sessao nº 31

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ATA DA 31º SESSÃO ORDINÁRIA DO 3º PERÍODO DA 7º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 04 DE NOVEMBRO DE 2019
Ao quarto dia do mês de novembro de dois mil e dezenove, às quatorze horas,
na sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, sob a
Presidência do Vereador Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro, realizou-se a
Sessão Ordinária e a ela compareceram os Vereadores: Gilmar José Petry,
Isabel Cristina Govea Baran, João Batista de Oliveira, João Milani Filho, José
Vicente Tuzi, José Miranda de Oliveira Júnior, Luiz Sergio Claudino, Marlon
Roberto Ferreira, Marco Antônio Marcondes Silva, Paulo Cesar Nogueira,
Paulo Eduardo Dos Santos. Com alguns minutos de atraso do Vereador
Valdenir Batistella. Havendo quórum com a graça e proteção de Deus o Senhor
Presidente declara aberta a 31º Sessão Ordinária do 3º Período Da 7º
Legislatura realizada no dia 04 de novembro de 2019 às dezenove horas,
cumprimentando e agradecendo a presença de todos os presentes. O
Expediente do dia: Emendas de Plenário, Projeto de Lei 029/2019, Sumula:
“Altera a redação do Artigo Primeiro e terceiro da Lei Municipal nº1274/2018,
alterado pela Lei número 1252 de 30/10/2019 conforme especifica” emenda
modificativa e aditiva: Os vereadores que abaixo assinam, conforme Artigo 226
do Regimento Interno desta Casa de Leis no uso de suas atribuições legais e
regimentais apresentam emendas modificativas e aditivas ao Projeto de Lei
029/2019 de autoria do Poder Executivo municipal, no sentido de alterar a
redação do Artigo Terceiro da Lei Municipal nº1234/2018 alterado pela Lei
1252/2019, passando as mesmas a constarem com a seguinte redação nos
referidos dispositivos: Emenda modificativa 1: Artigo Primeiro: Fica instituído o
programa de recuperação fiscal do Município de Fazenda Rio Grande — Fique
Legal, com a finalidade de promover a regularização de créditos tributários,
decorrente de débitos de pessoas físicas e jurídicas, relativos a impostos,
taxas, contribuição de melhoria ou outros débitos vencidos até 31/12/2018,
inclusive os inscritos em dívida ativa, parcelados, em execução fiscal ou
exigibilidade suspensa. Emenda modificativa 2: Artigo Terceiro, a opção pelo
fique legal, poderá ser formalizada entre os dias 18/11/2019 e 18/02/2020,
mediante utilização do termo de opção fiscal, o qual poderá ser obtido perante
a divisão de arrecadação. Parágrafo primeiro, parágrafo segundo,
considerando o reiterado prazo, utilizado pelo Poder Executivo nas execuções
fiscais dos débitos do Município, não serão incluídos no plano municipal de
execuções, os débitos inscritos nessa legislação vencidos no ano de 2018antes
da finalização do prazo apresentado para o contribuinte aderir a esse Rs
programa” Fazenda Rio Grande 23/10/2019 assinado por todos os vereadores. MS
Mensagem substitutiva nº005/2019 referente ao Projeto de Lei nº 036/2019 de
iniciativa do Executivo: “O Prefeito Do Município De Fazenda Rio Grande,
Paraná, no uso das atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas,
vem por meio da presente mensagem substitutiva alterar o bojo do Projeto de
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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Lei nº036/2019 e seus anexos, nos seguintes termos: Fica alterada a redação
do Projeto de Lei n. 036/2019 e seus anexos, passando a constar com o
seguinte texto: Estima A Receita E Fixa A Despesa Do Município De Fazenda
Rio Grande Para O Exercício Financeiro De 2020”. Mensagem substitutiva nº
006/2019 referente ao Projeto de Lei Complementar nº 006/2019 de iniciativa
do Executivo: “Mensagem Substitutiva Ao Projeto De Lei Complementar
nº006/2019, De 29 De Outubro De 2019. O Prefeito Do Município De Fazenda
Rio Grande, Paraná, no uso das atribuições legais e constitucionais, que lhe
são conferidas, vem por meio da presente mensagem substitutiva alterar o bojo
do Projeto de Lei Complementar nº006/2019, nos seguintes termos: | - Fica
alterada a redação do Projeto de Lei Complementar n. 006/2019, passando a
constar com o seguinte texto: SUMULA: “Altera a redação de dispositivos
legais no bojo da Lei Complementar nº 04, de 15 de setembro de 2006,
conforme especifica e confere outras providências”. Mensagem substitutiva nº
007/2019 referente ao Projeto de Lei Complementar nº 007/2019 de iniciativa
do Executivo: “Mensagem Substitutiva Ao Projeto De Lei Complementar N.º
007/2019, De 29 De Outubro De 2019. O Prefeito Do Município De Fazenda
Rio Grande, Paraná, no uso das atribuições legais e constitucionais, que lhe
são conferidas, vem por meio da presente mensagem substitutiva alterar o bojo
do Projeto de Lei Complementar nº 007/2019 e seus anexos, nos seguintes
termos: Fica alterada a redação do Projeto de Lei Complementar n. 007/2019 e
seus anexos, passando a constar com o seguinte texto: “Altera a redação de
dispositivos legais no bojo da Lei Complementar n.06, de 15 de setembro de
2006, conforme especifica”. Projeto de Lei nº 038/2019 de iniciativa do
Executivo com a súmula: “Implementa no Município de Fazenda Rio Grande o
procedimento de Escuta Especializada de Mulheres Vítimas de Violência
Doméstica, Familiar e/ou de Gênero, conforme especifica e confere outras
providências”. Projeto de Lei nº 080/2019 de iniciativa da Vereadora Isabel
Baran com a súmula: “Cria e Regulamenta o Sistema Municipal de Proteção de
Dados, conforme especifica e confere outras providências Dispõe sobre a
organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, - institui
a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, o
Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON e o
Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMDC e dá outras
providências”. Projeto de Lei nº 081/2019 de iniciativa do Vereador João Milani
com a súmula: “Cria o programa Saúde Ocular nas escolas e creches do
Município de Fazenda Rio Grande e dá outras providências”. Projeto de Lei nº
082/2019 de iniciativa dos Vereadores Marlon Roberto Ferreira e Valdenir
Batistella com a súmula: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalar faixas
elevadas para pedestres em frente a todas as instituições de ensino públicas,
postos de saúde e hospital, localizadas no município de Fazenda Rio Grande”.
Projeto de Lei nº 083/2019 de iniciativa do Vereador Gilmar Petry com a
súmula: “Dispõe sobre o Programa Bicicleta Solidária no âmbito interno dos WI
parques do Município de Fazenda Rio Grande”. Moção 12/2019, Moção nº
012/2019 De 29 de outubro de 2019 Moção De Pesar Em honra ao recente G
falecimento do Guarda Municipal Senhor Aldair José Stempinhak. Proponho à
Mesa Diretora na forma regimental, que seja consignada em Ata, Moção De
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Pesar em honra ao falecimento do Guarda Municipal Senhor Aldair José
Stempinhak, ocorrido no dia 28/10/2019. Fica consignado por fim, nesta singela
Moção De Pesar endereçada a toda a sua família, a nossa firme certeza de
que o Senhor Aldair José Stempinhak, há de encontrar, pela sacratíssima
senda do Senhor, a merecida paz profunda e a definitiva felicidade, tão
somente por seu merecimento. Segue subscrito por todos os Edis, membros
desta casa de leis. Fazenda Rio Grande, 29 de outubro de 2019. Moção nº
015/2019 De 04 de novembro de 2019 Moção De Pesar Em honra ao recente
falecimento do Senhor Adenilson Guedes. Proponho à Mesa Diretora na forma
regimental, que seja consignada em Ata, Moção De Pesar em honra ao
falecimento do Senhor Adenilson Guedes, ocorrido no dia 03/11/2019. Fica
consignado por fim, nesta singela moção de pesar endereçada a toda a sua
família, a nossa firme certeza de que o Senhor Adenilson Guedes, há de
encontrar, pela sacratíssima senda do Senhor, a merecida paz profunda e a
definitiva felicidade, tão somente por seu merecimento. Segue subscrito por
todos os Edis, membros desta casa de leis. Fazenda Rio Grande, 04 de
novembro de 2019. Moção nº 016/2019 De 04 de novembro de 2019 Moção De
Pesar Em honra ao recente falecimento do Senhor Marcos de Barros
Estoqueiro. Proponho à Mesa Diretora na forma regimental, que seja
consignada em Ata, Moção De Pesar em honra ao falecimento do Senhor
Marcos de Barros Estoqueiro, ocorrido no dia 01/11/2019. Fica consignado por
fim, nesta singela Moção De Pesar endereçada a toda a sua família, a nossa
firme certeza de que o Senhor Marcos de Barros Estoqueiro, há de encontrar,
pela sacratíssima senda do Senhor, a merecida paz profunda e a definitiva
felicidade, tão somente por seu merecimento. Segue subscrito por todos os
Edis, membros desta casa de leis. Fazenda Rio Grande, 04 de novembro de
2019. Moção nº 13/2019 01 de novembro de 2019, moção de aplausos A
Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, por intermédio desta Moção de
aplausos, vem parabenizar senhor Marcelo Pszybylski, foi convidado a expor
suas artes no maior Museu do Mundo (Museu do Louvre), também recebeu
uma medalha de honra e foi condecorado embaixador de una academia de
letras, Culturas e artes em Paris. Marcelo Pszybylski hoje com seus 48 anos,
nasceu na cidade de Curitiba, o mais velho dos três filho de Dona Isabel e o
Senhor Lourival, gosta de jogar futebol, adora ouvir rock em seus discos de
vinil antigos. Morou em algumas cidades do Paraná e de Santa Catarina, no
início de sua adolescência veio morar em Fazenda Rio Grande, época em que
a arte já chamava sua atenção, durante os passeios pelas feiras de artesanato,
aos domingos com sua família. Em Fazenda Rio Grande foi construindo sua
vida pessoal e profissional, teve alguns comércios corno: Vídeo locadora,
oficina de lataria e pintura de carros, pizzaria restaurante, na busca de algo
melhor. Sempre foi apaixonado pela arte e incomodado com o destino do Es
material que era descartado pela oficina, começou a fazer artesanatos com as SS
peças dos carros, moto que iriam para o lixo. Inspirado com as esculturas que NX Q
foram criadas, surgiu a ideia de fazer uma exposição, para mostrar seu Es
trabalho. Com a ajuda do departamento de Cultura de Fazenda Rio Grande no Cs
ano de 2014, foi feita sua primeira exposição no hall de entrada da Prefeitura, a SE,
partir desse momento teve a certeza que era o que realmente queria fazer.
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Marcelo Pszybylski, expõe seu trabalho em um dos pontos de referência do
artesanato, mais importante do Paraná - A Feira do Largo da Ordem, utilizando
essa oportunidade como vitrine e possibilitando que seu trabalho seja
conhecido e adquirido por pessoas do mundo inteiro. Com o passar do tempo
sentiu a necessidade de conhecimento acadêmico, então aos 46 anos de idade
decidiu entrar na faculdade e cursar Arte Visuais com objetivo de seu
crescimento profissional. Sua técnica foi evoluindo, até que veio o
reconhecimento, quando ganhou seu primeiro prêmio por práticas sustentáveis
em sua categoria, nesse evento o artista compreendeu que poderia impactar as
pessoas através de sua arte e procura transmitir em seu trabalho a mensagem,
que podemos dar uma segunda chance para o que seria descartado e
transformar em arte sustentável. Devido a esse olhar diferenciado, Marcelo
Pszybylski foi convidado a homenagear e presentear o Rei Pelé com a suas
obras a Águia Rei, o convite para o Museu do Louvre surgiu quando, foi
apresentar um projeto social que leva arte e consciência sustentável para
crianças carentes com o intuito de patrocínio para o embaixador da Divine
Académie, ele falou que não poderia ajudar nesse sentido, mas encantado com
as esculturas e com o projeto social pedagógico fez o convite para expor no
Museu do Louvre, nesse dia eu nem podia acreditar no que estava
acontecendo seu maior sonho como artista poderia ser realizado. Seu trabalho
foi analisado pela academia e aprovado e o convite oficial chegou, como se
não bastasse tanta felicidade ainda eu receberia o título de Embaixador da
Divine Académie dedicados as Artes, Letras, Ciências, Cultura e sobretudo aos
Projetos Sociais. Este título me dá a honra de encontrar novas personalidades,
dedicadas aos objetivos de cultura e arte para, Marcelo Pszybylski, do Brasil
para a maior vitrine das Artes do Mundo. A exposição aconteceu no Carrousel
Du Louvre nos dias 18, 19 e 20 de outubro de 2019. E o Vernissage será na
sexta feira dia 18 de outubro das 20 às 22 Horas no novo estande da Divine
Académie: stand a 2. Entrada Principal. Marcelo é um Fênix, ao tocar numa
matéria desprezada, com a sua poesia e criatividade, transmite o dom da
regeneração. Ele ilumina, transcende e permite uma segunda vida às suas
gigantescas e preciosas obras de arte. O Artista sublima o lixo e faz dele uma
obra arte. A sua paixão está intimamente ligada entre a transmutação,
mudança e o renascimento, dando uma nova vida à um elemento ou matéria
descartada pelo ser humano. Faz mais de 20 anos que ele se dedica a arte de
reverenciar e sublimar o ser e a natureza. Essa obra foi realizada para
presentear o Rei Pelé. Marcelo Pszybylski, do Brasil para a maior vitrine das
Artes do Mundo. A Divine Académie deseja um imenso sucesso ao nosso
artista, futuro Embaixador Marcelo Pszybylski. Divine Académie festeja seus 24
anos dedicados na promoção das Artes e da Cultura, no Brasil, na França, no
Marrocos e no Mundo. Um brinde às Artes, as Letras, a Cultura e a Paz
Universal. A sensação de expor as artes no Maior Museu do Mundo é incrível!
Durante a exposição tem a oportunidade de contato com artistas do mundo
todo. Trocando experiência, aprendendo com cada amigo novo e o melhor de
tudo ter a oportunidade de mostrar sua arte a milhares de pessoas que Sa
visitaram o Museu do Louvre durante a exposição, gerando visibilidade para o
meu trabalho. “O caminho para realizar um sonho não é reto, existem muitos
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obstáculos e dificuldades, mas mantenha o foco, a fé e continue trilhando o seu
caminho na busca da realização de seus sonhos, no final todo o esforço pela
sua conquista valerá a pena.” Fazenda Rio Grande, 01/11/2019, assinada por
todos os vereadores. O Presidente convida O Vereador Dudu Santos para
entregar uma homenagem ao Marcelo. Moção nº 14/2019 01 de novembro de
2019 moção de aplausos. A Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, por
intermédio desta Moção De Aplausos, vem parabenizar a Equipe do Cadi -
Centro de Assistência e Desenvolvimento Integral, que disputou o Campeonato
Pan-americano de karatê-Dô Tradicional, nos dias 21 a 26 de outubro de 2019,
no México, o Município de Fazenda Rio Grande foram representados pelos
Professores Danilo Henrig e Araujo Ladentim e Emerson de Castro Correa, as
alunas Hadassa Fernandes, Luara Cristine Pereira Correa e Gabrielle Cyara
Matheus Ferreira, hoje medalhistas pan-americanos e da Copa interclubes
2019. O projeto social esportivo do CADI, denominado Vila Esportiva atua a
nove anos oferecendo atividades esportivas para meninos e meninas de 7 a 17
anos. Desde 2020 já atendeu mais de 1500 alunos do nosso município. Hoje as
modalidades ofertadas são: karatê, rúgbi, muay thai, atletismo e ginástica
acrobática. Um dos pilares de formação da criança e adolescente é a
competição, entendo que ela é instrumento eficaz para moldar o caráter e
ensinar sobre os princípios da vida. A oficina de karatê tem se destacado nesse
ambiente e disputa os principais campeonatos da modalidade. Por três anos
consecutivos, a equipe de karatê do CADI Fazenda está entre as três melhores
do estado do Paraná. Através disso, vagas foram alcançadas para o
campeonato nacional em 2018 e 2019. Nesse ano, a equipe esteve na disputa
do Campeonato Brasileiro em João. Pessoa-PB no mês de julho, conquistando
10 medalhas no total e três vagas para compor a seleção brasileira de Karatê
tradicional no campeonato Pan-americano e Copa Interclubes. Com o
fortalecimento e patrocínio da NTN Rolamentos do Brasil, as alunas: Gabrielle
Cyara, Hadassa Fernandes e Luar: Correa, além do Sensei Emerson Correa e
do Gestor de projetos Danilo Ladentim, viajaram para a Cidade do México para
a disputa do maior campeonato de karatê tradicional das Américas. Na
competição, o CAD! Conquistou 12 medalhas no total, sendo quatro de ouro,
duas de prata e seis de bronze. Fazenda Rio Grande, 01/11/2019 assinado por
todos os vereadores. O Presidente convida os vereadores Dudu Santos,
Paulo Cesar Nogueira, Valdenir Batistella, Martuzi, e Vereadora Isabel Baran.
Para entregar uma homenagem aos homenageados. Convocação Vereadores
Requer a Mesa na forma regimental para que seja expedido ato de convocação
para a Secretaria Municipal de Administração, aos cuidados do Secretário
Municipal o Senhor Claudemir José de Andrade, assim como, para a servidora
responsável pelo setor de arrecadação municipal, a Senhora Rosane Parolin,
para que compareçam a esta Casa de Leis, às 8h e 30min do dia 20 de
novembro de 2019, conforme dispõe o art.76, inciso IV da Lei Orgânica
Municipal. Esta Casa de Leis, em cumprimento a sua atribuição fiscalizatória,
objetiva esclarecimentos acerca das alterações realizadas pelo setor de
arrecadação municipal, nas execuções fiscais do Município, sem considerar o )
programa Fique Legal, um programa realizado pelo Poder Executivo QN
anualmente, a fim de beneficiar tanto o fisco Municipal quanto os contribuintes. e
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Insta salientar que o Poder Executivo, não poderia ter executado os débitos
tributários do exercício de 2018, tendo em vista, o envio anual do Projeto de Lei
de nº029/2019, que trata do programa de recuperação fiscal do Município,
anualmente proposto para os débitos do ano anterior ao seu protocolo.
Vereadores Professor Marlon, Paulo Cesar Nogueira, Julinho Theodoro, João
Milani filho, e Valdenir Batistella. O Presidente coloca o requerimento em
discussão e votação. Sem discussão, o plenário aprova por unanimidade.
Ata da 11º Sessão Extraordinária de 2019, a Ata está em discussão, a Ata está
em votação, A Vereadora Isabel Baran pede questão de ordem Nessa
reunião eu nãoi estava e na ata consta como estou, gostaria que fosse tirada
de pauta. O secretário retira. Ata da 30º Sessão Ordinária de 2019, a Ata está
em discussão, a Ata está em votação, Ata aprovada com o voto contrário da
Vereadora Isabel Baran. Ata da 122 Sessão Extraordinária de 2019, a Ata está
em discussão, O Vereador Luiz Sergio Claudino discutiu, me abstenho do
voto por não estar presente na ocasião, a Ata está em votação, Ata aprovada
com abstenção do Vereador Serjão. Leitura das indicações: Indicação
nº348/2019 de autoria do Vereador João Milani “Indico seja expedido ofício ao
excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que através das secretarias
competentes, realize o término do calçamento na Rua Carlos Eduardo Nichele
esquina com Rua Bernardo Wosniack, Bairro Pioneiros”. Indicação nº350/2019
de iniciativa dos Vereadores Dudu Santos e Luiz Sérgio Claudino “Indico seja
expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que através
da Secretaria competente estude a possibilidade de instalar uma travessia
elevada, juntamente com a pintura de faixas e placas de sinalização
adequadas, na Rua João Quirino Leal, em frente à Escola Municipal Francisco
Quirino Machado”. Indicação nº 350/2019 de autoria do Vereador José Miranda
“Indica que seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal,
para que o mesmo junto com a Secretaria Competente, executem a
manutenção de manta asfaltica (tapa buraco) e Simultâneo roçada onde os
matos dificultam a visibilidade dos motoristas na Travessa Pien próximo aos
números 33 e 42 quase esquina com a Travessa Pinhão, no Jardim Nita, Bairro
Estados no Município de Fazenda Rio Grande/PRº. Indicação 353/2019 de
autoria dos Vereadores José Miranda e João Milani “Indica que seja expedido
oficio ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para que o mesmo junto
com a Secretaria Competente, executem a manutenção de manta asfaltica
(tapa buraco) e Simultâneo roçada onde os matos dificultam a visibilidade dos
motoristas na Travessa Pien próximo aos números 33 e 42 quase esquina com
a Travessa Pinhão, no Jardim Nita, Bairro Estados no Município de Fazenda
Rio Grande/PR”. Indicação nº354/2019 de autoria do Vereador José Vicente
Tuzi “Indica que seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito
Municipal para que o mesmo através da secretaria responsável realize
sinalização horizontal e vertical no Bairro Eucaliptos, mais precisamente no
Green Field em nosso Município”. Indicação nº355/2019 de autoria do
Vereador Marlon Roberto Ferreira “Indico seja expedido ofício ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal para que através da secretaria competente,
após estudos técnicos, realize a implantação de uma área de recuo no ponto
de ônibus em frente ao número 2473, e uma faixa elevada em frente ao
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número 2633, na Avenida Nossa Senhora Aparecida, localizada no Bairro
Santa Teresinha, neste município”. Indicação nº356/2019 de autoria do
Vereador Marco Marcondes “Indica que seja expedido ofício ao excelentíssimo
senhor Prefeito Municipal para que o mesmo através da secretaria responsável
realize limpeza e drenagem do córrego localizado na Rua Rio Orinoco próximo
ao número 353, no bairro Iguaçu neste Município”. Indicação nº357/2019 de
autoria do Vereador Policial Batista “Indica seja oficiado ao excelentíssimo
senhor Prefeito municipal para que através da Secretaria competente realize
com a máxima urgência a pintura demarcando a vaga exclusiva, bem como a
colocação de placas indicativas para o transporte escolar, na Escola Municipal
Arnaldo Busato, Bairro Eucaliptos”. Indicação nº358/2019 de autoria do
Vereador Batistella “Indico seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor
Prefeito Municipal, para que através da Secretaria competente providencie a
pavimentação asfáltica, meio fio, calçamento e paisagismo nas ruas Sequoia,
Travessa Pinus, Travessa Caunã, Travessa Acácia e Travessa Álamo,
localizadas no Jardim Pátria Minha”. Indicação nº359/2019 de autoria do
Vereador Gilmar Petry “Indico seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor
Prefeito Municipal, para que através da Secretaria competente realize a
pavimentação asfáltica juntamente com a implantação de calçadas com acesso
as residências tangenciais nas seguintes Ruas localizadas no Bairro Iguaçu,
neste Município: Rua Rio Nhundiaquara, entre as Ruas Rio Ivaí e Avenida Rio
Amazonas; Rua Rio Palmeirinha, entre as Ruas Rio Ivaí e Avenida Rio
Amazonas; Rua Rio Passaúna, entre as Ruas Rio Ivaí e Avenida Rio
Amazonas”. Indicação nº360/2019 de autoria dos Vereadores Paulo Cesar
Nogueira e Julinho Theodoro “Indicamos a Mesa na forma regimental que seja
expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que o mesmo
através da secretaria competente viabilize com a máxima urgência a
manutenção da Escola Municipal Nossa Senhora de Fátima, no Bairro Santa
Terezinha e ainda que oficialize a empresa que construiu a escola, a qual ainda
está em período de garantia”. Leitura dos Requerimentos: Requerimento
nº335/2019 de autoria do Vereador José Miranda “Requer seja expedido ofício
a COMEC e Leblon empresa Transportes Coletivo que fiscalize o local de
embarque de pessoas com deficiência física, idosos, gestantes e Crianças de
colo no acesso ao Ônibus Ligeirinho Fazenda/Curitiba terminal de ônibus no
Município de Fazenda Rio Grande estado do Paraná”. Requerimento em
discussão, O Vereador Irmão José Miranda discutiu No terminal, na
plataforma de acesso ao Ligeirinho, pois existe o acesso preferencial e precisa
ser fiscalizado, pois não está sendo respeitado. O requerimento continua em
discussão, requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento nº336/2019 de autoria dos Vereadores José Vicente Tuzi e João
Milani “Requer seja expedido ofício ao IAP (Instituto Ambiental do Paraná) e ao
Diretor do Instituto das Águas Paraná para que os mesmos nos informe a
respeito da situação do manancial localizado na Avenida Francisco Ferreira da SS
Cruz no Parque Industrial no Município de Fazenda Rio Grande. Outro sim,
hoje há alguma empresa descartando alguma substância no referido manancial bo
com algum risco á poluição?”. Requerimento em discussão, requerimento em
votação, requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº337/2019
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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de autoria do Vereador João Milani “Requer informações a Mesa na forma
regimental, para que seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito
Municipal, para que através das secretarias competentes, que se realize um
estudo técnico, objetivando a alteração de direção na Rua 3 (três) Marias,
começando a mudança de sentido na Travessa Embaúba na direção da
Avenida Venezuela, localizado no Bairro Eucaliptos, Fazenda Rio Grande —
PR". Requerimento em discussão, O Vereador João Milani discutiu Foi
solicitação dos moradores e motoristas que trafegam pelo Santa Maria.
