conseguiu impedir. Agiu mais rápido que a pessoa que queria
fazer esse atentados e nós vemos o governador Ratinho Júnior colocando
policiamento em frente às escolas, hoje aqui em Fazenda Rio Grande nós
temos a guarda municipal escolar que tem dois guardas municipais que cuidam
do ambiente escolar em todas as escolas de Fazenda Rio Grande e a gente
sabe que para quem não tinha nada já é muito, mas ainda é muito pouco para
o tamanho da cidade para quantidade de alunos que nós temos e nesse projeto
diz algumas medidas para evitar com que os alunos queiram cometer crime
dentro das escolas, tais como a presença de um psicólogo para acompanhar
de perto alguns alunos que apresentam distúrbios de comportamentos temos
palestras também contra o bullying, contra qualquer tipo de assédio moral ou
alguma violência, instalação de câmeras de monitoramento dentro das escolas,
também a instalação do botão Pânico para caso tenha algum crime ocorrendo,
tenha dispositivo lá em que mesmo se a pessoa não puder pegar o telefone é
só apertar o botão e já vai a mensagem para Polícia Militar, para guarda
municipal uma portaria criteriosa também, porque a gente sabe que às vezes
qualquer pessoa entra dentro do ambiente escolar, que não tem ali uma
portaria e com essa insegurança pode ser que entre algum cidadão mal
intencionado dentro do ambiente escolar, esse projeto Visa garantir a
segurança de alunos e também dos professores que às vezes passam por
algum tipo de violência, por alunos mal educados que às vezes agridem os
seus professores e não dá para admitir mais esse tipo de coisa então. O
Projeto de Lei continua em discussão, A Vereadora Isabel Baran discutiu
Vou me abster de votar esse Projeto de Lei. O Projeto de Lei continua em
discussão, O Vereador Professor Marlon discutiu O Vereador Policial Batista
trabalhou na Patrulha Escolar junto com o Risoni, por ultimo o Luciano, Silveira,
e outros que passaram, lembrando de alguns que chamaram atenção pelas
palestras, pelas falas, quando passaram por esse projeto, tem uma moça
também, não lembro o nome agora, mas a patrulha escolar é de grande
importância sim Marcondes, nós vivemos situações nas escolas que o Projeto
de Lei vem muito a calhar. O episódio que teve no Colégio Estadual
Desembargador Cunha Pereira foi resolvido, o pai do aluno é um excelente pai
sempre presente quando chamado. Outra situação é dos soldados da reserva,
Fazenda Rio Grande hoje tem cinco escolas contempladas pelo Governador,
eles estavam trabalhando sem farda de início, tem de fazer a farda, nosso
colégio junto com o colégio Abílio, temos dois policiais o dia todo. Mudou
completamente até a frente da escola, não fica mais aquele punhado de gente
desocupada em frente às escolas. Um projeto muito bom, deu segurança.
Esses dias uma mãe registrou contra o professor e vice versa, acontece,
espero que seja regulamentado nas escolas municipais também, que se pense
em uma maneira. Teve escola assaltada entre turnos, pela falta de segurança.
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O Projeto de Lei continua em discussão, O Vereador Professor Marlon
discutiu É de suma importância realmente que nós temos essa proteção das
escolas do nosso município, mas apenas gostaria de fazer uma colocação e o
Vereador se entender e que seja de ser importante nos colocarmos no projeto
ou não, é que ele não ele não ele não se refere à escola pública e privado só
na escola pública né, eu achei que talvez fosse interessante a gente pudesse
fazer a emenda se o Senhor entender viável colocar no projeto de lei
determinando se ele vai ser. Na forma como ele está ele fica assim genérico,
ou seja, escola pública ou privada. Então seria interessante nós determinarmos
no projeto seu interesse só da escola pública. O Vereador Marcondes pediu
aparte da palavra Na verdade, Vereador Gilmar, esses itens que eu citei no
projeto Praticamente em todas as escolas privadas já existem. Quando digo
aqui de uma portaria criteriosa, se você passa na frente de uma escola
particular tem portaria, as câmeras de monitoramento nas escolas particulares
tem câmera de monitoramento, muitas dessas escolas também tem parceria
com empresas de segurança privada que a gente vê no horário de entrada e
saída de aula a viatura lá com guardas da iniciativa privada fazendo a
segurança dos alunos. Com certeza essa proposta é para se encaixar nas
escolas públicas. O Projeto de Lei continua em discussão, Projeto de Lei em
votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade com abstenção da
Vereadora Isabel Baran. Projeto de Lei nº015/2019 de iniciativa do Vereador
Julinho Theodoro com a súmula: “Dispõe sobre a Política Antibullying nas
instituições de ensino no Município de Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná
e dá outras providências”. (1º Votação). Projeto de Lei em discussão, O
Vereador Policial Batista discutiu Tem que falar sobre esse assunto porque
acho que até eu o vereador que já está criando projeto aqui sabe disso, nós já
trabalhamos essa questão importante, o bullying é um é uma questão que tem
se tem crescido no âmbito escolar e tem trazido sérios problemas de saúde
mental e comportamento. Acho interessante fazer essa colocação é inclusive aí
vem o CAPS |, vamos fazer emenda aí agora para que tenha relação com o
bullying e no próprio PROCONDEV que nós aplicamos inclusive amanhã, eu
faço uma aula sobre bullying na escola 26 de janeiro, em quatro turmas 120
alunos e temos nós temos mais cinco instrutores que estão aplicando em
outras escolas, vamos formar esse ano 1.586 alunos uma das matérias que
nós damos prioridade e trabalhamos com bastante eficácia é o bullying, então
eu acho, por isso me manifestei em favor do projeto. O Projeto de Lei continua
em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por
unanimidade. Projeto de Lei nº016/2019 de iniciativa dos Vereadores Marlon R.
Ferreira, Julinho Theodoro, Dudu Santos e Luiz Sergio Claudino com a súmula:
“Proíbe o uso de aparelhos celular, players e outros aparelhos eletrônicos em
sala de aula para fins não pedagógicos no município de Fazenda Rio Grande e
dá outras providências”. (1º Votação). Parecer número 10/2019 Comissão de
Educação, Cultura, Saúde, Promoção Social, Trabalho, Ciência, Tecnologia e
Esportes: Em exame ao Projeto em epígrafe de autoria dos Vereadores
“Marlon Roberto Ferreira, Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro, Paulo
Eduardo dos Santos e Luiz Sergio Claudino, esta Comissão, após analisar sua
redação, o parecer da Procuradoria Jurídica e o parecer das comissões
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antecessoras, se manifesta pela proposição das EMENDAS abaixo
relacionadas: Emenda nº 01 Em que pese não ter sido proposta emendas pela
Comissão, revisada da redação deste Projeto de Lei, entendemos que para
preservar a incolumidade do pretenso texto legislativo é salutar atender a
recomendação disposta no parecer da Procuradoria Jurídica, razão pela qual,
apresentamos a Emenda Modificativa abaixo descrita no sentido de acrescer
no artigo 1º a letra “e” entre as palavras “pública” e “privada”, passando o
dispositivo a constar da seguinte maneira: Art. 1º Proíbe o uso de aparelhos
celular, player e outros aparelhos eletrônicos durante o horário de aulas nos!
estabelecimentos de educação de ensino fundamental e médio da rede pública
e privada, no município de Fazenda Rio Grande emenda 2 Entendemos salutar
a recomendação disposta no competente parecer da Procuradoria Jurídica,
razão pela qual apresentamos Emenda Modificativa no parágrafo único do
artigo 3º, no sentido de acrescentar que quando o aluno for maior de 18
(dezoito) anos já não será obrigado a presença de pai ou responsável para a
devolução do aparelho apreendido, uma vez que o mesmo possui a plena
capacidade civil para recebê-lo, razão pela qual propõe-se que passe a constar
esse dispositivo da seguinte maneira: Art. 3º Parágrafo único. Quando se tratar
de estudante menor de 18 (dezoito) anos, o aparelho recolhido somente será
devolvido para o aluno juntamente com a presença de um dos pais ou seu
responsável. No mais, esta Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Promoção
Social, Trabalho, Ciência, Tecnologia e Esportes se manifesta de modo
favorável quanto ao prosseguimento desta proposição, tendo em vista não
vislumbrar óbices que pudessem comprometer a regular tramitação dessa
medida Fazenda-Rio Grande, 11 de setembro de 2019, Gilmar José Petry
Presidente, Marlon Roberto Ferreira Vice-Presidente, João Batista de Oliveira
Membro. Projeto de Lei em discussão, O Vereador Professor Marlon discutiu
Fizemos as emendas de acordo com sugestões da Vereadora Isabel Baran que
citou itens para nós, só não colocamos na emenda porque em baixo já falava a
questão do professor, no parágrafo único, tentamos atender da melhor maneira
possível. No Estado do Paraná tem essa Lei que o professor tem essa
liberdade, para ter o respeito em sala. O Projeto de Lei continua em discussão,
A Vereadora Isabel Baran discutiu Tem várias maneiras, vários,
pensamentos a respeito disso né algum algumas, mas pelo nobre Vereador ser
um diretor de escola e esse ser proposto por você vou votar favorável. Projeto
de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade. Parecer número
10/2019 Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Promoção Social, Trabalho,
Ciência, Tecnologia e Esportes: Emendas estão em discussão, O Vereador
Gilmar José Petry discutiu Quero agradecer e sempre enaltecer o trabalho do
nossos procuradores aqui na Câmara a doutora Daisy Doutor Renan também
tem feito excelente trabalho aqui, sempre tão prestativos aos vereadores, à
disposição de todos nós, então eu acho que a gente conversando com eles ali
também, chamaram a atenção para essa necessidade aqui dessas duas
alterações. A primeira emenda que nos propomos e através da nossa comissão
é uma coisa simples apenas acrescentar a letra e em outras palavras pública-
privada, que ela estava faltando essa letra e a segunda emenda que a gente
propôs ao presente projeto de lei é justamente essa necessidade de não
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precisar que o maior de 18 anos para ter a sua entrega do celular precisa ter
um responsável né que na Lei em tese ele ficava determinando que mesmo o
maior de 18 anos precisaria que o responsável tivesse acompanhando ele para
poder pegar o celular como a gente sabe que maior de 18 anos é responsável
civil. Emendas continuam em discussão, Emendas estão em votação,
Emendas ao Projeto de Lei 16/2019 aprovadas por unanimidade. Tenho
Projeto de Lei nº021/2019 de iniciativa do Vereador Marlon Roberto Ferreira
com a súmula: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de retirada dos fios em desuso
dos postes utilizados nos sistemas de distribuição de energia elétrica no
município de Fazenda Rio Grande e da outras providências”. (13 Votação).
