sessao nº 29

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ATA DA 29º SESSÃO ORDINÁRIA DO 3º PERÍODO DA 72
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 14 DE OUTUBRO DE 2019
Ao décimo quarto dia do mês de outubro de dois mil e dezenove, às dezenove
horas, na sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, sob
a Presidência do Vereador Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro, realizou-se
a Sessão Ordinária e a ela compareceram os Vereadores: Gilmar José Petry,
Isabel Cristina Govea Baran, João Batista de Oliveira, João Milani Filho, José
Vicente Tuzi, José Miranda de Oliveira Júnior, Marco Antônio Marcondes Silva,
Paulo Cesar Nogueira Paulo Eduardo Dos Santos e. Com ausência justificada
do Vereador Marlon Roberto Ferreira por uma questão de trânsito. Havendo
quórum com a graça e proteção de Deus o Senhor Presidente declara aberta a
29º Sessão Ordinária do 3º Período Da 7º Legislatura realizada no dia 14 de
outubro de 2019 às dezenove horas, cumprimentando e agradecendo a
presença de todos os presentes. O Presidente convida o deputado federal
Antônio Wandscheer para compor a Mesa Diretiva Expediente do dia:
Mensagem de Veto nº 003/2019 de iniciativa do Executivo com a súmula:
“Comunico a Vossa Excelência que, nos termos dos 88 1º e 2º, ambos, do
artigo 49 da Lei Orgânica do Município, decidi vetar totalmente, por
inconstitucionalidade formal e contrariedade ao interesse público, o Projeto de
Lei n.º 023/2019, de autoria do Legislativo - Vereador Paulo Cesar Nogueira,
que Dispõe sobre a proibição do uso de aparelhos celulares, smartphones,
tableis e congêneres, bem como, de acesso a redes sociais e sites de
relacionamento nos locais de atendimento ao público, no âmbito das
repartições públicas no Município de Fazenda Rio Grande”. Mensagem de Veto
nº 004/2019 de iniciativa do Executivo com a súmula: “Comunico a Vossa
Excelência que, nos termos dos 88 1º e 2º do artigo 49 da Lei Orgânica do
Município, decidi vetar totalmente, por inconstitucionalidade formal e contrário
ao interesse público, o Projeto de Lei n.º 01 3/2019, de autoria do Legislativo
(Vereador Paulo Eduardo dos Santos), que: Nomina a Travessa Generoso
Ferreira dos Santos no Município de Fazenda Rio Grande, na forma que
especifica”. Mensagem de Veto nº 005/2019 de iniciativa do Executivo com a
súmula: “Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1º do
artigo 49 da Lei Orgânica do Município, decidi vetar parcialmente, por
inconstitucionalidade, as emendas abaixo descritas, realizadas no bojo do
Projeto de Lei n.º 028/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que:
“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o
exercício de 2020 e dá outras providências”. Projeto de Lei nº077/2019 de
iniciativa do Vereador Policial Batista com a súmula: “Institui a semana
municipal de conscientização e prevenção à depressão infanto-juvenil no
âmbito do município de Fazenda Rio Grande - PR, e dá outras providências”.
Projeto de Lei nº078/2019 de iniciativa do Vereador Dudu Santos com a
súmula: “Declara de utilidade pública A Associação Abba Fazenda Ação Social
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- ABBAFAS”. Ata da 102 Sessão Extraordinária de 2019, a Ata está em
discussão, a Ata está em votação, Ata aprovada por unanimidade. Ata da 28º
Sessão Ordinária de 2019, a Ata está em discussão, a Ata está em votação,
Ata aprovada com o da Vereadora Isabel Baran. Leitura das indicações:
Indicação nº328/2019 de autoria do Vereador Policial Batista “Indica seja
oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que através da
Secretaria competente realize com a máxima urgência a limpeza e roçada do
terreno situado na Rua São Miguel esquina com Rua São Tito, no Bairro Santa
Terezinha”. Indicação nº329/2019 de autoria do Vereador José Miranda “Indica
seja expedido oficio ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal e a secretaria
competente que se faça a manutenção e a revitalização das bocas de lobo na
Rua Alagoas e se realize obras de recapeamento na esquina da Rua
Paranavaí com Rua alagoas ambas localizadas no Bairro Estados, Município
de Fazenda Rio Grande- PR”. Indicação nº330/2019 de autoria do Vereador
João Milani Filho “Indica seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito
Municipal, para que através das secretarias competentes, principie a coleta do
lixo semanalmente na Estrada Rural Durvalino A. Pereira (estrada rural
Samambaia), e cometa a limpeza e recolhimento de entulhos da mesma, neste
município”. Indicação nº 331/2019 de autoria dos Vereadores João Milani,
Martuzi e Dudu Santos “Indica seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor
Prefeito Municipal, para que através das secretarias competentes, implante
bancos na praça Vitória localizada no bairro Eucaliptos, Fazenda Rio Grande -
PR, para atender as necessidades dos munícipes quando os mesmos a
visitam”. Indicação nº332/2019 de autoria do Vereador Julinho Theodoro
“Indica que seja expedido ofício ao Executivo Municipal para que o mesmo
através da secretaria competente providencie pavimentação asfáltica nas ruas
abaixo mencionadas: Rua Jamaica, entre a Rua Islândia até o final da mesma.
Rua Orinoco, entre a Rua Rio Madeira e Rua Rio Tejo. Travessa Santo
Cachoeira, entre a Rua Rio Palmital e Rua Rio Açungui. Travessa Rio Moinho,
entre a Rua Rio Açungui até o final da mesma. Travessa Rio Mandaça, entre
Rua Rio Palmital e Rua Rio Juruá. Rua Rio da Prata, entre a Rua Rio Jaú e
Rua Rio Miringuava. Rua Rio Miringuava, entre a Rua Rio Palmital e Rua Rio
Juruá”. Indicação nº333/2019 de autoria do Vereador Gilmar Petry “Indico seja
expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que através
da Secretaria competente realize com urgência a roçada e retirada de lixo e
entulhos na quadra localizada entre as Ruas Rio Palmeirinha, Rio
Nhundiaquara, Rio Amazonas e Rio Timbu, Bairro Iguaçu, neste Município”.
Indicação nº334/2019 de autoria do Vereador José Vicente Tuzi “Indica seja
expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para que o
mesmo através da Secretaria competente, realize limpeza do terreno situada
na Rua Juruviaria na frente do nº1000 no Bairro Gralha Azul em nosso
Município”. Indicação nº335/2019 de autoria do Vereador Marlon R. Ferreira q
“Indico seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal para que
através da secretaria competente, realize uma Fiscalização Ambiental em um
terreno localizado em frente ao número 2473 na Avenida Nossa Senhora
Aparecida, no Bairro Santa Terezinha, neste município”. Indicação nº336/2019
de autoria do Vereador Valdenir Batistella “Indica seja expedido oficio ao
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excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para que através da secretaria
responsável, providencie a Pintura de faixas, e sinalização horizontal e vertical
em toda extensão das Avenidas Polônia, Estados Unidos e continuando na
Rua Madagascar”. Indicação nº337/2019 de autoria do Vereador Dudu Santos
“Indico seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para
que o mesmo através da Secretaria competente, realize a manutenção em toda
extensão da rede de iluminação pública da Praça Angico, na Rua Jaguariaíva
esquina com a Rua Mandirituba no Bairro Estados”. Indicação nº338/2019 de
iniciativa do Vereador Paulo C. Nogueira “Indico a mesa na forma regimental
que seja expedido ofício ao excelentíssimo Prefeito Municipal para que o
mesmo através da secretaria competente viabilize a extensão do Projeto RG
Itinerante para colégios estaduais e particulares do município”. Indicação
nº339/2019 de iniciativa dos Vereadores Paulo C. Nogueira e Valdenir
Batistella “Indicam a Mesa na forma regimental que seja expedido ofício ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que o mesmo através da secretaria
competente viabilize a construção de um novo CMEI no Jardim Santarém,
bairro Nações”. Indicação nº340/2019 de autoria do Vereador Marco
Marcondes “Indico seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito
Municipal, para que o mesmo através da Secretaria competente, realize a
instalação de um semáforo no cruzamento das ruas, Pernambuco com a rua
Amazônia no bairro Estados neste Município”.Leitura dos Requerimentos:
Requerimento nº315/2019 de autoria do Vereador Valdenir Batistella “Requer
seja expedido oficio ao excelentíssimo Prefeito Municipal, para que através da
Secretaria responsável, apresente a esta casa de leis, informações referentes
ao processo de regularização da localidade conhecida como Chácara dos
Nobres, no Bairro Santarém”. Requerimento em discussão, requerimento em
votação, requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº322/2019
de autoria do Vereador Policial Batista “Requer seja oficiado ao excelentíssimo
senhor Prefeito Municipal para que o mesmo através da Secretaria responsável
aprecie o Anteprojeto de Lei que institui o Fundo Municipal de Segurança —
Fumseg no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande - PR”. Requerimento
em discussão, O Vereador Policial Batista discutiu Como existe vicio de
iniciativa, estou criando o Fundo Municipal de Segurança, Fumseg para o
Município que é muito importante e por ter vício de iniciativa estou
apresentando como anteprojeto de Lei, espero que seja apreciado pelo
Executivo, há uma necessidade e com isso teremos condições de trazer mais
verbas pra fazer aplicação em nosso Município com relação a segurança de
nosso Município. O requerimento continua em discussão, requerimento em
votação, requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº323/2019
de autoria do Vereador José Miranda “Requer seja expedido oficio ao
excelentíssimo senhor Prefeito Municipal e a secretaria competente que
informe a esta Casa de Leis, qual a previsão para ser instituído e
regulamentado o serviço público de sistema de estacionamento rotativo
controlado pago, denominado de zona azul e zona verde referente ao projeto
de lei nº 018/2017 no Município de Fazenda Rio Grande- PR”. Requerimento >
em discussão requerimento em votação, requerimento aprovado por AN
unanimidade. Requerimento nº324/2019 de autoria do Vereador João Milani
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Filho “Requer seja expedido ofício a Arteris Autopista Planalto Sul, para que o
mesmo através dos órgãos competentes, informe a esta casa de leis sobre a
falta da instalação de divisórias com o início na balança do KM 130 na Rodovia
Régis Bittencourt deste município, até o final do KM 132 no bairro Veneza,
esclarecendo: Foi feito algum projeto para a instalação de divisórias no referido
trecho? Tem prazo de início e conclusão para ser realizada a obra?”.
Requerimento em discussão, O Vereador João Milani discutiu Passando todo
dia pela BR 116, ali não tem a mureta que divide as pistas, é muito perigoso,
motoqueiros cruzam a pista, já aconteceu de carro cruzar a pista e bater de
frente com outro causando acidente muito grave. É o trecho mais perigoso que
a gente tem, até o retorno do quilômetro 132, tendo em vista que alguns
pedaços já têm e ali por ter bastante fluxo de pessoas é importante que tenha.
Já cobramos a Autopista Planalto Sul - ARTERIS diversas vezes e não dão
posição para fazer trincheiras, lombada eletrônica, itens necessários em nossa
cidade, aproveito a presença do deputado para que nos ajude nesse sentido. O
requerimento continua em discussão, O Vereador Gilmar José Petry discutiu
Nesse mesmo sentido solicito ao deputado federal Toninho Wandscheer que
nos ajude nesse sentido, infelizmente a Autopista Planalto Sul - ARTERIS já
fizemos requerimentos solicitando enúmeras coisas e nem sequer são
respondidos os requerimentos, que dirá atender solicitação. Todos sabem que
desde que assumi o mandato aqui também venho solicitando que seja
colocado dois redutores de velocidade nos nossos dois semáforos, várias
pessoas perderam a vida ali e a Autopista Planalto Sul - ARTERIS
simplesmente diz que não pode colocar, estranhamente dias atrás colocaram
um redutor de velocidade um pouco antes da entrada da Avenida Mato Grosso,
não existe sinalização, pode inclusive causar acidentes. Lá pode fazer e aqui
em frente ao posto 21 e à Plastilit onde vários acidentes aconteceram não se
coloca. Com a justificativa de que não pode colocar. Então pedimos ao senhor
que está lá pedimos que intervenha nesse sentido pra que possamos ver essas
melhorias pra Fazenda Rio Grande. Ao menos essas melhorias de sinalização,
lombadas eletrônicas, mais segurança. O requerimento continua em discussão,
requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento nº325/2019 de autoria do Vereador Julinho Theodoro “Requer a
Mesa na forma regimental, após aprovação deste Plenário, seja enviado ofício
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que o mesmo através da
secretaria competente preste informações abaixo mencionadas no que se
refere ao projeto Melhor Idade. Relatório de passeios programados pelo
projeto? Passeios já realizados, destino e data? Quando é realizado passeios,
como é feito o transporte? Como é feito o pagamento deste transporte? Qual é
a fonte utilizada para tal pagamento. Outras ações realizadas pelo projeto
Melhor Idade e cronograma de atividades”. Requerimento em discussão,
requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento nº326/2019 de autoria do Vereador Dudu Santos “Requer na
forma regimental seja expedido ofício à Prefeitura Municipal de Fazenda Rio
Grande, para que a mesma, através da Secretaria competente envie a esta
casa de leis, informações fiscais, referente ao imposto sobre serviços de
qualquer natureza - ISSQN, mais especificamente, quais são as modalidades
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de recolhimento do ISSQN para este Município”. Requerimento em discussão,
requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento nº328/2019 de autoria dos Vereadores José Miranda, Marlon
Roberto Ferreira e Paulo Cesar Nogueira “Requer seja expedido oficio ao
excelentíssimo senhor Prefeito Municipal e a secretaria competente que
informe a esta Casa de Leis se esta sendo planejado a duplicação da Avenida
Brasil entre a Avenida Francisco Ferreira da Cruz até Avenida Portugal e
Avenida Portugal até o Jardim Colonial, se não veja a possibilidade de se
colocar este projeto em pauta a fim de colaborar com o plano de mobilidade
urbana duplicando as Avenidas supracitadas”. Requerimento em discussão, O
Vereador Irmão José Miranda discutiu Temos um problema muito sério no
trânsito e estamos mandando esse requerimento para a Secretaria competente
para que nos responda, pois nossa preocupação é com o futuro, ficando ainda
pior. Se não existe um projeto de duplicação que se crie para darmos qualidade
de vida a nossos motoristas futuramente. O requerimento continua em
discussão, requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento nº328/2019 de autoria dos Vereadores José Miranda, Marlon
Roberto Ferreira e Paulo Cesar Nogueira “Requer seja expedido ofício ao
excelentíssimo senhor Chefe da Casa Civil Guto Silva, para que o mesmo
através da Secretaria responsável, contemple o Município de Fazenda Rio
Grande com uma Ambulância”. Requerimento em discussão, O Vereador
Marcondes discutiu Na última semana visitamos o chefe da casa civil do
Governo do Estado, Guto silva e o Governo está em período de distribuição de
entre os deputados, tivemos a surpresa de sermos contemplados com essa
ambulância, agradeço ao deputado Guto Silva que não era tão conhecido no
Município, teve quase 800 votos no Município e tem honrado esses votos. Com
certeza essa ambulância vai ajudar a população que tanto pede. Recentemente
o deputado Toninho Wandscheer mandou mais de um milhão de reais que vai
reformar todas unidades de saúde que temos no Município, dentro da sala o
deputado Toninho Wandscheer mencionou que tem lutado incansavelmente
em Brasília para abrir a maternidade de Fazenda Rio Grande e unindo força
em Brasília os vereadores unidos correndo atrás e nós cada vez mais daremos
mais qualidade de vida pra população. O requerimento continua em discussão,
requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade. Ordem
do Dia: Projeto de Lei nº027/2019 de iniciativa do Executivo com a súmula:
“Institui o Conselho de Desenvolvimento Econômico do Município de Fazenda
Rio Grande — PROFAZ e o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Inovação e confere outras providências”. (13 Votação com mensagem
modificativa). Mensagem Modificativa Nº 003/2019 de 05 de Setembro de
2019. Mensagem Modificativa ao Projeto de Lei Nº 027/2019, de 08 de Agosto
de 2019. O Prefeito do Município de Fazenda Rio Grande, Paraná, no uso das
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas, vem por meio da
presente Mensagem Modificativa, alterar a redação do inciso | do artigo 21 do
Projeto de Lei nº027/2019, nos seguintes termos: Fica alterada a redação do
inciso | do artigo 21 do Projeto de Lei nº027/2019, passando a constar o
seguinte texto: Art. 21, Inciso | - Recursos próprios do Município,
correspondentes ao mínimo de 6.000 (seis mil) UFM's por ano. Sem mais para
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o momento nos colocamos à disposição para dirimir eventuais
questionamentos. Fazenda Rio Grande, 05/09/2019, Marcio Cláudio Wozniack
Prefeito Municipal. Projeto de Lei em discussão, O Vereador Policial Batista
discutiu Vou me abster do voto. O Projeto de Lei continua em discussão, A
Vereadora Isabel Baran discutiu vou me abster do voto. O Projeto de Lei
continua em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei 020/2019
aprovado por unanimidade com abstenção dos vereadores Policial Batista e
Isabel Baran. Projeto de Lei nº029/2019 de iniciativa do Executivo com a
súmula: “Altera a redação do artigo 3º, da Lei Municipal n. 1.234, de 09 de julho
de 2018, alterado pela Lei n. 1.252, de 30 de outubro de 2019, conforme
específica”. (1º Votação com mensagem substitutiva e emenda da comissão).