Conversei com o pessoal da FAZTRANS, diz que já foi pedido algumas vezes
essa mudança, mas infelizmente não foi atendido. Uma mão única contribuirá
muito para a segurança dos alunos. O requerimento continua em discussão, O
Vereador Professor Marlon discutiu Tivemos uma luta com a FAZTRANS por
muito tempo, não só essa como outras, reunião foi feita, mas infelizmente não
atendem. Fiz vários pedidos À FAZTRANS, fizemos uma reunião em uma
escola que as crianças tinham de descer do lado contrário e atravessar a Rua e
isso não pode, até hoje nem satisfação nos foi dada. No começo o Barney
estava lá atendia alguma coisa, depois que saiu piorou mesmo. O requerimento
continua em discussão, O Vereador Dudu Santos discutiu foi um pedido do
Vereador do Paulo Cesar Nogueira, do Marcondes também e inclusive assinei
o abaixo assinado dele em 2017, sabemos da necessidade. A diretriz da nova
coordenação da FAZTRANS, a mudança de sentido nos colégios públicos e
particulares que forem necessários. Sabemos que é uma das
responsabilidades da Secretaria de Governo, através do secretário Rafael
Campaner e acredito que seu pedido será atendido. O requerimento continua
em discussão, requerimento em votação, requerimento aprovado por
unanimidade. Requerimento nº339/2019 de autoria dos Vereadores Marlon
Roberto Ferreira, Policial Batista e Paulo Cesar Nogueira “Requer nos termos
regimentais, seja expedido ofício ao Poder Executivo Municipal, para que
através da secretaria competente, envie a esta casa de leis informações
relativas à realização de Exames de Ecografia Obstétrica na rede pública de
saúde do município, como segue: a) Houve interrupção no agendamento e/ou
realização do referido exame no mês de Outubro/2019 b) Caso positiva a
resposta ao item anterior, para onde estão sendo encaminhadas as pacientes
que necessitam realizar o referido exame pela rede pública municipal de
saúde? c) Nome, nº de matrícula, formação profissional, lotação e horário de
trabalho do servidor (es) responsável(eis) pela realização destes exames. d)
qual o prazo médio decorrido entre o agendamento e a efetiva realização do
supramencionado exame? e) Quantos exames de ecografia são
disponibilizados e realizados mensalmente pela rede pública municipal de
saúde? f) Qual o valor “gasto” no ano de 2018 e no primeiro semestre de 2019
com a realização de exames de ecografia custeados pela municipalidade? 9)
Quantas pacientes atualmente aguardam na fila para a realização do exame
em questão?”. Requerimento em discussão, O Vereador Professor Marlon
discutiu Algumas mulheres grávidas no mês de outubro, tiveram problema em
relação à isso, pedimos esclarecimento para a Secretaria, pois não foi uma ou
duas pessoas que reclamaram dessa questão. O requerimento continua em
discussão, A Vereadora Isabel Baran discutiu Quero dizer a importância
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mesmo dessas respostas e além de nossas crianças já não nascerem aqui,
não serem acompanhadas, fica complicado né, ainda por curto prazo, mas a
gestação ela realmente precisa ser acompanhada. O requerimento continua em
discussão, requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento nº340/2019 de autoria dos Vereadores Paulo Cesar Nogueira,
Valdenir Batistella, Marlon Roberto Ferreira, João Milani e Julinho Theodoro
“Requer a Mesa na forma regimental para que seja expedido ofício para a
Secretaria Municipal de Administração, aos cuidados do Secretário Municipal
Senhor Claudemir José de Andrade, assim como, para a servidora responsável
pelo setor de arrecadação municipal de tributos a Sra. Rosane Parolin, para
que transmita a esta Casa de Leis, no prazo de 15 (quinze) dias, como dispõe
o art.66 inciso XIII da Lei Orçamentária Anual, as seguintes informações: 1.
Qual foi o critério utilizado pelo Poder Executivo Municipal, para alterar o prazo,
recorrentemente utilizado durante vários anos pelo Município, de 2 (dois) anos
para 1 (um) ano, nas execuções fiscais? 2. Qual foi a forma utilizada, pela
prefeitura, para dar conhecimento aos contribuintes que foram executados no
ano de 2019? 3. Requer de igual maneira, as informações específicas, de
quantas execuções fiscais ocorreram no Município no ano de 2018 e ano de
2019. 4. Requer o envio das cópias de todos os processos administrativos que
foram encaminhados para execução fiscal pelo Executivo, no ano de 2019? 9.
Requer a imediata suspensão de todas as execuções fiscais com vencimento
no ano de 2018, tendo em vista o Projeto Fique Legal em trâmite nesta casa de
Leis”. O Presidente solicita a leitura da errata ao requerimento Errata: os
vereadores que subscrevem o requerimento número 340/2019, Paulo Cesar
Nogueira, Valdenir Batistella, Marlon Roberto Ferreira, João Milani e Julinho
Theodoro, por meio deste ato fazem constar a alteração abaixo indicada, onde
se lê art.66 inciso XIII da Lei Orçamentária Anual, leia-se art.66 inciso XIII da
Lei Orgânica municipal de Fazenda Rio Grande. Plenário da Câmara Municipal
de Fazenda Rio Grande 04/11/2019, Paulo Cesar Nogueira, Valdenir Batistella,
Marlon Roberto Ferreira, João Milani e Julinho Theodoro. Requerimento em
discussão, O Vereador Professor Marlon discutiu Esse requerimento é até
polêmico para a população de Fazenda Rio Grande, foi lida a convocação no
início da Sessão para o secretário e Senhora Rosangela aqui, penso que essas
execuções foram pra aumentar o índice, quem está acompanhando sabe que o
índice ia estourar e trazer problema para o Prefeito, devido o cidadão Isleifer ter
protocolado o pedido de cassação do nosso Prefeito e pra não estourar foi feito
isso de protestar cidadãos do nosso Município que se não conseguiram pagar,
como vão conseguir pagara custa desse processo? Vejo um pouco de má fé,
porque então mandaram, o projeto Fique legal, mas executaram algumas
pessoas e outras não? Tem umas com valor absurdo que foi executado, qual a
coerência disso aí? Né Vereadora Isabel, olhe bem pra você ver, teve gente
que não conseguiu pagar IPTU de R$800,00 as custa do fórum foi R$1.200,00, &-
se o cara não pagou oitocentos, não pagara mil e duzentos. E agora vem o . a
Fique Legal e por isso a convocação importantíssima para dia 20, temos de ver
bem o Fique Legal, o que foi feito e que pagou essas custas do fórum e pra R
mais gente não sofrer nessa situação. Espero voto favorável no requerimento e
também nas mudanças do Fique Legal. É importante saber se as custas serão
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abatidas do IPTU dele no ano que vem, pois outros não pagarão porque não foi
mandado. Tem de haver igualdade para todo cidadão de Fazenda Rio Grande
e não da forma que está sendo feita. Nada contra a Doutora Rosane, mas acho
que ela caiu de para quedas pra gerar lucro para o Município e ferrar com o
povo de Fazenda Rio Grande e o secretário tem que rever essa situação que
está ficando feia para o povo de Fazenda Rio Grande. O requerimento continua
em discussão, A Vereadora Isabel Baran discutiu Até ali na convocação,
gostaria que colocassem meu nome junto, além da gente já ter aprovado né,
que deixei passar a fala, mas é muito importante esse requerimento, muito
importante essa convocação também, até para termos respostas, sempre votei
contra o projeto Fique Legal não pelo Fique Legal, mas pela maneira, nunca
acreditei, sempre acreditei na ineficiência e maneira que não vem com a
intenção que eu vejo que deveria. O requerimento continua em discussão,
requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade. O
requerimento continua em discussão, requerimento em votação, requerimento
aprovado por unanimidade. Requerimento nº341/2019 de autoria do Vereador
Marco Marcondes “Requer seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor
Prefeito Municipal para que o mesmo através da Secretaria responsável
informe a esta casa de leis em caráter de urgência, qual a probabilidade da
instalação de um módulo da Guarda Municipal próximo a Escola Municipal
Salustiano Barbosa, no bairro Jardim Veneza neste município”. Requerimento
em discussão, O Vereador Marcondes discutiu Os moradores do Bairro
Jardim Veneza nos procuraram, por ser distante do centro as viaturas da
Polícia Militar, da Guarda Municipal levam mais tempo para chegar, com isso
demora mais o atendimento das ocorrências. Especialmente na escola
municipal Salustiano onde os professores e líderes comunitários nos
receberam muito bem, pediram para que dispositivos de segurança sejam
instalados na escola, para que um módulo, base da Guarda Municipal fique fixa
na região para assim aumentar a agilidade no atendimento das ocorrências
dando mais segurança para a população do Bairro Jardim Veneza. Dias atrás
um viciado em drogas fora de si invadiu a escola no período de aula, nada mais
justo que o Poder Público de uma resposta para a sensação de insegurança da
região. O requerimento continua em discussão, A Vereadora Isabel Baran
discutiu Esse assunto do risco das um assunto que vamos trazer novamente,
já saiu na mídia, nós temos o projeto Pai desde o começo do mandato aonde
foi aprovado por essa casa, de suma importância, simples de solucionar,
colocando Câmeras de segurança, controle de entrada e saída, criando dentro
da escola, as crianças se acontecer alguma coisa dentro das escolas as
crianças não sabem nem pra quem recorrer nem os professores, nem como
fazer, nem pra evacuar, um projeto tão simples, simples de ser executado,
quando teve aquele outro no Bairro Iguaçu, teve o outro atentado no Cunha,
nós falamos, saiu até na mídia aí, nas redes sociais, da importância de se
colocar esse projeto, um projeto tão simples de se colocar em prática, né, mas
nem as Cipas escolares, nem nada né, foi providenciado, uma coisa tão
simples de se realizar, nós estamos a três anos de mandato é pra segurança
das nossas crianças, então eu gostaria muito, tem projetos de Lei aqui nessa
Casa de Leis que foram aprovados por nós que são muito simples, as escolas
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particulares tem condições de ir ao corpo de bombeiros e requerer, eles fazem
os treinamentos e na escola público que é tão necessário não temos esse tipo
de ações. Então eu gostaria não sei qual a dificuldade de colocar projetos tão
simples e entrar em ação na cidade, mas até gostaria de, dessas respostas,
nós já questionamos aqui, mas nós precisamos antes de terminar nosso
mandato fazer tudo isso funcionar gente, sério. Pedimos, exigimos, brigamos,
requeremos, solicitamos, mas são projetos que não custam nada ao Município.
Projeto do Legislativo na escola, se queremos conscientizar também já tenho
falado né, projeto de todos os vereadores dessa Casa de Leis, nós temos bons
projetos que podem ser executados, então em relação a segurança das
escolas eu vejo assim, é o momento de nós trazermos também isso Vereador,
de repente pra contribuir com seu requerimento. Mas vamos colocar o que
temos de ideias boas para o nosso Município pra que o nosso Executivo possa
realizar. O Vereador Marcondes pediu aparte da palavra Um passinho já foi
dado, há pouco tempo atrás o Prefeito criou a Guarda Municipal escolar, mas
infelizmente só tem dois guardas municipais pra atender toda a comunidade
escolar do Município, muita coisa mudou, já melhorou, inclusive na sua escola,
no Colégio Estadual Desembargador Cunha Pereira fizeram um atendimento
qualificado e evitaram um grande problema. Parabéns aos dois guardas
municipais que fazem esse atendimento só que precisamos de muito mais. O
Município tem mais de 150 mil pessoas, só no ensino municipal tem mais de 19
mil alunos, precisamos caminhar de forma acelerada pra dar atendimento pra
todos esses alunos do ensino municipal, estadual e enfim dar segurança pra
população. O requerimento continua em discussão, O Vereador Professor
Marlon discutiu O Projeto de Lei da Vereadora Isabel-Baran se fosse colocado
em prática ajudaria bastante. Temos agora a oportunidade de colocar algumas
coisas do seu Projeto de Lei em prática, a Lei Orçamentária Anual tá aqui, tem
setenta e seis milhões pra educação que dá pra gente discutir algumas coisas
em cima disso. Os colégios estaduais estão tendo treinamento em evacuação,
a cada semestre cinco professores e servidores são treinados em uma
capacitação de cinco dias, projeto novo que iniciou ano passado. Temos a
patrulha escolar, o Policial Batista é um dos pioneiros e trabalhou em Fazenda
Rio Grande no início desse programa, mas hoje com um carro atende três
municípios, três pessoas trabalhando e agora com o Governo atual as escolas
com maiores terão de um a dois guardas fixos, oficiais da reserva, o Colégio
Estadual Desembargador Cunha Pereira tem em período integral fora que
também são duas pessoas atendendo as escolas estaduais e municipais. Vejo
que a questão de segurança nas escolas maiores está maior porque tem
(inaudível) que estão 24h nos três turnos. Mas as escolas menores voltam no
que o Marcondes falou, que não tem ninguém. Estão a Deus dará ainda e
precisa ser melhorado isso. Temos que fazer a cobrança e vejo também a
questão da Lei Orçamentária Anual, pois esse dispositivo podemos fazer uma
emenda para destinar a própria Secretaria Municipal de Educação esse
dinheiro para esse alarme ligado com a Guarda Municipal. O requerimento
continua em discussão, O Vereador Policial Batista discutiu Se trata de
assunto de segurança, me fizeram contato pelo whats, a Kelly, talvez a mesma
pessoa que falou com o Vereador, ela realmente solicitou, estava inclusive
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fazendo um movimento no local, não só a mim, mas talvez a outros vereadores
chegou também a informação, ela queria a participação de alguns vereadores,
citei então com todo o respeito o Vereador Luiz Sergio Claudino que é do
bairro, que ela o procurasse e com certeza o Vereador Marcondes já fez o
documento. Na Polícia Militar não funcionou e nem na Guarda Municipal
também, tem custos, a segurança é somente local, alguns metros, porque o
guarda que está no local não pode sair e se ausentar, é uma série de
dificuldades que foi constatado isso em questão de segurança estadual, mas é
o mesmo princípio, então acho que um aumento do efetivo na Guarda
Municipal hoje com um patrulhamento mais efetivo no local, teria um resultado
maior em meu ponto de vista. Acredito que Fazenda Rio Grande necessita de
um novo concurso público para a Guarda Municipal, os meninos realmente
estão fazendo um excelente trabalho nas escolas, mas infelizmente o efetivo é
muito pequeno devido a demanda na questão escolar. Outra questão muito
importante também é o que a Isabel Baran falou, criou um plano de emergência
nas escolas e que pode se construir alguma coisa em cima desse projeto, que
ela fez aqui e foi aprovado por todos nós aqui. Realmente existe essa
necessidade sim, o Município tem que usar o seu, hoje no caso seria a Guarda
Municipal fazendo um trabalho mais efetivo nas Escolas municipais tenho
certeza que abrindo um concurso e preparando o efetivo e preparando eles
nesse sentido vamos encontrar um resultado bem mais eficiente do que criar
um módulo da Guarda Municipal lá. O requerimento continua em discussão, O
Vereador Luiz Sergio Claudino discutiu Bom requerimento. Tem a
preocupação como a gente vem se propondo há muito tempo já, na gestão
passada, 2013-206, onde o Vereador Policial Batista, Paulo Cesar Nogueira,
Julinho Theodoro, aprovamos vários documentos pedindo a instalação de um
posto avançado da Guarda Municipal no Bairro Jardim Veneza e nessa gestão
continuamos do mesmo jeito, já indo para o terceiro ano tendo vários
requerimentos e até agora não tivemos a felicidade de ter instalado lá um posto
avançado da Guarda Municipal, a justificativa sempre é por se tratar de um
bairro distante do centro, foi criada a Guarda rural e até agora não vejo, a
guarda rural foi até indicada escolinha da João ferreira da rocha, se não me
engano que está desativada no campo da cruz lá. E nada disso aconteceu, até
nas reuniões que a gente tem participado no bairro Jardim Veneza sempre uma
das prioridades é a segurança. Fui convidado a participar do protesto semana
passada, mas infelizmente estava viajando e não pude estar presente. O
requerimento continua em discussão, requerimento em votação, requerimento
aprovado por unanimidade. Requerimento nº342/2019 de autoria do Vereador
Policial Batista “Requer seja oficiado ao excelentíssimo senhor Prefeito
Municipal para que através da secretaria responsável, envie a esta Casa de
Leis as seguintes informações acerca do evento Natal Fest como: 1º Em qual
data foi realizada a licitação para contratação de empresa para promoção do AS
Natal fest que será realizado em novembro de 2019 no Parque Municipal E
Multieventos, com a apresentação de diversos artistas, (acostar cópia
documental) 2º Em qual edição do diário oficial do município está divulgado o
nome da empresa vencedora do certame, bem como o descritivo de suas “Ss
obrigações para realização do evento; (acostar cópia documental) 3º Qual valor
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está sendo gasto pela Municipalidade para realização deste evento: (acostar
cópia documental) 4º Foi realizado estudo de impacto ambiental para
realização do evento no Parque Municipal Multieventos; (acostar cópia
documental) 5º Quais compensações a Municipalidade receberá por parte da
empresa vencedora do certame que realizará o evento: 6º Foi realizado estudo
de gastos com as manutenções que serão necessárias no Parque Municipal
Multieventos, após a realização do evento; 7º Em qual data foi enviado o
Projeto de Lei a esta Casa de Leis solicitando autorização para concessão de
uso de bens públicos de uso comum, nos termos da Lei Orgânica Municipal
capítulo VI Art. 102 82º, para realização de evento particular”. Requerimento
em discussão, O Vereador Policial Batista discutiu É sabido de todos a
questão do Natal fest, que está por se realizar no Parque Multieventos,
agradeço ao Diego que nos mandou uns documentos que fala parcialmente
sobre o item 1º e 2º, mas estamos lendo o requerimento hoje, então vou
esperar chegar toda a documentação para analisar melhor. Não sou contra,
pois a cultura tem de ser incentivada, mas existe alguns valores aqui que fugiu
da regra. Por exemplo, o sétimo item: “em qual data foi enviado o projeto de Lei
a esta Casa de Leis solicitando autorização para o uso de bens públicos de uso
comum”. Se verificar na justificativa, tem de passar pela competência da
Câmara de Vereadores, a sanção do Prefeito do Município e especialmente
autorizar a concessão de uso de bens municipais para fim específico e com
certeza existe outro item importante que se tem de Analisar e com certeza a
questão da, não depredação, nós fomos eleitos para isso mesmo, gostaria que
na integra chegasse para mim as respostas, são sete itens, vou aguardar em
tempo hábil para que possamos estar trabalhando isso. Gostaríamos de ser
solicitado e analisado todo esse contexto que vai acontecer com relação ao
natal fest, afinal de contas tem muitos projetos que muitas vezes votamos aqui
ou não, que é importante também, estamos aqui expostos em saia justa muitas
vezes passamos por dificuldades aqui, mas queremos também ter o direito de
que sim ou que não, essa é a função do Vereador. Que realmente haja essa
ponte e cheguem esses documentos com as respostas que gostaríamos de ter.
O requerimento continua em discussão, Principalmente a questão da
autorização. O requerimento continua em discussão, O Vereador Professor
Marlon discutiu O Vereador Policial Batista fez um resumo importante, citou
no item 7 a solicitação da Câmara pra poder ter os eventos, tem que ser
solicitado pela Câmara, mas o Dudu Santos falou que o Diogo virá responder, o
valor do aluguel, se vai gerar um milhão, quanto a Prefeitura ganhará com
isso? Funcionário da Prefeitura vendendo ingresso no teatro municipal, aí vai
dar problema, verdade ou não temos de levantar, chegou essa situação para
mim era 12h30. E o valor do ingresso também, R$100,00 tem que fazer mais
barato pra ter mais gente, se puder inserir no seu requerimento, desculpe se >
falo demais, inserir essas duas Leis, uma Lei que fala que não precisa pedir pra
Câmara e outra que tá no Regimento que tem que pedir pra Câmara. Isso vai «
chegar na hora, um punhado de gente comprando ingresso, se não tiver vai
parar no Ministério Público que vai travar e ficar feio para o Município de
Fazenda Rio Grande, o que tem de se fazer é sentar e conversar a respeito
disso o mais rápido possível, o Vereador Policial Batista tem toda a razão e
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funcionário público não pode vender ingresso pra show particular, se for
verdade isso que está acontecendo no teatro municipal é muito sério. E o valor
do ingresso, nem todo jovem tem cem reais para poder ir. O requerimento
continua em discussão, O Vereador Dudu Santos discutiu Primeiro Policial
Batista, sou favorável ao requerimento, fizemos uma convocação, é natural que
os secretários venham aqui e possam dar as explicações necessárias, sou
testemunha do esforço que o Diogo Gouvêa secretário de cultura tenta fazer
para esclarecer, ele esteve aqui nessa Casa de Leis na segunda feira, na terça
passada tivemos a reunião ouvida pelos vereadores, na terça feira que teria o
velório aqui e foi cancelado esteve aqui, entregou algumas cópias das Leis que
nós aprovamos aqui, o condetur que ampara essa situação, tenho certeza que
O requerimento será respondido, também acho que como perdemos a reunião
com o secretário na terça, poderia vir os dois secretários amanhã, aproveitaria
O requerimento do batista, acho que a Irani né, secretário de saúde, o Diego
poderia estar requerimento na terça possam vir os dois secretários amanhã pra
esclarecer. O Vereador Policial Batista pediu aparte da palavra Realmente
se tiver alguma Lei que concede isso, Presidente, mas indo por partes, a Lei
Orgânica é a Lei superior, é a carta magna do Município. Ela reza a questão de
pedir autorização para a Câmara de Vereadores e isso não aconteceu. Acredito
que se estiver errado já peço, mas acredito que é por aí mesmo, não houve
essa, esse Projeto de Lei. Mas a Lei Orgânica é superior a qualquer tipo de Lei.
O Vereador Dudu Santos retoma Também concordo, as três Leis que
passaram por aqui foram totalmente da política pública do turismo que diz
sobre as condições de organização da festa e também to em duvida quanto a
concessão de bens públicos é uma Lei Municipal também que já passou por
esse plenário, não sei se nessa gestão ou outra. O requerimento continua em
discussão, requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento nº343/2019 de autoria do Vereador Batistella “Requer seja
expedido oficio ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que através da
Secretaria responsável, realize um estudo para a viabilização de mão inglesa
iniciando na Rua Rio Xingu, passando pela Cesar Carelli até a Rua Silvano
José Baldan”. Requerimento em discussão, O Vereador Valdenir Batistella
discutiu Viabiliza o desafogamento da Rua Francisco Claudino dos santos em
horário de pico, ela passaria pela frente da raia, que poucas pessoas são
beneficiadas com a raia mesmo, só um pouco de terreno onde está aquele
muro e desafogaria por trás da igreja, já sairia direto no sinaleiro pra sair na
BR. O requerimento continua em discussão, requerimento em votação,
requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº345/2019 de autoria
do Vereador Gilmar Petry “Requer seja expedido ofício ao excelentíssimo
senhor Prefeito Municipal, para que através da Secretaria de Saúde, informe a
esta Casa de Leis quantos pacientes cadastrados nesta Secretaria fazem
tratamento contra a neoplasia maligna (câncer)”. Requerimento em discussão, ny
O Vereador Luiz Sergio Claudino discutiu há poucos dias propus um
anteprojeto de Lei que visa a isenção da cobrança de IPTU para pessoas que
tenham familiares com tratamento de câncer, sabem que quem passou por ÁS
isso, eu passei e passo novamente, sabem a dificuldade que é o tratamento, a
dificuldade que é o deslocamento, o gasto que a pessoa tem e várias cidades
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dão a isenção do IPTU para as pessoas que fazem o tratamento contra o
câncer, fiz recente o projeto, agora precisamos dessa informação, junto a
Secretaria de saúde, para que esse impacto orçamentário possa ser visto com
mais clareza e mais ou menos exato, é necessário que tenha esse número de
pacientes façam o tratamento e são cadastrados na Secretaria Municipal de
Saúde e consequentemente possuem. imóveis em Fazenda Rio Grande,
conversei com o jurídico da Prefeitura também .e quero ver se conseguiremos
que até o início do ano que esse Projeto de Lei esteja em trâmite nesta Casa
de Leis que vai beneficiar e muito as pessoas que necessitam. Decidi fazer o
Projeto de Lei quando uma pessoa moradora do Jardim Veneza estava sendo
executada no IPTU e não tem condições de pagar, está gastando com
remédio, idas à Curitiba e veio pedir pelo amor de Deus para o Município
contribuir de alguma forma. E é uma forma de ajudarmos essas pessoas, mas
precisamos dessa informação assim quem sabe no IPTU do ano que vem já
possa ser aplicado esse desconto. O requerimento continua em discussão,
requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento nº346/2019 de autoria do Vereador Marlon Roberto Ferreira
“Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao poder executivo
municipal, para que através da secretaria competente, realize e posteriormente
envie a esta casa de leis, estudo de viabilidade abordando de forma detalhada
os aspectos técnicos e econômicos incluindo as possibilidades de
terceirização, visando a implantação no município de Fazenda Rio Grande do
sistema de bueiros inteligentes, cuja técnica consiste basicamente na
instalação de uma espécie de cesta dé lixo (uma caixa de tela metálica) entre a
boca de lobo e a galeria pluvial, com o objetivo de reter entulhos que. Possam
impedir o escoamento da água”. Requerimento em discussão, requerimento em
votação, requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº348/2019
de autoria do Vereador Julinho Theodoro “Requer nos termos regimentais, seja
expedido ofício ao Poder Executivo Municipal, para que através da secretaria
competente, envie a esta casa de leis informações relativas às ações
realizadas concernentes às Leis 954/2013 e 957/2013, relatando de forma
detalhada os programas, campanhas e quaisquer outras atividades realizadas
no intuito de atingir os objetivos das referidas Leis Municipais”. Requerimento
em discussão, requerimento em votação, requerimento aprovado por
unanimidade. Ordem do Dia: Projeto de Lei nº051/2019 de iniciativa da
Vereadora Isabel Baran com a súmula: “Institui a semana municipal de pessoa
com deficiência intelectual e múltipla e excepcional, na cidade de Fazenda Rio
Grande e dá outras providências”. (2º Votação). Projeto de Lei em discussão, A
Vereadora Isabel Baran discutiu & muito importante, toda prevenção, tudo
que é feito preventivamente, que desonera, né, o setor público e informação
também pra que possam participar, então é, esse Projeto de Lei vai ajudar
bastante pra que as pessoas tenham essa conscientização, possa ajudar
também na prevenção das deficiências, nessa semana de conscientização o
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Poder Público municipal ele pode criar muitos programas, ele pode criar 3
palestras educativas, debates, audiências, simpósios, tem tantas ferramentas
que podemos ter pra trazer a sociedade a ter essa consciência de como podem
fazer pra poder vir ajudar, pra poder vir ajudar, porque não é fácil. Não é fácil a
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luta das pessoas que tem esse ser especial nas suas casas e é muito
importante que a sociedade esteja presente. E que a gente consiga colocar na
cidade, ou vai ser mais um Projeto de Lei que vai ser votado aqui, excelente,
mas que também não entra em ação. Quero voltar um pouquinho do Vereador
Julinho que ele não falou, mas em relação as palestras, aos programas,
ambulância campanhas de prevenção a gravidez na adolescência, dos riscos
de doenças sexualmente transmissíveis nas escolas, é outra coisa muito
importante que infelizmente é feito em uma proporção mínima ou nem feita.
Então fiz vários requerimentos, fui nos conselhos, acompanhei e sempre vi que
é muito necessário, então nas escolas gente, podemos fazer a mudança na
nossa cidade. As crianças levam pras casas, as crianças levam pras famílias,
nós precisamos a começar a agir dentro das casas, das famílias, nós mulheres,
as crianças, nós criamos, é muito importante que a cidade esteja toda como
está, assim, tudo bem, crescendo e que apoiem o asfalto, a calçada, a
mobilidade, tudo, mas enquanto nós não olharmos pra dentro das nossas
casas, das nossas famílias, daí são crianças conscientes, jovens conscientes,
na nossa cidade. Pessoas que no futuro vão mudar. Que haja, que tenha essa
semana e que as pessoas que tenham engajado realmente apoiem as pessoas
com deficiência. O Projeto de Lei continua em discussão, Projeto de Lei em
votação, Projeto de Lei 051/2019 aprovado por unanimidade em segunda
votação. Espaço aberto ao líder do Prefeito Pela liderança do Prefeito o
Vereador Professor Marlon com a palavra Nós teremos amanhã dia 5 à
15h30 e no dia 12 as 9h30 da manhã as duas Audiências Públicas da Lei
Orçamentária Anual. O Vereador Marcondes solicita retirar-se O plenário
autoriza. Inscritos na Tribuna Livre O Vereador Professor Marlon com a
palavra Boa noite a todos. O caio Zadikoski estava aí, saiu pra gravar o
programa, Presidente do Pros, partido que estou como Vereador hoje e a
respeito das homenagens feitas aqui hoje e o Marcelo artista que teve na
frança e mostrando mais uma vez que a cultura sempre prevalece e o Emerson
também foi homenageado, a filha dele estudou conosco no Colégio Estadual
Desembargador Cunha Pereira enquanto eu era diretor, mostrando que
através do esporte e da cultura temos uma demonstração melhor de como a
pessoa pode se viver, onde tem incentivo, através do CADI também puderam
acompanhar e notar que é um projeto social que surge resultado existem muito
mais projetos sociais, pra ajudar essa criançada que tá na Rua, esse é nosso
papel vereadores, criar projetos sociais, objetivos pra eles ocuparem a cabeça
pra ser um cidadão de bem. Ontem houve as provas do Enem no Brasil inteiro
e amanhã os alunos de primeiro e terceiro ano vem a prova Brasil para ver o
nível de conhecimento desses alunos. Sem mais para a presente sessão, o
Presidente declarou a mesma por encerrada. Do que para constar eu,
Vereador Gilmar José Petry lavrou a presente Ata. ) |
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Sessões, 04 de novembro de/2019.
