sessao 28 — Fazenda Rio Grande (PR)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	28
Date	2019-10-07
native_id	318

pauta #

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A T CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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Gs.
PAUTA DA 28º SESSÃO ORDINÁRIA 07/10/2019
Projeto de Lei n. 033/2019 de iniciativa do Executivo.
Projeto de Lei n. 034/2019 de iniciativa do Executivo.
Projeto de Lei n. 035/2019 de iniciativa do Executivo.
Emenda a Lei Orgânica n. 003/2019 de iniciativa da Mesa Diretiva.
Projeto de Lei n . 074/2019 de iniciativa do Vereador Gilmar Petry.
Projeto de Lei n . 075/2019 de iniciativa da Vereadora Isabel Baran.
Projeto de Lei n . 076/2019 de iniciativa do Vereador Paulo C. Nogueira.
Ata da 09º Sessão Extraordinária de 2019.
Ata da 27º Sessão Ordinária de 2019.
Indicação nº 317/2019 de autoria do Vereador Policial Batista.
Indicação nº 318/2019 de autoria do Vereador José Vicente Tuzi.
Indicação nº 319/2019 de autoria do Vereador João Milani Filho. |
Indicação nº 320/2019 de autoria do Vereador Valdenir Batistella.
Indicação nº 321/2019 de autoria do Vereador Dudu Santos.
Indicação nº 322/2019 de autoria do Vereador Marlon R. Ferreira.
Indicação nº 323/2019 de autoria do Vereador José Miranda.
Indicação nº 324/2019 de autoria do Vereador Julinho Theodoro.
Indicação nº 325/2019 de autoria do Vereador Luiz Sergio Claudino.
Indicação nº 326/2019 de autoria do Vereador Marco Marcondes.
REQUERIMENTO
Requerimento nº 311/2019 de autoria do Vereador João Milani Filho.
Requerimento nº 312/2019 de autoria dos Vereadores Paulo C. Nogueira, José Miranda e
Valdenir Batistella.
Requerimento nº 313/2019 de autoria do Vereador Policial Batista.
Requerimento nº 314/2019 de autoria do Vereador José Vicente Tuzi.
Requerimento nº 315/2019 de autoria do Vereador Valdenir Batistella.
Requerimento nº 316/2019 de autoria do Vereador José Miranda.
Requerimento nº 317/2019 de autoria do Vereador Marlon Roberto Ferreira.
Requerimento nº 318/2019 de autoria do Vereador Marco Marcondes.
Requerimento nº 320/2019 de autoria dos Vereadores Marlon R. Ferreira, Julinho
Theodoro e Luiz Sergio Claudino
Requerimento nº 321/2019 de autoria do Vereador Julinho Theodoro.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
Í [ LL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
+. L—
SA.
ORDEM DO DIA
e Projeto de Lei n. 020/2019 de iniciativa do Executivo. (22 Votação/Redação Final)
e Projeto de Lei n. 021/2019 de iniciativa do Executivo. (22 Votação! Redação Final)
e Projeto de Lei n. 027/2019 de iniciativa do Ver. Paulo C. Nogueira.( 2º
Votação/Redação final)
e Projeto de Lei n. 037/2019 de iniciativa do Ver Marlon R. Ferreira.(1º Votação)
e Projeto de Lei n. 072/2019 de iniciativa do Ver. Gilmar Petry.( 1º Votação)
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
ASENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
n GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 033/2019.
Da OUT 7H DE 1.º DE OUTUBRO DE 2019.
Ei
SÚMULA: “Denomina via pública localizada
no Município de Fazenda Rio Grande,
conforme especifica”.
A CÂMARÁ MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica denominada a via pública, abaixo discriminada, com suas respectivas
delimitações, localizada no Município de Fazenda Rio Grande, conforme segue:
| —- Rua José Claudino dos Santos (27280,46 m?):
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PtO, de coordenadas N 7165087.29
m e E 672530.64 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -51, deste, segue
com os seguintes azimute plano e distância:116º31'31.03" e 53.06; até o vértice Pt1,
de coordenadas N 7165063.60 m e E 672578.11 m; deste, segue com os seguintes
azimute plano e distância:94º00'9.84" e 1704.68; até o vértice Pt2, de coordenadas
N 7164944.60 m e E 674278.64 m: deste, segue com os seguintes azimute plano e
distância: 108º45'39.14" e 24.27; até o vértice Pt3, de coordenadas N 7164936.80 m
e E 674301.62 m: deste, segue com os seguintes azimute plano e
distância:232º1313.18" e 13.13; até o vértice Pt4, de coordenadas N 7164928.75 m
e E 674291.24 m: deste segue com os seguintes azimute plano e
distância:274º00'0.08" e 1782.32; até o vértice Pt5, de coordenadas N 7165053.08
m e E 672513.26 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e
distância:26º56'3.22" e 38.37 m: até o vértice PtO, de coordenadas N 7165087.29 m
e E 672530.64 m, encerrando esta descrição.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georrefereciadas ao Sistema Geodésico
Brasileiro, encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano
Central-51, tendo como DATUM SIRGAS 2000.
Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de
projeção UTM.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Urbanismo do Município de Fazenda Rio Grande,
adotará as medidas necessárias para que seja observada a correta numeração do
trecho da nova via pública.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publio
em contrário. a
Marcio/Claudio Wozniac
Prefeito Municipal
a
ão, revogadas as disposições
Fazenda Rio
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
á GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 033/2019.
DE 1.º DE OUTUBRO DE 2019.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa Casa de Leis o Projeto de Lei
n.º 033/2019, que denomina via pública localizada no Município de Fazenda Rio
Grande, conforme especifica.
O presente Projeto de Lei é oriundo do Processo Administrativo Eletrônico n.
354/2019 no qual se constata a necessidade de legislar no sentido de conferir
nomenclatura a via pública miunicipal.
Tal via pública, objeto deste projeto de lei, é resultado de recente abertura de
acesso que interliga outras vias próximas ao empreendimento que atualmente
funciona a MILI S.A.
Ademais, insta informar que o presente projeto de lei não gera impacto
orçamentário/financeiro, não havendo necessidade de eventuais ajustes nas leis
orçamentárias vigentes.
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei, bem como sua
aprovação, aprovando-o caso haja o entendimento de que o mesmo vem ao
encontro do interesse público.
Sendo o que há para o momento, colocamo-nos à sua disposição para
eventuais esclarecimentos, e reiteramos votos de estima e apreço.
Marcis-Claudi
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR

04 OUT 2019
ERSERIDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANÁ
4 GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 034/2019.
DE 03 DE OUTUBRO DE 2019.
SÚMULA: “Cria o Fundo Municipal de
Promoção da Igualdade Racial de Fazenda
Rio Grande — FUMPIR, e confere outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º O Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial é o instrumento de
política pública municipal de destinação e gerenciamento de receitas e meios para o
desenvolvimento e a execução de ações voltadas a combater formas de
discriminação étnico raciais e aquelas outras voltadas as questões, com objetivo de
minimizar ações de preconceito.
Art. 2º O Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial, será administrado pela
Coordenadoria de Promoção de Políticas Públicas de Promoção de Igualdade
Racial, vinculado ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial —
COMPIR.
Art. 3º Compete ao Gestor do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial:
| - Propor as políticas de aplicação dos recursos e apresentando-as ao Conselho
Municipal;
Il - Acompanhar, decidir e avaliar as ações pelas demais Secretarias Municipais,
Il - Encaminhar ao Conselho Municipal o plano de aplicação dos recursos advindos
do Fundo Municipal, em consonância com o Plano Plurianual de investimentos, a Lei
de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual,
IV - Encaminhar semestralmente ao Conselho Municipal os demonstrativos de
receitas e despesas do Fundo Municipal,
V - Firmar, juntamente com o prefeito municipal, convênios, termos de cooperação,
termos de parcerias, contratos de gestão, contratos com a iniciativa privada,
consórcios, acordos, ajustes, entre outros instrumentos congêneres ou similares,
que dizem respeito a recursos que se incorporarão às receitas municipais e serão
administradas através do Fundo Municipal.
Art. 4º As Receitas do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial serão
ostas da seguinte forma:
-Q9h as Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
AZENHA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FACE ESTADO DO PARANÁ
ú GABINETE DO PREFEITO
| - Dotações consignadas no orçamento anual do Município ou em créditos
especiais, adicionais ou suplementares, que lhe sejam designados;
Il - Recursos provenientes do Sistema Nacional de Políticas de Promoção da
Igualdade Racial — SINAPIR, conforme convênio entre outros Entes: Federal
Estadual e Municipal;
II - Recursos provenientes do Conselho Nacional de promoção da Igualdade Racial
- CNPIR.
IV - Doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de pessoas
físicas ou jurídicas de direito público ou privado, de entidades e organismo de
cooperação nacionais e internacionais de de organizações governamentais e não
governamentais;
V - Rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capitais,
VI - De valores advindos de acordos, contratos, consórcios e convênios, termos de
cooperação e outras modalidades de ajustes;
VII - As receitas oriundas de alienação de matérias ou equipamentos inservíveis
que lhe sejam destinadas;
VIII - Transações penais, medidas compensatórias e Termos de Ajustamento de
Conduta, firmados com o Ministério Público;
IX - Outras formas de receitas devidamente instituídas.
Art. 5º Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial- COMPIR, realizará
companhas anuais de arrecadação de recursos para o FUMPIR.
Art. 6º As verbas do Fundo Municipal serão utilizadas conforme planejamento de
gastos , aprovado pelo Plenário do COMPIR, mediante deliberação de 1/3 (um terço)
dos membros, contando-se o voto dos suplentes somente na ausência dos
respectivos titulares, caso já não estejam vinculadas a destinação própria.
Parágrafo único. A regulamentação da captação, destinação e aplicação de
recursos do FUMPIR, bem como sobre os procedimentos e critérios para aprovação
de projetos a serem financiados, será estabelecida mediante Resolução específica.
Art. 7º Constituem passivos do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial:
| - As obrigações de qualquer natureza assumidas para manutenção ou
financiamento dos programas, planos, projetos, ações, atividades ou serviços
vinculados às Políticas Públicas de Promoção da Igualdade Racial
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
E AZ GRANDE ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
Il - As despesas constituídas para execução de projetos, programas, ações,
atividades, serviços, pesquisas, aquisição de bens, equipamentos e materiais de
consumo ou permanentes.
Art. 8º O orçamento do Fundo Municipal, integrará a Lei Orçamentária Anual do
Município.
Art. 9º Os recursos do Fundo Municipal serão destinados, entre outras, para:
| - O gerenciamento, coordenação, controle e fiscalização dos programas, projetos,
planos, ações, atividades e serviços vinculados à promoção da igualdade racial, bem
como para sua implantação operacionalização;
Il - Os programas de capacitação, treinamento e aperfeiçoamento de recursos
humanos;
Il - Os programas permanentes de educação, capacitação, qualificação, treinamento
e aperfeiçoamento dos afro-brasileiros e geração de renda;
IV - Promover e/ou incentivar, periodicamente, atividades artísticas, culturais,
esportivas, de recreação, esportes, lazer ou atividades motoras bem como
concursos, exposições, cursos e oficinas,
V - Promover o aperfeiçoamento dos talentos afro-brasileiros no Município;
VI - O apoio às ações e atividades desenvolvidas pelo Conselho Municipal de
Promoção da Igualdade Racial;
VII - Fornecer meios e/ou subsidiar, quando necessário e possível e de forma
complementar, as despesas de locomoção e estadia na participação em eventos
correlatos;
VIII - Construir, reformar, ampliar, reparar ou reaparelhar os equipamentos próprios
ou públicos ou ainda aqueles, de propriedade de organização ou entidade não
governamental, destinados a atividades vinculadas a Promoção da Igualdade racial,
IX - Conceder auxílios, contribuições ou subvenções a organizações não
governamentais que desenvolvam projetos, programas, ações, atividades ou
serviços de orientação, promoção da igualdade racial;
Art. 10º As prestações de contas anuais de receitas e despesas do Fundo Municipal
deverão ser enviadas ao Conselho Municipal até o primeiro dia de março de cada
ano.
P
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único. Compete ao Conselho Municipal emitir parecer sobre a execução
das contas, com o auxílio da Secretaria Municipal da Fazenda e da Unidade de
Controle Interno do Município.
Art. 11. Semestralmente deverá ser divulgado o relatório descritivo e analítico das
receitas e despesas correlatas ao presente Fundo Municipal.
Art. 12. Os equipamentos e materiais permanentes, adquiridos com recursos do
Fundo Municipal, serão incorporados ao patrimônio do município sob administração
do órgão competente.
Art. 13. No caso de extinção do Fundo Municipal os bens e patrimônios adquiridos
com seus recursos serão incorporados ao patrimônio do Município sob
administração do órgão competente.
Art. 14. O Plano de Aplicação dos recursos do Fundo Municipal será referendado
pelo Conselho Municipal, precedida de analise técnica por equipe do órgão
responsável pela coordenação das políticas de Promoção da Igualdade Racial no
Município, que será encaminhada para o Conselho Municipal, que emitirá parecer
sobre a conveniência e a oportunidade dos projetos apresentados, observando:
|- O Plano Plurianual e o Investimento do Município;
Il - A Lei de Diretrizes Orçamentárias;
Ill - A Lei Orçamentária Anual;
IV - Os Recursos disponíveis no Fundo Municipal;
V- As ações previstas e as linhas de despesas previstas nesta Lei.
Art. 15. Cabe ao órgão ao qual ficará vinculado o Fundo Municipal:
|- Realizar a execução orçamentária e a gestão financeira deste;
Il - Submeter ao Conselho Municipal a proposta de Plano de Aplicação dos recursos
do Fundo Municipal a proposta de Plano de Aplicação dos recursos do Fundo
Municipal em consonância com o Plano Plurianual de investimentos, com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e com a Lei do Orçamento Programa Anual;
Ill - Submeter ao Conselho Municipal, sempre que solicitado, demonstrações de
receita e despesas do Fundo Municipal;
IV - Manter o controle financeiro, orçamentário e contábil dos contratos, auxílios,
contribuições, subvenções, consórcios e convênios ou similares, firmados com
P
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
KSENA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
e GABINETE DO PREFEITO
instituições governamentais e não governamentais com recursos do Fundo
Municipal;
V - Assessorar o Conselho Municipal fornecendo dados sobre a situação econômico-
financeira e orçamentária do Fundo Municipal, para a elaboração da programação
das despesas;
VI - Acionar o órgão competente para exercer o controle da execução contábil, de
forma a cumprir e fazer cumprir a legislação que disciplina a realização das receitas
e despesas do Fundo Municipal, particularmente em relação ao controle de créditos
orçamentários, empenhos, liquidação e pagamento das despesas;
VII - Realizar o controle necessário sobre os bens de consume e os bens móveis,
imóveis e semoventes adquiridos com recursos do Fundo Municipal, de forma a ser
obter o movimento do almoxarifado e o inventário destes.
Art. 16. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a regulamentar a presente Lei.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 03 de outubro de 2019.
Mareió Claudio Wozhiack
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
Sesi MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 034/2019.
DE 03 DE OUTUBRO DE 2019.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa Casa de Leis o Projeto de Lei
n.º 034/2019, que cria o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial de
Fazenda Rio Grande — FUMPIR, e confere outras providências.
O presente Projeto de Lei é oriundo do Processo Administrativo Eletrônico n.
35.623/2019 no qual se constata a necessidade de legislar sobre o presente
assunto.
Assim sendo, com o objetivo de sistematizar a organização e a articulação de
políticas e serviços à superação das desigualdades raciais existentes no País, o
SINAPIR - Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial foi instituído pelo
Estatuto da Igualdade Racial (Lei n. 12.288/2010).
Frisa-se que a implementação do SINAPIR se propõe a promover uma
transformação política de promoção de igualdade racial, a adesão de Estados e
Municípios ao sistema que contribui nos processos de criação ou fortalecimento de
órgãos e conselhos dessa política em âmbito municipal e estadual, levando a uma
gestão descentralizada e democrática em nível nacional.
Salienta-se, ainda, que o caráter transversal da política de promoção de
igualdade racial, que é executada por diversos órgãos da administração pública
(saúde, educação, trabalho, cultura, assistência social, justiça entre outros), permite
e demanda que o órgão de promoção da igualdade racial atue conjuntamente com
os demais, no sentido de implementar e acompanhar as políticas públicas que
atenderão de forma cidadã esta população.
Portanto, a adesão ao SINAPIR é aplicável apenas aos Entes Federados. A
sociedade civil participa do SINAPIR por meio da representação em conferências,
conselhos, comitês, grupos de trabalhos e outras instâncias, bem como pela
execução de projetos específicos de promoção da igualdade racial em parceria com
o Poder Público.
Nesse sentido, para os Municípios participarem dos sistema, o primeiro
requisito é a existência de um órgão e de um Conselho de Promoção da Igualdade
Racial, a partir da instituição dessas duas instância, o Ente Municipal pode solicitar
oficialmente sua adesão ao SINAPIR, enviando os documentos estabelecidos na
Portaria SEPPIR nº 08/2015.
—mõíõí.ím000
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
Za
psd MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANÁ
ad GABINETE DO PREFEITO
Para tanto, a Secretaria Municipal de Assistência Social a qual o referido
Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial está vinculado, solicita ao
Executivo Municipal a regulamentação do Fundo Municipal e Departamento de
Promoção da Igualdade Racial, para adesão ao SINAPIR, no sentido de que, a partir
dessa adesão, haja maior articulação, cooperação em rede e pactuações, além dos
incentivos que estão previstos para os entes participantes, fortalecendo, dessa
forma, a promoção da Igualdade Racial no Município de Fazenda Rio Grande.