Mensagem Substitutiva Nº 004/2019 de 10 de Setembro de 2019. Mensagem
Substitutiva ao Projeto de Lei Nº 029/2019, de 30 de agosto de 2019.0 Prefeito
do Município de Fazenda Rio Grande, Paraná, no uso das atribuições legais e
constitucionais, que lhe são conferidas, vem por meio da presente mensagem
substitutiva alterar o bojo do Projeto de Lei n. 029/2019, nos seguintes termos:
Fica alterada a redação do Projeto de Lei n. 029/2019, passando a constar com
o seguinte texto: sumula: “Altera a redação de dispositivos legais constantes da
Lei Municipal nº1.234, de 09 de julho de 2018, conforme especifica”. Projeto de
Lei nº029 já com mensagem substitutiva está em discussão A Vereadora
Isabel Baran discutiu Vou me abster de votar esse Projeto de Lei, mesmo que
acho que vai ser lido agora a sugestão da emenda, acho que foi muito boa,
muito importante essa prorrogação de prazo, principalmente por causa dos
pequenos, pelo fato de toda a discussão que a gente sempre tem, mas vou me
abster de votar, eu quero propor umas emendas até gostaria de conversar com
o Vereador Gilmar que em análise um pouquinho mais profunda acho que nós
podemos dar uma melhorada pra que nós podemos votar favorável, que todas
as vezes votei contra por um fator que beneficia muito uma categoria de
pessoas que talvez não precise tanto como é nossa discussão no plenário
sempre. Então hoje vou me abster de votar. O Projeto de Lei continua em
discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei 029/2019 com emenda
substitutiva aprovado por unanimidade com abstenção da Vereadora Isabel
Baran. Parecer número 23/2019 — Comissão de Política Urbana é Meio
Ambiente Obras e serviços Públicos, Agricultura, indústria, Comércio e
Serviços O Relator designado, Vereador João Milani Filho, em exame ao
Projeto em epígrafe de autoria do Prefeito Municipal, após atenta análise de
sua redação, do parecer da Procuradoria Jurídica e do parecer da Comissão de
Constituição, Legislação, Justiça e Redação, se manifesta pela proposição de
EMENDA ao pretenso texto legiferante: Verificando que o Projeto de Lei nº
029/2019, modificado pela Mensagem Substitutiva nº 04/2019, versa sobre
alterações na Lei nº 1.234/2018, observa-se que o texto ora constante dispõe
que a opção pela adesão ao FIQUE LEGAL seja de 18 de novembro de 2019 a
18 de dezembro de 2019. Entendendo este Vereador, juntamente com seus
pares desta Comissão, que se trata de um prazo muito exíguo, no sentido de
ampliar a possibilidade do contribuinte aderir ao referido programa, apresenta-
se a seguinte EMENDA MODIFICATIVA, a fim de que exista um prazo maior
para o contribuinte regularizar seus débitos junto ao Município, motivo pelo
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qual, propõe que o art. 3º deste Projeto de Lei passe a constar com a seguinte
redação: Art. 3º A opção pelo FIQUE LEGAL poderá ser formalizada entre os
dias 01 de novembro de 2019 a 18 de dezembro de 2019, mediante a utilização
do Termo de Opção de Recuperação Fiscal o qual poderá ser obtido perante a
Divisão de Arrecadação. No mais, esta Relatoria se manifesta de modo
favorável quanto ao prosseguimento desta proposição, tendo em vista não
vislumbrar óbices que pudessem comprometer a regular tramitação dessa
medida Estando os integrantes desta Comissão de acordo com este Parecer,
assinam o presente. Fazenda Rio Grande, 07 de outubro de 2019. João Milani
Filho Relator, Isabel Cristina Govea Baran Presidente, Marco Marcondes
Membro. Emendas estão em discussão, Emendas estão em votação, Emendas
aprovadas por unanimidade, passando a compor o Projeto de Lei 029/2019.
Espaço aberto ao Líder do Prefeito Com a palavra o Vereador Dudu
Santos Boa noite a todos. Cumprimento o deputado federal Toninho
Wandscheer importante todas as forças juntas em uma só caminhada, como o
adversário do Barack Obama dizia, ele era meu adversário até ontem, hoje é
meu Presidente, acho que a política tem de ser assim. Temos de nos orgulhar
de ter o deputado Toninho Wandscheer chefe da bancada paranaense,
Fazenda Rio Grande também tem de se orgulhar de ter o Chico Santos como
diretor da Secretaria de desenvolvimento urbano, o qual faz um brilhante
trabalho junto ao secretário de Estado Ortega e Fazenda Rio Grande pode se
orgulhar da Câmara de Vereadores que sempre debateu e discutiu, com o
mesmo intuito de todas as pessoas, a prioridade é a abertura da nossa
maternidade, independente de qualquer coisa a população merece esse
respeito de todos os políticos que a população possa nascer de novo na nossa
cidade e a noticia que o deputado nos trouxe hoje, floresce ainda mais que a
maternidade possa estar aberta ainda esse ano. É primordial que as políticas
públicas atinjam a população quando um deputado viabiliza um carro, uma
máquina, coloca algo que as pessoas podem ver e ali consegue tirar foto e
tudo mais, divulgar e tirar proveito disso. O que o deputado fez foi como investir
em saneamento básico, algo que não se vê. Está garantindo para o ano de
2020 2 milhoes de reais para a saúde pública de Fazenda Rio Grande e o mais
importante, de custeio, e sabemos o quanto é difícil tirar dos deputados
emendas de custeio, dinheiro que será utilizado para despesas diárias e
mensais. O deputado não virá entregar ambulância ou aparelho pra vir tirar foto
na nossa maternidade, mas vai estar sim ajudando a garantir a abertura da
maternidade, graças à união de forças em prol do Município. A campanha dura
45 dias, porém a cidade necessita de políticas públicas nos quatro anos de
gestão. Inscritos na Tribuna Livre O Vereador Julinho Theodoro com a
palavra Boa noite a todos. Hoje venho agradecer a Deus e a Nossa Senhora
Aparecida que teve seu dia agora dia 12/10 também comemorado como dia
das crianças que foi maravilhoso, no pesque e pague fizemos uma festa,
tivemos mais de cem crianças conosco o dia todo e como é bom ver a alegria
da criançada se divertindo. Também dizer do momento político, as palavras do
Vereador Dudu Santos, hoje a presença do deputado federal Toninho
Wandscheer que também já foi deputado estadual, ex-prefeito de Fazenda Rio
Grande que contribuiu pra cidade e todos que aqui passaram contribuíram de
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alguma forma, tanto no começo com o Cartário jr, Celso Rocha, Toninho
Wandscheer, Chico Santos e Márcio Wozniack. A somatória é nosso Município
em ascensão, desenvolvimento, deixou de ser dormitório por Leis aprovadas
por essa casa, que transformaram a cidade em polo de desenvolvimento
econômico, parabéns ao departamento Toninho Wandscheer que vem fazendo
frente na bancada dos deputados do Paraná, trinta deputados de enúmeros
partidos, ideologias diferentes, regiões e realidades diferentes, não é fácil.
Temos acompanhado seu trabalho, visto êxito em enúmeras ações,
principalmente na coordenação política diretamente com o Presidente da
Câmara federal, Rodrigo Maia, acompanhamos daqui sabendo que a grande
maioria dos recursos está em Brasília, tem que ser mais Brasil e menos
Brasília como no discurso falou o Bolsonaro, precisamos que isso aconteça,
esse rateio de recursos do pré-sal, fundo na questão de saúde, não adianta ter
O recurso na alta complexidade, mas sim na atenção básica nos municípios, na
briga pelo mais médicos que tem que retornar, nem que retome com outro
nome, tem que ter médicos em todos esses fundões do Brasil. Temos
acompanhado os diversos pedidos de alguns vereadores para seu gabinete é
que sempre nos trás boas noticias e que também vai estar ajudando também
pra abertura do Hospital Maternidade de Fazenda Rio Grande que autorizamos
fechamento e a data pra abrir acabou não acontecendo. Não é uma cobrança,
mas estamos atentos acompanhando e faremos o necessário pra ajudar.
Agradeço pelo trabalho deputado, continuaremos cobrando, o dinheiro não
pode ficar em Brasília, é nos municípios que as coisas acabam acontecendo.
Contamos com seu apoio em outras áreas, principalmente na educação, temos
no FNDE enúmeras obras cadastradas, escola do Green Field e tantas obras
necessárias para o Município de Fazenda Rio Grande. O Presidente oferece a
palavra ao deputado Toninho Wandscheer O deputado agradeceu,
enalteceu a força das mulheres na política, que o Pros defende que no
congresso Nacional haja 30% de vagas para as mulheres, não só na disputa,
assim como nos demais plenários. Que estará visitando todos os municípios da
Região Metropolitana de Curitiba e começou por Fazenda Rio Grande,
conversou com o Governador Ratinho Junior sobre as prioridades do Estado,
haverá uma reunião que acontecerá dia 16/04 em Brasília onde a abancada do
Paraná decidirá sobre as emendas impositivas para nosso estado e não há
recurso para tudo e temos que valorizar o que o Governador coloca como
prioridade, no caso a educação. Esteve com o secretário da saúde, citou
dificuldades da saúde pelo estado, bem como investimentos na área da saúde
e em Fazenda Rio Grande do compromisso do Prefeito Márcio Wozniack com a
abertura do Hospital Maternidade e se comprometeu com 2,5 milhões em
emendas impositivas 500 mil para custeio do Hospital Maternidade para ser
empenhado ainda esse ano e dois milhoes para 2020. Falou da unidade da
bancada paranaense, onde dos 30 deputados, 26 votaram com o Governo na
reforma da previdência, os três senadores da mesma forma. Também sobre o
momento importante em que conseguiram reverter a repartição de recursos
dos pré-sal, onde o Paraná receberia duzentos e poucos milhoes, receberá 490
milhões de reais, Fazenda Rio Grande receberá quase cinco milhoes de reais,
sobre a importância da população acompanhar o trabalho dos deputados,
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sobre a transparência e capacidade com que o Presidente Rodrigo maia
conduz a Câmara Federal, também de seu compromisso em fazer com que os
recursos cheguem aos municípios, citou Osmar Bertoldi que não se elegeu,
mas que está entregando recursos conseguidos por ele, inclusive várias obras
em Fazenda Rio Grande. Parabenizou o Prefeito Márcio Wozniack por
conseguir deixar de lado picuinhas da política e entender que a cidade é mais
importante. Falou sobre as trinta e cinco emendas parlamentares nos últimos
quatro anos, pois é para melhor qualidade de vida do cidadão. Sobre a
evolução de Fazenda Rio Grande e que cada Prefeito fez o que pode para que
a cidade desenvolvesse. Que o único problema que vê no bolsonaro é que ele
ainda não saiu do palanque e fica falando mal dos adversários. Que existe
quem gosta do lula, que tem de se deixar o revanchismo para o Brasil crescer e
se desenvolver. Que o STF decidirá sobre prisão em segunda instância e que
talvez o lula seja solto. Que decisão do supremo tem de ser respeitada. Que
tem uma forte parceria com o Governador Ratinho Junior e com o Prefeito
Márcio Wozniack e que está à disposição da população do Município, tem
certeza da abertura da maternidade e conseguirá ainda mais recursos para
Fazenda Rio Grande. E que apesar de sermos atendidos no pleito juntamente
com o Ricardo Barros para que as pessoas ao registrarem seus filhos nascidos
em outras localidades pudessem solicitar ao cartorário que registre em
Fazenda Rio Grande, as pessoas têm de ter o prazer de nascer em nosso
Hospital Maternidade. O Presidente convida a todos Para a Audiência
Pública para regulamentação dos aplicativos de transporte individual quarta-
feira às 14h. Sem mais para a presente sessão, o Presidente declarou a
mesma por encerrada. Do que para constar eu, Vereador Gilmar José Petry
lavrou a presente Ata.
LATA]
( Aria de/qutubro de 2019.
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
PAUTA DA 29º SESSÃO ORDINÁRIA 14/10/2019
Mensagem de Veto n. 003/2019 de iniciativa do Executivo.
Mensagem de Veto n. 004/2019 de iniciativa do Executivo.
Mensagem de Veto n. 005/2019 de iniciativa do Executivo.
Projeto de Lei n. 077/2019 de iniciativa do Vereador Policial Batista.
Projeto de Lei n. 078/2019 de iniciativa do Vereador Dudu Santos.
Ata da 10º Sessão Extraordinária de 2019.
Ata da 28º Sessão Ordinária de 2019.
Indicação nº 328/2019 de autoria do Vereador Policial Batista.
Indicação nº 329/2019 de autoria do Vereador José Miranda.
Indicação nº 330/2019 de autoria do Vereador João Milani Filho.
Indicação nº 331/2019 de autoria dos Vereadores João Milani, José V. Tuzi e Dudu Santos.
Indicação nº 332/2019 de autoria do Vereador Julinho Theodoro.
Indicação nº 333/2019 de autoria do Vereador Gilmar Petry.
Indicação nº 334/2019 de autoria do Vereador José Vicente Tuzi.
Indicação nº 335/2019 de autoria do Vereador Marlon R. Ferreira.
Indicação nº 336/2019 de autoria do Vereador Valdenir Batistella.
Indicação nº 337/2019 de autoria do Vereador Dudu Santos.
Indicação n . 338/2019 de iniciativa do Vereador Paulo C. Nogueira.
Indicação n . 339/2019 de iniciativa dos Vereadores Paulo C. Nogueira e Valdenir
Batistella.
Indicação nº 340/2019 de autoria do Vereador Marco Marcondes.
REQUERIMENTO
e Requerimento nº 315/2019 de autoria do Vereador Valdenir Batistella.
* Requerimento nº 322/2019 de autoria do Vereador Policial Batista.
* Requerimento nº 323/2019 de autoria do Vereador José Miranda.
e Requerimento nº 324/2019 de autoria do Vereador João Milani Filho.
e Requerimento nº 325/2019 de autoria do Vereador Julinho Theodoro.
e Requerimento nº 326/2019 de autoria do Vereador Dudu Santos.
* Requerimento nº 327/2019 de autoria do Vereador Marlon Roberto Ferreira.
e Requerimento nº 328/2019 de autoria dos Vereadores José Miranda, Marlon R. Ferreira
e Paulo C. Nogueira.
º* Requerimento nº 329/2019 de autoria do Vereador Marco Marcondes.
ORDEM DO DIA
e Projeto de Lei n. 027/2019 de iniciativa do Executivo. (1º Votação com mensagem
modificativa).
e Projeto de Lei n. 029/2019 de iniciativa do Executivo. (1º Votação com mensagem
substitutiva e emenda da comissão)
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
PASERiÉA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
PALENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO N.º 03, DE 07 DE OUTUBRO DE 2019.
Le ht Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores:
Protocolo 4430
Comunico à Vossa Excelência que, nos termos dos 88 1º e 2º, ambos, do
artigo 49 da Lei Orgânica do Município, decidi vetar totalmente, por
inconstitucionalidade formal e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei n.º
023/2019, de autoria do Legislativo - Vereador Paulo Cesar Nogueira, que “Dispõe
sobre a proibição do uso de aparelhos celulares, smartphones, tablets e congêneres,
bem como, de acesso a redes sociais e sites de relacionamento nos locais de
atendimento ao público, no âmbito das repartições públicas no Município de
Fazenda Rio Grande”.
Razões do veto:
Não obstante as elevadas intenções dos vereadores ao aprovarem o
Projeto de Lei n. 023/2019, observa-se que o mesmo encontra-se em dissonância com
a Constituição Federal de 1988.
Nessa esteira de raciocínio, informa-se que o projeto em destaque
aprovado em segunda votação no dia 16/09/2019 pelo Legislativo Municipal padece
de Inconstitucionalidade Fomal em três aspectos:
O primeiro deles se refere ao vício de iniciativa, ou seja, tal projeto de lei
ao dispor sobre o funcionalismo público municipal deveria obrigatóriamente ser
iniciado pelo Poder Executivo, em decorrência da competência exclusiva disposta na
Constituição Federal e reproduzida na Lei Orgânica de Fazenda Rio Grande pelo
Princípio da Isometria.
O segundo trata da forma escolhida pelo Legislativo, ou seja, a tramitação
de projeto de lei ordinária. Neste tópico tanto a Carta Republicana de 1988 como a
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR 42
SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Lei Inaugural desta Municipalidade determinam que tal matéria seja ventilada e
tramitada através de projeto de lei complementar o qual possui regramento de
aprovação diverso dos projetos de lei ordinária.
O terceiro aspecto se refere ao âmbito de aplicação da norma, eis que
conforme possibilita a interpretação conferida no parágrafo 2º do artigo 1º do projeto
de lei em comento tem-se a extensão da proibição a todos os servidores que atuam no
atendimento em instituições públicas desta Municipalidade. Por conseguinte, tal
proibição excederia a competência municipal de legislar, eis que proíbe (via indireta)
servidores lotados em outros órgãos (federais e estaduais) de utilizarem os aparelhos
celulares e congêneres. Assim sendo, tal proibição, introduzida por lei municipal nos
âmbitos Federal e Estadual carece de legalidade, já que demandaria de legislação
própria aprovada na esfera de cada Ente (União ou Estado).