Projeto de Lei em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei
aprovado por unanimidade. Espaço aberto ao Líder do Prefeito Com a
palavra o Vereador Dudu Santos Boa noite a todos. Boa noite mais uma vez
a todos que ajudaram, em especial a Rafaela e a Jeanine né Rafaela mãe da
Ingrid e a Jeanine mãe da Natália né, as duas mães guerreiras que a gente
conhece a caminhada de vocês, teriam vários motivos para estar reclamando
da vida e tudo mais e são fortes nessa caminhada, parabéns pelo trabalho de
vocês parabéns pelo evento. Com certeza todos os vereadores estarão
presentes e apoiando a causa de vocês Boas vindas Batistella, Deus abençoe
sua caminhada aqui na Câmara de Vereadores e o que a gente puder ajudar a
gente tá à disposição. Anunciar aqui São dois veículos, um carro para APAE e
um carro para o Cade essas emendas do deputado federal Toninho Então já foi
feito assinatura do contrato e também um carro para o Conselho Tutelar com
recurso do fundo a fundo da Fundação Nacional do Índio no valor de R$
126000,00. Tivemos importantes homologações durante a última semana,
elevação na tomada de preço das unidades básicas de saúde. As Reformas,
também emenda do deputado Toninho Wandscheer no valor que passa um
milhão e duzentos mil reais também homologação da construção do CMEI
Jardim Palmeira, tivemos instalação de vários pontos de ônibus pela cidade no
valor de R$ 730.000,00. Inscritos na Tribuna Livre O Presidente oferece a
palavra ao Vereador Batistella O Vereador Batistella com a palavra Boa
noite a todos. Fiquei duas horas fazendo um discurso aí, mas não ficou bom
não hein, mentira. Como o povo brasileiro sempre Cheguei no ponto último
para poder fazer. Estou muito contente de estar aqui hoje daí gostaria de
agradecer primeiramente a Deus e a minha família, meu filho que tá comigo aí
hoje e gostaria de agradecer muito a meus amigos que estiveram comigo na
minha campanha, na minha caminhada quero honrar todos os 687 votos do
povo fazendense e já pulei tudo já errei tudo aqui né, mas fazer o que, eu
quero agradecer a todo mundo presente hoje, a Cris, Amanda, Falcão, Paulo,
Esquiter e todo mundo que tá por aí e os assessores vereadores e agradecer
todos os vereadores presente aí que fui muito bem recebido por todos aí muito
obrigado a todos aí fiquem com Deus. O Vereador Irmão José Miranda com a
palavra Boa noite a todos. Quero aqui agradecer primeiramente a Deus por
estar aqui mais uma vez na sessão na Câmara, já estamos trabalhando
servindo o próximo através da política, boas vindas ao mais novo Vereador
Batistella, seja bem vindo, estamos aqui para trabalhar junto em prol da
população de Fazenda Rio Grande, essa semana fazendo uma visita para uma
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família que mora aqui no Jardim, aqui no bairro Iguaçu, pessoal me reclamando
que estava um cheiro muito forte de esgoto chegando nas Casas dos
moradores aqui no bairro Iguaçu e eu fui lá então para fazer uma visita e o
rapaz me levou no córrego que tem na casa dele chegando lá eu me assustei
com a situação e aí andando no meio daqueles matos ali e descobrimos uma
situação muito complicada, da SANEPAR, a tubulação tinha estourado e
vazando todo o esgoto do pessoal ali da região da Rua Rio Curuá e aquelas
outras ruas ali descendo tudo para dentro do córrego e daí naquela situação
fotografei filmei e na mesma hora liguei para SANEPAR, mandei os vídeos e
quero agradecer aqui pela boa vontade da equipe da Sanepar que na mesma
tarde daquele dia mandou uma equipe até o endereço passado para eles e
depois me ligaram dizendo que tinham resolvido a situação. Então um trabalho
que foi muito rápido, mas uma situação que estava contaminando o meio
ambiente, a água do Córrego daquela altura para baixo tava totalmente poluída
pela rede de esgoto estourado, então a Sanepar fez com muita rapidez nós
temos que agradecer a equipe da SANEPAR. Hoje eu apresentei aqui uma
indicação fui procurado por um morador da Rua Aroeira com Sapucaia e eles
me procuraram e mandaram as fotos e os muros tudo rachando a parede da
casa, alegando que é por causa do córrego que está quando conforme chove
vai desbarrancando e o solo vai trabalhando e começou a afetar a estrutura da
casa, lembrei-me daquela situação lá embaixo ali da Rua Oiti né quando até
uma tragédia aconteceu uma senhora machucando o pé ou quebrando a perna
alguma coisa assim e me lembrei daquela situação porque na beira do corgo a
casa foi sendo engolida pelo Córrego, então fiz essa indicação e tô mandando
para a secretaria competente para que eles olhem essa situação para que não
venha acontecer uma tragédia maior aí no decorrer dos tempos. Então já tomar
as devidas providências e lá socorrer então quem sabe fazer o manilhamento
daquele Córrego lá para que não veio terminar causando uma destruição maior
e um prejuízo para os moradores que moram no entorno. então vou estar
passando lá amanhã ou depois eu vou dar uma conferida de perto para estar
conversando com o secretário, com Prefeito, para que seja tomada as devidas
providências e resolver esse problema aqui o quanto antes. Sem mais para a
presente sessão, o Presidente declarou a mesma por encerrada. Do que para
constar eu, Vereador Gilmar José Petry lavrou a presente Ata.
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Sala essões, 16 de setembro de 201
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ATA DA 26º SESSÃO ORDINÁRIA DO 3º PERÍODO DA 7º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 23 DE SETEMBRO DE 2019
Ao vigésimo terceiro dia do mês de setembro de dois mil e dezenove, às
dezenove horas, na sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio
Grande, sob a Presidência do Vereador Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro,
realizou-se a Sessão Ordinária e a ela compareceram os Vereadores: Gilmar
José Petry, Isabel Cristina Govea Baran, João Batista de Oliveira, João Milani
Filho, José Vicente Tuzi, José Miranda de Oliveira Júnior, Luiz Sergio Claudino,
Marco Antônio Marcondes Silva, Marlon Roberto Ferreira, Paulo Cesar
Nogueira Paulo Eduardo Dos Santos e Valdenir Batistella. Havendo quórum
com a graça e proteção de Deus o Senhor Presidente declara aberta a 26º
Sessão Ordinária do 3º Período Da 7º Legislatura realizada no dia 23 de
setembro de 2019 às dezenove horas, cumprimentando e agradecendo a
presença de todos os presentes. O Presidente retira a Ata da 25º Sessão
Ordinária de 2019 Expediente do dia: Projeto de Lei 054/2019 de iniciativa da
Vereadora Isabel Baran com a súmula: “Dispõe sobre a criação do Programa
de Residências Inclusivas para pessoas com deficiência, com mobilidade
reduzida e idosos e dá outras providências”. Projeto de Lei 069/2019 de
iniciativa do Vereador Dudu Santos com a súmula: “Altera O artigo 1º da Lei
Municipal nº 1.295 de 19 de junho de 2019”. Moção nº 009 de 2019 de 23 de
setembro de 2019 - Moção de aplausos, a Câmara Municipal de Fazenda Rio
Grande por intermédio desta Moção de aplausos vem parabenizar O jornal O
Repórter pelos seus 11 anos de existência, período este que vem contribuindo
com a população no quesito informação, sempre com muita clareza e
comprometimento por total merecimento concedemos a toda equipe do jornal o
repórter esta Moção de aplausos. Fazenda Rio Grande 23 de Setembro 2019
assinada por todos os vereadores. Leitura das indicações: Indicação
nº293/2019 de autoria do Vereador Marlon Roberto Ferreira “Indico seja
expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal para que através da
secretaria competente, realize a fiscalização pela FAZTRANS, da rota de
caminhões que trafegam com excesso de peso, pela Rua Rio Tietê com
destino a Estrada do Areal, no bairro Iguaçu, neste município”. Indicação nº
294/2019 de autoria do Vereador Policial Batista “Indica seja oficiado ao
excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que através da Secretaria
Municipal responsável providencie com a máxima urgência a confecção de
novo projeto arquitetônico para construção da sede da 4º Cia do 17º Batalhão
da Polícia Militar do Estado do Paraná, uma vez que o projeto existente já não
atende os interesses atuais devido ao aumento no contingente”. Indicação
nº295/2019 de autoria do Vereador José Vicente Tuzi “Indica seja expedido
ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para que o mesmo através
da Secretaria competente, realize manutenções gerais nos ventiladores e ar
condicionados das Escolas Municipais do nosso Município”. Indicação nº
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296/2019 de autoria do Vereador Valdenir Batistella “Indica seja expedido oficio
ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para que através da secretaria
responsável, providencie a remoção de duas lombadas, localizadas na Avenida
Madagascar, e que as mesmas sejam substituídas por duas Travessias
elevadas, uma em frente ao número 271 e a outra em frente ao número 531,
Bairro Nações”. Indicação nº297/2019 de autoria do Vereador Dudu Santos
“Indico seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para
que através da Secretaria competente, realize com a máxima urgência a
manutenção da sinalização de trânsito em frente à instituição de ensino
UNIFACEAR, localizada na Rua Jatobá, na altura do nº 525, no Bairro
Eucaliptos, neste Município”. Indicação nº298/2019 de autoria do Vereador
Marco Marcondes “Indica que seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor
Prefeito Municipal para que o mesmo através da secretaria responsável, realize
a operação tapa buraco, em toda a extensão da Rua Trid, localizada no bairro
Gralha Azul, neste município”. Indicação nº299/2019 de autoria do Vereador
José Miranda “Indica seja expedido oficio ao excelentíssimo senhor Prefeito
Municipal e a secretaria competente que realize obras de patrolamento e
ensaibramento na estrada dos anjos, Município de Fazenda Rio Grande- PR”.
Indicação nº300/2019 de autoria do Vereador Julinho Theodoro “indica que
seja expedido ofício ao Executivo Municipal para que o mesmo através da
secretaria competente providencie pavimentação asfáltica nas ruas abaixo
mencionadas: Rua Rio lraí entre a Rua Rio Iguatemi, 38,51 m de extensão.
Rua Rio Iriri no trecho entre a Rua Rio Paranaíba e Rua Rio Paranapanema,
74,86 m de extensão. Rua Rio Açungui entre a Rua Mandacai e Rua Rio
Palmital , 359,6 m de extensão. Travessa Rio Piraquara entre as ruas Riu
Juruá e Rua Rio Palmital 157,22m. Travessa Rio Betara entre as ruas Rio
Juruá e Rua Rio Prata , 156,5 m de extensão. Rua Rio Eufrates entre a Rua
Rio Ivaí e Rua Rio Volga, 296,1 m de extensão. Av. Paraná entre a Rua
Eufrates e Rua Francisco Claudino dos Santos, 117,84 m de extensão. Rua Rio
Amazonas entre a Rua Rio Tibagi e Rua Nelson Claudino dos Santos, 64,04 m
de extensão. Rua Rio Mauricio entre a Rua Rio Ribeirinha e Rio Madeira,
194,61m extensão. Rua Rio Ribeirinha entre a Rua Rio Mauricio até o fim de
rua38,11im extensão”. Indicação nº301/2019 de autoria do Vereador João
Milani Filho “Indica seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito
Municipal, para que o mesmo através da secretaria competente, para que seja
feita a pintura de uma lombada localizada na Rua Cambará próximo ao Nº 57,
no bairro Eucaliptos, Fazenda Rio Grande-PR, conforme consta na foto
anexada”. Indicação nº302/2019 de autoria do Vereador Paulo Cesar Nogueira
“Indico a mesa na forma regimental que seja expedido ofício ao Excelentíssimo
Prefeito Municipal, para que o mesmo através da secretaria competente analise
a possibilidade de criar um Centro Unificado de Odontologia 24 horas no
município”. Indicação nº303/2019 de autoria do Vereador Luiz Sergio Claudino
“Indica seja oficiado ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para que o
mesmo através da Secretaria Competente, realize a pavimentação asfáltica na
Rua São Clemente localizada no Jardim Ypê, Santa Terezinha; Rua Butiá
trecho entre a rua Goiabeira com a Avenida Cedro, bairro Eucaliptos; Travessa
União da Vitória bairro Estados e a revitalização da Rua Pernambuco
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localizada também no bairro Estados, no Município de Fazenda Rio Grande”.
Leitura dos Requerimentos: Requerimento nº290/2019 de autoria do
Vereador Gilmar Petry “Requer seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor
Prefeito Municipal e a Secretaria competente para que informe a esta Casa de
Leis a viabilidade de se formalizar parceria entre o Município de Fazenda Rio
Grande / PR e o Exército Brasileiro para a implantação Tiro de Guerra, o qual
possibilitará a prestação do Serviço Militar Inicial aos jovens alistandos do
nosso Município”. Requerimento em discussão, O Vereador Gilmar José
Petry discutiu Que consigamos implantar essa parceria junto com o exército
brasileiro, alguns municípios do Paraná possuem esse sistema do tiro de
guerra e um dos municípios mais próximos que temos aqui é o Município de
Campo Largo. Esse ano tivemos aqui no Município 1254 jovens que se
alistaram para o serviço militar, mas o Município é considerado uma região não
tributária e todos são dispensados. Se conseguirmos implantar o Tiro de
Guerra, pelo IBGE temos mais de 100mil habitantes e para o exercito podemos
ter uma turma a cada 50 mil habitantes de 50 alunos, poderíamos ter duas. O
Município precisa ceder o local apropriado para que as aulas sejam dadas,
local para exercícios e o exercito entra com todo o resto, instrutores,
armamento, fardamento. E a escolha dos participantes é como para servir o
exército, entre todos inscritos é feito uma seleção, ficam um ano prestando
esse serviço, duas horas por dia e durante esse ano prestam serviço junto ao
Município, como por exemplo tivemos a chuva de granizo, esse grupamento
pode ajudar no Município, fazer esse trabalho nos bairros, participar de eventos
da Câmara, participar de nosso desfile cívico ajudando a organizá-lo, de
extrema vantagem para o Município e o investimento é pequeno. Trabalhamos
a emenda para já garantir a viabilização esse ano. Cerca de 80 por cento dos
jovens que se alistaram declararam não estar trabalhando. A grande maioria
não trabalha. Na região de Campo Largo as empresas procura o tiro de guerra
para escolher trabalhadores. Que possamos já ter essa parceria formalizada
atuando a partir de janeiro. O requerimento continua em discussão, O
Vereador Policial Batista discutiu de suma importância e inclusive na
emenda foi colocado o valor de 300.000,00 se não me engano, pra essa
finalidade. Interessante a iniciativa, tanto nas emendas, como agora o
requerimento. Conheço jovens que estavam ali sem emprego e tinham
interesse em entrar nas fileiras do exercito. Infelizmente todos que se alistam
em nosso Município entram em excesso de contingente. O requerimento
continua em discussão, requerimento em votação, requerimento aprovado por
unanimidade. Requerimento nº291/2019 de autoria do Vereador Policial Batista
“Requer seja oficiado ao excelentíssimo senhor Deputado Federal Antonio
Wandscheer, para que o mesmo promova ações no sentido de destinar
emendas parlamentares na ordem de R$ 1.500.000,00 (hum milhão e
quinhentos mil reais) para construção da sede da 4º Cia do 17º Batalhão da
Polícia Militar do Estado do Paraná, no Município de Fazenda Rio Grande —
PR" o qual possibilitará a prestação do Serviço Militar Inicial aos jovens
alistandos do nosso Município”. Requerimento em discussão, O Vereador
Policial Batista discutiu O deputado Toninho Wandscheer tem mandado
verbas, cuidado da cidade, fiz uma visita na 4º Cia, o Município fez sua parte
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doando o terreno e infelizmente o Estado não fez a dele, pois tem que construir
essa Cia, por isso pedimos ao deputado, sei que o Paulo Cesar Nogueira,
Serjão, Professor Marlon são vereadores de maior proximidade ao deputado
que nos ajudem nesse sentido, há uma necessidade. Pedido da Cia e do 17º
batalhão. Vindo essa verba damos início a esta obra tão esperada em Fazenda
Rio Grande. vai aumentar o contingente quando tivermos uma Cia em local
mais apropriado. O requerimento continua em discussão, requerimento em
votação, requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº292/2019
de autoria do Vereador Marlon Roberto Ferreira “Requer nos termos
regimentais, seja expedido ofício ao poder executivo municipal, para que
através da secretaria competente,promovam as ações necessárias objetivando
a inclusão do município de Fazenda Rio Grande no Programa Criança Feliz,
criado por meio do Decreto Federal nº 8.869, ao qual! o aderiu o Governo do
Paraná, disponibilizando uma versão ampliada aos municípios paranaenses.