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PAUTA DA 31º SESSÃO ORDINÁRIA 04/11/2019
Mensagem substitutiva n. 005/2019 referente ao Projeto de Lei n. 036/2019 de iniciativa do
Executivo.
Mensagem substitutiva n. 006/2019 referente ao Projeto de Lei Complementar n. 006/2019
de iniciativa do Executivo.
Mensagem substitutiva n. 007/2019 referente ao Projeto de Lei Complementar n. 007/2019
de iniciativa do Executivo.
Projeto de Lei n. 038/2019 de iniciativa do Executivo.
Projeto de Lei Complementar n. 010/2019 de iniciativa do Executivo.
Projeto de Lei n. 080/2019 de iniciativa da Vereadora Isabel Baran.
Projeto de Lei n. 081/2019 de iniciativa do Vereador João Milani.
Projeto de Lei n. 082/2019 de iniciativa dos Vereadores Marlon R. Ferreira e Valdenir
Batistella.
Projeto de Lei n. 083/2019 de iniciativa do Vereador Gilmar Petry.
Moção 011/2019
Moção 012/2019
Convocação Vereadores
Ata da 11º Sessão Extraordinária de 2019.
Ata da 30º Sessão Ordinária de 2019.
Ata da 12º Sessão Extraordinária de 2019.
Indicação nº 348/2019 de autoria do Vereador João Milani.
Indicação nº 350/2019 de iniciativa dos Vereadores Dudu Santos e Luiz Sérgio Claudino.
Indicação nº 352/2019 de autoria do Vereador José Miranda.
Indicação nº 353/2019 de autoria dos Vereadores José Miranda e João Milani.
Indicação nº 354/2019 de autoria do Vereador José Vicente Tuzi.
Indicação nº 355/2019 de autoria do Vereador Marlon R. Ferreira.
Indicação nº 356/2019 de autoria do Vereador Marco Marcondes.
Indicação nº 357/2019 de autoria do Vereador Policial Batista.
Indicação nº 358/2019 de autoria do Vereador Batistella.
Indicação nº 359/2019 de autoria do Vereador Gilmar Petry.
Indicação nº 360/2019 de autoria dos Vereadores Paulo C. Nogueira e Julinho Theodoro.
REQUERIMENTO
Requerimento nº 335/2019 de autoria do Vereador José Miranda.
Requerimento nº 336/2019 de autoria dos Vereadores José Vicente Tuzi e João Milani.
Requerimento nº 337/2019 de autoria do Vereador João Milani.
Requerimento nº 339/2019 de autoria dos Vereadores Marlon R. Ferreira, Policial Batista e
Paulo C. Nogueira.
Requerimento nº 340/2019 de autoria dos Vereadores Paulo C. Nogueira, Valdenir
Batistella, Marlon R. Ferreira, João Milani e Julinho Theodoro.
Requerimento nº 341/2019 de autoria do Vereador Marco Marcondes.
Requerimento nº 342/2019 de autoria do Vereador Policial Batista.
Requerimento nº 343/2019 de autoria do Vereador Batistella.
Requerimento nº 345/2019 de autoria do Vereador Gilmar Petry.
Requerimento nº 346/2019 de autoria do Vereador Marlon R. Ferreira.
Requerimento nº 348/2019 de autoria do Vereador Julinho Theodoro.
ORDEM DO DIA
Projeto de Lei n. 051/2019 de iniciativa da Vereadora Isabel Baran. (2º Votação)
pnepRITURA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZEND
E Rio GRaNd ESTADO DO PARANÁ sa,
CÂMARA MUNICIPAL DE MENSAGEM SUBSTITUTIVA N.º 005/2019. a Fis, (SA! H
FAZ RIO GRANDE-PR DE 25 DE OUTUBRO DE 2019. E É
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“a mo
25 OUT 2019
MENSAGEM SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI N.º 036/2019, DE 15 DE
So pat OUTUBRO DE 2019.
Protocolo LI!
— Tê psecemo DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE, Paraná, no uso das
tribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas, vem por meio da presente
mensagem substitutiva alterar o bojo do Projeto de Lei n. 036/2019 e seus anexos, nos
seguintes termos:
Fica alterada a redação do Projeto de Lei n. 036/2019 e seus anexos, passando a
constar com o seguinte texto:
SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO
GRANDE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.
Art. 1º - Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de
Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2020.
Art. 2º - A Receita Total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é
de R$ 301.435.096,48 (Trezentos e um milhões quatrocentos e trinta e cinco mil noventa
e seis reais e quarenta e oito centavos), decorrentes da arrecadação de tributos próprios
e transferidos, contribuições e demais receitas correntes e de capital, na forma da
legislação vigente e de acordo com cada orçamento:
pis | - A Receita do Orçamento Fiscal é de R$ 269.600.388,90 (Duzentos e
sessenta e nove milhões, seiscentos mil trezentos e oitenta e oito reais e noventa
centavos) e a Receita do Orçamento da Seguridade Social é de R$ 31.834.707,50
(Trinta e um milhões, oitocentos e trinta e quatro mil, setecentos e sete reais e cinquenta
centavos), conforme o desdobramento:
RECEITA DO ORÇAMENTO VALOR
1
Outras Receitas Correntes
-5.009.000,00
g> a,
Em “
FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRÂNDEoz B
|, RIO GRANDE ESTADO DO PARANÁ in .S
Da o
2| RECEITAS DE CAPITAL 31.720.250,00
| |Operações de Crédito | 29.000.000,00]
Alienação de Bens
Transferências de Capital
Art. 3º - A Despesa Total fixada nos Orçamento Fiscal e da Seguridade
Social é de R$ 301.435.096,48 (Trezentos e um milhões quatrocentos e trinta e cinco mil
noventa e seis reais e quarenta e oito centavos), será realizada segundo as
discriminações previstas na legislação em vigor, conforme o descrito nos incisos deste
artigo:
|- Despesa distribuída entre os seguintes órgãos orçamentários:
Do PODER LEGISLATIVO 8.310.443,28]
8.310.443,28
[| PopEREXECUTIVO | 259.736.945,70
20.521.836,66
03.00 1.474.764,68
| 8.310.443,28
| 259.736.945,70
| 20521836,66
| 147476468
6.00 [Secretaria Municipalde Governo | | *1084300,00
09.00 [Secretaria Municipal de Urbanismo
15.00 | |Fundo Municipal de Saúde
16.00 |Fundo Municipal de Educação
20.00 |Fundo Municipal de Habitação
21.00 [Secretaria Municipal de Defesa Social
22.00 [Secretaria Municipal de Meio Ambiente
ecretaria Municipal do Trabalho 2.892.300,00
24.00 |Gabinete do Prefeito
25.00 [Fundo Municipal dos Dtos da Criança e do Adolescente
26.00 [Fundo Municipal do Idoso
27.00 |Fundo Municipal de Desenvolvimento
29.00 [Fundo Municipal da Procuradoria Jurídica
80.00 | Fundo Municipal do Meio Ambiente
82.00 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude
112.300,00
492.195,5
1
424.462,50
463.050,00
2.641.160,75)
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Secretaria Municipal de Habitação 230.727,62]
ecretaria Municipal de Comunicação Social 650.000,00
ecretaria Municipal da Mulher 700.000,00
33.082.707,50
33.082.707,50
K Cia. de Desenvolvimento de Fazenda Rio Grande
| Jfeover
[| | ***“RESERVADECONTIGENCIA | "250.000,00
250.000,00
26.00 | ecretaria Municipal de Cultura e Turismo
Art. 4º - O Orçamento do Instituto de Previdência Municipal de Fazenda
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE ê
E)
Rio
Grande - FAZPREV, fica fixado em R$ 33.082.707,50 (Trinta e três milhões oitenta e dois
mil setecentos e sete reais e cinquenta centavos), será realizada com a segu
distribuição:
| [RECEITA DO ORÇAMENTO DO FAZPREV
[1 [RECEITAS 33.082.707,50
| [CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 8.829.750,00
E REMUNERAÇÃO DE DEPOSITOS BANCÁRIOS 10.802.025,00
COMPENSAÇÃO ENTRE REGIMES PREVIDENCIÁRIOS 132.300,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 2.205,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES — A ,>08842750]
ORÇAMENTARIA 12.068.427,50
| [REPASSE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO 1.248.000,00
[| [TOTAL DA RECEITA 33.082.707,50
| |DESPESAS DO ORÇAMENTO DO FAZPREV
Do
| [DESPESAS
DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL 40.000,00
[9 [RESERVA DE CONTINGÊNCIA
| [TOTAL DA DESPESA
Art. 5º - O Orçamento Da Companhia de Desenvolvimento de Fazenda
inte
Rio
Grande — CODEF, fica fixado em R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil e quinhentos
reais), será realizada com a seguinte distribuição:
| [RECEITA DO ORÇAMENTO DA CODEF Do
[4 ÍRECEITAS 55.000,00
TRANSFERENCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS 55.000,00
TOTAL DA RECEITA 55.000,00
[| [DESPESAS DO ORÇAMENTO DA CODEF Do
DESPESAS 55.000,00
VE
ap DEN o,
Ss %
PREFEITURA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO raio? x mu
inda ESTADO DO PARANÁ 0,
DESPESAS CORRENTES
[4 | DESPESAS DE CAPITAL
| |TOTAL DA DESPESA 55. E ssmnedo| 00
Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
|- remanejar as dotações de despesas previstas no “caput” do art. 18, da
Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, na mesma unidade orçamentária ou
de uma para outra, nos termos previsto no inciso III, do 8 1º, do art. 43, da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964;
Il — remanejar as dotações de despesas nas respectivas categorias
econômicas, exceto as despesas previstas no “caput” do art. 18, da Lei Complementar nº
101, de 04 de maio de 2000, na mesma unidade orçamentária ou de uma para outra, nos
termos previstos no inciso Ill, do $ 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964;
Il — transpor, remanejar ou transferir recursos, de uma categoria de
programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI do art. 167
da Constituição Federal.
IV — utilizar a Reserva de Contingência, também como recurso para
abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais.
Art. 7º - Fica os Poderes Executivo e Legislativo e os Órgãos da
Administração Indireta autorizados a abrir créditos adicionais suplementares nos moldes
e limites fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social, nos termos previstos no $ 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Efetuar Operações
de Crédito, previstas nos art. 32 e 38 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000, até o limite de 16 % (dezesseis por cento) da receita corrente liquida, nos termos
previstos na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e na Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 9º - Os Créditos Adicionais Suplementares a que se referem os arts. 6º
e 7º, desta lei, terão sua abertura detalhada ao nível de elemento de despesas,
identificador de uso, destinação de recursos e especificação das fontes de recursos.
Art. 10 - Os Créditos Adicionais Suplementares com indicação de recursos
do Poder Legislativo de Fazenda Rio Grande e do Instituto de Previdência Municipal de
Fazenda Rio Grande, nos termos do inciso Ill, 8 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964, poderão ser abertos até o limite de 20% (Vinte por cento) da
despesa autorizada, no âmbito dos respectivos órgãos, por Ato próprio de cada entidade.
Art. 11 - Os Créditos Adicionais Especiais e Extraordinários autorizados no
exercício financeiro de 2019 poderão ser reabertos nos limites de seus saldos no
ad 7 ESA
%
PREFEITURA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO ANDE
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exercício de 2020, segundo o disposto no $ 2º, do art. 167, da Constituição Federal, de 5
de outubro de 1988, obedecendo à codificação constante nesta lei.
Art. 12 - Os recursos oriundos de convênios, programas estaduais e
federais, operações de créditos ou excesso de arrecadação, poderão ser utilizados como
fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos,
atividades.
Parágrafo Único — Os valores dos créditos suplementares abertos com
base neste artigo, não serão considerados para fins de percentual estabelecido no artigo
6º desta Lei.
Art. 13 - As despesas decorrentes de convênios que vierem a ser
celebrados junto aos órgãos da administração federal; estadual e municipal, não
previstos nesta Lei.
Parágrafo Único — Os valores dos créditos suplementares abertos com
base neste artigo, não serão considerados para fins de percentual estabelecido no artigo
6º desta Lei.
Art. 14 - Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio,
acordo ou ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência de
outros entes da federação.
Art. 15 - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com os
governos federal, estadual e municipal e entidades assistenciais, diretamente ou através
de seus órgãos da administração direta ou indireta.
Art. 16 - A execução orçamentária seguirá o disposto na Lei Municipal do
Plano Plurianual para o período de 2018/2021, a Lei Municipal das Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2020 e suas alterações.
Art. 17 — Ficam alterados/compatibilizados os anexos das metas do PPA e
LDO, conforme disposto nos anexos desta Lei.
Art. 18 - Fica autorizado a compatibilização dos valores, programas e
ações no PPA e LDO para o exercício de 2020 e fontes de recursos de acordo com as
instruções normativas do TCE.
Art. 19 - Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2020, revogando-se
as disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 15 de outubr: 2019.
MÁRCIO CLÁU
Prefeito Municipal
Estado do Paraná
PREFEITURA MUN. FAZENDA RIO GRANDE
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2020
Demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas (Anexo 1 da Lei nº 4.320/64)
Receitas
Receitas Correntes
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
Contribuições
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Transferência Correntes
Outras Receitas Correntes
RENÚNCIAS, RESTITUIÇÕES, DESCONTOS E DEDUC
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
Transferência Correntes
Total
Superavit do orçamento corrente
Receitas de Capital
O-ações de Crédito
Ar. vação de Bens
Transferência de Capital
Deficit
Total
Eq,
%,
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z asc 1)
p S
“, Ka
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Valor | Despesas Valor
293.600.461,48 DESPESAS CORRENTES 224.666.460,31
73.622.618,55 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 135.541.754,24
27.098.177,50 | JUROS E ENCARGOS DA DIVÍDA 2.643.477,55
10.862.025,00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
1.124.550,00
175.480.220,43
5.412.870,00
-23.885.615,00
-5.009.000,00
-18.876.615,00
Superavit
269.714.846,48 Total
45.048.386,17
31.720.250,00 DESPESAS DE CAPITAL
29.000.000,00 INVESTIMENTOS
10.000,00 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA / REFINANCIAMENTO D
2.710.250,00
18.045.781,17
49.766.031,17 Total
86.481.228,52
45.048.386,17
269.714.846,48
49.766.031,17
44.733.694,24
5.032.336,93
49.766.031,17
Resumo
Receitas Correntes
Receitas de Capital
RENÚNCIAS, RESTITUIÇÕES, DESCONTO:
293.600.461,48 97,40 % DESPESAS CORRENTES
31.720.250,00 10,52 % DESPESAS DE CAPITAL
-23.885.615,00 -7,92 % RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Total 301.435.096,48 100,00 % Total
224.666.460,31 74,53 %
49.766.031,17 16,51 %
27.002.605,00 8,96 %
301.435.096,48 100,00 %
Estada, o Paraná Página: 1/9
PRÉFEI A MUN. FAZENDA RIO GRANDE DataizoMiZoas
EE (O) > ENTÁRIA ANUAL 2020
receita
o r
Es sy
Categoria
Econômica
Especificação Desdobramento
Entidade: 1 - PREFEITURA MUN. FAZENDA RIO GRANDE
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
4.0.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas
4.1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas Correntes 237.884.138,98
4.1.1.0.0.00.0.0.00.00.00 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 68.617.618,55
4.1.1.1.0.00.0.0.00.00.00 Impostos 53.895.000,00
4.1.1.1.3.00.0.0.00.00.00 Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza 8.400.000,00
4.1.1.1.3.03.0.0.00.00.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte 8.400.000,00
4.1.1.1.3.03.1.0.00.00.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho 8.400.000,00
4.1.1.1.3.03.1.1.00.00.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal 8.400.000,00
4,1.1.1.3.03.1.1.01.00.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Poder Executivo 8.400.000,00
4.1.1.1.3.03.1.1.01.01.00 LIVRE - IRRF - Poder Executivo 5.040.000,00
4.1.1.1.3.03.1.1.01.02.00 EDUCAÇÃO - IRRF - Poder Executivo 2.100.000,00
4,1.1.1.3.03.1.1.01.03.00 SAÚDE - IRRF - Poder Executivo 1.260.000,00
4.1.1.1.8.00.0.0.00.00.00 Impostos Específicos de Estados/DF Municípios 45.495.000,00
4.1.1.1.8.01.0.0.00.00.00 Impostos sobre o Patrimônio para Estados/DF/Municípios 31.695.000,00
4,1.1.1.8.01.1.0.00.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 21.995.000,00
4.1.1.1.8.01.1.1.00.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal 21.995.000,00
4.1.1.1.8.01.1.1.01.00.00 LIVRE - IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 16.200.000,00
4.1.1.1.8.01.1.1.01.00.00 LIVRE - IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana -3.005.000,00
4.1.1.1.8.01.1.1.02.00.00 EDUCAÇÃO - IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 6.750.000,00
4,1.1.1.8.01.1.1.02.00.00 EDUCAÇÃO - IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana -1.250.000,00
4,1.1.1.8.01,1.1.03.00.00 SAÚDE - IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 4.050.000,00
4.1.1.1.8.01.1.1.03.00.00 SAÚDE - IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana -750.000,00
4.1.1.1.8.01.4.0.00.00.00 Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis 9.700.000,00
4.1.1.1.8.01.4.1.00.00.00 Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Princ 9.700.000,00
4.1.1.1.8.01,4.1.01.00.00 LIVRE - ITBI e de Direitos Reais sobre Imóveis 5.820.000,00
4.1.1.1.8.01.4.1.02.00.00 EDUCAÇÃO - ITBI e de Direitos Reais sobre Imóveis 2.425.000,00
4.1.1.1.8.01.4.1.03.00.00 SAÚDE - ITBI e de Direitos Reais sobre Imóveis 1.455.000,00
4,1.1.1.8.02.0.0.00.00.00 Impostos sobre a Produção, circulação de Mercadorias e Serviços 13.800.000,00
4.1.1.1.8.02.3.0.00.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 13.800.000,00
4.1.1.1.8.02.3.1.00.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Principal 13.800.000,00
4.1.1.1.8.02.3.1.01.00.00 LIVRE - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 8.280.000,00
4.1.1.1.8.02.3.1.02.00.00 EDUCAÇÃO - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 3.450.000,00
4.1.1.1.8.02.3.1.03.00.00 SAÚDE - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 2.070.000,00
4.1.1.2.0.00.0.0.00.00.00 Taxas 13.315.468,55
4.1.1.2.1.00.0.0.00.00.00 Taxas pelo Exercício do Poder de Pop V ( 5.172.403,55
4.1.1.2.1.01.0.0.00.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fisca.ação 5.172.403,55
Estado d Paraná Página: 2/9
PREFÉIT ; MUN. FAZENDA RIO GRANDE Patarebi0/201%
LEFORÇRY NTÁBIA ANUAL 2020
Réteita porá ategórias Econômicas (Anexo 2 da Lei nº 4.320/64)
3 A É
Categoria
Especificação Econômica
Desdobramento
Entidade: 1 - PREFEITURA MUN. FAZENDA RIO GRANDE
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
4.1.1.2.1.01.1.0.00.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização 5.172.403,55
4.1.1.2.1.01.1.1.00.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal 4.442.403,55
41.1.2.1.01.1.1.01.00.00 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária 220.000,00
411.2.1.01.1.1.02.00.00 Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais, Industriais e Prestadoras 670.000,00
411.2.1.01.1.1.03.00.00 Taxa de Licença para Execução de Obras 1.680.950,00
4.1,1.2.1.01.1.1.04.00.00 Taxa de Fiscalização do Urbanismo 20.000,00
4.1.1.2.1.01,1.1.05.00.00 Taxa do Fundo Municipoal de Políticas Públicas 1.641.453,55
411.2.1.01.1.1.06.00.00 Taxa de Combate a Incêncio - FUNREBOM 200.000,00
4.1.1.2.1.01.1.1.07.00.00 Taxa de Utilização de Bens de Dominio Público 10.000,00
41.1.2.1.01.1.2.00.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Multas e Juros 90.000,00
4.1.1.2.1.01.1.2.01.00.00 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária 10.000,00
411.2.1.01.1.2.02.00.00 Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais, Industriais e Prestadoras 10.000,00
4.1.1.2.1.01.1.2.03.00.00 Taxa de Licença para Execução de Obras 70.000,00
41.1.2.1.01.1.3.00.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Divida Ativa 430.000,00
4,1.1.2.1.01.1.3.01.00.00 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária 10.000,00
411.2.1.01.1.3.02.00.00 Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais, Industriais e Prestadoras 420.000,00
4.1.1.2.1.01.1.4.00.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Divida Ativa - Multas e Juros 210.000,00
4.1.1.2.1.01.1.4.01.00.00 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária 20.000,00
41.1.2.1.01.1.4.02.00.00 Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais, Industriais e Prestadoras 190.000,00
4.1.1.2.2.00.0.0.00.00.00 Taxas pela prestação de Serviços 8.143.065,00
41.1.2.2.01.0.0.00.00.00 Taxas pela prestação de Serviços 8.143.065,00
4.1.1.2.2.01.1.0.00.00.00 Taxas pela prestação de Serviços 8.143.065,00
4/1.1.2.2.01.1.1.00.00.00 Taxas pela prestação de Serviços - Principal 8.064.787,50
41.1.2.2.01.1.1.01.00.00 Taxa de Cemitérios 237.037,50
41.1.2.2.01.1.1.02.00.00 Taxa de Limpeza Pública 7.607.250,00
4.1.1.2.2.01.1.1.03.00.00 Taxa de Serviços do Meio Ambiente 55.125,00
411.2.2.01.1.1.04.00.00 Taxa de Serviços de Patrulha Mecanizada 165.375,00
41.1.2.2.01.1.2.00.00.00 Taxas pela prestação de Serviços - Multas e Juros 2.205,00
41,1.2.2.01.1.2.01.00.00 Taxa de Cemitérios 2.205,00
4.1.1.2.2.01.1.3.00.00.00 Taxas pela prestação de Serviços - Divida Ativa 76.072,50
41.1.2.2.01.1.3.01.00.00 Taxa de Cemitérios 76.072,50
4.1.1.3.0.00.0.0.00.00.00 Contribuição de Melhoria 1.407.150,00
4.1.1.3.8.00.0.0.00.00.00 Contribuição de Melhoria - Específica E/M 1.407.150,00
4.1.1.3.8.04.0.0.00.00.00 Contribuição de Melhoria para Pavimentação e Obras Complementares 1.407.150,00
4.1.1.3.8.04.1.0.00.00.00 Contribuição de Melhoria para Pavir antação e Obras Complementares 1.407.150,00
4.1.1.3.8.04.1.1.00.00.00 Contribuição de Melhoria para Pax....entação e Obras Complementares - Principal À 900.000,00
Estadaido
y
VÊ OR
É À E
Paraná
[675] ENTÊRIA ANUAL 2020
Receitasgór Categprias Econômicas (Anexo 2 da Lei nº 4.320/64)
Especificação
Entidade: 1 - PREFEITURA MUN. FAZENDA RIO GRANDE
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
4.1.1.3.8.04.1.1.01.00.00
4.1.1.3.8.04.1.1.02.00.00
4.1.1.3.8.04.1.3.00.00.00
4.1.1.3.8.04.1.3.01.00.00
4.1.2.0.0.00.0.0.00.00.00
4.1.2.4.0.00.0.0.00.00.00
4.1.2.4.0.00.1.0.00.00.00
4.1.2.4.0.00.1.1.00.00.00
4.1.3.0.0.00.0.0.00.00.00
4.1.3.2.0.00.0.0.00.00.00
4.1.3.2.1.00.0.0.00.00.00
4.1.3.2.1.00.1.0.00.00.00
4.1.3.2.1.00.1.1.00.00.00
4.1.3.2.1.00.1.1.01.00.00
4.1.3.2.1.00.1.1.01.01.00
4.1.6.0.0.00.0.0.00.00.00
4.1.6.1.0.00.0.0.00.00.00
4.1.6.1.0.01.0.0.00.00.00
4.1.6.1.0.01.1.0.00.00.00
4.1.6.1.0.01.1.1.00.00.00
4.1.6.1.0.01.1.1.01.00.00
4.1.6.1.0.02.0.0.00.00.00
4.1.6.1.0.02.1.0.00.00.00
4.1.6.1.0.02.1.1.00.00.00
4.1.6.3.0.00.0.0.00.00.00
4.1.6.3.0.01,0.0.00.00.00
4.1.6.3.0.01.1.0.00.00.00
4.1.6.3.0.01.1.1.00.00.00
4.1.7.0.0.00.0.0.00.00.00
4.1.7.1.0.00.0.0.00.00.00
4.1.7.1.8.00.0.0.00.00.00
4.1.7.1.8.01.0.0.00.00.00
4.1.7.1.8.01.2.0.00.00.00
4.1.7.1.8.01.2.1.00.00.00
4.1.7.1.8.01.2.1.01.00.00
4.1.7.1.8.01.2.1.02.00.00
Contribuição de Melhoria para Pavimentação e Obras Complementares
Contribuição de Melhoria - Fundo Municipal de Habitação - fonte 1007
Contribuição de Melhoria para Pavimentação e Obras Complementares - Dívida Ativa
Contribuição de Melhoria para Pavimentação e Obras Complementares
Contribuições
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Principal
Receita Patrimonial
Valores Mobiliários
Juros e Correções Monetárias
Remuneração de Depósitos Bancários
Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
Remuneração de Depósitos Bancários - Recursos Livres