Para finalizar a seara da inconstitucionalidade do presente projeto frisa-se
que mesmo a sua eventual sanção ou promulgação não convalidariam os vícios
delineados nos parágrafos anteriores, conforme entendimento já exarado pelo
Egrégio Supremo Tribunal Federal.
Vencido o critério da Inconstitucionalidade deve-se analisar o presente
projeto sob o prisma do Interesse Público.
Sob tal aspecto é notório que os avanços tecnológicos são cada vez mais
difundidos em nossa sociedade e que a proibição pura e simples do seu uso conflita
exatamente com o quesito da eficiência, o qual foi introduzido como Princípio
Constitucional Administrativo pela Emenda n. 19/1998.
Logo, entende-se que os abusos no uso das recentes tecnologias
(Whatsapp, Facebook, Instagram, entre outros), pelos servidores públicos, deve
sofrer as devidas sanções, mas é indubitável que o uso coerente destes aplicativos
proporcionam celeridade e consequente melhoria na prestação dos serviços públicos.
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
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FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
Portanto, deve-se promover uma análise criteriosa na confecção legislativa que
aborde a proibição do uso de aparelhos e tecnologias no serviço público devendo a
nova legislação delinear de modo claro as formas de coibir os abusos sem atingir a
eficiência na prestação do serviço.
Por fim, não obstante a proposta dos nobres vereadores, consubstanciada
na Legislação sob análise, ser de inquestionável valor, este Ente Municipal não pode,
por razões formais (inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público),
conforme acima explanado, sancionar o presente Projeto de Lei.
Estas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar totalmente
o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores
Membros da Câmara de Vereadores.
Certo da importância solicito que o mesmo seja apreciado por essa Casa
Legislativa. Na oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos
dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Fazenda Rio Grande, 07 de outubro de 2019.
Marcio'Claudio Wozniack
Prefeito Municipal
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FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO N.º 04, DE 07 DE OUTUBRO DE 2019.
Comunico à Vossa Excelência que, nos termos dos 88 1º e 2º do artigo 49 da
Lei Orgânica do Município, decidi vetar totalmente, por inconstitucionalidade formal
e contrário ao interesse público, o Projeto de Lei n.º 013/2019, de autoria do
Legislativo (Vereador Paulo Eduardo dos Santos), que: “Nomina a Travessa
Generoso Ferreira dos Santos no Município de Fazenda Rio Grande, na forma que
especifica”.
Razões do veto:
Não obstante as elevadas intenções dos vereadores ao aprovarem o Projeto de
Lei n. 013/2019, sob o aspecto formal, considera-se tal projeto inconstitucional, e
contrário ao interesse público sob os seguintes aspectos:
a) A presente legislação que cria - por lei - e nomina a Travessa Generoso
Ferreira dos Santos, nesta Municipalidade, não verificou em seu bojo o
atendimento as previsões de passagem de tal via por imóveis particulares,
bem como se tal Travessa terá o melhor delineado técnico, possibilidade de
eventual alargamento ou extensão de seu traçado. Sendo assim, não restou
nítido a garantia que a criação desta Travessa não irá proporcionar uma
desapropriação indireta pela Municipalidade originando um dever de
indenizar o qual não foi mensurado e nem previsto previamente em lei
orçamentária;
b) O segundo ponto é a carência de interesse público, que tange ao fato de que na
descrição da via não constam elementos cartográficos ou topográficos para
sua correta delimitação e extensão, desta feita a mera descrição encontrada no
“corpo da proposta legislativa impossibilita a correta localização da via, não
“servindo para fins de cadastro em outros órgãos públicos ou prestadores de
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É
SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
serviço público, tais como: COPEL e SANEPAR, bem como para o próprio
cadasto técnico da Secretaria Municipal de Urbanismo de Fazenda Rio
Grande.
Assim, não obstante a proposta dos nobres vereadores, consubstanciada na
Legislação sob análise, ser de indubitável valor, este Ente Municipal não pode, por
razões formais (inconstitucionalidade formal, e contrariedade ao interesse público),
sancionar o presente Projeto de Lei.
Certo da importância solicito que o mesmo seja apreciado por essa Casa
Legislativa. Na oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos
dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Fazenda Rio Grande, 07 de outubro de 2019.
oznial
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
10 OUT 2019
11h34
PAlaittS AU
RIO GRANDE
pREreITURA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO N.º 05, DE 09 DE OUTUBRO DE 2019.
Comunico à Vossa Excelência que, nos termos do $ 1º do artigo 49 da Lei
Orgânica do Município, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, as
emendas abaixo descritas, realizadas no bojo do Projeto de Lei n.º 028/2019, de
autoria do Poder Executivo Municipal, que: “Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2020 e dá outras providências”.
Razões do veto:
Não obstante as elevadas intenções dos vereadores ao aprovarem emendas ao
Projeto de Lei n. 028/2019 (LDO), sob o aspecto formal, consideram-se algumas delas
inconstitucionais sob o enfoque dos seguintes aspectos:
Protocolo,
4443
a) EMENDA ORÇAMENTÁRIA MODIFICATIVA N. 02/2019: No tocante a
presente emenda realizada pela Egrégia Casa Legislativa, mais
especificamente nos itens '1'; “4 e '5', possuem inconstitucionalidade no
seguinte sentido:
Item 1: A ação n. 2.027 - Manutenção das Atividades da Secretaria
Municipal de Governo no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)
redirecionada a Manutenção das Atividades - Bloco de Assistência
Farmacêutica - ação n. 2.058; somada ao quantitativo redirecionado pela
Emenda Modificativa n. 09 no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) -
ação n. 2.027 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de
Governo para a ação n. 2.135 - Manutenção da Folha de Pagamento da
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo causa um colapso, sob o prisma
orçamentário, na referida Secretaria de Governo, eis que a mesma teria
saldo insuficiente para arcar com tais remanejos, bem como para as suas
próprias despesas para o exercício de 2020, restando demonstrada a sua
inconstitucionalidade a qual beira, também, a possibilidade de veto por
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR É
b
—
SERA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
falta de interesse público, diante da inequívoca importância que a referida
Secretaria possui junto ao Executivo Municipal.
Item 4: A ação n. 2.122 - Manutenção do Fundo Municipal do Meio
Ambiente pertencente a folha de recurso n. 1710 é considerada de caráter
vinculado, ou seja, não é possível direcioná-la para outra finalidade, qual
seja, no presente caso: Manutenção das Atividades - Bloco de Assistência
Farmacêutica - ação n. 2.058.
Item 5: A ação n. 2.137 - Manutenção do Fundo Municipal de Políticas
Públicas pertencente a folha de recurso n. 1510 é considerada de caráter
vinculado, ou seja, não é possível direcioná-la para outra finalidade, qual
seja, no presente caso: Manutenção das Atividades - Bloco de Assistência
Farmacêutica - ação n. 2.058.
Portanto, ao se tratar de receitas vinculadas (aquelas com destinação
especifica estabelecida na legislação vigente) não há possibilidade de seu
remanejo através de emenda a LDO, eis que a finalidade precípua de
garantia de recursos à execução do planejamento de determinada área, é
justamente criado para garantir maior rigidez na programação
orçamentária.
Via de consequência impõe-se o veto parcial a presente emenda.
EMENDA ORÇAMENTÁRIA MODIFICATIVA N. 05/2019: No tocante a
presente emenda legislativa tem-se uma discrepância entre a ação descrita
(Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Administração) e
a sua respectiva numeração (2.121) a qual refere-se a Manutenção do
Fundo da Procuradoria Geral do Município (que por seu turno é oriundo
de receita vinculada, eis que derivada de lei especifica). Via de
consequência, apesar do equívoco apontado - possível erro material, o veto
$
é medida que se impõe ao presente caso.
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
FASE, MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
a GABINETE DO PREFEITO
c) EMENDA ORÇAMENTÁRIA MODIFICATIVA N. 06/2019: Quanto a
esta proposta de emenda legislativa a mesma padece da mesma sorte que
as demais já tratadas até o momento, pois se observa o redirecionamento
de receita vinculada pertencente a fonte n. 1008 - ação 2.121 - relativo ao
Fundo Municipal da Procuradoria Geral do Município para o Programa de
Qualificação Profissional da Secretaria Municipal do Trabalho, Emprego e
Renda. Logo, diante dos comentários anteriormente tecidos o veto torna-se
medida salutar para sanar a presente inconstitucionalidade.
d
Nas)
EMENDA ORÇAMENTÁRIA MODIFICATIVA N. 10/2019; No bojo da
presente emenda, proposta pelo Legislativo Municipal, observa-se o intuito
de redirecionamento de receita oriunda da fonte 1510 - ação n. 2.038
(Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Urbanismo) para
ação n. 2.128 (Manutenção da Folha de Pagamento da Secretaria Municipal
de Esporte, Lazer e Juventude). Salienta-se que a fonte a qual sugere-se o
redirecionamento, pertencente ao Urbanismo, é correlata a arrecadação de
Taxas - espécie tributária - daquela Secretaria. Assim sendo, pleiteia-se o
veto desta emenda, por inconstitucionalidade, ao passo que tais receitas
oriundas do recolhimento de taxas são vinculadas a prestação de serviços
públicos específicos e divisíveis efetivamente prestados ou postos a
disposição da sociedade.
e) EMENDA ORÇAMENTÁRIA MODIFICATIVA N. 11/2019: Na seara da
presente proposta de emenda deve-se obervar com cautela o item '3', qual
seja: redirecionamento de receita da fonte 1007 - ação n. 2.102 (Manutenção
das Atividades do Fundo Municipal de Habitação) para a ação n. 2.138
(Manutenção da Fanfarra Municipal). Tal emenda incide no mesmo vício
constitucional já delineado nos tópicos acima. Verifica-se que o Fundo
Municipal de Habitação - criado por lei - possui receitas vinculadas a
É
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SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
PALENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
determinados objetivos e, portanto, somente poder ser utilizadas para tal
consecução. Logo, o presente redirecionamento orçamentário padece de
legalidade e, via de consequência, o veto parcial (apenas do item '3”) é a
medida necessária.
f) EMENDA ORÇAMENTÁRIA MODIFICATIVA N. 12/2019: No tocante a
presente emenda legislativa tem-se o redirecionamento de receita
vinculada da fonte 1007 - ação n. 2.043 (Manutenção das Atividades do
Fundo Municipal de Habitação) para ação n. 2.118 (Programas a Cargo do
Fundo Municipal do Idoso). Neste caso observa-se que tanto o Fundo
Municipal do qual é redirecionado a receita tanto para aquele Fundo,
objeto de destinação final, possuem normas (leis) específicas para a
utilização de seus recursos - sendo estes vinculados. Por tal motivo e
diante da inconstitucionalidade apontada propõe-se o presente veto.
g) EMENDA ORÇAMENTÁRIA MODIEICATIVA N. 13/2019: No tocante a
presente emenda proposta pela Egrégia Casa de Leis, mais especificamente
nos itens '2' e “3”, possuem inconstitucionalidade no seguinte sentido:
Item 2: A ação n. 2.121 - Manutenção do Fundo Municipal da Procuradoria
Geral do Município, pertencente a fonte n. 1008 é considerada de caráter
vinculado, ou seja, não é possível direcioná-la para outra finalidade, qual
seja, no presente caso: Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal
de Urbanismo - ação n. 2.038.
Item 3: A ação n. 2.102 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal
de Habitação, pertencente a fonte n. 1007 é considerada de caráter
vinculado, ou seja, não é possível direcioná-la para outra finalidade, qual
seja, no presente caso: Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal
y
de Urbanismo - ação n. 2.038.
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Portanto, ao se tratar de receitas vinculadas (aquelas com destinação
especifica estabelecida na legislação vigente) não há possibilidade de seu
remanejo através de emenda a LDO, eis que a finalidade precípua de
garantia de recursos à execução do planejamento de determinada área, é
justamente criado para garantir maior rigidez na programação
orçamentária.
Via de consequência impõe-se o veto parcial (itens 2 e 3) a presente
emenda legislativa.
Assim, não obstante as propostas dos nobres vereadores, consubstanciadas
nas emendas legislativas sob análise, ser de grande importância, este Ente Municipal
não pode, por razões formais (inconstitucionalidade), sancionar tais alterações no
bojo do Projeto de Lei n. 028/2019.
Certo da importância solicito que o mesmo seja apreciado por essa Casa
Legislativa. Na oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos
dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Fazenda Rio Grande, 09 de outubro de 2019.
Marci io Wozniac
Prefeito Municipal
—...
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
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Ri, LL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ES
CÂMARA MUNICIPAL DE
O GRAN
FAZRIO GRANDE-PR PROJETO DE LEI Nº 077/2019
08 OUT 2019 INSITUTI A SEMANA MUNICIPAL DE
CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO A
hay DEPRESSÃO INFANTO-JUVENIL NO
Procol, 1737 ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO
GRANDE — PR, E DA OUTRAS
|
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º. Institui a Semana Municipal de Conscientização e Prevenção a
Depressão Infanto-Juvenil no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande —
Pr, e dá outras providências.
Parágrafo Único: A Semana de Conscientização e Prevenção a Depressão
Infanto-Juvenil, realizar-se-á preferencialmente no mês de março de cada ano.
Art. 2º - A Semana de Conscientização e Prevenção a Depressão Infanto-
Juvenil tem por objetivo:
| - Levar ao conhecimento da população a informação acerca da doença;
Il — Orientar a respeito do diagnóstico e do adequado tratamento;
Ill — Auxiliar na detecção de possíveis casos da doença no município;
IV — Diagnosticar casos: e realizar encaminhamentos para acompanhamento
especializado.
Art. 3º - Na semana prevista no Art. 1º desta Lei, o Poder Executivo Municipal
poderá promover atividades que visem ampliar o conhecimento e a
sensibilização sobre esta doença, mediante:
| — Palestras;
Il — Seminários;
Ill — Atividades lúdicas a este propósito.
Art. 4º As instituições de ensino público e privado poderão celebrar parcerias
com Unidades Básicas ds Saúde, hospitais, organizações não governamentais
e outras entidades afins para implementação dos objetivos pretendidos com a
Semana de Conscientização e Prevenção a Depressão Irfanto-Juvenil.
Art. 5º As despesas decorrentes das ações previstas nesta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias daqueles que decidirem promovê-la,
suplementadas se necessário.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
+
=
|
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 08 de outubro de 2019.
Prefeito Municipal
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
)
”"
|| T CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
E ——
JUSTIFICATIVA
É com grande satisfação que apresento o Projeto de Lei que Institui a
Semana Municipal de Conscientização e Prevenção a Depressão Infanto-
Juvenil no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande - Pr.
Justifica-se que a proposta do presente Projeto de Lei é de prestar
auxílio a crianças e adolescentes que sofrem com as mazelas da depressão.
Considerando que nem sempre são compreendidos e tampouco
recebem orientações para um diagnóstico adequado, se revela importante
termos uma semana destinada ao enfrentamento desta temática, ainda mais
por se tratar de uma doença silenciosa que corrói os sonhos e expectativas de
nossas crianças.
Importante considerarmos também que a Organização Mundial de
Saúde constatou que na última década no Brasil o índice de depressão infanto-
juvenil praticamente dobrou, com incidência antes de 4,5% e atualmente em
torno de 8% das crianças e adolescentes.
Por isso, tendo. em vista a relevância desse assunto, conclamo aos
pares desta Casa de Leis a atenta apreciação deste Projeto de Lei e posterior
aprovação, a fim de que possamos com isso promover um ambiente saudável,
respaldado no diálogo e na informação, para que juntos combatamos a essa
malgrada doença.
Fazenda Rio Grande, 08 de outubro de 2019.
Es
Policial Batista
Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
RÁ, LE CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
— [e
PROJETO DE LEI 078/2019.
SUMULA: DECLARA DE UTILIDADE
PÚBLICA “ASSOCIAÇÃO ABBA FAZENDA
AÇÃO SOCIAL - ABBAFAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono à seguinte LEI:
Art. 1º - Fica declarada como sendo de utilidade pública, a ASSOCIOAÇÃO
ABBA FAZENDA AÇÃO SOCIAL - ABBAFAS, instituição de direito privado,
inscrita sob o CNPJ nº 26.805.243/0001-90, devidamente instituída e dedicada
aos atendimentos assistenciais que visem à proteção da família, da criança, do
adolescente, do jovem e do idoso deste Município, vale ressaltar que a
instituição não é para fins lucrativos. Com sede na Travessa São Patrício, nº
143 — Bairro Santa Terezinha, em Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná.
Art. 2º - Em consequência do artigo interior, fica a referida entidade isenta ao
pagamento de impostos.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 11 de outubro de 2019.
11 our 2019 Marcio Claudio Wozniack
44 h 0% à £>
Projocolo 4154 Prefeito Municipal 4
*Projeto de Lei de Autoria do Vereador DUDU SANTOS
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JUSTIFICATIVA
É com elevada satisfação que o edil subscrito do presente Projeto de Lei
encaminha para apreciação desta colenda Câmara Municipal essa proposição
legislativa, que tem por escopo declarar a utilidade publica de instituição
privada, sem fins lucrativos.