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei, bem como sua
aprovação, aprovando-o caso haja o entendimento de que o mesmo vem ao
encontro do interesse público.
Sendo o que há para o momento, colocamo-nos à sua disposição para
eventuais esclarecimentos, e reiteramos votos de estima e apreço.
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
cesurs cu MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
º FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
É GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 035/2019.
DE 03 DE OUTUBRO DE 2019.
SÚMULA: “Altera a redação de artigos que
especifica e inclui novos artigos no bojo da Lei
Municipal n. 173, de 08 de julho de 2003”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Inclui o parágrafo único no bojo do artigo 1º, da Lei Municipal n. 173, de 08
de julho de 20083, o qual passará a vigorar com o seguinte texto:
Art 1º(..).
Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher é órgão pertencente à
estrutura organizacional do Poder Executivo, vinculado à Secretaria Municipal da
Mulher, ou outra que a venha suceder.
Art. 2º Altera a redação do artigo 2º, da Lei Municipal n. 173, de 08 de julho de 2003,
o qual passará a vigorar com o seguinte texto:
Art. 2º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher é um órgão colegiado tendo
como objetivos assessorar, deliberar, normatizar, fiscalizar e executar políticas
relativas aos direitos da mulher no Município de Fazenda Rio Grande.
Art. 3º Altera a redação dos incisos IX e X do artigo 5º, da Lei Municipal n. 173, de
08 de julho de 2003, os quais passarão a vigorar com o seguinte jedi :
Art. 5º (..). 04 ouT 2919
...). ga ps
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
É ESTADO DO PARANA
RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
IX — Fiscalizar, elaborar, sugerir e apontar critérios gerias relativos à organização e
funcionamento de centros de atendimento às Mulheres no Município de Fazenda Rio
Grande e sua relação com a Comunidade;
X — Sugerir critérios para realização de concurso público para a contratação de
funcionários e técnicos para os centros de atendimento municipal às mulheres em
Fazenda Rio Grande.
Art. 4º Altera a redação do artigo 6º, da Lei Municipal n. 173, de 08 de julho de 2003,
o qual passará a vigorar com o seguinte texto:
Art. 6º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será composto de 12 (doze)
membros titulares e seus respectivos suplentes (preferencialmente mulheres), sendo
06 (seis) representantes do Poder Executivo Municipal, e 06 (seis) representantes
da sociedade, escolhidos mediante processo eleitoral, conforme capítulo IV, desta
Lei, sendo:
| — 06 (seis) representantes da sociedade, podendo advir de organizações não
governamentais com atuação comprovada, preferencialmente na promoção e defesa
dos direitos das mulheres com atuação ou atividade no Município de Fazenda Rio
Grande, preferencialmente se enquadrando em um dos seguintes paradigmas:
a) Representante de Universidades;
b) Representantes de Entidades de Classe/Sindicatos;
c) Representantes de Organizações não Governamentais, grupos e entidades de
defesa dos direitos da mulher.
IL — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assitência Social de Fazenda
Rio Grande;
Il — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde de Fazenda Rio
Grande;
IV - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação de Fazenda Rio
Grande;
V - 01 (um) representante da Secretaria Municipal do Trabalho, Emprego e Renda
de Fazenda Rio Grande;
VI - 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Mulher de Fazenda Rio
Grande;
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
Ases MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
Ii” FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
i GABINETE DO PREFEITO
VII - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Defesa Social de Fazenda
Rio Grande;
Parágrafo único. Os representantes após indicados serão nomeados por Decreto do
Prefeito Municipal.
Art. 5º Altera a redação do artigo 9º, da Lei Municipal n. 173, de 08 de julho de 2003,
o qual passará a vigorar com o seguinte texto:
Art. 9º Cabe à Secretaria Municipal da Mulher, ou outra que a suceder a gestão do
Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, sob orientação, supervisão e controle do
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
Art. 6º Altera a redação do artigo 10º, da Lei Municipal n. 173, de 08 de julho de
2003, o qual passará a vigorar com o seguinte texto:
Art. 10º Os Recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher serão depositados
e movimentados em conta especial em instituição financeira oficial, a ser gerida pelo
Secretário Municipal da Mulher de Fazenda Rio Grande.
8 1º A instituição financeira creditará os valores recebidos na conta citada no caput,
deste artigo, mediante aviso à Secretaria Municipal da Mulher de Fazenda Rio
Grande, a quem compete apropriá-lo, observadas as disposições da Lei n. 4.320, de
17 de março de 1964, ou outra que venha a substituí-la.
S 2º Fica autorizada a aplicação das disponibilidades financeiras pelo Fundo
Municipal dos Direitos da Mulher, sendo vedada a sua aplicação em operações de
risco.
8 3º O saldo credor, apurado em balanço no término de cada exercício financeiro,
será transferido para o exercício seguinte.
8 4º O Gestor da Pasta fará publicar, mensalmente, os demonstrativos de receita e
despesa.
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZE ESTADO DO PARANA
RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
Art. 7º Altera a redação do artigo 11, da Lei Municipal n. 173, de 08 de julho de
20083, o qual passará a vigorar com o seguinte texto:
Art. 11. O Secretário Municipal da Mulher de Fazenda Rio Grande
(preferencialmente uma mulher) terá as seguintes atribuições:
| — Aplicar os recursoso depositados em favor do Fundo na execução das atividades
descritas nos artigos 5º e 7º, desta Lei; e
Il — Prestar contas aos órgãos competentes, na forma da Lei.
Art. 8º Altera a redação do artigo 15, da Lei Municipal n. 173, de 08 de julho de
2003, o qual passará a vigorar com o seguinte texto:
Art. 15. Os Conselheiros representantes da sociedade civil (preferencialmente
mulheres) serão indicados quando da abertura do processo eleitoral por este
Conselho, o qual será realizado a cada 02 (dois) anos.
Art. 9º Altera a redação do artigo 16, da Lei Municipal n. 173, de 08 de julho de
2003, o qual passará a vigorar com o seguinte texto:
Art. 16. O Presidente, Vice-Presidente e Secretário (preferenciamente mulheres) do
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher serão escolhidos entre os conselheiros
eleitos, em eleição direta, cabendo ao Gestor da Pasta da Secretaria da Mulher a
instituição de secretaria executiva, a fim de assessorrar e fornecer a infraestrutura
necessária ao bom desenvolvimento das atividades deste Conselho.
Parágrafo único. A presidência e a vice-presidencia deverão ser ocupados por
representantes do Poder Público e da Sociedade devendo, de forma anual, ocorrer a
sua alternância.
Art. 10º Altera a redação do artigo 17, da Lei Municipal n. 173, de 08 de julho de
2008, o qual passará a vigorar com o seguinte texto:
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
SEND: MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 17. O exercício das atribuições de conselheiro junto ao Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher não será remunerado, mas considerado de relevante interesse
público.
Art. 11. Altera a redação do artigo 18, da Lei Municipal n. 173, de 08 de julho de
2003, o qual passará a vigorar com o seguinte texto:
Art. 18. O mandato de Conselheiro do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
será de 02 (dois) anos, sendo permitidas as reconduções.
Art. 12. Altera a redação do artigo 19, da Lei Municipal n. 173, de 08 de julho de
2003, o qual passará a vigorar com o seguinte texto:
Art. 19. As reuniões ordinárias do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher terão
periodicidade mensal, com calendário das reuniões já marcadas antecipadamente.
Art. 13. Altera a redação do artigo 25, da Lei Municipal n. 173, de 08 de julho de
2003, o qual passará a vigorar com o seguinte texto:
Art. 25. O conselheiro titular — devidamente nomeado por ato do Chefe do Poder
Executivo — perderá o mandato, garantido o contraditório e ampla defesa, na
hipótese de falta , sem motivo justificado, a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05
(cinco) alternadas, no período de 01 (um) ano, sendo substituído pelo suplente
imediato.
Art. 14. Altera a redação do artigo 28, da Lei Municipal n. 173, de 08 de julho de
2003, o qual passará a vigorar com o seguinte texto:
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
SEND: MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
a GABINETE DO PREFEITO
Art. 28. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher reunir-se-á mensalmente para
deliberação de caráter ordinário, ou extraordináriamente quando convocado nos
moldes do artigo 24, desta Lei.
8 1º As reuniões ordinárias serão realizadas mensalmente, conforme horário e
calendário proposto e aprovado na primeira reunião do mandato e convocadas
mediante correio, e-mail ou outro meio eletrônico, constando a pauta e minuta da ata
da reunião anterior.
8 2º As reuniões extraordinárias serão convocadas pela coordenação ou em
decorrência de requerimento subscrito por, no mínimo, 1/3 (um terço) dos
conselheiros, com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, por
telefone, correio ou outro meio eletrônico, com pauta préviamente estabelecida.
S 3º As reuniões ordinárias e/ou extraordinárias serão realizadas em primeira
convocação, com a presença da maioria absoluta dos membros do Conselho ou em
segunda convocação, 15 (quinze) minutos após, com qualquer quórum, devendo em
ambas as convocações estar presentes no mínimo um representante do Poder
Executivo Municipal e um representantante da Sociedade.
8 4º As solicitações de reuniões extraordinárias serão encaminhadas à secretaria
executiva para fins de convocação dos demais membros.
Art. 15. Altera a redação do Capítulo V (Das Disposições Gerais) e dos artigos 30,
31 e 32 bem como inclui a redação dos artigos 33 e 34, todos no bojo da Lei
Municipal n. 173, de 08 de julho de 2003, os quais passarão a vigorar com o
seguinte texto:
. CAPÍTULO V
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
Art. 30. Fica instituída a Conferência Municipal dos Direitos da Mulher, órgão
colegiado de caráter deliberativo, composto por delegados (membros
preferêncialmente mulheres) representantes das organizações comunitárias,
sindicais, profissionais e do Poder Público Municipal, que se reunirá a cada 02 (dois)
anos ou de acordo com as diretrizes estaduais e/ou nacionais sob a coordenação do
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, mediante regimento interno próprio.
Art. 31. Os delegados da Conferência Municipal dos Direitos da Mulher,
representantes da Sociedade Civil, serão eleitos em reuniões próprias das
instituições convocadas para este fim específico, sob a orientação do Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher, no período de 30 (trinta) dias anteriores à data de
É
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pompa at MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
- PALENDA ESTADO DO PARANÁ
' GABINETE DO PREFEITO
realização da Conferência, garantida a participação de 01 (um) representante
delegado de cada organização, com direito a voz e voto.
Parágrafo único. A inscrição dos delegados deverá ser feita no prazo de 10 (dez)
dias anteriores à Conferência.
Art. 32. Os representantes do Poder Executivo Municipal na Conferência Municipal
dos Direitos da Mulher, em número de 06 (seis), serão indicados pelo Chefe do
Executivo Municipal, mediante ofício enviado ao Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher até 05 (cinco) dias antes da realização da Conferência.
Art. 33. Compete à Conferência Municipal dos Direitos da Mulher:
| — Fixar diretrizes gerais das políticas municipais direcionadas à mulher no biênio
subsequente ao da sua realização;
Il — Aprovar e dar publicidade às seus atos e resoluções, que serão registradas em
documento final.
Parágrafo único. O relatório final da Conferência Municipal da Mulher, contendo as
decisões e diretrizes propostas, será encaminhado à Secretaria Municipal da Mulher,
visando a viabilidade de inclusão das propostas no Plano Municipal da Mulher.
Art. 34. O Regimento Interno da Conferência Municipal dos Direitos da Mulher
disporá sobra a forma do processo eleitoral dos representantes da Sociedade Civil
no Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
Art. 16. Inclui a redação do Capítulo VI (Das Disposições Finais e Transitórias), bem
como inclui a redação dos artigos 35, 36, 37, 38, 39, 40, todos no bojo da Lei
Municipal n. 173, de 08 de julho de 2003, os quais passarão a vigorar com o
seguinte texto:
CAPÍTULO VI .
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 35. Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher a elaboração de seu
regimento interno.
Art. 36. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de Programa de
Trabalho da Secretaria Municipal da Mulher.
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SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 37. O Poder Executivo Municipal dará posse ao Conselho Municipal dos Direitos
da Mulher com a efetiva nomeação dos membros, através de Decreto Municipal, no
prazo de até 30 (trinta) dias a contar da eleição dos membros.
Art. 38. Será instituída pela Secretaria Municipal da Mulher uma comissão
organizadora responsável pela convocação, definição do cronograma, realização da
Conferência Municipal dos Direitos da Mulher e elaboração de regimento.
Art. 39. O Município de Fazenda Rio Grande, prestará apoio administrativo, material
e de recursos humanos ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, na medida de
sua possibilidade.
Ar. 40. Este Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Art. 17. Ficam revogados os artigos 12, 13 e 14 da Lei Municipal n. 173, de 08 de
julho de 20083.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 03 de outubro de 2019.
Marcio Claudio Wozniack
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
na MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
* FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 035/2019.
DE 03 DE OUTUBRO DE 2019.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa Casa de Leis o Projeto de Lei
n.º 035/2019, que altera a redação de artigo que especifica e inclui novos artigos no
bojo da Lei Municipal n. 173, de 08 de julho de 2003.
O presente Projeto de Lei é oriundo do processo administrativo eletrônico nº
18.029/2019, e resta consignada a seguinte justificativa:
A presente matéria é considerada de relevante interesse social, posto que
trata da atualização da lei que rege o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher,
órgão colegiado paritário, de caráter consultivo cujos principais objetivos são
deliberar, normatizar, fiscalizar e assessorar nas políticas públicas relativas à mulher
em Fazenda Rio Grande.
Ocorre que a Lei que atualmente regulamenta o Conselho e Fundo Municipal
dos Direitos da Mulher (Lei 173/2003) data do ano de 2003. Possuindo
aproximadamente 16 (dezesseis) anos, encontrando-se deficitária e incompleta para
atender a amplitude e importância do tema, necessitando portanto de ajustes,
principalmente após a criação da Secretaria Municipal da Mulher (dezembro/2017).
Observe-se que de acordo com a Lei Complementar 158/2017, a qual instituiu
a Secretaria Municipal da Mulher, cabe à Secretaria Municipal da Mulher formular,
coordenar e articular as políticas para a mulher, além de promover e fortalecer o
controle social e a participação cidadã nessa política.
Nesse sentido, duas significativas propostas de alteração da Lei atualmente
em vigor tratam da vinculação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher à
Secretaria Municipal da Mulher, bem como da participação dessa Secretaria na
composição do Conselho (segmento governamental).
Destaca-se ainda que todas as alterações legislativas constantes no presente
Projeto de Lei não geram impacto orçamentário/financeiro, estando já previstas nas
atividades da Secretaria Municipal da Mulher.
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei, bem como sua
aprovação, considerando que o mesmo vem contro dos interesses de nosso
município.
Cláudio Wozniatk
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
”
ESSES =
ai, LL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 03/2019
SÚMULA: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 01/2019,
CONFORME DISPÕE.
A Mesa da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná,
nos termos do Artigo 43, 82º, da Lei Orgânica do Município de Fazenda Rio
Grande, promulga a seguinte EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:
Art. 2º. O artigo 2º da Lei Orgânica Municipal de Fazenda Rio Grande passa a
vigorar da seguinte forma:
(-.)
Art. 2º. O processo eleitoral para escolha da lista tríplice, que indicará as três
“Chapas”, com nomes para o exercício das funções gratificadas de
“Comandante da Guarda Municipal” e “Subcomandante da guarda Municipal”, a
serem escolhidos e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, deverá ser
regulamentado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da publicação
desta Emenda à Lei Orgânica Municipal, devendo a primeira eleição ser
realizada, improrrogavelmente, até o dia 15 (quinze) do mês de dezembro de
2019, sob pena de responsabilidade da Chefia do Poder Executivo, em caso de
omissão.
(..)
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 04 de outubro de 2019.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
J | CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
MESA DIRETIVA
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE - PR
Julio C. F. de Lima Theodoro
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
Í T 1. CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 03/2019
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa à alteração da redação do artigo 2º
da Lei Orgânica de Fazenda Rio Grande-PR.
Cumpre elucidar, que a matéria inerente a Emenda que pretende
alterar novamente a Lei Orgânica, já foi aprovada na Pauta da 8º Sessão
Extraordinária do dia 23 de setembro de 2019 às 15h00min, e, publicada na
Edição nº 193/2019 do Diário Oficial Eletrônico da Prefeitura Municipal de
Fazenda Rio Grande.
Cumpre salientar, que a nova proposta tem como objetivo à
alteração apenas do prazo que trata da realização da eleição do Comandante e
do Subcomandante da Guarda Municipal, disposto no artigo 2º da lei
retromencionada, uma vez que, não será possível a eleição em tempo hábil
com as recentes alterações.
Por tais razões pedimos o voto favorável de todos à proposta.
Fazenda Rio Grande, 03 de outubro de 2019
ron Roberto
Ferreira
ereador
N
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664 N
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Paulo Eduardo dos Jo icenfe Tuzi oão Batista de
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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PROJETO DE LEI Nº 74/2019
DE 30 DE SETEMBRO DE 2019
FAZRI
Súmula: “Institui a Semana da
Tecnologia e Inovação no âmbito
12 h4g do Município de Fazenda Rio
Protocolo LOG; Grande, e dá outras
O providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO
PARANÁ, aprovou é eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1ºFica instituído no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande, Paraná,
a "Semana da Tecnologia e Inovação" que será realizada anualmente entre os
dias 16 e 22 de outubro.
Art. 2º A Semana da Tecnologia e Inovação passa a constar no Calendário
Oficial de Eventos do Município de Fazenda Rio Grande.
