sessao nº 12

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ATA DA 12º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 3º PERÍODO DA 7º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 22 DE OUTUBRO DE 2019
Ao vigésimo segundo dia do mês de outubro de dois mil e dezenove, às 14
horas na sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, sob a
Presidência do Vereador Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro, realizou-se a
Sessão Extraordinária e a ela compareceram os Vereadores: Gilmar José
Petry, Isabel Cristina Govea Baran, João Batista de Oliveira, João Milani, José
Vicente Tuzi, José Miranda de Oliveira Júnior, Marco Antônio Marcondes Silva,
Marlon Roberto Ferreira, Paulo Cesar Nogueira, Paulo Eduardo Dos Santos e
Valdenir Batistella. Com ausência justificada dos Vereadores Luiz Sergio
Claudino, para tratar de assuntos particulares. Havendo quórum com a graça e
proteção de Deus o Senhor Presidente declara aberta a 12º Sessão
Extraordinária do 3º Período Da 7º Legislatura realizada no dia 22 de outubro
de 2019 as 14 horas, cumprimentando e agradecendo a presença de todos os
presentes. Ordem do dia: Mensagem de Veto nº 003/2019 de iniciativa do
Executivo com a súmula: “Comunico a Vossa Excelência que, nos termos dos
88 1º e 2º, ambos, do artigo 49 da Lei Orgânica do Município, decidi vetar
totalmente, por inconstitucionalidade formal e contrariedade ao interesse
público, o Projeto de Lei n.º 023/2019, de autoria do Legislativo - Vereador
Paulo Cesar Nogueira, que Dispõe sobre a proibição do uso de aparelhos
celulares, smartphones, tablets e congêneres, bem como, de acesso a redes
sociais e sites de relacionamento nos locais de atendimento ao público, no
âmbito das repartições públicas no Município de Fazenda Rio Grande”.
Parecer número 73 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e
Redação: Retorna para esta Comissão Permanente, para análise o Projeto de
Lei proposição nº 023/2019 de autoria do Vereador Paulo C. Nogueira, que por
sua vez Dispõe sobre a proibição do uso de aparelhos celulares, smartphones,
tablets e congêneres, bem como, de acesso a redes sociais e sites de
relacionamento nos locais de atendimento ao público, no âmbito das
repartições públicas no Município de Fazenda Rio Grande, agora com a
mensagem de Veto Total de nº 03/2019, protocolizada pelo Poder Executivo,
na diretoria legislativa desta Casa de Leis no dia 08 de outubro de 2019 sob o
nº134. Il- ANÁLISE DA MENSAGEM DE VETO Nº 03/2019 Conforme a
disposição regimental do artigo 287, o presente projeto constou na Pauta
Legislativa por 3 (três) sessões plenárias. A primeira aconteceu no dia 13 de
maio de 2019, onde foi lida em plenário, a segunda no dia 12 de setembro de
2019, ocasião em que sofreu a primeira aprovação e a terceira no dia 16 de
setembro de 2019 para a segunda votação. Regressa a esta Comissão
Permanente para a análise, o Processo Legislativo em tela, agora com a
mensagem de veto total, realizada pelo Poder Executivo. As razões do veto,
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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conforme justifica o Poder Executivo, se fundamentam na inconstitucionalidade
formal e contrariedade ao interesse público. Segue, portanto, o detalhamento
das razões do veto total ao projeto Lei nº 023/2019, Já incluindo a análise
legislativa desta Comissão. |.1- Razões De Veto - Vício Formal de
Inconstitucionalidade Alega o Poder Executivo, por meio da mensagem de veto
03 de 07 de outubro de 2019, que o projeto de lei em questão, padece de vício
formal de inconstitucionalidade, assim como, alega que a proposta legislativa
contraria o Interesse Público. Ao discorrer nas razões de veto, inicia o Poder
Executivo argumentando que, observa-se que o mesmo encontra-se em
dissonância com a Constituição Federal de 1988. Em continuidade, destaca o
Poder Executivo Municipal, que a proposta padece de inconstitucionalidade
formal em 3 (três) aspectos, sejam eles, Vício de Iniciativa, Da Forma e acerca
do Âmbito de Aplicação da Norma.Il.1.1 - Razões de Veto — Aspecto 01 e 02
— Vício de Iniciativa e da Forma. Em primeiro plano, cumpre elucidar, que em
análise mais aprofundada esta Comissão verificou que o artigo 6º da proposta
sub examine, efetivamente interfere na atribuição exclusiva do Poder
Executivo, da qual dispõem o artigo 46 inciso Il da Lei Orgânica Municipal,
como se vê: Projeto de Lei nº023/2019 Art. 6º- A proibição da qual trata o art.1º
dessa lei, será incluída no artigo 129 da lei nº 168/2003 LOM Art. 46 - São de
iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: Il- servidores
públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, avanços,
estabilidade e aposentadoria; À proposta ao incluir em seu artigo 6º a
proibição, da qual trata o art.1º da pretensa legislação, no artigo 129 da lei nº
168/2003, acabou por interferir no regime Jurídico dos Servidos do Poder
Executivo, pois, a lei Complementar de nº 168/2003, dispõe sobre o estatuto
dos servidores públicos do Município de Fazenda Rio Grande, das suas
autarquias e fundações municipais e define o seu regime jurídico. Contudo,
esta comissão considera a proposta sub examine, de grande interesse público,
diferentemente do alegado nas razões do veto emanado pelo Poder Executivo.