A ABBA FAZENDA AÇÃO SOCIAL — ABBAFAS tem por finalidade:
a) Desenvolver trabalhos assistenciais que visem à proteção da família, da
criança, do adolescente, do jovem e do idoso:
b) Desenvolver trabalhos e atividades de integrações culturais, desportivos,
recreativos e de natureza social de modo geral, proporcionando atividades
educativas e de capacitação profissional, na busca de crescimento individual,
promovendo a integração ao mercado de trabalho;
c) Promover o trabalho do voluntário, da assistência social e da defesa dos
direitos;
d) Trabalhar pela integração na sociedade de pessoas excluídas, em situação
de risco e vulnerabilidade social em conflito com a lei;
e) Desenvolver atividades que promovam a saúde comunitária e a educação,
bem como a habilitação e reabilitação das pessoas, inclusive as portadoras de
deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.
f) Desenvolver atividades voltada a promoção da dignidade humana.
Vale ressaltar que a aludida associação já vem desenvolvido um
trabalho neste município, contribuindo essas ações de caráter filantrópica e de
assistência social, para execução de políticas públicas em defesa e bem-estar
dos munícipes deste município.
Fazenda rio Grande, 11 de outubro de 2019.
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“— BUDU SANTOS
VEREADOR - PSDB
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ATA DA 10º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 3º PERÍODO DA 7º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 04 DE OUTUBRO DE 2019
Ao quarto dia do mês de outubro de dois mil e dezenove, às 10 horas na sala
de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, sob a Presidência
do Vereador Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro, realizou-se a Sessão
Extraordinária e a ela compareceram os Vereadores: Gilmar José Petry, Isabel
Cristina Govea Baran, João Batista de Oliveira, João Milani, José Vicente Tuzi,
José Miranda de Oliveira Júnior, Luiz Sergio Claudino, Marco Antônio
Marcondes Silva, Marlon Roberto Ferreira, Paulo Cesar Nogueira e Paulo
Eduardo Dos Santos. Com ausência justificada do Vereador Valdenir Batistella
para tratar de assuntos particulares. Havendo quórum com a graça e proteção
de Deus o Senhor Presidente declara aberta a 10º Sessão Extraordinária do 3º
Período Da 7º Legislatura realizada no dia 04 de outubro de 2019 às 10 horas,
cumprimentando e agradecendo a presença de todos os presentes. Ordem do
dia: Projeto de Lei nº019/2019 de iniciativa do Executivo com a súmula:
“Desafeta imóvel de uso comum do povo e incorpora imóvel aos bens de uso
especial, para fins de unificação, conforme especifica” (22 Votação Redação
Final). O Projeto de Lei nº019/2019 está em discussão, Projeto de Lei em
votação, Projeto de Lei nº019/2019 em redação final aprovado por
unanimidade. Projeto de Lei nº030/2019 de iniciativa do Executivo com a
súmula: “Inclui incisos no bojo do Artigo Terceiro da Lei Municipal nº1080/2015”
(2º Votação com redação final). O Projeto de Lei nº030/2019 está em
discussão, O Vereador Dudu Santos discutiu Alguns vereadores estiveram
presentes na entrega dos dois caminhões refrigerados pra agricultura familiar,
emenda do ex-deputado federal Leopoldo Meyer, estamos alterando e dando
condições para que os caminhões sejam usados pela associação dos
agricultores. O Projeto de Lei continua em discussão, Projeto de Lei em
votação, Projeto de Lei nº030/2019 aprovado por unanimidade. Projeto de Lei
nº020/2019 de iniciativa do Executivo com a súmula: “Autoriza o Poder
Executivo municipal a abrir no orçamento geral do Município para o exercício
de 2019 credito adicional especial no valor de duzentos e sessenta e cinco mil
reais” (1º Votação). O Projeto de Lei nº020/2019 está em discussão, O
Vereador Policial Batista discutiu Eu vou me abster do voto por enquanto e
fazer uma análise um pouquinho melhor e segunda votação aí sim ou não. O
Projeto de Lei continua em discussão, O Vereador Professor Marlon discutiu
eu participei da reunião que teve aqui, naquele dia que foi retirado eu falei que
ia votar contra o projeto, participando da reunião e vendo que há um erro do cd
Município, temos de pagar e depois de pago rever o contrato com essas
questões. Votarei favorável e acompanharei após o pagamento pra ver quem
vai entrar com o processo para a correta legalização dessa questão aqui. O
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Projeto de Lei continua em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de
Lei nº020/2019 aprovado por unanimidade com abstenção do Vereador Policial
Batista. Projeto de Lei nº021/2019 de iniciativa do Executivo com a súmula:
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar acordo que especifica e dá
outras providências” (42 Votação). O Projeto de Lei nº028/2019 está em
discussão, O Vereador Policial Batista discutiu também vou me abster. O
Projeto de Lei continua em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de
Lei nº021/2019 aprovado por unanimidade com abstenção do Vereador Policial
Batista. Projeto de Lei nº036/2019 de iniciativa dos Vereadores Marlon Roberto
Ferreira e Dudu Santos com a súmula: “Institui a Semana Municipal de
Conscientização do Autismo no município de Fazenda Rio Grande e dá outras
providências”. (2º Votação / Final). Projeto de Lei em discussão, Projeto de Lei
em votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade. O Projeto de Lei
nº036/2019 está em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei
nº036/2019 aprovado por unanimidade. Sem mais para a presente sessão, o
Presidente declarou a mesma por encerrada. Do que para constar eu,
Vereador Gilmar José Petry lavrou a presente Ata.
Sala das Sessões, e outubro de 2019.
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ATA DA 28º SESSÃO ORDINÁRIA DO 3º PERÍODO DA 7º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 07 DE OUTUBRO DE 2019
Ao sétimo dia do mês de outubro de dois mil e dezenove, às dezenove horas,
na sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, sob a
Presidência do Vereador Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro, realizou-se a
Sessão Ordinária e a ela compareceram os Vereadores: Gilmar José Petry,
Isabel Cristina Govea Baran, João Batista de Oliveira, João Milani Filho, José
Vicente Tuzi, José Miranda de Oliveira Júnior, Marco Antônio Marcondes Silva,
Marlon Roberto Ferreira, Paulo Cesar Nogueira Paulo Eduardo Dos Santos e.
Com ausência justificada do Valdenir Batistella para tratar de assuntos
particulares e do Vereador Luiz Sergio Claudino por motivo de saúde. Havendo
quórum com a graça e proteção de Deus o Senhor Presidente declara aberta a
28º Sessão Ordinária do 3º Período Da 7º Legislatura realizada no dia 07 de
outubro de 2019 às dezenove horas, cumprimentando e agradecendo a
presença de todos os presentes. O Presidente convida o Vereador
Marcondes para compor a Mesa Diretiva Expediente do dia: Projeto de Lei
nº033/2019 de iniciativa do Executivo com a súmula: “Denomina via pública
localizada no Município de Fazenda Rio Grande, conforme especifica”. Projeto
de Lei nº034/2019 de iniciativa do Executivo com a súmula: “Cria o Fundo
Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Fazenda Rio Grande -
FUMPIR, e confere outras providências”. Projeto de Lei nº035/2019 de
iniciativa do Executivo com a súmula: “Altera a redação de artigos que
especifica e inclui novos artigos no bojo da Lei. Municipal nº173, de 08 de julho
de 2003”. Emenda a Lei Orgânica nº 003/2019 de iniciativa da Mesa Diretiva
com a súmula: “Altera a redação do artigo 2º da Lei orgânica municipal nº
01/2019, conforme dispõe”. Projeto de Lei nº074/2019 de iniciativa do Vereador
Gilmar Petry com a súmula: “Institui a Semana da Tecnologia e Inovação no
âmbito do Município de Fazenda Rio Grande, e dá outras providências”. Projeto
de Lei nº075/2019 de iniciativa da Vereadora Isabel Baran com a súmula:
“Institui no âmbito do município de fazenda rio grande, o alvará de licença de
funcionamento condicionado - alvará fácil e dá outras providências”. Projeto de
Lei nº076/2019 de iniciativa do Vereador Paulo Cesar Nogueira com a súmula:
“Torna obrigatória a divulgação da lista dos médicos plantonistas e responsável
pelo plantão dos pronto-atendimentos, pronto-socorro e postos de saúde do
município e serviços terceirizados de plantão médico no município de Fazenda
Rio Grande — PR na forma em que especifica”. Ata da 09º Sessão
Extraordinária de 2019, a Ata está em discussão, O Vereador João Milani
discutiu Me abstenho, pois não estava presente. A Ata continua em discussão,
A Vereadora Isabel Baran discutiu Também me abstenho. A ata continua em
discussão, a Ata está em votação, Ata aprovada por unanimidade com a
abstenção do Vereador Policial Batista e da Vereadora Isabel Baran. Ata da
27º Sessão Ordinária de 2019, a Ata está em discussão, A Vereadora Isabel
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Baran discutiu Me abstenho de votar. A Ata continua em discussão, O
Vereador Policial Batista discutiu Também me abstenho. A ata continua em
discussão, a Ata está em votação, Ata aprovada por unanimidade com a
abstenção do Vereador Policial Batista e da Vereadora Isabel Baran. Leitura
das indicações: Indicação nº317/2019 de autoria do Vereador Policial Batista
“Indica seja oficiado ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para que
através da Secretaria competente realize com a máxima urgência as
manutenções necessárias, bem como a colocação das louças sanitárias nos
banheiros do Terminal Rodoviário, priorizando o banheiro destinado a pessoas
portadores de deficiência”. Indicação nº318/2019 de autoria do Vereador José
Vicente Tuzi “Indica seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito
Municipal, para que o mesmo através da Secretaria competente realize
manutenções no parquinho da Praça Vitória do Bairro Eucaliptos, mais
precisamente situada na Rua Goiabeira esquina com a Rua Uruguai em nosso
Município”. Indicação nº319/2019 de autoria do Vereador João Milani Filho
“Indica seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para
que através das secretarias competentes, realize uma alteração na sinalização
do cruzamento da Avenida Brasil intersecção com a Rua Itália, modificando
para conversão em P, fazendo com que seja proibida conversão à esquerda,
apenas permitindo a conversão à direita e seguir em frente, ambos os lados”.
Indicação nº 320/2019 de autoria do Vereador Valdenir Batistella “Indica seja
expedido oficio ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para que através
da secretaria responsável, providencie obras de asfalto ligando a Avenida
Madagascar com a Avenida Portugal”. Indicação nº321/2019 de autoria do
Vereador Dudu Santos “Indico seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor
Prefeito Municipal, para que através da Secretaria competente, estude a
possibilidade de acessibilidade para portadores de deficiência visual no
Terminal Metropolitano Fazenda Rio Grande, tais como piso tátil com indicação
correta do embarque/desembarque, além da instalação de placas de
acessibilidade em braile constando os itinerários das linhas”. Indicação
nº322/2019 de autoria do Vereador Marlon Roberto Ferreira “Indico seja
expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal para que através da
secretaria competente, realize a revitalização da sinalização vertical e
horizontal, e a instalação de travessia elevada, no cruzamento da Avenida
Portugal com Avenida Estados Unidos, localizado no Bairro Nações. Indico
ainda, que seja realizada a pintura das faixas de pedestre e lombadas em toda
a extensão das seguintes vias: Avenida Brasil; Avenida Portugal; Avenida
Nossa Senhora Aparecida; Localizadas respectivamente nos Bairros Nações e
Santa Terezinha, neste município”. Indicação nº323/2019 de autoria do
Vereador José Miranda “Indica seja expedido oficio ao excelentíssimo senhor
Prefeito Municipal e a secretaria competente que seja instalado um semáforo
no encontro da Rua Jatobá com Avenida Brasil no Bairro Eucaliptos, Município >
de Fazenda Rio Grande- PR”. Indicação nº324/2019 de autoria do Vereador
Julinho Theodoro “Indica que seja expedido ofício ao Executivo Municipal para
que o mesmo através da secretaria competente providencie pavimentação
asfáltica nas ruas abaixo mencionadas: Travessa Rio Guaporé, entre a Rua Rio “3
Ivaí, até o final da mesma. Rua Rio Mucuri, entre a Rua Rio Guaporé, até o
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final da mesma. Rua Rio Juruá, entre a Rua Rio Guaporé, até o final da
mesma. Rua Rio Jordão, entre a Rua Rio Amazonas, até o final da mesma.
Rua Rio Preto por toda a sua extensão. Travessa Rio Mekong, entre a Rua Rio
Ivaí, até o final da mesma. Rua Rio Pardo, entre a Rua Rio Amazonas, até o
final da mesma”. Indicação nº325/2019 de autoria do Vereador Luiz Sergio
Claudino “Indica seja oficiado ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal,
para que o mesmo através da Secretaria Competente realize uma operação
tapa buracos em todas as Ruas necessárias do Bairro Jardim Veneza”.
