sessao nº 11

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ATA DA 11º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 3º PERÍODO DA 7?
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 18 DE OUTUBRO DE 2019
Ao décimo oitavo dia do mês de outubro de dois mil e dezenove, às 14 horas
na sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, sob a
Presidência do Vereador Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro, realizou-se a
Sessão Extraordinária e a ela compareceram os Vereadores: Gilmar José
Petry, João Batista de Oliveira, João Milani, José Vicente Tuzi, José Miranda
de Oliveira Júnior, Marlon Roberto Ferreira, Paulo Cesar Nogueira, Paulo
Eduardo Dos Santos e Valdenir Batistella. Com ausência justificada dos
Vereadores Luiz Sergio Claudino, Marco Antônio Marcondes Silva e Isabel
Cristina Govea Baran. Havendo quórum com a graça e proteção de Deus o
Senhor Presidente declara aberta a 11º Sessão Extraordinária do 3º Período
Da 7º Legislatura realizada no dia 18 de outubro de 2019 as 14 horas,
cumprimentando e agradecendo a presença de todos os presentes. O
Presidente solicita ao plenário Autorização para retirada da mensagem de
veto 005/2019 O plenário autoriza com voto contrário do Vereador
Professor Marlon Ordem do dia: Mensagem de Veto nº 003/2019 de iniciativa
do Executivo com a súmula: “Comunico a Vossa Excelência que, nos termos
dos 88 1º e 2º, ambos, do artigo 49 da Lei Orgânica do Município, decidi vetar
totalmente, por inconstitucionalidade formal e contrariedade ao interesse
público, o Projeto de Lei n.º 023/2019, de autoria do Legislativo - Vereador
Paulo Cesar Nogueira, que Dispõe sobre a proibição do uso de aparelhos
celulares, smartphones, tablets e congêneres, bem como, de acesso a redes
sociais e sites de relacionamento nos locais de atendimento ao público, no
âmbito das repartições públicas no Município de Fazenda Rio Grande”. Razões
do veto: Não obstante as elevadas intenções dos vereadores ao aprovarem o
Projeto de Lei n. 023/2019, observa-se que o mesmo encontra-se em
dissonância com a Constituição Federal de 1988. Nessa esteira de raciocínio,
informa-se que o projeto em destaque aprovado em segunda votação no dia
16/09/2019 pelo Legislativo Municipal padece de Inconstitucionalidade Formal
em três aspectos: O primeiro deles se refere ao vício de iniciativa, ou seja, tal
projeto de lei ao dispor sobre o funcionalismo público municipal deveria
obrigatoriamente ser iniciado pelo Poder Executivo, em decorrência da
competência exclusiva disposta na Constituição Federal e reproduzida na Lei
Orgânica de Fazenda Rio Grande pelo Princípio da Isometria. O segundo trata
da forma escolhida pelo Legislativo, ou seja, a tramitação de projeto de lei
ordinária. Neste tópico tanto a Carta Republicana de 1988 como a Lei Inaugural
desta Municipalidade determinam que tal matéria seja ventilada e tramitada
através de projeto de lei complementar o qual possui regramento de aprovação
diverso dos projetos de lei ordinária. O terceiro aspecto se refere ao âmbito de
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aplicação da norma, eis que conforme possibilita a interpretação conferida no
parágrafo 2º do artigo 1º do projeto de lei em comento tem-se a extensão da
proibição a todos os servidores que atuam no atendimento em instituições
públicas desta Municipalidade. Por conseguinte, tal proibição excederia a
competência municipal de legislar, eis que proíbe (via indireta) servidores
lotados em outros órgãos (federais e estaduais) de utilizarem os aparelhos
celulares e congêneres. Assim sendo, tal proibição, introduzida por lei
municipal nos âmbitos Federal e Estadual carece de legalidade, já que
demandaria de legislação própria aprovada na esfera de cada Ente (União ou
Estado). Para finalizar a seara da inconstitucionalidade do presente projeto
frisa-se que mesmo a sua eventual sanção ou promulgação não convalidariam
os vícios delineados nos parágrafos anteriores, conforme entendimento já
exarado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal. Vencido o critério da
Inconstitucionalidade deve-se analisar o presente projeto sob o prisma do
Interesse Público. Sob tal aspecto é notório que os avanços tecnológicos são
cada vez mais difundidos em nossa sociedade e que a proibição pura e simples
do seu uso conflita exatamente com o quesito da eficiência, o qual foi
introduzido como Princípio Constitucional Administrativo pela Emenda n. 19
11998. Logo, entende-se que os abusos no uso das recentes tecnologias
(Whatsapp, Facebook, Instagram, entre outros), pelos servidores públicos,
deve sofrer as devidas sanções, mas é indubitável que o uso coerente destes
aplicativos proporcionam celeridade e consequente melhoria na prestação dos
serviços públicos. Portanto, deve-se promover uma análise criteriosa na
confecção legislativa que aborde a proibição do uso de aparelhos e tecnologias
no serviço público devendo a nova legislação delinear de modo claro as formas
de coibir os abusos sem atingir a eficiência na prestação do serviço. Por fim,
não obstante a proposta dos nobres vereadores, consubstanciada na
Legislação sob análise, ser de inquestionável valor, este Ente Municipal não
pode, por razões formais (inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse
público), conforme acima explanado, sancionar o presente Projeto de Lei.