Ou, caso o município já tenha aderido ao referido programa, informar a esta
Casa de Leis quais foram as ações realizadas desde sua implantação”.
Requerimento em discussão, O Vereador Professor Marlon discutiu é um
projeto do Governo Federal que atende uma faixa de crianças até os 12 anos
de idade. Promover o desenvolvimento infantil integral, apoiar a gestante e a
família na preparação para o nascimento da criança, fortalecer o vínculo afetivo
e o papel das famílias no cuidado, na proteção e na educação das crianças,
estimular o desenvolvimento de atividades lúdicas, facilitar o acesso da famílias
atendidas a políticas que necessitam. São alguns dos objetivos do programa,
pra atender crianças desde a gestação até 12 anos de idade. Existe recurso
federal, por isso solicito ao Executivo. melhoria para os jovens, serão atendidos
em tempo integral. Também a faixa etária da banda escola de Fazenda Rio
Grande, temos crianças do Colégio Estadual Desembargador Cunha Pereira
na banda e percebemos que esses jovens não dão problema nenhum. Esse
programa atenderá outros setores também, a criança precisa ser atendida,
precisa ter ocupação e o programa criança feliz que deve ser por conta da
Secretaria de educação ou social, é mais uma maneira de estar buscando
essas crianças. Fala de cultura, educação, saúde, prevenção as drogas. Não
sei como está a continuidade com o Município, deveria a Guarda Municipal
fazer palestras por todas escolas do Município e um item que chama atenção,
os alunos que participaram do PROCONDEV nenhum deles tem envolvimento
com nada de errado na escola, chegam de outra forma. E os que ficam pra Rua
são os que dão problema. Pra começar a resolver os problemas da sociedade
tem de começar pelos pequenos. O requerimento continua em discussão,
requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento nº293/2019 de autoria do Vereador José Vicente Tuzi “Requer
seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que
preste as seguintes informações a está Casa de Leis: I- Quais são os
planejamentos de obras para a mobilidade Urbana na Avenida Brasil em
Fazenda Rio Grande? Il- Qual a possibilidade de ser feito um recuo para
paradas de ônibus não afetarem a mobilidade urbana nas principais vias do
Município; Ill- Há algum projeto para a Avenida Brasil ter uma ciclovia? Se tiver
nos enviar cópia”. Requerimento em discussão, O requerimento em votação,
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requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº295/2019 de autoria
do Vereador José Miranda “Requer seja expedido oficio ao excelentíssimo
senhor Prefeito Municipal e a secretaria competente que informe a esta Casa
de Leis a possibilidade de se acrescentar o adicional de risco aos vencimentos
dos agentes de trânsito do Município de Fazenda Rio Grande- PRº.
Requerimento em discussão, O Vereador Irmão José Miranda discutiu A
FAZTRANS faz seu trabalho na Rua, correm risco de vida, pois acontece de
abordar pessoas com veículos roubados, embriagados ou drogadas, por isso
solicitamos a possibilidade de estudo sobre a criação de um adicional de risco
para todos os agentes. Eu e o Gilmar José Petry fizemos requerimento
solicitando coletes a prova de bala e taser, spray de pimenta, estamos
trabalhando nessa causa já falamos com o Prefeito Márcio Wozniack e estuda
a possibilidade, O requerimento continua em discussão, requerimento em
votação, requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº296/2019
de autoria do Vereador João Milani Filho “Requer a Mesa na forma regimental,
para que seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Deputado Estadual
Michele Caputo, juntamente com a COMEC (Coordenação da Região
Metropolitana de Curitiba) pleiteando que desenvolva um estudo de viabilidade
para que seja cometida nova linha de ônibus entre Fazenda Rio Grande e o
terminal Sitio Cercado - Curitiba via Umbará”. Requerimento em discussão, O
Vereador João Milani discutiu Esse requerimento devido a uma conversa que
eu tive, estive na Assembleia, né, me encontrei com o deputado Michelle, ele
participa de uma comissão junto a COMEC e eu devido a demanda de várias
pessoas as vez perguntando sobre essa possibilidade dessa linha, que
favorecia pra tirar esse, as vezes o trânsito de algumas pessoas que querem
em vez de ir pela BR 116, via Umbará, também ajudando os moradores do
Jardim Green Field, Jardim Brasil né que poderia se completar com essa nova
linha, então foi feito um pedido um estudo né, de viabilidade pra que seja feita
essa nova linha aí e eu acredito que com o estudo sendo feito e as pessoas
vão diminuir bastante seu tempo de viagem até Curitiba. Sendo que o terminal
do sítio cercado tem várias ligações, não só ali mas ligações com São José e
demais terminais. Então fica esse pedido. O requerimento continua em
discussão, O Vereador Irmão José Miranda discutiu É uma preocupação dos
vereadores dessa Casa de Leis, já fiz um requerimento ano passado para que
se criasse uma linha até o terminal do pinheirinho, facilitando a vida dos
trabalhadores que saem do Umbará, tem de ir até o pinheirinho pra pegar o
integrar fazenda e vir pra Casa e pra voltar a mesma coisa. Essa linha vai
facilitar a vida dos trabalhadores e melhorando também a qualidade do trânsito
porque muitas vezes as pessoas vão para Curitiba pela BR. O requerimento
continua em discussão, requerimento em votação, requerimento aprovado por
unanimidade. Requerimento nº297/2019 de autoria de vários Vereadores
“Requer a Mesa na forma regimental, após aprovação deste Plenário, seja
enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que o mesmo
remeta a este Poder Legislativo o Saldo de todas as contas bancárias do
Executivo relacionados a fundos, contas movimento, contas referente a restos
a pagar, convênios, enfim todos os saldos atualizados (mês de
setembro/2019)”. Requerimento em discussão, O Vereador Professor Marlon
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discutiu Assinei juto aos demais vereadores, tem muito fundo e não vemos ser
aplicado, a pergunta é boa, pois da pra se usar isso né, fala que falta tinta pra
pintar tal coisa, mais não sei o quê, mais uma vez esbarramos nas pinturas. O
Vereador Valdenir Batistella pediu pra pintar uma lombada, fora os fundos,
temos dinheiro em Brasília que alerto há dois anos das multas de fora do
Estado do Paraná que chega a quase 50 mil reais e não resgatamos. Isso aqui
vai ser muito bom pra podermos cobrar. Às vezes ficam deixando dinheiro em
fundo sendo que a população precisa. E mais uma vez cobro o órgão de
trânsito que busque esse dinheiro em Brasília. O requerimento continua em
discussão, requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento nº298/2019 de autoria do Vereador Dudu Santos “Requer que
seja oficiado ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para que o mesmo
oficie ao excelentíssimo senhor Deputado Estadual Francisco Buhrer, no
sentido de buscar recursos do Plano Paraná Mais Cidades, para implantação
de um Parque Esportivo, no valor de 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil
reais), no Município de Fazenda Rio Grande na Rua Jaguariaíva esquina com a
Travessa Planalto no Bairro Estados”. Requerimento em discussão, O
Vereador Dudu Santos discutiu Com muita frequência falamos dos
deputados que aqui obtiveram votos e eu mais uma vez apoiei o deputado
Francisco Buhrer que conquistou mais de dois mil votos, última terça me reuni
com ele, o Governo do Estado fez um glossário de todos os projetos que
podem ter recursos como a cobertura que estamos lutando da quadra
poliesportiva do colégio Lindamir e ele me apresentou as políticas públicas que
estão dentro do plano Paraná mais cidades, esse porque esportivo é um
complemento da mini arena, temos 4 instaladas no Município e esse contempla
além da mini arena a pista de caminhada em volta e o Governo copiou o
Município que a Secretaria de obras colocou o piso e instalou a tabela de
basquete pedido por nós aqui na Câmara de Vereadores e o Governo
implantou o basquete 3x3 também nesse projeto, denominado parque esportivo
e protocolamos para a próxima semana o pedido de 10 cadeiras adaptadas
para que inicie através da Secretaria de esportes o incentivo ao para desporto,
basquete, rúgbi tênis de mesa, atletismo e outras modalidades. Tem muito a
ver com o que o Professor Marlon falou do rendimento dos alunos que fazem
parte da banda municipal. Podemos realizar o sonho da educação integral,
talvez não nas escolas municípios, mas que as secretarias de esportes e
cultura possam oferecer atividades no contra turno escolar para os quase 14
mil estudantes do primeiro ao quinto ano, dessa forma vamos ter uma
educação integral com as crianças praticando o esporte, a cultura no contra
turno escolar e que possamos ter sim, mais praças esportivas, mais locais de
cultura e incentivar cada vez mais essas atividades no contra turno escolar e
nunca esquecer que quem investe 100% em educação, esporte e cultura
investe 300% em saúde pública. O requerimento continua em discussão, O
Vereador Professor Marlon discutiu Fico triste com pessoas que não
valorizam esportes, cultura e educação, porque os três itens estão
relacionados, quando você busca o recurso pra um os outros vem junto de uma
maneira ou de outra. Temos mini arenas no Município que podem integrar
projetos, e investindo em esportes, reduz despesa em saúde pública, o retorno
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acontece, seu requerimento é muito importante, dar contraturno pras crianças
mantê-las ocupadas gastando energia porque o pai tem que trabalhar, tem que
cuidar do irmão, investir em educação e esporte é investir no futuro, o resultado
não vai sair amanhã, será daqui alguns anos. O Batista quando faz o
PROCONDEV, o resultado sai agora, começou na patrulha escolar em 2008,
esses caras vão educar os filhos com outra maneira de pensar. Fico triste
quando na rede social alguém critica um requerimento pedindo recurso para
um deputado, não tá gastando dinheiro do Município, tá indo buscar recurso. Já
que criticam, vão cuidar de crianças também, vão fazer projeto social. O
requerimento continua em discussão, A Vereadora Isabel Baran discutiu
Sabemos a importância que tem a atenção e o cuidado com as crianças, a
importância da inclusão, também em relação às paraolimpíadas e os esportes
a gente tem incentivado bastante, porque quanto mais instituições nos tivermos
na cidade melhor, até no sábado eu fui na apresentação da AMAE,
maravilhosa, mães maravilhosas, lutadoras, encontrei também a Nete, desde
que ela tava grávida do Andrew, e se hoje a APAE é o que a APAE é, começou
com a Nete, com o Toninho lá atrás e em relação as Praças Céus né, logo no
começo do mandato fiz sete pedidos de Praças Céus, daí falaram: “Da onde
que você vai arrumar dinheiro”, falei a única maneira de arrumarmos, fazermos
a inclusão na cidade, seria com muitas Praças Céus na cidade né,
principalmente em bairros como Jardim Europa, como no Santa Maria, no
Veneza, né, então todos os bairros e esse programa do Policial Batista,
PROCONDEV muito importante da prevenção, né e além nos estamos nessa
luta do CAPS | porque realmente nós precisamos trabalhar na prevenção, nós
precisamos trabalhar no “ininteligível”, nós precisamos trabalhar o pós, então
pra que haja uma reintegração de todas as nossas crianças jovens, a banda
também muito importante, todas as crianças que tenham contra turno, eu
trabalhei em projetos quase dez anos em contra turno com crianças então vejo
uma importância que nós temos disso, quanto nós resgatamos as crianças,
quanto nos podemos fazer um pouquinho só, cada um faça, os amigos da
escola, os projetos que nós temos aqui na Câmara em relação ao Legislativo
na escola, para que as crianças sejam politizadas, tenham cidadania, eu faço
formação de cidadania com adolescentes e jovens, importância que tem para
que nos tenhamos futuros políticos aqui na cidade que desde criança
entendam a importância que sonham em ser político, que não tenham essa
visão tão distorcida, mas que também sejam politizados já desde sempre,
então que possam levar pras suas casas, nós temos nosso projeto Pai, que
teria que tem meu apoio na escola, então temos tantas coisas pra aplicar nas
escolas, tantas coisas que não tem custo pro Município, importante para
nossas crianças e elas não precisarem estar na Rua se estiverem em período
integral e em todas atividades que nós temos e informações importantes
realmente de como viver, não só vendo um lado acadêmico, mas vendo um
lado humano, um lado de formação humana mesmo pro futuro, nós precisamos
olhar pros pais, fazer essa inclusão dos pais nas escolas, trazendo os pais, a
família pra escola, ali seja de onde tudo sai na cidade. O requerimento continua
em discussão, requerimento em votação, requerimento aprovado por
unanimidade. A Vereadora Isabel Baran solicita ausentar-se O plenário
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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aquiesce. Inscritos na Tribuna Livre O Vereador Irmão José Miranda com a
palavra Boa noite a todos. Agradeço ao Prefeito municipal e ao secretário
Marcelo Pelanda de reclamações dos moradores semana passada sobre as
condições das ruas no Bairro Iguaçu, solicitei e hoje mandaram a patrola. Fiz
uma indicação hoje para patrolar a estrada dos anjos espero que essa semana
desçam ali, pois com a chuvas estão péssimas, tempos atrás solicitamos que o
INSS retornasse o atendimento no Município, vemos uma necessidade muito
grande. Hoje temos quase 160 mil habitantes e esse serviço seria muito útil.