Embora tenha cometido o equívoco de não detectar este vício de
inconstitucionalidade, e neste sentido, deve-se dizer que o parecer jurídico
apenso ao projeto, de igual maneira não a detectou, é inegável a elevada
intenção do vereador proponente, em criar mecanismos que inibam a desídia
na prestação dos serviços públicos municipais, especificamente ao que se
referem ao atendimento à população. Ademais, a proposta prevê a utilização
dos mesmos em casos de urgência familiar e/ou quando se fizerem
necessários ao desempenho das funções. Portanto, a fim de corrigir a
inconstitucionalidade apontada pelo Poder Executivo na mensagem de veto nº
03/2019, esta Comissão permanente de Constituição, Legislação, Justiça e
Redação sugere a seguinte emenda supressiva: Suprima-se o art. 6º do
presente projeto de lei, que tem a seguinte redação: Art. 6º- A proibição da qual
trata o art. 1º dessa lei, será incluída no artigo 129 da lei nº 168/2003 Diante
das razões apresentadas, após a correção sugerida por esta Comissão
Permanente, manifestamo-nos contrários a Mensagem de veto de nº 03/2019
do Poder Executivo, ao que se refere ao vício de iniciativa, uma vez que a
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proposta criará norma de conduta para os secretários e/ou diretores de órgãos,
responsáveis por serviços públicos de atendimento a população, encontrando
arrimo no art. 33 inciso XIl da Lei Orgânica Municipal. Art. 33 - Compete à
Câmara, com a sanção do Prefeito, ressalvada a competência privativa do art.
34, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e,
especialmente: XII - criar, estruturar e conferir atribuições a Secretários ou
Diretores de órgãos da administração Il. 1.2 - razões de veto - Aspecto 02 - Da
Forma. Legislação, pois, como se nota, o artigo supramencionado dispõe
acerca da possibilidade da utilização dos aparelhos nos serviços públicos que
careçam de tal tecnologia: a 3º - O superior hierárquico poderá autorizar, de
forma excepcional, a utilização de aparelhos eletrônicos, telefones celulares,
smartphones, tablets e congêneres, nos casos onde o servidor justificar sua
utilização em razão de auxílio no atendimento ao cidadão demandante dos
serviços públicos, atendimento nos cuidados de saúde própria ou de seus
familiares diretos; Ademais, vale lembrar, que a proposta prevê inclusive a
possibilidade de uso pessoal dos aparelhos, em situações emergenciais.
Diversamente do alegado pelo Poder Executivo em suas razões de veto, esta
comissão manifesta-se favoravelmente a proposta legislativa em questão,
justamente por seu evidente interesse público, o que pode ser constatado
inclusive, nas enquetes realizadas acerca do projeto. O Programa Nossa
Cidade, que é uma rede de televisão sediada no Município, com transmissão
diária e ao vivo, realizou uma enquete acerca da proibição que prevê o projeto,
perguntando aos seus ouvintes, que residem neste Município, se seriam
favoráveis ou não ao que se propõe. O resultado da enquete realizada pela TV
local foi concluída com a significativa aprovação de 95% entre os ouvintes que
participaram. Outra enquete realizada pela RPC, que é uma rede de televisão
brasileira sediada em Curitiba, por meio do aplicativo APP VOCÊ NA RPC
apurou um percentual de 66% de aprovação ao projeto, entre os participantes.
Basicamente a função dos vereadores (as), pode ser classificada em Legislar,
Fiscalizar, Sugerir e Representar. Ao legislar os vereadores (as) aprovam leis
que regulamentam a vida da cidade. O vereador é, ao mesmo tempo, porta voz
da população, do partido que representa e de movimentos organizados. Cabe
ao parlamentar não só fazer política partidária, mas organizar e conscientizar a
população. A propositura em questão levou em consideração os interesses
gerais da população do município, e conforme aduz o proponente, surgiu de
anseios que foram encaminhados pelo povo ao parlamentar, e, parte da culpa
que se fundamenta no desleixo do desenvolvimento de determinada função
pública. Ocorre que muitas vezes os serviços públicos, são prestados à
população com falta de atenção, de zelo; com desleixo e até mesmo
negligência em consequência pelo uso inadequado da internet no ambiente de
trabalho. Ademais, no âmbito privado, as empresas já aplicam políticas para o
uso de aparelhos eletrônicos e até mesmo a internet, com o fim último de
garantir o respeito e a ordem no ambiente de trabalho, prevenindo a boa
conduta quanto às políticas e normas adotadas pela administração e direção
da empresa. E óbvio, pois, de grande interesse social, que sejam
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implementadas, também na prestação do serviço público, mecanismos
legislativos que visem uma política de caráter pedagógico, e, se faz relevante o
Poder Executivo considerar, criando uma legislação, disciplinando que o poder
punitivo seja exercido com a finalidade de ajustar o obreiro à sadia convivência
laborativa, em um contexto de regras lícitas adotadas pela administração.
Feitas estas considerações, assim como, diante das razões apresentadas
concomitante a reforma textual, esta Comissão Permanente, opina contraria
aos vetos realizados pelo Poder Executivo Municipal. Il - Conclusão Pelo que
se expôs no presente, quanto aos aspectos que nos compete examinar,
sugerimos ao órgão deliberativo máximo deste Poder, que é absolutamente
soberano em suas decisões, e, composto somente por Vereadores, as
emendas transcritas neste parecer, ao Projeto de lei n.º 23 de 10 de maio de
2019, assim como, manifestamo-nos contrários a Mensagem de Veto de nº
03/2019, encaminhada a esta Casa de Leis pelo Poder Executivo Municipal.