Remuneração de Depósitos Bancários Fonte: 1000
Receita de Serviços
Serviços Administrativos e Comerciais Gerais
Serviços Administrativos e Comerciais Gerais
Serviços Administrativos e Comerciais Gerais
Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal
Serviços de Coleta, Transporte, Tratamento e Destino Final Lixo
Inscrição em Concursos e Processos Seletivos
Inscrição em Concursos e Processos Seletivos
Inscrição em Concursos e Processos Seletivos - Principal
Serviços e Atividades Referentes à Saúde
Serviços de atendimento à Saúde
Serviços de atendimento à Saúde
Serviços de atendimento à Saúde - Principal
Transferência Correntes
Transferência da União e de suas Entidades
Transferência da União - Específica E/M
Participação na Receita da União
Cota-Parte do Fundo de participação dos Municípios - Cota Mensal
Cota-Parte do Fundo de participação dos Municípios - Cota Mensal - Pri
LIVRE - FPM - Cota-Parte do Fur *o de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal
EDUCAÇÃO - FPM - de
- Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Princi
Desdobramento
400.000,00
500.000,00
507.150,00
507.150,00
6.200.000,00
6.200.000,00
60.000,00
60.000,00
60.000,00
60.000,00
60.000,00
11,025,00
11.025,00
11.025,00
11.025,00
55.125,00
55.125,00
55.125,00
1.058.400,00
1.058.400,00
1.058.400,00
65.578.305,43
46.221.210,00
42.336.000,00
42.336.000,00
31.752.000,00
13.230.000,00
Página: 3/9
Data: 25/10/2019
Categoria
Econômica
6.200.000,00
6.200.000,00
60.000,00
60.000,00
1.124.550,00
66.150,00
1.058.400,00
156.603.605,43
65.578.305,43
e cr c:dn;Paraná
REFERI URÁMUN. FAZENDA RIO GRANDE
LEI ORGA ENTÊRIA ANUAL 2020
Rpoetta capgoras Econômicas (Anexo 2 da Lei nº 4.320/64)
E
Especificação
Entidade: 1 - PREFEITURA MUN. FAZENDA RIO GRANDE
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
4.1.7.1.8.01.2.1.02.00.00
4.1.7.1.8.01.2.1.03.00.00
4.1.7.1.8.01.3.0.00.00.00
4.1.7.1.8.01.3.1.00.00.00
4.1.7.1.8.01.3.1.01.00.00
4.1.7.1.8.01.3.1.02.00.00
4.1.7.1.8.01.4.0.00.00.00
4.1.7.1.8.01.4.1.00.00.00
4.1.7.1.8.01.4.1.01.00.00
4.1.7.1.8.01.4.1.02.00.00
4.1.7.1.8.01.5.0.00.00.00
4.1.7.1.8.01.5.1.00.00.00
4.1.7.1.8.01.5.1.01.00.00
4.1.7.1.8.01.5.1.02.00.00
4.1.7.1.8.01.5.1.02.00.00
4.1.7.1.8.01.5.1.03.00.00
4.1.7.1.8.02.0.0.00.00.00
4.1.7.1.8.02.2.0.00.00.00
4.1.7.1.8.02.2.1.00.00.00
4.1.7.1.8.02.3.0.00.00.00
4.1.7.1.8.02.3.1.00.00.00
4.1.7.1.8.02.6.0.00.00.00
4.1.7.1.8.02.6.1.00.00.00
4.1.7.1.8.03.0.0.00.00.00
4.1.7.1.8.03.1.0.00.00.00
4.1.7.1.8.03.1.1.00.00.00
4.1.7.1.8.03.1.1.09.00.00
4.1.7.1.8.03.1.1.19.00.00
4.1.7.1.8.03.1.1.20.00.00
4.1.7.1.8.03.1.1.27.00.00
4.1.7.1.8.03.1.1.36.00.00
4.1.7.1.8.03.1.1.38.00.00
4.1.7.1.8.03.1.1.39.00.00
4.1.7.1.8.03.1.1.41.00.00
4.1.7.1.8.03.1.1.42.00.00
4.1.7.1.8.03.1.1.46.00.00
Dedução da receita para formação do FUNDEB - FPM
SAÚDE - FPM - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal
Cota-Parte do Fundo de participação do Municípios - 1% Cota entregue no mdas de dezembro
Cota-Parte do Fundo de participação do Municípios - 1% Cota entregue no mdas de dezembro - Pri
Cota-Parte do Fundo de Participação do Municípios 1% Livre
Cota-Parte do Fundo de Participação do Municípios 1% 104
Cota-Parte do Fundo de participação dos Municípios - 1% Cota entregue no mdas de julho
Cota-Parte do Fundo de participação dos Municípios - 1% Cota entregue no mdas de julho - Princip
Cota-Parte do Fundo de Participação do Municípios 1% Livre
Cota-Parte do Fundo de Participação do Municípios 1% 104
Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural
Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal
LIVRE - ITR - Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal
EDUCAÇÃO - ITR - Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal
Dedução da receita para formação do FUNDEB - ITR - Imposto Sobre a Propriedade Territorial Ru
SAÚDE - ITR - Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Terri | Rural - Principal
Transferência da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais
Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Minerais - CFEM
Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Minerais - CFEM - Principal
Cota-parte Royalties - Compensação Financeira pela Produção de Petróleo - Lei nº 7.990/89
Cota-parte Royalties - Compensação Financeira pela Produção de Petróleo - Lei nº 7.990/89 - Prin
Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP
Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP - Principal
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Custeio das Ações e Serviços Públicc
Transferência de Recursos do SUS — Atenção Básica
Transferência de Recursos do SUS — Atenção Básica - Principal
PAB - Custeio Atenção Primária em Saúde
PAB - Piso de Atenção Básica Fixo - PAB FIXO
PAB- Agente Comunitário de Saúde
RAU-SAMU
MAC - Serv.Atend,Móvel Urgen.-SAMU 192(RAU-SAMU)
Controle DST/AIDS e Hepatite
Incentivo Financeiro
PAB - Variável
Vigilância Sanitária
Implantação da Segurança alime. «ar e Nutricional da Saúde Fonte 1494
Desdobramento
-10.584.000,00
7.938.000,00
2.205.000,00
2.205.000,00
1.653.750,00
551.250,00
1.653.750,00
1.653.750,00
1.240.312,50
413.437,50
26.460,00
26.460,00
19.845,00
8.268,75
-6.615,00
4.961,25
576.607,50
22.050,00
22.050,00
3.307,50
3.307,50
551.250,00
551.250,00
10.305.249,99
10.305.249,99
10.305.249,99
350.595,00
2.425.500,00
1.495.270,09
186.939,90
3.365.250,00
11.025,00
110.250,00
1.521.450,00
110.250,00
173.643,75
Página: 4/9
Data: 25/10/2019
Econômica
Estado E o Página: 5/9
PR IT! AMUN. FAZENDA RIO GRANDE Patas 26/0/2010:
LEFORÇAI NTÁRIA ANUAL 2020
Régeita porÁ ategagas Econômicas (Anexo 2 da Lei nº 4.320/64)
[A ra ER)
SB
“o Egósido Especificação Desdobramento Pap
Entidade: 1 - PREFEITURA MUN. FAZENDA RIO GRANDE
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
41.7.1.8.03.1.1.47.00.00 Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Básica em Saúde 555.076,25
4.1.7.1.8.04.0.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde — SUS - Bloco Investimentos na Rede de Se 1.942.162,94
4.1.7.1.8.04.1.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde — SUS destinados à Atenção Básica 1.942.162,94
4,1.7.1.8.04.1.1.00.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde — SUS destinados à Atenção Básica Prin 1.942.162,94
4.1.7.1.8.04.1.1.01.00.00 Piso Básio Fixo (SUAS) 1.223.103,18
4.1.7.1.8.04.1.1.03.00.00 Componente para Qualificação da Gestão - IGD-SUAS 51.462,05
4.1.7.1.8.04.1.1.10.00.00 Componentes para Implantação de Ações e Serviços Bolsa Família 208.516,71
4,1.7.1.8.04.1.1.13.00.00 Componentes para Implantação de Ações e Serviços Bolsa Família 459.081,00
4.1.7.1.8.05.0.0.00.00.00 Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE 6.533.075,00
4.1.7.1.8.05.1.0.00.00.00 Transferência do Salário-Educação 5.100.000,00
41.7.1.8.05.1.1.00.00.00 Transferência do Salário-Educação - Principal 5.100.000,00
4.1.7.1.8.05.3.0.00.00.00 Transferência Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE 1.400.000,00
41.7.1.8.05.3.1.00.00.00 Transferência Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE - 1.400.000,00
4,1.7.1.8.05.4.0.00.00.00 Transferência Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar 33.075,00
41.7.1.8.05.4.1.00.00.00 Transferência Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escol: 33.075,00
4.1.7.2.0.00.0.0.00.00.00 Transferência dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 34.395.300,00
4.1.7.2.8.00.0.0.00.00.00 Transferência dos Estados - Específica E/M 34.395.300,00
4.1.7.2.8.01.0.0.00.00.00 Participação na Receita dos Estados 33.331.425,00
4.1.7.2.8.01.1.0.00.00.00 Cota-Parte do ICMS 24.344.000,00
4.1.7.2.8.01.1.1.00.00.00 Cota-Parte do ICMS - Principal 24.344.000,00
4.1.7.2.8.01.1.1.01.00.00 LIVRE - Cota-Parte do ICMS - Principal 18.258.000,00
4.1.7.2.8.01.1.1.02.00.00 EDUCAÇÃO - Cota-Parte do ICMS - Pri 7.607.500,00
4.1.7.2.8.01.1.1.02.00.00 Dedução da receita para formação do FUNDEB - Cota parte do ICMS -6.086.000,00
4.1.7.2.8.01.1.1.03.00.00 SAÚDE - Cota-Parte do ICMS - Principal 4.564.500,00
4.1.7.2.8.01.2.0.00.00.00 Cota-Parte do IPVA 8.400.000,00
4.1.7.2.8.01.2.1.00.00.00 Cota-Parte do IPVA - Principal 8.400.000,00
4.1.7.2.8.01.2.1.01.00.00 LIVRE - Cota-Parte do IPVA - Principal 6.300.000,00
4.1.7.2.8.01.2.1.02.00.00 EDUCAÇÃO - Cota-Parte do IPVA - Principal 2.625.000,00
4.1.7.2.8.01.2.1.02.00.00 Dedução da receita para formação do FUNDEB - Cota parte do IPVA -2.100.000,00
4.1.7.2.8.01.2.1.03.00.00 SAÚDE - Cota-Parte do IPVA - Principal 1.575.000,00
4.1.7.2.8.01.3.0.00.00.00 Cota-Parte do IPI - Municípios 400.000,00
4.1.7.2.8.01.3.1.00.00.00 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal 400.000,00
41.7.2.8.01.3.1.01.00.00 LIVRE - Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal 300.000,00
41.7.2.8.01.3.1.02.00.00 EDUCAÇÃO - Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal 125.000,00
4.1.7.2.8.01.3.1.02.00.00 Dedução da receita para formação do FUNDEB - Cota parte do IPI -100.000,00
41.7.2.8.01.3.1.03.00.00 SAÚDE - Cota-Parte do IPI - Mu.. .pios - Principal 75.000,00
“Estado do Paraná
PREFEIRGRA MUN. FAZENDA RIO GRANDE
LEFORÇAN N'ÁRIA ANUAL 2020
ategelias Econômicas (Anexo 2 da Lei nº 4.320/64)
Réceita por
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
4.1.7.2.8.01.4.0.00.00.00
4.1.7.2.8.01.4.1.00.00.00
4.1.7.2.8.03.0.0.00.00.00
4.1.7.2.8.03.1.0.00.00.00
4.1.7.2.8.03.1.1.00.00.00
4.1.7.2.8.03.1.1.01.00.00
4.1.7.2.8.99.0.0.00.00.00
4.1.7.2.8.99.1.0.00.00.00
4.1.7.2.8.99.1.1.00.00.00
4.1.7.2.8.99.1.1.01.00.00
4.1.7.2.8.99.1.1.02.00.00
4.1.7.2.8.99.1.1.03.00.00
4.1.7.2.8.99.1.1.04.00.00
4.1.7.2.8.99.1.1.05.00.00
4.1.7.4.0.00.0.0.00.00.00
4.1.7.4.8.00.0.0.00.00.00
4.1.7.4.8.10.0.0.00.00.00
4.1.7.4.8.10.1.0.00.00.00
4.1.7.4.8.10.1.1.00.00.00
4.1.7.4.8.10.1.1.01.00.00
4.1.7.4.8.10.1.1.02.00.00
4.1.7.5.0.00.0.0.00.00.00
4.1.7.5.8.00.0.0.00.00.00
4.1.7.5.8.01.0.0.00.00.00
4.1.7.5.8.01.1.0.00.00.00
4.1.7.5.8.01.1.1.00.00.00
4.1.7.5.8.01.1.1.01.00.00
4.1.7.5.8.01.1.1.02.00.00
4.1.9.0.0.00.0.0.00.00.00
4.1.9.1.0.00.0.0.00.00.00
4.1.9.1.0.01.0.0.00.00.00
4.1.9.1.0.01.1.0.00.00.00
4.1.9.1.0.01.1.1.00.00.00
4.1.9.1.0.01.1.1.01.00.00
4.1.9.1.0.01.1.1.02.00.00
4.1.9.2.0.00.0.0.00.00.00
Especificação
Cota-Parte da Contribuição de intervenção no Domínio Econômico
Cota-Parte da Contribuição de intervenção no Domínio Econômico - Principal
Transferência de Recursos do Estado para Programas de Saúde - Repasse Fundo a Fundo
Transferência de Recursos do Estado para Programas de Saúde - Repasse Fundo a Fundo
Transferência de Recursos do Estado para Programas de Saúde - Repasse Fundo a Fundo - Princi
Programa Estadual de Qualificação da APSUS
Outras transferência dos Estados
Outras transferência dos Estados
Outras transferência dos Estados - Principal
Programa Transporte Escolar Estadual - PETE
Programa Estadual - PPAS Il Centro POP - F. 1712
FEAS PPAIV-F. 1770
CEAS/PR - Deliberação 51/2016 - Expansão p/ Serv. Abordagem - F. 1941
CEAS/PR - Deliberação 51/2016 - Expansão p/ Acolhimento Instituc. - F. 1942
Transferência de instituições Privadas
Transferência de instituições Privadas - Específica E/M
Outras Transferência de Instituições Privadas para EST/DF/MUN - Não Especificadas Anteriormente
Outras Transferência de Instituições Privadas para EST/DF/MUN - Não Especificadas Anteriormente
Transferência de convênios de instituições Privadas - Principal
Convênio SANEPAR
CONTRIBUIÇÕES E LEGADOS DE ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS - ECA/FMDCA Font
Transferência de Outras instituições Púl
Transferência de Outras instituições Públicas - Específica E/M
Transferência de Recursos do Fundo de manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de vt
Transferência de Recursos do Fundo de manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Transferência de Recursos do Fundo de manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
FUNDEB 60%
FUNDEB 40%
Outras Receitas Correntes
Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais
Multas Previstas em Legislação Específica
Multas Previstas em Legislação Específica
Multas Previstas em Legislação Específica - Principal
Multas Previstas na Legislação de Trânsito
Multas por Auto de Infração
Indenizações, Restituições e Fisegarobnaiios
Desdobramento
187.425,00
187.425,00
11.025,00
11.025,00
11.025,00
11.025,00
1.052.850,00
1.052.850,00
1.052.850,00
815.850,00
78.000,00
30.000,00
90.000,00
39.000,00
630.000,00
630.000,00
630.000,00
630.000,00
450.000,00
180.000,00
56.000.000,00
56.000.000,00
56.000.000,00
56.000.000,00
44.800.000,00
11.200.000,00
4.522.050,00
4.522.050,00
4.522.050,00
4.500.000,00
22.050,00
630.000,00
56.000.000,00
5.278.365,00
4.522.050,00
1.102,50
Página: 6/9
Data: 25/10/2019
Econômica
Estado do Paraná
PREFEITUR MUN. FAZENDA RIO GRANDE
LELÔRÇAM NTÁRIA ANUAL 2020
Réteita Pa atedolias Econômicas (Anexo 2 da Lei nº 4.320/64)
uw
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
4.1.9.2.2.00.0.0.00.00.00
4.1.9.2.2.99.0.0.00.00.00
4.1.9.2.2.99.1.0.00.00.00
4.1.9.2.2.99.1.1.00.00.00
4.1.9.2.2.99.1.1.03.00.00
4.1.9.9.0.00.0.0.00.00.00
4.1.9.9.0.12.0.0.00.00.00
4.1.9.9.0.12.1.0.00.00.00
4.1.9.9.0.12.1.1.00.00.00
4.1.9.9.0.12.1.1.01.00.00
4.1.9.9.0.99.0.0.00.00.00
4.1.9.9.0.99.1.0.00.00.00
4.1.9.9.0.99.1.1.00.00.00
4.1.9.9.0.99.1.1.01.00.00
4.2.0.0.0.00.0.0.00.00.00
4.2.1.0.0.00.0.0.00.00.00
4.2.1.1.0.00.0.0.00.00.00
4.2.1.1.9.00.0.0.00.00.00
4.2.1.1.9.00.1.0.00.00.00
4.2.1.1.9.00.1.1.00.00.00
4.2.1.1.9.00.1.1.01.00.00
4.2.2.0.0.00.0.0.00.00.00
4.2.2.1.0.00.0.0.00.00.00
4.2.2.1.3.00.0.0.00.00.00
4.2.2.1.3.00.1.0.00.00.00
4.2.2.1.3.00.1.1.00.00.00
4.2.2.1.3.00.1.1.01.00.00
4.2.2.1.3.00.1.4.00.00.00
4.2.2.1.3.00.1.4.02.00.00
4.2.2.1.3.00.1.4.03.00.00
4.2.4.0.0.00.0.0.00.00.00
4.2.4.1.0,00.0.0.00.00.00
4.2.4.1.8.00.0.0.00.00.00
4.2.4.1.8.10.0.0.00.00.00
4.2.4.1.8.10.2.0.00.00.00
4.2.4.1.8.10.2.1.00.00.00
Especificação
Restituições
Outras Restituições
Outras Restituições
Outras Restituições - Principal
Restituições por pagamentos indevidos
Demais Receitas Correntes
Encargos Legais pela inscrição em Divida Ativa e Receitas de Ônus de Sucumbência
Encargos Legais pela inscrição em Dívida Ativa
Encargos Legais pela inscrição em Divida Ativa - Principal
Honorários de Sucumbência de Ações Judiciais - fonte 1008
Outras Receitas
Outras Receitas - Primárias
Outras Receitas - Primárias - Principal
Outras receitas primarias
Receitas de Capital
Operações de Crédito
Operações de Crédito - Mercado Interno
Outras Operações de Crédito - Mercado Interno
Outras Operações de Crédito - Mercado Interno
Outras Operações de Crédito - Mercado Interno - Principal
Outras Operações de Crédito - Mercado Interno
Alienação de Bens
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Móveis e Semoventes
lienação de Bens Móveis e Semoventes
Alienação de Bens Móveis e Semoventes - Principal
Alieneção de Bens Móveis - Recursos do FUNDEB
Alienação de Bens Móveis e Semoventes - Dívida Ativa - Multas e Juros
Alieneção de Bens Móveis - Recursos da Saúde
Alieneção de Bens Móveis - Recursos não Vinculados
Transferência de Capital
Transferência da União e de suas Entidades
Transferências da União - Específicas de Estados, DF e Municípios
Transferência de convênios da União e de suas Entidades
Transferência de convênio da Uniãr testinadas a Programas de Educação
Transferência de convênio da um. destinadas a Programas de Educação - Principal
Desdobramento
1.102,50
1.102,50
1.102,50
1.102,50
1.102,50
424.462,50
424.462,50
424.462,50
424.462,50
330.750,00
330.750,00
330.750,00
330.750,00
29.000.000,00
29.000.000,00
29.000.000,00
29.000.000,00
10.000,00
10.000,00
3.000,00
3.000,00
7.000,00
2.000,00
5.000,00
2.500.000,00
2.500.000,00
2.500.000,00
2.500.000,00
755.212,50
29.000.000,00
29.000.000,00
10.000,00
10.000,00
2.706.250,00
2.500.000,00
Categoria
Econômica
Página: 7/9
Data: 25/10/2019
31.716.250,00
Estãdôido Paraná
a Si
SPRÉFEITUBA MUN. FAZENDA RIO GRANDE
“LEI GR AMENSTÁRIA ANUAL 2020
3 Recaifftpor Cêlegorias Econômicas (Anexo 2 da Lei nº 4.320/64)
g
dy Am
Especificação
Entidade: 1 - PREFEITURA MUN. FAZENDA RIO GRANDE
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
4.2.4.1.8.10.2.1.03.00.00
4.2.4.2.0.00.0.0.00.00.00
4.2.4.2.8.00.0.0.00.00.00
4.2.4.2.8.03.0.0.00.00.00
4.2.4.2.8.03.1.0.00.00.00
4.2.4.2.8.03.1.1.00.00.00
4.2.4.2.8.03.1.1.01.00.00
4.2.4.2.8.03.1.1.01.01.00
4.2.4.2.8.10.0.0.00.00.00
4.2.4.2.8.10.1.0.00.00.00
4.2.4.2.8.10.1.1.00.00.00
4.2.4.2.8.10.1.1.02.00.00
4.9.1.2.1.01.1.1.01.00.00
4.9.1.2.2.01.1.1.01.00.00
Convênio Unidades Escolares
Transferência dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades
Transferências dos Estados, Distrito Federal, e de suas Entidades
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Principal
Estruturação da Rede de Atenção Basica de Saúde
Estrutur Rede Atenção Basica Saude - F 1518
Transferência de convênios dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades
Transferência de convênios dos Estados para o Sistema Único de Saúde - SUS
Transferência de convênios dos Estados para o Sistema Único de Saúde - SUS - Principal
Programa Estadual VIAGIASUS - Resolução 22/2015
Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Principal
Taxa Cemitério - Principal
Entidade: 2 - INSTITUTO DE PREV. MUN. DE FAZENDA RIO GRANDE
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
4.0.0.0.0.00.0.0.00.00.00
4.1.0.0.0.00.0.0.00.00.00
4.1.2.0.0.00.0.0.00.00.00
4.1.2.1.0.00.0.0.00.00.00
4.1.2.1.0.04.0.0.00.00.00
4,1.2.1.0.04.1.1.00.00.00
4.1.2.1.0.04.1.1.01.00.00
4.1.2.1.0.04.3.1.00.00.00
4.1.2.1.0.04.4.1.00.00.00
4.1.3.0.0.00.0.0.00.00.00
4.1.3.2.0.00.0.0.00.00.00
4.1.3.2.1.00.0.0.00.00.00
4.1.3.2.1.00.4.1.00.00.00
4.1.3.2.1.00.4.1.01.00.00
4.1.3.2.1.00.4.1.02.00.00
4.1.3.2.1.00.4.1.03.00.00
4.1.3.2.1.00.4.1.04.00.00
4.1.3.2.1.00.4.1.05.00.00
Receitas
Receitas Correntes
Contribuições
Contribuições Sociais
Contribuição do Servidor
Contribuições Socias
Contribuições do Servidor Ativo
Contribuições do Servidor Inativo
Contribuições do Servidor Pensionista
Receita Patrimonial
Valores Mobiliários
Juros e Correções Monetárias
Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de previdência Social - RPPS - Principal
Rendimentos de Aplicação Financeira - Vinculado
Rendimentos de Aplicação Financeira - Ações
Rendimentos de Aplicação Imobiliarias
Rendimentos de Aplicação Finar( | a - Comp. Financeira
Rendimentos de Aplicação Financeira - Taxa de Adm
Desdobramento
2.500.000,00
206.250,00
100.000,00
100.000,00
100.000,00
100.000,00
100.000,00
106.250,00
106.250,00
106.250,00
110.250,00
-3.000,00
-1.000,00
20.898.177,50
20.398.427,50
20.398.427,50
357.000,00
142.750,00
10.802.025,00
10.802.025,00
10.480.000,00
150.000,00
11.025,00
140.000,00
21.000,00
206.250,00
Total das receitas:
Total por entidade:
20.898.177,50
20.898.177,50
10.802.025,00
10.802.025,00
Página: 8/9
Data: 25/10/2019
Categoria
Econômica
269.600.388,98
269.600.388,98
31.834.707,50
'Estadecdo Paraná Página: 9/9
PRE ÚRA MUN. FAZENDA RIO GRANDE Dala:: 25/10/2019
aLEI (6) MENSÁRIA ANUAL 2020
vReceitarpor Catggorias Econômicas (Anexo 2 da Lei nº 4.320/64)
à Ti 4
Especificação Desdobramento Econômica
Entidade: 2 - INSTITUTO DE PREV. MUN. DE FAZENDA RIO GRANDE
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
4.1.9.0.0.00.0.0.00.00.00 Outras Receitas Correntes 134.505,00
4.1.9.2.0.00.0.0.00.00.00 Indenizações, Restituições e Ressarcimentos 2.205,00
4.1.9.2.2.00.0.0.00.00.00 Restituições 2.205,00
4.1.9.2.2.06.0.0.00.00.00 Restituição de Despesas de Exercícios Anteriores 2.205,00
4.1.9.2.2.06.1.1.00.00.00 Restituição de Despesas de Exercícios Anteriores - Principal 2.205,00
4.1.9.2.2.06.1.1.01.00.00 Ressarcimento Folha de Pagamento -vinculados 1.102,50
4.1.9.2.2.06.1.1.02.00.00 Ressarcimento Folha de Pagamento - Administrativos 1.102,50
4.1.9.9.0.00.0.0.00.00.00 Demais Receitas Correntes 132.300,00
4.1.9.9.0.03.0.0.00.00.00 Compensações Financeiras entre o Regime Geral e os Regimes Próprios de previdência dos Servidoi 132.300,00
4.1.9.9.0.03.1.1.00.00.00 Compensações Financeiras entre o Regime Geral e os Regimes Próprios de previdência dos Servidr 132.300,00
Total das receitas: 31.834.707,50
Total por entidade: 31.834.707,50
Total geral: 301.435.096,48
Estado do Paraná
PREF fuyRA MUN. FAZENDA RIO GRANDE
E]
vs
“Relação, a Proposta da Receita
Es E
4.1.1.1.3.03.1.1.01.01.00
4.1,1.1.3.03.1.1.01.02.00
4.1.1.1.3.03.1.1.01.03.00
4.1.1.1.8.01.1.1.01.00.00
4.1.1.1.8.01.1.1.02.00.00
4.1.1.1.8.01.1.1.03.00.00
4.1.1.1.8.01.4.1.01.00.00
4.1.1.1.8.01.4.1.02.00.00
4.1.1.1.8.01.4.1.03.00.00
4.1.1.1.8.02.3.1.01.00.00
4.1.1.1.8.02.3.1.02.00.00
4.1.1.1.8.02.3.1.03.00.00
4.1.1.2.1.01.1.1.01.00.00
4.1.1.2.1.01.1.1.02.00.00
4.1.1.2.1.01.1.1.03.00.00
4.1.1.2.1.01.1.1.04.00.00
4.1.1.2.1.01.1.1.05.00.00
4,1.1.2.1,01.1.1.06.00.00
4.1.1.2.1.01.1.1.07.00.00
4,1.1.2.1.01.1.2.01.00.00
4.1.1.2.1.01.1.2.02.00.00
4,1.1.2.1.01.1.2.03.00.00
4.,1.1.2.1.01.1.3.01.00.00
4.1.1.2.1.01.1.3.02.00.00
4.1.1.2.1.01.1.4.01.00.00
4.1.1.2.1,01.1.4.02.00.00
4.1.1.2.2.01.1.1.01.00.00
4.1.1.2.2.01.1.1.02.00.00
4,1.1.2.2.01.1.1.03.00.00
4.1.1.2.2.01.1.1.04.00.00
4.1.1.2.2.01.1.2.01.00.00
4.1.1.2.2.01.1.3.01.00.00
4.1.1.3.8.04.1.1.01.00.00
4.1.1.3.8.04.1.1.02.00.00
4.1.1.3.8.04.1.3.01.00.00
4.1.2.4.0.00.1.1.00.00.00
4.1.3.2.1.00.1.1.01.01.00
4.1.6.1.0.01.1.1.01.00.00
fE oRg MENTÁRIA ANUAL 2020
LIVRE - IRRF - Poder Executivo
EDUCAÇÃO - IRRF - Poder Executivo
SAÚDE - IRRF - Poder Executivo
LIVRE - IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
EDUCAÇÃO - IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
SAÚDE - IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
LIVRE - ITBI e de Direitos Reais sobre Imóveis
EDUCAÇÃO - ITBI e de Direitos Reais sobre Imóveis
SAÚDE - ITBI e de Direitos Reais sobre Imóveis
LIVRE - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
EDUCAÇÃO - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
SAÚDE - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária
Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais, Industri
Taxa de Licença para Execução de Obras
Taxa de Fiscalização do Urbanismo
Taxa do Fundo Municipoal de Políticas Públicas
Taxa de Combate a Incêncio - FUNREBOM
Taxa de Utilização de Bens de Domínio Público
Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária
Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais, Industriais e Pr
Taxa de Licença para Execução de Obras
Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária
Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais, Industriais e Pr
Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária
Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais, Industri
Taxa de Cemitérios
Taxa de Limpeza Pública
Taxa de Serviços do Meio Ambiente
Taxa de Serviços de Patrulha Mecanizada
Taxa de Cemitérios
Taxa de Cemitérios
Contribuição de Melhoria para Pavimentação e Obras Complementares
Contribuição de Melhoria - Fundo Municipal de Habitação - fonte 1007
Contribuição de Melhoria para Pavimentação e Obras Complementares
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Principal
Remuneração de Depósitos Bancários Fonte: 10(
Serviços de Coleta, Transporte, Tratamento e Desuno
al Lixo
Recurso/Detalham./Aplic.