Indicação nº326/2019 de autoria do Vereador Marco Marcondes “Indica que
seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que o
mesmo através da secretaria responsável realize a limpeza e recolhimento de
entulhos na Rua Japim, em frente ao número 36, no bairro Gralha Azul neste
município”. Leitura dos Requerimentos: Requerimento nº311/2019 de autoria
do Vereador João Milani Filho “Requer seja expedido ofício a Autopista
Planalto Sul, para que o mesmo através dos órgãos competentes, que informe
a casa de leis sobre um equipamento instalado na Rodovia Régis Bittencourt,
no KM 131 sentido sul, bairro Estados, Fazenda Rio Grande-PR, esclarecendo:
Qual é a finalidade do equipamento? Por que não está devidamente
sinalizado? Qual o critério utilizado para instalação daquele equipamento no
referido local?”. Requerimento em discussão, O Vereador João Milani
discutiu O requerimento foi feito, a gente que usa a BR 116, logo depois da
balança, foi instalado um equipamento ali e não sabemos o porquê dele, não
tem placa de sinalização e pode ocorrer um acidente grave por frenagens
busca, por isso solicito informações e que sinalizem para que saibam que
existe o equipamento ali. O requerimento continua em discussão, requerimento
em votação, requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento
nº312/2019 de autoria dos Vereadores Paulo Cesar Nogueira, José Miranda e
Valdenir Batistella “Requerem a Mesa na forma regimental para que seja
expedido ofício a Empresa Green - RF Participações, responsável pelo
empreendimento Green Portugal - Loteamento localizado no Bairro Gralha
Azul, neste município, para que a mesma providencie com o máximo de
urgência a reconstrução da malha asfáltica das ruas do loteamento,
principalmente na Rua Austrália, e que viabilizem também a drenagem da rede
fluvial do loteamento o qual apresenta vários pontos entupidos, inclusive
diversos bueiros”. Requerimento em discussão, O Vereador Paulo Cesar
Nogueira discutiu Semana passada o Vereador Irmão José Miranda
apresentou requerimento, Serjão também e por incrível que pareça esse
loteamento ainda não foi nem entregue para a Prefeitura, para o Município. E o
estado que se encontra, principalmente essa Rua. Depois que entrega a obra
ainda tem de dar um tempo de garantia. Vejam que o asfalto foi mal feito e
temos que cobrar para que refaçam, depois que a linha de ônibus começou a
operar lá vejam o que aconteceu nessa principal. O requerimento continua em
discussão, requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento nº313/2019 de autoria do Vereador Policial Batista “Requer seja
oficiado ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que o mesmo
através da Secretaria responsável informe a esta casa de leis, se existe projeto
para construção de estacionamento ao lado do Hospital e Maternidade Nossa
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Senhora Aparecida (fotos em anexo), mais precisamente na Rua Farid
Stephens. Em caso de negativa que seja viabilizado tal projeto”. Requerimento
em discussão, O Vereador Policial Batista discutiu É um requerimento
simples, tendo em vista a necessidade de estacionamento aqui nessa região
central. Fiz fotos e anexei, é um local meio que desocupado, é terreno do
hospital que terá necessidade de estacionamento para atender o público
usuário com a abertura que esperamos que aconteça. Também com a
construção da Câmara de Vereadores percebemos que não temos mais
estacionamento na região, vejo ocioso aquela parte do terreno e seria com um
projeto do engenheiro da Prefeito poderíamos construir ali o estacionamento e
seria útil para o pessoal que usa aqui e toda comunidade em volta. Merece ser
atendido ou ao menos observado e analisado pelo profissional da área. Trará
benefício para a comunidade no entorno. O requerimento continua em
discussão, requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento nº314/2019 de autoria do Vereador José Vicente Tuzi “Requer
seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que
preste as seguintes informações a está casa de Leis; Quais são as áreas
adquiridas através das medidas mitigadoras no Bairro Gralha Azul, mais
precisamente no Jardim Palmeira neste Município; Se sim, nos mandar a
localização exata das áreas e suas especificações: Há algum projeto para
construção de creches ou Escolas Municipais?”. Requerimento em discussão,
O Vereador Martuzi discutiu O pessoal do Jardim Palmeira me pediram na
campanha e agora me cobraram, sobre a medida mitigadora do Gralha Azul, se
tem algum projeto de creche ou escola pra ser construída ali. Preciso dar uma
resposta a eles. O requerimento continua em discussão, requerimento em
votação, requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº316/2019
de autoria do Vereador José Miranda “Requer seja expedido oficio a Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos mais precisamente a unidade do Município
de Fazenda Rio Grande- PR, que informe a esta Casa de Leis qual a previsão
de instalação dos códigos de endereçamento postal (CEP) para que as
correspondências dos moradores do loteamento Green Portugal, sejam
entregues em seus domicílios”. Requerimento em discussão, O Vereador
Irmão José Miranda discutiu Os moradores do Green Portugal reclamam
porque não recebem correspondências, os correios não desce as ruías do
loteamento para fazer entrega, queremos que o responsável nos responda
quando será colocado CEP no Green Portugal para que os moradores recebam
suas correspondências em suas casas. O requerimento continua em
discussão, requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento nº317/2019 de autoria do Vereador Marlon Roberto Ferreira
“Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao poder executivo
municipal, para que através da secretaria competente, promovam as ações
necessárias, objetivando a inclusão do município de Fazenda Rio Grande no
Programa Caixa D'água Boa, desenvolvido pelo Governo do Estado do Paraná,
que visa promover a melhoria do abastecimento de água em residências
urbanas de famílias em situação de vulnerabilidade através da doação de
conjuntos compostos por caixa d'água com capacidade de 500 litros, tubulação
e base metálica e ainda auxílio financeiro no valor de R$ 1 mil para investir na
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mão de obra necessária à instalação”. Requerimento em discussão, O
Vereador Professor Marlon discutiu Vários municípios do Paraná aderiram a
esse programa do Governo Estadual para pessoas carentes que não tem
condições da instalação da caixa d'água em função do valor. Nosso Município
não tem nada feito para receber esse recurso através da secretaria
competente. Criticamos coisas desse tipo, em outros lugares já está
funcionando, a culpa não é do Prefeito, é da Secretaria que é incompetente,
que não vai atrás dos projetos do Governo que Fazenda Rio Grande pode se
encaixar. O Marcondes esteve na SANEPAR a respeito do problema da água,
se as pessoas tem uma caixa de 500 litros em casa vai ajudar nesse problema,
final de semana, têm 45 mil pessoas que não vão pra Curitiba e com caixa
d'água fica mais fácil de limpar, lavar roupas. Isso aqui não custa para o
Município, é só se adequar ao projeto e ainda vai receber mil reais para fazer a
instalação. O requerimento continua em discussão, requerimento em votação,
requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº318/2019 de autoria
do Vereador Marco Marcondes “Requer seja expedido ofício ao excelentíssimo
senhor Prefeito Municipal para que o mesmo através da Secretaria responsável
informe a esta casa de leis, qual a previsão contendo dia e mês para o término
das obras de revitalização do Parque Verde, no bairro Estados neste
município". Requerimento em discussão, requerimento em votação,
requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº320/2019 de autoria
dos Vereadores Marlon Roberto Ferreira, Julinho Theodoro e Luiz Sergio
Claudino “Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao senhor Jorge
Lange presidente da Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar) solicitando
a inclusão do Município de Fazenda Rio Grande no programa Viver Mais
Paraná”. Requerimento em discussão, O Vereador Professor Marlon discutiu
O requerimento 288/2019 foi destinado a Prefeitura e esse projeto é casa para
as pessoas idosas, andei ligando para o senhor Jorge Lange e o Município de
Fazenda Rio Grande não tinha encaminhado esse requerimento 288, solicitei
ao Presidente da casa para encaminhar diretamente para ele, aí volto a cobrar
a secretaria competente que vá atrás das casas para essas pessoas idosas, se
melhorarmos a situação de quem está ruim, com certeza melhorará para todos
as coisas. Precisamos estar buscando essa melhoria. E os dois projetos são do
Governo Estadual e o que precisamos é que as pessoas que estão no
Executivo vão atrás dos projetos. Às vezes as coisas não andam muito bem
por algumas pessoas que estão lá e não levam a sério. Aí sobra pro Prefeito no
final. Indo direto ele vai incluir Fazenda Rio Grande no projeto e aí tem de ir à
secretaria competente pra trazer as casas pra cá. O requerimento continua em
discussão, requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento nº321/2019 de autoria do Vereador Julinho Theodoro “Requer a
Mesa na forma regimental, após aprovação deste Plenário, seja enviado ofício
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que o mesmo através da
secretaria competente preste informações com relação aos prazos para
reforma de cada Unidade de Saúde (UBS) do Município. Informe também quais
serão as unidades que haverá necessidade de ser fechadas para tal
manutenção, data de possíveis fechamento e previsão de reabertura de cada
unidade”. Requerimento em discussão, requerimento em votação,
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requerimento aprovado por unanimidade. Ordem do Dia: Projeto de Lei
nº020/2019 de iniciativa do Executivo com a súmula: “Autoriza o Poder
Executivo municipal a abrir no orçamento geral do Município para o exercício
de 2019 credito adicional especial no valor de duzentos e sessenta e cinco mil
reais”. (22 Votação/Redação final). Projeto de Lei em discussão, O Vereador
Policial Batista discutiu Na primeira votação me abstive do voto e fiz umas
colocações, dei uma verificada, uma estudada com melhor profundidade no
projeto, causa estranheza a pressa na tramitação de um Projeto de Lei com
processo judicial está suspenso, então não teria muito que te pressa né, é
existe algumas dúvidas como vem sendo cumprido o contrato desse processo
pela empresa prestadora de serviço. Não ficou claro se havia alguma cobrança
com relação aos familiares que infelizmente sepultaram ela aí, né, seus entes
queridos. E o contrato é com a Prefeitura e não com essas pessoas. Daí temos
de ver também o recurso que está sendo tirado da pasta da assistência social e
indo pro meio ambiente pra fazer esse pagamento. Não sei se foi apresentado
e se eu tiver enganado já peço desculpa por isso, mas se foi apresentado
algum parecer do Conselho da assistência social também deliberando isso, por
isso existem os Conselhos. Então tenho bastante dúvidas com respeito aos
contratos e se por acaso, com certeza vai passar o projeto, se passar, os
senhores, digo nós me incluindo teremos a obrigação de verificar esse contrato
da mesma forma que é uma bola de neve, se não for mexido, no ano que vem
vai ter a mesma divida e assim consecutivamente. Então, eu hoje voto contra e
já incluo o projeto 21 que é o parcelamento. O Projeto de Lei continua em
discussão, O Vereador Professor Marlon discutiu Já comentei na primeira
votação sobre esses dois Projetos de Lei e voto favorável, pois participei da
reunião em que trouxeram os documentos aqui e acho que o erro é do
Município e não podemos continuar com a dívida. Tem de se pegar as pessoas
relacionadas a isso e fazer uma Lei decente para não acontecer o que está
acontecendo agora, isso pra mim volta a ser incompetência de algumas
pessoas, só que voto favorável para sanar essa dívida e em seguida resolva.
Tem que arrumar esse contrato. O Projeto de Lei continua em discussão,
Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei 020/2019 aprovado com voto
contrário dos vereadores Policial Batista e Isabel Baran. Projeto de Lei
nº021/2019 de iniciativa do Executivo com a súmula: “Autoriza o Poder
Executivo Municipal a realizar acordo que especifica e dá outras providências”.
(2º Votação/Redação final). Projeto de Lei em discussão, Projeto de Lei em
votação, Projeto de Lei 021/2019 aprovado com voto contrário dos vereadores
Policial Batista e Isabel Baran. Projeto de Lei nº027/2019 de iniciativa do
Vereador Paulo Cesar Nogueira com a súmula: “Dispõe sobre a gravação em
áudio e vídeo das sessões de licitações públicas realizada no Poder Executivo
do Município de Fazenda Rio Grande”. (2º Votação/Redação final). Projeto de
Lei em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei 027/2019
aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº037/2019 de iniciativa do Vereador
Marlon Roberto Ferreira com a súmula: “Dispõe sobre a regulamentação da
atividade de guardador autônomo de veículos - flanelinhas no município de
Fazenda Rio Grande e da outras providências”. (1º Votação). Projeto de Lei
em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei 037/2019 aprovado
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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por unanimidade. Projeto de Lei nº072/2019 de iniciativa do Vereador Gilmar
Petry com a súmula: “Cria o Programa Tiro de Guerra no Município de Fazenda
Rio Grande e dá outras providências”. (12 Votação). Projeto de Lei em
discussão, O Vereador Gilmar José Petry discutiu O programa tiro de guerra,
como já falei, é um convenio que o Município de Fazenda Rio Grande poderá
realizar juntamente com o exército brasileiro para que os jovens que se alistam
no Município possam ter oportunidade de prestar o serviço militar inicial,
segundo o IBGE passamos de cem mil habitantes, cabem duas turmas com
cinquenta alunos cada uma, cem jovens serão selecionados pelo exército
brasileiro e podem participar de outros eventos no Município, o desfile cívico
anual, quem sabe ano que vem poderemos ter os jovens desfilando no
Município, participando de serviços voluntariados entre outros, precisamos
aprovar rapidamente aqui pra que possa ser incluso na Lei Orçamentária Anual
deste ano, ainda há prazo pra isso, é possível. Conversamos da necessidade
de fazer primeiramente o Projeto de Lei para se criar uma rubrica nova na Lei
Orçamentária Anual que estará tramitando na Câmara. Acredito que será um
legado muito importante que deixaremos para o Município. Esse ano foram
1254 jovens que se alistaram em Fazenda Rio Grande, no entanto nenhum
teve a oportunidade de prestar serviço militar. E desse total mais de 80% se
colocou sem ocupação. E Isso abre portas para vagas de empregos, nas
cidades que funciona isso aí, muitas empresas se dirigem ao local procurar
jovens para contratar por saber como são tratados é treinados. O Projeto de
Lei continua em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado
por unanimidade. Sem mais para a presente sessão, o Presidente declarou a
mesma por encerrada. Do que para constar eu, Vereador Gilmar José Petry
lavrou a presente Ata.
Sala dás Sessões, 07/de outubro de 20
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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LE. CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO Nº 328/2019
O Vereador Policial Batista, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário à seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja oficiado ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, para que através
da Secretaria competente realize com a máxima urgência a limpeza e roçada
do terreno situado na Rua São Miguel esquina com Rua São Tito, no Bairro
Santa Terezinha.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se essa indicação, a real necessidade de limpeza e roçada neste
terreno, que devido a altura do mato algumas pessoas de má índole se
aproveitam para cometer ilícitos, sem mencionar que o mesmo está sendo
utilizado como deposito de detritos, o que pode causar problemas de saúde
com a proliferação de roedores e outros animais peçonhentos.
Fazenda Rio Grande, 09 de outubro de 2019.
LICIAL BATISTA
VEREADOR
414 h 9P
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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INDICAÇÃO Nº 329/2019
O Vereador Irmão José Miranda que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a secretaria
competente que se faça a manutenção e a revitalização das bocas de lobo na
Rua Alagoas e se realize obras de recapeamento na esquina da Rua Paranavaí
com Rua alagoas ambas localizadas no Bairro Estados, Município de Fazenda Rio
Grande- PR.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação por parte deste Vereador em virtude a fim de se
evitar o entupimento das bocas de lobo, possível alagamento das residências e
acidentes com crianças, animais e até mesmo veículos e se realize o
recapeamento para que se venha evitar transtorno para os pedestres e
motoristas pois em dia de chuva em virtude do desnível se forma uma poça de
água no local.
Fazenda Rio Grande, 09 de Outubro de 2019.
FAZRIO GR/
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
N
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09 OUT 2019
44h34.
Protocolo 4434
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO Nº 330 /2019
O Vereador João Miiani Filho que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao plenário a seguinte proposição:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através
das secretarias competentes, principie a coleta do lixo semanalmente na
Estrada Rural Durvalino A. Pereira (estrada rural Samambaia), e cometa a
limpeza e recolhimento de entulhos da mesma, neste município. Segue anexo.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação, por se tratar da localidade de chácaras, e por não
ter o recolhimento do lixo semanalmente, acabam degradando o meio
ambiente. Faz-se necessário este serviço de coleta básica para evitar
transtornos no referido local.
Fazenda Rio Grande, 10 de outubro de 2019.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664

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INDICAÇÃO Nº 331/2019
Os Vereadores João Milani Filho, Martuzi e Dudu Santos que adiante
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao
plenário a seguinte proposição:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através
das secretarias competentes, implante bancos na praça Vitória localizada no
bairro Eucaliptos, Fazenda Rio Grande - PR, para atender as necessidades dos
munícipes quando os mesmos a visitam.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação, tendo em vista a necessidade daqueles que
frequentam a praça Vitória, bem como, aprimorando a qualidade de vida da
população e aperfeiçoando o patrimônio da nossa cidade.
Fazenda Rio Grande, 10 de outubro de 2019.
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Cooreiffior Vereador Vereador. ;
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E ANDICAÇÃO Nº 332/2019
O Vereador Julinho Theodoro, que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte proposição:
INDICAÇÃO
Indica que seja expedido ofício ao Executivo Municipal para que o mesmo
através da secretaria competente providencie pavimentação asfaltica nas ruas
abaixo mencionadas:
Rua Jamaica, entre a Rua Islândia até o final da mesma.
e Rua Orinoco, entre a Rua Rio Madeira e Rua Rio Tejo.
e Travessa Santo Cachoeira, entre a Rua Rio Palmital e Rua Rio Açungui.
e Travessa Rio Moinho, entre a Rua Rio Agungui até o final da mesma.
e Travessa Rio Mandaça, entre Rua Rio Palmital e rua Rio Juruá.
e Rua Rio da Prata, entre a Rua Rio Jaú e Rua Rio Miringuava.
e Rua Rio Miringuava, entre a Rua Rio Palmital e Rua Rio Juruá.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a presente solicitação, tendo em vista que as ruas acima
mencionadas ainda não foram contempladas com obras de pavimentação
asfaltica, obras estas que trarão um grande beneficio e qualidade de vida aos
moradores da região.
Fazenda Rio Grande, 10 de outubro de 2019.
Julinho ARheodoro Tt OUT 201
Verea LO BAI.
Proiocoilo 474 A
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO Nº 333/2019
O Vereador GILMAR PETRY, que abaixo subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da
Secretaria competente realize com urgência a roçada e retirada de lixo e
entulhos na quadra localizada entre as Ruas Rio Palmeirinha, Rio
Nhundiaquara, Rio Amazonas e Rio Timbú, Bairro Iguaçu, neste Município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação em virtude do local supracitado ocupar uma quadra
inteira, porém encontra-se tomado pelo matagal, servindo de depósito de lixo e
entulhos, além de ser usado para esconderijo de meliantes. Devido a esta
situação, diversos moradores do entorno deste local já ser reportaram a este
vereador solicitando que providências sejam tomadas pelo Poder Público com
a máxima urgência, no objetivo de trazer tranquilidade às pessoas que passam
diariamente por este local, assim como, aos moradores que convivem
diariamente com este problema. Diante disso, solicito a atenção para que seja
realizada com a máxima urgência esta benfeitoria, a qual trará enorme conforto
e segurança a todos.
Fazenda Rio Grande, 10 de Outubro de 2019.
GILMAR PRTREY
VEREADOR
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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INDICAÇÃO 334 /2019
O Vereador Martuzi que adiante subscreve no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submete ao plenário o seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo
através da Secretaria competente, realize limpeza do terreno situada na Rua
Juruviaria na frente do n: 1000 no Bairro Gralha Azul em nosso Município.
Justificativa
Justifica- se que diversos moradores daquela localidade vieram solicitar a este
Vereador que a referido terreno se encontra com muitos entulhos e com
acúmulo de lixo trazendo ratos e animais peçonhentos e com riscos de dengue
a populção que mora nc bairro Gralha Azul.
Fazenda Rio Grande, 11 de Outubro de 2019
José Vicente Tuzi
(Martuzi- PSDB)
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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INDICAÇÃO Nº 335/2019
O vereador Marlon Roberto Ferreira que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte
INDICAÇÃO
Indico seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal para que através da
secretaria competente, realize uma Fiscalização Ambiental em um terreno localizado
em frente ao número 2473 na Avenida Nossa Senhora Aparecida, no Bairro Santa
Terezinha, neste município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação, pois o terreno em questão está sendo usado como depósito
de entulhos, e segundo a população o descarte ocorre no período da noite, geralmente
a partir das 19:30 horas, por pessoas de lugares distintos que vem de carro, para
cometer tal ato. Sendo assim torna-se necessária a fiscalização, pois tais resíduos
podem ocasionar no aparecimento de animais peçonhentos e insetos, o que pode
trazer riscos a saúde das pessoas que moram próximo ao local.
Fazenda Rio Grande, 09 de Outubro de 2019.
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR
11 OUT 2019
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
Vereador Prof. Marlon
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INDICAÇÃO No 336/2019
O Vereador Valdenir Batistella que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através
da secretaria responsável, providencie a Pintura de faixas, e sinalização
horizontal e vertical em toda extensão das Avenidas Polônia, Estados Unidos e
continuando na Rua Madagascar.
JUSTIFICATIVA
A presente indicaçãofaz-se necessária, a pedido de moradores das regiões que
anseiam por melhorias nos locais.
Fazenda Rio Grande, 11de outubrode 2019.