Sala das Comissões, 16 de outubro de 2019 Fazenda Rio Grande Paraná,
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação, Marco Marcondes
Presidente, Paulo Cesar Nogueira Vice-Presidente e José Vicente Tuzi
Membro. O Presidente comunica Conforme a Lei Orgânica Municipal Art. 049,
parágrafo 4º: A apreciação do veto pelo plenário da Câmara dar-se-á dentro do
prazo de trinta dias contados de seu recebimento em uma só discussão e
votação com parecer da Comissão, considerando rejeitado pela maioria
absoluta dos votos em aberto e por chamada nominal. Precisa-se de 8 votos
contrários ao parecer para ser derrubado. O Parecer está em discussão, O
Vereador Paulo Cesar Nogueira discutiu Solicito que votem a favor do
parecer da Comissão. O Parecer continua em discussão, O Parecer está em
votação, O Parecer está aprovado por unanimidade. Mensagem de Veto nº
005/2019 de iniciativa do Executivo com a súmula: “Comunico a Vossa
Excelência que, nos termos do parágrafo 1º do artigo 49 da Lei Orgânica do
Município, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, as emendas
abaixo descritas, realizadas no bojo do Projeto de Lei n.º 028/2019, de autoria
do Poder Executivo Municipal, que: “Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2020 e dá outras
providências”. O Vereador Dudu Santos pede questão de ordem Houve um
erro de digitação na dotação 2003 como 2023, por isso solicito ao legislativo
que substitua o 2023 pelo 2003. O plenário aprova a correção Parecer
número 023/2019 Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e
Controle |- RELATÓRIO Retorna para esta Comissão Permanente, para
análise o Projeto de Lei Orçamentário proposição nº 28/2019, de iniciativa do
Poder Executivo, que por sua vez dispõe acerca das diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2020, agora com a mensagem de veto nº 05/2019 nas
emendas orçamentárias legislativas, que foi protocolizada na Diretoria
Legislativa desta Casa de Leis no dia 10 de outubro de 2019, pelo Poder
Executivo sob o nº 1143. | — DA MENSAGEM DE VETO Nº 05/2019 ÀS
EMENDAS LEGISLATIVAS Conforme a disposição regimental do artigo 287, o
presente projeto constou na Pauta Legislativa por 3(três) sessões plenárias
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consecutivas. A primeira aconteceu no dia 02 de setembro de 2019, onde foi
aprovada a proposta orçamentária em questão, em primeira discussão,
permanecendo nos dias 09 e 16 de setembro deste exercício, sobre a mesa em
plenário para recebimento de emendas legislativas. No dia 20 de setembro de
2019, foi apresentado pela Edilidade à Comissão Permanente de Finanças,
Orçamento, Fiscalização e Controle desta Casa de Leis, 13(treze) EMENDAS
MODIFICATIVAS ao Projeto de Lei LDO/2020. Regressa a esta Comissão
Permanente, o Processo Legislativo inerente ao Projeto de Lei Orçamentário
supramencionado, agora para a análise dos vetos realizados pelo Poder
Executivo Municipal. Segue o detalhamento de todas as emendas legislativas
que sofreram vetos, por parte do Poder Executivo Municipal, sob a alegação de
inconstitucionalidades acerca de seu aspecto formal e material, já incluindo a
análise legislativa desta Comissão. I.1. - RAZÕES DE VETO - VÍCIO DE
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL 2. Alínea “b” EMENDA
ORÇAMENTÁRIA MODIFICATIVA DE Nº05/2019; 3. Alínea “c” EMENDA
ORÇAMENTÁRIA MODIFICATIVA DE Nº06/2019; 4. Alínea “d” EMENDA
ORÇAMENTARIA MODIFICATIVA DE Nº10/2019; 5. Alínea “e” EMENDA
ORÇAMENTÁRIA MODIFICATIVA DE Nº11/2019; 6. Alínea “p” EMENDA
ORÇAMENT ARIA MODIFICATIVA DE Nº12/2019; 7. Alínea “g” EMENDA
ORÇAMENTÁRIA MODIFICA TIVA DE Nº13/2019 item 3 e 4; Alega o Poder
Executivo, que a utilização do recurso orçamentário da emenda de nº Il em seu
item 4, no montante de R$ 400.000,00 (quinhentos mil reais) da Ação 2.122 -
Manutenção do Fundo Municipal do Meio Ambiente, no Programa 10 — MAIS
OBRAS, assim como, a utilização dos recursos das emendas de
n.05,06,10,11,12 e 13, estariam eivados de inconstitucionalidade, pois, é
considerado de caráter vinculado, ou seja, não sendo possível direcioná-lo para
outra finalidade. Contudo, insta salientar, que os fundos especiais são como
segue: Instituídos por lei, de exclusiva iniciativa do Poder Executivo;
Regulamentados por decreto executivo; Financiados por receitas especificadas
na lei de criação, daí sua autonomia financeira; Vinculados estritamente às
atividades para as quais foram instituídos; vai daí que o desvio de finalidade é
essencial ponto de atenção no controle dos fundos; Findo o exercício
financeiro, eventuais sobras monetárias continuam pertencendo ao fundo, ou
seja, não serão recolhidas ao Caixa Central. E o que assegura a Lei de
Responsabilidade Fiscal (art. 8º, parágrafo único). Dispõem de orçamento
próprio, denominado plano aplicação; Contam com normas especiais de
controle e prestação de contas. Como se nota, os fundos são instituídos por lei,
de exclusiva iniciativa do Poder Executivo, e, regulamentados por decreto
executivo. O financiamento dos fundos, de igual maneira, deve ser estipulado
na lei de sua criação, por meio de receitas especificadas, daí decorre sua
autonomia financeira.