Faço um apelo aos deputados federais que votaram pela PEC do INSS e tem
muitos brasileiros que foram prejudicaram por isso, olhem pelos necessitados
que estão perdendo benefícios, são ignorados por peritos, sem condições de
voltar a trabalhar, pensem neles revejam essa situação. O Presidente
comunicou Convoco os vereadores para a 9º Sessão Extraordinária na quarta
feira dia 25/09/2019 às 10h para votação do Projeto de Lei 028/2019, da Lei
das Diretrizes Orçamentárias e as emendas que devem ser apresentadas pela
comissão. Sem mais para a presente sessão, o Presidente declarou a mesma
por encerrada. Do que para constar eu, Vereador Gilmar José Petry lavrou a
presente Ata.
f
Sal s'Sessões, 22 de setembro de
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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ATA DA 8º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 3º PERÍODO DA 7º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 23 DE SETEMBRO DE 2019
Ao vigésimo terceiro dia do mês de setembro de dois mil e dezenove, às 15
horas na sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, sob a
Presidência do Vereador Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro, realizou-se a
Sessão Extraordinária e a ela compareceram os Vereadores: Isabel Cristina
Govea Baran, João Batista de Oliveira, João Milani, José Vicente Tuzi, José
Miranda de Oliveira Júnior, Marco Antônio Marcondes Silva, Marlon Roberto
Ferreira, Paulo Cesar Nogueira e Paulo Eduardo Dos Santos. Com ausência
justificada dos Vereadores Gilmar José Petry, Luiz Sergio Claudino e Valdenir
Batistella. Havendo quórum com a graça e proteção de Deus o Senhor
Presidente declara aberta a 8º Sessão Extraordinária do 3º Período Da 7º
Legislatura realizada no dia 23 de setembro de 2019 às 15 horas,
cumprimentando e agradecendo a presença de todos os presentes. Ordem do
dia: Projeto de Lei Complementar nº003/2019 de iniciativa da Mesa diretiva
com a súmula: “Institui o Regime Simplificado de Arrecadação e a
regulamentação da dedução de base de cálculo do Imposto Sobre Serviços —
ISS e altera a redação de dispositivos legais no bojo da Lei Municipal nº195, de
23 de dezembro de 2003, conforme especifica” (redação final). Projeto de Lei
Complementar nº003/2019 está em discussão, Projeto de Lei em votação,
Projeto de Lei Complementar nº003/2019 aprovado por unanimidade. Projeto
de Lei nº020/2019 de iniciativa do Executivo com a súmula: “Autoriza o Poder
Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Município para o exercício
de 2019, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 265.000,00 (Duzentos e
sessenta e cinco mil reais)” (1º Votação). O Presidente da Comissão de
Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle solicitou a retirada do
projeto. O Presidente atendeu ao pedido. Projeto de Lei nº021/2019 de
iniciativa do Executivo com a súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar acordo nos termos em que especifica e dá outras providências” (12
Votação). O Presidente retirou o Projeto de Lei 021/2019. Emenda a Lei
Orgânica nº001/2019 de iniciativa de vários vereadores com a súmula: “Altera o
artigo 87 da lei orgânica municipal, para incluir os parágrafos 3º, 4º e 5º
determinando a eleição, escolha e nomeação do comandante da guarda
municipal do subcomandante da guarda municipal através de lista tríplice,
conforme dispõe” (2º Votação/ redação Final). Emenda a Lei Orgânica «.
nº001/2019 está em discussão, Emenda a Lei Orgânica nº001/2019 em
votação, Emenda a Lei Orgânica nº001/2019 em redação final aprovado por
unanimidade. Projeto de Lei nº009/2019 de iniciativa do Vereador Marlon com &
a súmula: “Dispõe sobre a criação do programa de incentivo à doação de leite
materno — Quem doa Leite Materno Doa Vida — e dá outras providências” (12
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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Votação). O Projeto de Lei nº009/2019 está em discussão, O Vereador
Professor Marlon discutiu Quem doa leite materno doa vida e acho que não
só nesse sentido, esse Projeto de Lei pra quem faz doação. É de grande
importância e só quem passa por essa situação que sabe. Quem passa por
nervosismo, depressão, sem uma alimentação decente, quem passa por
nervoso, depressão, traumas, depende do leite materno de outra mulher para
alimentar seu filho, espero que o Prefeito sancione e coloque em prática
através da Secretaria Municipal de Saúde. O Projeto de Lei continua em
discussão, Projeto de Lei em votação Projeto de Lei nº009/2019 aprovado por
unanimidade. Projeto de Lei nº015/2019 de iniciativa do Vereador Julinho
Theodoro com a súmula: “Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo a
Doação de Leite Materno “Quem doa Leite Materno doa Vida”, e da outras
providências” (2º Votação/ Redação Final). O Projeto de Lei nº015/2019 está
em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei nº015/2019 aprovado
por unanimidade. Projeto de Lei nº016/2019 de iniciativa dos Vereadores
Marlon, Julinho Theodoro, Dudu Santos e Luiz Sergio Claudino com a súmula:
“Dispõe sobre a Política Antibullying nas instituições de ensino no Município de
Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná” (2º Votação/ redação Final). O Projeto
de Lei nº016/2019 está em discussão, Projeto de Lei em votação Projeto de Lei
nº016/2019 aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº017/2019, de iniciativa
do vereador Policial Batista com a súmula: “Dispõe sobre a permissão de
exploração publicitária nas placas indicativas de nomes de ruas e a concessão
de exploração de serviços de publicidade através da sua instalação e
manutenção á iniciativa privada no âmbito do município de Fazenda Rio
Grande - PR, e dá outras providências” (Redação Final). O Projeto de Lei
nº017/2019 está em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei
nº017/2019 aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº021/2019, de iniciativa
do vereador Marlon Roberto Ferreira com a súmula: “Dispõe sobre a
obrigatoriedade de retirada dos fios em desuso dos postes utilizados nos
sistemas de distribuição de energia elétrica no município de Fazenda Rio
Grande e da outras providências” (2º Votação/ Redação final). O Projeto de Lei
nº021/2019 está em discussão, O Vereador Professor Marlon discutiu Tem
mais fios de luz que espaço, tá envergando os postes da cidade, agora mesmo
parei para perguntar, os caras vem passa outro e deixa aquele lá. Os caras
vem, passa outro e deixa aquele lá e nós pagaremos o preço. Daqui a pouco
acontece igual na Rio Tejo, o poste teve tanta coisa, com a inclinação começou
quebra o poste e quem ficou sem telefone, sem internet foi o povo, só que as
empresas não foram arrumar na hora o que não funcionava. O Projeto de Lei é
mais para cobrança das empresas de telefonia que retirem o que não está
servindo mais. O Projeto de Lei continua em discussão, Projeto de Lei
nº021/2019 aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº047/2018 de iniciativa
do Vereador Marlon com a súmula: “Dispõe sobre a divulgação prévia, por
meio da internet, do cronograma de obras e serviços de pavimentação, tapa- Sex
buracos, poda de árvores, roçagem de mato em áreas verdes, troca de
lâmpadas e conservação de praças e parques e dá outras providências” (22
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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Votação! Redação final). O Projeto de Lei nº047/2018 está em discussão,
Projeto de Lei em votação Projeto de Lei nº047/2018 aprovado por
unanimidade. O Presidente comunicou Convoco os vereadores para a 9º
Sessão Extraordinária para votação do Projeto de Lei 21/2019 na quarta feira
dia 25/09 às 10h e após a aprovação, nova Sessão Extraordinária para votar a
Lei das Diretrizes Orçamentárias na quinta feira dia 26/09 às 15h. Sem mais
para a presente sessão, o Presidente declarou a mesma por encerrada. Do que
para constar eu, Vereador Gilmar José Petry lavrou a presente Ata.
Drs qo
essões, 23 dê Setembro de 2019.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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INDICAÇÃO Nº 305/2019
O Vereador Policial Batista que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da
Secretaria Municipal responsável providencie com a máxima urgência a
sinalização vertical indicando da proibição de trafego de caminhões acima de
10 toneladas, ao longo da Rua Angico, no Bairro Eucaliptos.
JUSTIFICATIVA
Apresento esta indicação devido à necessidade da proibição de trafego de
caminhões pesados por se tratar de uma rua sem saída, o que obrigo os
veículos fazerem suas manobras utilizando as calçadas danificando as
mesmas, sem mencionar que a pavimentação asfáltica não foi projetada para
suportar tráfego de veículos pesados.
Fazenda Rio Grande, 25 de setembro de 2019.
Policial Batista
Vereador
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO 306 / 2019
O Vereador Martuzi que adiante subscreve no uso das suas atribuições legais
e regimentais, submete ao plenário a seguinte proposição:
INDICAÇÃO
Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo
através da Secretaria competente, realize manutenções nas Ruas Cucos e
Guará no Bairro Gralha Azul.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação tendo em vista as várias solicitações dos moradores
que residem naquela localidade, com grande risco de acidentes de trânsito aos
motoristas que trafegam nas ruas citadas, Moradores aguardam soluções.
Fazenda Rio Grande, 29 de Setembro de 2019.
VEREADOR
JOSÉ VICENTE TUZI pao
(MARTUZI-PSDB) r ”
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26 SET 2019
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Protocoio LOGI.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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LE CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO Nº 307 /2019
O Vereador Valdenir Batistella que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através
da secretaria responsável, providencie a instalação de uma Travessia elevada
na Rua Madagascar em frente ao número 341, Bairro Nações.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação faz-se necessária, tendo em vista o grande fluxo de
pessoas que atravessam no local, e na maioria das vezes não são respeitadas
pelos motoristas que ali trafegam.
Fazenda Rio Grande, 27 de setembro de 2019.
CÂMARA MUNICIPAL DE
FÁZRIO GRANDE-PR
27 SET 201
Valdenir
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
f LE CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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EN -
ES A NDICAÇÃO Nº 308/2019
O Vereador Julinho Theodoro, que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte proposição:
INDICAÇÃO
Indica que seja expedido ofício ao Executivo Municipal para que o mesmo
através da secretaria competente providencie pavimentação asfaltica nas ruas
abaixo mencionadas:
e Rua lapó, entre a Rua Rio Ivaí, até o final da mesma.
e Rua Rio Iguaçu, entre a Rua Rio Tiete e Rua Rio Oiapoque.
e Rua Rio Iguatemi entre a Rua Rio Irai até o final da mesma.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a presente solicitação, tendo em vista que as ruas acima
mencionadas ainda não foram contempladas com obras de pavimentação
asfaltica, obras estas que trarão um grande beneficio e qualidade de vida aos
moradores da região.
Fazenda Rio Grande, 26 de setembro de 2019.
26 SET 2019
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Julinhã, Theodoro Protocolo 104
— 000100
Vereador o,
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO Nº 309/2019
O Vereador Paulo Cesar Nogueira que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao plenário a seguinte proposição:
INDICAÇÃO
Indico a mesa na forma regimental que seja expedido ofício ao Excelentíssimo
Prefeito Municipal para que o mesmo através da secretaria competente realize
a construção de travessa elevada na Av. Paraguai, esquina com Rua El
Salvador, Bairro Nações.
JUSTIFICATIVA
Vereador mediante fiscalização observou dificuldades nas imediações do
endereço citado, é uma esquina bastante movimentada e com fluxo de crianças
que estudam na Escola Municipal São Francisco de Assis no Bairro Nações, e
por questões de segurança indico para que seja realizada com o máximo de
urgência essa melhoria.
Fazenda Rio Grande, 26 de setembro de 2019.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO Nº 310/2019
Os vereadores Paulo Cesar Nogueira e Valdenir Batistella que adiante
subscrevem no uso de suas atribuições legais e regimentais submetem ao
plenário a seguinte proposição:
INDICAÇÃO
Indica a mesa na forma regimental que seja expedido ofício ao Excelentíssimo
Prefeito Municipal para que o mesmo através da secretaria competente realize
a construção de travessa elevada nas imediações do Colégio Estadual Liria
Micheleto Nichele, no Bairro Nações.