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INDICAÇÃO Nº 337/2018
O Vereador Dudu Santos, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário à seguinte:
INDICAÇÃO
Indico seja expedido ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, para que o
mesmo através da Secretaria competente, realize a manutenção em toda
extensão da rede de iluminação pública da Praça Angico, na Rua Juguariaíva
esquina com a Rua Mandirituba no Bairro Estados.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se essa indicação tendo em vista que hoje, devido ao aumento
do público que utiliza a praça para pratica esportiva estão sofrendo com a falta
da iluminação. A presente indicação visa atender solicitações dos
frequentadores que utilizam a praça que almejam tal benefício, nunca é demais
salientar que a preocupação do bem estar dos cidadãos é um sinal de uma
administração responsável e preocupada com o bem comum.
Fazenda Rio Grande, 11 de outubro de 2019.
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VEREADOR - PSDB
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INDICAÇÃO Nº 338/2019
O vereador Paulo Cessr Nogueira que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao plenário a seguinte proposição:
INDICAÇÃO
Indico a mesa na forma regimental que seja expedido ofício ao Excelentíssimo
Prefeito Municipal para que o mesmo através da secretaria competente
viabilize a extensão do Projeto RG Itinerante para colégios estaduais e
particulares do município.
JUSTIFICATIVA
Sabendo que o município já viabiliza através do Projeto RG Itinerante, para
alunos matriculadas nas escolas municipais do infantil de 4 anos ao 5º anos,
através da Secretaria de Trabalho, Emprego e Renda em parceria da
Secretaria de Educação e da Polícia Civil do Paraná — Instituto de Identificação
do Paraná (IIPR), os quais levam a carteira de identidade gratuitamente aos
alunos, sendo de extrema importância estender aos colégios estaduais e
particulares garantindo a identificação de todos. Isso porque, com o RG, os
indivíduos estão registrados no instituto de identificação, onde constará sua
foto e suas impressões digitais.
Fazenda Rio Grande, 11 de outubro de 2019.
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Protocolo 4457
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INDICAÇÃO Nº 339/2019
Os vereadores Paulo Cesar Nogueira e Valdenir Batistella que adiante
subscrevem no uso de suas atribuições legais e regimentais submetem ao
plenário o seguinte:
INDICAÇÃO
Indicam a Mesa na forma regimental que seja expedido ofício ao
Excelentíssimo Prefeitce Municipal, para que o mesmo através da secretaria
competente viabilize a construção de um novo CMEI no Jardim Santarém,
bairro Nações.
JUSTIFICATIVA
Devido ao grande crescimento do bairro, se faz necessária a construção de um
novo Centro Municipal de Educação Infantil para atender as famílias da região,
tendo com isso a abertura de novas vagas e um ganho no quesito de
organização familiar em busca de renda e de maior bem estar aos seus
integrantes.
Fazenda Rio Grande, 11 de outubro de 2019.
11 OUT 2019
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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INDICAÇÃO Nº 340/2019
O Vereador Marco Marcondes, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indico seja expedido ofício ao Exm. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo
através da Secretaria competente, realize a instalação de um semáfaro no
cruzamento das ruas, Pernambuco com a rua Amazônia no bairro Estados
neste Municipio.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação, tendo em vista que recebemos diversas
reclamações de moradores da região, no cruzamento das mesmas esta
acontecendo diariamente acidentes, entre veiculos e pedestres.
Fazenda Rio Grande, 11 de outubro de 2019.
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Vereador CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR
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Protocolo 4145
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO No 315/2019
O Vereador Valdenir Batistella, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido oficio ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que
através da Secretaria responsável, apresente a esta casa de leis, informações
referentes ao processo de regularização da localidade conhecida como
Chácara dos Nobres, no Bairro Santarém.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente requerimento, tendo em vista que a população cobra
muito a revitalização da rua no local, tal como nomeação da mesma, o que não
pode ser feito por se tratar de uma Propriedade Particular.
Fazenda Rio Grande, 03 de outubro de 2019.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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REQUERIMENTO Nº 322/2019
O Vereador Policial Batista, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte.
REQUERIMENTO
Requer seja ofíciado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que o mesmo
através da Secretaria responsável aprecie o Anteprojeto de Lei que institui o
Fundo Municipal de Segurança — Fumseg no âmbito do Município de
Fazenda Rio Grande - PR.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento a apresentação do Anteprojeto de Lei que
visa criar mecanismos que auxiliem a Guarda Municipal na implantação de
projetos na área de segurança pública e de prevenção da violência, bem como
em seu aperfeiçoamento e reequipamento, a fim de, prestarmos um trabalho
ainda melhor aos cidadãos de nossa cidade, que, indiferentemente dos
providentes esforços públicos, infelizmente, o Brasil, o estado do Paraná, a
região metropolitana de Curitiba e a própria Capital estão sofrendo com toda
sorte de ilícitos cometidos contra as pessoas e contra o patrimônio.
Por isso, conclamo aos meus pares desta Casa de Leis a apreciação
deste Anteprojeto de Lei, que visa não somente garantir recursos para Guarda
Municipal, mas sim para o bem estar e a segurança de todos os munícipes.
Fazenda Rio Grande, 09 de outubro de 2019.
Vereador
09 OUT 2019
Pretecolo 4427
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) AO
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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ANTEPROJETO DE LE!
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE
SEGURANÇA — FUMSEG NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE - PR
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º. Institui o Fundo Municipal de Segurança — Fumseg no âmbito do
Município de Fazenda Rio Grande — Pr, com o intuito de apoiar projetos na
área de segurança e de prevenção da violência, enquadrados nas diretrizes de
segurança pública do Governo Federal, Estadual e Municipal.
Art. 2º - Os recursos do Fundo Municipal de Segurança — Fumseg serão
empregados no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande, podendo,
excepcionalmente, serem utilizados para a consecução de contratos, acordos,
convênios e demais ajustes de atuação do Consórcio Intermunicipal das
Guardas Municipais de Curitiba e Região Metropolitana — COIN-GM.
Art. 3º - O Fumseg tem duração indeterminada, natureza contábil, caráter
relativo, gestão autônoma e será administrado pela Secretaria Municipal de
Defesa Social, com auxílio de um Conselho Gestor.
Art. 4º O Conselho Gestor, cujos membros não receberão qualquer
remuneração pela participação no colegiado, será composto pelos seguintes
membros:
| — Três representantes da Secretaria Municipal da Defesa Social, um dos
quais, o titular da pasta, que será o Presidente;
Il — Um da Secretaria Municipal de Finanças;
Ill — Um da Secretaria do Governo Municipal;
IV — Um da Procuradoria Geral do Município.
Parágrafo único: As decisões do Conselho serão aprovadas pelo titular da
Secretaria Municipal de Defesa Social.
Art. 5º Constituirão recursos do Fumseg:
|- A dotação consignada anualmente na Lei Orçamentária Anual — LOA e as
verba adicionais que a Lei estabelecer no decurso de cada exercício;
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros; CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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E
Il — Os repasses e transferências de recursos oriundos do Fundo Nacional de
Segurança Pública — FNSP, do Fundo Estadual de Segurança Pública e de
outros fundos cujo objetivo seja compatível com o objeto do Fumseg;
ll — As doações, auxílios, subvenções, contribuições, transferências e
participações em contratos, acordos, convênios e demais ajustes firmados com
entidades e organismos internacionais, federais, estaduais e municipais,
públicas e privadas;
IV — Os decorrentes de empréstimos;
V — Arrecadação de multas provenientes da atuação de fiscalização da
Secretaria de Defesa Social;
VI — Receitas advindas do não cumprimento de Termos de Ajustamento de
Conduta — TAC, relativo à atuação de fiscalização da Secretaria Municipal de
Defesa Social;
VIl — As receitas provenientes das aplicações financeiras de seus recursos
orçamentários e extraorçamentários, observada a legislação aplicável.
Parágrafo único: Os recursos a que se refere este artigo, serão depositados
em contas especiais, em nome do Fumseg, e serão movimentadas de
conformidade com o que for estabelecido em seu regulamento.
Art. 6º O Fumseg apoiará projetos na área de segurança pública municipal
destinados, entre outros, a: '
| — Reequipamento, treinamento e qualificação da Guarda Municipal de
Fazenda Rio Grande; ;
Il — Sistemas de informações, de inteligência e investigação, bem como
estatísticas de segurança municipal;
HI — Estruturação e modernização dos meios necessários com cumprimento
dos objetivos da Secretaria Municipal de Defesa Social:
IV — Programas de segurança comunitária;
V — Programas de prevenção ao delito, à violência e ao combate e uso
indevido de drogas ilícitas;
VI - Programas de capacitação de equipe da Secretaria Municipal de Defesa
Social;
VII — Construção, reforma, ampliação e modernização de equipamentos da
Secretaria Municipal de Defesa Social;
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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VIll — Aquisição de materiais, equipamentos e veículos imprescindíveis ao
funcionamento da segurança municipal.
Art. 7º Os recursos do Fumseg serão utilizados mediante plano de aplicação
que será anualmente feito pela Secretaria Municipal da Defesa Social e
submentido à apreciação do Conselho Gestor.
Art. 8º O Fumseg não poderá manter estrutura técnico-administrativa e de
pessoal própria, sendo esta, na medida da necessidade, fornecida pela
Secretaria Municipal de Defesa Social.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução deste Anteprojeto de Lei
correrão por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10º Em até 60 (sessenta) dias da publicação dessa Lei, o Chefe do Poder
Executivo deverá editar decreto de sua regulamentação.
Art. 11º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.-
Fazenda Rio Grande, 09 de outubro de 2019.
Prefeito Municipal
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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RÁ, LL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ESP
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a proposta do presente Anteprojeto de Lei, no intuito de criar
mecanismos que auxiliem a Guarda Municipal na implantação de projetos na
área de segurança pública e de prevenção da violência, bem como, em seu
aperfeiçoamento e reequipamento, a fim de, prestarmos um trabalho ainda
melhor aos cidadãos de nossa cidade, que, indiferentemente dos providentes
esforços públicos, infelizmente, o Brasil, o estado do Paraná, a região
metropolitana de Curitiba e a própria Capital estão sofrendo com toda sorte de
ilícitos cometidos contra as pessoas e contra o patrimônio.
Importante considerarmos que em âmbito Federal e Estadual existem
fundos específicos para a função segurança pública, que são destinados a
custear e investir em ações nesse âmbito, singulares ou a partir de convênios e
outras parcerias, fortalecendo o trabalho das Guardas Municipais, que se vê no
centro da questão, experimentando sérias dificuldades para atender à
demanda reprimida de seus serviços.
Por isso, conclamo aos meus pares desta Casa de Leis a apreciação
deste Anteprojeto de Lei, que visa não somente garantir recursos para Guarda
Municipal, mas sim para o bem estar e a segurança de todos os munícipes.
Fazenda Rio Grande, 09 de outubro de 2019.
Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros; CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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REQUERIMENTO Nº 323/2019
O Vereador Irmão José Miranda que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a secretaria
competente que informe a esta Casa de Leis, qual a previsão para ser instituído
e regulamentado o serviço público de sistema de estacionamento rotativo
controlado pago, denominado de zona azul e zona verde referente ao projeto
de lei nº 018/2017 no Município de Fazenda Rio Grande- PR.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento por parte deste Vereador em virtude da grande
demanda de vagas de estacionamento necessárias em nosso Município, devido
o aumento de veículos nesta municipalidade, partindo deste principio é de
suma importância a rotatividade de vagas, para que todos possam se beneficiar
de forma igualitária e tenham maior facilidade para realizar suas compras no
comercio local.
Fazenda Rio Grande, 09 de Outubro de 2019.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE /PR
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 324/2019
O Vereador João Milani Filho que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao plenário a seguinte proposição:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício a Arteris Autopista Planalto Sul, para que o
mesmo através dos órgãos competentes, informe a esta casa de leis sobre a
falta da instalação de divisórias com o início na balança do KM 130 na Rodovia
Régis Bittencourt deste município, até o final do KM 132 no bairro Veneza,
esclarecendo:
- Foi feito algum projeto para a instalação de divisórias no referido trecho?
- Tem prazo de início e conclusão para ser realizada a obra?
JUSTIFICATIVA
Justifica o presente requerimento em atendimento aos motoristas e segurança
de todos que trafegam pela rodovia. Observa-se a necessidade das divisórias,
já em vista de que há acidentes frequentes, em que veículos perdem o controle
invadindo a pista contraria e motociclistas que atravessam as caneletas de um
lado para o outro da BR 116, não respeitando a sinalização.
Fazenda Rio Grande, 10 de outubro de.2019.
ão Milani Filho tD out 20
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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pr
REQUERIMENTO Nº 325/2019
O Vereador abaixo subscrito, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
submete ao plenário a seguinte proposição:
REQUERIMENTO
Requer a Mesa na forma regimental, após aprovação deste Plenário, seja
enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que o mesmo
através da secretaria competente preste informações abaixo mencionadas no
que se refere ao projeto Melhor Idade.
Relatório de passeios programados pelo projeto?
Passeios já realizados, destino e data?
Quando é realizado passeios, como é feito o transporte?
Como é feito o pagamento deste transporte? Qual é a fonte utilizada para
tal pagamento.
e Outras ações realizadas pelo projeto Melhor Idade e cronograma de
atividades.
JUSTIFICATIVA
Tal solicitação tem como objetivo manter o Poder Legislativo informado sobre as
ações desempenhadas no projeto Melhor Idade, para que assim, possamos
manter a população informada. E até mesmo sanar alguns questionamentos da
população. São as razões da presente solicitação.
Fazenda Rio Grande, 10 de outubro de 2019.
Julinh& Theodoro
Vekdador Tt OUT 2019
LO hn 44
Pretocolo 444 p
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 326/2019
O Vereador Dudu Santos, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer na forma regimental seja expedido ofício à Prefeitura
Municipal de Fazenda Rio Grande, para que a mesma, através da Secretaria
competente envie a esta casa de leis, informações fiscais, referente ao -
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, mais
especificamente, quais são as modalidades de recolhimento do ISSQN para este
Município.
JUSTIFICATIVA
O ISSQN é um tributo que dispõe acerca do - IMPOSTO SOBRE
SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, ou seja, incide sobre a prestação de
serviços executados no município, seu fato gerador é a prestação de serviço
constante da Lista de Serviços realizados por empresa ou profissional autônomo,
com ou sem estabelecimento fixo, disciplinados em legislação própria do
Município.
Neste sentido, impende salientar que se justifica esse requerimento, na
necessidade de uma análise, por esta Casa de Leis, a fim de acompanhar as
atuais incidências municipais, assim como, auxiliar o Poder Executivo nas
respectivas fiscalizações.
Fazenda Rio Grande, 11 de outubro de 2019.
E A FAZRIO GRANDE-PR
1 DUDUSANTOS
VEREADOR LET 2
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Protocolo 41753
—————
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
|
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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AT
REQUERIMENTO Nº 327/2019
O Vereador Marlon Roberto Ferreira que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte
REQUERIMENTO
Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao poder executivo municipal,
para que através da secretaria competente, avalie a possibilidade de, em parceria com
Grupo Leblon Transporte, oferecer “transporte gratuito” à doadores de sangue e
medula óssea no município de Fazenda Rio Grande.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento, objetivando incentivar a doação voluntária de sangue e
medula óssea, aumentando o número de doadores de nosso município, por meio da
facilitação do acesso às pessoas que têm dificuldade no deslocamento até as unidades
coletoras de sangue na capital paranaense, Curitiba.
Resumidamente ficaria à cargo da Prefeitura de Fazenda Rio Grande, através da
Secretaria Municipal de Saúde, a promoção de campanhas de incentivo à doação, que
definiria datas, horários e local de partida dos ônibus. O transporte compreenderia o
trajeto entre o ponto de partida predeterminado e a unidade coletora, bem como o
retorno, ficando todos os custos do veículo disponibilizado (manutenção/combustível),
bem como a disponibilidade de um motorista sob responsabilidade da empresa
parceira
Vai on Roberto Ferreira
Vereador Prof. Marlon
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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JE
|
|
REQUERIMENTO Nº 328/2019
Os Vereadores Irmão José Miranda, Marlon Roberto Ferreira e Paulo Cesar
Nogueira que adiante subscrevem no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submetem ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a secretaria
competente que informe a esta Casa de Leis se esta sendo planejado a
duplicação da avenida Brasil entre a Avenida Francisco Ferreira da Cruz até
Avenida Portugal e Averida Portugal até o Jardim Colonial, se não veja a
possibilidade de se colocar este projeto em pauta a fim de colaborar com o
plano de mobilidade urbana duplicando as Avenidas supracitadas. CÂMARA | |
Tour
JUSTIFICATIVA OUT 2019
dA h AG
Protocolo 1455
Justifica-se este requerimento por parte destes Vereadores em virtude do Ú
grande aumento populacional e comercial do Município de Fazenda Rio Grande
e a duplicação destas Avenidas as quais atravessam nossa Cidade será de
grande importância para, mobilidade urbana, comerciantes e moradores de
nosso Município os quais estão encontrando bastante dificuldade no trafego de
veículos e que os munícipes possam se locomover com maior facilidade.
Fazenda Rio Grande, 11 de Outubro de 2019.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
n Roberto Ferreira
Vereador
Fazenda Rio Grande, 11 de Outubro de 2019.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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REQUERIMENTO Nº 329 /2019
O Vereador Marco Marcondes, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte.
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Chefe da Casa Civil Guto Silva,
para que o mesmo através da Secretaria responsável, contemple o
Município de Fazenda Rio Grande com uma Ambulância.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento tendo em vista que, é preciso uma
ambulância para disponibilidade interina ao hospital maternidade de
Fazenda Rio Grande.