100000.01.07.00.000000.00.00.00
100104.01.01.00.000000.00.00.00
100303.01.02.00.000000.00.00.00
100000.01 .07.00.000000.00.00.00
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100510.01.07.00.000000.00.00.00
100510.01.07.00.000000.00.00.00
100510.01.07.00.000000.00.00.00
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100515.99.99.00.000000.00.00.00
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100510.01.07.00.000000.00.00.00
100510.01.07.00.000000.00.00.00
100510.01.07.00.000000.00.00.00
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100511.01.07.00.000000.00.00.00
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100000.01.07.00.000000.00.00.00
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100000.01.07.00.000000.0" 1.00
100511.01.07.00.000000.04.U0.00
Educação Saúde
Não
Não
Não
Não
Não
Não
Não
Não
Não
Não
Não
Não
Não
Não
Não
Não
Não
Não
Não
Não
Não
Não
Não
Não
Não
Não
Não
Não
Não
Não
Não
Não
Não
Não
Não
Não
Não
Não
Não
Não
Não
Não
Não
Não
Não
Não
Não
Não
Não
Não
Não
Não
Não
Não
Não
Não
Não
Não
Não
Não
Não
Não
Não
Página: 1/4
Data: 25/10/2019
269.600.388,98
5.040.000,00
2.100.000,00
1.260.000,00
16.200.000,00
6.750.000,00
4.050.000,00
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3.450.000,00
2.070.000,00
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670.000,00
1.680.950,00
20.000,00
1.641.453,55
200.000,00
10.000,00
10.000,00
10.000,00
70.000,00
10.000,00
420.000,00
20.000,00
190.000,00
237.037,50
7.607.250,00
55.125,00
165.375,00
2.205,00
76.072,50
400.000,00
500.000,00
507.150,00
6.200.000,00
60.000,00
11.025,00
Página: 2/4
Data: 25/10/2019
Paraná
MUN. FAZENDA RIO GRANDE
Estad
PRÉFE
FEIO
Recurso/Detalham./Aplic. Educação Saúde Valor
Entidade: 1 - PREFEITURA MUN. FAZENDA RIO GRANDE 269.600.388,98
39 4.1.6.1.0.02.1.1.00.00.00 Inscrição em Concursos e Processos Seletivos - Principal 100000.01.07.00.000000.00.00.00 Não Não 55.125,00
40 4.1.6.3.0.01.1.1.00.00.00 Serviços de atendimento à Saúde - Principal 100369.09.02.05.000020.02.01.00 Não Sim 1.058.400,00
41 4.1.7.1.8.01.2.1.01.00.00 LIVRE - FPM - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Pri 100000.01.07.00.000000.00.00.00 Não Não 31.752.000,00
42 4.1.7.1.8.01.2.1.02.00.00 EDUCAÇÃO - FPM - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mens 100103.01.01.00.000000.00.00.00 Não Não 13.230.000,00
43 4.1.7.1.8.01.2.1.03.00.00 SAÚDE - FPM - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - P 100303.01.02.00.000000.00.00.00 Não Não 7.938.000,00
44 4.1.7.1.8.01.3.1.01.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação do Municípios 1% Livre 100000.01.07.00.000000.00.00.00 Não Não 1.653.750,00
45 4,1.7.1.8.01.3.1.02.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação do Municípios 1% 104 100104.01.01.00.000000.01.00.00 Sim Não 551.250,00
46 4.1.7.1.8.01.4.1.01.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação do Municípios 1% Livre 100000.01.07.00.000000.00.00.00 Não Não 1.240.312,50
47 4.1.7.1.8.01.4.1.02.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação do Municípios 1% 104 100104.01.01.00.000000.01.00.00 Sim Não 413.437,50
48 4.1.7.1.8.01.5.1.01.00.00 LIVRE - ITR - Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal. 100000.01.07.00.000000.00.00.00 Não Não 19.845,00
49 4.1.7.1.8.01.5.1.02.00.00 EDUCAÇÃO ITR - Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Princ 100103.01.01.00.000000.00.00.00 Não Não 8.268,75
50 4.1.7.1.8.01.5.1.03.00.00 SAÚDE - ITR - Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal 100303.01.02.00.000000.00.00.00 Não Não 4.961,25
51 4,1.7.1.8.02.2.1.00.00.00 Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Minerais - CFEM - Principal 100504.99.99.00.000000.00.00.00 Não Não 22.050,00
52 4.1.7.1.8.02.3.1.00.00.00 Cota-parte Royalties - Compensação Financeira pela Produção de Petróleo - Lei nº 7.9! 100504.99.99.00.000000.00.00.00 Não Não 3.307,50
53 4.1.7.1.8.02.6.1.00.00.00 Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP - Principal 100504.99.99.00.000000.00.00.00 Não Não 551.250,00
64 4.1.7.1.8.03.1.1.09.00.00 PAB - Custeio Atenção Primária em Saúde 101005.03.02.01.000001.00.00.00 Não Não 350.595,00
54 4.1.7.1.8.03.1.1.19.00.00 PAB - Piso de Atenção Básica Fixo - PAB FIXO 100494.09.02.06.000020.00.00.00 Não Não 2.425.500,00
56 4.1.7.1.8.03.1.1.20.00.00 PAB- Agente Comunitário de Saúde 100494.09.02.06.000020.00.00.00 Não Não 1.495.270,09
58 4.1.7.1.8.03.1.1.27.00.00 RAU-SAMU 100494.09.02.06.000020.00.00.00 Não Não 186.939,90
55 4.1.7.1.8.03.1.1.36.00.00 MAC - Serv.Atend.Móvel Urgen.-SAMU 192(RAU-SAMU) 100494.09.02.06.000020.00.00.00 Não Não 3.365.250,00
60 4.1.7.1.8.03.1.1.38.00.00 Controle DST/AIDS e Hepatite 100494.09.02.06.000020.00.00.00 Não Não 11.025,00
57 4.1.7.1.8.03.1.1.39.00.00 Incentivo Financeiro 100494.09.02.06.000020.00.00.00 Não Não 110.250,00
59 4.1.7.1.8.03.1.1.41.00.00 PAB - Variável 100494.09.02.06.000020.00.00.00 Não Não 1.521.450,00
61 4.1.7.1.8.03.1.1.42.00.00 Vigilância Sanitária 100494.09.02.06.000020.00.00.00 Não Não 110.250,00
63 4.1.7.1.8.03.1.1.46.00.00 Implantação da Segurança alimentar e Nutricional da Saúde Fonte 1494 100494.09.02.06.000020.00.00.00 Não Não 173.643,75
62 4.1.7.1.8.03.1.1.47.00.00 Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Básica em Saúde 100494.09.02.06.000020.00.00.00 Não Não 555.076,25
65 4.1.7.1.8.04.1.1.01.00.00 Piso Básio Fixo (SUAS) 100934.09.06.06.000006.04.04.00 Não Não 1.223.103,18
66 4.1.7.1.8.04.1.1.03.00.00 Componente para Qualificação da Gestão - IGD-SUAS 100936.09.06.06.000008.04.04.00 Não Não 51.462,05
67 4.1.7.1.8.04.1.1.10.00.00 Componentes para Implantação de Ações e Serviços Bolsa Família 100940.09.06.06.000025.04.04.00 Não Não 208.516,71
68 4.1.7.1.8.04.1.1.13.00.00 Componentes para Implantação de Ações e Serviços Bolsa Família 100941.09.06.06.000026.00.00.00 Não Não 459.081,00
69 4.1.7.1.8.05.1.1.00.00.00 Transferência do Salário-Educação - Principal 100107.99.01.00.000000.01.00.00 Sim Não 5.100.000,00
70 4.1.7.1.8.05.3.1.00.00.00 Transferência Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escol 101006.03.01.01.000002.00.00.00 Não Não 1.400.000,00
71 4.1.7.1.8.05.4.1.00.00.00 Transferência Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transpor 101006.03.01.01.000002.00.00.00 Não Não 33.075,00
72 41.7.2.8.01.1.1.01.00.00 LIVRE - Cota-Parte do ICMS - Principal 100000.01.07.00.000000.00.00.00 Não Não 18.258.000,00
73 4.1.7.2.8.01.1.1.02.00.00 EDUCAÇÃO - Cota-Parte do ICMS - Principal 100103.01.01.00.000000.00.00.00 Não Não 7.607.500,00
74 4.1.7.2.8.01.1.1.03.00.00 SAÚDE - Cota-Parte do ICMS - Principal 100303.01.02.00.000000.00.00.00 Não Não 4.564.500,00
75 4.1.7.2.8.01.2.1.01.00.00 LIVRE - Cota-Parte do IPVA - Principal ( 100000.01 -07.00.000000.4] 2.00 Não Não 6.300.000,00
76 4.1.7.2.8.01.2.1.02.00.00 EDUCAÇÃO - Cota-Parte do IPVA - Principal 100103.01.01.00.000000.00.00.00 Não Não 2.625.000,00
Estado do Paraná
PRE URA MUN. FAZENDA RIO GRANDE
MENTÁRIA ANUAL 2020
fEiO
“Relação
q
Proposta da Receita
Página: 3/4
Data: 25/10/2019
Reg tê Gonta geReceita
Entidade:
7
78
79
8o
81
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109
no
111
112
113
104
105
106
107
108
4.1.7.2.8.01.2.1.03.00.00
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4.1.7.2.8.99.1.1.03.00.00
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4.1.7.2.8.99.1.1.05.00.00
4.1.7.4.8.10.1.1.01.00.00
4.1.7.4.8.10.1.1.02.00.00
4.1.7.5.8.01.1.1.01.00.00
4.1.7.5.8.01.1.1.02.00.00
4.1.9.1.0.01.1.1.01.00.00
4.1.9.1.0.01.1.1.02.00.00
4.1.9.2.2.99.1.1.03.00.00
4.1.9.9.0.12.1.1.01.00.00
4.1.9.9.0.99.1.1.01.00.00
4.2.1.1.9.00.1.1.01.00.00
4.2.2.1.3.00.1.1.01.00.00
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4.2.2.1.3.00.1.4.03.00.00
4.2.4.1.8.10.2.1.03.00.00
4.2.4.2.8.03.1.1.01.01.00
4.2.4.2.8.10.1.1.02.00.00
4.9.1.1.8.01.1.1.01.00.00
4.9.1.1.8.01.1.1.02.00.00
4.9.1.1.8.01.1.1.03.00.00
4.9.1.2.1.01.1.1.01.00.00
4.9.1.2.2.01.1.1.01.00.00
4.9.7.1.8.01.2.1.02.00.00
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4.9.7.2.8.01.1.1.02.00.00
4.9.7.2.8.01.2.1.02.00.00
4.9.7.2.8.01.3.1.02.00.00
Especificação
= PREFEITURA MUN. FAZENDA RIO GRANDE
SAÚDE - Cota-Parte do IPVA - Principal
LIVRE - Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal
EDUCAÇÃO - Cota-Parte do IPI - Municípios - Prin!
SAÚDE - Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal
Cota-Parte da Contribuição de intervenção no Domínio Econômico - Principal
Programa Estadual de Qualificação da APSUS
Programa Transporte Escolar Estadual - PETE
Programa Estadual - PPAS Il Centro POP - F. 1712
FEAS PPA IV - F. 1770
CEAS/PR - Deliberação 51/2016 - Expansão p/ Serv. Abordagem - F. 1941
CEAS/PR - Deliberação 51/2016 - Expansão p/ Acolhimento Instituc. - F. 1942
Convênio SANEPAR
CONTRIBUIÇÕES E LEGADOS DE ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS - ECA/FM
FUNDEB 60%
FUNDEB 40%
Multas Previstas na Legislação de Trânsito
Multas por Auto de Infração
Restituições por pagamentos indevidos
Honorários de Sucumbência de Ações Judii
Outras receitas primarias
Outras Operações de Crédito - Mercado Interno
Alieneção de Bens Móveis - Recursos do FUNDEB
Alieneção de Bens Móveis - Recursos da Saúde
Alieneção de Bens Móveis - Recursos não Vinculados
Convênio Unidades Escolares
Estrutur Rede Atenção Basica Saude - F 1518
Programa Estadual VIAGIASUS - Resolução 22/2015
LIVRE - IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
EDUCAÇÃO - IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
SAÚDE - IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Principal
Taxa Cemitério - Principal
Dedução da receita para formação do FUNDEB - FPM
- fonte 1008
Dedução da receita para formação do FUNDEB - ITR - Imposto Sobre a Propriedade Te
Dedução da receita para formação do FUNDEB - Cota parte do ICMS
Dedução da receita para formação do FUNDEB - Cota parte do IPVA
Dedução da receita para formação do FUNDEB y” ta parte do IPI
À
Recurso/Detalham./Aplic.
100303.01.02.00.000000.00.00.00
100000.01 .07.00.000000.00.00.00
100103.01.01.00.000000.00.00.00
100303.01.02.00.000000.00.00.00
100512.99.99.00.000000.00.00.00
101005.03.02.01.000001.00.00.00
101005.03.01.01.000018.00.00.00
101005.09.99.05.000001.00.00.00
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101007.03.99.01.000003.00.00.00
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100108.01.01.00:000000:0 2,00
Educação Saúde
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Sim
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Não
Não
Não
Não
Não
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Não
Não
Não
Valor
269.600.388,98
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2.000,00
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-3.005.000,00
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-1.000,00
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-6.615,00
-6.086.000,00
-2.100.000,00
-100.000,00
Estado do Paraná Página: 4/4
à RA MUN. FAZENDA RIO GRANDE DatesabiIOADÃO
AM ENTÁRIA ANUAL 2020
Relaç: o da Prgposta da Receita
ecditd contada Receita
Entidade: 2 - INSTITUTO DE PREV. MUN. DE FAZENDA RIO GRANDE
ve
Especificação Recurso/Detalham./Aplic. Educação Saúde
31.834.707,50
1 4.1.2.1.0.04.1.1.01.00.00 Contribuições do Servidor Ativo 100040.08.03.00.000000.00.00.00 Não Não 20.398.427,50
2 4.1.2.1.0.04.3.1.00.00.00 Contribuições do Servidor Inativo 100040.08.03.00.000000.00.00.00 Não Não 357.000,00
3 4.1.2.1.0.04.4.1.00.00.00 Contribuições do Servidor Pensionista 100040.08.03.00.000000.00.00.00 Não Não 142.750,00
4 41.3.2.1.00.4.1.01.00.00 Rendimentos de Aplicação Financeira - Vinculado 100040.08.03.00.000000.00.00.00 Não Não 10.480.000,00
5 4.1.3.2.1.00.4.1.02.00.00 Rendimentos de Aplicação Financeira - Ações 100040.08.03.00.000000.00.00.00 Não Não 150.000,00
6 4.1.3.2.1.00.4.1.03.00.00 Rendimentos de Aplicação Imobiliarias 100040.08.03.00.000000.00.00.00 Não Não 11.025,00
7 4.1.3.2.1.00.4.1.04.00.00 Rendimentos de Aplicação Financeira - Comp. Financeira 100551.08.03.00.000000.00.00.00 Não Não 140.000,00
8 4.1.3.2.1.00.4.1.05.00.00 Rendimentos de Aplicação Financeira - Taxa de Adm 100000.01.07.00.000000.00.00.00 Não Não 21.000,00
9 4.1.9.2.2.06.1.1.01.00.00 Ressarcimento Folha de Pagamento -vinculados 100040.08.03.00.000000.00.00.00 Não Não 1.102,50
10 4.1.9.2.2.06.1.1.02.00.00 Ressarcimento Folha de Pagamento - Administrativos 100000.01.07.00.000000.00.00.00 Não Não 1.102,50
11 4.1.9.9.0.03.1.1.00.00.00 Compensações Financeiras entre o Regime Geral e os Regimes Próprios de previdênc: 100551.08.03.00.000000.00.00.00 Não Não 132.300,00
Total geral: 301.435.096,48
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Estado do Paraná
PREFEITURA MUN. FAZENDA RIO GRANDE
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2020
Funções e Subfunções de Governo (Anexo 5 da Lei nº 4.320/64) Ê: o So
1 Legislativa
2 Judiciária
3 Essencial à Justiça
4 Administração
6 Segurança Pública
8 Assistência Social
9 Previdência Social
10 Saúde
11 “balho
12 —uucação
13 Cultura
14 Direitos da Cidadania
15 Urbanismo
16 Habitação
18 Gestão Ambiental
20 Agricultura
22 Indústria
23 Comércio e Serviços
26 Transporte
27 Desporto e Lazer
28 Encargos Especiais
99 Reserva de Contingência
Página: 1/1
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Subfunções
31 Ação Legislativa
61 Ação Judiciária
92 Representação Judicial e Extrajudicial
122 Administração Geral
123 Administração Financeira
128 Formação de Recursos Humanos
131 Comunicação Social
181 Policiamento
182 Defesa Civil
241 Assistência ao Idoso
242 Assistência ao Portador de Deficiência
243 Assistência à Criança e ao Adolescente
244 Assistência Comunitária
272 Previdência do Regime Estatutário
301 Atenção Básica
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
305 Vigilância Epidemiológica
334 Fomento ao Trabalho
361 Ensino Fundamental
365 Educação Infantil
367 Educação Especial
392 Difusão Cultural
695 Turismo
422 Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
451 Infra-Estrutura Urbana
452 Serviços Urbanos
482 Habitação Urbana
541 Preservação e Conservação Ambiental
542 Controle Ambiental
608 Promoção da Produção Agropecuária
661 Promoção Industrial
695 Turismo
782 Transporte Rodoviário
812 Desporto Comunitário
843 Serviço da Divida Interna
999 Reserva de Contingência
pe Aa Página: 1/16
PRÉFEI RA MUN. FAZENDA RIO GRANDE Dataioo/10/2019
LÉI OR ENSRÁRIA ANUAL 2020
Programa: Trabalho
g Sra Es
Operações Total
Especificação | Poos | Atividades
Especiais
Entidade: 1 - PREFEITURA MUN. FAZENDA RIO GRANDE 38.356.000,25 262.829.096,23 0,00 301.435.096,48
Órgão: 01.00 PODER LEGISLATIVO 850.000,00 7.460.443,28 0,00 8.310.443,28
Unidade: 01.01 CAMARA MUNICIPAL 850.000,00 7.460.443,28 0,00 8.310.443,28
01 Legislativa 850.000,00 7.460.443,28 8.310.443,28
01.031 Ação Legislativa 850.000,00 7.460.443,28 8.310.443,28
01.031.0001 LEGISLATIVO MUNICIPAL 850.000,00 7.460.443,28 8.310.443,28
01.031.0001.1.001 Construção, Ampliação e Reforma da Câmara Municipal 850.000,00 850.000,00
01.031.0001.2.001 Manutenção da Câmara de Vereadores 6.930.443,28 6.930.443,28
01.031.0001.2.126 Atividades do Legislativo 530.000,00 530.000,00
Órgão: 02.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 1.000.000,00 19.521.836,66 0,00 20.521.836,66
Unidade: 02.01 SM de Administração 1.000.000,00 19.521.836,66 0,00 20.521.836,66
04 Administração 1.000.000,00 12.700.350,00 13.700.350,00
04.122 Administração Geral 1.000.000,00 12.560.350,00 13.560.350,00
04.122.0010 MAIS OBRAS 1.000.000,00 1.000.000,00
04.122.0010.1.019 idade aos Prédios Públicos 1.000.000,00 1.000.000,00
04.122.0002 GOVERNANÇA E TRANSPARENCIA 12.560.350,00 12.560.350,00
04.122.0002.2.002 Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Administração 8.347.000,00 8.347.000,00
04.122.0002.2.003 Manutenção das Atividades da SM de Administração 3.813.350,00 3.813.350,00
04.122.0002.2.141 Manutenção do Paço Municipal 400.000,00 400.000,00
04.128 Formação de Recursos Humanos 140.000,00 140.000,00
04.128.0002 GOVERNANÇA E TRANSPARENCIA 140.000,00 140.000,00
04.128.0002.2.140 Manutenção Escola Administração Pública 140.000,00 140.000,00
28 Encargos Especiais 6.821.486,66 6.821.486,66
28.843 Serviço da Dívida Interna 6.821.486,66 6.821.486,66
28.843.0020 ENCARGOS ESPECIAIS 6.821.486,66 6.821.486,66
28.843.0020.2.004 Parcelamento PASEP 485.075,00 485.075,00
28.843.0020.2.005 Amortização e Encargos da Divida Contratada 5.671.500,00 5.671.500,00
28.843.0020.2.006 Parcelamento do FAZPREV 304.911,66 304.911,66
28.843.0020.2.007 Precatórios e Sentenças Judiciai 360.000,00 360.000,00
Órgão: 03.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 0,00 1.474.764,68 0,00 1.474.764,68
Unidade: 03.01 SM de Saúde 0,00 1.474.764,68 0,00 1.474.764,68
10 Saúde 1.474.764,68 1.474.764,68
10.301 Atenção Básica 1.474.764,68 1.474.764,68
10.301.0003 MAIS SAÚDE t ( 1.474.764,68 1.474.764,68
10.301.0003.2.008 Manutenção da Folha de Pagamento da SM de saúde 379.389,72 379.389,72
Estadaido,Paraná
3 E
PRÉFEI URA MUN. FAZENDA RIO GRANDE
FEI OR ENTÁRIA ANUAL 2020
Rirogram ide Tragelho de Governo (Anexo 6 da Lei nº 4.320/64)
A
% 4) e
Especificação
Entidade: 1 - PREFEITURA MUN. FAZENDA RIO GRANDE
38.356.000,25
Órgão: 03.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 0,00
Unidade: 03.01 SM de Saúde 0,00
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.0003 MAIS SAÚDE
10.301.0003.2.009 Manutenção das Atividades da SM de Saúde
10.301.0003.2.010 Programas do Conselho Municipal de Saúde
10.301.0003.2.011 Programas Conselho Municipal da Mulher
10.301.0003.2.012 COMESP
Órgão: 04.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 0,00
Unidade: 04.01 SM de Educação 0,00
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0004 EDUCAÇÃO PARA CIDADANIA
12.361.0004.2.013 Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Educação
12.361.0004.2.014 Manutenção das Atividades da SM de Educação
12.361.0004.2.015 Complementação do Programa de Alimentação Escolar
12.361.0004.2.016 Programa Dis! ição de Kit e Uniforme Escolar
12.361.0004.2.017 Manutenção do Programa PROCONDEV
Órgão: 05.00 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 0,00
Unidade: 05.01 Procuradoria Geral do Município 0,00
02 Judiciária
02.061 Ação Judiciária
02.061.0007 EFICIÊNCIA E REPUPERAÇÃO FISCAL
02.061.0007.2.025 Manutenção da Folha de Pagamento da PGM
02.061.0007.2.124 Manutenção das Atividades da PGM
Órgão: 06.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 0,00
Unidade: 06.01 SM de Governo 0,00
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0002 GOVERNANÇA E TRANSPARENCIA (
04.122.0002.2.026
Manutenção da Folha de Pagamento da SM as Governo
262.829.096,23
1.474.764,68
1.474.764,68
1.474.764,68
1.474.764,68
1.474.764,68
70.041,18
59.238,48
6.900,00
959.195,30
15.066.656,60
15.066.656,60
15.066.656,60
15.066.656,60
15.066.656,60
8.173.734,10
3.212.685,00
54.162,50
3.560.950,00
65.125,00
2.311.000,00
2.311.000,00
2.311.000,00
2.311.000,00
2.311.000,00
2.180.500,00
130.500,00
1.084.300,00
1.084.300,00
1.084.300,00
1.074.300,00
1.074.300,00
920.250,00
Página: 2/16
Data: 25/10/2019
Operações
Especiais
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
301.435.096,48
1.474.764,68
1.474.764,68
1.474.764,68
1.474.764,68
1.474.764,68
70.041,18
59.238,48
6.900,00
959.195,30
15.066.656,60
15.066.656,60
15.066.656,60
15.066.656,60
15.066.656,60
8.173.734,10
3.212.685,00
54.162,50
3.560.950,00
65.125,00
2.311.000,00
2.311.000,00
2.311.000,00
2.311.000,00
2.311.000,00
2.180.500,00
130.500,00
1.084.300,00
1.084.300,00
1.084.300,00
1.074.300,00
1.074.300,00
920.250,00
Estado do Paraná Página: 3116
PREFE é +MUN, FAZENDA RIO GRANDE Datas: 28/10/2010
LEFORG, NTÁRIA ANUAL 2020
Plógrama Trabkiho
ESA) SE
Operações
Especiais
Especificação | Poieos | Atividades
Entidade: 1 - PREFEITURA MUN. FAZENDA RIO GRANDE 38.356.000,25 262.829.096,23 0,00 301.435.096,48
Órgão: 06.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 0,00 1.084.300,00 0,00 1.084.300,00
Unidade: 06.01 SM de Governo 0,00 1.084.300,00 0,00 1.084.300,00
04 Administração 1.084.300,00 1.084.300,00
04.122 Administração Geral 1.074.300,00 1.074.300,00
04.122.0002 GOVERNANÇA E TRANSPARENCIA 1.074.300,00 1.074.300,00
04.122.0002.2.027 Manutenção das Atividades da SM de Governo 154.050,00 154.050,00
04.131 Comunicação Social 10.000,00 10.000,00
04.131.0002 GOVERNANÇA E TRANSPARENCIA 10.000,00 10.000,00
04.131.0002.2.028 Manutenção de Ações Institucionais 10.000,00 10.000,00
Órgão: 07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 0,00 1.468.750,00 0,00 1.468.750,00
Unidade: 07.01 SM de Desenvolvimento Econômico 0,00 1.468.750,00 0,00 1.468.750,00
20 Agricultura 161.100,00 161.100,00
20.608 Promoção da Produção Agropecuária 161.100,00 161.100,00
20.608.0009 FAZENDA ORGÂNICA 161.100,00 161.100,00
20.608.0009.2.031 Manutenção de Programas de Apoio ao Agricultor Familiar 128.100,00 128.100,00
20.608.0009.2.032 Manutenção do Programa de Distribuição de Calcário 33.000,00 33.000,00
22 Indústria 1.307.650,00 1.307.650,00
22.661 Promoção Industrial 1.307.650,00 1.307.650,00
22.661.0008 DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL 1.307.650,00 1.307.650,00
22.661.0008.2.029 Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Desenvolvimento Econômico 1.106.000,00 1.106.000,00
22.661.0008.2.030 Manutenção das Atividades da SM de Desenvolvimento Econômico 201.650,00 201.650,00
Órgão: 08.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS 30.130.250,00 6.502.832,50 0,00 36.633.082,50
Unidade: 08.01 SM de Obras Públicas 30.130.250,00 6.502.832,50 0,00 36.633.082,50