JUSTIFICATIVA
Os vereadores mediante fiscalização observaram dificuldades nas imediações
do Colégio Estadual Liria Micheleto Nichele e por questões de seguia dos
alunos indicamos que seja realizada com urgência tal melhoria.
Fazenda Rio Grande, 26 de setembro de 2019.
27 SET 2019
11h51
Protocolo ODE º
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO Nº 311/2018
O Vereador Dudu Santos, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário à seguinte:
INDICAÇÃO
Indico seja expedido ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal,
para que o mesmo através da Secretaria competente, providencie melhorias na
extensão da rede de iluminação pública na Rua Abílio Juliano, próximo a
Escola Municipal Marlene Barbosa.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação se faz necessário para garantir melhor qualidade
de vida e segurança da população que ali circulam. Nunca é demais salientar
que a preocupação do bem-estar dos cidadãos é um sinal de uma
administração responsável e preocupada com o bem comum.
Fazenda Rio Grande, 27 de setembro de 2019.
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A
DUDU SANTOS
VEREADOR - PSDB
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO Nº312/2019
O Vereador Irmão José Miranda que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e secretaria
competente que realize obras de sinalização vertical e horizontal no cruzamento
entre a Avenida Mato Grosso e Rua Curitiba no Bairro Estados, Municipio de
Fazenda Rio Grande-PR.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação em virtude do grande numero de acidentes que tem
acontecido neste cruzamento, por isso pedimos a sinalização para que se possa
evitar possiveis acidentes com vitimas.
Fazenda Rio Grande, 27 de Setembro de 2019.
CÂMARA MUNICIPAL DE
FÁZ.RIO GRANDE-PR
27 SET 209
OT hs.
Protocolo OZ,
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO Nº313/2019
O Vereador Luiz Sergio Claudino, que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através
da Secretaria Competente, realize pintura indicativa de metragem no asfalto da
pista de caminhada do Centro Multieventos de Fazenda Rio Grande.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação, a pedido dos integrantes de Grupos de competições
de Corridas que participam de Eventos neste local, pois eles precisam que seja
demarcado a cada 100 metro para que possam somar a distância e tempo
percorrido.
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Protocolo 077
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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INDICAÇÃO Nº 314/2019
O vereador Marlon Roberto Ferreira que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte
INDICAÇÃO
Indico seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal para que através da
secretaria competente, verifique a possibilidade de disponibilizar um agente da Guarda
Municipal, para realizar a vigilância em horário de expediente, na Câmara Municipal de
Fazenda Rio Grande, localizada no Bairro Pioneiros, neste município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação, pois a Câmara Municipal recebe todos os dias um público
diversificado. Como a recepção é um dos únicos locais de livre acesso a população,
torna-se necessária a presença de um agente da Guarda Municipal, para impedir
quaisquer formas de agressão, seja física ou verbal, aos funcionários no exercício de
suas funções.
Fazenda Rio Grande, 25 de Setembro de 2019.
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO Nº 315/2019
O Vereador Marco Marcondes, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte.
INDICAÇÃO
Indica que seja expedido ofício ao Exmo. Sr Prefeito Municipal para que o
mesmo através da secretaria responsável, realize limpeza das bocas de lobos
no bairro Green Portugal Il, especificadamente nas ruas África do Sul,
Luxemburgo e Austrália, neste Município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação tendo em vista que, muitos moradores vieram a este
vereador fazer a solicitação da limpeza dos bueiros, localizadas nas ruas
citadas, pois os mesmos estão entupidos e precisam urgente de manutenção.
Fazenda Rio Grande, 27 de setembro de 2019.
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Vereador 27 SET 2019
11h92.
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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INDICAÇÃO Nº 316/2019
O Vereador GILMAR PETRY, que abaixo subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da
Secretaria competente realize com urgência a roçada e retirada do lixo e
entulhos na esquina da Rua Rio Pequeno com a Av. Rio Amazonas, Bairro
Iguaçu, neste Município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação em virtude de solicitação de moradores a este
vereador para que providências sejam tomadas no intuito de se realizar esta
limpeza neste local, uma vez que o mesmo está servindo como depósito de lixo
e entulhos, fazendo com que haja a proliferação de insetos, assim como,
obstruindo a passagem de pedestres. Diante disso, solicita-se com a máxima
urgência a realização desta benfeitoria, a qual irá de encontro aos anseios dos
moradores que residem nas proximidades.
Fazenda Rio Grande, 27 de Setembro de 2019.
RM
GILMAR PETRY
VEREA OR | 27 SET 2019
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Protocolo 40PZ
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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ci REQUERIMENTO Nº 299/2019
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O Vereador GILMAR PETRY, que abaixo subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através
da Secretaria competente informe sobre a viabilidade de ser dada a iniciativa
legislativa nesta Casa de Leis do Anteprojeto de Lei anexo, que visa conceder
isenção e remissão de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) às pessoas
portadoras de neoplasia maligna (câncer).
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento o qual visa implantar no Município de Fazenda
Rio Grande o Anteprojeto de Lei que concede isenção e remissão de Imposto
Predial Territorial Urbano (IPTU) às pessoas portadoras de neoplasia maligna
(câncer). Os portadores desta enfermidade já suportam por si um enorme gasto
financeiro para poder realizar o seu tratamento, onde muitas vezes
comprometem quase que a totalidade do seu orçamento mensal com
medicamentos e deslocamentos até os hospitais especializados. Ainda, devido
ao tratamento, o paciente fica impossibilitado de trabalhar, tendo que recorrer
aos auxílios previdenciários ou ajuda de familiares. Diante disso, denota-se a
importância da viabilização desta isenção, fazendo com que o Município possa
contribuir em caráter social e assistencial ao munícipe que necessita neste
momento de apoio dos poderes públicos, dando-lhe o direito de utilizar o valor
desta contribuição na melhoria da sua qualidade de vida.
Fazenda Rio Grande, 23 de Setembro de 2019.
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 12019
DE 23 DE SETEMBRO DE 2019
Súmula: “DISPÕE SOBRE
AUTORIZAÇÃO DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER
ISENÇÃO E REMISSÃO DE DÉBITOS
PROVENIENTES DE IPTU ÀS
PESSOAS PORTADORAS DE
NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER) E
SEUS DEPENDENTES".
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO
PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Será concedida isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU -
ao contribuinte, quando o mesmo, ou membro de sua família, seja
comprovadamente portador de neoplasia maligna (câncer), com renda familiar
de até 03 (três) salários mínimos vigentes no País.
8 1º Para efeitos do disposto do caput, a família é composta pelo requerente, o
cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o
padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores
tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.
8 2º A isenção somente será concedida a um único imóvel que esteja sendo
utilizado como residência do portador da neoplasia maligna (câncer),
independente de seu tamanho.
8 3º A isenção somente será concedida relativamente ao imóvel que não
possua débitos perante o Município de Fazenda Rio Grande.
8 4º A qualquer momento poderá o Poder Executivo Municipal, por seus
órgãos, promover verificação da veracidade dos fatos, documentos e
informações prestadas pelo contribuinte e, verificando qualquer situação que
considere irregular, promoverá a imediata suspenção do benefício, inscrevendo MN
o contribuinte em débito com as correspondentes penalidades tributárias, A
resguardando o direto de defesa e contraditório.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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JE
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Pa
Art. 2º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder remissão do
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - ao contribuinte, quando o mesmo,
ou membro de sua família, seja comprovadamente portador de neoplasia
maligna (câncer), com renda familiar de até 03 (três) salários mínimos vigentes
no País.
8 1º Para efeitos do disposto do caput, a família é composta pelo requerente, o
cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o
padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores
tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.
$ 2º A remissão somente será concedida a um único imóvel que esteja sendo
utilizado como residência do portador da neoplasia maligna (câncer),
independente de seu tamanho
8 3º A remissão somente será concedida relativamente ao imóvel que não
possua outros débitos, além do IPTU, perante o Município de Fazenda Rio
Grande.
8 4º A qualquer momento poderá o Poder Público Municipal, por seus órgãos,
promover verificação da veracidade dos fatos, documentos e informações
prestadas pelo contribuinte e, verificando qualquer situação que considere
irregular, promoverá a imediata suspenção do benefício, inscrevendo o
contribuinte em débito com as correspondentes penalidades tributárias,
resguardando o direto de defesa e contraditório.
Art. 3º Para requerer os benefícios de que trata a presente lei, o titular do
imóvel deverá:
| - Fazer o requerimento junto à Secretaria Municipal de Urbanismo solicitando
o benefício, apresentando os seguintes documentos:
a) laudo médico fornecido pelo médico que acompanha o tratamento, contendo
diagnóstico expressivo da doença acometida a qualquer dos membros de sua
família;
b) declaração afirmando, sob as penas da Lei, que o membro da família
acometido da doença reside no imóvel objeto do pedido do benefício, e que a
renda familiar não ultrapassa o valor correspondente a 03 (três) salários
mínimos vigentes no País;
c) cópia de documento de identidade com foto do Requerente; AX
d) cópia do carnê do Imposto Predial Territorial Urbano do imóvel.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
ESSES
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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Pá
Art. 4º Os benefícios de que trata a presente lei, quando concedidos, serão
válidos para o exercício financeiro correspondente.
Art. 5º O pedido dos benefícios de que trata a presente lei deverá ser
protocolado junto a Divisão de Arrecadação de Tributos Municipais até 60
(sessenta) dias após o vencimento da parcela única do imposto.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentara presente Lei
naquilo que couber.
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 23 de Setembro de 2019
Prefeito Municipal
“Anteprojeto de Lei de autoria do Vereador GILMAR PETRY
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 300/2019
O Vereador Policial Batista que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo
através da Secretaria competente promova ações no sentido de realizar a
fiscalização nas obras de construção de moradias em 02 (dois) pontos da Rua
Angico, principalmente em relação a destruição das calçadas ocasionada pela
movimentação de veículos pesados.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento atende os interesses dos munícipes que informam a
destruição das calçadas em dois pontos da Rua Angico provocada pelas obras
que ali acontecem. ,
Cumpre registrar que o direito de ir e vir dos cidadãos foram cerceados,
principalmente das pessoas idosas, portadores de necessidades especiais e
mães com carrinhos para bebês, que são obrigados a transitarem pela via
disputando espaço com os veículos, devido à degradação das calçadas
ocasionada por essas obras.
Fazenda Rio Grande, 25 de setembro de 2019.
Olicial Batista
Vereador
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mn
MARA MUNICIPAL DE
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25 SET 208
Protocoir 1058.
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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Requerimento 301 / 2019
O Vereador Martuzi que adiante subscreve no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submete ao plenário o seguinte:
Requerimento
Requer seja expedido ofício ao Exmo Sr. Prefeito Municipal para que através
da Secretaria competente informe está casa de leis a possibilidade de
construção de uma Escola Municipal no Loteamento denominado Bosque Santo
Antônio localizado na Avenida Portugal no Bairro Nações em nosso Município.
Justificativa
Justifica-se o requerimento fiscalizar as Políticas Públicas que estão sendo
planejadas para nosso Município. Bem como, trazer melhorias no ensino
Público Municipal e qualidade de vida aos Munícipes de Fazenda Rio Grande.
Tendo em vista o grande crescimento de nosso Município nos últimos anos.
Fazenda Rio Grande, 29 de Setembro de 2019.
José Vicente Tuzi
(Martuzi- PSDB)
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ipi IL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ES
REQUERIMENTO Ne 302/2019
O Vereador Valdenir Batistella, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido oficio a Autopista Planalto Sul S/A, para que apresente a
esta casa de leis, projeto para a ligação da Rua São Paulo até o viaduto do 22,
para melhor acesso ao Parque Verde e o Bairro Estados.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente requerimento, tendo em vista que a saída do Bairro
Estados pela Rua Pernambuco, se torna perigosa para acesso a BR 116,
porque os caminhões usam a pista da direita para acesso a balança, podendo
haver graves acidentes, sem contar que muitos precisam ir até o viaduto a
frente para fazer o retorno, sendo que o mesmo pode ser feito pela Rua São
Paulo, a qual seria ligada ao viaduto do 22, tornando assim o retorno mais
tranquilo.
Fazenda Rio Grande, 26 de setembro de 2019.
Vereador Protocolo 4
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REQUERIMENTO Nº 303/2019
O Vereador Paulo Cesar Nogueira, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte proposição:
REQUERIMENTO
Requer a Mesa na forma regimental para que seja expedido ofício ao Exmo
Prefeito Municipal, para que o mesmo oficie a Exma. Deputada Cantora Mara
Lima, no sentido de buscar recursos do Programa Paraná Mais Cidades,
através emenda de custeio para área da saúde no valor de R$ 100.000,00
(Cem mil reais), o qual necessitamos para aquisição de equipamentos para o
município.
JUSTIFICATIVA
Com o intuito de garantir aquisição de materiais para saúde do município,
necessitamos que o Exmo Prefeito, disponibilize ofício com a relação dos
equipamentos necessários utilizados na área da saúde, direcionado a
Deputada Cantora Mara Lima, para que ela repasse verba de custeio
especifico conforme listagem, cujo valor dos itens solicitados esteja dentro do
da cota de até R$ 100.000,00 (Cem mil reais).