Estas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar totalmente o
projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores
Membros da Câmara de Vereadores. Certo da importância solicito que o
mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa. Na oportunidade, reitero os
meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa
Câmara Municipal. Fazenda Rio Grande, 07/10/2019, Márcio Claudio
Wozniack, Prefeito municipal. Mensagem de veto está em discussão, O
Vereador Paulo Cesar Nogueira discutiu Foi um projeto polêmico na cidade
onde trouxe a imprensa, as pesquisas feitas na cidade teve a maioria a favor
desse projeto, não tem como votar favorável ao veto e peço que façam o
mesmo, votem contra o veto. Pessoas conversaram comigo e solicitaram que
eu fosse contra esse veto. Tem setores da população que sofrem com o
celular, redes sociais. Presidente, o parecer da CCJ pode ser lido? O
Presidente solicita Ao secretário que leia o parecer da CCJ. O secretário
procede a leitura Parecer número 73 da Comissão de Constituição,
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Legislação, Justiça e Redação: Retorna para esta Comissão Permanente, para
análise o Projeto de Lei proposição nº 023/2019 de autoria do Vereador Paulo
C. Nogueira, que por sua vez Dispõe sobre a proibição do uso de aparelhos
celulares, smartphones, tablets e congêneres, bem como, de acesso a redes
sociais e sites de relacionamento nos locais de atendimento ao público, no
âmbito das repartições públicas no Município de Fazenda Rio Grande, agora
com a mensagem de Veto Total de nº 03/2019, protocolizada pelo Poder
Executivo, na diretoria legislativa desta Casa de Leis no dia 08 de outubro de
2019 sob o nº134. Il- ANÁLISE DA MENSAGEM DE VETO Nº 03/2019
Conforme a disposição regimental do artigo 287, o presente projeto constou na
Pauta Legislativa por 3(três) sessões plenárias. A primeira aconteceu no dia 13
de maio de 2019, onde foi lida em plenário, a segunda no dia 12 de setembro
de 2019, ocasião em que sofreu a primeira aprovação e a terceira no dia 16 de
setembro de 2019 para a segunda votação. Regressa a esta Comissão
Permanente para a análise, o Processo Legislativo em tela, agora com a
mensagem de veto total, realizada pelo Poder Executivo. As razões do veto,
conforme justifica o Poder Executivo, se fundamentam na inconstitucionalidade
formal e contrariedade ao interesse público. Segue, portanto, o detalhamento
das razões do veto total ao projeto Lei nº 023/2019, Já incluindo a análise
legislativa desta Comissão. Il.1- Razões De Veto - Vício Formal de
Inconstitucionalidade Alega o Poder Executivo, por meio da mensagem de veto
03 de 07 de outubro de 2019, que o projeto de lei em questão, padece de vício
formal de inconstitucionalidade, assim como, alega que a proposta legislativa
contraria o Interesse Público. Ao discorrer nas razões de veto, inicia o Poder
Executivo argumentando que, observa-se que o mesmo encontra-se em
dissonância com a Constituição Federal de 1988. Em continuidade, destaca o
Poder Executivo Municipal, que a proposta padece de inconstitucionalidade
formal em 3 (três) aspectos, sejam eles, Vício de Iniciativa, Da Forma e acerca
do Ambito de Aplicação da Norma.Il.1.1 - Razões de Veto — Aspecto 01 e 02
— Vício de Iniciativa e da Forma. Em primeiro plano, cumpre elucidar, que em
análise mais aprofundada esta Comissão verificou que o artigo 6º da proposta
sub examine, efetivamente interfere na atribuição exclusiva do Poder
Executivo, da qual dispõem o artigo 46 inciso Il da Lei Orgânica Municipal,
como se vê: Projeto de Lei nº023/2019 Art. 6º- A proibição da qual trata o art.1º
dessa lei, será incluída no artigo 129 da lei nº 168/2003 LOM Art. 46 - São de
iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: Il- servidores
públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, avanços,
estabilidade e aposentadoria; À proposta ao incluir em seu artigo 6º a
proibição, da qual trata o art.1º da pretensa legislação, no artigo 129 da lei nº
168/2003, acabou por interferir no regime Jurídico dos Servidos do Poder
Executivo, pois, a lei Complementar de nº 168/2003, dispõe sobre o estatuto MN.