Art. 3º Durante a Semana da Tecnologia e Inovação poderão ser organizadas
atividades em escolas públicas, privadas e outras instituições afins, como,
workshops, palestras, simpósios, seminários e demais eventos que fomentem o
processo de inovação tecnológica e científica.
Art. 4º O Município de Fazenda Rio Grande poderá firmar convênios com
entidades públicas ou privadas para viabilizar os eventos previstos nesta Lei,
no intuito de promover a Semana da Tecnologia e Inovação.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de
60 (sessenta) dias, naquilo que couber.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 30 de Setembro de 2019.
Prefeito Municipal
*Projeto de Lei de autoria do Vereador GILMAR PE TRY
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
Es,
pe
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei nº 74/2019 institui no âmbito do Município de Fazenda Rio
Grande a realização da Semana da Tecnologia e Inovação.
Aduz salientar que a data escolhida visa coincidir com o Dia Nacional da
Inovação, o qual é realizado no dia 19 de outubro, tendo iniciativa através do
Ministério da Ciência e Tecnologia e sendo criada a partir do Decreto-Lei nº
12.193 de 14 de Janeiro de 2010.
Destaca-se que a Semana da Tecnologia e Inovação busca incentivar e
influenciar a inovação e o crescimento tecnológico, científico e intelectual nas
diversas áreas de atuação profissional, além de difundir entre os munícipes e
estudantes o gosto pela inovação.
Ainda, o Poder Executivo Municipal poderá utilizar esta semana para que de
forma autônoma ou através de parceria promover eventos e programas,
estimulando a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico inovador no
Município, juntamente com uma economia sustentável.
Outrossim, poderá haver também o envolvimento das escolas públicas e
privadas, assim como das instituições sediadas em nosso Município, ou ainda,
através do SESI ou do SENAI, onde poderão ser realizados workshops,
palestras e eventos no intuito de incentivar e disseminar entre os alunos e
jovens o interesse em procurar discutir o processo de inovação e crescimento
tecnológico e científico em diversas áreas.
Salienta-se que a tecnologia e a inovação são dois itens que proporcionam
evolução e revolução e o Município de Fazenda Rio Grande precisa
acompanhar esse ritmo de transformação, possibilitando a atração de novas
empresas gerando emprego e renda a população.
Diante disso, solicita-se a atenciosa apreciação do presente Projeto de Lei
pelos pares desta Casa de Leis, para aprová-lo de forma unânime, a fim de que
possamos contribuir com o Município no avanço da tecnologia e ainda,
envolver os alunos e a comunidade de um modo geral na busca pela inovação
através de uma maneira sustentável.
Fazenda Rio Grande, 30 de Setembro de 2019.
f) <
GILMARIPETR
VEREADOR
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, 83833-008 - Fázenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
PROJETO DE LEI Nº 75/2019
De 04 de outubro de 2019
“INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE FAZENDA RIO GRANDE, O ALVARÁ
DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO
CONDICIONADO - ALVARÁ FÁCIL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º As Empresas prestadoras de serviços e profissionais liberais que não exerçam
atividade comercial física ou armazenamento de produtos e estoque em sua sede, no
âmbito do Município de FAZENDA RIO GRANDE, poderão requerer perante a
administração municipal o Alvará de Licença de Funcionamento Condicionado -
ALVARÁ FÁCIL.
$ 1º O Alvará de Licença de Funcionamento Condicionado - ALVARÁ FÁCIL tem por
objetivo desburocratizar a formalização de empresas prestadoras de serviços e
profissionais liberais que por suas características exerçam suas atividades fora da sua
sede.
$ 2º Entende-se por atividade comercial física a comercialização varejista ou atacadista
com atendimento ao público e a fornecedores. :
8 3º Entende-se por Profissional liberal aquele com registro junto ao devido órgão de
fiscalização da sua profissão.
Art. 2º O Alvará de Licença de Funcionamento Condicionado ALVARÁ FÁCIL, com
prazo de validade até 31 de Dezembro de cada exercício, tem exclusivo objetivo
tributário e sua expedição será administrada pela Secretaria Municipal da Fazenda,
ficando dispensada para deferimento do mesmo, a apresentação de alvará sanitário,
atestado de vistoria do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Paraná, e de toda e
qualquer manifestação por parte da Secretaria Municipal de urbanismo e meio
ambiente.
Art. 3º A ocupação dos imóveis por empresas prestadoras de serviços e profissionais
autônomos que obtenham Alvará de Licença de Funcionamento Condicionado -
ALVARÁ FÁCIL será equiparado à utilização dos imóveis para fins residenciais.
Art. 4ºNão poderão ser beneficiadas pelo disposto nesta Lei, as empresas prestadoras
de serviços e os profissionais autônomos que realizem atendimento ao público em sua
sede ou ainda, que armazenem quaisquer quantidades de insumos para a realização de
seus serviços, estoque, amostras comerciais ou produtos para venda comercial.
1
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
Eiji Ja CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
LO
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jr?
Parágrafo único. É condição para obtenção do Alvará de Licença de Funcionamento
Condicionado - ALVARÁ FÁCIL que, tanto a sede da empresa quanto o endereço
fornecido pelo profissional autônomo não sejam frequentadas por empregados,
devendo os mesmos manter esta condição durante o prazo de validade do
respectivo alvará ou até que o alvará de licença seja alterado para modalidade padrão.
Art. 5º Todas as demais exigências fiscais, tais como, Contrato Social ou Registro de
Empresário, devidamente arquivados na Junta Comercial do Estado do Paraná, inscrição
no CNP), pagamento da Taxa de Licença e Instalação de Funcionamento, da Taxa de
Renovação de Licença de Funcionamento e Imposto de Serviços de Qualquer Natureza,
deverão ser cumpridas pela empresa ou profissional liberal a fim de ter o seu Alvará de
Licença de Funcionamento Condicionado - ALVARÁ FÁCIL expedido pela Secretaria
competente.
Art. 6º Empresas prestadoras de serviços e profissionais liberais que já
possuam Alvará de Licença de Funcionamento e Localização e que satisfaçam os
requisitos desta lei, poderão pleitear perante a Secretaria Municipal da Fazenda a
migração para o Alvará de Licença de Funcionamento Condicionado - ALVARÁ FÁCIL.
Art. 7º As empresas prestadoras de serviços e profissionais liberais que pleitearem
o Alvará de Licença de Funcionamento Condicionado - ALVARÁ FÁCIL deverá
apresentar declaração em papel timbrado ou com carimbo, declarando que não
exercem atividade comercial física, prestação de serviços, armazenamento de produtos,
estoque e amostras comerciais em sua sede.
1 - Após o deferimento do Alvará de Licença de Funcionamento Condicionado -
ALVARÁ FÁCIL, na hipótese de fiscalização pela Secretaria competente, flagrar o
atendimento pessoal físico, armazenamento de produtos, estoque ou amostras
comerciais, ficará a empresa prestadora de serviços ou profissional liberal, sujeito a
multa a ser estipulada e regulamentada pela Secretaria competente.
IH - Em caso de reincidência da hipótese elencada no inciso | deste artigo, a empresa e
o profissional liberal perderão seu Alvará de Licença de Funcionamento Condicionado -
ALVARÁ FÁCIL. dos
Art. 8º A Lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 60 (sessenta)
dias;
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Ene 04 de outubro de 2019.
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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PROJETO DE LEI Nº 75/2019
de 04 de outubro de 2019.
JUSTIFICATIVA
O artigo 1º da nova Lei já demonstra qual seu objetivo e quem poderá solicitar o Alvará
Fácil.
As Empresas prestadoras de serviços e profissionais liberais que não exerçam atividade
comercial física ou armazenamento de produtos e estoque em sua sede, no âmbito do
Município de Fazenda Rio Grande, poderão requerer perante a administração municipal
o Alvará de Licença de Funcionamento Condicionado - ALVARÁ FÁCIL.
Além do mais, empresas prestadoras de serviços e profissionais liberais que já tenham
dado entrada ou já possuam alvará, poderão, a partir da entrada em vigor da Lei,
solicitar a alteração para o Alvará Fácil.
Conforme prevê o art. 6º “Empresas prestadoras de serviços e profissionais liberais que
já possuem Alvará de Licença de Funcionamento e Localização e que satisfaçam os
requisitos desta Lei, poderão pleitear perante a Secretaria Municipal competente fara a
migração para o Alvará de Licença de Funcionamento Condicionado — ALVARÁ FÁCIL.”
Diante disso, se pode observar que a nova Lei busca facilitar a vida do profissional
liberal e das empresas prestadoras de serviço de diversas atividades no Município de
FAZENDA RIO GRANDE, sendo que com o Alvará Fácil, os processos de autorização de
funcionamento das atividades econômicas, será de maneira mais ágil, objetivando a
desburocratização da formalização das empresas, trazendo mais benefício aos
empresários e ao Município.
Fazenda Rio Grande, 04 de outubro de 2019.
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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pe CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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PROJETO DE LEI Nº 76 de 04 de outubro de 2019.
SÚMULA: “TORNA OBRIGATÓRIA A
DIVULGAÇÃO DA LISTA DOS MÉDICOS
PLANTONISTAS E RESPONSÁVEL PELO
PLANTÃO DOS PRONTO-ATENDIMENTOS,
PRONTO-SOCORRO E POSTOS DE SAÚDE
Ni is DO MUNICÍPIO E | SERVIÇOS
) 4 OUT 209 TERCEIRIZADOS DE PLANTÃO MÉDICO NO
JI sas MUNICIPIO DE FAZENDA RIO GRANDE-PR
IBC NA FORMA EM QUE ESPECIFICA”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, Sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Torna obrigatória a divulgação da lista dos médicos Plantonistas e
responsáveis pelo Plantão dos Postos de Saúde, Pronto-Atendimentos, Pronto-Socorro
do Município e Serviços Terceirizados de Plantão Médico de Saúde instalados no
município de Fazenda Rio Grande;
81º - Da lista a que se refere o caput deste artigo, deverão constar o(s)
nome(s) do(s) médico(s), especialidade, dias e horários de atendimento do(s) médico(s) e
do local de atendimento, número de fichas disponíveis, inclusive nos serviços médicos de
plantão terceirizado.
82º - Incluem-se no disposto neste artigo aos Pronto-Atendimentos, Pronto-
Socorro e Postos de Saúde do Município e serviços terceirizados;
83º - O informativo de que se trata esta Lei deverá ser feito através da pagina de
transparência, cartaz, painel ou similar, com dimensões mínima de 50 cm x 40 cm, fixados
em local visível e de fácil acesso ao público.
84º - A informação poderá ser concedida também pelo telefone do local de
atendimento ou aplicativo que faz uso a prefeitura.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
=” “
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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Art. 2º - Cabe ao Poder Executivo divulgar à população o número de telefone
para denuncias e informações sobre os plantões.
Art. 3º - O disposto nesta Lei será regulamentado por Decreto do Executivo
Municipal no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da sua publicação.
Art. 4º - Esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 04 de outubro de 2019
MARCIO CLAUDIO WOZNIACK
Prefeito Municipal
Projeto de Lei de autoria do VEREADOR PAULO CESAR NOGUEIRA
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
Im
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JUSTIFICATIVA
A proposta em análise visa criar mais um instrumento de Transparência para o
município de Fazenda Rio Grande, objetivando promover e incrementar a transparência
na gestão pública da saúde do Município, permitindo aos cidadãos o exercício do controle
social sobre os atos de gestão diretamente ou por meio de organizações civis.
Incrementar a participação da sociedade na fiscalização da Administração Pública,
subsidiando os órgãos de controle interno e externo, pode reduzir a possibilidade da
ocorrência de desperdícios ou atendimentos ineficientes na gestão da Saúde Municipal.
Um dos problemas que temos para acompanhar a aplicação dos recursos da saúde
é a disponibilização das informações sobre os atendimentos.
É fundamental para que o Poder Legislativo possa atuar na sua função
constitucional precípua de fiscalização do Poder Executivo, que os dados sejam
disponibilizados de forma gerencial.
Atualmente, da forma como está estruturado o Portal da Transparência do
Município não é possível, numa consulta fácil e rápida, por qualquer cidadão e pelos
vereadores, extrairmos uma informação básica e fundamental.
Desta forma, resta prejudicado o controle público e o controle social, cuja
transparência nos serviços públicos é essencial, seja para o gestor, seja para o cidadão,
seja para os órgãos de controle e fiscalização.
É com este objetivo que apresentamos o presente projeto no sentido de aperfeiçoar
a atual sistemática de disponibilização dos dados inerentes a consultas e atendimentos na
área da saúde, no Portal da Transparência do Município.
Diante do exposto, em face à enorme relevância do tema solicito o apoio aos
demais pares aprovação deste projeto de lei.
Fazenda Rio Grande, 04 de outubro de 2019
Paulo/Cesar Nogueira
VEREADOR
NA
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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ATA DA 9º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 3º PERÍODO DA 7º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 26 DE SETEMBRO DE 2019
Ao vigésimo sexto dia do mês de setembro de dois mil e dezenove, às 16 horas
na sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, sob a
Presidência do Vereador Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro, realizou-se a
Sessão Extraordinária e a ela compareceram os Vereadores: Gilmar José
Petry, Isabel Cristina Govea Baran, João Batista de Oliveira, José Vicente Tuzi,
José Miranda de Oliveira Júnior, Luiz Sergio Claudino, Marco Antônio
Marcondes Silva, Marlon Roberto Ferreira, Paulo Cesar Nogueira e Paulo
Eduardo Dos Santos. Com ausência justificada do Vereador Valdenir Batistella
para tratar de assuntos particulares e ausência justificada do Vereador João
Milani Filho por motivo de falecimento na família. Havendo quórum com a graça
e proteção de Deus o Senhor Presidente declara aberta a 92 Sessão
Extraordinária do 3º Período Da 7º Legislatura realizada no dia 26 de setembro
de 2019 às 16 horas, cumprimentando e agradecendo a presença de todos os
presentes. Ordem do dia: Projeto de Lei nº028/2019 de iniciativa do Executivo
com a súmula: “Institui Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária para o exercício de 2020 e dá outras providências” (22 Votação
com emendas). Emendas: Nos termos do artigo 125 parágrafo 1º da Lei
Orgânica Municipal, assim como, do artigo 287 do Regimento interno desta
Casa de Leis, a Edilidade deste Poder Legislativo neste ato apresenta, à
Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Fiscalização e controle, o
detalhamento das seguintes emendas orçamentárias ao Projeto de Lei
nº28/2019, que dispõe acerca das Diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária para o exercício de 2020 - LDO, após reunião de deliberação no
dia 25/09/2019 às 10h na Sala de Reuniões deste Prédio Legislativo | -
Emenda Orçamentária Aditiva - 01/2019 Iniciativa: Todos os Vereadores
Emenda modificativa que trata de REDIRECIONAMENTO DE META na
importância de R$ 300.000,00 (trezentos mil de reais) da Ação 2.141 -
Manutenção do Paço Municipal no Programa 02 - GOVERNANÇA E
TRANSPARÊNCIA, para a Ação 2.115 - Manutenção das Atividades da SM do
Trabalho, vinculada no Programa 18 - QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DO
TRABALHADOR Recomendação: pela admissão Il - Emenda Orçamentária
Modificativa - 02/2019 Iniciativa: Todos os Vereadores Emenda modificativa
que trata de REDIRECIONAMENTO DE META na importância de: 1. R$
200.000,00 (duzentos mil reais) da Ação 2.027 - Manutenção das Atividades da
SM de Governo Administração no Programa 02 - GOVERNANÇA E
TRANSPARÊNCIA 2. R$ 200.000,00 duzentos mil reais) da Ação 2.034 -
Manutenção das Atividades da SM de Obras Públicas no Programa 07 - MAIS
OBRAS 3. R$ 100.000,00 (cem mil reais) da Ação 2.117 - Manutenção
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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Gabinete Prefeito no Programa 02 - GOVERNANÇA E TRANSPARÊNCIA; 4.
R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) da Ação 2.122 - Manutenção do Fundo
Municipal do Meio Ambiente, no Programa 10 - MAIS OBRAS; 5. R$
100.000,00 (cem mil reais) da Ação 2.137 - Manutenção do Fundo Municipal de
Políticas Urbanas, no Programa 10 - MAIS OBRAS PARA a: Ação 2.058 -
Manutenção das Atividades - Bloco de Assistência Farmacêutica - Programa 03
- MAIS SAÚDE Recomendação: pela admissão Ill - Emenda Orçamentária
Modificativa - 03/2019. Iniciativa: Todos os Vereadores Emenda modificativa
que trata de REDIRECIONAMENTO DE META na importância de R$
1.000.000,00 (um milhão reais) para a Ação 2.001 - Manutenção da Câmara de
Vereadores, no Programa 01 - LEGISLATIVO MUNICIPAL. Para o suporte da
adição supra, reduza-se de Órgão Orçamentário em dotação orçamentária e
elemento de despesa, conforme deliberação do poder Executivo
Recomendação: pela admissão IV - Emenda Orçamentária Modificativa -
04/2019 Iniciativa: Todos os Vereadores Emenda modificativa que trata de
REDIRECIONAMENTO DE META na importância de R$ 300.000,00 (trezentos
mil reais) da Ação 2.088 - Manutenção das Atividades da Gestão no Programa
02 - ASSISTÊNCIA SOCIAL - DIREITO DE TODOS, para a Ação 2.086 -
Serviços de Acolhimento a Mulheres Vítimas de Violência - no Programa 11 -
ASSISTÊNCIA SOCIAL - DIREITO DE TODOS. Recomendação: pela
admissão V - Emenda Orçamentária Modificativa - 05/2019 Iniciativa: Todos os
Vereadores Emenda modificativa que trata de REDIRECIONAMENTO DE
META na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) da Ação 2.121 -
Manutenção das Atividades da SM de Administração no Programa 02 -
GOVERNANÇA E TRANSPARÊNCIA, para a Ação 2.017 - Manutenção do
Programa PROCONDEV, no Programa 04 - EDUCAÇÃO PARA A CIDADANIA.