O Poder Executivo alega em sua mensagem de veto de nº05/2019, que os
recursos destinados aos fundos utilizados nas emendas legislativas
orçamentárias, estão vinculados estritamente às atividades para as quais foram
instituídos. Contudo, insta salientar, que não consta apensa a mensagem de
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veto, sub examine, nenhuma legislação que comprove tal vinculação, nem tão
, de qual seria a porcentagem das receitas municipais comprometidas,
com as VINCULAÇÕES LEGAIS Alínea “a” EMENDA ORÇAMENTÁRIA
montante de 5.813.350,00 e não da ação nº 2.027 - Manutenção das
Atividades da SM de Governo. Portanto, a fim de corrigir a
inconstitucionalidade a
pontada pelo Poder Executivo na mensagem de veto nº
05/2019, na Alínea “a” ltem £ esta Comissão Permanente de FINANÇAS,
ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, sugere a seguinte emenda
modifi
cativa: Onde se lê: Il - Emenda Orçamentária Modificativa — 02/2019
Iniciativa: Todos os Vereadores Emenda modificativa que trata de
REDIRECIONAMENTO DE META na importância de: 1 R$ 200.000,00
(duzentos mil reais) da Ação 2.027 - Manutenção das Atividades da SM de
Governo Administração no Programa 02 — GOVERNANÇA E
TRANSPARÊNCIA Leia-se: IX - Emenda Orçamentária Modificativa — 02/2019
Iniciativa: Todos os Vereadores Emenda modificativa que trata de
REDIRECIONAMENTO DE META na importância de: 2, R$ 200.000,00
das razões apresentadas, após a correção sugerida por esta Comissão
Permanente, manifestamo-nos contrários a Mensagem de veto de nº 05/2019
do Poder Executivo ao que se refere à EMENDA ORÇAMENTÁRIA
MODIFICATIVA DE Nº02/2019. 1.2. - RAZÕES DE VETO - VÍCIO DE
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL Alínea “b” EMENDA ORÇAMENTÁRIA
MODIFICATIVA DE Nº05/2019 A fim de corrigir a inconstitucionalidade formal,
apontada pelo Poder Executivo na mensagem de veto nº 05/2019, onde se
alega a discrepância entre a dotação descrita e sua respectiva numeração,
esta Comissão Permanente de FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E
CONTROLE, sugere a seguinte emenda modificativa: Onde se Iê: V - Emenda
Orçamentária Modificativa — 05/2019 Iniciativa: Todos os Vereadores Emenda
modificativa que trata de REDIRECIONAMENTO DE META na importância de
R$ 10.000,00 (dez mil reais) da Ação 2.121 - Manutenção das Atividades da
SM
de Administração no Programa 02 — GOVERNANÇA E da
TRANSPARÊNCIA, para a Ação 2.017 - Manutenção do Programa
PROCONDEYV, no Programa 04 — EDUCAÇÃO PARA A CIDADANIA.
Recomendação: pela admissão Leia-se: V - Emenda Orçamentária Modificativa
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— 05/2019 Iniciativa: Todos os Vereadores Emenda modificativa que trata de
REDIRECIONAMENTO DE META na importância de R$ 10.000,00 (dez mil
reais) da Ação 2.003 - Manutenção das Atividades da SM de Administração no
Programa 02 — GOVERNANÇA E TRANSPARÊNCIA, para a Ação 2.017 -
Manutenção do Programa PROCONDEV, no Programa 04 — EDUCAÇÃO
PARA A CIDADANIA. Recomendação: pela admissão Diante das razões
apresentadas, após a correção sugerida por esta Comissão Permanente,
manifestamo-nos contrários a Mensagem de veto de nº 05/2019 do Poder
Executivo, ao que se refere à EMENDA ORÇAMENTÁRIA MODIFICATIVA DE
Nº05/2019 Il 3. - RAZÕES DE VETO — ALEGAÇÕES DE UTILIZAÇÃO DE
RECEITA CORRELATA A TAXAS — RECEITAS TRIBUTÁRIAS Alínea “d”
EMENDA ORÇAMENTÁRIA MODIFICATIVA DE Nº10/2019 Alega o Poder
Executivo, que o redirecionamento de recursos orçamentários da: emenda de
nº 10, que trata de REDIRECIONAMENTO DE META na importância de R$
500.000,00 (quinhentos mil reais) da Ação 2.038 - Manutenção das Atividades
da SM de Urbanismo do Órgão 09.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE
URBANISMO, para a Ação 2.128 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM
de esporte, lazer e Juventude — no Programa 06 - ESPORTE PARA TODOS,
refere-se a taxas — espécie tributária — da secretária de urbanismo. Justifica o
Poder Executivo, na mensagem de veto sub examine, que por se tratar de
receitas oriundas de recolhimento de taxas de caráter tributário, estas estariam
vinculadas a prestação de serviços públicos específicos. Contudo, insta
elucidar, que a emenda proposta por este Poder Legislativo, utilizou-se de
maneira genérica da rubrica de nº 2.038 - destina à Manutenção das Atividades
da SM de Urbanismo, até mesmo porque, assim foi enviado a esta Câmara
Municipal o Projeto de Lei em questão, que trata das diretrizes orçamentárias
do município para o ano de 2020. Os relatórios apensos ao projeto
orçamentário, não esclareceram a este Poder Legislativo, quais seriam as
origem das receitas municipais e seus respectivos destinos, de maneira
pormenorizada no Órgão, mas sim, de maneira genérica. Ademais, é Óbvio,
pois, que nem todo recurso destinado à Secretaria Municipal de Urbanismo,
seja oriundo da cobrança de taxas. Feitas estas considerações e diante das
razões apresentadas, esta Comissão Permanente, opina contraria ao veto do
Poder Executivo inerente a EMENDA ORÇAMENTÁRIA MODIFICATIVA DE N