dos servidores públicos do Município de Fazenda Rio Grande, das suas O
autarquias e fundações municipais e define o seu regime jurídico. Contudo, £
esta comissão considera a proposta sub examine, de grande interesse público,
diferentemente do alegado nas razões do veto emanado pelo Poder Executivo. (S
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Embora tenha cometido o equívoco de não detectar este vício de
inconstitucionalidade, e neste sentido, deve-se dizer que o parecer jurídico
apenso ao projeto, de igual maneira não a detectou, é inegável a elevada
intenção do vereador proponente, em criar mecanismos que inibam a desídia
na prestação dos serviços públicos municipais, especificamente ao que se
referem ao atendimento à população. Ademais, a proposta prevê a utilização
dos mesmos em casos de urgência familiar e/ou quando se fizerem
necessários ao desempenho das funções. Portanto, a fim de corrigir a
inconstitucionalidade apontada pelo Poder Executivo na mensagem de veto nº
03/2019, esta Comissão permanente de Constituição, Legislação, Justiça e
Redação sugere a seguinte emenda supressiva: Suprima-se o art. 6º do
presente projeto de lei, que tem a seguinte redação: Art. 6º- A proibição da qual
trata o art. 1º dessa lei, será incluída no artigo 129 da lei nº 168/2003 Diante
das razões apresentadas, após a correção sugerida por esta Comissão
Permanente, manifestamo-nos contrários a Mensagem de veto de nº 03/2019
do Poder Executivo, ao que se refere ao vício de iniciativa, uma vez que a
proposta criará norma de conduta para os secretários e/ou diretores de órgãos,
responsáveis por serviços públicos de atendimento a população, encontrando
arrimo no art. 33 inciso XII da Lei Orgânica Municipal. Art. 33 - Compete à
Câmara, com a sanção do Prefeito, ressalvada a competência privativa do art.
34, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e,
especialmente: XII - criar, estruturar e conferir atribuições a Secretários ou
Diretores de órgãos da administração 11.1.2 - razões de veto - Aspecto 02 - Da
Forma. Legislação, pois, como se nota, o artigo supramencionado dispõe
acerca da possibilidade da utilização dos aparelhos nos serviços públicos que
careçam de tal tecnologia: a 3º - O superior hierárquico poderá autorizar, de
forma excepcional, a utilização de aparelhos eletrônicos, telefones celulares,
smartphones, tablets e congêneres, nos casos onde o servidor justificar sua
utilização em razão de auxílio no atendimento ao cidadão demandante dos
serviços públicos, atendimento nos cuidados de saúde própria ou de seus
familiares diretos; Ademais, vale lembrar, que a proposta prevê inclusive a
possibilidade de uso pessoal dos aparelhos, em situações emergenciais.
Diversamente do alegado pelo Poder Executivo em suas razões de veto, esta
comissão manifesta-se favoravelmente a proposta legislativa em questão,
justamente por seu evidente interesse público, o que pode ser constatado
inclusive, nas enquetes realizadas acerca do projeto. O Programa Nossa
Cidade, que é uma rede de televisão sediada no Município, com transmissão
diária e ao vivo, realizou uma enquete acerca da proibição que prevê o projeto,
perguntando aos seus ouvintes, que residem neste Município, se seriam
favoráveis ou não ao que se propõe. O resultado da enquete realizada pela TV
local foi concluída com a significativa aprovação de 95% entre os ouvintes que
participaram. Outra enquete realizada pela RPC, que é uma rede de televisão
brasileira sediada em Curitiba, por meio do aplicativo APP VOCÊ NA RPC
apurou um percentual de 66% de aprovação ao projeto, entre os participantes.