15 Urbanismo 30.130.250,00 6.502.832,50 36.633.082,50
15.451 Infra-Estrutura Urbana 30.130.250,00 2.969.300,00 33.099.550,00
15.451.0010 MAIS OBRAS 30.130.250,00 2.969.300,00 33.099.550,00
15.451.0010.1.003 Pavimentação de Vias Urbanas 30.130.250,00 30.130.250,00
15.451.0010.2.035 Manutenção da Malha Viária Municipal 2.213.000,00 2.213.000,00
15.451.0010.2.036 Manutenção do Sistema Micro e Macro Drenagem 756.300,00 756.300,00
15.452 Serviços Urbanos 3.533.532,50 3.533.532,50
15.452.0010 MAIS OBRAS 3.533.532,50 3.533.532,50
15.452.0010.2.033 Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Obras Publicas 2.922.950,00 2.922.950,00
15.452.0010.2.034 Manutenção das Atividades da SM de Obras/ dicas ( 610.582,50 610.582,50
"Estado do Paraná Página: 4/16
PREFEITURA MUN. FAZENDA RIO GRANDE Parente ro
LEFORG, NTÁRIA ANUAL 2020
Prôgrama Trabálho de Governo (Anexo 6 da Lei nº 4.320/64)
É &
Rs» a
Especificação [Picos | Atividades
Operações Total
Especiais
Entidade: 1 - PREFEITURA MUN. FAZENDA RIO GRANDE 38.356.000,25 262.829.096,23 0,00 301.435.096,48
Órgão: 09.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO 0,00 11.464.795,22 0,00 11.464.795,22
Unidade: 09.01 SM de Urbanismo 0,00 11.464.795,22 0,00 11.464.795,22
15 Urbanismo 11.460.977,41 11.460.977,41
15.451 Infra-Estrutura Urbana 1.539.795,22 1.539.795,22
15.451.0010 MAIS OBRAS 1.539.795,22 1.539.795,22
15.451.0010.2.137 Manutenção do Fundo Mu 1.539.795,22 1.539.795,22
15.452 Serviços Urbanos 9.921.182,19 9.921.182,19
15.452.0010 MAIS OBRAS 9.921.182,19 9.921.182,19
15.452.0010.2.037 Manutenção da Folha de Pagamento da SM Urbanismo 1.477.500,00 1.477.500,00
15.452.0010.2.038 Manutenção das Atividades da SM de Urbanismo 2.247.500,00 2.247.500,00
15.452.0010.2.039 Manutenção do Sistema de Iluminação Publica 5.207.750,00 5.207.750,00
15.452.0010.2.040 Manutenção da Folha de Pagamento do Sistema Iluminação Publica 988.432,19 988.432,19
28 Encargos Especiais 3.817,81 3.817,81
28.843 Serviço da Divida Interna 3.817,81 3.817,81
28.843.0020 ENCARGOS ESPECIAIS 3.817,81 3.817,81
28.843.0020.2.041 Parcelamento do FAZPREV 3.817,81 3.817,81
Órgão: 10.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 0,00 144.702,63 0,00 144.702,63
Unidade: 10.01 SM de Assistência Social 0,00 144.702,63 0,00 144.702,63
os Assistência Social 144.702,63 144.702,63
08.243 Assistência à Criança e ao Adolescente 144.702,63 144.702,63
08.243.0011 ASSISTENCIA SOCIAL - DIREITO DE TODOS 144.702,63 144.702,63
08.243.0011.2.042 Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Assistência Social 144.702,63 144.702,63
Órgão: 11.00 FUNREBOM 0,00 200.000,00 0,00 200.000,00
Unidade: 11.01 FUNREBOM 0,00 200.000,00 0,00 200.000,00
06 Segurança Pública 200.000,00 200.000,00
06.182 Defesa 200.000,00 200.000,00
06.182.0012 FUNREBOM 200.000,00 200.000,00
06.182.0012.2.044 Manutenção do FUNREBOM 200.000,00 200.000,00
Egtadt idbparaná Página: 5/16
PREF TURA MUN. FAZENDA RIO GRANDE Data::25/10/2019
LEIO SAMEN fÁRIA ANUAL 2020
Código Especificação | Pros | Atividades
Operações
Especiais Total
Entidade: 1 - PREFEITURA MUN. FAZENDA RIO GRANDE 38.356.000,25 262.829.096,23 0,00 301.435.096,48
Órgão: 13.00 INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNIC. FAZENDA RIO GRANDE 40.000,00 33.042.707,50 0,00 33.082.707,50
Unidade: 13.01 FAZPREV 40.000,00 33.042.707,50 0,00 33.082.707,50
04 Administração 40.000,00 1.230.102,50 1.270.102,50
04.122 Administração Geral 40.000,00 1.230.102,50 1.270.102,50
04.122.0013 PREVIDENCIA MUNICIPAL 40.000,00 1.230.102,50 1.270.102,50
04.122.0013.1.004 Aquisição de Bens Móveis 30.000,00 30.000,00
04.122.0013.1.005 Construção Sede do FAZPREV 10.000,00 10.000,00
04.122.0013.2.045 Manutenção das Atividades do FAZPREV 1.230.102,50 1.230.102,50
09 Previdência Social 5.060.000,00 5.060.000,00
09.272 Previdência do Regime Estatutário 5.060.000,00 5.060.000,00
09.272.0013 PREVIDENCIA MUNICIPAL 5.060.000,00 5.060.000,00
09.272.0013.2.046 Manutenção da Folha de Pagamento de Benefícios 5.060.000,00 5.060.000,00
99 Reserva de Contingência 26.752.605,00 26.752.605,00
99.999 Reserva de Contingência 26.752.605,00 26.752.605,00
99.999.0013 PREVIDENCIA MUNICIPAL 26.752.605,00 26.752.605,00
99.999.0013.2.047 Reserva de Contingências do FAZPREV 26.752.605,00 26.752.605,00
Órgão: 14.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS 0,00 1.104.238,41 0,00 1.104.238,41
Unidade: 14.01 SM de Planejamento e Finanças 0,00 1.104.238,41 0,00 1.104.238,41
04 Administração 1.104.238,41 1.104.238,41
04.123 Administração Financeira 1.104.238,41 1.104.238,41
04.123.0002 GOVERNANÇA E TRANSPARENCIA 1.104.238,41 1.104.238,41
04.123.0002.2.048 Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Planejamento e Finanças 1.060.000,00 1.060.000,00
04.123.0002.2.049 Manutenção das Atividades da SM de Planejamento e Finanças 44.238,41 44.238,41
Órgão: 15.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 225.500,00 45.986.275,87 0,00 46.211.775,87
Unidade: 15.01 Bloco da Gestão Administrativa 0,00 2.914.397,65 0,00 2.914.397,65
10 Saúde 2.735.398,47 2.735.398,47
10.301 Atenção Básica 2.735.398,47 2.735.398,47
10.301.0003 MAIS SAÚDE 2.735.398,47 2.735.398,47
10.301.0003.2.050 Manutenção da Folha de Pagamento - Bloco da Gestão ADM 1.409.350,21 1.409.350,21
10.301.0003.2.051 Manutenção das Atividades - Bloco da Gestão ADM 1.326.048,26 1.326.048,26
28 Encargos Especiais 178.999,18 178.999,18
28.843 Serviço da Dívida Interna 178.999,18 178.999,18
28.843.0020 ENCARGOS ESPECIAIS ( ( 178.999,18 178.999,18
28.843.0020.2.052 Parcelamento do FAZPREV 178.999,18 178.999,18
Estadóida)Raraná
PRÉFE URA MUN. FAZENDA RIO GRANDE Data: 25/10/2019
LÊ! ORQANENTÁRIA ANUAL 2020
Piogramatite Trabálho de Governo (Anexo 6 da Lei nº 4.320/64)
É o
ves a
Us
Operações Total
Especiais
Entidade: 1 - PREFEITURA MUN. FAZENDA RIO GRANDE 38.356.000,25 262.829.096,23 0,00 301.435.096,48
Órgão: 15.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 225.500,00 45.986.275,87 0,00 46.211.775,87
Unidade: 15.01 Bloco da Gestão Administrativa 0,00 2.914.397,65 0,00 2.914.397,65
28 Encargos Especiais 178.999,18 178.999,18
28.843 Serviço da Divida Interna 178.999,18 178.999,18
28.843.0020 ENCARGOS ESPECIAIS 178.999,18 178.999,18
28.843.0020.2.052 Parcelamento do FAZPREV 178.999,18 178.999,18
Unidade: 15.02 Bloco da Atenção Básica 225.500,00 13.568.716,43 0,00 13.794.216,43
10 Saúde 225.500,00 13.568.716,43 13.794.216,43
10.301 Atenção Básica 225.500,00 13.568.716,43 13.794.216,43
10.301.0003 MAIS SAÚDE 225.500,00 13.568.716,43 13.794.216,43
10.301.0003.1.013 Manutenção e Reforma de Unidades de Saúde 225.500,00 225.500,00
10.301.0003.2.053 Manutenção da Folha de Pagamento - Bloco da Gestão Básica 9.823.026,48 9.823.026,48
10.301.0003.2.054 Manutenção das Atividades - Bloco da Gestão Básica 3.745.689,95 3.745.689,95
Unidade: 15.03 Bloco da Vigilância em Saúde 0,00 1.244.446,40 0,00 1.244.446,40
10 Saúde 1.244.446,40 1.244.446,40
10.305 Vigilância Epidemiológica 1.244.446,40 1.244.446,40
10.305.0003 MAIS SAÚDE 1.244.446,40 1.244.446,40
10.305.0003.2.055 Manutenção da Folha de Pagamento - Bloco de Vigilância em Saúde 521.882,38 521.882,38
10.305.0003.2.056 Manutenção das Atividades - Bloco de Vigilância em Saúde 722.564,02 722.564,02
Unidade: 15.04 Bloco da Assistência Farmaceutica 0,00 2.050.617,67 0,00 2.050.617,67
10 Saúde 2.050.617,67 2.050.617,67
10.301 Atenção Básica 2.050.617,67 2.050.617,67
10.301.0003 MAIS SAÚDE 2.050.617,67 2.050.617,67
10.301.0003.2.057 Manutenção da Folha de Pagamento - Bloco de Assistencia Farmaceutica 408.573,54 408.573,54
10.301.0003.2.058 Manutenção das Atividades - Bloco de Assistência Farmaceutica 1.642.044,13 1.642.044,13
Unidade: 15.05 Bloco da Média e Alta Complexidade 0,00 26.208.097,72 0,00 26.208.097,72
10 Saúde 26.208.097,72 26.208.097,72
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 26.208.097,72 26.208.097,72
10.302.0003 MAIS SAÚDE ( ( 26.208.097,72 26.208.097,72
10.302.0003.2.059 Manutenção da Folha de Pagamento - Bloco de Media e Alta Complexidade - Hospital Municipal 8.506.291,91 8.506.291,91
'EstadBidig.Paraná Página: 7/16
PREFEITURA MUN. FAZENDA RIO GRANDE Data: 2enoi2019
ÁEIO ENTÁRIA ANUAL 2020
'Brografiíá de Trábalho de Governo (Anexo 6 da Lei nº 4.320/64)
CAES ê
Operações
Especiais Total
Especificação Poa | Atividades
Entidade: 1 - PREFEITURA MUN. FAZENDA RIO GRANDE 38.356.000,25 262.829.096,23 0,00 301.435.096,48
Órgão: 15.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 225.500,00 45.986.275,87 0,00 46.211.775,87
Unidade: 15.05 Bloco da Média e Alta Complexidade 0,00 26.208.097,72 0,00 26.208.097,72
10 Saúde 26.208.097,72 26.208.097,72
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 26.208.097,72 26.208.097,72
10.302.0003 MAIS SAÚDE 26.208.097,72 26.208.097,72
10.302.0003.2.060 Manutenção da Folha de Pagamento - Bloco de Media e Alta Complexidade - UPA e SAMU 8.106.894,23 8.106.894,23
10.302.0003.2.061 Manutenção da Folha de Pagamento - Bloco de Media e Alta Complexidade - CAPS 1.052.980,75 1.052.980,75
10.302.0003.2.062 Manutenção das Atividades - Bloco de Média e Alta Complexidade - Hospital Municipal 2.942.266,22 2.942.266,22
10.302.0003.2.063 Manutenção das Atividades - Bloco de Média e Alta Complexidade - UPA E SAMU 4.613.546,75 4.613.546,75
10.302.0003.2.064 Manutenção das Atividades - Bloco de Media e Alta Complexidade - CAPS 912.042,86 912.042,86
10.302.0003.2.139 Manutenção Folha Hospital e Maternidade N S Aparecida 74.075,00 74.075,00
Órgão: 16.00 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 5.409.250,00 70.926.122,15 0,00 76.335.372,15
Unidade: 16.01 Manutenção do Ensino Fundamental 5.409.250,00 7.541.993,86 0,00 12.951.243,86
12 Educação 5.409.250,00 7.459.175,00 12.868.425,00
12.361 Ensino Fundamental 5.409.250,00 7.359.950,00 12.769.200,00
12.361.0004 EDUCAÇÃO PARA CIDADANIA 5.409.250,00 7.359.950,00 12.769.200,00
12.361.0004.1.006 Contrução e Ampliação de Unidades Escolares 5.409.250,00 5.409.250,00
12.361.0004.2.065 Manutenção do Salário Educação 5.100.000,00 5.100.000,00
12.361.0004.2.067 Subvenções Sociais - Entidades Educacionais 11.025,00 11.025,00
12.361.0004.2.068 Manutenção do Pete 815.850,00 815.850,00
12.361.0004.2.069 Manutenção do Programa de Merenda Escolar 1.400.000,00 1.400.000,00
12.361.0004.2.071 Manutenção do Programa PNAT 33.075,00 33.075,00
12.367 Educação Especial 99.225,00 99.225,00
12.367.0004 EDUCAÇÃO PARA CIDADANIA 99.225,00 99.225,00
12.367.0004.2.066 Subvenções Sociais - APAE 99.225,00 99.225,00
28 82.818,86 82.818,86
28.843 Serviço da Dívida Interna 82.818,86 82.818,86
28.843.0020 ENCARGOS ESPECIAIS 82.818,86 82.818,86
28.843.0020.2.072 Parcelamento do FAZ PREV 82.818,86 82.818,86
Unidade: 16.02 Manutenção da Educação Infantil 0,00 7.384.128,29 0,00 7.384.128,29
12 Educação 7.384.128,29 7.384.128,29
12.365 Educação Infantil 7.384.128,29 7.384.128,29
12.365.0004 EDUCAÇÃO PARA CIDADANIA ( ( 7.384.128,29 7.384.128,29
12.365.0004.2.070 Manutenção da Educação Infantil 4.789.051,25 4.789.051,25
Estado do Paraná Página: 8116
PREFEITÚIRA MUN. FAZENDA RIO GRANDE Data: 25/10/2019
LEP ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2020
Pfiograma Ú Tratiéiho de Governo (Anexo 6 da Lei nº 4.320/64)
CN
Operações
Especificação Especiais
Total
Entidade: 1 - PREFEITURA MUN. FAZENDA RIO GRANDE 38.356.000,25 262.829.096,23 0,00 301.435.096,48
Órgão: 16.00 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 5.409.250,00 70.926.122,15 0,00 76.335.372,15
Unidade: 16,02 Manutenção da Educação Infantil 0,00 7.384.128,29 0,00 7.384.128,29
12 Educação 7.384.128,29 7.384.128,29
12.365 Educação Infantil 7.384.128,29 7.384.128,29
12.365.0004 EDUCAÇÃO PARA CIDADANIA 7.384.128,29 7.384.128,29
12.365.0004.2.073 Manutenção da Folha de Pagamento da Educação Infantil 2.595.077,04 2.595.077,04
Unidade: 16.03 FUNDEB 0,00 56.000.000,00 0,00 56.000.000,00
12 Educação 55.474.924,53 55.474.924,53
12.361 Ensino Fundamental 55.474.924,53 55.474.924,53
12.361.0004 EDUCAÇÃO PARA CIDADANIA 55.474.924,53 55.474.924,53
12.361.0004.2.074 Manutenção da Folha de Pagamento do FUNDEB 52.970.595,78 52.970.595,78
12.361.0004.2.075 Manutenção das Atividades do FUNDEB 2.504.328,75 2.504.328,75
28 Encargos Especiais 525.075,47 525.075,47
28.843 Serviço da Dívida Interna 525.075,47 525.075,47
28.843.0020 ENCARGOS ESPECIAIS 525.075,47 525.075,47
28.843.0020.2.076 Parcelamento do FAZPREV 525.075,47 525.075,47
Órgão: 17.00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 400.000,25 11.351.501,06 0,00 11.751.501,31
Unidade: 17.01 Bloco de Financiamento da proteção Básica 0,00 3.492.479,04 0,00 3.492.479,04
08 Assistência Social 3.492.479,04 3.492.479,04
08.243 Assistência à Criança e ao Adolescente 550.230,27 550.230,27
08.243.0011 ASSISTENCIA SOCIAL - DIREITO DE TODOS 550.230,27 550.230,27
08.243.0011.6.001 Serviços de Convivencia e Fortalecimento de Vinculos 459.319,84 459.319,84
08.243.0011.6.002 Beneficios e Prestação Continuada na Escola 4.817,93 4.817,93
08.243.0011.6.003 AEPETI - Ações Estrategicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil 86.092,50 86.092,50
08.244 Assistência Comunitária 2.942.248,77 2.942.248,77
08.244.0011 ASSISTENCIA SOCIAL - DIREITO DE TODOS 2.942.248,77 2.942.248,77
08.244.0011.2.077 Manutenção da Folha de Pagamento da Proteção Social Basica 2.173.250,50 2.173.250,50
08.244.0011.2.078 Serviços de Proteção Atendimento Integral a Fam! 749.115,77 749.115,77
08.244.0011.2.079 Manutenção do Projeto Amigos da Melhor Idade 19.882,50 19.882,50
Estadóilo, Paraná
PREF TÚRA MUN. FAZENDA RIO GRANDE
LEIO ME FÁRIA ANUAL 2020
“Prograrha de Fifibalho de Governo (Anexo 6 da Lei nº 4.320/64)
[CU
Especificação
Entidade: 1 - PREFEITURA MUN. FAZENDA RIO GRANDE 38.356.000,25
Órgão: 17.00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 400.000,25
Unidade: 17.02 Bloco de Financiamento da Proteção Especial - MC 0,00
o8 Assistência Social
08.242 Assistência ao Portador de Deficiência
08.242.0011 ASSISTENCIA SOCIAL - DIREITO DE TODOS
08.242.0011.2.083 Serviços de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiencia e Idosos
08.243 Assistência à Criança e ao Adolescente
08.243.0011 ASSISTENCIA SOCIAL - DIREITO DE TODOS
08.243.0011.6.004 Serv de Proteção Social a Adolec em Cumprimento de Medidas Socieducativas de L.A. e Prest £
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0011 ASSISTENCIA SOCIAL - DIREITO DE TODOS
08.244.0011.2.080 Manutenção da Folha de Pagamento da Proteção Social Especial
08.244.0011.2.081 Serviços de Proteção e Atend Especializado a Fami uos - PAE
08.244.0011.2.082 Serviços Especializados para Pessoas em Situação de Rua
Unidade: 17.03 Bloco de Financiamento da Proteção Especial - AC 0,00
o8 Assistência Social
08.243 Assistência à Criança e ao Adolescente
08.243.0011 ASSISTENCIA SOCIAL - DIREITO DE TODOS
08.243.0011.6.005 Serviços de Acolhimento para Criança e Adolescente
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0011 ASSISTENCIA SOCIAL - DIREITO DE TODOS
08.244.0011.2.084 Manutenção da Folha Pagamento da Proteção Social Especial Alta Compexidade
08.244.0011.2.085 Serviços de Acolhimento para Pessoas em Situação de Rua
08.244.0011.2.086 Serviços de Acolhimento Mulheres Vitimas de Violencia
Unidade: 17.04 Componentes para Qualificação da Gestão 0,00
o8 Assistência Social
08.243 Assistência à Criança e ao Adolescente
08.243.0011 ASSISTENCIA SOCIAL - DIREITO DE TODOS
08.243.0011.6.007 Subvenções Sociais - Criança
08.243.0011.6.008 Manut da Folha de Pgto do Conselho Tutelar
08.243.0011.6.009 Manutenção do Conselho Tutelar
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0011 ASSISTENCIA SOCIAL - DIREITO DE TODO (
08.244.0011.2.087 Manutenção da Folha de Pagamento Componentes para Qualificação da gestão
262.829.096,23
11.351.501,06
2.446.046,38
2.446.046,38
13.861,63
13.861,63
13.861,63
40.131,00
40.131,00
40.131,00
2.392.053,75
2.392.053,75
1.825.500,00
129.543,75
437.010,00
1.610.087,50
1.610.087,50
285.375,00
285.375,00
285.375,00
1.324.712,50
1.324.712,50
771.750,00
252.962,50
300.000,00
3.802.888,14
3.802.888,14
776.624,50
776.624,50
220.500,00
385.875,00
170.249,50
3.026.263,64
3.026.263,64
1.116.081,88
Operações
Especiais
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Página: 9/16
Data: 25/10/2019
301.435.096,48
11.751.501,31
2.446.046,38
2.446.046,38
13.861,63
13.861,63
13.861,63
40.131,00
40.131,00
40.131,00
2.392.053,75
2.392.053,75
1.825.500,00
129.543,75
437.010,00
1.610.087,50
1.610.087,50
285.375,00
285.375,00
285.375,00
1.324.712,50
1.324.712,50
771.750,00
252.962,50
300.000,00
3.802.888,14
3.802.888,14
776.624,50
776.624,50
220.500,00
385.875,00
170.249,50
3.026.263,64
3.026.263,64
1.116.081,88
Estad Paraná Página: 10/16
PREFEI MUN. FAZENDA RIO GRANDE Data:25/10/2019
LE ORG ENTÁRBIA ANUAL 2020
Plbgrema &
Trabajho de Governo (Anexo 6 da Lei nº 4.320/64)
Operações
Especiais
Entidade: 1 - PREFEITURA MUN. FAZENDA RIO GRANDE 38.356.000,25 262.829.096,23 0,00 301.435.096,48
Órgão: 17.00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 400.000,25 11.351.501,06 0,00 11.751.501,31
Unidade: 17.04 Componentes para Qualificação da Gestão 0,00 3.802.888,14 0,00 3.802.888,14
08 Assistência Social 3.802.888,14 3.802.888,14
08.244 Assistência Comunitária 3.026.263,64 3.026.263,64
08.244.0011 ASSISTENCIA SOCIAL - DIREITO DE TODOS 3.026.263,64 3.026.263,64
08.244.0011.2.088 Manutenção das Atividades da Gestão 287.041,55 287.041,55
08.244.0011.2.089 IGD PBF 213.897,10 213.897,10
08.244.0011.2.090 IGD-SUAS Qualificação da Gestão 51.462,05 51.462,05
08.244.0011.2.091 Manutenção das Atividades do Controle Social 40.199,36 40.199,36
08.244.0011.2.092 Manutenção do Armazem da Família 661.500,00 661.500,00
08.244.0011.2.093 Subvenções Sociais a Entidades 220.500,00 220.500,00
08.244.0011.2.094 Contrapartida Convênios 11.025,00 11.025,00
08.244.0011.2.095 Emergencias e Calamidades 330.750,00 330.750,00
08.244.0011.2.096 Manutenção dos Programas de Beneficios Eventual 93.806,70 93.806,70
Unidade: 17.05 Blocos de Investimentos 400.000,25 0,00 0,00 400.000,25
08 Assistência Social 400.000,25 400.000,25
08.244 , Assistência Comunitária 400.000,25 400.000,25
08.244.0011 ASSISTENCIA SOCIAL - DIREITO DE TODOS 400.000,25 400.000,25
08.244.0011.1.008 Construção do CRAS 0,25 0,25
08.244.0011.1.009 Ampliação e Reforma do Cras e Creas 100.000,00 100.000,00
08.244.0011.1.011 Construção Instiruição de Acolhimento Casa de Passagem 300.000,00 300.000,00
Órgão: 18.00 FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO 0,00 5.639.350,00 0,00 5.639.350,00
Unidade: 18.01 Fundo Municipal de Trânsito 0,00 5.639.350,00 0,00 5.639.350,00
26 Transporte 5.627.815,06 5.627.815,06
26.782 Transporte Rodoviário 5.627.815,06 5.627.815,06
26.782.0015 TRANSITO MAIS SEGURO 5.627.815,06 5.627.815,06
26.782.0015.2.097 Manutenção da Folha de Pagamento do FAZTRANS 1.955.050,00 1.955.050,00
26.782.0015.2.098 Manutenção do FAZTRANS 3.672.765,06 3.672.765,06
28 Encargos Especiais 11.534,94 11.534,94
28.843 Serviço da Dívida Interna 11.534,94 11.534,94
28.843,0020 ENCARGOS ESPECIAIS 11.534,94 11.534,94
28.843.0020.2.099 Parcelamento do FAZPREV 11.534,94 11.534,94
Estado do Paraná Página: 11/16
PREFEPÉURA MUN. FAZENDA RIO GRANDE Data: 25/10/2019
LE ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2020
Blograma Trafô lho de Governo (Anexo 6 da Lei nº 4.320/64)
(e [) q;
Entidade: 1 - PREFEITURA MUN. FAZENDA RIO GRANDE 38.356.000,25 262.829.096,23 0,00 301.435.096,48
Órgão: 20.00 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 0,00 791.822,50 0,00 791.822,50
Unidade: 20.01 Fundo Municipal de Habitação 0,00 791.822,50 0,00 791.822,50
16 Habitação 791.822,50 791.822,50
16.482 Habitação Urbana 791.822,50 791.822,50
16.482.0014 MORADIA COM QUALIDADE 791.822,50 791.822,50
16.482.0014.2.100 Manutenção da Folha de Pagamento da Gestão do Fundo Municipal de Habitação 285.875,00 285.875,00
16.482.0014.2.101 Manutenção do Controle Social do Fundo Municipal de Habitação 11.615,00 11.615,00
16.482.0014.2.102 Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Habitação 494.332,50 494.332,50
Órgão: 21.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL 0,00 6.266.050,00 0,00 6.266.050,00
Unidade: 21.01 SM de Defesa Social 0,00 6.266.050,00 0,00 6.266.050,00
06 Segurança Pública 101.500,00 101.500,00
06.181 Policiamento 101.500,00 101.500,00
06.181.0016 FAZENDA MAIS SEGURA 101.500,00 101.500,00
06.181.0016.2.105 Convenio SESP 101.500,00 101.500,00
14 Direitos da Cidadania 6.164.550,00 6.164.550,00
14.422 Direitos Individuais, Coletivos e Difusos 6.164.550,00 6.164.550,00
14.422.0016 FAZENDA MAIS SEGURA 6.164.550,00 6.164.550,00
14.422.0016.2.103 Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Defesa Social 5.257.000,00 5.257.000,00
14.422.0016.2.104 Manutenção das Atividades da SM de Defesa Social 907.550,00 907.550,00
Órgão: 22.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 301.000,00 10.082.713,23 0,00 10.383.713,23
Unidade: 22.01 SM de Meio Ambiente 301.000,00 10.082.713,23 0,00 10.383.713,23
15 Urbanismo 301.000,00 877.037,50 1.178.037,50
15.452 Serviços Urbanos 301.000,00 877.037,50 1.178.037,50
15.452.0017 FAZENDA MAIS VERDE 301.000,00 877.037,50 1.178.037,50
15.452.0017.1.015 Ampliação e Reforma da Capela Mortuária do Cemitério Municipal 301.000,00 301.000,00
15.452.0017.2.107 Manutenção da Folha de Pagamento do Ce Municipal 180.500,00 180.500,00
15.452.0017.2.108 Manutenção do Cemitério Municipal 71.037,50 71.037,50
15.452.0017.2.110 Manutenção de Praças Parques e Jardins 580.500,00 580.500,00
15.452.0017.2.111 Manutenção do Programa Troca Verde 45.000,00 45.000,00
18 Gestão Ambiental 8.802.594,17 8.802.594,17