“10/2019. Il. 4 - RAZÕES DE VETO - ALEGAÇÕES DE VINCULAÇÃO DOS
FUNDOS. |. Alínea “a” EMENDA ORÇAMENTÁRIA MODIFICATIVA DE
Nº02/2019 ltem 4 e 5 2. Alínea “b” EMENDA ORÇAMENTÁRIA
MODIFICATIVA DE Nº05/2019; 3. Alínea “c” EMENDA ORÇAMENTARIA
MODIFICATIVA DE Nº06/2019; 4. Alínea “d” EMENDA ORÇAMENTÁRIA
MODIFICATIVA DE Nº10/2019; 5. Alínea “e” EMENDA ORÇAMENT. ARIA
MODIFICATIVA DE Nº11/2019; 6. Alínea “f EMENDA ORÇAMENTÁRIA
MODIFICATIVA DE Nº12/2019; 7. Alínea “g” EMENDA ORÇAMENTÁRIA
MODIFICATIVA DE Nº] 3/2019 item 3 e 4; Alega o Poder Executivo, que a
utilização do recurso orçamentário da emenda de nº Il em seu item 4, no
montante de R$ 400.000,00 (quinhentos mil reais) da Ação 2.122 - Manutenção
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do Fundo Municipal do Meio Ambiente, no Programa 10 — MAIS OBRAS,
assim como, a utilização dos recursos das emendas de n.05,06,10,11,12 e 13,
estariam eivados de inconstitucionalidade, pois, é considerado de caráter
vinculado, ou seja, não sendo possível direcioná-lo para outra finalidade.
Contudo, insta salientar, que os fundos especiais são como segue: o Instituídos
por lei, de exclusiva iniciativa do Poder Executivo; Regulamentados por decreto
executivo;Financiados por receitas especificadas na lei de criação, daí sua
autonomia financeira; Vinculados estritamente às atividades para as quais
foram instituídos; vai daí que o desvio de finalidade é essencial ponto de
atenção no controle dos fundos; Findo o exercício financeiro, eventuais sobras
monetárias continuam pertencendo ao fundo, ou seja, não serão recolhidas ao
Caixa Central. E o que assegura a Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 8º,
parágrafo único). Dispõem de orçamento próprio, denominado plano aplicação;
Contam com normas especiais de controle e prestação de contas. Como se
nota, os fundos são instituídos por lei, de exclusiva iniciativa do Poder
Executivo, e, regulamentados por decreto executivo. O financiamento dos
fundos, de igual maneira, deve ser estipulado na lei de sua criação, por meio
de receitas especificadas, daí decorre sua autonomia financeira. O Poder
Executivo alega em sua mensagem de veto de nº05/2019, que os recursos
destinados aos fundos utilizados nas emendas legislativas orçamentárias,
estão vinculados estritamente às atividades para as quais foram instituídos.
Contudo, insta salientar, que não consta apensa a mensagem de veto, sub
examine, nenhuma legislação que comprove tal vinculação, nem tão pouco, de
qual seria a porcentagem das receitas municipais comprometidas, com as
VINCULAÇÕES LEGAIS destes fundos. Ademais, ao que se refere ao controle
legislativo dos fundos Municipais, acerca de desvio de sua finalidade, não é do
conhecimento desta Comissão Permanente, nenhum plano de aplicação
referente ao orçamento próprio do fundo, assim como, nem tão pouco qualquer
prestação de contas a esta Casa de Leis, referente a essas aplicações. Feitas
estas considerações, assim como, diante das razões apresentadas, esta
Comissão Permanente, opina contraria aos vetos realizados pelo Poder
Executivo Municipal, nas emendas orçamentárias legislativas transcritas neste
item. VII - CONCLUSÃO Pelo que se expôs no presente, quanto aos aspectos
que nos compete examinar, sugerimos ao órgão deliberativo máximo deste
Poder, que é absolutamente soberano em suas decisões, e, composto somente
por Vereadores, as emendas transcritas neste parecer, ao Projeto de lei n.º 28
de 14 de agosto de 2019 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da
Lei Municipal Orçamentária do exercício de 2020, assim como, manifestamo-
nos contrários a Mensagem de Veto de nº 05/2019, encaminhada a esta Casa A»
de Leis pelo Poder Executivo Municipal. Sala das Comissões, 16 de outubro de
2019 - Fazenda Rio Grande — Paraná, Comissão de Finanças, Orçamento,
Fiscalização e Controle, Paulo Eduardo dos Santos — Presidente, José Miranda X
de Oliveira Junior, Vice-Presidente e Valdenir Batistela Membro. Ofício
Conjunto n. 001/2019: Gabinete do Prefeito - Secretaria Municipal de SS
Planejamento e Finanças - Secretaria Municipal de Governo e Procuradoria
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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Geral do Município. Senhores Vereadores: Basicamente no tocante a
mensagem de veto n. 05/2019 do Executivo na qual se promove a explanação
jurídico-orçamentária com relação a algumas emendas propostas pelo
Legislativo, no bojo da LDO, tem-se como fundamento a vinculação de receitas
a determinadas finalidades já descritas em Lei vigente. De maneira objetiva
vetou-se as alteração de destinação orçamentária dos seguintes fundos: a)
Fundo Municipal de Proteção e Recuperação do Meio Ambiente e Interesses
Difusos Lesados - conhecido como Fundo do Meio Ambiente(FMMA) -
regulamentado pela Lei Municipal n. 104, de 16 de maio de 2002 e suas
alterações. b) Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS -
regulamentado pela Lei Municipal n. 501, de 17 de outubro de 2007 e suas
alterações. C) Fundo Municipal da Procuradoria Jurídica - FMPJFRG -