Basicamente a função dos vereadores (as), pode ser classificada em Legislar,
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Fiscalizar, Sugerir e Representar. Ao legislar os vereadores (as) aprovam leis
que regulamentam a vida da cidade. O vereador é, ao mesmo tempo, porta voz
da população, do partido que representa e de movimentos organizados. Cabe
ao parlamentar não só fazer política partidária, mas organizar e conscientizar a
população. A propositura em questão levou em consideração os interesses
gerais da população do município, e conforme aduz o proponente, surgiu de
anseios que foram encaminhados pelo povo ao parlamentar, e, parte da culpa
que se fundamenta no desleixo do desenvolvimento de determinada função
pública. Ocorre que muitas vezes os serviços públicos, são prestados à
população com falta de atenção, de zelo; com desleixo e até mesmo
negligência em consequência pelo uso inadequado da internet no ambiente de
trabalho. Ademais, no âmbito privado, as empresas já aplicam políticas para o
uso de aparelhos eletrônicos e até mesmo a internet, com o fim último de
garantir o respeito e a ordem no ambiente de trabalho, prevenindo a boa
conduta quanto às políticas e normas adotadas pela administração e direção
da empresa. É óbvio, pois, de grande interesse social, que sejam
implementadas, também na prestação do serviço público, mecanismos
legislativos que visem uma política de caráter pedagógico, e, se faz relevante o
Poder Executivo considerar, criando uma legislação, disciplinando que o poder
punitivo seja exercido com a finalidade de ajustar o obreiro à sadia convivência
laborativa, em um contexto de regras lícitas adotadas pela administração.
Feitas estas considerações, assim como, diante das razões apresentadas
concomitante a reforma textual, esta Comissão Permanente, opina contraria
aos vetos realizados pelo Poder Executivo Municipal. Il - Conclusão Pelo que
se expôs no presente, quanto aos aspectos que nos compete examinar,
sugerimos ao órgão deliberativo máximo deste Poder, que é absolutamente
soberano em suas decisões, e, composto somente por Vereadores, as
emendas transcritas neste parecer, ao Projeto de lei n.º 23 de 10 de maio de
2019, assim como, manifestamo-nos contrários a Mensagem de Veto de nº
03/2019, encaminhada a esta Casa de Leis pelo Poder Executivo Municipal.
Sala das Comissões, 16 de outubro de 2019 Fazenda Rio Grande Paraná,
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação, Marco Marcondes
Presidente, Paulo Cesar Nogueira Vice-Presidente e José Vicente Tuzi
Membro. O Presidente solicita ao plenário Que delibere sobre a retirada da
mensagem de veto e parecer de votação, pois o parecer não estava na pauta,
respeitando as 24h de antecedência. O plenário autoriza a retirada por
unanimidade. Projeto de Lei nº024/2019 de iniciativa do Executivo com a
súmula: “implementa no Município de Fazenda Rio Grande o procedimento de
escuta especializada de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de
violência, conforme disposto na Lei 13.431 de 04/04/2017 cria o Núcleo
Municipal da Infância e Adolescência e da outras providências”. (13 Votação)
Projeto de Lei em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei
aprovado por unanimidade. Projeto de Resolução nº002/2019 de iniciativa da
Mesa Diretiva com a súmula: “Altera o Parágrafo único do artigo 128 da
Resolução nº 01/2006 de 18 de maio de 2006 da Câmara Municipal de
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Fazenda Rio Grande”. (1º Votação). O Projeto de Resolução nº002/2019 está
em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Resolução nº002/2019
nº030/2019 aprovado por unanimidade com abstenção do Vereador Professor
Marlon. Projeto de Lei nº037/2019 de iniciativa do Vereador Marlon Roberto
Ferreira com a súmula: “Dispõe sobre a regulamentação da atividade de
guardador autônomo de veículos - flanelinhas no município de Fazenda Rio
Grande e da outras providências”. (1º Votação). O Projeto de Lei nº037/2019
está em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei nº037/2019
aprovado por unanimidade com abstenção do Vereador Policial Batista. Projeto
de Lei nº072/2019 de iniciativa do Vereador Gilmar Petry com a súmula: “Cria o
Programa Tiro de Guerra no Município de Fazenda Rio Grande e dá outras