Recomendação: pela admissão Vl - Emenda Orçamentária Modificativa -
06/2019 Iniciativa: Todos os Vereadores Emenda modificativa que trata de
REDIRECIONAMENTO DE META na importância de R$ 100.000,00 (cem mil
reais) da Ação 2.121 - Manutenção do Fundo Municipal da Procuradoria
Jurídica no Programa 07 - EFICIÊNCIA E RECUPERAÇÃO FISCAL, para a
Ação 2.116 - Programa de Qualificação Profissional - Bloco - no Programa 18 -
QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DO TRABALHADOR. Recomendação: pela
admissão VII - Emenda Orçamentária Modificativa - 07/2019 Iniciativa: Todos
os Vereadores Emenda modificativa que trata de REDIRECIONAMENTO DE
META na importância de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) da Ação 2.003 -
Manutenção das Atividades da SM de Administração no Programa 02 -
GOVERNANÇA E TRANSPARÊNCIA, para a Ação 2.064 - Manutenção das
Atividades - Bloco de Média e Alta Complexidade - CAPS - no Programa 03 -
MAIS SAUDE. Recomendação: pela admissão VIIl - Emenda Orçamentária
Modificativa - 08/2019 Iniciativa: Todos os Vereadores Emenda modificativa
que trata de REDIRECIONAMENTO DE META na importância de R$
300.000,00 (trezentos mil reais) da Ação 2.003 - Manutenção das Atividades da
SM de Administração no Programa 02 - GOVERNANÇA E TRANSPARÊNCIA,
para a Ação 2.061 - Manutenção da Folha de Pagamento - Bloco de Média e
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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Alta Complexidade - CAPS - no Programa 03 - MAIS SAÚDE. Recomendação:
pela admissão IX - Emenda Orçamentária Modificativa - 09/2019 Iniciativa:
Todos os Vereadores Emenda modificativa que trata de
REDIRECIONAMENTO DE META na importância de: 6. R$ 100.000,00 (cem
mil reais) da Ação 2.124 - Manutenção das Atividades da SM da PGM no
Programa 07 - EFICIÊNCIA E RECUPERAÇÃO FISCAL, 7. R$ 100.000,00
(cem mil reais) da Ação 2.027 - Manutenção das Atividades da SM de Governo
do Órgão 06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, 8. R$ 246.000,00
(duzentos e quarenta e seis mil reais) da Ação 2.034 - Manutenção das
Atividades da SM de Obras Públicas no Programa 10 - MAIS OBRAS, PARA a:
Ação 2.135 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Cultura e Turismo
no Programa 05 - CULTURA PARA TODOS. Recomendação: pela admissão X
- Emenda Orçamentária Modificativa - 10/2019. Iniciativa: Todos os Vereadores
Emenda modificativa que trata de REDIRECIONAMENTO DE META na
importância de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) da Ação 2.038 -
Manutenção das Atividades da SM de Urbanismo do Órgão 09.00 -
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO, para a Ação 2.128 - Manutenção
da Folha de Pagamento da SM de esporte, lazer e juventude - no Programa 06
- ESPORTE PARA TODOS. Recomendação: pela admissão XI - Emenda
Orçamentária Modificativa - 11/2019 Iniciativa: Todos os Vereadores Emenda
modificativa que trata de REDIRECIONAMENTO DE META na importância de
R$ 100.000,00 (cem mil reais) da Ação 2.049 - Manutenção das Atividades da
SM de planejamento e Finanças do Órgão 14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL
DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS, na importância de: 1. R$ 150.000,00
(cento e cinquenta mil reais) da Ação 2.088 - Manutenção das Atividades da
SM de Assistência Social, no Programa 11 - ASSISTÊNCIA SOCIAL - DIREITO
DE TODOS, 2. R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) da Ação 2.102 -
Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Habitação no Programa 14
- MORADIA COM QUALIDADE, 3. R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) da Ação
2.125 - Manutenção das Atividades da SM de Meio Ambiente, no Programa 17
- FAZENDA MAIS VERDE, PARA a: Ação 2.138 - Manutenção da Fanfarra
Municipal - no Programa 06 - ESPORTE PARA TODOS. Recomendação: pela
admissão XII - Emenda Orçamentária Modificativa - 12/2019 Iniciativa: Todos
os Vereadores Emenda modificativa que trata de REDIRECIONAMENTO DE
META na importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais) da Ação 2.043 -
Manutenção das Atividades da SM de Habitação no Programa 14 - MORADIA
COM QUALIDADE, para a Ação 2.118 - Programas a Cargo do Fundo
Municipal do Idoso - no Programa 11 - ASSISTÊNCIA SOCIAL - DIREITO DE
TODOS, Recomendação: pela admissão XIII - Emenda Orçamentária
Modificativa - 13/2019. Iniciativa: Todos os Vereadores Emenda modificativa
que trata de REDIRECIONAMENTO DE META na importância de: 1. R$
1.000.000,00 (um milhão de reais) da Ação 2.003 - Manutenção das Atividades
da SM de Administração no Programa 02 - GOVERNANÇA E RS
TRANSPARENCIA; 2. R$ 100.000,00 (cem mil reais) da Ação 2.121 -
Manutenção do Fundo Municipal da Procuradoria Jurídica no Programa 07 -
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EFICIÊNCIA E RECUPERAÇÃO FISCAL; 3. R$ 100.000,00 (cem mil reais) da
Ação 2.102 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Habitação no
Programa 14 - MORADIA COM QUALIDADE; 4. R$ 100.000,00 (cem mil reais)
da Ação 2.117 - Manutenção do Gabinete do Prefeito no Programa 02 -
GOVERNANÇA E TRANSPARÊNCIA; 5. R$ 100.000,00 (cem mil reais) da
Ação 2.049 - Manutenção das Atividades da SM de Planejamento e Finanças
no Programa 02 - GOVERNANÇA E TRANSPARÊNCIA PARA a: Ação 2.038 -
Manutenção das Atividades da SM de Urbanismo do Órgão 09.00 -
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO. Recomendação: pela admissão
XIV - Emenda Orçamentária Modificativa - 14/2019 Iniciativa: Todos os
Vereadores Emenda modificativa que trata de REDIRECIONAMENTO DE
META na importância de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) da Ação 2.003 -
Manutenção das Atividades da SM de Administração no Programa 02 -
GOVERNANÇA E TRANSPARÊNCIA, para a Ação 2.058 - Manutenção das
Atividades - Bloco de Assistência Farmacêutica - no Programa 03 - MAIS
SAÚDE. Recomendação: pela admissão Fazenda Rio Grande, 25 de setembro
de 2019. Emendas assinadas por todos os Vereadores. O Vereador Dudu
Santos pediu questão de ordem Saliento que todas as emendas são
modificativas e na emenda 1 está como aditiva, temos de substituir no texto
final por emenda orçamentária modificativa, outra coisa, a emenda 2 já trata do
1 milhão que estamos destinando ao bloco de Assistência Farmacêutica,
repete na emenda 14, teríamos de excluí-la do projeto. O Presidente orienta
Vamos votar as emendas, se aprovadas, já com redação final, fazendo parte as
emendas, pois o Projeto de Lei 28/2019 já passou por uma votação. O
Presidente consulta o plenário Sobre sua orientação, pela votação das
emendas em bloco e pela retirada da emenda 14 do bloco de emendas. O
plenário aquiesce Emendas ao Projeto de Lei 028/2019 estão em discussão,
O Vereador Dudu Santos discutiu Para deixar registrado a emenda
modificativa 14 foi excluída acatada por todo o plenário e também substituída
na emenda 1 por modificativa. Ressalto a competência dos vereadores, 13
emendas somadas são mais de seis milhoes de reais de várias situações
debatidas e defendidas nesse plenário, podemos citar várias, mas cito o
segmento que sou mais envolvido, em 2009 eu o Presidente Julinho Theodoro,
o Jair iniciávamos as atividades no departamento de esporte do Município com
o orçamento de 114 mil reais hoje a Secretaria de esportes com a aprovação
de emendas terá mais de dois milhoes de reais, com isso estará garantido o
recurso para construção da sede da banda municipal e garante o novo
uniforme de gala à nossa fanfarra que foi reconstituída em 2013. Tenho certeza
da continuidade da nossa Secretaria Municipal de Cultura e de nossa
Secretaria Municipal de Esportes. Um sonho antigo de disputar a série bronze
do futsal paranaense agora será realidade, já estamos inscritos no campeonato
paranaense e as emendas fazem com que o secretário de esportes tenha a
sua disposição um orçamento que garanta a disputa da série bronze
profissional do futsal paranaense. Também foi tema nesses três anos na
Câmara de Vereadores a saúde mental, estamos garantindo um milhão de
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reais para esse departamento, a coordenação vai poder contratar a equipe
específica que o Governo Federal exige, que possamos de uma vez por todas
termos no Município o CAPS |, o CAPS AD, emendas importantíssimas que os
13 vereadores estão aprovando aqui, mais de seis milhoes de reais que
diretamente irão atingir políticas públicas na nossa cidade, que merecem muito
respeito e muita atenção. Quem investe 100é em esporte e cultura investe
300% em educação, saúde e segurança. Emendas continuam em discussão, O
Vereador Professor Marlon discutiu O Dudu Santos já resumiu tudo, setores
que precisavam, a fanfarra que terá sua sede, foi destinado dinheiro, vamos ver
se fazem. A saúde de Fazenda Rio Grande, quando fazemos essas emendas
podemos ter diferenças de pensamentos, mas assinamos juntos. Tomara que o
Executivo atenda, com certeza todos conversamos com a comunidade,
principalmente na questão dos idosos, temos de ter uma preocupação a mais
com eles, pois nunca sobra recurso para esse fim. Como requerimento da casa
dos idosos, que foi mandado para a Prefeitura tempos atrás e não chegou ao
Governo do Estado ainda. Temos de cobrar, o cara taã esperando. Teremos
orçamento bom pra o esporte continuar o excelente trabalho. Espero ter
contribuído e vamos esperar que o Executivo faça a parte dele. O que nos
deixa triste é a folha de pagamento alta, o Executivo tem de repensar, pois tá
se pagando muito lá. Emendas continuam em discussão, A Vereadora Isabel
Baran discutiu Muito bom poder contribuir e essas emendas saíram coerentes
com toda nossa luta, da defesa das nossas famílias, aonde tá incluso todos
que a gente luta, então desde a proteção que as crianças excluídas, que haja
inclusão cada vez mais, na prevenção, de realmente que as crianças estejam
num caminho melhor, das crianças, nossos jovens, também na parte dos
medicamentos, na saúde, realmente muito importante os medicamentos, em
relação ao núcleo da mulher, em relação ao idoso, ao CAPS, então tanto da
prevenção quanto também o CAPS também seja uma realidade, tanto | quanto
administrativo, realmente essa Câmara está de parabéns e gostaria de deixar
minha contribuição também porque é uma luta nossa e temos falado, sei
milhoes no meio de trezentos e um milhoes, é bem pouco, mas é bem
significativo que seja nas áreas que estejamos olhando. Só para deixar aqui
minha contribuição. Emendas continuam em discussão, O Vereador Gilmar
José Petry discutiu Mais uma vez fico feliz assim como foi ano passado, essa
união que os vereadores tem ao debater assuntos de interesse do nosso
Município, olhando com carinho é importante que construamos todos juntos,
ano passado conseguimos direcionar valor significativo para o setor
farmacêutico, não queremos que falte remédio em nosso Município. A fanfarra
também poderá fazer um excelente trabalho com o valor destinado, o a
PROCONDEV do Policial Batista que faz um excelente trabalho, também será
destinado um pouco a mais, também para qualificação dos trabalhadores,
assim como o acolhimento das mulheres que sofrem violência que não havia
previsão orçamentária e com os reajustes conseguimos direcionar 300 mil,
claro que tem muito que caminhar, mas é um começo. Fico feliz também com »
os 300 mil direcionados para a Secretaria Municipal do Trabalho, Emprego e
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Renda, é um desejo meu que consigamos formalizar esse acordo com o
exercito brasileiro a partir do ano que vem e começa por essa emenda agora,
que possamos incluir na Lei Orçamentária Anual com a rubrica certa,
possamos fazer a partir de agora para ter resultado. Acredito que mechemos
aonde havia extrema necessidade. Emendas continuam em discussão, O
Vereador Paulo Cesar Nogueira discutiu Estou feliz novamente por ter
contribuído e também por fazer parte de todas as emendas, citamos uma
também para arrumar a cobertura do terminal, será bem vindo, a população
sofre muito em dia de chuva e também agradeço a nossa procuradora da
Câmara, a Doutora Dayse pelo trabalho que muito nos ajuda. Emendas
continuam em discussão, As 13 Emendas à Lei das Diretrizes Orçamentárias, o
Projeto de Lei 028/2019 estão em votação, As 13 Emendas à Lei das Diretrizes
Orçamentárias, o Projeto de Lei 028/2019 estão aprovadas por unanimidade
Projeto de Lei nº028/2019 em redação final está em discussão, Projeto de Lei
em votação, Projeto de Lei nº028/2019 em redação final aprovado por
unanimidade. Sem mais para a presente sessão, o Presidente declarou a
mesma por encerrada. Do que para constar eu, Vereador Gilmar José Petry
lavrou a presente Ata.
Sala Sessões, 26 tle setembro de Por.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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ATA DA 27º SESSÃO ORDINÁRIA DO 3º PERÍODO DA 72
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 30 DE SETEMBRO DE 2019
Ao trigésimo dia do mês de setembro de dois mil e dezenove, às dezenove
horas, na sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, sob
a Presidência do Vereador Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro, realizou-se
a Sessão Ordinária e a ela compareceram os Vereadores: Gilmar José Petry,
João Batista de Oliveira, João Milani Filho, José Vicente Tuzi, José Miranda de
Oliveira Júnior, Luiz Sergio Claudino, Marco Antônio Marcondes Silva, Marlon
Roberto Ferreira, Paulo Cesar Nogueira Paulo Eduardo Dos Santos e Valdenir
Batistella. Com ausência justificada da Vereadora Isabel Cristina Govea Baran,
Havendo quórum com a graça e proteção de Deus o Senhor Presidente declara
aberta a 27º Sessão Ordinária do 3º Período Da 7º Legislatura realizada no dia
30 de setembro de 2019 às dezenove horas, cumprimentando e agradecendo a
presença de todos os presentes. Expediente do dia: Projeto de Lei
Complementar nº006/2019 de iniciativa do Executivo com a súmula: “Altera a
redação de dispositivos legais no bojo da Lei Complementar nº04, de 15 de
setembro de 2006, conforme especifica e confere outras providências”. Projeto
de Lei Complementar nº007/2019 de iniciativa do Executivo com a súmula:
“Altera a redação de dispositivos legais no bojo da Lei Complementar nº06, de
15 de setembro de 2006, conforme especifica”. Projeto de Lei Complementar
nº008/2019 de iniciativa do Executivo com a súmula: “Altera a redação de
dispositivos legais no bojo da Lei Complementar nº08, de 15 de setembro de
2006, conforme especifica e confere outras providências”. Projeto de
Resolução nº002/2019 de iniciativa da Mesa Diretiva com a súmula: “Altera (o)
Parágrafo único do artigo 128 da Resolução nº 01/2006 de 18 de maio de 2006
da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande”. Projeto de Lei nº070/2019 de
iniciativa do Vereador Gilmar Petry com a súmula: “Acrescenta os parágrafos
1º, 2º 3º,4º e 5º, ao art. 4º, da Lei Municipal nº 06 de 01 de março de 1993”.
Projeto de Lei nº071/2019 de iniciativa do Vereador João Milani Filho com a
súmula: “Cria o Programa de Reutilização de Pavers no Município de Fazenda
Rio Grande e dá outras providências”. Projeto de Lei nº072/2019 de iniciativa
do Vereador Gilmar Petry com a súmula: “Cria o Programa Tiro de Guerra no
Município de Fazenda Rio Grande e dá outras providências”. Projeto de Lei
nº073/2019 de iniciativa do Vereador Marco Marcondes com a súmula: “Institui
a aplicação de Teste de glicemia capilar em todas as crianças que forem
atendidas nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), Prontos Socorros e
Hospitais do Município de Fazenda Rio Grande e da outra providência”. Moção
nº 010 de 2019 de 26 de setembro, Moção de pesar em honra ao recente
falecimento da senhora Maria Rodrigues Milani, propõe a mesa diretora na
forma regimental, que seja consignado em ata Moção de pesar em honra ao
falecimento da senhora Maria Rodrigues Milani ocorrido no dia 26 de setembro
de 2019, fica consignado por fim nesta singela Moção de pesar endereçada a
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toda sua família a nossa firma certeza de que a senhora Maria Rodrigues
Milani Há de encontrar pela sacratíssima senda do Senhor a merecida paz
profunda e a definitiva felicidade tão somente por seu merecimento, segue
subscrito por todos os Edis membros desta Casa de Leis, Fazenda Rio Grande
26 de setembro de 2019. Ata da 25º Sessão Ordinária de 2019, a Ata está em
discussão, a Ata está em votação, Ata aprovada com o voto contrário do
Vereador João Batista. Ata da 26º Sessão Ordinária de 2019, a Ata está em
discussão, a Ata está em votação, Ata aprovada com o voto contrário do
Vereador Policial Batista. Ata da 08º Sessão Extraordinária de 2019, a Ata está
em discussão, a Ata está em votação, Ata aprovada por unanimidade. Leitura
das indicações: Indicação nº305/2019 de autoria do Vereador Policial Batista
“Indica seja oficiado ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que
através da Secretaria Municipal responsável providencie com a máxima
urgência a sinalização vertical indicando da proibição de trafego de caminhões
acima de 10 toneladas, ao longo da Rua Angico, no Bairro Eucaliptos”.