18.541 Preservação e Conservação Ambiental 7.376.119,17 7.376.119,17
18.541.0017 FAZENDA MAIS VERDE 7.376.119,17 7.376.119,17
18.541.0017.2.109 Manutenção do Sistema de Limpeza Publica ( 7.376.119,17 7.376.119,17
Estado, Paraná Página: 12/16
PRÉFEITURA MUN. FAZENDA RIO GRANDE Pata: 2919/2019
gÉI ORGAMENTÁRIA ANUAL 2020
Program rde Trabalho de Governo (Anexo 6 da Lei nº 4.320/64)
O em
Especificação
Entidade: 1 - PREFEITURA MUN. FAZENDA RIO GRANDE 38.356.000,25 262.829.096,23 0,00 301.435.096,48
Órgão: 22.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 301.000,00 10.082.713,23 0,00 10.383.713,23
Unidade: 22.01 SM de Meio Ambiente 301.000,00 10.082.713,23 0,00 10.383.713,23
18 Gestão Ambiental 8.802.594,17 8.802.594,17
18.542 Controle Ambiental 1.426.475,00 1.426.475,00
18.542.0017 FAZENDA MAIS VERDE 1.426.475,00 1.426.475,00
18.542.0017.2.106 Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Meio Ambiente 1.393.215,00 1.393.215,00
18.542.0017.2.125 Manutenção das Atividades de Meio Ambiente 33.260,00 33.260,00
28 Encargos Especiais 403.081,56 403.081,56
28.843 Serviço da Dívida Interna 403.081,56 403.081,56
28.843.0017 FAZENDA MAIS VERDE 403.081,56 403.081,56
28.843.0017.2.112 Parcelamento Consorcio Lixo 403.081,56 403.081,56
Órgão: 23.00 SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO 0,00 2.892.300,00 0,00 2.892.300,00
Unidade: 23.01 SM do Trabalho 0,00 2.892.300,00 0,00 2.892.300,00
1 Trabalho 2.892.300,00 2.892.300,00
11.334 Fomento ao Trabalho 2.892.300,00 2.892.300,00
11.334.0018 QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DO TRABALHADOR 2.892.300,00 2.892.300,00
11.334.0018.2.113 Manutenção da Folha de Pagamento da SM do Trabalho 1.733.250,00 1.733.250,00
11.334.0018.2.114 Manutenção da Agencia do Trabalhador 22.050,00 22.050,00
11.334.0018.2.115 Manutenção das Atividades da SM do Trabalho 809.500,00 809.500,00
11.334.0018.2.116 Programa de Qualificação Profissional 327.500,00 327.500,00
Órgão: 24.00 GABINETE DO PREFEITO 0,00 112.300,00 0,00 112.300,00
Unidade: 24.01 Gabinete do Prefeito 0,00 112.300,00 0,00 112.300,00
04 Administração 112.300,00 112.300,00
04.122 Administração Geral 112.300,00 112.300,00
04.122.0002 GOVERNANÇA E TRANSPARENCIA 112.300,00 112.300,00
04.122.0002.2.117 Manutenção do Gabinete do Prefeito 112.300,00 112.300,00
Órgão: 25.00 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS CRIANÇA E ADOLESCENTE 0,00 492.195,57 0,00 492.195,57
Unidade: 25.01 Fundo Municipal dos Direitos Criança e Adolescente 0,00 492.195,57 0,00 492.195,57
08 Assistência Social 492.195,57 492.195,57
08.243 Assistência à Criança e ao Adolescente 492.195,57 492.195,57
08.243.0011 ASSISTENCIA SOCIAL - DIREITO DE TODOS ( 492.195,57 492.195,57
08.243.0011.6.010 Programas a Cargo do FMDCA 382.800,00 382.800,00
' á Página: 13/16
Estado do.Paraná gina
PREFEITU dg MUN. FAZENDA RIO GRANDE DEtBEZENOIZOIS
LE ORG NTÁBIA ANUAL 2020
Programa, Trabátho de Governo (Anexo 6 da Lei nº 4.320/64)
4 po ST
Especificação | Poeos | Atividades
Operações
Especiais Total
Entidade: 1 - PREFEITURA MUN. FAZENDA RIO GRANDE 38.356.000,25 262.829.096,23 0,00 301.435.096,48
Órgão: 25.00 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS CRIANÇA E ADOLESCENTE 0,00 492.195,57 0,00 492.195,57
Unidade: 25.01 Fundo Municipal dos Direitos Criança e Adolescente 0,00 492.195,57 0,00 492.195,57
08 Assistência Social 492.195,57 492.195,57
08.243 Assistência à Criança e ao Adolescente 492.195,57 492.195,57
08.243.0011 ASSISTENCIA SOCIAL - DIREITO DE TODOS 492.195,57 492.195,57
08.243.0011.6.011 Programas a Cargo do FMDCA Convenios 109.395,57 109.395,57
Órgão: 26.00 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 0,00 380.035,00 0,00 380.035,00
Unidade: 26.01 Fundo Municipal do Idoso 0,00 380.035,00 0,00 380.035,00
08 Assistência Social 380.035,00 380.035,00
08.241 Assistência ao Idoso 380.035,00 380.035,00
08.241.0011 ASSISTENCIA SOCIAL - DIREITO DE TODOS 380.035,00 380.035,00
08.241.0011.2.118 Programas a Cargo do Fundo Municipal do Idoso 135.280,00 135.280,00
08.241.0011.2.119 Serviços para Pessoas Idosas - Centro Dia 244.755,00 244.755,00
Órgão: 27.00 FUNDO MUNICIAL DE DESENVOLVIEMNTO 0,00 64.800,00 0,00 64.800,00
Unidade: 27.01 Fundo Municipal de Desenvolvimento 0,00 64.800,00 0,00 64.800,00
22 Indústria 64.800,00 64.800,00
22.661 Promoção Industrial 64.800,00 64.800,00
22.661.0008 DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL 64.800,00 64.800,00
22.661.0008.2.120 Manutenção do Fundo Municipal de Desenvolvimento Economico 64.800,00 64.800,00
Órgão: 29.00 FUNDO MUNICIPAL DA PROCURADORIA JURÍDICA 0,00 424.462,50 0,00 424.462,50
Unidade: 29.01 Fundo Municial da Procuradoria Juridica 0,00 424.462,50 0,00 424.462,50
o3 Essencial à Justiça 424.462,50 424.462,50
03.092 Representação Judicial e Extraju 424.462,50 424.462,50
03.092.0007 EFICIÊNCIA E REPUPERAÇÃO FISCAL 424.462,50 424.462,50
03.092.0007.2.121 Manutenção do Fundo Municipal da Procuradoria Juridica 424.462,50 424.462,50
Estado do Paraná
PREFÉI x MUN. FAZENDA RIO GRANDE
LERÓRÇ NTÁRIA ANUAL 2020
Prógrama TrabálÃo de Governo (Anexo 6 da Lei nº 4.320/64)
va OR) pc
Especificação
Entidade: 1 - PREFEITURA MUN. FAZENDA RIO GRANDE 38.356.000,25
Órgão: 30.00 FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 0,00
Unidade: 30.01 Fundo Municipal do Meio Ambiente 0,00
18 Gestão Ambiental
18.542 Controle Ambiental
18.542.0017 FAZENDA MAIS VERDE
18.542.0017.2.122 Manutenção do Fundo Municipal do Meio Ambiente
Órgão: 31.00 COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE FAZENDA RIO GRANDE 0,00
Unidade: 31.01 CODEF 0,00
22 Indústria
22.661 Promoção Industrial
22.661.0008 DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL
22.661.0008.2.123 Manutenção da CODEF
Órgão: 32.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE 0,00
Unidade: 32.01 SM de Esporte, Lazer e Juventude 0,00
27 Desporto e Lazer
27.812 Desporto Comunitário
27.812.0006 ESPORTE PARA TODOS
27.812.0006.2.023 Manutenção de Atividades Esportivas
27.812.0006.2.024 Transferências a Fundação Municipal de Esportes
27.812.0006.2.128 Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Esporte, Lazer e Juventude
27.812.0006.2.129 Manutenção de Programas Vinculados a Juventude
27.812.0006.2.138 Manutenção da Fanfarra Municipal
Órgão: 33.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 0,00
Unidade: 33.01 SM de Habitação 0,00
16 Habitação
16.482 Habitação Urbana
16.482.0014 MORADIA COM QUALIDADE
16.482.0014.2.043 Manutenção das Atividades da SM de Habitação
16.482.0014.2.130 Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Habitação
262.829.096,23
463.050,00
463.050,00
463.050,00
463.050,00
463.050,00
463.050,00
55.000,00
55.000,00
55.000,00
55.000,00
55.000,00
55.000,00
2.641.160,75
2.641.160,75
2.641.160,75
2.641.160,75
2.641.160,75
757.717,50
11.578,25
1.052.352,50
113.000,00
706.512,50
230.727,62
230.727,62
230.727,62
230.727,62
230.727,62
86.025,00
144.702,62
Operações
Especiais
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Página: 14/16
Data: 25/10/2019
301.435.096,48
463.050,00
463.050,00
463.050,00
463.050,00
463.050,00
463.050,00
55.000,00
55.000,00
55.000,00
55.000,00
55.000,00
55.000,00
2.641.160,75
2.641.160,75
2.641.160,75
2.641.160,75
2.641.160,75
757.717,50
11.578,25
1.052.352,50
113.000,00
706.512,50
230.727,62
230.727,62
230.727,62
230.727,62
230.727,62
86.025,00
144.702,62
Estado do Paraná
PREFEITUF A MUN. FAZENDA RIO GRANDE
LELSRCAM FRÁRIA ANUAL 2020
Es rogo de Governo (Anexo 6 da Lei nº 4.320/64)
Entidadê: anime MUN. FAZENDA RIO GRANDE 38.356.000,25
Órgão: 34.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 0,00
Unidade: 34.01 SM de Comunicação Social 0,00
04 Administração
04.131 Comunicação Social
04.131.0002 GOVERNANÇA E TRANSPARENCIA
04.131.0002.2.131 Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Comunicação Social
04.131.0002.2.132 Manutenção das Atividades da SM de Comunicação Social
Órgão: 35.00 SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER 0,00
Unidade: 35.01 SM da Mulher 0,00
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0022 Fortalecimento e Valorização da Mulher Fazendense
08.244.0022.2.133 Manutenção da Folha de Pagamento da SM da Mulher
08.244.0022.2.134 Manutenção das Atividades da SM da Mulher
Órgão: 36.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 0,00
Unidade: 36.01 SM de Cultura e Turismo 0,00
13 Cultura
13.392 Difusão Cultural
13.392.0005 CULTURA PARA TODOS
13.392.0005.2.019 Manutenção das Atividades da Sm de Cultura e Turismo
13.392.0005.2.020 Manutenção do Centro de Artes e Esporte Integrado
13.392.0005.2.135 Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Cultura e Turismo
13.695 Turismo
13.695.0005 CULTURA PARA TODOS
13.695.0005.2.142 Fundo Municipal de Cultura
13.695.0005.2.143 Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo (FUMDETUR)
13.695.0005.2.144 Taxas de Utilização de Bens Culturais
23 Comércio e Serviços
23.695 Turismo
23.695.0005 CULTURA PARA TODOS
23.695.0005.2.136 Manutenção de Programas de Incentivo ao Turismo
da g Especificação [o Peos | Atividades
262.829.096,23
650.000,00
650.000,00
650.000,00
650.000,00
650.000,00
450.000,00
200.000,00
700.000,00
700.000,00
700.000,00
700.000,00
700.000,00
500.000,00
200.000,00
1.832.202,50
1.832.202,50
1.727.202,50
1.437.202,50
1.437.202,50
420.000,00
85.000,00
932.202,50
290.000,00
290.000,00
180.000,00
100.000,00
10.000,00
105.000,00
105.000,00
105.000,00
105.000,00
Operações
Especiais
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Página: 15/16
Data: 25/10/2019
301.435.096,48
650.000,00
650.000,00
650.000,00
650.000,00
650.000,00
450.000,00
200.000,00
700.000,00
700.000,00
700.000,00
700.000,00
700.000,00
500.000,00
200.000,00
1.832.202,50
1.832.202,50
1.727.202,50
1.437.202,50
1.437.202,50
420.000,00
85.000,00
932.202,50
290.000,00
290.000,00
180.000,00
100.000,00
10.000,00
105.000,00
105.000,00
105.000,00
105.000,00
Estado do Paraná Página: 16/16
PREFEITURA MUN. FAZENDA RIO GRANDE Datasçãnti0/2019]
LEI (67 N ARRIA ANUAL 2020
Prôgrama Trabalho de Governo (Anexo 6 da Lei nº 4.320/64)
E
M - Eu
q
à, Ecódigo É Especificação | Podos | Atividades Ee
Entidade: 1- PREFEITURA MUN. FAZENDA RIO GRANDE 38.356.000,25 262.829.096,23 0,00 301.435.096,48
Órgão: 99.00 RESERVA DE CONTINGENCIA 0,00 0,00 0,00 250.000,00
Unidade: 99.01 Reserva de Contingência 0,00 0,00 0,00 250.000,00
99 Reserva de Contingência 250.000,00
99.999 Reserva de Contingência 250.000,00
99.999.0019 RESERVA DE CONTINGENCIA 250.000,00
99.999.0019.9.999 Reserva de Contingência 250.000,00
Total geral: 301.435.096,48
Estado do Paraná
PREFEITURA MUN. FAZENDA RIO GRANDE
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2020
Relação da Proposta da Despesa
Despesa] Funcional
Entidade: 1 - PREFEITURA MUN. FAZENDA RIO GRANDE
Órgão: 01.00 - PODER LEGISLATIVO
Unidade: 01.01 - CAMARA MUNICIPAL
Proj./Ativ.: 1.001 - Construção, Ampliação e Reforma da Câmara Municipal
1 01.031.1 4.4.90.51.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OBRAS E INSTALy
Proj./Ativ.: 2.001 - Manutenção da Câmara de Vereadores
2 01.031.1 3.1.90.11.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - VENCIMENTOS E
2 01.031.1 3.1.90.13.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PA
2 01.031.1 3.1.91.13.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PA
2 01.031.1 3.3.90.14.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - DIÁRIAS - PESSO
2 01.031.1 3.3.90.30.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - MATERIAL DE CO
2 01.031.1 3.3.90.33.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - PASSAGENS E DE
2 01.031.1 3.3.90.36.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ:
2 01.031.1 3.3.90.39.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ:
2 01.031.1 3.3.90.40.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - SERVIÇOS DE TE
Proj./Ativ.: 2.126 - Atividades do Legislativo
3 01.031.1 4.4.90.52.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - EQUIPAMENTOS |
Órgão: 02.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade: 02.01 - SM de Administração
Proj./Ativ.: 1.019 - Acessibilidade aos Prédios Públicos
4 04.122.10 3.3.90.30.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - MATERIAL DE CO
4 04.122.10 3.3.90.39.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ!
4 04.122.10 4.4.90.52.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - EQUIPAMENTOS |
Proj./Ativ.: 2.002 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Administração
5 04.122.2 3.1.90.11.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - VENCIMENTOS E
—S 04.122.2 3.1.90.13.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PA
5 04.122.2 3.1.90.16.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OUTRAS DESPES
5 04.122.2 3.1.90.94.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E
5 04.122.2 3.1.91.13.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PA!
5 04.122.2 3.3.90.36.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ:
5 04.122.2 3.3.90.46.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - AUXÍLIO-ALIMENT
5 04.122.2 3.3.90.49.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - AUXÍLIO-TRANSP!
Proj./Ativ.: 2.003 - Manutenção das Atividades da SM de Administração
6 04.122.2 3.3.30.93.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E
6 04.122.2 3.3.50.41.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - CONTRIBUIÇÕES
6 04.122.2 3.3.50.43.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - SUBVENÇÕES SC
6 04.122.2 3.3.90.14.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - DIÁRIAS - PESSO
6 04.122.2 3.3.90.14.00.00.00.00.100510.01.07.00.000000.00.00.00 - DIÁRIAS - PESSO
6 04.122.2 3.3.90.14.00.00.00.00.100511.01.07.00.000000.00.00.00 - DIÁRIAS - PESSO,
6 04.122.2 3.3.90.30.00.00.00.00.100511.01.07.00.000000.00.00.00 - MATERIAL DE COI
6 04.122.2 3.3.90.30.00.00.00.00.100510.01.07.00.000000.00.00.00 - MATERIAL DE CO
6 04.122.2 3.3.90.30.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - MATERIAL DE CO
6 04.122.2 3.3.90.33.00.00.00.00.100511.01.07.00.000000.00.00.00 - PASSAGENS E DE
6 04.122.2 3.3.90.33.00.00.00.00.100510.01.07.00.000000.00.00.00 - PASSAGENS E DE
6 04.122.2 3.3.90.33.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - PASSAGENS E DE
6 04.122.2 3.3.90.35.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - SERVIÇOS DE CC
PE VER Página: 1/33
SS” Data: 2840/2019
(e
59 a
E
301.435.096,48
8.310.443,28
8.310.443,28
Localizador: Fazenda Rio Grande
Não Não Não 850.000,00
Total: 850.000,00
Localizador: Fazenda Rio Grande
Não Sim Não 5.617.443,28
Não Sim Não 815.000,00
Não Sim Não 63.000,00
Não Não Não 70.000,00
Não Não Não 50.000,00
Não Não Não 65.000,00
Não Não Não 10.000,00
Não Não Não 195.000,00
Não Não Não 45.000,00
Total: 6.930.443,28
Localizador: Fazenda Rio Grande
Não Não Não 530.000,00
Total: 530.000,00
20.521.836,66
20.521.836,66
Localizador: Fazenda Rio Grande
Não Não Não 500,00
Não Não Não 999.000,00
Não Não Não 500,00
Total: 1.000.000,00
Localizador: Fazenda Rio Grande
Não Sim Não 6.397.000,00
Não Sim Não 510.000,00
Não Sim Não 30.000,00
Não Sim Não 223.000,00
Não Sim Não 580.000,00
Não Não Não 50.000,00
Não Não Não 482.000,00
Não Não Não 75.000,00
Total: 8.347.000,00
Localizador: Fazenda Rio Grande
Não Não Não 1.000,00
Não Não Não 500,00
Não Não Não 500,00
Não Não Não 35.000,00
Não Não Não 10.000,00
Não Não Não 5.000,00
Não Não Não 5.000,00
Não Não Não 30.000,00
Não Não Não 40.000,00
Não Não Não 10.000,00
Não Não Não 5.000,00
Não Não Não 15.000,00
Não Não Não 500,00
Estado do Paraná
PREFEITURA MUN. FAZENDA RIO GRANDE
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2020
Relação da Proposta da Despesa
Despesa| Funcional Dotação
Entidade: 1 - PREFEITURA MUN. FAZENDA RIO GRANDE 301.435.096,48
Órgão: 02.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 20.521.836,66
Unidade: 02.01 - SM de Administração 20.521.836,66
Proj./Ativ.: 2.003 - Manutenção das Atividades da SM de Administração Localizador: Fazenda Rio Grande
6 04.122.2 3.3.90.36.00.00.00.00.100511.01.07.00.000000.00.00.00 - OUTROS SERVIGt Não Não Não 10.000,00
6 04.122.2 3.3.90.36.00.00.00.00.100510.01.07.00.000000.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ: Não Não Não 150.000,00
6 04.122.2 3.3.90.36.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ: Não Não Não 500.000,00
6 04.122.2 3.3.90.39.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ! Não Não Não 1.242.000,00
6 04.122.2 3.3.90.39.00.00.00.00.100510.01.07.00.000000.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ: Não Não Não 43.102,50
6 04.122.2 3.3.90.39.00.00.00.00.100511.01.07.00.000000.00.00.00 - OUTROS SERVIGt Não Não “Não 13.897,50
6 04.122.2 3.3.90.40.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - SERVIÇOS DE TE Não Não Não 350.000,00
6 04.122.2 3.3.90.47.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OBRIGAÇÕES TR Não Não Não 1.000.000,00
6 04.122.2 3.3.90.92.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - DESPESAS DE E) Não Não Não 500,00
.8 04.122.2 3.3.90.93.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E Não Não Não 60.000,00
3 04.122.2 4.4.90.52.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - EQUIPAMENTOS | Não Não Não 150.000,00
6 04.122.2 4.4.90.52.00.00.00.00.100510.01.07.00.000000.00.00.00 - EQUIPAMENTOS | Não Não Não 124.250,00
6 04.122.2 4.4.90.52.00.00.00.00.100501.04.99.00.000000.00.00.00 - EQUIPAMENTOS | Não Não Não 1.000,00
6 04.122.2 4.4.90.52.00.00.00.00.100511.01.07.00.000000.00.00.00 - EQUIPAMENTOS | Não Não Não 11.100,00
Total: 3.813.350,00
Proj./Ativ.: 2.004 - Parcelamento PASEP Localizador: Fazenda Rio Grande
9 28.843.20 3.2.90.21.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - JUROS SOBRE A Não Não Não 55.125,00
9 28.843.20 4.6.90.71.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - PRINCIPAL DA DÍY Não Não Não 429.950,00
Total: 485.075,00
Proj./Ativ.: 2.005 - Amortização e Encargos da Divida Contratada Localizador: Fazenda Rio Grande
10 28.843.20 3.2.90.21.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - JUROS SOBRE A Não Não Não 2.360.000,00
10 28.843.20 4.6.90.71.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - PRINCIPAL DA DÍY Não Não Não 3.311.500,00
Total: 5.671.500,00
Proj./Ativ.: 2.006 - Parcelamento do FAZPREV Localizador: Fazenda Rio Grande
11 28.843.20 3.2.90.21.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - JUROS SOBRE A Não Não Não 60.021,48
11 28.843.20 3.2.90.21.00.00.00.00.100511.01.07.00.000000.00.00.00 - JUROS SOBRE AI Não Não Não 960,85
28.843.20 4.6.90.71.00.00.00.00.100511.01.07.00.000000.00.00.00 - PRINCIPAL DA DX Não Não Não 3.843,42
11 28.843.20 4.6.90.71.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - PRINCIPAL DA DÍY Não Não Não 240.085,91
Total: 304.911,66
Proj./Ativ.: 2.007 - Precatórios e Sentenças Judiciais Localizador: Fazenda Rio Grande
12 28.843.20 3.3.90.91.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - SENTENÇAS JUD Não Não Não 330.000,00
12 28.843.20 4.4.90.91.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - SENTENÇAS JUD Não Não Não 30.000,00
Total: 360.000,00
Proj./Ativ.: 2.140 - Manutenção Escola Administração Pública Localizador: Fazenda Rio Grande
8 04.128.2 3.3.90.36.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ! Não Não Não 35.000,00
8 04.128.2 3.3.90.39.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ! Não Não Não 105.000,00
Total: 140.000,00
Proj./Ativ.: 2.141 - Manutenção do Paço Municipal Localizador: Fazenda Rio Grande
7 04.1222 3.3.90.39.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ: Não Não Não 200.000,00
7 04.122.2 4.4.90.52.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - EQUIPAMENTOS | Não Não Não 200.000,00
Total: 400.000,00
Órgão: 03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 1.474.764,68
Unidade: 03.01 - SM de Saúde 1.474.764,68
Proj./Ativ.: 2.008 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Saúde Localizador: Fazenda Rio Grande
13 10.301.3 3.1.90.11.00.00.00.00.100303.01.02.00.000000.00.00.00 - VENCIMENTOS E Não Sim Não 200.389,72
13 10.301.3 3.1.90.13.00.00.00.00.100303.01.02.00.000000.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PA Não Sim Não 90.000,00
13 10.301.3 3.1.90.16.00.00.00.00.100303.01.02.00.000000.00.00.00 - OUTRAS DESPES Não Sim Não 10.000,00
Estado do Paraná
PREFEITURA MUN. FAZENDA RIO GRANDE
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2020
Relação da Proposta da Despesa
Despesa
Dotação
Entidade: 1 - PREFEITURA MUN. FAZENDA RIO GRANDE
Órgão: 03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 03.01 - SM de Saúde
Proj./Ativ.: 2.008 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Saúde
13 10.301.3 3.1.90.94.00.00.00.00.100303.01.02.00.000000.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E
13 10.301.3 3.1.91.13.00.00.00.00.100303.01.02.00.000000.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PA!
13 10.301.3 3.3.90.46.00.00.00.00.100303.01.02.00.000000.00.00.00 - AUXÍLIO-ALIMENT
13 10.301.3 3.3.90.49.00.00.00.00.100303.01.02.00.000000.00.00.00 - AUXÍLIO-TRANSP:
Proj./Ativ.: 2.009 - Manutenção das Atividades da SM de Saúde
14 10.301.3 3.3.30.93.00.00.00.00.100303.01.02.00.000000.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E
14 10.301.3 3.3.90.14.00.00.00.00.100303.01.02.00.000000.00.00.00 - DIÁRIAS - PESSO
14 10.301.3 3.3.90.30.00.00.00.00.100303.01.02.00.000000.00.00.00 - MATERIAL DE CO
—14 10.301.3 3.3.90.33.00.00.00.00.100303.01.02.00.000000.00.00.00 - PASSAGENS E DE
-4 10.301.3 3.3.90.36.00.00.00.00.100303.01.02.00.000000.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ!