providências”. (1º Votação). O Projeto de Lei nº072/2019 está em discussão, O
Vereador Gilmar José Petry discutiu Mais uma vez ressalto a importância de
se realizar na cidade o serviço militar inicial, trabalhamos como Projeto de Lei
na Lei das Diretrizes Orçamentárias e agora para que possa entrar na Lei
Orçamentária Anual, para que a partir do ano que vem possa ser colocado em
prática. Hoje temos em torno de 1300 alistandos por ano e assim poderemos
atender a demanda dos jovens de nossa cidade, muitos que se alistam
colocam sem ocupação e acho que isso aqui vai viabilizar e ajudar e muito o
Município. Assim como o PROCONDEV do Policial Batista foi um legado que
ele deixou para o Município, acredito que esse Projeto de Lei será um legado
para os jovens da nossa cidade. Nesse primeiro momento poderá ser aberto
duas turmas de cinquenta alunos cada e vai atender uma demanda
necessárias. O Projeto de Lei continua em discussão, Projeto de Lei em
votação, Projeto de Lei nº072/2019 aprovado por unanimidade com abstenção
do Vereador Policial Batista. Projeto de Lei nº028/2019 de iniciativa dos
Vereadores dos vereadores Dudu Santos e professor Marlon com a súmula:
“institui as festas juninas e julinas a serem comemoradas anualmente no mês
de junho e julho no município de Fazenda Rio Grande”. (13 Votação com
emendas). Parecer Nº 70 DE 2019, Da Comissão De Constituição,
Legislação, Justiça E Redação, Sobre O Projeto De Lei N.º 28, DE 2019: O
presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 28, de 2019, de autoria
dos Vereadores Paulo Eduardo e Marlon, que tem como súmula: “Institui as
festas Juninas e Julinas, a serem comemoradas anualmente no mês de junho e
julho, no município de Fazenda Rio Grande.”. A proposta em questão esteve
em leitura no dia 17 de junho do corrente ano, nos termos do artigo 203, do
Regimento Interno desta Câmara Municipal. Em continuidade ao processo
legislativo, foi a proposição encaminhada a esta Comissão Permanente, para
análise de seus aspectos constitucionais, legais e jurídicos, nos termos do
disposto pelo artigo 43, inciso |, alínea “a” do já citado Regimento Interno. Esta
Comissão manifesta de modo a apresentar Emendas modificativas, passando a
constar com a seguinte redação: Emendas modificativas: Altera redação da
Súmula: Institui as Festas Juninas e Julinas, a serem comemoradas
anualmente nos meses de junho e julho, respectivamente, no munícipio de
Fazenda Rio Grande. Altera redação do Art. 1º: Ficam instituídas no âmbito do
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Município de Fazenda Rio Grande, as Festas Juninas e Julinas a serem
comemoradas anualmente nos meses de junho e julho, respectivamente, de
forma a incetivar as tradições da cultura caipira brasileira. Altera redação do
Art. 2º: Art. 2º Este evento passa a integrar o folclore municipal e o Calendário
Oficial do de Eventos do município de Fazenda Rio Grande. Altera redação do
Art. 3º: As festividades referidas nesta lei poderão ser realizadas em espaços
públicos do município de Fazenda Rio Grande, como praças, ruas e escolas,
desde que com prévio aviso a autoridade competente e respeitadas as demais
normas de utilização destes locais. Assim sendo, com base no Parecer Jurídico
nº 51/2019, e não havendo óbices, manifestamo-nos pela continuidade do
Projeto de Lei nº 28/2019, sendo necessária a manifestação da Comissão de
Educação. É o nosso parecer. Sala das Comissões, em 30 de setembro de
2019. Marco Antônio Marcondes Silva Presidente, Paulo Cesar Nogueira Vice-
Presidente, José Vicente Tuzi Membro O Projeto de Lei nº028/2019 está em
discussão, O Vereador Professor Marlon discutiu Quando consultamos as
escolas, todas com que falamos ficaram felizes para ter um Projeto de Lei que
os ampare. Também quero registrar que nossos secretários que estavam aqui
não esperaram acabar a sessão para ir embora. Para estar cientes da
preocupação que eles têm com o Município. O Projeto de Lei continua em
discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei nº028/2019 aprovado por
unanimidade. Emendas ao Projeto de Lei 028/2019 Estão em discussão,
emendas estão em votação, Emendas ao Projeto de Lei nº028/2019 aprovadas
por unanimidade, passando a compor o projeto. Projeto de Lei nº033/2019 de
iniciativa do Vereador Gilmar José Petry com a súmula: “Dispõe sobre a