Indicação nº 306/2019 de autoria do Vereador José Vicente Tuzi “Indico seja
expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para que o
mesmo através da Secretaria competente, realize manutenções nas Ruas
Cucos e Guará no Bairro Gralha Azul”. Indicação nº307/2019 de autoria do
Vereador Valdenir Batistella “Indica seja expedido oficio ao excelentíssimo
senhor Prefeito Municipal, para que através da secretaria responsável,
providencie a instalação de uma Travessia elevada na Rua Madagascar em
frente ao número 341, Bairro Nações”. Indicação nº 308/2019 de autoria do
Vereador Julinho Theodoro “Indica que seja expedido ofício ao Executivo
Municipal para que o mesmo através da secretaria competente providencie
pavimentação asfáltica nas ruas abaixo mencionadas: Rua lapó, entre a Rua
Rio Ivaí, até o final da mesma. Rua Rio Iguaçu, entre a Rua Rio Tiete e Rua
Rio Oiapoque. Rua Rio Iguatemi entre a Rua Rio Irai até o final da mesma”.
Indicação nº309/2019 de autoria do Vereador Paulo Cesar Nogueira “Indico a
mesa na forma regimental que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal para que o mesmo através da secretaria competente realize a
construção de travessa elevada na Avenida Paraguai, esquina com Rua El
Salvador, Bairro Nações”. Indicação nº310/2019 de autoria dos Vereadores
Paulo Cesar Nogueira e Valdenir Batistella “Indica a mesa na forma regimental
que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal para que o
mesmo através da secretaria competente realize a construção de travessa
elevada nas imediações do Colégio Estadual Liria Micheleto Nichele, no Bairro
Nações”. Indicação nº311/2019 de autoria do Vereador Dudu Santos “Indico
seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para que o
mesmo através da Secretaria competente providencie melhorias na extensão
da rede de iluminação pública na Rua Abílio Juliano, próximo a Escola
Municipal Marlene Barbosa”. Indicação nº312/2019 de autoria do Vereador
José Miranda “Indica seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito
Municipal e secretaria competente que realize obras de sinalização vertical e
horizontal no cruzamento entre a Avenida Mato Grosso e Rua Curitiba no
Bairro Estados, Município de Fazenda Rio Grande-PR”. Indicação nº313/2019
de autoria do Vereador Luiz Sergio Claudino “Indica seja oficiado ao
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para que o mesmo através da
Secretaria Competente realize pintura indicativa de metragem no asfalto da
pista de caminhada do Centro Multieventos de Fazenda Rio Grande”. Indicação
nº314/2019 de autoria do Vereador Marlon Roberto Ferreira “Indico seja
expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal para que através da
secretaria competente, verifique a possibilidade de disponibilizar um agente da
Guarda Municipal, para realizar a vigilância em horário de expediente, na
Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, localizada no Bairro Pioneiros,
neste município”. Indicação nº315/2019 de autoria do Vereador Marco
Marcondes “Indica que seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito
Municipal para que o mesmo através da secretaria responsável realize limpeza
das bocas de lobos no bairro Green Portugal Il, especificadamente nas ruas
África do Sul, Luxemburgo e Austrália, neste Município”. Indicação nº316/2019
de autoria do Vereador Gilmar Petry “Indico seja expedido ofício ao
excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que através da Secretaria
competente realize com urgência a roçada e retirada do lixo e entulhos na
esquina da Rua Rio Pequeno com a Avenida Rio Amazonas, Bairro Iguaçu,
neste Município”. Leitura dos Requerimentos: Requerimento nº299/2019 de
autoria do Vereador Gilmar Petry “Requer seja expedido ofício ao
excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que através da Secretaria
competente informe sobre a viabilidade de ser dada a iniciativa legislativa nesta
Casa de Leis do Anteprojeto de Lei anexo, que visa conceder isenção e
remissão de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) às pessoas portadoras
de neoplasia maligna (câncer). Requerimento em discussão, O Vereador
Gilmar José Petry discutiu O requerimento é um anteprojeto de Lei e ele Visa
dar a isenção do IPTU para as pessoas portadores de neoplasia maligna, no
caso câncer, quem já teve um problema na família sabe disso também a
dificuldade, a complexidade que é o tratamento, da demora que é, dos custos
que tem, muito embora seja pelo SUS o tratamento em casa também tem um
custo, além dos gastos com deslocamentos para hospitais de Curitiba para
conseguir fazer o tratamento vários municípios já concedem essa isenção do
IPTU para pessoas que se tratam de câncer e analisando estamos vendo que é
necessário uma lei municipal que viabilize, que temos várias que permitem que
os portadores de câncer possam sacar o FGTS antecipadamente, assim como
outros setores e o IPTU é questão que eu vejo de suma importância que a
gente pudesse fornecer isso para as pessoas que estão em tratamento, estive
essa semana com uma senhora que infelizmente teve também o IPTU dela
executado e ela estava em tratamento de câncer, ou seja agora ela escolhe
pagar o IPTU ou fazer o tratamento dela, eu acho que a prioridade é o
tratamento, então acredito que isso é uma coisa de interesse da população,
entre as pessoas que têm esse alguma doença na família nesse sentido e pro
Município acredito que não onere quase nada, pelo menos vai dar um benefício
a todos, mas como se trata de isenção de IPTU, não temos competência para
propor essa Lei então proponho como anteprojeto de Lei. O requerimento
continua em discussão, requerimento em votação, requerimento aprovado por
unanimidade. Requerimento nº300/2019 de autoria do Vereador Policial Batista
“Requer seja oficiado ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para que o
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mesmo através da Secretaria competente promova ações no sentido de
realizar a fiscalização nas obras de construção de moradias em 02 (dois)
pontos da Rua Angico, principalmente em relação à destruição das calçadas
ocasionada pela movimentação de veículos pesados” o qual possibilitará a
prestação do Serviço Militar Inicial aos jovens alistandos do nosso Município”.
Requerimento em discussão, O Vereador Policial Batista discutiu Ele é bem
simples, mas é de desejo e de preocupação de quem mora nessa Rua Angico,
acho que os senhores conhecem ali quando saiu aquela rua houve
comemoração dos moradores porque já havia sido pedido isso há muito tempo,
como todas né quando se surge um asfalto ali, as pessoas ficam contente. eu
fiz indicação que tem é ele está lincado com o requerimento, pedindo que se
coloque uma sinalização no local pra que não se entrem caminhões tendo em
vista que aquela região lá, ela tem o chão na verdade, a parte sólida do terreno
é muito úmido e quando você entra naquele local provavelmente vai acontecer
o que está acontecendo, então a sinalização é importante, pedido à
FAZTRANS através de indicação e o requerimento é para que haja uma
fiscalização, essa semana agora o pessoal da minha Assessoria foi no local, foi
feito algumas fotos e realmente as calçadas que estão bem feitas estão sendo
destruídas por que algumas pessoas estão construindo naquele local e não
estão respeitando aí as calçadas, a benfeitoria que foi que aconteceu naquele
local. Então estamos pedindo aqui através do requerimento para que a
prefeitura através da secretaria competente que fiscalize isso pra que se tome
as providências, que a população na contribuição de melhoria vai pagar por
isso, não é gratuito, vai pagar e eles querem que as calçadas continuem do
jeito que foram construídas. Tá certo, então, é um requerimento simples aí,
mas acho que de muita importância para aquela, os moradores daquela região.
O requerimento continua em discussão, requerimento em votação,
requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº301/2019 de autoria
do Vereador José Vicente Tuzi “Requer seja expedido ofício ao excelentíssimo
senhor Prefeito Municipal para que através da Secretaria competente informe
está casa de leis a possibilidade de construção de uma Escola Municipal no
Loteamento denominado Bosque Santo Antônio localizado na Avenida Portugal
no Bairro Nações em nosso Município”. Requerimento em discussão, O
Vereador Martuzi discutiu é um requerimento simples, esse loteamento é no
bosque santo Antônio que fica meio distante do Jardim Veneza e pedimos
sobre a possibilidade de estudo para instalação de um colégio na localidade
para um melhor conforto da comunidade. O requerimento continua em
discussão, requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento nº302/2019 de autoria do Vereador Valdenir Batistella “Requer
seja expedido oficio a Autopista Planalto Sul S/A, para que apresente a esta
casa de leis, projeto para a ligação da Rua São Paulo até o viaduto do 22, para
melhor acesso ao Parque Verde e o Bairro Estados”. Requerimento em
discussão, O Vereador Valdenir Batistella discutiu Ali nessa Rua São Paulo
ali, a gente teve acompanhando ali o pessoal faz as visitas Domingo no Parque
Verde ali e o pessoal tem que sair na BR, fazer o retorno lá no Veneza né. Isso
não é uma benfeitoria somente para o pessoal do Bairro Estados, é para o CS.
município inteiro, quem faz a visita ao Parque Verde, para transitar para o outro
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lado ali, é necessário que a pessoa vai pegar essa Rua São Paulo, que é a rua
do ferro velho ali né, tá muito próximo ali para fazer uma ligação ali, então é um
lugar bem bacana ali, que o pessoal não precisa pegar BR e o acesso à BR ele
é, os caminhão caindo na pista da direita e as pessoas que passeiam no
domingo ali eles tão meio distraído e não tem uma pista de aceleração ali para
pegar a BR, seria muito necessário isso aí para o nosso município ali. O
requerimento continua em discussão, requerimento em votação, requerimento
aprovado por unanimidade. Requerimento nº303/2019 de autoria do Vereador
Paulo Cesar Nogueira “Requer a Mesa na forma regimental para que seja
expedido ofício ao Exmo. Prefeito Municipal, para que o mesmo oficie a
excelentíssima senhora Deputada Cantora Mara Lima, no sentido de buscar
recursos do Programa Paraná Mais Cidades, através emenda de custeio para
área da saúde no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), o qual necessitamos
para aquisição de equipamentos para o município”. Requerimento em
discussão, O requerimento continua em discussão, requerimento em votação,
requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº304/2019 de autoria
do Vereador Dudu Santos “Requer que seja oficiado ao excelentíssimo senhor
Prefeito Municipal, para que o mesmo oficie ao excelentíssimo senhor
Deputado Estadual Francisco Buhrer, no sentido de buscar recursos do Plano
Paraná Mais Cidades, para implantação do Projeto Acessibilidade Esportiva, no
valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), e o Kit esportivo Multimodalidade
no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no Município de Fazenda Rio
Grande”. Requerimento em discussão, requerimento em votação, requerimento
aprovado por unanimidade. Requerimento nº305/2019 de autoria de vários
Vereadores “Requer que seja oficiado ao excelentíssimo senhor Prefeito
Municipal, para que o mesmo oficie ao excelentíssimo: senhor Deputado
Estadual Francisco Buhrer, no sentido de buscar recursos para Construção da
Sede da Banda Escola no Município de Fazenda Rio Grande no valor de R$
700.000,00 (setecentos mil reais)”. Requerimento em discussão, requerimento
em votação, requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento
nº306/2019 de autoria do Vereador José Miranda “Requer seja expedido oficio
ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal e a secretaria competente que
informe a esta Casa de Leis, se a construtora a qual exerceu suas atividades
na área de pavimentação e na instalação de manilhamento de água pluvial no
loteamento Green Portugal foi notificada sobre a deterioração do asfalto mais
precisamente na Rua Austrália e o entupimento da rede de água pluvial, se sim
veja a possibilidade de informar a esta Casa de Leis a data prevista para inicio
da revitalização”. Requerimento em discussão, O Vereador Irmão José
Miranda discutiu Os moradores do Green Portugal tem reclamado, várias ruas
onde o asfalto forma crateras, afetando o trânsito dos moradores, dutos
entupidos, sofrendo com enchentes. Por isso a solicitação. Seria bom que a
Secretaria Municipal de Urbanismo notificasse a loteadora. O requerimento
continua em discussão, O Vereador Paulo Cesar Nogueira discutiu Estive
verificando e pelas informações que recebi, ainda está na garantia, quem sabe
possamos os 13 vereadores fazermos um requerimento e enviarmos
diretamente para os empreendimentos Green pra que façam o recapamento. O
Vereador Irmão José Miranda pediu aparte da palavra Tempos de cobrar
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enquanto está dentro do prazo ou acontecerá como no Jardim Nita em que a
Prefeitura teve de refazer algumas ruas. No Green Portugal está mais grave
ainda porque algumas casas são inundadas quando vêm fortes chuvas. O
requerimento continua em discussão, O Vereador Professor Marlon discutiu
Temos vários loteamentos com problema de asfalto, de saneamento básico.
Lógico que tem de partir da Prefeitura essa fiscalização, tem alguns desses
que também estão dentro do prazo, teria de fazer uma comissão Paraná olhar
todos esses asfaltos. O requerimento continua em discussão, O Vereador Luiz
Sergio Claudino discutiu Essa semana assistindo um vídeo no Green
Portugal, com certeza não era pra prejudicar a Câmara, mas deu a entender
que a Câmara está faltando em atender o loteamento Green Portugal e reforço
que temos atendido, quase todas as sessões tem requerimentos e indicações
para lá, a linha de ônibus que vários pediram, atenderam um requerimento do
Vereador Serjão e estamos trabalhando em cima. O requerimento continua em
discussão, requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento nº307/2019 de autoria do Vereador Luiz Sergio Claudino
“Requer seja expedido ofício para o Poder Executivo Municipal de Fazenda Rio
Grande e para a Autopista Planalto Sul - ARTERIS, para que em conjunto
empenhem esforços no sentido de viabilizar grades de proteção de pedestres,
que impeçam a travessia em local inadequado no entorno do Terminal
Rodoviário Metropolitano de Fazenda Rio Grande, especialmente na região da
rotatória, bem como, que informem a esta Casa de Leis prováveis datas para a
implantação destas medidas, caso já existam ações programadas para isso”.
Requerimento em discussão, requerimento em votação, requerimento
aprovado por unanimidade. Requerimento nº308/2019 de autoria do Vereador
Marlon Roberto Ferreira “Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício
ao poder executivo municipal, para que através da secretaria competente,
informe a esta Casa de Leis, quais foram os procedimentos de fiscalização
realizados visando atestar o cumprimento do previsto no contrato 114/2019
firmado entre o Município de Fazenda Rio Grande e a empresa MEDPRIME
Clínica de Gestão e Saúde Ltda. Solicitamos ainda, enviar relatório analítico
onde deverá constar: a) Número de plantões efetivamente empregados pela
contratada no UPA - Unidade de Pronto Atendimento: b) Nome e CRM dos
profissionais médicos e o período em que atuaram nos referidos plantões; c)
Número de atendimentos realizados pela contratada e; d) Cópia do “registro
próprio” realizado servidor Luiz Neves Neto, responsável pela fiscalização da
contratação, conforme previsto no termo de referência anexo ao respectivo
contrato”. Requerimento em discussão, O Vereador Professor Marlon
discutiu Tem duas situações nele que a gente fez porque tava se falando de
saúde pública. Primeiro que foi renovado por contratação direta, de duzentos e
poucos mil pra quatrocentos e poucos mil, e outro ponto é que em muitos
lugares essa forma de contratação tá dando problema pro Prefeito e secretário
de saúde, até afastamento do cargo pra quem tá fazendo essa forma de
contrato. Outro item quero por escrito se é a mesma empresa que ganhou
novamente, que vai continuar contratando os médicos e precisamos saber, já
que dobrou o valor se vai dobrar a quantidade de médico no Unidade de Pronto
Atendimento. Passa de quatrocentos mil e vai saber se melhorará (o)
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atendimento né, pois dobrou o valor. A Secretaria não tem por que não
responder, é coisa simples, foi feito por contratação direta, acho errado pelo
valor e sabendo que no Paraná tá dando afastamentos de Prefeitos por esse
motivo. Não sei se o Prefeito está ciente, mas tanto a nível estadual com
federal todas as contratações desse modelo tá dando problema. Espero o Luiz
neves Neto nos responder que é o responsável pela questão. O requerimento
continua em discussão, requerimento em votação, requerimento aprovado por
unanimidade. Requerimento nº309/2019 de autoria do Vereador Julinho
Theodoro “Requer a Mesa na forma regimental, após aprovação deste
Plenário, seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para
que o mesmo através da secretaria competente envie a este Poder Legislativo
Municipal, cópia de todos os editais de licitação realizados nos anos de 2018 e
2019 até a presente data, bem como cópia de contratos que foram realizados
neste período”. Requerimento em discussão, requerimento em votação,
requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº310/2019 de autoria
do Vereador Marco Marcondes “Requer seja expedido ofício ao excelentíssimo
senhor Prefeito Municipal para que o mesmo através da Secretaria responsável
informe a esta casa de leis em caráter de urgência, qual a previsão contendo
dia e mês para o início das obras de manutenções da praça localizada ao lado
da Escola Municipal Joaquim Katsuki Matsumoto, na Rua Jaguariaíva esquina
com a Sergipe, no bairro Estados neste Município”. Requerimento em
discussão, requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade.
Ordem do Dia: Projeto de Lei nº019/2019 de iniciativa do Executivo com a
súmula: “Desafeta imóvel de uso comum do povo e incorpora imóvel aos bens
de uso especial, para fins de unificação, conforme especifica”. (13 Votação).