regulamentado pela Lei Municipal n. 825, de 08 de julho de 2011. d) Fundo
Municipal de Políticas Públicas do Município de Fazenda Rio Grande - FMPP -
regulamentado pela Lei Complementar n. 08, de 15 de setembro de 2006 e
suas alterações (LC n. 85/2013). Informadas as legislações municipais que
regulamentam os respectivos Fundos passa-se a análise da destinação das
suas receitas: Fundo Municipal de Proteção e Recuperação do Meio Ambiente
- FMMA. Órgão Gestor: CODEMA. Verifica-se na legislação vigente (Lei n
104/2002), mais especificamente em seus artigos 3º e 5º o direcionamento das
receitas para as seguintes atividades; Art. 3º O Fundo Municipal do Meio
Ambiente - FMMA, têm atribuições financeiras para gerir, patrocinar e
administrar recursos para a execução de projetos e programas prioritários para
a execução da Política Municipal de Meio Ambiente, previsto na Lei
Orçamentária Anual — LOA. Art. 5º São despesas do Fundo Municipal do Meio
Ambiente: | - financiamento total ou parcial de programas ou projetos
desenvolvidos pela Secretária Municipal de Meio Ambiente ou por ela
conveniados na área ambiental: Il - pagamento pela prestação de serviços de
terceiro e a entidades de direito privado para execução de programas ou
projetos específicos dos setores de meio ambiente, observando o disposto na
Lei Orçamentária; III - aquisição de material permanente e de consumo, além
de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos
do fundo; IV - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão,
planejamento, administração e controle das ações em meio ambiente; V -
desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos
humanos nas áreas de meio ambiente: VI - atendimento de despesas diversas,
de caráter urgente e inadiável, necessárias à execução das ações e serviços
relacionados ao meio ambiente. Parágrafo único. Os programas serão
periodicamente revistos, de acordo com os princípios e diretrizes da Política
Municipal do Meio Ambiente, devendo ser anualmente submetidos ao Conselho
Municipal de Defesa ao Meio Ambiente - CODEMA. |- Fundo Municipal de
Habitação de Interesse Social - FMHIS. Órgão Gestor. Secretario Municipal de
Habitação. Verifica-se na legislação vigente (Lei n. 501/2007), mais
especificamente em seus artigos 16 e 17, o direcionamento das receitas para
as seguintes atividades: Art. 16 Nenhuma despesa será realizada sem a devida
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autorização orçamentária municipal. Parágrafo Único. Para os casos de
insuficiência orçamentária, poderão ser utilizados os créditos adicionais
suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos por Decreto do
Executivo. Art. 17. A despesa do Fundo Municipal de Habitação - FMHIS se
constituirá de verbas destinadas a: - Financiamento total ou parcial de
programas, projetos e serviços de habitação desenvolvidos pela Gerência
Municipal de Ação Social e Relações de Trabalho pela execução da Política de
Habitação ou por órgãos conveniados; Il - Pagamento pela prestação de
serviços a entidades conveniadas de direito público para execução de
programas e projetos específicos do setor de habitação: Il - Aquisição de
material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao
desenvolvimento dos programas; IV - Construção, reforma, ampliação,
aquisição ou locação de imóveis para a prestação de serviços de habitação; V -
Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão,
planejamento, administração e controle das ações de habitação; VI -
Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos
humanos na área de habitação; VIII - Atendimento de despesas diversas, de
caráter urgente e inadiável, necessárias ao desenvolvimento dos programas e
objetivos desta Lei. Il. Fundo Municipal da Procuradoria Jurídica - FMPJFRG.
Órgão Gestor: Conselho Diretor (composto pelo Procurador-Geral, Procurador
Adjunto e um Procurador de Carreira). Verifica-se na legislação vigente (Lei nº
825/2011), mais especificamente em seus artigos 3.º e 5º o direcionamento das
receitas para as seguintes atividades: Art. 3º O FMPJFRG tem por finalidade
suprir a Procuradoria Jurídica do Município com os recursos financeiros
necessários para fazer face as despesas com: | - aprimoramento profissional
dos Procuradores do Município de Fazenda Rio Grande em efetivo exercício,
inclusive com auxílio financeiro para participação em cursos e congressos de
interesse do Município de Fazenda Rio Grande, bem como reaparelhamento,
modernização e despesas relacionadas com a Procuradoria, e prover a
Procuradoria Jurídica do Município com suporte necessário à manutenção do
FMPJFRG, no percentual de 10% (dez por cento); Il - repasse de resultados
aos Procuradores do Município em efetivo exercício, no percentual de 90%
(noventa por cento) a ser rateado de forma igualitária entre os mesmos,
independentemente da Secretaria de lotação. Parágrafo 1º Sobre os valores
percebidos por servidores municipais detentores de cargo efetivo a partir da
aplicação dos recursos do FMPJFRG, não incidirá contribuição previdenciária.