Fazenda Rio Grande, 11 de outubro de 2019.
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Marco Marcondes
Vereador
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A
Protocolo EP
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
cs MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.º 27/2019.
DE 08 DE AGOSTO DE 2019.
09 AGO 2018 SÚMULA: Institui o Conselho de
Desenvolvimento Econômico do Município de
Fazenda Rio Grande —- PROFAZ e o Fundo
Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Inovação e confere outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
— CAPÍTULO |
CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE FAZENDA
RIO GRANDE
Art. 1º Fica criado o Conselho de Desenvolvimento Econômico do Município de
Fazenda Rio Grande - PROFAZ tendo como principais objetivos a permanente
construção e aperfeiçoamento da articulação institucional, propor diretrizes de
planejamento estratégico e monitorar a sua execução, formular proposições e fazer
executar as políticas, programas e projetos voltados ao desenvolvimento econômico
sustentável do Município, atuando nos termos desta Lei e do Regulamento Interno a
ser aprovado pela Plenária, órgão máximo do PROFAZ.
Parágrafo único. A atuação do Conselho será supletiva às ações do Poder
Executivo e demais órgãos constituídos, tendo caráter deliberativo com relação à
gestão dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Inovação, consultivo quando instado a se manifestar e fiscalizador no que diz
respeito ao cumprimento das políticas públicas atinentes ao desenvolvimento
econômico sustentável aprovadas pelo Conselho.
Art. 2º O Conselho de Desenvolvimento Econômico do Município de Fazenda Rio
Grande - PROFAZ, visando o cumprimento de sua finalidade, terá ainda as
seguintes atribuições:
| - promover a mobilização e a articulação entre a sociedade civil organizada, os
poderes públicos constituídos, as instituições de ensino e a iniciativa privada;
Il - adotar as melhores práticas e metodologias que possam apoiar o processo de
desenvolvimento econômico sustentável do Município e sua região de influência:
HI - atuar de forma isenta, com bases técnicas, de forma a oferecer ao Município e
sua região de influência propostas de soluções e principalmente medidas
preventivas de planejamento capazes de promover o seu desenvolvimento de forma
sustentável; É
1
Rua Jacarandá, 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande — PR — Fone: (41) 3627-8504
FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
Di na ESTADO DO PARANA
IV - firmar convênios, acordos, termos de cooperação, ajustes e contratos, além de
promover o intercâmbio permanente com outros Municípios, Estados e Federação,
organismos nacionais, internacionais e instituições de qualquer natureza, que
possam contribuir com a formulação, aperfeiçoamento e implementação das
diretrizes estratégicas do Município;
V - atuar como órgão de representação da sociedade civil do Município de Fazenda
Rio Grande junto a órgãos governamentais e entidades públicas e privadas, em
especial na estrutura de governança de regiões metropolitanas, conforme previsto
pela nº Lei 13.089 de 12.01.2015 (Estatuto da Metrópole);
VI - formular, aperfeiçoar, manter atualizado e apoiar a implementação de planos
estratégicos de médio e longo prazos para o Município;
VII - desenvolver, apoiar e/ou deliberar pela contratação de pesquisas e estudos
técnicos visando manter o Município social e economicamente desenvolvido e
alinhado com as tendências econômicas globais;
VII - monitorar o ambiente econômico local, regional, nacional e internacional,
visando identificar oportunidades e eventuais ameaças, atuando de forma preventiva
com foco no fortalecimento da economia e na atração de investimentos;
IX - instituir, extinguir ou alterar mecanismos como câmaras técnicas, grupos de
estudo e comissões temáticas, para a realização de estudos, pareceres e análises
de temas específicos, objetivando subsidiar as decisões e deliberações do
Conselho;
X - promover fóruns, seminários ou encontros técnicos, visando apreender melhor as
demandas da sociedade civil organizada, do poder público e da iniciativa privada e
sobre temas relacionados ao desenvolvimento econômico do Município;
XI - identificar e divulgar as potencialidades econômicas de Fazenda Rio Grande,
bem como desenvolver, em parceria com os poderes constituídos, diretrizes para a
atração de investimentos;
XIl - estudar e propor políticas de captação e alocação de recursos para as
finalidades do PROFAZ;
XII — deliberar, acompanhar e fiscalizar a utilização dos recursos do Fundo
Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação;
XIV - formular estratégias e propor diretrizes para o estabelecimento de política de
incentivos, visando a atração de novos investimentos, além da expansão,
modernização e consolidação dos existentes;
XV - apoiar a divulgação das empresas e produtos de Fazenda Rio Grande,
objetivando à abertura e conquista de novos mercados;
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PASSE NICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA MUNIC
bi]
RIO GRANDE Vim
ESTADO DO PARANÁ o
XVI - incentivar ações visando o fomento à pesquisa, a inovação e ao
desenvolvimento tecnológico capazes de potencializar e destacar a economia de
Fazenda Rio Grande;
XVII - apoiar a adoção de práticas socialmente responsáveis em todos os setores de
atividades e promover estudos visando a prevenção de impactos sociais e
ambientais negativos, orientando práticas ambientalmente responsáveis;
XVIII - desenvolver e manter atualizada uma base de indicadores, que possam
apoiar a tomada de decisão por parte dos poderes públicos, iniciativa privada e das
entidades da sociedade civil organizada, de modo a otimizar o uso dos recursos
para o processo de desenvolvimento do Município de Fazenda Rio Grande e sua
área de influência;
XIX - disseminar a importância estratégica da qualidade da educação e do
conhecimento, fomentando toda e qualquer iniciativa que possa contribuir para tal
objetivo.
XX — manter um departamento, para dar o suporte técnico necessário nas
atribuições operacionais do PROFAZ.
$ 1º O suporte técnico necessário ao desempenho das atribuições do PROFAZ
poderá ser suprido por meio de alocação direta ou indireta de recursos materiais e
de pessoal especializado por parte das instituições, tanto públicas como privadas,
que o compõem.
8 2º Fica autorizado pelo Legislativo Municipal a cessão de colaboradores por parte
do Executivo Municipal ao PROFAZ, mediante solicitação formal do Conselho e para
atender ao previsto no Art 2º desta Lei, observando-se as limitações da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
8 3º Os recursos financeiros para o desenvolvimento das atividades previstas no
presente Artigo serão supridos, entre outras fontes, pelo Fundo Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Inovação, conforme previsto do Capítulo Il da
presente Lei.
8 4º O PROFAZ poderá executar ações conjuntas com Órgãos da Administração
Pública, Conselhos e entidades privadas, inclusive de outros Municípios, no
exercício das atribuições previstas por esta Lei, mediante demanda formal
comunicada ao Poder Executivo e desde que tal atuação contribua, mesmo que
indiretamente, para o desenvolvimento econômico do município de Fazenda Rio
Grande.
Art. 3º A governança do Conselho de Desenvolvimento Econômico do Município de
Fazenda Rio Grande - PROFAZ terá a seguinte composição:
e
| - Plenária; Ny
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FASE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
Il - Comitê Gestor:
HI - Câmaras Técnicas;
IV - Fórum Geral de Instituições;
V — Comitê Estratégico;
VI - Secretaria Executiva.
Art. 4º A Plenária terá 25 (vinte e cinco) membros, composta por um Presidente de
Honra e Conselheiros, é o órgão máximo do PROFAZ, possui caráter consultivo e
deliberativo, tendo a seguinte composição:
| - Prefeito Municipal, como Presidente de Honra:
Il - (04) quatro Secretários Municipais e/ou Chefe de Gabinete e/ou Procurador do
Município, indicados pelo Prefeito, dentre eles o Secretário da pasta onde esteja
vinculado o orçamento do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Inovação;
Ill - Presidente da Câmara Municipal de Vereadores;
IV - (03) três vereadores e/ou Procurador da Câmara, indicados pelo Presidente da
Câmara Municipal de Vereadores de Fazenda Rio Grande:
V - (01) um representante do Setor da Construção Civil, indicado pela entidade de
representação do Setor;
VI - (01) um representante do Setor de Saúde da iniciativa privada, indicado pela
entidade de representação do Setor;
VII - (01) um representante do Setor de Educação da iniciativa privada, indicado pela
entidade de representação do Setor;
VII — (01) um representante do Setor de Transporte, indicado pela entidade de
representação do Setor;
IX - (01) um representante do Setor de Serviços; indicado pela entidade de
representação do Setor;
X - (01) um representante de Instituição de Ensino Superior atuante no município de
Fazenda Rio Grande;
XI - (01) um representante do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas -
SEBRAE;
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PASSE UNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA M
RIO GRANDE tlm. ESTADO DO PARANA
1
XI - (05) cinco representantes da Associação Comercial e Industrial de Fazenda Rio
Grande - ACINFAZ, sendo o seu Presidente e outros 4 representantes da Entidade
por ele indicados;
XWI - (01) um representante do Setor da Indústria, indicado pela entidade de
representação do Setor;
XIV - (01) um representante do Setor Agronegócio, indicado pela entidade de
representação do Setor;
XV - (01) um representante do Setor do Comércio, indicado pela entidade de
representação do Setor;
XVI - (01) um representante dos sindicatos de trabalhadores no comércio ou
indústria ou agricultura ou serviços;
Parágrafo único. A Câmara Municipal em decorrência do período de
desincompatibilização constante na legislação eleitoral, poderá indicar para ocupar
transitoriamente, em substituição aos membros constantes nos incisos Ill e IV deste
artigo, Diretores e/ou servidores do legislativo que exerçam cargos de nível superior.
Art. 5º Os membros do Conselho e os respectivos suplentes terão os nomes
indicados formalmente pelas entidades as quais representam e tomarão posse na
sessão imediatamente subsequente à indicação, sendo que os titulares serão
substituídos por seus suplentes nas suas faltas, ausências e impedimentos.
8 1º Os Conselheiros e suplentes terão mandato de dois anos.
8 2º Durante o período do mandato, o Conselheiro e seu suplente poderão ser
substituídos pela entidade que os indicou, sendo que o substituto tomará posse na
primeira reunião do Conselho (Plenária) que se seguir à sua indicação e terminará o
mandato do substituto.
$ 3º Em caso de renúncia, falecimento ou vacância do cargo pelo titular o suplente o
substituíra até a indicação de um novo membro pela entidade a qual representa.
8 4º Caberá a cada Entidade e a Secretaria Executiva do Conselho o
acompanhamento dos mandatos de forma a garantir a representação de cada
entidade junto ao Conselho de acordo com o previsto na presente Lei.
Art. 6º A Plenária reunir-se-á ordinariamente, uma vez por mês e,
extraordinariamente, quando for necessário, por convocação de seu Presidente.
Parágrafo único. A Plenária, na ausência ou escusa de seu Presidente, poderá se
autoconvocar, mediante assinatura de dois terços de seus membros, presidido pelo
Conselheiro mais idoso.
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CFAIE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
Art. 7º Para a instalação de reunião e deliberação será exigido o quórum mínimo de
metade mais um de seus membros.
Parágrafo único. As deliberações da Plenária serão aprovadas por maioria simples.
Art. 8º O Conselho será dirigido por um Comitê Gestor composto pelo Presidente do
Conselho e quatro Vice-Presidentes, eleitos dentre os membros da Plenária, com
mandato de dois anos, não sendo permitida a reeleição consecutiva.
Parágrafo único. O Comitê Gestor desenvolverá suas atividades conforme
preconizado no Regimento Interno do PROFAZ.
Art. 9º A análise e as proposições de implementação de estratégias serão realizadas
pelas Câmaras Técnicas do PROFAZ, conforme detalhado no Regimento Interno do
Conselho, sendo instrumentos fundamentais para o alcance dos objetivos do
Conselho em prol do desenvolvimento econômico do Município.
Art. 10 Ficam criadas as seguintes Câmaras Técnicas:
I- Câmara Técnica Atividade Econômica e Infraestrutura;
Il - Câmara Técnica Tecnologia e Inovação;
HI - Câmara Técnica Educação e Conhecimento:
IV - Câmara Técnica Saúde, Segurança e Bem-estar;
V - Câmara Técnica Governança e Cidadania:
VI - Câmara Técnica Sustentabilidade e Meio Ambiente.
Art. 11 Caberá ao Comitê Gestor indicar os membros e o Coordenador das Câmaras
Técnicas.
8 1º A relação dos referidos membros e do Coordenador deverá ser aprovada pela
Plenária, assim como as proposições de criação de novas Câmaras Técnicas.
S 2º A Câmara Técnica deverá ser composta por pessoas que atuem na temática
específica da Câmara, por especialistas, estudiosos que possam contribuir
voluntariamente com as discussões, elaboração de propostas e projetos.
8 3º Além dos indicados, os membros da Plenária estão autorizados a compor todas
as Câmaras Técnicas.
S$ 4º A estruturação e atuação das Câmaras Técnicas observará o previsto no
Regimento Interno do PROFAZ. Ny
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er aos MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
RIO GRANDE “im,
Gestor do PROFAZ propostas, estudos e sugestões para subsidiar tecnicamente as
decisões da Plenária.
Parágrafo único. Cada Câmara Técnica terá um Coordenador indicado pelo Comitê
Gestor do PROFAZ para uma gestão de um ano, permitida a recondução.
Art. 13 O mandato dos Conselheiros, Diretores e membros das Câmaras Técnicas
será exercido gratuitamente e seus serviços considerados relevantes ao Município.
Art. 14 O Fórum Geral de Instituições (Fórum) é um órgão consultivo do PROFAZ,
composto por presidentes de entidades de representação da sociedade civil
municipal, que se reunirá 2 (duas) vezes a cada ano, tendo sua composição,
competência e atribuições estabelecidas no Regimento Interno do PROFAZ.
Art. 15 O Comitê Estratégico tem caráter consultivo do PROFAZ, tendo como
finalidade principal o assessoramento estratégico ao Comitê Gestor, sendo
constituído por líderes de notório saber da sociedade civil organizada e lideranças
empresariais indicados pelo Comitê Gestor, assim como pelos ex-presidentes do
PROFAZ.
Art. 16 A Secretaria Executiva é a instância de apoio direto à atuação do PROFAZ e
atenderá todos os órgãos que compõem o Conselho, dando-lhes suporte
administrativo e técnico.
Art. 17 O Conselho de Desenvolvimento Econômico de Fazenda Rio Grande -
PROFAZ, elaborará o seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias, a
contar da publicação desta Lei.
CAPÍTULO II
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO -
FMDI
Art. 18 Fica instituído o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação
- FMDI, com a finalidade de captação e destinação de recursos financeiros e não
financeiros, visando promover o desenvolvimento econômico e sustentável do
município de Fazenda Rio Grande.
Art. 19 O Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação - FMDI tem
por finalidade exclusiva propiciar o apoio financeiro às proposições aprovadas pelo
Conselho de Desenvolvimento Econômico de Fazenda Rio Grande - PROFAZ, como
estudos, programas, projetos, dentre outras atividades em prol do desenvolvimento
econômico municipal, assim caracterizados em conformidade com regulamentação
própria.
7
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Ny
FAL MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
Art. 20 O FMDI será administrado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico de Fazenda Rio Grande, a qual compete a execução orçamentária
exclusivamente, com caráter vinculante e impositivo com base nas deliberações e
proposições aprovadas pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico de Fazenda
Rio Grande.
Art. 21 Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação
- FMDI serão provenientes, dentre outras de:
| - recursos próprios do Município, correspondentes a 0,5% do valor arrecadado no
exercício com relação aos tributos de IPTU, ISS, ITBI e ICMS;
Il - transferências financeiras ou doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas e
privadas;
HI - captações resultantes de convênios, contratos ou consórcios que venham a ser
celebrados junto às instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
Iv - recursos não reembolsáveis oriundos de convênios ou provenientes de
financiamentos destinados especificamente aos propósitos do FMDI;
V - rendimentos provenientes da aplicação financeira de recursos disponíveis:
VI - o produto de arrecadação oriunda de venda de materiais, de publicações, de
serviços, de estudos, de ingressos e taxas cobradas em eventos públicos atinentes
às políticas implementadas pelo FMDI;
VII - transferências ordinárias e extraordinárias provenientes das Secretarias
Municipais e de outros órgãos e instituições estaduais, ou mesmo de outros órgãos
e instituições da União, na forma da Lei;
VIII - doações, legados, contribuições em espécie, valores, bens móveis ou imóveis
recebidos de pessoas físicas ou jurídicas;
IX — alocação de pessoal especializado ou espaço físico por parte das entidades
públicas ou privadas que compõem o Conselho;
X - dividendos e lucros distribuídos pelas empresas das quais o FMDI participe do
capital;
XI - recuperação de investimentos intangíveis de fomento do desenvolvimento e
outros.
Art. 22 Os recursos financeiros destinados ao FMDI serão depositados,
obrigatoriamente, em conta bancária própria, determinada pela Secretaria Municipal
de Finanças ou Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
81º. Os recursos do Fundo serão movimentados através desta conta bancária Ê
8
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gr vm MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
observando-se requisito de dois ordenadores de despesas, sendo eles, o Secretário
de Desenvolvimento Econômico e o Prefeito Municipal.