Projeto de Lei em discussão, O Vereador Dudu Santos discutiu Um pioneiro
de nossa cidade, pessoa muito bem quista, fica o nome dele lembrado na
história da cidade. O Projeto de Lei continua em discussão, Projeto de Lei em
votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº030/2019
de iniciativa do Executivo com a súmula: “Inclui incisos no bojo do artigo 3º, da
Lei Municipal n. 1.080, de 1.º de julho de 2015, conforme especifica”. (13
Votação). Projeto de Lei em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de
Lei aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº027/2019 de iniciativa do Ver.
Paulo C. Nogueira com a súmula: “Dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo
das sessões de licitações públicas realizada no Poder Executivo do Município
de Fazenda Rio Grande”. (1º Votação). Projeto de Lei em discussão, O
Vereador Paulo Cesar Nogueira discutiu Várias vezes coloquei esse Projeto
de Lei pra votação, foi aprovado e Município sempre houve algum problema,
espero que dessa vez seja sancionado, pois a população quer acompanhar as
licitações do Executivo como acompanha dessa Casa de Leis, que aqui foi
sancionada e acompanham a sessão online. O Projeto de Lei continua em
discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por
unanimidade. Projeto de Lei nº036/2019 de iniciativa dos Vereadores Marlon
Roberto Ferreira e Dudu Santos com a súmula: “Institui a Semana Municipal de
Conscientização do Autismo no município de Fazenda Rio Grande e dá outras
providências”. (1º Votação). Projeto de Lei em discussão, Projeto de Lei em
votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade. Recurso ao Plenário de
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autoria do Vereador Marlon Roberto Ferreira: “Excelentíssimos Senhores
Vereadores da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande - Estado do Paraná.
Recurso Ao Plenário, Marlon Roberto Ferreira, vereador pelo Partido
Republicano da Ordem Social — PROS, tendo sido notificado acerca da
conclusão do parecer da Comissão Permanente de Constituição, Legislação,
Justiça e Redação, que deliberou pela ilegalidade do Projeto de Lei nº046/2018
por ele proposto, vem respeitosamente e tempestivamente à presença de
Vossas Senhorias apresentar recurso ao plenário, com fundamento no Art. 74
do Regimento Interno, consubstanciado nas razões que passa a expor: O
parecer de nº 53/2019 da Comissão de Constituição e Justiça desta Câmara
Municipal, concluiu pela ilegalidade do Projeto sob a alegação de que este
possui óbices de acordo com o parecer jurídico nº 55/2019, manifestando-se
assim, pelo respectivo arquivamento. Em que pese o respeitável entendimento
da digna Comissão, entende o autor que o projeto possui fundamentos de
legalidade e mérito que permitem o prosseguimento da proposta, como se verá
a seguir. Il - Do mérito: O mérito da propositura se resume em estabelecer
restrições para a concessionária do serviço municipal de abastecimento de
água e esgotamento sanitário acerca da fixação e/ou cobrança de valor ou
outras taxas mínimas no município de Fazenda Rio Grande. Conforme
afirmávamos na justificativa da iniciativa: O presente projeto de lei objetiva
implantar uma Cobrança Justa sobre o fornecimento de água e esgotamento
sanitário, onde o consumidor pague apenas por aquilo que consumiu. A
cobrança de taxa mínima é contrária aos direitos do consumidor, que em seu
artigo 39 dispõe que é vedado ao fornecedor de produtos e serviços
condicionar o fornecimento de produtos ou serviços a limites quantitativos. Tal
prática, é considerada como venda casada, ou seja, para receber o serviço, o
consumidor é obrigado a desembolsar, pelo menos, uma quantidade mínima,
tal prática traz ainda mais prejuízo ao usuário do sistema, quando da cobrança
da taxa de esgoto, fixada em 80% sobre o consumo, ou neste caso sobre a
tarifa mínima. A cobrança de valores mínimos constitui cláusula abusiva, pois
impõe ao consumidor uma obrigação desproporcional, ferindo os princípios da
boa-fé e do equilíbrio contratual entre as partes na relação de consumo. Da
análise acurada da iniciativa se verifica ainda (conforme o parágrafo 1º do art.
1º do Projeto de Lei) que a cobrança de taxa mínima de consumo importará na
aplicação de multa à empresa concessionária. H - Fundamentos
Constitucionais A Lei Federal nº 11.445/2007 foi concebida de forma a abrigar
todas as formas legalmente possíveis de organização institucional dos serviços
de saneamento básico, coerente com as múltiplas realidades sociais,
ambientais e econômicas do Brasil. Resumidamente, ela dispõe acerca das
diretrizes gerais. Do tema em análise, a abusividade da cobrança de taxas
mínimas no serviço municipal de abastecimento de água e esgotamento
sanitário, se obtêm o entendimento que a discussão é inegável e atual,
principalmente ao questionarmos a situação em que se encontram a maioria
dos municípios, com uma parcela significativa de usuários essencialmente de
baixa renda, que possuem um consumo inferior ao estipulado na Tabela de
Tarifas da SANEPAR. Ademais, a cobrança de tarifa mínima é injusta não
somente sob o ponto de vista social, pois, apesar de haver previsão legal para
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a possibilidade desta cobrança, independente do consumo, sua efetivação se
torna contraditória em sua própria Legislação a outros dispositivos, pois, esta
cobrança fere frontalmente outra importante diretriz de precificação dos
serviços de saneamento básico do País, que é conhecida por inibição do
consumo do supérfluo e do desperdício de recursos, encontrando respaldo no
artigo 29, parágrafo 1º, inciso IV da Lei Federal de Saneamento Básico - Lei nº
11.445 de 2007, como se vê: Art. 29. Os serviços públicos de saneamento
básico terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada, sempre que
possível, mediante remuneração pela cobrança dos Serviços: parágrafo 1º
Observado o disposto nos incisos | a Ill do caput deste artigo, a instituição das
tarifas, preços públicos e taxas para os serviços de saneamento básico
observará as seguintes diretrizes: IV- inibição do consumo supérfluo e do
desperdício de recursos; Do ponto de vista econômico, trata-se de uma sobre
tarifação, já que o volume consumido não corresponde ao que é cobrado,
ficando evidente que isso desencadeia também um comportamento doloso, sob
o ponto de vista ambiental. Há um estímulo negativo, pois não se premia ou
impulsiona uma economia no consumo, dado que o valor cobrado não se altera
dentro daquela faixa limite, ou seja, consumidores com quantidades diferentes
de consumo acabam arcando com o mesmo valor, caso mantenham-se nessa
faixa, os obrigados a pagar a tarifação mínima não têm por que economizar. E
Óbvio, pois, que a extinção da cobrança de tarifas mínimas para a prestação
dos serviços públicos de água e esgotamento sanitário é uma medida de
justiça para com os consumidores, assim como, um estímulo ao aprimoramento
dos serviços prestados pelas concessionárias de serviço público. A empresa
brasileira que detém a concessão dos serviços públicos de saneamento básico
SANEPAR hoje exige o pagamento de um valor mínimo na fatura, mesmo o
usuário não consumindo, ou ainda, se o consumo ficar abaixo do valor fixado,
sendo que a instituição de taxa mínima é um gravíssimo desrespeito ao
principio da boa-fé nas relações de consumo, pois impõe ao usuário uma
contraprestação desproporcional, tendo amparo no artigo 6º, inciso IV do
Código de Defesa do Consumidor. Vejamos: Art. 6º São direitos básicos do
consumidor: IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos
comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas
abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; Portanto,
atualmente é permitida a cobrança pelo simples fato das instalações terem sido
implantadas na residência do consumidor, tendo em vista que elas poderão ser
desativadas, caso ocorra o desligamento ou a inadimplência, revelando que as
instalações pertencem à empresa e não ao consumidor. Vale ressaltar ainda,
que o artigo 39, inciso XI do Código de Defesa do Consumidor proíbe a recusa
de fornecimento de serviço a quem se disponha pagar por ele, assim, a
cobrança de valores constitui uma verdadeira cláusula abusiva, pois impõe aos
usuários uma obrigação desproporcional, ferindo o já citado princípio da boa-fé
e do equilíbrio das partes na relação de consumo. Note-se: Art. 39. É vedado
ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: IX -
recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se E
disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de
intermediação regulados em leis especiais. Assim sendo, o fornecedor tem o
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dever de prestação e o usuário o direito de utilização, conforme disposto no
artigo acima transcrito. O artigo 51, inciso IV do Código de Defesa do
Consumidor, de igual maneira, deixa claro que as cláusulas que coloque o
usuário em desvantagem em relação ao consumidor são consideradas nulas
de direito, senão vejamos: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as
cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
inciso IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que
coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis
com a boa-fé ou a equidade; Portanto, fica evidente que apesar da Legislação
Federal criar legitimidade a possibilidade desta cobrança, é totalmente
plausível que ocorra o questionamento por parte do Município, já que este
possui a competência para legislar acerca de seus interesses locais, e ao caso
presente, vislumbramos como contraditória a legitimidade desta cobrança,
quando analisadas em conjunto das demais disposições positivadas no
ordenamento jurídico Brasileiro, como o Código de Defesa do Consumidor e a
própria legislação federal que disciplina a matéria. Assim sendo, esta
proposição visa à aprovação deste projeto de lei, que será de fundamental
importância em legitimar o Município a questionar, durante o ato de renovação
contratual da concessão em questão, acerca da possível retirada de cláusula
que crie a obrigatoriedade de pagamento de taxa mínima na prestação de
serviço de saneamento básico municipal. Ademais, no Estado do Rio de
Janeiro a jurisprudência caminha no sentido da abusividade da cobrança desta
taxa mínima, vejamos: Apelação cível. Ação declaratória Repetição de indébito.
Cobrança progressiva da tarifa de água. Relação de consumo. ilegalidade
prática abusiva. A cobrança da tarifa de água pelo sistema progressivo não
encontra amparo na legislação vigente, posto que o Decreto nº82.587/1978
que regulamentou a Lei nº6258/1978 e previa o sistema progressivo, foi
revogado pelo Decreto sem numero de 05/09/1991, além de contrariar a norma
do artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, Comprovada a
cobrança indevida, impõe-se a restituição de valores pagos, mas não em
dobro. Desprovimentos dos recursos. IV - O argumento de ilegalidade para a
Companhia de Saneamento do Paraná, essas iniciativas das Câmaras
Municipais sobre tarifação dos serviços de saneamento são inconstitucionais
porque quem tem legitimidade para regular e definir tarifas dos serviços de
saneamento são as agências reguladoras. No Paraná é a AGEPAR. Além
disso, tais iniciativas desrespeitam o contrato assinado entre a Sanepar e as
prefeituras. Contudo, os serviços públicos de saneamento básico, entre os
quais estão o abastecimento público urbano de água potável e o esgotamento
sanitário ou serviços de esgotos sanitários, são considerados de interesse
local, de acordo com o artigo 30 da Constituição Federal, é competência
municipal, entre outras, legislar sobre assunto de interesse local, prestar
serviços públicos de interesse local e promover, no que couber adequado
ordenamento territorial, mediante planejamento, e controle do uso, do
parcelamento e da ocupação do solo urbano. Art. 30. Compete aos Municípios:
Inciso | - legislar sobre assuntos de interesse local. Inciso V - organizar e
prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços
públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que item caráter
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Ri, TE. CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ESSE
essencial; Inciso VIIl - promover, no que couber adequado ordenamento
territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da
ocupação do solo urbano; Seria, portanto, da competência municipal a
prestação direta ou mediante concessão ou permissão, dos serviços de
saneamento básico, que são de interesse local, entre os quais o de coleta,
tratamento e disposição final de esgotos sanitários. A Lei Federal nº 11.445/07,
que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, fixa apenas as
diretrizes gerais acerca do tema, pois, de fato a União não tem competência
para o exercício de atividades executivas e operacionais do setor de
saneamento. A Lei determina que os serviços sejam planejados e regulados, e,
mesmo havendo previsão legal para que esta regulamentação se dê através de
agências reguladoras, como é o caso do Estado do Paraná onde ocorre por
meio da Agência Regulamentadora AGEPAR, entendemos que é possível ao
Município questionar esta cobrança, se unindo a outros municípios que já
estipularam legislação local a inibindo. Acreditamos que a aprovação desta
legislação, criará mecanismos que viabilize ao Município, no momento da
renovação contratual de concessão do Serviço para com a SANEPAR, um
diálogo mais amplo objetivando a retirada dessa cláusula abusiva. Ademais,
ainda que a Lei Federal de nº 11.445/07 possibilite o estabelecimento pelas
agências reguladoras, da cobrança de tarifas mínimas denominadas de Tarifa
Operacional Básica com fundamento em seus custos fixos e investimentos
essenciais, é necessário levar em consideração que esta disposição contraria
outras de igual maneira determinadas pela própria legislação, que em seu
artigo 2º incisos V e VI prevê: Art. 2º Os serviços públicos de Saneamento
básico serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais: V -
adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades
locais e regionais; Vi - articulação com as políticas de desenvolvimento urbano
e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de
proteção ambiental, de promoção da saúde e outras de relevante interesse
social voltadas para a melhoria da qualidade de vida, para as quais o
saneamento básico seja fator determinante; Podemos extrair da lei que cria as
diretrizes gerais para a prestação do serviço em tela, especificamente em seu
artigo descrito acima, que é possível o Município firmar contrato com empresa
concessionária, considerando as políticas em favor do contribuinte, respeitando
as peculiaridades locais visando o combate à pobreza e sua erradicação,
objetivando um efetivo desenvolvimento urbano, fundamentos relevantes para
um Município considerado novo e em pleno desenvolvimento, como é o caso
de Fazenda Rio Grande. Outro ponto relevante a ser observado, agora em
relação ao argumento dos investimentos essenciais, utilizado pela Empresa
Concessionária a fim de legitimar a cobrança, é, de que já há no contrato
firmado entre o município e a concessionária, cláusulas que garantem a
indenização pelos investimentos realizados pela concessionária no início da
execução do contrato, e, possíveis outros investimentos considerados
necessários, durante a prestação dos serviços, entendemos se referir à sua
manutenção e não deveriam ser arcados pelo contribuinte. Além disso, a Lei
Federal estabelece diretrizes econômicas e sociais que possibilitam as
negociações de tarifas especiais para grandes usuários, o que sob a Ótica da
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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T IL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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equidade, seria uma questão de justiça para com os pequenos usuários, assim.
como, poderia ser estipulado pelo Município, cláusulas contratuais garantindo
que o contribuinte pagasse proporcionalmente aos investimentos realizados,
durante a execução do contrato, se de fato esses ocorressem, o que efetivaria
uma prestação de serviço proporcional mais Justa e transparente, como se vê
em seu artigo 27: Art. 27. É assegurado aos usuários de serviços públicos de
saneamento básico na forma das normas legais, regulamentares e contratuais:
Inciso | - amplo acesso a informações sobre os Serviços prestados Inciso Il -
prévio conhecimento dos seus direitos e deveres e das penalidades a que
podem estar sujeitos; Inciso IIl - acesso a manual de prestação do serviço e de
atendimento ao usuário, elaborado pelo prestador e aprovado pela respectiva
entidade de regulação; Inciso IV - acesso a relatório periódico sobre a
qualidade da prestação dos serviços A Legislação Federal ainda prevê a
recuperação de investimentos em bens reversíveis pelo prestador de serviços,
o que estimularia a ampliação e melhoria das infraestruturas de saneamento
básico, sem onerar tanto o contribuinte, questões como essas veem gerando
conflitos entre várias administrações municipais e estaduais, levando ao
questionamento de vários municípios acerca da viabilização de retiraram seus
serviços de saneamento do âmbito das companhias estaduais. V- Do parecer
jurídico, no item b.6) fls. 12 do parecer jurídico nº 55/2019 que fundamentou a
decisão da Comissão Permanente de Constituição, Legislação, Justiça e
Redação, consta a alegação que a proposição objetiva impor proibição ao
Município por serviço que ele não presta, contudo, não se trata de impor
proibição ao Município acerca de serviço que ele não presta, mas sim, legislar
acerca de assuntos de interesse do Município, que por sua vez possui a
legitimidade para inibir essa cobrança por parte da concessionária do serviço
que o prestará em seu lugar. Ademais, o Município é quem tem a competência
de prestar o serviço, tanto é que o delega por meio de concessão à empresa
SANEPAR, que explora o serviço no município, pois, como já vimos, a União
não tem competência para o exercício de atividades executivas e operacionais
do setor de saneamento e sim o Município. Por derradeiro, o que visa o projeto,
mesmo que haja a legitimação desta cobrança, é que o Município a questione
junte a Agência Regulamentadora, após a aprovação desta legislação, a fim de
retirar a clausula contratual que garante esta cobrança, durante o ato de
renovação contratual entre a empresa concessionário e o município. VI —
Conclusão: Diante das razões apresentadas, com fundamento no artigo 74 do
Regimento Interno desta Casa de Leis, assim como, na análise jurídica
apresentada pela Procuradoria Geral desta Casa de Leis, solicito aos nobres
pares que acolham este recurso, para juntos, enquanto representantes do
povo, unindo-se a outros Municípios que já retiraram seus serviços de
saneamento do âmbito das companhias estaduais, e/ou aos que questionam
esta tarifa nas esferas judiciais, levantarmos o debate acerca deste tema,
objetivando corrigir esta injusta cobrança realizada em desfavor de vários
cidadãos deste Município, assim como, a futura concretização de Um contrato
de concessão de serviços de saneamento básico, mais benéfico aos
contribuintes de Fazenda Rio Grande. Recurso em discussão, O Vereador
Professor Marlon discutiu Fiz o recurso e conversei com os membros da
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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CCJ, com os demais vereadores e a própria CCJ, conversando com a
procuradora Dayse e a Tainara, as agradeço pelo empenho, porque todo esse
projeto vimos que em outros municípios ocorreram essa situação e pode
ocorrer, teremos uma renovação contratual em algum tempo que o Município
vai fazer e ele pode alegar isso, e os únicos beneficiários com isso é a classe
inferior, que as vezes paga por mº? a mais. Sendo aprovado esse recurso
poderemos dar seguimento com o Projeto de Lei. Que sendo aprovado, quando
o Município for fazer a renovação contratual o Município tem competência para
propor isso e beneficiar as classes mais baixas. O recurso continua em
discussão, recurso em votação, recurso aprovado por unanimidade. Espaço
aberto às lideranças partidárias Pela liderança do Pros, o Vereador
Professor Marlon com a palavra Comunico e dou os parabéns ao meu amigo
Vice-prefeito de Quatiguá que se filiou ao Pros no dia 20/09, o deputado
Toninho Wandscheer esteve lá, junto ao Presidente estadual o Alisson, onde
filiaram nosso amigo de Quatiguá, Zé Vareta, ele e outros se filiaram ao Pros,
estamos em 292 Município do Paraná hoje, o partido só tem crescido.