(Obs. Itens a escolha em anexo).
Fazenda Rio Grande, 26 de setembro de 2019.
26 SET 2019
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Protocolo 1062
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
[ ; PROGRAMA PARANÁ MAIS CIDADES ]
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ESA — [CONJUNTO CONSULTÓRIOS ODONTOLÓGICOS
ESA — |KIT MOBILIÁRIO TIPO | R$ 50.000,00
Á R$ 80.000,00
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AUTOMÓVEIS BÁSICOS — ESF R$ 35.000,00
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[7]
TIMBRE DO MUNICÍPIO
Ofício: xxx/2019 xxxxx — PR, xx de setembro de 2019.
Senhor Governador:
Pelo presente, estamos solicitando a Vossa Excelência, a
liberação de recursos do Plano Paraná Mais Cidades, através da
Secretaria xxxxxx,para o Município xxxxx, no valor de R$ xxxx (xxxx mil
reais) com a finalidade de xxxxxx(ESPECIFICAR O ITEM CONFORME
CONSTA NA PLANILHA).
Sem mais e ciente de sua prestigiosa atenção, aproveitamos
a oportunidade para reafirmar nossos protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
XXXXXXXXXXX
Prefeito(a) Municipal de XXX
Excelentíssimo Senhor
Carlos Massa — Ratinho Junior
Governador do Estado do Paraná
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 304/2019
O Vereador Dudu Santos, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o
mesmo oficie ao Exmo Sr. Deputado Estadual Francisco Buhrer, no sentido de
buscar recursos do Plano Paraná Mais Cidades, para implantação do Projeto
Acessibilidade Esportiva, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), e o Kit
esportivo Multimodalidade no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais),no
Município de Fazenda Rio Grande.
JUSTIFICATIVA
Apresento o presente requerimento em conformidade com o cardápio de
verbas disponibilizado aos Exmos Srs. Deputados Estaduais para aplicação de
recursos do Plano Paraná Mais Cidades, do Governo Estadual.
Caso essas ações sejam exitosas, os munícipes de Fazenda Rio Grande
serão grandemente beneficiados na área de saúde e educação.
Fazenda Rio Grande, 27 de setembro de 2019.
DUDUSANTOS
VEREADOR
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27 SET 208
REQUERIMENTO Nº 305/2019 lo 44. A
Os Vereadores que adiante subscrevem, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submetem ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o
mesmo oficie ao Exmo Sr. Deputado Estadual Francisco Buhrer, no sentido de
buscar recursos para Construção da Sede da Banda Escola no Município de
Fazenda Rio Grande no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais).
JUSTIFICATIVA
4
A história da Banda Escola caminha lado a lado com a emancipação do
município, em 1990 já tinhamos uma Fanfarra Municipal.
Através da lei municipal nº179/2003, é criada a Banda Escola do
Município de Fazenda Rio Grande.
Situado no coração do bairro Santa Terezinha, sob direção do Maestro
Evaldo Ribeiro, desde 2014. A Banda Escola conta com quatro projetos que
funcionam em perfeita harmonia: Fanfarra, Banda, Curso de Musicalização e
Linha de Frente.
A Fanfarra é composta por instrumentos de percussão (caixa, bumbo,
prato, surdo e lira); A Banda por instrumentos de Metais (tuba, eufônio,
trombone, trompa e trompete) e percussão (bateria, teclados, bumbo sinfônico,
tímpanos e acessórios em geral); A Linha de Frente pelo estandarte, pelotão de
bandeiras, corpo coreográfico e balizas. No curso de musicalização os alunos
aprendem as diferentes linguagens, estilos e formas musicais.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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Atualmente a Banda Escola atende mais de 200 alunos de 6 a 60 anos,
promovendo a socialização entre alunos, pais, professores e a comunidade,
criando um grande ambiente familiar.
Em maio de 2019 a Banda Escola completou cinco anos dessa nova
fase, nesse curto período já passaram mais de 500 alunos e foram
aproximadamente 170 apresentações onde mais de 70 mil pessoas foram
tocadas diretamente através da música.
Atualmente a Banda Escola localiza-se provisoriamente desde 2009 no
ginásio CEFAZ, rua Santa Mônica, 724, Santa Terezinha onde compartilha
suas atividades com as atividades esportivas da Secretaria Municipal de A
Esporte, Lazer e Juventude.
Além do espaço físico não ser adequado para realização das atividades,
tira espaço das atividades esportivas, gerando um grande desgaste entre os
professores, atrapalhando o bom desenvolvimento de ambas atividades.
A falta de um espaço adequado para as aulas de instrumentos, dança, ensaios
de prática em grupo e de ordem unida, tem impedido o crescimento e
desenvolvimento do Projeto Banda Escola. Por não ter o seu espaço com
tratamento adequado e exclusivo para atividade musical e de dança, em muitos
momentos acaba por atrapalhar e impedir as atividades desportivas no Ginásio
e também tendo que fazer recessos por motivos de jogos e eventos que
ocorrem com frequência no local.
Também sofremos muito com frio ou chuva forte, pois as atividades da linha de
Frente e Fanfarra são realizadas no lado externo do ginásio.
Com a sede própria e espaço exclusivo para Banda Escola
conseguiremos dar uma excelência a um grande programa da Prefeitura que é
Histórico, Social, Cultura e Educacional.
8
Fazenda Rio Grande, 27 de setembro de 2019. Ss +
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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REQUERIMENTO Nº 305/2019
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DUSANTOS
VEREADOR
JOÃO MILANI JOÃO BATISTA OLIVEIRA
VEREADOR VEREADOR
ENTE TUZI
VEREADOR VEREADOR
MARLON R. FERREIRA
VEREADOR
Do Odaly
AR NOGUEIRA MARCO MARCONDES
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº306/2019
O Vereador Irmão José Miranda que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a secretaria
competente que informe a esta Casa de Leis, se a construtora a qual exerceu
suas atividades na area de pavimentação e na instalação de manilhamento de
água pluvial no loteamento Green Portugal foi notificada sobre a deterioração
do asfalto mais precisamente na Rua Australia e o entupimento da rede de água
pluvial, se sim veja a possibilidade de informar a esta Casa de Leis a data
prevista para inicio da revitalização.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento por parte deste Vereador ao fazer visitas
constantes na região e ouvir relatos dos moradores sobre o desgate que estão
tendo com a deterioração do asfalto e também com o emtupimento da rede de
água pluvial, sendo que a água da chuva esta retornando para casa dos
moradores causando alagamento.
Fazenda Rio Grande, 27 de Setembro d
azenda Rio Grande e Setem "RAIA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR
27 SET 2019
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Protocolo Adr
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº307/2019
O Vereador Luiz Sergio Claudino que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício para o Poder Executivo Municipal de Fazenda Rio
Grande e para a Autopista Planalto Sul — ARTERIS, para que em conjunto
empenhem esforços no sentido de viabilizar grades de proteção de pedestres,
que impeçam a travessia em local inadequado no entorno do Terminal
Rodoviário Metropolitano de Fazenda Rio Grande, especialmente na região da
rotatória, bem como, que informem a esta Casa de Leis prováveis datas para a
implantação destas medidas, caso já existam ações programadas para isso.
JUSTIFICATIVA
Analisando este local por alguns instantes, principalmente nos horários de
maior movimento, é notável a quantia de pessoas que cruzam as ruas do
entorno do Terminal Rodoviário Metropolitano fora da faixa de pedestres, que
por pressa acabam passando em local perigoso, muito inadequado,
especialmente na região da rotatória, onde o movimento de veículos é intenso.
Tendo então esta grade de proteção, certamente que a possibilidade de
acidentes diminuirá bastante, já que os pedestres serão obrigados a desviar-se
para uma área mais segura e apropriada para a referida travessia.
Fazenda Rio Grande, 27 de-setembro de 2019.
Vereador
27 SET 201
24 har.
Protocolo 40
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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REQUERIMENTO Nº 308/2019
O Vereador Marlon Roberto Ferreiraque adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte
REQUERIMENTO
Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao poder executivo municipal,
para que através da secretaria competente, informe à esta Casa de Leis, quais foram os
procedimentos de fiscalização realizados visando atestar o cumprimento do previsto
no contrato 114/2019 firmado entre o Município de Fazenda Rio Grande e a empresa
MEDPRIME Clínica de Gestão e Saúde Ltda.
Solicitamos ainda, enviar relatório analítico onde deverá constar:
a) Número de plantões efetivamente empregados pela contratada no UPA —
Unidade de Pronto Atendimento;
b) Nome e CRM dos profissionais médicos e o período em que atuaram nos
referidos plantões;
c) Número de atendimentos realizados pela contratada e;
d) Cópia do “registro próprio” realizado servidor Luiz Neves Neto, responsável
pela fiscalização da contratação, conforme previsto no termo de referência
anexo ao respectivo contrato.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento, buscando no cumprimento da função fiscalizadora do
legislativo, certificar-se quanto ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais pela
contratada, principalmente no que se refere a efetiva disponibilização dos profissionais
médicos e aos resultados obtidos através contratação de empresa especializada para
prestação de serviços médicos plantonistas no município.
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Fazenda Rio Gr,
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de, 26 de Setembrode 2019.
CÂMARA MUNICIPAL DE
FALRIO GRANDE-PR
27 SET 2019
Vereador Prof. Marlon 10 nd3
Protocolo ZON.
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 309/2019
O Vereador abaixo subscrito, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
submete ao plenário a seguinte proposição:
REQUERIMENTO
Requer a Mesa na forma regimental, após aprovação deste Plenário, seja
enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que o mesmo
através da secretaria competente envie a este Poder Legislativo Municipal,
cópia de todos os editais de licitação realizados nos anos de 2018 e 2019 até a
presente data, bem como cópia de contratos que foram realizados neste
período.
JUSTIFICATIVA
Fazenda Rio Grande, 27 de setembro de 2019.
Julinhã&Theodoro
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR
27 SET 209
4Alnos
Protocolo TO TE
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) sado
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 310/2019
O Vereador Marco Marcondes, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte.
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que o
mesmo através da Secretaria responsável informe a esta casa de leis em
caráter de urgência, qual a previsão contendo dia e mês para o início das
obras de manutenções da praça localizada ao lado da Escola Municípal
Joaquim Katsuki Matsumoto, na rua Jaguariaíva esquina com a Sergipe, no
bairro Estados neste Município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento tendo em vista que, o vereador em uma de
suas visitas ao bairro Estados, presenciou as condições da mesma por falta
de manutenção da mesma, precisa-se com urgência a reposição de areia,
manutenção da academia ao ar livre, bancos, dentre outros, para trazer mais
qualidade de vida e conforto aos moradores da região que frequentam o
local.
Fazenda Rio Grande, 27 de Setembro de 2019.
Neo Qnadal o
arco Marcondes
27 SET 2019
Vereador 44 653
Protocolo AC PET
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
a MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
— RIO GRANDE ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 019/2019.
DE 05 DE JUNHO DE 2019.
SÚMULA: “Desafeta imóvel de uso comum
do povo e incorpora imóvel aos bens de uso
especial, para fins de unificação, conforme
especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica suprimida e desafetada da categoria de bem de uso comum do povo
passando a ser incorporada aos bens de uso especial, a área de imóvel
caracterizada com as seguintes características, medidas e confrontações:
| — Imóvel: Área 3.
Área: 1.120,00 m?.
Matrícula n. 29.166 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São José dos Pinhais.
Área 3, oriunda da desafetação da Rua 4 da planta de loteamento Vila Carelli,
situada na cidade de Fazenda Rio Grande-PR, com área total de 1.120,00 metros
quadrados, de formato retangular, com as seguntes medidas e confrontações:
medindo 14,00 metros de frente para a Rua Francisco Claudino dos Santos; do lado
direito de quem da referida rua olha o imóvel mede 80,00 metros e confronta com a
Área “G-1" (G- um), do lado esquerdo mede 80,00 metros e confronta com a Área 2 e
pelos fundos mede 14,00 metros e confronta com a Rua César Carelli.
Art. 2º A desafetação e incorporação de área de propriedade do Município de
Fazenda Rio Grande, descrita nos moldes do artigo anterior, tem a finalidade de dar
prosseguimento a unificação de imóveis sob os quais atualmente encontra-se o
Hospital e Maternidade Nossa Senhora Aparecida.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Fazenda Rio Grande, 05 de ju
Markio
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
, SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
. E AZE GRANDE ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 019/2019.
DE 05 DE JUNHO DE 2019.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa Casa de Leis o Projeto de Lei
n.º 019/2019, que desafeta imóvel de uso comum do povo e incorpora imóvel aos
bens de uso especial, para fins de unificação, conforme específica.
O presente Projeto de Lei é oriundo do Processo Administrativo Eletrônico
n.13.457/2018 no qual resta demonstrada a necessidade de unificação de imóveis
de propriedade deste Município sob os quais esta localizado o Hospital e
Maternidade Nossa Senhora Aparecida.