Parágrafo 2º Os valores recebidos a título de honorários advocatícios pelos
Procuradores somente integrarão a remuneração do servidor para cálculo do
teto remuneratório previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal. Art. 5º
Os recursos do FMPJFRG serão recolhidos em conta especial de
estabelecimento da rede bancária. Parágrafo 1º Os recursos a que se refere o
presente artigo serão depositados pelas respectivas Escrivanias do Foro
competente para o julgamento das ações, pelos particulares responsáveis em
razão de demanda Judicial ou pelos procuradores beneficiários dos respectivos
alvarás judiciais. Parágrafo 2º O percentual previsto no art. 2º, | será transferido
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mensalmente à conta poupança vinculada ao FMPJFRG sendo que os
rendimentos serão destinados às finalidades deste inciso. IV. Fundo Municipal
de Políticas Públicas do Município de Fazenda Rio Grande - FMPP. Órgão
Gestor: Comissão Multissetorial de Políticas Públicas. Verifica-se na legislação
vigente (Lei n. 825/2011), mais especificamente em seu artigo 39 -B, a
vinculação das receitas para as seguintes atividades: Art. 39 B - Fica criado o
Fundo Municipal de Políticas Públicas do Município de Fazenda Rio Grande.
Parágrafo 1º O Fundo criado na forma deste artigo será gerido pela Comissão
Multissetorial de Políticas Públicas. Parágrafo 2º O Fundo terá receitas
oriundas principalmente das medidas estabelecidas nas Leis que compõe o
Plano Diretor, inclusive aquelas decorrentes de aprovação de loteamentos,
aprovação de condomínios, de parcelamento do solo urbano, de medidas
mitigadoras, dentre outras. Parágrafo 3º Os recursos do Fundo poderão ser
utilizados para a instituição de programas habitacionais, construção de
unidades escolares, construção de unidades de saúde, construção de
equipamentos comunitários, compra de equipamentos permanentes,
desapropriação, pagamento de indenização de áreas, aquisição de bens
imóveis, dentre outras necessidades de relevante interesse público, ficando
vedado o pagamento de vencimentos dos servidores públicos municipais.
Diante dos comentários, acima retratados, verifica-se de plano que as próprias
legislações municipais já determinam as hipóteses em que as receitas
efetivamente arrecadadas — excluídas aquelas remanejadas da fonte livre
(1000) - pelos respectivos Fundos Municipais, podem ser de fato utilizadas
pelos seus órgãos gestores. Assim sendo, eventual alteração legislativa (PPA,
LDO, LOA) que venham a redirecionar orçamento (LDO) ou receitas (LOA)
destes fundos municipais ocasionará o dúplice engessamento orçamentários
das Secretarias envolvidas, eis que o órgão que recebe tal orçamento não
receberá a efetiva receita, sendo que o primeiro continuará arrecadando tais
verbas, mas não terá orçamento vigente : (autorização legislativa) para utilizá-
lo. | Assim sendo, com a finalidade precípua de atender as solicitações dos
nobres membros desta Casa Legislativa o Executivo Municipal, através deste
ofício conjunto, se compromete a encaminhar os ajustes necessários no
Projeto de Lei n. 036/2019 — LOA, contemplando as indicações realizadas e
ora objeto de veto para que os projetos/atividades sugeridos sejam
efetivamente executados pelo orçamento de 2020. Isto posto, solicita-se a
apreciação deste ofício em conjunto com a mensagem de veto n. 05/2019, para
deliberação desta Casa de Leis. Sendo o que há para o momento, colocamo-
nos à sua disposição para eventuais esclarecimentos, e reiteramos votos de
estima e apreço. João Paulo Portella, Procurador do Município, Rafael
Campaner Secretário municipal de Governo, Cassia Cristina de Souza
Almeida, Secretaria municipal de Planejamento e Finanças, Márcio Claudio
Wozniack Prefeito municipal. O Presidente consulta o plenário Se faremos a
votação com as emendas individualmente ou em bloco. O plenário decide
votar em bloco Emendas estão em discussão, O Vereador Dudu Santos
discutiu Como já mencionei em várias reuniões, é necessário que se tente
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aqui fazer uma explanação pra respeitar que nos acompanha na sessão, pra
que fique transparente. Na liderança do governo sempre priorizamos o diálogo,
fiscalizando e pontuando aspectos positivos e negativos, muito claro. Como
Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle eu, e os
vereadores Irmão José Miranda e Valdenir Batistella fizemos nosso melhor, os
agradeço. Também agradeço a procuradora Dayse por todo aconselhamento e
direcionamento jurídico para que tivéssemos todas as condições técnicas e
jurídicas nesse momento. Quando o Executivo solicitou uma reunião da
Comissão e fui bem claro ao dizer que o que estava certo era pra mandar e o
que estava errado era pra votar, é assim naturalmente, só que os votos
deveriam ser fundamentados e os votos que vieram do Executivo no primeiro
momento, não estavam fundamentados, diziam apenas que não poderiam ser
usado contas vinculadas na emenda. E dos 6 milhões e pouco, emendas que
os treze vereadores apresentaram em conjunto, um milhão seiscentos e vinte
reais foram emendas retiradas de fundos municipais o que o Executivo justifica
que não podeijria ser alterado, porém justificado apenas verbalmente,e não era