Parabéns ao Vice-prefeito de Quatiguá, tem mais Prefeitos e vices do norte
pioneiro aderindo ao Pros e também parabéns ao Alisson pelo trabalho, que na
Assembleia Legislativa em atendido a todos que o procuram. O Pros está
aberto a filiações em Fazenda Rio Grande, o Presidente Caio Zadicosk tem as
fichas para quem quiser se filiar. Inscritos na Tribuna Livre O Vereador
Professor Marlon com a palavra Boa noite a todos. Às vezes somos mal
interpretados e ficamos tristes, tive uma indicação hoje: “Indico seja expedido
ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal para que através da secretaria
competente, verifique a possibilidade de disponibilizar um agente da Guarda
Municipal, para realizar a vigilância em horário de expediente, na Câmara
Municipal de Fazenda Rio Grande, localizada no Bairro Pioneiros, neste
município” isso não é segurança pra mim, não sei se sabem, mas a moça da
recepção está sendo ameaçada ali na frente, é só ver o que ela passou duas
vezes ali essa semana. Outro item é o Art. 144 da Assembleia Legislativa,
inciso VIII: Os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à
proteção dos seus bens, serviços e instalações conforme dispuser a Lei. Estou
À disposição de qualquer um me liguem que atendo. Hoje saiu a nomeação de
mais um DA, fico triste porque vai estourar o índice de novo, esse mês vai
estourar o índice, porque pagou 13º das pessoas, vou respeitar esse mês, mês
que vem se tiver estourado vou pedir a reativação do inquérito que aconteceu
nessa Casa. Tá voltando todo mundo a ser nomeado, vários nomeados e
nomeação de alto valor, não é barato. Sem mais para a presente sessão, o
Presidente declarou a mesma por encerrada. Do que para constar eu,
Vereador Gilmar José Petry lavrou a presente Ata. )
S Sessões, 3) [de setembro dé /2019.
Sala
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazérida Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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LL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO Nº 317/2019
O Vereador Policial Batista, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário à seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja oficiado ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, para que através
da Secretaria competente realize com a máxima urgência as manutenções
necessárias, bem como a coloção das louças sanitárias nos banheiros do
Terminal Rodoviário, priorizando o banheiro destinado a pessoas portadores de
deficiência.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se essa indicação, as más condições dos banheiros existentes no
terminal rodoviário, que hoje não cumpre sua função devido à falta de vasos
sanitários, pias, torneiras e barras fixas de apoio no banheiro para pessoas
com deficiência.
Fazenda Rio Grande, 02 de outubro de 2019.
o
POLICIA -
VEREADOR
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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p-
INDICAÇÃO 318/2019.
O Vereador Martuzi que adiante subscreve no uso das suas atribuições legais
e regimentais, submete ao plenário a seguinte proposição:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo
através da Secretaria competente, realize manutenções no parquinho da praça
Vitória do Bairro Eucaliptos, mais precisamente situada na Rua Goiabeira
esquina com a Rua Uruguai em nosso Município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se está indicação tendo em vista que a Praça está nessecitando
urgentemente de manutenções no parquinho das crianças, colocar areia na
quadra de futebol, bem como essa melhoria vem de encontro as demandas da
população. Outro sim, é obrigação do Vereador orientar e fiscalizar as Políticas
Públicas que estão sendo planejadas para o Município.
Fazenda Rio Grande, 03 de Outubro de 2019.
VEREADOR
JOSÉ VICENTE TUZI
(MARTUZI-PSDB)
2,
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
AM
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INDICAÇÃO Nº 319/2019
O Vereador João Milani Filho que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao plenário a seguinte proposição:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através
das secretarias competentes, realize uma alteração na sinalização do
cruzamento da avenida Brasil intersecção com a rua Itália, modificando para
conversão em “P”, fazendo com que seja proibido “conversão à esquerda”,
apenas permitindo a “conversão à direita” e “seguir em frente”, ambos os lados.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação, tendo em vista que, a localidade onde propusemos
essa alteração, há congestionamento quando um veículo faz a “conversão à
esquerda” engarrafando ambos os sentidos, fez-se necessário para
acondicionamentos de estrutura no tráfego, e dimanar os condutores da melhor
forma possível distribuindo o fluxo de caráter adequado.
Fazenda Rio Grande, 04 de outubro de 2019
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
E
pr
INDICAÇÃO No 320/2019
O Vereador Valdenir Batistella que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através
da secretaria responsável, providencie obras de asfalto ligando a Av.
Madagascar com a Av. Portugal.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação faz-se necessária, a pedido de moradores da localidade,
para o fácil acesso entre os bairros Gralha Azul e Nações/Jardim Santarém.
Fazenda Rio Grande, 03 de outubro de 2019.
— — LR.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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J | CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
INDICAÇÃO Nº 321/2019
O Vereador DUDU SANTOS, que abaixo subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que
através da Secretaria competente, estude a possibilidade de acessibilidade
para portadores de deficiência visual no Terminal Metropolitano Fazenda Rio
Grande, tais como piso tátil com indicação correta do embarque/desembarque,
além da instalação de placas de acessibilidade em braile constando os
itinerários das linhas.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação pois o Terminal Metropolitano de Fazenda Rio
Grande, não possui a acessibilidade adequada para a faixa de segurança da
via, impossibilitando o fácil acesso para deficientes.
Fazenda Rio Grande, 04 de outubro de 2019.
DUDU SANTOS
VEREADOR
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
JE
|
a.
INDICAÇÃO Nº 322/2019
O vereador Marlon Roberto Ferreira que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte
INDICAÇÃO
Indico seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal para que através da
secretaria competente, realize a revitalização da sinalização vertical e horizontal, e a
instalação de travessia elevada, no cruzamento da Avenida Portugal com Avenida
Estados Unidos, localizado no Bairro Nações.
Indico ainda, que seja realizada a pintura das faixas de pedestre e lombadas em toda a
extensão das seguintes vias:
e Avenida Brasil;
e Avenida Portugal;
e Avenida Nossa Senhora Aparecida;
Localizadas respectivamente nos Bairros Nações e Santa Terezinha, neste município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação, pois a sinalização de trânsito nas referidas vias, apresenta-
se bastante deteriorada, e em alguns locais até mesmo inexistente, situação agravada
pelo fato de que (por conter comércios e escolas em sua extensão) as mesmas
apresentam intenso fluxo de veículos e principalmente pedestres, trazendo grande
dificuldade de transitar pelas supramencionadas vias e mais gravemente risco de
acidentes aos seus usuários.
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FALAUO UN
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; Vereador Prof. Marlon j So hHo.
Protocolo 441P
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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—S. =.
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INDICAÇÃO Nº 323/2019
O Vereador Irmão José Miranda que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a secretaria
competente que seja instalado um semáforo no encontro da Rua Jatobá com
Avenida Brasil no Bairro Eucaliptos, Município de Fazenda Rio Grande- PR.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação por parte deste Vereador em virtude do grande fluxo
de veículos que trafegam pela Avenida Brasil dificultando o acesso dos veículos
que se utilizam da Rua Jatobá a ingressar na Avenida Brasil, ocasionando
congestionamento principalmente nos horários de maior movimento e por se
tratar de uma região em que se encontram algumas empresas a também grande
movimentação de carga e descarga de mercadorias.
Fazenda Rio Grande, 04 de Outubro de 2019.
04 OUT 2019
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Protocolo 4146
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
RÁ, J CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
LO
ES = = INDICAÇÃO Nº 324/2019
O Vereador Julinho Theodoro, que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte proposição:
INDICAÇÃO
Indica que seja expedido ofício ao Executivo Municipal para que o mesmo
através da secretaria competente providencie pavimentação asfaltica nas ruas
abaixo mencionadas:
e Travessa Rio Guaporé, entre a Rua Rio Ivaí, até o final da mesma.
Rua Rio Mucuri, entre a Rua Rio Gaporé, até o final da mesma.
e Rua Rio Juruá, entre a Rua Rio Guaporé, até o final da mesma.
e Rua Rio Jordão, entre a Rua Rio Amazonas, até o final da mesma.
e Rua Rio Preto por toda a sua extensão.
e Travessa Rio Mekong, entre a Rua Rio Ivaí, até o final da mesma.
e Rua Rio Pardo, entre a Rua Rio Amazonas, até o final da mesma.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a presente solicitação, tendo em vista que as ruas acima
mencionadas ainda não foram contempladas com obras de pavimentação
asfaltica, obras estas que trarão um grande beneficio e qualidade de vida aos
moradores da região.
Fazenda Rio Grande, 04 de outubro de 2019.
Julinho INTheodoro 04 OUT 2019
Protocolo = Ê |
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
e
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INDICAÇÃO Nº 325/2019
O vereador Luiz Sergio Claudino, que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja oficiado ao Exmo. Sr Prefeito Municipal, para que o mesmo através
da Secretaria Competente realize uma operação tapa buracos em todas as
Ruas necessárias do Bairro Jardim Veneza.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação, tendo em vista o pedido de vários moradores da
localidade, pois as Ruas do bairro não possuem calçadas, e então, a
população anda sobre a rua e com a quantidade de buracos que se encontra o
asfalto das ruas os carros acabam desviando e isso pode provocar
atropelamentos e acidentes. Alguns moradores relataram até mesmo prejuízos
financeiros tendo seus carros danificados quando passaram então pelos
buracos.
Vereador
FÁZRIO G
04 out 2079
LO h 4
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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INDICAÇÃO Nº 326/2019
O Vereador Marco Marcondes, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte.
INDICAÇÃO
Indica que seja expedido ofício ao Exmo. Sr Prefeito Municipal para que o
mesmo através da secretaria responsável, realize a limpeza e recolhimento de
entulhos na rua Japim, em frente ao número 36, no bairro Gralha Azul neste
município .
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação tendo em vista que, muitos moradores vieram a este
vereador fazer a solicitação da limpeza do terreno, o mesmo se encontra com
muito lixo e entulho trazendo mal cheiro e a presença de vetores.
Fazenda Rio Grande, 04 de Outubro de 2019.
dns O pdoe do
Marco Marcondes
Vereador
04 OUT 2019
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Protocolo 44 AM
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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REQUERIMENTO Nº 311/2019
O Vereador João Milani Filho que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao plenário a seguinte proposição:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício a Autopista Planalto Sul, para que o mesmo
através dos órgãos competentes, que informe a casa de leis sobre um
equipamento instalado na Rodovia Régis Bittencourt, no KM 131 sentido
sul, bairro Estados, Fazenda Rio Grande-PR, esclarecendo:
- Qual é a finalidade do equipamento?
- Por que não está devidamente sinalizado?
- Qual o critério utilizado para instalação daquele equipamento no referido
local?
JUSTIFICATIVA
Justifica o presente requerimento em atendimento aos motoristas e segurança
de todos que trafegam pela rodovia, tendo propendido à segurança de quem
utiliza a via por conta deste equipamento mal sinalizado. Observa-se a
necessidade de sinalização adequada, já em vista de que o equipamento
encontra-se num declive onde há varias marcas de frenagens no local que
ocasionalmente poderá ocorrer acidentes graves.
Grande 04 de outubro de 2019
Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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REQUERIMENTO Nº 312/2019
Os vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submetem ao plenário a seguinte proposição:
REQUERIMENTO
Requerem a Mesa na forma regimental para que seja expedido ofício a
Empresa Green - RF Participações, responsável pelo empreendimento GREEN
PORTUGAL — Loteamento localizado no Bairro Gralha Azul, neste município,
para que a mesma providencie com o máximo de urgência a reconstrução da
malha asfáltica das ruas do loteamento, principalmente na rua Austrália, e que
viabilizem também a drenagem da rede fluvial do loteamento o qual apresenta
vários pontos entupidos, inclusive diversos bueiros.
JUSTIFICATIVA
Com intuito de assegurar serviços básicos com condições ideais aos
moradores do loteamento acima citado, é de extrema importância que haja a
reconstrução em trechos da malha asfáltica, a qual já sofreu desgaste e
apresenta diversos buracos. Sabendo que é um empreendimento novo, não
podemos permitir que a população sofra com questões de prejuízos em seus
veículos e até mesmo correndo riscos de acidentes em determinados pontos
do loteamento por falta de estrutura, também que as redes fluviais e bueiros
continuem entupidos.
(fotos anexo)
Fazenda Rio Grande, 01 de outubro de 2019.
Froiocaio, Ala
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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REQUERIMENTO Nº 313/2019
O Vereador Policial Batista, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte.
REQUERIMENTO
Requer seja ofíciado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que o mesmo
através da Secretaria responsável informe a esta casa de leis, se existe
projeto para construção de estacionamento ao lado do Hospital e
Maternidade Nossa Senhora Aparecida (fotos em anexo), mais precisamente
na Rua Farid Stephens. Em caso de negativa que seja viabilizado tal projeto.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento tendo em vista a necessidade de ofertarmos
aos usuários do Hosyiial e Maternidade que em breve será inaugurado, um
espaço adequado para estacionarem seus veículos.
Outrossim com a construção deste espaço aumentaremos a oferta de vagas
para estacionamento na região central de nosso município.
Fazenda Rio Grande, 02 de outubro de 2019.
olicial Batista
Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
02/10/2019 Entrada (7) - amaldoj.santos02(D gmail.com - Gmail
https://mail.google.com/mail/u/0/Hinbox?projector=1 1
02/10/2019 Entrada (7) - arnaldoj.santos026Dgmail.com - Gmail
Abrir com
https://mail.google.com/mail/u/0/Hinbox?projector=1 11
02/10/2019 Entrada (7) - arnaldoj.santos02(Dgmail.com - Gmail
Abrir com
q canas, sea
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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: Requerimento 314/2019
O Vereador Martuzi que adiante subscreve no uso de suzs atribuições legais e
regimentais, submete ao plenário o seguinte:
Requerimento
Requer seja expedido ofício ao Exmo Sr. Prefeito Municipal para que preste as
seguintes infomações a está casa de leis;
I- Quais são as áreas adquiridas através das medidas mitigadoras no
Bairro Gralha Azul mais precisamente no “Jardim Palmeira” neste
Município; Se sim, nos mandar a localização exata das áreas e suas
expecificações:
HI- Há algum projeto para construção de creches ou Escolas
Municipais?
Justificativa
Justifica-se o requerimento fiscalizar as Políticas Públicas que estão sendo
planejadas para nosso. Município. Bem como, trazer transparencia da gestão
atual e informações a população do nosso Município que nos solicitou as
seguintes informações.
Fazenda Rio Grande, 03 de Outubro de 2019.
Vereador
José Vicente Tuzi
(Martuzi- PSDB)
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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LE. CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Ne 315/2019
O Vereador Valdenir Batistella, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido oficio ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que
através da Secretaria responsável, apresente a esta casa de leis, informações
referentes ao processo de regularização da localidade conhecida como
Chácara dos Nobres, no Bairro Santarém.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente requerimento, tendo em vista que a população cobra
muito a revitalização da rua no local, tal como nomeação da mesma, o que não
pode ser feito por se tratar de uma Propriedade Particular.
Fazenda Rio Grande, 03 de outubro de 2019.
AG ya
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
=
REQUERIMENTO Nº 316/2019
O Vereador Irmão José Miranda que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido oficio a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
(CORREIOS) mais precisamente a unidade do Município de Fazenda Rio Grande-
PR, que informe a esta Casa de Leis qual a previsão de instalação dos codigos de
endereçamento postal (CEP) para que as correspondências dos moradores do
loteamento Green Portugal, sejam entregues em seus domicílios.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento por parte deste Vereador ao visitar a região e ser
questionado pelos moradores o porquê das correspondências não chegarem a
seus domicílios, o fato tem gerado transtornos e constragimento aos munícipes
que não estão conseguindo arcar com suas responsabilidades nos dias previstos,
diante disso estamos enviando este requerimento para que juntos possamos
alcançar uma solução.