Tal imóvel, conforme se verifica do mapa em anexo, é constituído por uma rua
denominada de número 4. Contudo, tal rua jamais foi aberta. Assim sendo, com o
intuito de melhor aproveitar aquele espaço público como também regularizar a
documentação imobiliária deste Ente Municipal promove-se o presente
encaminhamento.
Ademais a necessidade de encaminhamento do presente projeto de lei resta
demonstrado pela consulta da Divisão Municipal de Patrimônio junto ao Cartório de
Registro de Imóveis desta Comarca, conforme parecer em anexo.
Por fim, segue em anexo cópia integral do processo administrativo eletrônico
com matrícula do imóvel, memorial descritivo e mapa de localização, e croqui de
unificação.
Sendo o que há para o momento, colocamo-nos à sua disposição para
eventuais esclarecimentos, e reiteramos votos dé estima e apreço.
Marcio Claudio Wozhiack
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
SEND MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 030/2019.
DE 06 DE SETEMBRO DE 2019.
SÚMULA: “Inclui incisos no bojo do artigo
3º, da Lei Municipal n. 1.080, de 1.º de julho
de 2015, conforme especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Ficam incluídas as redação dos incisos XXV e XXVI, no bojo do artigo 3.º da
Lei Municipal n. 1.080, de 1.º de julho de 2015, passando a vigorar com o seguinte
texto:
Art. 3º (..)).
(.).
XXV - Caminhão Hyundai HD 80; Ano/Modelo: 2018/2019: Placa: BDI — 5BO6;
Renavan 01201903766;
XXVI — Camionete Hyundai HR HDB; Ano/Modelo: 2019/2020; Placa: BDI — 5BOS;
Renavan 01201903618.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Fazenda Rio Grande, 06 de setembro de 2019.
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
FAZEN oe MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANÁ
O
GABINETE DO PREFEITO ca
PROJETO DE LEI N.º 030/2019.
DE 06 DE SETEMBRO DE 2019.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa Casa de Leis o Projeto de Lei
n.º 030/2019, que inclui incisos no bojo do artigo 3º, da Lei Municipal n. 1.080, de 1.º
de julho de 2015, conforme especifica.
O presente Projeto de Lei é oriundo do Processo Administrativo Eletrônico n.
27.302/2019 no qual a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico relata
interesse de cessão dos bens, acima mencionados, a Associação de Produtores
Rurais de Fazenda Rio Grande, inscrita no CNPJ nº 05.916.640/0001-60, através de
termo de comodato.
Tal procedimento visa melhorar as condições de logística integrada da
agricultura familiar desta Municipalidade.
Por fim, segue em anexo cópia integral do processo administrativo eletrônico
com a documentação dos respectivos veículos.
Sendo o que há para o momento, colocamo-nos à sua disposição para
eventuais esclarecimentos, e reiteramos votos de estima e apreço.
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE /PR .
PROJETO DE LEI Nº 27/2019
DE 14 DE JUNHO DE 2019
“Dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo
das sessões de licitações públicas realizada
no Poder Executivo do Município de Fazenda
Rio Grande”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná aprovou e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo do Município de Fazenda Rio Grande além de
promover a transmissão on-line, via internet, de todas as licitações realizadas no
âmbito do Poder Executivo, deverá promover a gravação em áudio e vídeo de todas
as sessões de licitações e disponibilizar as imagens gravadas via internet.
81º. As gravações das sessões de licitações deverão ser disponibilizadas, na
integra, no site oficial do Poder Executivo.
$2º. A disponibilização das gravações citadas no caput deste artigo deverá ser
realizada no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após o encerramento das
sessões.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art 3º O Chefe do Poder Executivo determinara no prazo de até 180 (cento e oitenta)
dias, contado da publicação, adoção das providências necessárias ao cumprimento do
disposto nesta Lei.
Art 4º A dotação orçamentária, a fim de suprir os gastos inerentes a esta lei, correrão
por conta da secretaria de comunicação, que também ficará responsável pela
implementação e pelas regulamentações necessárias.
Art 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 14 junho de 2019. T4 JUN 2019
Protocolo 667
Prefeito Municipal 7
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
T Í LL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR...
me to de Lei de autoria do Vereador Paulo Cesar Nogueira =
“=
JUSTIFICATIVA
Com a gravação em áudio e vídeo dos processos licitatórios e sua transmissão ao vivo
no Portal da Transparência do Município de Fazenda Rio Grande, a sociedade poderá
acompanhar a tramitação desses processos e verificar em tempo real.
Por essas razões, conclamamos nossos ilustres pares para a aprovação do
presente Projeto de Lei.
Fazenda Rio Grande, 14 de junho de 2019.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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Ri] LL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE;
PROJETO DE LEI Nº 036/2019
DE 08 DE AGOSTODE 2019
Institui a Semana Municipal de Conscientização do
Autismo no município de Fazenda Rio Grande e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana Musicipa! de Conscientização do Autismo no Município de
Fazenda Rio Grande, a ser celebrada anualmente na primeira semana de abril.
Parágrafo único. A data será incluída no calendário oficial de eventos do Município.
Art. 2º A data servirá de estímulo à realização de ações voltadas à reflexão sobre a situação da
pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na sociedade, tendo como objetivos, dentre
outros:
| - promover ações voltadas à conscientização da população sobre o tema em questão;
Il - promover estudos sobre o autismo e formas de inclusão;
Hi - promover medidas de inclusão social e participação comunitária dos autistas.
Art. 3º Para fins de organização da Semana Municipal de Conscientização do Autismo, no mês
de fevereiro de cada ano, fica o Conseiho iunicipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência —
CMDPCD, responsável pelo chamamento das entidades públicas e privadas para a realização
do evento.
Art. 435 despesas oriundas desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias
de seus promoventes, suplementadas se necessário
a,
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.
Art. 5º Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 08 de Agosto de 2019.
Hj MARCIO CLAUDIO WOZNIACK
= o o Prefeito Municipal
Projeto de Lei de autoria dos VEREADORES PROFESSOR MARLON E DUDU SANTOS
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
Er
JUSTIFICATIVA
Apresentamos o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade instituir a Semana
Municipal de Conscientização do Autismo no município de Fazenda Rio Grande.
Inicialmente cabe destacar aspectos de ordem conceituais dos Transtornos do
Espectro do Autismo (TEA).
Os Transtornos do Espectro do Autismo (TEA) referem-se a um grupo de transtornos
caracterizados por um espectro conipartilhado de prejuízos qualitativos na interação social,
associados a comportamentos repetitivos e interesses restritos pronunciados (Brentani et al,
2013)[1]. Há uma grande heterogeneidade na apresentação fenotípica do TEA, tanto com
relação à configuração e prejuízos quanto à severidade dos sintomas comportamentais
(Geschwind, 2009), representando uma relevante questão de saúde pública.
Atualmente, no DSM-V o transtorno do espectro autista passou a integrar os
transtornos do neurodesenvolvimento. Este tem início no período do desenvolvimento, em
geral antes da criança ingressar na escola, sendo caracterizado por déficits no
desenvolvimento que acarretam prejuízos no funcionamento pessoal, social, acadêmico ou
profissional (DSM-V, 2014).
O conceito de transtorno do desenvolvimento caracteriza os transtornos mentais da
infância que apresentam tanto um início muito precoce quanto uma tendência evolutiva
crônica. Os transtornos do espectro do autismo se enquadram bem nessa categoria, uma vez
que são condições clínicas de início na primeira infância e com curso crônico. Dessa forma, a
síndrome autista manifestada pela criança pequena costuma persistir no decorrer da vida, em
que pesem as possibilidades de melhora clínica e funcional ao longo do tempo (Ministério da
Saúde, 2015). O nível do autismo é mensurado por especificadores de gravidade. Esses
especificadores dizem respeito ao comprometimento do indivíduo e eles podem ser de nível 3
- exigindo muito apoio, nível 02 - exigindo apoio substancial e nível 01 - exigindo apoio (DSM-
v, 2014[2]).
Nessa toada, muitos são os mitos em referência ao autismo, sendo que a falta de
conhecimento acerca da questão, seja no espaço privado ou público, acarretam dificuldades
de inclusão das pessoas com o espectro.
De outra banda, a escolha da primeira semana do mês de abril para a instituição da
Semana, se dá pelo fato de que o dia 2 de abril é reconhecido pela Organização das Nações
Unidas - ONU como o Dia Mundial do Autismo, sendo celebrado ao redor do globo.
Dessa forma, a instituição da Semana Municipal de Conscientização do Autismo vem
por auxiliar e esclarecer a população quanto à desmitificação da patologia, através da
divulgação e trabalho conjunto a ser realizado pelas diferentes instituições no âmbito
municipal, possibilitando a inclusão destas pessoas na sociedade.
Assim, durante a Semana instituída, poderão ser realizadas palestras, seminários,
encontros, projetos e afins nos mais variados espaços públicos e privados com o objetivo da /
/
divulgação e conhecimento à sociedade do Transtorno do Espectro Autista.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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Diante do exposto, e face à enorme relevância do tema solicito o apoio aos demais
pares para aprovação deste projeto de lei.
ALON ROBERTO FERREIRA
Vereador Professor Marlon
Fazenda Rio Grande, 08 de Agosto de 2019.
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PAULO EDUARDO DOS SANTOS
Vereador Dudu Santos
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE - ESTADO DO PARANÁ.
!- RELATÓRIO - RECURSO AO PLENÁRIO
MARLON ROBERTO FERREIRA, vereador pelo Partido Republicano da
Ordem Social — PROS, tendo sido notificado acerca da conclusão do parecer da
Comissão Permanente de Constituição, Legislação, Justiça e Redação, que deliberou
pela ilegalidade do Projeto de Lei nº 046/2018 por ele proposto, vem respeitosamente
e tempestivamente à presença de Vossas Senhorias apresentar RECURSO AO
PLENÁRIO, com fundamento no Art. 74 do Regimento Interno, consubstanciado nas
razões que passa a expor:
O parecer de nº 53/2019 da Comissão de Constituição e Justiça desta
Câmara Municipal, concluiu pela ilegalidade do Projeto sob a alegação de que este
possui óbices de acordo com o parecer jurídico nº 55/2019, manifestando-se assim,
pelo respectivo arquivamento.
Em que pese o respeitável entendimento da digna Comissão, entende o
autor que o projeto possui fundamentos de legalidade e mérito que permitem o
prosseguimento da proposta, como se verá a seguir.
Il- DO MÉRITO
O mérito da propositura se resume em estabelecer restrições para a
concessionária do serviço municipal de abastecimento de água e esgotamento
sanitário acerca da fixação e/ou cobrança de valor ou outras taxas mínimas no
município de Fazenda Rio Grande.
Como afirmávamos na justificativa da iniciativa:
“O presente projeto de lei objetiva implantar uma “Cobrança
Justa” sobre o fornecimento de água e esgotamento sanitário,
onde o consumidor pague apenas por aquilo que consumiu.
A cobrança de taxa mínima é contraria aos direitos do
consumidor, que em seu artigo 39 dispõe que é vedado ao
fornecedor de produtos e serviços condicionar o
fornecimento de produtos ou serviços a limites
quantitativos.
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LL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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Tal pratica, é considerada como venda casada, ou seja, para
receber o serviço, o consumidor é obrigado a desembolsar,
pelo menos, uma quantidade mínima, tal prática traz ainda
mais prejuízo ao usuário do sistema, quando da cobrança da
taxa de esgoto, fixada em 80% sobre o “consumo” ou neste
caso sobre a “tarifa mínima”. “A cobrança de valores mínimos
constitui cláusula abusiva, pois impõe ao consumidor uma
obrigação desproporcional, ferindo os princípios da boa-fé e do
equilíbrio contratual entre as partes na relação de consumo.”
Da análise acurada da iniciativa se verifica ainda (conforme o 81º do art. 1º
do Projeto de Lei) que a cobrança de taxa mínima de consumo importará na aplicação
de multa à empresa concessionária.
HI - FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS
A Lei Federal nº 11.445/2007 foi concebida de forma a abrigar todas as
formas legalmente possíveis de organização institucional dos serviços de saneamento
básico, coerente com as múltiplas realidades sociais, ambientais e econômicas do
Brasil. Resumidamente, ela dispõe acerca das diretrizes gerais.
Do tema em análise, a abusividade da cobrança de taxas mínimas no
serviço municipal de abastecimento de água e esgotamento sanitário, se obtêm o
entendimento que a discussão é inegável e atual, principalmente ao questionarmos a
situação em que se encontram a maioria dos municípios, com uma parcela
significativa de usuários essencialmente de baixa renda, que possuem um consumo
inferior ao estipulado na Tabela de Tarifas da SANEPAR.