82º Os ordenadores de despesa ficam vinculados ao cumprimento das deliberações
realizadas pela Plenária no que diz respeito à realização de despesas do Fundo,
sendo que, em caso de inércia, após notificados pelo Conselho e/ou por mais de 1/3
dos seus membros, devem proceder conforme deliberado, no prazo máximo de 30
(trinta) dias, sob pena de caracterização de infração político-administrativa e/ou
improbidade administrativa, conforme o caso.
Art. 23 O FMDI fica obrigado a prestar contas e outras obrigações pertinentes à
escrituração contábil, observando-se as disposições vigentes sobre a matéria,
principalmente o seguinte:
| — auxiliar na preparação das demonstrações mensais da receita e da despesa;
Il — auxiliar na manutenção dos controles indispensáveis a execução orçamentária;
Ill - manter em coordenação com o Setor de Patrimônio da Prefeitura Municipal, os
controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao FMDI.
Art. 24 O saldo positivo do Fundo, apurado em balanço, em cada exercício
financeiro, será transferido para o exercício seguinte a crédito próprio do Fundo.
Art. 25 O Plano de Aplicação ao FMDI integrará o orçamento geral do Município, em
estrita observância do princípio da unidade.
Parágrafo único. Na elaboração e consequente execução do Plano de Aplicação ao
Fundo, serão observados os padrões e normas estabelecidas na legislação que rege
a matéria.
Art. 26 Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação
- FMDI serão destinados a apoiar o desenvolvimento de planos, estudos, programas
e projetos técnicos de natureza estratégica para o Município, bem como para o
apoio a investimentos produtivos, geridos, mediante convênio por instituição
financeira estatal de fomento, observados os seguintes princípios básicos:
| - preservação da integridade patrimonial do Fundo;
H - alinhamento da ação proposta com visão de futuro do Município;
HI - maximização do retorno econômico e social do investimento.
Art. 27 Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação
- FMDI serão destinados a atividades de acordo com o art. 1º desta Lei, a seguir
discriminados e ainda em conformidade com os demais itens previstos no
regulamento próprio do Fundo:
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Ny
FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE lia ESTADO DO PARANA
| - estruturação e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento,
administração e controle das ações de desenvolvimento econômico do Município;
Il - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento lideranças,
inclusive missões técnicas;
HI - desenvolvimento de programas de apoio financeiro e incentivos a empresários,
principalmente de micro e pequenas empresas, e ao empreendedorismo;
IV - organização e participação em eventos, feiras, seminários, congressos e afins,
nacionais e internacionais relacionados aos objetivos propostos;
V - financiamento de atividades nas áreas de pesquisa, desenvolvimento tecnológico
e inovação para segmentos econômicos como indústria, comércio e serviços, com
destaque para saúde, educação, segurança e mobilidade urbana, observadas as
prioridades do planejamento estratégico para o Município, bem como aquelas
indicadas pelo PROFAZ;
VI - custeio para a elaboração de projetos técnicos de viabilidade econômico-
financeira, visando à atração de investimentos;
VII - estudos e pesquisas que orientem programas setoriais e cadeias produtivas
para a alavancagem de novos empreendimentos assim como a identificação de
oportunidades de investimentos;
VIil - contratação de profissionais para dar suporte técnico e administrativo ao
funcionamento do PROFAZ, observando aos princípios legais vigentes;
IX - outras despesas não previstas, sempre voltadas ao desenvolvimento econômico
sustentável do Município.
Parágrafo único. São enquadráveis projetos e propostas previstos em normas
operacionais específicas, previamente submetidas e aprovadas pelo Conselho
Municipal de Desenvolvimento Econômico de Fazenda Rio Grande - PROFAZ,
conforme regulamento próprio do Fundo.
Art. 28 Constituem ativos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Inovação - FMDI:
1 - disponibilidades monetárias em bancos, ou em caixa, oriundas das receitas
especificadas;
Il - bens e direitos que vierem a ser adquiridos.
Art. 29 Constituem passivos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Inovação - FMDI as obrigações de qualquer natureza assumidas para a
Rua Jacarandá, 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande — PR — Fone: (41) 3627-8504
PREFEITURA MUNICIPAL
NDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE lin, ESTADO DO PARANA
administração, manutenção e a execução dos objetivos propostos, conforme
especificados no art. 1º desta Lei.
Art. 30 O Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação - FMDI
poderá utilizar-se da Lei Federal nº 13.800, de 04 de janeiro de 2019.
Art. 31 O Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação - FMDI terá
um Regimento Interno próprio a ser aprovado no prazo máximo de 90 (noventa)
dias, a contar da publicação desta Lei.
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário em especial a Lei nº 178 de 30 de outubro de 2003 e a Lei nº 49 de 21
de setembro de 1994.
Fazenda Rio Grande, 08 de agbsto de 2019.
aúdio Wozniac
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande — PR — Fone: (41) 3627-8504
ENTE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA
ESTADO DO PARANÁ Oi
tmn |
dy
e
mf
PROJETO DE LEI N.º 027/2019.
DE 08 DE AGOSTO DE 2019.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminho a essa Casa de Leis o Projeto de Lei n.º
027/2019, que Institui o Conselho de Desenvolvimento Econômico do Município de
Fazenda Rio Grande — PROFAZ e o Fundo Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Inovação e confere outras providências.
O presente Projeto de Lei é oriundo da necessidade de atualização legislativa
junto ao ordenamento jurídico municipal retratado pela vigente Lei nº 178 de 30 de
outubro de 2003 e a Lei nº 49 de 21 de setembro de 1994, que englobam em seu
bojo tanto o Conselho de Desenvolvimento Econômico do Município de Fazenda Rio
Grande — como também o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico.
As Leis Municipais, acima enumeradas, foram editadas há mais de 15
(quinze) anos e durante esse lapso temporal a Administração Municipal e a
sociedade civil sofreram diversas alterações na sua estrutura, inclusive, com o
aumento das ações participativas dos conselhos na gestão pública.
Nesse sentido, a presente proposta de alteração legislativa faz-se necessária
para operacionalizar, atuando de modo conjunto o Conselho de Desenvolvimento
Econômico do Município de Fazenda Rio Grande — PROFAZ e o Fundo Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Inovação.
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei, bem como sua
aprovação, aprovando-o caso haja o entendimento de que o mesmo vem ao
encontro do interesse público.
Fazenda Rio Grande, 08 de ão
Marcio Glaudio Wozniack
Prefeito Municipal
12
Rua Jacarandá, 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande — PR — Fone: (41) 3627-8504
aa MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM MODIFICATIVA N.º 003/2019.
DE 05 DE SETEMBRO DE 2019.
MENSAGEM MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.º 027/2019, DE 08 DE
AGOSTO DE 2019.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE, Paraná, no uso das
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas, vem por meio da
presente Mensagem Modificativa, alterar a redação do inciso | do artigo 21 do
Projeto de Lei n. 027/2019, nos seguintes termos:
Fica alterada a redação do inciso | do artigo 21 do Projeto de Lei n. 027/2019,
passando a constar o seguinte texto:
“Art. 24. (..).
| - Recursos próprios do Município, correspondentes ao mínimo de 6.000 (seis mil)
UFM's por ano.
[6
Sem mais para o momento nos colocamos à disposição para dirimir eventuais
Fazenda Rio Grande, 05 de sete
questionamentos.
É] 2019.
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
s SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
| RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
id GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM SUBSTITUTIVA N.º 004/2019.
DE 10 DE SETEMBRO DE 2019.
MENSAGEM SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI N.º 029/2019, DE 30 DE
AGOSTO DE 2019.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE, Paraná, no uso das
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas, vem por meio da
presente mensagem substitutiva alterar o bojo do Projeto de Lei n. 029/2019, nos
seguintes termos:
Fica alterada a redação do Projeto de Lei n. 029/2019, passando a constar com
o seguinte texto:
SÚMULA: “Altera a redação de dispositivos legais constantes da Lei Municipal n.
1.234, de 09 de julho de 2018, conforme especifica”.
Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 1º, da Lei Municipal n. 1.234, de 09 de julho
de 2018, passando a vigorar com o seguinte texto:
“(.).
Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Fazenda
Rio Grande - FIQUE LEGAL, com a finalidade de promover a regularização de
créditos tributários, decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas, relativos a
impostos, taxas, contribuição de melhoria ou outros débitos, vencidos até 31 de
dezembro de 2018, inclusive os inscritos em dívida ativa, parcelados, ajuizados, em
execução fiscal ou com exigibilidade suspensa.
3
Art. 2º Fica alterada a redação do parágrafo 2.º, do artigo 2º, da Lei Municipal n.
1.234, de 09 de julho de 2018, passando a vigorar com o seguinte texto:
().
Art. 2º (...).
(.) 12 SET 208 mM
o 3 nO.
Protocolo LO0O
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95,
FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
8 2.º O contribuinte para fazer jus aos benefícios do programa instituído pela
presente lei, deverá estar com seus tributos, relativos aos lançamentos posteriores a
31 de dezembro de 2018, quitados ou com seu parcelamento devidamente em dia
até a data da formalização do pedido.
Art. 3º Fica alterada a redação do artigo 3º, da Lei Municipal n. 1.234, de 09 de julho
de 2018, alterado pela Lei n. 1.252, de 30 de outubro de 2018, passando a vigorar
com o seguinte texto:
Art. 3º A opção pelo FIQUE LEGAL poderá ser formalizada entre os dias 18 de
novembro de 2019 a 18 de dezembro de 2019, mediante a utilização do "Termo de
Opção de Recuperação Fiscal" o qual poderá ser obtido perante a Divisão de
Arrecadação.
Art. 4º Fica alterada a redação do artigo 6º, da Lei Municipal n. 1.234, de 09 de julho
de 2018, passando a vigorar com o seguinte texto:
Art. 6º O optante pelo FIQUE LEGAL fica dispensado do pagamento de:
| - 90% (noventa por cento) de multa e juros de mora relacionados com os créditos
tributários, devidos em decorrência da legislação tributária municipal, lançados até
31 de dezembro de 2018, desde que o pagamento do valor do débito consolidado,
atualizado monetariamente, seja feito à vista.
Il - 70% (setenta por cento) de multa e juros de mora relacionados com os créditos
tributários, devidos em decorrência da legislação tributária municipal, lançados até
31 de dezembro de 2018, desde que o pagamento do valor do débito consolidado,
atualizado monetariamente, seja feito em até 12 (doze) parcelas.
Ill - 50% (cinquenta por cento) de multa e juros de mora relacionados com os
créditos tributários, devidos em decorrência da legislação tributária municipal,
lançados até 31 de dezembro de 2018, desde que o pagamento do valor do débito
consolidado, atualizado monetariamente, seja feito em até 24 (vinte e quatro)
parcelas.
IV - 30% (trinta por cento) de multa e juros de mora relacionados com os créditos
tributários, devidos em decorrência da legislação tributária municipal, lançados até
p
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FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
31 de dezembro de 2018, desde que o pagamento do valor do débito consolidado,
atualizado monetariamente, seja feito em até 36 (trinta) parcelas.
Art. 5º Fica alterada a redação do artigo 7º, da Lei Municipal n. 1.234, de 09 de julho
de 2018, passando a vigorar com o seguinte texto:
Art. 7º O contribuinte que já estiver em parcelamento de créditos perante o Município
e desejar reparcelar, poderá optar em aderir ao FIQUE LEGAL nas seguintes
condições, ficando dispensado do pagamento de:
| - 70% (setenta por cento) de multa e juros de mora relacionados com os créditos
tributários, devidos em decorrência da legislação tributária municipal, lançados até
31 de dezembro de 2018, desde que o pagamento do valor do débito consolidado,
atualizado monetariamente, seja feito à vista.
Il - 60% (sessenta por cento) de multa e juros de mora relacionados com os créditos
tributários, devidos em decorrência da legislação tributária municipal, lançados até
31 de dezembro de 2018, desde que o pagamento do valor do débito consolidado,
atualizado monetariamente, seja feito em até 12 (doze) parcelas.
III - 40% (quarenta por cento) de multa e juros de mora relacionados com os créditos
tributários, devidos em decorrência da legislação tributária municipal, lançados até
31 de dezembro de 2018, desde que o pagamento do valor do débito consolidado,
atualizado monetariamente, seja feito em até 24 (vinte e quatro) parcelas.
IV - 20% (vinte por cento) de multa e juros de mora relacionados com os créditos
tributários, devidos em decorrência da legislação tributária municipal, lançados até
31 de dezembro de 2018, desde que o pagamento do valor do débito consolidado,
atualizado monetariamente, seja feito em até 36 (trinta e seis) parcelas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação
de importâncias recolhidas.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
efeito Municipal
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8
SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
* FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 029/2019.
DE 30 DE AGOSTO DE 2019.
SÚMULA: “Altera a redação do artigo 3º, da Lei
Municipal n. 1.234, de 09 de julho de 2018,
alterado pela Lei n. 1.252, de 30 de outubro de
2019, conforme específica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 3º, da Lei Municipal n. 1.234, de 09 de julho
de 2018, alterado pela Lei n. 1.252, de 30 de outubro de 2019, passando a vigorar
com o seguinte texto:
Art. 3º A opção pelo FIQUE LEGAL poderá ser formalizada entre os dias 18 de
novembro de 2019 a 18 de dezembro de 2019, mediante a utilização do "Termo de
Opção de Recuperação Fiscal" o qual poderá ser obtido perante a Divisão de
Arrecadação.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 30 de agosto de 2019.
O) |
Mar áudio Wózniack 03 SET 2019
Prefeito Municipal 42 hn £6
Protocolo Fho
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
E
eta MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
: GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 029/2019.
DE 30 DE AGOSTO DE 2019.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminho a essa Casa de Leis o Projeto de Lei n.º
029/2019, que dispõe sobre a altereção da redação do artigo 3º, da Lei Municipal n.
1.234, de 09 de julho de 2018, alterado pela Lei n. 1.252, de 30 de outubro de 2019
conforme especifica.
Justifica-se o presente encaminhamento com o intuito de beneficiar tanto o
Fisco Municipal quanto aos contribuintes dos Impostos Municipais para o
adimplemento de débitos tributários e não tributários com o elastecimento do
chamado programa de recuperação fiscal — FIQUE LEGAL - criado através da Lei n.
1.234/2018 e suas alterações.
Salienta-se que no caso de opção pelo Programa de Recuperação Fiscal —
FIQUE LEGAL — eventual propositura de protestos ou ajuizamento de novas ações
executiva restam suspensas, bem como facilita o adimplento de tais débitos
ajuizados.
Tais fatos indubitavelmente acarretam em uma expressiva diminuição de
custos ao contribuinte, bem como a Municipalidade que deixa de movimentar o
aparato administrativo e judicial para recuperar tais montantes devidos.
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei, bem como sua
aprovação, aprovando-o caso haja o entendimento de que o mesmo vem ao
encontro ao interesse público.
Fazenda Rio Grande, 30 de agos
Marcii laudio Wozniack
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
j
RÁ, LE CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
E"
Parecer nº 23/2019 SALA DAS COMISSÕES
COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, MEIO AMBIENTE PLANEJAMENTO,
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, INDÚSTRIA,
COMERCIO E SERVIÇOS
PROJETO DE LEI Nº 029/2019 e MENSAGEM SUBSTITUTIVA Nº 04/2019
SUMULA: “Altera a redação do artigo 3º, da Lei Municipal n. 1.234, de 09
de julho de 2018, alterado pela Lei n. 1.252, de 30 de outubro de 2019,
conforme especifica”
PARECER
O Relator designado, Vereador João Milani Filho, em exame
ao Projeto em epígrafe de autoria do Prefeito Municipal, após atenta análise
de sua redação, do parecer da Procuradoria Jurídica e do parecer da
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação, se manifesta pela
proposição de EMENDA ao pretenso texto legiferante:
Verificando que o Projeto de Lei nº 029/2019, modificado pela
Mensagem Substitutiva nº 04/2019, versa sobre alterações na Lei nº
1.234/2018, observa-se que o texto ora constante dispõe que a opção pela
adesão ao FIQUE LEGAL seja de 18 de novembro de 2019 a 18 de dezembro
de 2019. Entendendo este Vereador, juntamente com seus pares desta
Comissão, que se trata de um prazo muito exíguo, no sentido de ampliar a
possibilidade do contribuinte aderir ao referido programa, apresenta-se a
seguinte EMENDA MODIFICATIVA, a fim de que exista um prazo maior para
o contribuinte regularizar seus débitos junto ao Município, motivo pelo qual,
propõe que o art. 3º deste Projeto de Lei passe a constar com a seguinte
redação:
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
=
RÁ, LL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ESSE
Art. 3º A opção pelo FIQUE LEGAL poderá ser formalizada
entre os dias 01 de novembro de 2019 a 18 de dezembro
de 2019, mediante a utilização do “Termo de Opção de
Recuperação Fiscal” o qual poderá ser obtido perante a
Divisão de Arrecadação.
No mais, esta Relatoria se manifesta de modo FAVORÁVEL
quanto ao prosseguimento desta proposição, tendo em vista não vislumbrar
óbices que pudessem comprometer a regular tramitação dessa medida
Estando os integrantes desta Comissão de acordo com este
Parecer, assinam o presente.
Fazenda Rio Grande, 07 de outubro de 2019.
FILHO
Relato
ISABEL E A BARAN MARCO MARCONDES
Fe e Membro
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664