prioridade do estudante portador de mobilidade reduzida, em caráter
permanente, de se matricular em escola pública municipal mais próxima a sua
residência no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande”. (12 Votação). O
Projeto de Lei nº033/2019 está em discussão, O Vereador Gilmar José Petry
discutiu Este Projeto de Lei garante a crianças com deficiência ou dificuldade
de mobilidade que se matricule na escola mais próxima de sua casa. O
secretário Ednelson sugeriu um artigo que coloquei na Lei que permite Aqueles
que se transferirem para o Município também possam ter esse direito. Vai
atender uma classe que precisa ser olhada com bons olhos pelo Município. O
Projeto de Lei continua em discussão, O Vereador Paulo Cesar Nogueira
discutiu Espero que dessa vez aprove, em 2014 coloquei Projeto de Lei
semelhante e foi vetado, tinha também conversado com o secretário e foi
vetado. Espero que agora ele sancione. O Projeto de Lei continua em
discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei nº033/2019 aprovado por
unanimidade. Projeto de Lei nº056/2019 de iniciativa do Vereador Dudu Santos
com a súmula: “Inclui no calendário de eventos oficiais de Fazenda Rio
Grande, encontro de carros antigos”. (1º Votação). O Projeto de Lei nº056/2019
está em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei nº056/2019
aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 058/2019 de iniciativa dos
Vereadores Marlon Roberto Ferreira e João Milani com a súmula: “Dispõe
sobre a utilização de energia solar para o funcionamento da rede de iluminação
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pública no Município de Fazenda Rio Grande e da outras providências”. (1º
Votação). O Projeto de Lei nº058/2019 está em discussão, O Vereador
Professor Marlon discutiu É um Projeto de Lei audacioso, mas de grande
importância, hoje a Alemanha é o País que mais utiliza a energia solar para
substituir as fontes não renováveis. No Brasil o Estado do Ceará é o pioneiro
na energia solar, Junto a Fernando de Noronha no Pernambuco, onde
começou ser instalado energias eólica e solar. Algumas cidades já estão
fazendo isso, o projeto é para beneficiar e tentar abaixar o custo do gasto com
energia. O Projeto de Lei continua em discussão, Projeto de Lei em votação,
Projeto de Lei nº058/2019 aprovado por unanimidade. Projeto de Lei
nº074/2019 de iniciativa do Vereador Gilmar Petry com a súmula: “Institui a
Semana da Tecnologia e Inovação no âmbito do Município de Fazenda Rio
Grande, e dá outras providências”. (13 Votação). O Projeto de Lei nº074/2019
está em discussão, O Vereador Gilmar José Petry discutiu Este Projeto de
Lei vem de encontro ao que já temos trabalhado com o Profaz, projeto que
também está tramitando, que permitiu que o Município avançasse em termos
de tecnologia e inovação. Então a ideia é criar já essa semana pra influenciar e
poder desenvolver tecnologias e empresas que tenham interesse possam
demonstrar durante essa semana seu trabalho e tentar trazer para o Município
de Fazenda Rio Grande. O Projeto de Lei continua em discussão, Projeto de
Lei em votação, Projeto de Lei nº074/2019 aprovado por unanimidade. Projeto
de Lei nº076/2019 de iniciativa do Vereador Paulo Cesar Nogueira com a
súmula: “Torna obrigatória a divulgação da lista dos médicos plantonistas e
responsável pelo plantão dos pronto-atendimentos, pronto-socorro e postos de
saúde do município e serviços terceirizados de plantão médico no município de
Fazenda Rio Grande — PR na forma em que especifica”. (1º Votação). O
Projeto de Lei nº076/2019 está em discussão, O Vereador Gilmar José Petry
discutiu Temos um site da transparência onde podemos colocar quantos
médicos estão na Unidade de Pronto Atendimento, ou quanto está de plantão
nas unidades de saúde para acompanhar, tanto pela população como por nós
vereadores. O Projeto de Lei continua em discussão, Projeto de Lei em
votação, Projeto de Lei nº076/2019 aprovado por unanimidade. Sem mais para
a presente sessão, o Presidente declarou a mesma por encerrada. Do que para
constar eu, Vereador Gilmar José Petry lavrou a presente Ata.
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Sala dá Sessões, 18 de outubro de P019.
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