Ademais, a cobrança de tarifa mínima é injusta não somente sob o ponto
de vista social, pois, apesar de haver previsão legal para a possibilidade desta
cobrança, independente do consumo, sua efetivação se torna contraditória em sua
própria Legislação a outros dispositivos, pois, esta cobrança fere frontalmente outra
importante diretriz de precificação dos serviços de saneamento básico do Pais, que é
conhecida por Inibição do consumo do supérfluo e do desperdício de recursos,
encontrando respaldo no artigo 29, 81º inciso IV da Lei Federal de Saneamento Básico
— Lei nº 11.445 de 2007, como se vê:
Art. 29. Os serviços públicos de saneamento básico terão a
sustentabilidade econômico-financeira assegurada, sempre
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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PAPA
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que possível, mediante remuneração pela cobrança dos
serviços:
$ 1º Observado o disposto nos incisos | a Ill do caput deste
artigo, a instituição das tarifas, preços públicos e taxas para os
serviços de saneamento básico observará as seguintes
diretrizes:
IV- inibição do consumo supérfluo e do desperdício de
recursos; (grifo nosso)
Do ponto de vista econômico, trata-se de uma sobre tarifação, já que o
volume consumido não corresponde ao que é cobrado, ficando evidente que isso
desencadeia também um comportamento doloso, sob o ponto de vista ambiental.
Há um estímulo negativo, pois não se premia ou impulsiona uma economia
no consumo, dado que o valor cobrado não se altera dentro daquela faixa limite, ou
seja, consumidores com quantidades diferentes de consumo acabam arcando com o
mesmo valor, caso mantenham-se nessa faixa, os obrigados a pagar a tarifação
mínima não têm por que economizar.
É óbvio, pois, que a extinção da cobrança de tarifas mínimas para a
prestação dos serviços públicos de água e esgotamento sanitário é uma medida de
justiça para com os consumidores, assim como, um estímulo ao aprimoramento dos
serviços prestados pelas concessionárias de serviço público.
A empresa brasileira que detém a concessão dos serviços públicos de
saneamento básico SANEPAR hoje exige o pagamento de um valor mínimo na fatura,
mesmo o usuário não consumindo, ou ainda, se o consumo ficar abaixo do valor
fixado, sendo que a instituição de taxa mínima é um gravíssimo desrespeito ao
principio da boa-fé nas relações de consumo, pois impõe ao usuário uma
contraprestação desproporcional, tendo amparo no artigo 6º, inciso IV do Código de
Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva,
métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como
contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no
fornecimento de produtos e serviços; (grifo nosso)
Portanto, atualmente é permitida a cobrança pelo simples fato das
instalações terem sido implantadas na residência do consumidor, tendo em vista que
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
A
elas poderão ser desativadas, caso ocorra o desligamento ou a inadimplência,
revelando que as instalações pertencem à empresa e não ao consumidor.
Vale ressaltar ainda, que o artigo 39, inciso XI do Código de Defesa do
Consumidor proíbe a recusa de fornecimento de serviço a quem se disponha pagar
por ele, assim, a cobrança de valores constitui uma verdadeira cláusula abusiva, pois
impõe aos usuários uma obrigação desproporcional, ferindo o já citado princípio da
boa-fé e do equilíbrio das partes na relação de consumo. Note-se:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços,
dentre outras práticas abusivas:
(=)
IX - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços,
diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante
pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação
regulados em leis especiais. (grifo nosso)
Assim sendo, o fornecedor tem o dever de prestação e o usuário o direito
de utilização, conforme disposto no artigo acima transcrito.
O artigo 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor, de igual
maneira, deixa claro que as cláusulas que coloque o usuário em desvantagem em
relação ao consumidor são consideradas nulas de direito, senão vejamos:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas
contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços
que:
(::5)
IV - estabeleçam obrigações consideradas inígquas, abusivas,
que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada,
ou seja, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; (grifo
nosso)
Portanto, fica evidente que apesar da Legislação Federal criar legitimidade
à possibilidade desta cobrança, é totalmente plausível que ocorra o questionamento
por parte do Município, já que este possui a competência para legislar acerca de seus
interesses locais, e ao caso presente, vislumbramos como contraditória a legitimidade
desta cobrança, quando analisadas em conjuntos das demais disposições positivadas
no ordenamento jurídico Brasileiro, como o Código de Defesa do Consumidor e a
própria legislação federal que disciplina a matéria.
Assim sendo, esta proposição visa à aprovação deste projeto de lei, que
será de fundamental importância em legitimar o Município a questionar, durante o ato
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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de renovação contratual da concessão em questão, acerca da possível retirada de
cláusula que crie a obrigatoriedade de pagamento de taxa mínima na prestação de
serviço de saneamento básico municipal.
Ademais, no Estado do Rio de Janeiro a jurisprudência caminha no sentido
da abusividade da cobrança desta taxa mínima, vejamos:
“Apelação cível. Ação declaratória c. C. Repetição de indébito.
Cedae. Cobrança progressiva da tarifa de água. Relação de
consumo. Ilegalidade prática abusiva. A cobrança da tarifa de
água pelo sistema progressivo não encontra amparo na
legislação vigente, posto que o Decreto n. 82.587/1978 que
regulamentou a Lei n. 6.258/1978 e previa o sistema
progressivo, foi revogado pelo Decreto sem numero de
5.9.1991, além de contrariar a norma do artigo 51,
inciso IV, doCódigo de Defesa do Consumidor.
Comprovada a cobrança indevida, impõe-se a restituição de
valores pagos, mas não em dobro. Desprovimentos dos
recursos." (Apelação nº 0048827-35.2003.8.19.0001; REL.:
DES. ODETE KNAACK DE SOUZA; OITAVA CÂMARA
CIVEL; Data do Acórdão: 11/07/2005).
IV - O ARGUMENTO DE ILEGALIDADE
Para a Companhia de Saneamento do Paraná
“essas iniciativas das Câmaras Municipais sobre tarifação dos
serviços de saneamento são inconstitucionais porque quem
tem legitimidade para regular e definir tarifas dos serviços de
saneamento são as agências reguladoras. No Paraná é a
AGEPAR. Além disso, tais iniciativas desrespeitam o contrato
assinado entre a Sanepar e as prefeituras”,
Contudo, os serviços públicos de saneamento básico, entre os quais estão
o abastecimento público urbano de água potável e o esgotamento sanitário ou
serviços de esgotos sanitários, são considerados de interesse local, de acordo com o
artigo 30 da Constituição Federal, é competência municipal, entre outras, legislar
sobre assunto de interesse local, prestar serviços públicos de interesse local e
promover, no que couber adequado ordenamento territorial, mediante planejamento, e
controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
“Art. 30. Compete aos Municípios:
!— legislar sobre assuntos de interesse local;
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
RÁ| LE CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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(...)
V — organizar e prestar, diretamente ou sob regime de
concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse
local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter
essencial;
(...)
Vil — promover, no que couber adequado ordenamento
territorial, mediante planejamento e controle do uso, do
parcelamento e da ocupação do solo urbano;
(...)
Seria, portanto, da competência municipal a prestação direta ou mediante
concessão ou permissão, dos serviços de saneamento básico, que são de interesse
local, entre os quais o de coleta, tratamento e disposição final de esgotos sanitários.
A Lei Federal nº 11.445/07, que estabelece diretrizes nacionais para o
saneamento básico, fixa apenas as diretrizes gerais acerca do tema, pois, de fato a
União não tem competência para o exercício de atividades executivas e operacionais
do setor de saneamento. A lei determina que os serviços sejam planejados e
regulados, e, mesmo havendo previsão legal para que esta regulamentação se dê
através de agências reguladoras, como é o caso do Estado do Paraná onde ocorre por
meio da Agência Regulamentadora AGEPAR, entendemos que é possível ao
Município questionar esta cobrança, se unindo a outros municípios que já estipularam
legislação local a inibindo.
Acreditamos que a aprovação desta legislação, criará mecanismos que
viabilize ao Município, no momento da renovação contratual de concessão do Serviço
para com a SANEPAR, um diálogo mais amplo objetivando a retirada dessa cláusula
abusiva.
Ademais, ainda que a Lei Federal de nº 11.445/07 possibilite o
estabelecimento pelas agências reguladoras, da cobrança de tarifas mínimas
denominadas de “TARIFA OPERACIONAL BÁSICA” com fundamento em seus
custos fixos e investimentos essenciais, é necessário levar em consideração que esta
disposição contraria outras de igual maneira determinadas pela própria legislação, que
em seu artigo 2º incisos V e VI prevê:
Art. 2º Os serviços públicos de saneamento básico serão
prestados com base nos seguintes princípios fundamentais:
(62)
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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Y LL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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eme
V- adoção de métodos, técnicas e processos que considerem
as peculiaridades locais e regionais;
VI - articulação com as políticas de desenvolvimento
urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e
de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da
saúde e outras de relevante interesse social voltadas para a
melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento
básico seja fator determinante;
(...)
Podemos extrair da lei que cria as diretrizes gerais para a prestação do
serviço em tela, especificamente em seu artigo descrito acima, que é possível o
Município firmar contrato com empresa concessionária, considerando as políticas em
favor do contribuinte, respeitando as peculiaridades locais visando o combate à
pobreza e sua erradicação, objetivando um efetivo desenvolvimento urbano,
fundamentos relevantes para um Município considerado novo e em pleno
desenvolvimento, como é o caso de Fazenda Rio Grande.
Outro ponto relevante a ser observado, agora em relação ao argumento
dos “investimentos essenciais”, utilizado pela Empresa Concessionária a fim de
legitimar a cobrança, é, de que já há no CONTRATO FIRMADO ENTRE O
MUNICÍPIO E A CONCESSIONÁRIA, CLÁUSULAS QUE GARANTEM A
Do DO ey Uh UOULÃO WU SARANIEM A
INDENIZAÇÃO PELOS INVESTIMENTOS REALIZADOS PELA CONCESSIONÁRIA
NO INÍCIO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO, e, possíveis outros investimentos
considerados necessários, durante a prestação dos serviços, entendemos se referir à
sua manutenção e não deveriam ser arcados pelo contribuinte.
Além disso, a Lei Federal estabelece diretrizes econômicas e sociais que
possibilitam as negociações de tarifas especiais para grandes usuários, o que sob a
ótica da equidade, seria uma questão de justiça para com os pequenos usuários,
assim como, poderia ser estipulado pelo Município, cláusulas contratuais garantindo
gue o contribuinte pagasse proporcionalmente aos investimentos realizados, durante a
execução do contrato, se de fato esses ocorressem, o que efetivaria uma prestação de
serviço proporcional mais justa e transparente, como se vê em seu artigo 27:
Art. 27. É assegurado aos usuários de serviços públicos de
Saneamento básico na forma das normas legais,
regulamentares e contratuais:
!- amplo acesso a informações sobre os serviços prestados;
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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7 CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
e
E
! - prévio conhecimento dos seus direitos e deveres e das
penalidades a que podem estar sujeitos;
Hll - acesso a manual de prestação do serviço e de atendimento
ao usuário, elaborado pelo prestador e aprovado pela
respectiva entidade de regulação;
IV - acesso a relatório periódico sobre a qualidade da
prestação dos serviços
A Legislação Federal ainda prevê a recuperação de investimentos em bens
reversíveis pelo prestador de serviços, o que estimularia a ampliação e melhoria das
infra-estruturas de saneamento básico, sem onerar tanto o contribuinte, questões
como essas vêem gerando conflitos entre várias administrações municipais e
estaduais, levando ao questionamento de vários municípios acerca da viabilização de
retiraram seus serviços de saneamento do âmbito das companhias estaduais.
V— DO PARECER JURÍDICO
No item b.6) fls12 do parecer jurídico nº 55/2019 que fundamentou a
decisão da Comissão Permanente de Constituição, Legislação, Justiça e Redação,
consta a alegação que a proposição objetiva impor proibição ao Município por serviço
que ele não presta, contudo, não se trata de impor proibição ao Município acerca de
serviço que ele não presta, mas sim, legislar acerca de assuntos de interesse do
Município, que por sua vez possui a legitimidade para inibir essa cobrança por parte
da concessionária do serviço que o prestará em seu lugar.
Ademais, o Município é quem tem a competência de prestar o serviço,
tanto é que o delega por meio de concessão à empresa SANEPAR, que explora o
serviço no município, pois, como já vimos, a União não tem competência para o
exercício de atividades executivas e operacionais do setor de saneamento e sim fo)
Município.
Por derradeiro, o que visa o projeto, mesmo que haja a legitimação desta
cobrança, é que o Município a questione junte a Agência Regulamentadora, após a
aprovação desta legislação, a fim de retirar a clausula contratual que garante esta
cobrança, durante o ato de renovação contratual entre a empresa concessionário e o
município.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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LE. CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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|
==.
VI- CONCLUSÃO
Diante das razões apresentadas, com fundamento no artigo 74 do
Regimento Interno desta Casa de Leis, assim como, na análise jurídica apresentada
pela Procuradoria Geral desta Casa de Leis, solicito aos nobres pares que acolham
este recurso, para juntos, enquanto representantes do povo, unindo-se a outros
Municípios que já retiraram seus serviços de saneamento do âmbito das companhias
estaduais, e/ou aos que questionam esta tarifa nas esferas judiciais, levantarmos o
debate acerca deste tema, objetivando corrigir esta injusta cobrança realizada em
desfavor de vários cidadãos deste Município, assim como, a futura concretização de
um contrato de concessão de serviços de saneamento básico, mais benéfico aos
contribuintes de Fazenda Rio Grande.
Fazenda Rio Grande, 16 de sete
ROBERTO FERREIRA
Vereador Autor
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664

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sessao nº 27

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