isso que a Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle estava
buscando. Recebendo o parecer do veto, presenciamos através da comissão
que não existia uma explicação de onde era vinculado o recurso, de qual Lei
criou a vinculação. Buscamos junto ao Executivo, pedimos uma reunião ontem
às 15h, alguns vereadores estiveram presentes, outros justificaram ausência. O
documento que a comissão sempre reiterou a explicação, foi protocolada hoje
as 9h aqui na Câmara de Vereadores. Vale salientar que é necessário o
Executivo no que tange os pedidos dos vereadores a ver um respeito maior
para que os vereadores tenham tempo para analisar todos os documentos aqui
protocolados. Esse documento protocolado hoje, lido pelo secretário da Casa
foi um pedido dos vereadores. O primeiro pedido dos vereadores foi que o
substitutivo da Lei Orçamentária Anual garantindo o um milhão seiscentos e
vinte mil das políticas públicas indicadas pelos vereadores fosse protocolado
hoje e a Secretaria cássia disse não haver tempo hábil para hoje, e no
penúltimo parágrafo do ofício se comprometem a encaminhar os ajustes
necessários no Projeto de Lei 036/2019 contemplando as reivindicações
aprovadas hora objeto de veto para que os projetos atividades sugeridos sejam
efetivamente executados pelo orçamento 2020. Esses seis milhões garantidos
no orçamento 2020 evitam quase quinhentos mil reais da assistência
farmacêutica em risco de ser bloqueado, que uma emenda proposta pelo
Vereador Paulo Cesar Nogueira na questão do terminal também permaneça, a
luta que o Vereador Policial Batista teve lá atrás com a fanfarra municipal entre
outros pontos. Então esse senso comum dos vereadores lá no começo todos
nos reunimos de uma forma muito unida, assinamos juntos as três emendas e
esse documento garante que essas emendas estarão na Lei Orçamentária
Anual, dessa forma estamos garantimos os seis milhões que gostaríamos de
garantir lá atrás. Dessa maneira peço que os vereadores votem contrário ao
parecer, permanecendo os vetos e vamos continuar fiscalizando para que o
mais rápido possível esse substitutivo seja protocolado na Lei Orçamentária
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no seu inteiro teor, no seu inteiro subscrito e com cópia ao atual senhor Prefeito
municipal. O Vereador Professor Marlon pede questão de ordem Então hoje
faremos diferente do que sempre fazemos, para ser contrário ao veto do
Prefeito, permaneceremos sentados? O Presidente Responde Os favoráveis
ao Parecer (contrários ao veto do Prefeito) permanecem como estão e os
contrários se manifestam. O Vereador Valdenir Batistella se absteve do voto
Parecer está em votação, O Presidente reitera Precisa de oito votos contrários
para derrubar o parecer. Está aprovado o parecer com os votos contrários dos
vereadores Dudu Santos, João Milani, Irmão José Miranda, Serjão, Gilmar José
Petry, Marco Marcondes e Policial Batista Houveram dúvidas Em função de
que a Lei Orgânica Municipal determina metade absoluta +1, no atual plenário
de 13 vereadores 6,5 + 1 que seriam 7,5, logo considerado 8, frente a
abstenção do Vereador Valdenir Batistella, a sessão ficou suspensa por
dezessete minutos, O Presidente declara reaberta a Sessão Ordinária e
retoma A conclusão da votação do parecer da mensagem de veto 005/2019
onde houveram sete votos contrários ao parecer, dos vereadores: João Milani,
Dudu Santos, Irmão José Miranda, Serjão, Marco Marcondes, Policial Batista e
Gilmar José Petry e abstenção do Vereador Valdenir Batistella e em discussão
jurídica pelo entendimento de maioria absoluta farei a leitura do livro Direito
municipal brasileiro de Hely Lopes Meirelles que tem nos respaldado: “Maioria
absoluta é a que compreende mais que o total de membros da Câmara
computando os presentes e ausentes na sessão. Erroneamente se diz que é a
metade mais um, tal afirmativa só é válida para os totais pares, não o sendo
para os ímpares, nesses a maioria absoluta é representada pelo número inteiro
e imediatamente superior a metade” O Artigo 97 do nosso Regimento Interno
parágrafo segundo: “A maioria absoluta é a que compreende mais da metade
dos membros da Câmara”, deixando uma lacuna de % ou 1 inteiro,
consideramos metade mais 1, porém o entendimento acompanharemos pelo
livro conforme conversado com todos Os vereadores e todos tiraram as
dúvidas, sendo assim está derrubado o parecer da Comissão de Finanças,
Orçamento, Fiscalização e Controle na Mensagem de Veto 005/2019. Projeto
de Lei nº076/2019 aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº027/2019 de
iniciativa do Executivo com a súmula: “Institui o Conselho de Desenvolvimento
Econômico do Município de Fazenda Rio Grande — PROFAZ e o Fundo
Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação e confere outras
providências” (22 votação com redação final). Projeto de Lei em discussão,
Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei nº027/2019 aprovado com os votos
contrários dos vereadores Policial Batista, Isabel Baran e Professor Marlon.
Sem mais para a presente sessão, o Presidente declarou a mesma por
encerrada. Do que para constar eu, Vereador Gilmar José Petry lavrou a
prosemo Hta A ld
a das Sessões, 22 de outubro d 19.
enda Rio Grande + RR | Fone/Fax: (41) -1664
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