Fazenda Rio Grande, 04 de Outubro de 2019.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) q
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
Protocolo SMT
=
-
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
REQUERIMENTO Nº 317/2019
O Vereador Marlon Roberto Ferreira que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte
REQUERIMENTO
Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao poder executivo municipal,
para que através da secretaria competente, promovam as ações necessárias,
objetivando a inclusão do município de FAZENDA RIO GRANDE no PROGRAMA CAIXA
D'AGUA BOA, desenvolvido pelo Governo do Estado do Paraná, que visa promover a
melhoria do abastecimento de água em residências urbanas de famílias em situação de
vulnerabilidade através da DOAÇÃO de conjuntos compostos por caixa d'água com
capacidade de 500 litros, tubulação e base metálica e ainda auxílio financeiro no valor
de R$ 1 mil para investir na mão de obra necessária à instalação.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento, diante da importância de proporcionar dignidade para
as famílias mais carentes de Fazenda Rio Grande, que sofrem com a constante falta
d'agua em nosso município e não tem condições de adquirir o reservatório,
disponibilizando através do referido programa, água tratada à população, nas
“situações emergenciais” (falta d'água) pois estas situações interferem diretamente
em sua qualidade de vida, principalmente nas questões relacionada à saúde.
Ademais, cabe destacar que conforme a recomendação da Associação Brasileira de
Normas Técnicas (ABNT), cada imóvel deve ter caixa d'água de pelo menos 500 litros
para 4 moradores.
Fazenda Rio Grande, 04 de Outubro de 2019.
04 OUT 2019
Oh
Protocolo, abs
on Roberto Ferreira
Vereador Prof. Marlon
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 318/2019
O Vereador Marco Marcondes, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte.
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que o
mesmo através da Secretaria responsável informe a esta casa de leis, qual a
previsão contendo dia e mês para o término das obras de revitalização do
Parque Verde, no bairro Estados neste município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento tendo em vista que, o vereador recebeu
muitas solicitações de frequentadores do Parque Verde, pedindo para que
entre em contato com a prefeitura e obtenha informações referente ao
término das obras de pavimentação dentre outras.
Fazenda Rio Grande, 04 de Outubro de 2019.
do Q du LR
arco Marcondes
Vereador
04 OUT 2018
Lo n37.
Protocolo 4446.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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=
REQUERIMENTO Nº 320/2019
Os Vereadores Marlon Roberto Ferreira, Luiz Sergio Claudino e Julinho Theodoro que
adiante subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submetem ao
Plenário o seguinte
REQUERIMENTO
Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Sr. JORGE LANGE presidente
da Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar) solicitando a inclusão do Município JICIPAI DE
U PAL
de Fazenda Rio Grande no programa Viver Mais Paraná. AZ BI o
Ee FAZRIO GRANDE-PR
04 OUT 2019
LO hn Mg
JUSTIFICATIVA Protocolo 41,
Justifica-se este requerimento, diante do conhecimento comum das grandes
dificuldades encontradas por grande parcela da população do Município de Fazenda
Rio Grande, em especial o público idoso, em obter, mesmo que através de aluguel,
moradia digna. A inclusão do município no referido programa trará mais dignidade a
população idosa, onde os beneficiários poderão, de forma definitiva ou temporária,
desfrutar de um local digno, salubre, dotado de itens compatíveis às suas necessidades
e anseios, visando uma vida mais saudável e menos solitária.
Fazenda Rio Grande, 04 de Outubro de 2019.
arlon Roberto Ferreira Julinhy Theodoro
Vereador Prof. Marlon Vereador Juli Theodoro
UDINO
Vereador Serjão
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 288/2019
Os Vereadores Marlon Roberto Ferreira e Julinho Theodoro que adiante subscrevem,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, submetem ao Plenário o seguinte
REQUERIMENTO
Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao poder executivo municipal,
para que através da secretaria competente, interceda junto ao Governo do Estado do
Paraná, em especial junto ao Sr. Jorge Lange presidente da Companhia de Habitação
do Paraná (Cohapar) no sentido de incluir o Município de Fazenda Rio Grande no
programa Viver Mais Paraná, cujo intuito é a construção de empreendimentos
habitacionais destinado a atender o público idoso, que encontra dificuldades em
conseguir financiamento justo, ficando excluído da possibilidade de moradia digna.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento, diante do conhecimento comum das grandes
dificuldades encontradas por grande parcela da população fazendense, em especial o
público idoso, em obter, mesmo que através de aluguel, moradia digna. Através de
pesquisas, identificamos o Programa Viver Mais Paraná do Governo do Estado que
poderá ser implementado em todos os municípios paranaenses que possuam
população acima de 30 mil habitantes. Para tanto faz-se necessário que o poder
executivo municipal, se antecipe de forma a viabilizar a construção destas unidades
habitacionais em nosso município.
O Projeto já começou a ser executado em Foz do Iguaçu, Jaguariaíva, e recentemente
asca: el confirmou que o município foi selecionado para receber o programa.
Fazenda Rio Grande, 11 de Setembro de 2019.
Marlon Roberto Ferreira JulinhoNTheodoro Nu
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Vereador Prof. Marlon Vereador Julinho Theodoro
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 321/2019
O Vereador abaixo subscrito, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
submete ao plenário a seguinte proposição:
REQUERIMENTO
Requer a Mesa na forma regimental, após aprovação deste Plenário, seja
enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que o mesmo
através da secretaria competente preste informações com relação aos prazos
para reforma de cada Unidade de Saúde (UBS) do Município. Informe também
quais serão as unidades que haverá necessidade de ser fechadas para tal
manutenção, data de possíveis fechamento e previsão de reabertura de cada
unidade.
JUSTIFICATIVA
Tal solicitação tem como objetivo manter o Poder Legislativo informado sobre
possíveis obras, para assim estar prestando esclarecimentos correto a
população, principalmente no que se trata a fechamento de postos de saúde,
pois é um serviço público que afeta diretamente a população. São as razões da
presente solicitação.
Fazenda Rio Grande, 04 de outubro de 2019.
JulinhoyTheodoro
Verêador
04 out 2og
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Protocolo 4494
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NA
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
RÁ, LL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
E REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI N.º 020/2019
De 12 de Junho de 2019
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir,
no Orçamento Geral do Município para o exercício de
2019, Crédito Adicional Especial no valor de R$
265.000,00 (Duzentos e sessenta e cinco mil reais)”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do
Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o
exercício financeiro de 2019, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 265.000,00
(Duzentos e sessenta e cinco mil reais), conforme segue:
22 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
22.01 - SM de Meio Ambiente
18.542.0017.2.125-3.3.90.92.00.00.00.00.1000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 265.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito de que trata os artigos 1º na
importância de R$ 265.000,00 (Duzentos e sessenta e cinco mil reais), serão utilizados
recursos provenientes da anulação parcial elou total da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
17 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
17.04 - Componentes para Qualificação da Gestão :
08.244.0011.2.092-3.3.90.39.00.00.00.00.1000 - OUTROS SERV. DE TERC. - PESSOA JURÍDICA | 125.000,00
17.05 - Blocos de Investimentos
08.244.0011.1.009-4.4.90.51.00.00.00.00.1000 - OBRAS E INSTALAÇÕES 140.000,00
Art. 3º - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício
2019 e Plano Plurianual, anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e
ações respectivas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, Paraná, 07 de outubro de 2019.
Marcio Claudio Wozniack
Prefeito Municipal
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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ai, IL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI N.º 021/2019.
DE 13 DE JUNHO DE 2019.
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar acordo nos termos em que especifica e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, na forma do inciso IX do artigo
34 da Lei Orgânica Municipal e demais normas atinentes à matéria, em atenção ao
processo de execução de título extrajudicial nº 0001877-73.2019.8.16.0038, em
trâmite perante a Vara da Fazenda Pública do Foro Regional de Fazenda Rio
Grande, a firmar acordo de pagamento com Amavisca Administradora de Cemitérios
LTDA., CNPJ nº 00.656.430/0001-66, com valores e vencimentos nos seguintes
parâmetros:
Parcela Valor Vencimento Até o Dia
01 33.125,00 30/08/2019
02 33.125,00 30/09/2019
03 33.125,00 30/10/2019
04 33.125,00 30/11/2019
05 33.125,00 30/12/2019
06 33.125,00 30/01/2020
07 33.125,00 28/02/2020
08 33.125,00 30/03/2020
Art. 2º Havendo disponibilidade orçamentária fica autorizado o Chefe do Poder
Executivo a realizar pagamentos mensais de valores superiores ao previsto,
podendo reduzir o prazo de pagamento do parcelamento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a
1.º de junho de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 07 de outubro de 2019.
Marcio Claudio Wozniack
Prefeito Municipal
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
iz
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 27/2019
DE 14 DE JUNHO DE 2019
“Dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo
das sessões de licitações públicas realizada
no Poder Executivo do Município de Fazenda
Rio Grande”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná aprovou e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo do Município de Fazenda Rio Grande além de
promover a transmissão on-line, via internet, de todas as licitações realizadas no
âmbito do Poder Executivo, deverá promover a gravação em áudio e vídeo de todas
as sessões de licitações e disponibilizar as imagens gravadas via internet.
8 1% “As gravações das sessões de licitações deverão ser disponibilizadas, na
integra, no site oficial do Poder Executivo.
82% A disponibilização das gravações citadas no caput deste artigo deverá ser
realizada no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após o encerramento das
sessões.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art 3º O Chefe do Poder Executivo determinara no prazo de até 180 (cento e oitenta)
dias, contado da publicação, adoção das providências necessárias ao cumprimento do
disposto nesta Lei.
Art 4º A dotação orçamentária, a fim de suprir os gastos inerentes a esta lei, correrão
por conta da secretaria de comunicação, que também ficará responsável pela
implementação e pelas regulamentações necessárias.
Art 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 07 de outubro de 2019.
Prefeito Municipal
“Projeto de Lei de autoria do Vereador Paulo Cesar Nogueira
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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ny Emmesamearace
[ J CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE,/ PR.
CAS er
PROJETO DE LEI Nº 037/2019
DE US DE AGOSTODE 2019
Dispõe sobre a regulamentação da atividade de guardador
8 autônomo de veículos — flanelinhas no município de
Fazenda Rio Grande e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica normatizada e regulamentada a atividade de guardador autônomo de veículos
(flanelinhas), tendo os mesmos, que atuarem em estacionamentos de eventos e locais públicos
do município de Fazenúa Rio Grande.
Parágrafo único. Entende-se por flanelinha ou guardador de veículo a pessoa que oferece seus
serviços em eventos públicos ou privados realizados no Município e aqueles que prestam
serviços em locais públicos na cidade.
Art. 2º O candidato para atuar deverá preencher os seguintes requisitos:
|— Requerer licença junto ao órgão competente para que seja possível o exercício da atividade,
onde deverá ser apresentando os seguintes documentos:
a) Cópia de RG e CPF;
b) Comprovante de residência;
c) Comprovante de quitação do serviço militar, se do sexo masculino;
d) Certidão negativa criminal;
e) Atestado de saúde mental;
f) Duas (02) fotos 3x4;
g) Informação detalhada do local e horário onde pretende atuar.
Il - O poder público através da secretaria competente poderá fornecer o atestado de saúde
mental aos candidatos que solicitarem a licença.
Hl- O candidato deverá ser maior de idade.
Art. 3º Preenchido os requisitos previstos no artigo anterior a secretaria competente poderá
fornecer crachá personalizado com foto.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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el] Ela CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE /PRº'
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Parágrafo único. Torna-se obrigatório o guardador de veículo utilizar o colete refletivo para
melhor identificação
Art. 4º O guardador de carro que durante o exercício do trabalho, desacatar o usuário, ou
apresentar sintomas de embriagues, será imediatamente desligado e recolhida sua credencial.
8 1º A fiscalização dos serviços poderé ser realizada pela guarda municipal, que será
responsável em afastar dos serviços quem não estiver atuando corretamente.
8 2º Qualquer pessoa que estiver realizando o serviço de guardador de veículo que não
obedecer o que dispõe esta lei, ficará a guarda municipal autorizada a utilizar os meios legais
para o afastamento do mesmo.
Art. 5º A secretaria responsável poderá realizar cursos de capacitação profissional abordando
a legislação de trânsito e palestras sobre ética, moral e desenvolvimento pessoal.
Art. 6º A secretaria responsável designada para tanto e a Guarda Municipal poderão ser
responsáveis pela aplicação e fiscalização da presente lei.
Art. 7º As despesas oriundas desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias
de seus promoventes, suplementadas se necessário.
Art. 8º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.
Art. 9º Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 08de Agostode 2019.
MARCIO CLAUDIO WOZNIACK
Prefeito Municipal
Projeto de Lei de autoria doVEREADOR PROFESSOR MARLON
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
E
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f
JUSTIFICATIVA
Apresentamos o presente Projeto de Leivisando regulamentar a atividade de
guardador autônomo de veículos, mais conhecidos como flanelinhas. Atualmente a nossa
cidade conta com dezenas desses profissionais, principalmente no centro e em locais com um
fluxo considerável de pessoas.
Destaca-se que em nossa região, muitos munícipios regulamentaram esse serviço,
onde foi feito um cadastro municipal com todas as informações pessoais e profissionais desses
“flanelinhas”; ainda foi proporcionado um curso básico sobre leis de trânsito e também foi
realizada avaliações psicológicas entre os cadastrados.
Sendo assim, seria de suma importância esse levantamento e cadastramento desses
profissionais, para que fosse possível obter mais informações, fornecer identificação e
proporcionar maior segurança aos munícipes que muitas vezes contribuem com pequenas
gorjetas a esses profissionais.
Diante do exposto, e face à enorme relevância do tema solicito o apoio aos demais
pares para aprovação deste projeto de lei.
Fazenda Rio Grande, 08 de Agosto de 2019.
XRLON ROBERTO FERREIRA
Vereador Professor Marlon
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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PROJETO DE LEI Nº 72/2019
CÂMARA MUNICIPAL DE DE 26 DE SETEMBRO DE 2019
FÁZRIO GRANDE-PR
26 SET 2019 Súmula: Cria o “Programa Tiro
44 h4S de Guerra” no Município de
Protocolo 4067 Fazenda Rio Grande e dá outras
providências”.
AM A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO
PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica criado o “Programa Tiro de Guerra” no âmbito do Município de
Fazenda Rio Grande, a fim de promover educação cívica aos jovens alistados
na Junta do Serviço Militar local.
Art. 2º O programa Tiro de Guerra se trata de parceria celebrada por
intermédio de convênio entre o Exército Brasileiro e o Poder Público Municipal
e é destinado ao desenvolvimento de valores cívicos nos jovens alistados no
âmbito do Município de Fazenda Rio Grande.
Art. 3º Este programa tem por objetivo:
| — Permitir que jovens alistados na Junta do Serviço Militar local prestem o
serviço militar inicial;
Il - Capacitar os jovens alistados ao civismo, educação e cidadania;
III — Garantir ao cidadão o direito em dar sua contribuição em defesa da Pátria.
Art. 4º Fica autorizado o Município de Fazenda Rio Grande a firmar convênios,
parcerias e termos de cooperação técnica com o Exército Brasileiro para
implementação deste programa e outras entidades afins.
Art. 5º As despesas desta medida serão suportadas por recursos provenientes
da dotação orçamentária vinculada ao Programa 18 — Qualificação Profissional >
do Trabalhador, relacionada a manutenção das atividades da Secretaria
Municipal do Trabalho, confome já destinadas na Lei de Diretrizes ad
Orçamentárias, sendo suplementadas se necessário. CS
Art. 6º Fica incluído na Lei Orçamentária Anual — LOA —para o exercício 2020 >
rubrica específica com a denominação de “Programa Tiro de Guerra”.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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E
Art. 7º O Programa Tiro de Guerra será compatibilizado na Lei Municipal nº
1.177/2017- Plano Plurianual (PPA), com as alterações necessárias na
respectiva rubrica orçamentária e revogando as disposições em contrário.
Art. 8º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de
30 (trinta) dias, naquilo que couber.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 26 de Setembro de 2019.
Prefeito Municipal
Projeto de Lei de autoria do Vereador GILMAR PETRY W
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
Os
Ri, LL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei nº 72/2019 tem por objetivo possibilitar o convênio entre o
Município de Fazenda Rio Grande e o Exército Brasileiro, a fim de implantar o
Programa Tiro de Guerra.
Salienta-se que o Programa Tiro de Guerra é uma experiência bem sucedida
entre o Exército Brasileiro e a Sociedade Brasileira, representados pelo Poder
Público Municipal e pelos milhares de cidadãos brasileiros que ingressam nas
fileiras do Exército anualmente. Essa parceria perene e edificante,
juridicamente celebrada por intermédio de convênios, está enraizada na
história e na formação do povo brasileiro há mais de 110 anos e tem profundas
ramificações na sociedade na qual está inserido.
Outrossim, o Tiro de Guerra permitirá, de forma criativa, inteligente e
econômica, proporcionar aos jovens fazendenses que se alistam anualmente
na Junta do Serviço Militar de nosso Município, a oportunidade de atenderem à
Lei e de prestarem o serviço militar inicial. Mais que o caráter obrigatório, essa
modalidade de serviço militar configura um direito do cidadão em dar sua
contribuição, ainda que modesta, para a defesa da Pátria, conciliando sua vida
cotidiana com sua rotina de trabalho, estudo e convívio familiar.
Ainda, essa parceria, mais que vantajosa para os três entes (Exército, Poder
Executivo Municipal e Cidadão), tem se mostrado, ao longo de décadas, um
instrumento de educação e de civilidade, sendo que o Tiro de Guerra passou a
ser conhecido pela sociedade brasileira como verdadeira “escola de civismo e
cidadania”.
Diante disso, solicita-se a atenciosa apreciação do presente Projeto de Lei
pelos pares desta Casa de Leis, para aprová-lo de forma unânime, a fim de que
possamos garantir aos jovens de nosso Município a oportunidade de poderem
ingressar no serviço militar Inicial e ainda colaborarem com ações de cidadania
em prol de nosso Município.
Fazenda Rio Grande, 26 de Setembro de 2019.
na!
GILMAR/RETRY
VEREADOR
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664

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sessao nº 28

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