14 10.301.3 3.3.90.39.00.00.00.00.100303.01.02.00.000000.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ:
14 10.301.3 3.3.90.40.00.00.00.00.100303.01.02.00.000000.00.00.00 - SERVIÇOS DE TE
14 10.301.3 3.3.90.92.00.00.00.00.100303.01.02.00.000000.00.00.00 - DESPESAS DE E)
14 10.301.3 3.3.90.93.00.00.00.00.100303.01.02.00.000000.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E
+ Página: 3/33
se “Data: 25/10/2019
Valor
301.435.096,48
1.474.764,68
1.474.764,68
Localizador: Fazenda Rio Grande
Proj./Ativ.: 2.010 - Programas do Conselho Municipal de Saúde
15 10.301.3
15 10.301.3
3.3.90.30.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - MATERIAL DE CO
3.3.90.39.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ!
Proj./Ativ.: 2.011 - Programas Conselho Municipal da Mulher
16 10.301.3 3.3.90.30.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - MATERIAL DE CO
16 10.301.3 3.3.90.36.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ:
16 10.301.3 3.3.90.39.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ!
Proj./Ativ.: 2.012 - COMESP
7 10.301.3 3.3.71.70.00.00.00.00.100369.09.02.05.000020.00.00.00 - RATEIO PELA PAF
17 10.301.3 3.3.71.70.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - RATEIO PELA PAF
17 10.301.3 3.3.71.70.00.00.00.00.100494.09.02.06.000020.02.04.00 - RATEIO PELA PAF
17 10.301.3 3.3.71.70.00.00.00.00.100303.01.02.00.000000.00.00.00 - RATEIO PELA PAF
Órgão: 04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 04.01 - SM de Educação
Proj./Ativ.: 2.013 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Educação
18 12.361.4 3.1.90.11.00.00.00.00.100104.01.01.00.000000.00.00.00 - VENCIMENTOS E
18 12.361.4 3.1.90.13.00.00.00.00.100104.01.01.00.000000.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PA
18 12.361.4 3.1.90.16.00.00.00.00.100104.01.01.00.000000.00.00.00 - OUTRAS DESPES
18 12.361.4 3.1.90.94.00.00.00.00.100104.01.01.00.000000.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E
18 12.361.4 3.1.91.13.00.00.00.00.100104.01.01.00.000000.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PA
18 12.361.4 3.3.90.46.00.00.00.00.100104.01.01.00.000000.00.00.00 - AUXÍLIO-ALIMENT
18 12.361.4 3.3.90.49.00.00.00.00.100104.01.01.00.000000.00.00.00 - AUXÍLIO-TRANSP:
Proj./Ativ.: 2.014 - Manutenção das Atividades da SM de Educação
19 12.361.4 3.3.30.93.00.00.00.00.100104.01.01.00.000000.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E
19 12.361.4 3.3.90.14.00.00.00.00.100104.01.01.00.000000.00.00.00 - DIÁRIAS - PESSO
19 12.361.4 3.3.90.30.00.00.00.00.100104.01.01.00.000000.00.00.00 - MATERIAL DE CO
19 12.361.4 3.3.90.33.00.00.00.00.100104.01.01.00.000000.00.00.00 - PASSAGENS E DE
Não Sim Não 35.000,00
Não Sim Não 4.000,00
Não Não Não 20.000,00
Não Não Não 20.000,00
Total: 379.389,72
Localizador: Fazenda Rio Grande
Não Não Não 200,00
Não Não Não 10.000,00
Não Não Não 20.072,46
Não Não Não 10.000,00
Não Não Não 5.000,00
Não Não Não 15.000,00
Não Não Não 9.068,72
Não Não Não 300,00
Não Não Não 400,00
Total: 70.041,18
Localizador: Fazenda Rio Grande
Não Não Não 32.238,48
Não Não Não 27.000,00
Total: 59.238,48
Localizador: Fazenda Rio Grande
Não Não Não 2.800,00
Não Não Não 1.300,00
Não Não Não 2.800,00
Total: 6.900,00
Localizador: Fazenda Rio Grande
Não Não Não 110.250,00
Não Não Não 110.400,00
Não Não Sim 621.810,00
Não Não Não 116.735,30
Total 959.195,30
15.066.656,60
15.066.656,60
Localizador: Fazenda Rio Grande
Não Sim Não 7.026.734,10
Não Sim Não 70.000,00
Não Sim Não 15.000,00
Não Sim Não 302.000,00
Não Sim Não 410.000,00
Não Não Não 290.000,00
Não Não Não 60.000,00
Total: 8.173.734,10
Localizador: Fazenda Rio Grande
Não Não Não 500,00
Não Não Não 9.500,00
Não Não Não 320.000,00
Não Não Não 9.000,00
Estado do Paraná
PREFEITURA MUN. FAZENDA RIO GRANDE
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2020
Relação da Proposta da Despesa
Entidade: 1 - PREFEITURA MUN. FAZENDA RIO GRANDE 1
Órgão: 04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 04.01 - SM de Educação
Proj./Ativ.: 2.014 - Manutenção das Atividades da SM de Educação
19 12.361.4
19 12.361.4
19 12.361.4
19 12.361.4
19 12.361.4
19 12.361.4
19 12.361.4
3.3.90.36.00.00.00.00.100104.01.01.00.000000.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ:
3.3.90.39.00.00.00.00.100104.01.01.00.000000.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ:
3.3.90.40.00.00.00.00.100104.01.01.00.000000.00.00.00 - SERVIÇOS DE TE
3.3.90.92.00.00.00.00.100104.01.01.00.000000.00.00.00 - DESPESAS DE E)
3.3.90.93.00.00.00.00.100104.01.01.00.000000.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E
4.4.90.51.00.00.00.00.100104.01.01.00.000000.00.00.00 - OBRAS E INSTALy
4.4.90.52.00.00.00.00.100104.01.01.00.000000.00.00.00 - EQUIPAMENTOS |
Proj./Ativ.: 2.015 - Complementação do Programa de Alimentação Escolar
—20 12.361.4
-—J 12.361.4
3.3.90.30.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - MATERIAL DE CO
3.3.90.32.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - MATERIAL, BEM €
Proj./Ativ.: 2.016 - Programa Distribuição de Kit e Uniforme Escolar
21 12.361.4
21 12.361.4
3.3.90.30.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - MATERIAL DE CO
3.3.90.39.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ!
Proj./Ativ.: 2.017 - Manutenção do Programa PROCONDEV
22 12.361.4
22 12.361.4
22 12.361.4
3.3.90.30.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - MATERIAL DE CO
3.3.90.36.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ:
3.3.90.39.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ!
Órgão: 05.00 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Unidade: 05.01 - Procuradoria Geral do Município
Proj./Ativ.: 2.025 - Manutenção da Folha de Pagamento da PGM
23 02.061.7
83 02.061.7
«3 02.061.7
23 02.061.7
23 02.061.7
23 02.061.7
23 02.061.7
23 02.061.7
3.1.90.11.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - VENCIMENTOS E
3.1.90.13.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PA
3.1.90.16.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OUTRAS DESPES
3.1.90.94.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E
3.1.91.13.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PA
3.3.90.36.00.00.00.00.100509.99.99.00.000000.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ:
3.3.90.46.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - AUXÍLIO-ALIMENT
3.3.90.49.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - AUXÍLIO-TRANSP!
Proj./Ativ.: 2.124 - Manutenção das Atividades da PGM
24 02.061.7
24 02.061.7
24 02.061.7
24 02.061.7
24 02.061.7
24 02.061.7
24 02.061.7
24 02.061.7
24 02.061.7
3.3.90.14.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - DIÁRIAS - PESSO
3.3.90.30.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - MATERIAL DE CO
3.3.90.33.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - PASSAGENS E DE
3.3.90.35.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - SERVIÇOS DE CC
3.3.90.36.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ'
3.3.90.39.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ:
3.3.90.40.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - SERVIÇOS DE TE
3.3.90.93.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E
4.4.90.52.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - EQUIPAMENTOS |
Ra Página: 2933
& pata 25no120%8
ia, 42
a dia 42 s
4 S
301.435.096,48
15.066.656,60
15.066.656,60
Localizador: Fazenda Rio Grande
Não Não Não 2.000.000,00
Não Não Não 754.535,00
Não Não Não 50.000,00
Não Não Não 500,00
Não Não Não 1.000,00
Não Não Não 1.500,00
Não Não Não 66.150,00
Total: 3.212.685,00
Localizador: Fazenda Rio Grande
Não Não Não 4.162,50
Não Não Não 50.000,00
Total: 54.162,50
Localizador: Fazenda Rio Grande
Não Não Não 1.200.000,00
Não Não Não 2.360.950,00
Total: 3.560.950,00
Localizador: Fazenda Rio Grande
Não Não Não 2.325,00
Não Não Não 200,00
Não Não Não 62.600,00
Total: 65.125,00
2.311.000,00
2.311.000,00
Localizador: Fazenda Rio Grande
Não Sim Não 1.625.000,00
Não Sim Não 45.000,00
Não Sim Não 10.000,00
Não Sim Não 220.000,00
Não Sim Não 185.000,00
Não Sim Não 25.500,00
Não Não Não 60.000,00
Não Não Não 10.000,00
Total: 2.180.500,00
Localizador: Fazenda Rio Grande
Não Não Não 3.750,00
Não Não Não 10.000,00
Não Não Não 3.750,00
Não Não Não 100,00
Não Não Não 97.700,00
Não Não Não 10.000,00
Não Não Não 100,00
Não Não Não 100,00
Não Não Não 5.000,00
Total: 130.500,00
Estado do Paraná
PREFEITURA MUN. FAZENDA RIO GRANDE
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2020
Relação da Proposta da Despesa
Despesa [Funcionar | Dotação
DEVERAS,
e Co Página: 5/33
Ss Ko
Fri “3 Data: 25/10/2019
DA
E rm ES
dam, nfs
Entidade: 1 - PREFEITURA MUN. FAZENDA RIO GRANDE
Órgão: 06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Unidade: 06.01 - SM de Governo
Proj./Ativ.: 2.026 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Governo
25 04.122.2 3.1.90.11.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - VENCIMENTOS E
25 04.122.2 3.1.90.13.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PA
25 04.122.2 3.1.90.16.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OUTRAS DESPES
25 04.122.2 3.1.90.94.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E
25 04.122.2 3.1.91.13.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PA
25 04.122.2 3.3.90.46.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - AUXÍLIO-ALIMENT
25 04.122.2 3.3.90.49.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - AUXÍLIO-TRANSP!
Proj./Ativ.: 2.027 - Manutenção das Atividades da SM de Governo
—26 04.122.2 3.3.90.14.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - DIÁRIAS - PESSO
-S 04.122.2 3.3.90.30.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - MATERIAL DE CO
26 04.122.2 3.3.90.33.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - PASSAGENS E DE
26 04.122.2 3.3.90.36.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ!
26 04.122.2 3.3.90.39.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ:
26 04.122.2 4.4.90.52.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - EQUIPAMENTOS |
Proj./Ativ.: 2.028 - Manutenção de Ações Institucionais
27 04.131.2 3.3.90.39.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ!
Órgão: 07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Unidade: 07.01 - SM de Desenvolvimento Econômico
Proj./Ativ.: 2.029 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Desenvolvimento Econômico
30 22.661.8 3.1.90.11.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - VENCIMENTOS E
30 22.661.8 3.1.90.13.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PA
30 22.661.8 3.1.90.16.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OUTRAS DESPES
30 22.661.8 3.1.90.94.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E
) 22.661.8 3.1.91.13.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PA
30 22.661.8 3.3.90.46.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - AUXÍLIO-ALIMENT
30 22.661.8 3.3.90.49.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - AUXÍLIO-TRANSP!
Proj./Ativ.: 2.030 - Manutenção das Atividades da SM de Desenvolvimento Econômico
31 22.661.8 3.3.90.14.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - DIÁRIAS - PESSO
31 22.661.8 3.3.90.30.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - MATERIAL DE CO
31 22.661.8 3.3.90.33.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - PASSAGENS E DE
31 22.661.8 3.3.90.36.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ!
31 22.661.8 3.3.90.39.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ!
31 22.661.8 3.3.90.40.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - SERVIÇOS DE TE
31 22.661.8 3.3.90.93.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E
31 22.661.8 4.4.90.52.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - EQUIPAMENTOS |
Proj./Ativ.: 2.031 - Manutenção de Programas de Apoio ao Agricultor Familiar
28 20.608.9 3.3.50.41.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - CONTRIBUIÇÕES
28 20.608.9 3.3.50.43.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - SUBVENÇÕES SC
28 20.608.9 3.3.90.30.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - MATERIAL DE CO
28 20.608.9 3.3.90.32.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - MATERIAL, BEM €
28 20.608.9 3.3.90.36.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ!
28 20.608.9 3.3.90.39.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ!
301.435.096,48
1.084.300,00
1.084.300,00
Localizador: Fazenda Rio Grande
Não Sim Não 540.250,00
Não Sim Não 105.000,00
Não Sim Não 10.000,00
Não Sim Não 120.000,00
Não Sim Não 45.000,00
Não Não Não 80.000,00
Não Não Não 20.000,00
Total: 920.250,00
Localizador: Fazenda Rio Grande
Não Não Não 3.050,00
Não Não Não 50.000,00
Não Não Não » 3.000,00
Não Não Não 20.000,00
Não Não Não 50.000,00
Não Não Não 28.000,00
Total: 154.050,00
Localizador: Fazenda Rio Grande
Não Não Não 10.000,00
Total: 10.000,00
1.468.750,00
1.468.750,00
Localizador: Fazenda Rio Grande
Não Sim Não 716.000,00
Não Sim Não 140.000,00
Não Sim Não 10.000,00
Não Sim Não 120.000,00
Não Sim Não 40.000,00
Não Não Não 60.000,00
Não Não Não 20.000,00
Total: 1.106.000,00
Localizador: Fazenda Rio Grande
Não Não Não 10.000,00
Não Não Não 29.650,00
Não Não Não 10.000,00
Não Não Não 10.000,00
Não Não Não 96.000,00
Não Não Não 10.000,00
Não Não Não 500,00
Não Não Não 35.500,00
Total: 201.650,00
Localizador: Fazenda Rio Grande
Não Não Não 1.000,00
Não Não Não 1.000,00
Não Não Não 40.000,00
Não Não Não 1.000,00
Não Não Não 10.000,00
Não Não Não 63.600,00
Estado do Paraná
PREFEITURA MUN. FAZENDA RIO GRANDE
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2020
Relação da Proposta da Despesa
Despesa
Entidade: 1 - PREFEITURA MUN. FAZENDA RIO GRANDE
Órgão: 07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Unidade: 07.01 - SM de Desenvolvimento Econômico
Proj./Ativ.: 2.031 - Manutenção de Programas de Apoio ao Agricultor Familiar
28 20.608.9 4.4.90.52.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - EQUIPAMENTOS |
Proj./Ativ.: 2.032 - Manutenção do Programa de Distribuição de Calcário
29 20.608.9 3.3.90.32.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - MATERIAL, BEM €
Órgão: 08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
Unidade: 08.01 - SM de Obras Públicas
Proj./Ativ.: 1.003 - Pavimentação de Vias Urbanas
32 15.451.10 4.4.90.51.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OBRAS E INSTALy
“2 15.451.10 4.4.90.51.00.00.00.00.101009.05.99.03.000015.00.00.00 - OBRAS E INSTAL/
32 15.451.10 4.4.90.51.00.00.00.00.100510.01.07.00.000000.00.00.00 - OBRAS E INSTAL/
32 15.451.10 4.4.90.51.00.00.00.00.100501.04.99.00.000000.00.00.00 - OBRAS E INSTALy
Proj./Ativ.: 2.033 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Obras Publicas
35 15.452.10 3.1.90.11.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - VENCIMENTOS E
35 15.452.10 3.1.90.13.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PA
35 15.452.10 3.1.90.16.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OUTRAS DESPES
35 15.452.10 3.1.90.94.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E
35 15.452.10 3.1.91.13.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PA
35 15.452.10 3.3.90.46.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - AUXÍLIO-ALIMENT
35 15.452.10 3.3.90.49.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - AUXÍLIO-TRANSP!
Proj./Ativ.: 2.034 - Manutenção das Atividades da SM de Obras Publicas
36 15.452.10 3.3.30.93.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E
36 15.452.10 3.3.90.14.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - DIÁRIAS - PESSO
25 15.452.10 3.3.90.30.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - MATERIAL DE CO
“8 15.452.10 3.3.90.30.00.00.00.00.100512.99.99.00.000000.00.00.00 - MATERIAL DE CO
36 15.452.10 3.3.90.30.00.00.00.00.100504.99.99.00.000000.00.00.00 - MATERIAL DE CO
36 15.452.10 3.3.90.30.00.00.00.00.100510.01.07.00.000000.00.00.00 - MATERIAL DE CO
36 15.452.10 3.3.90.33.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - PASSAGENS E DE
36 15.452.10 3.3.90.36.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ:
36 15.452.10 3.3.90.39.00.00.00.00.100510.01.07.00.000000.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ:
36 15.452.10 3.3.90.39.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ!
36 15.452.10 3.3.90.40.00.00.00.00.100510.01.07.00.000000.00.00.00 - SERVIÇOS DE TE
36 15.452.10 3.3.90.47.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OBRIGAÇÕES TR
36 15.452.10 3.3.90.93.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E
36 15.452.10 4.4.90.52.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - EQUIPAMENTOS |
36 15.452.10 4.4.90.52.00.00.00.00.100512.99.99.00.000000.00.00.00 - EQUIPAMENTOS |
Proj./Ativ.: 2.035 - Manutenção da Malha Viária Municipal
33 15.451.10 3.3.90.30.00.00.00.00.100512.99.99.00.000000.00.00:00 - MATERIAL DE CO
33 15.451.10 3.3.90.30.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - MATERIAL DE CO
33 15.451.10 3.3.90.30.00.00.00.00.100504.99.99.00.000000.00.00.00 - MATERIAL DE CO
33 15.451.10 3.3.90.30.00.00.00.00.100510.01.07.00.000000.00.00.00 - MATERIAL DE CO
33 15.451.10 3.3.90.39.00.00.00.00.100504.99.99.00.000000.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ:
33 15.451.10 3.3.90.39.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ:
SEER,
Ss ?
K.
Página: 6/33
Data: 25/10/2019
Valor
301.435.096,48
1.468.750,00
1.468.750,00
Localizador: Fazenda Rio Grande
Não Não Não 11.500,00
Total: 128.100,00
Localizador: Fazenda Rio Grande
Não Não Não 33.000,00
Total: 33.000,00
36.633.082,50
36.633.082,50
Localizador: Fazenda Rio Grande
Não Não Não 825.000,00
Não Não Não 29.000.000,00
Não Não Não 304.250,00
Não Não Não 1.000,00
Total: 30.130.250,00
Localizador: Fazenda Rio Grande
Não Sim Não 1.983.950,00
Não Sim Não 165.000,00
Não Sim Não 4.000,00
Não Sim Não 220.000,00
Não Sim Não 350.000,00
Não Não Não 180.000,00
Não Não Não 20.000,00
Total: 2.922.950,00
Localizador: Fazenda Rio Grande
Não Não Não 100,00
Não Não Não 100,00
Não Não Não 124.300,00
Não Não Não 27.425,00
Não Não Não 36.607,50
Não Não Não 100.000,00
Não Não Não 100,00
Não Não Não 66.050,00
Não Não Não 70.000,00
Não Não Não 125.000,00
Não Não Não 50.500,00
Não Não Não 100,00
Não Não Não 200,00
Não Não Não 100,00
Não Não Não 10.000,00
Total: 610.582,50
Localizador: Fazenda Rio Grande
Não Não Não 150.000,00
Não Não Não 600.000,00
Não Não Não 240.000,00
Não Não Não 123.000,00
Não Não Não 300.000,00
Não Não Não 700.000,00
Estado do Paraná
PREFEITURA MUN. FAZENDA RIO GRANDE
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2020
Relação da Proposta da Despesa
Página: 7/33
Data: 25/10/2019
Educação]| Pessoal ES Valor
Entidade: 1 - PREFEITURA MUN. FAZENDA RIO GRANDE
Órgão: 08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
Unidade: 08.01 - SM de Obras Públicas
Proj./Ativ.: 2.035 - Manutenção da Malha Viária Municipal
33 15.451.10 3.3.90.39.00.00.00.00.100510.01.07.00.000000.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ!
Proj./Ativ.: 2.036 - Manutenção do Sistema Micro e Macro Drenagem
34 15.451.10 3.3.90.30.00.00.00.00.100510.01.07.00.000000.00.00.00 - MATERIAL DE CO
34 15.451.10 3.3.90.30.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - MATERIAL DE CO
34 15.451,10 3.3.90.39.00.00.00.00.100510.01.07.00.000000.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ:
34 15.451.10 3.3.90.39.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ:
34 15.451.10 4.4.90.52.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - EQUIPAMENTOS |
Órcão: 09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
unidade: 09.01 - SM de Urbanismo
Proj./Ativ.: 2.037 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM Urbanismo
38 15.452.10 3.1.90.11.00.00.00.00.100510.01.07.00.000000.00.00.00 - VENCIMENTOS E
38 15.452.10 3.1.90.11.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - VENCIMENTOS E
38 15.452.10 3.1.90.13.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PA
38 15.452.10 3.1.90.16.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OUTRAS DESPES
38 15.452.10 3.1.90.94.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E
38 15.452.10 3.1.91.13.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PA
38 15.452.10 3.3.90.46.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - AUXÍLIO-ALIMENT
38 15.452.10 3.3.90.49.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - AUXÍLIO-TRANSP!
Proj./Ativ.: 2.038 - Manutenção das Atividades da SM de Urbanismo
39 15.452.10 3.3.90.14.00.00.00.00.100510.01.07.00.000000.00.00.00 - DIÁRIAS - PESSO
39 15.452.10 3.3.90.30.00.00.00.00.100510.01.07.00.000000.00.00.00 - MATERIAL DE CO
39 15.452.10 3.3.90.30.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - MATERIAL DE CO
39 15.452.10 3.3.90.33.00.00.00.00.100510.01.07.00.000000.00.00.00 - PASSAGENS E DE
3 15.452.10 3.3.90.36.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ!
39 15.452.10 3.3.90.36.00.00.00.00.100510.01.07.00.000000.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ:
39 15.452.10 3.3.90.39.00.00.00.00.100510.01.07.00.000000.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ:
39 15.452.10 3.3.90.39.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ:
39 15.452.10 3.3.90.40.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - SERVIÇOS DE TE
39 15.452.10 3.3.90.93.00.00.00.00.100510.01.07.00.000000.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E
39 15.452.10 4.4.90.51.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OBRAS E INSTALy
39 15.452.10 4.4.90.52.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - EQUIPAMENTOS |
39 15.452.10 4.4.90.52.00.00.00.00.100510.01.07.00.000000.00.00.00 - EQUIPAMENTOS |
Proj./Ativ.: 2.039 - Manutenção do Sistema de Iluminação Publica
40 15.452.10 3.3.90.14.00.00.00.00.100507.99.99.00.000000.00.00.00 - DIÁRIAS - PESSO
40 15.452.10 3.3.90.30.00.00.00.00.100507.99.99.00.000000.00.00.00 - MATERIAL DE CO
40 15.452.10 3.3.90.33.00.00.00.00.100507.99.99.00.000000.00.00.00 - PASSAGENS E DE
40 15.452.10 3.3.90.36.00.00.00.00.100507.99.99.00.000000.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ!
40 15.452.10 3.3.90.39.00.00.00.00.100507.99.99.00.000000.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ:
40 15.452.10 3.3.90.40.00.00.00.00.100507.99.99.00.000000.00.00.00 - SERVIÇOS DE TE
40 15.452.10 3.3.90.93.00.00.00.00.100507.99.99.00.000000.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E
40 15.452.10 4.4.90.51.00.00.00.00.100507.99.99.00.000000.00.00.00 - OBRAS E INSTAL,
40 15.452.10 4.4.90.52.00.00.00.00.100507.99.99.00.000000.00.00.00 - EQUIPAMENTOS |
301.435.096,48
36.633.082,50
36.633.082,50
Localizador: Fazenda Rio Grande
Não Não Não 100.000,00
Total: 2.213.000,00
Localizador: Fazenda Rio Grande
Não Não Não 200.000,00
Não Não Não 250.000,00
Não Não Não 100.000,00
Não Não Não 200.000,00
Não Não Não 6.300,00
Total: 756.300,00
11.464.795,22
11.464.795,22
Localizador: Fazenda Rio Grande
Não Sim Não 55.000,00
Não Sim Não 925.500,00
Não Sim Não 45.000,00
Não Sim Não 5.000,00
Não Sim Não 205.000,00
Não Sim Não 155.000,00
Não Não Não 80.000,00
Não Não Não 7.000,00
Total: 1.477.500,00
Localizador: Fazenda Rio Grande
Não Não Não 15.000,00
Não Não Não 50.000,00
Não Não Não 20.000,00
Não Não Não 15.000,00
Não Não Não 43.000,00
Não Não Não 5.000,00
Não Não Não 469.900,00
Não Não Não 614.000,00
Não Não Não 10.000,00
Não Não Não 100,00
Não Não Não 900.000,00
Não Não Não 49.500,00
Não Não Não 56.000,00
Total: 2.247.500,00
Localizador: Fazenda Rio Grande
Não Não Não 10.000,00
Não Não Não 1.000.000,00
Não Não Não 5.000,00
Não Não Não 40.000,00
Não Não Não 3.769.650,00
Não Não Não 20.000,00
Não Não Não 100,00
Não Não Não 200.000,00
Não Não Não 163.000,00
Total: 5.207.750,00
aa
“4,
Estado do Paraná E a Plana Haas
PREFEITURA MUN. FAZENDA RIO GRANDE PB PS
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2020 +
mma ES
Relação da Proposta da Despesa es mes
“amo
Despesa Dotação Educação] Pessoal | sanse | Valor
Entidade: 1 - PREFEITURA MUN. FAZENDA RIO GRANDE 301.435.096,48
Órgão: 09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO 11.464.795,22
Unidade: 09.01 - SM de Urbanismo 11.464.795,22
Proj./Ativ.: 2.040 - Manutenção da Folha de Pagamento do Sistema Iluminação Publica Localizador: Fazenda Rio Grande
41 15.452.10 3.1.90.11.00.00.00.00.100507.99.99.00.000000.00.00.00 - VENCIMENTOS E Não Sim Não 800.432,19
41 15.452.10 3.1.90.13.00.00.00.00.100507.99.99.00.000000.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PA Não Sim Não 40.000,00
41 15.452.10 3.1.90.16.00.00.00.00.100507.99.99.00.000000.00.00.00 - OUTRAS DESPES Não Sim Não 25.000,00
41 15.452.10 3.1.90.94.00.00.00.00.100507.99.99.00.000000.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E Não Sim Não 60.000,00
41 15.452.10 3.1.91.13.00.00.00.00.100507.99.99.00.000000.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PA Não Sim Não 30.000,00
41 15.452.10 3.3.90.46.00.00.00.00.100507.99.99.00.000000.00.00.00 - AUXÍLIO-ALIMENT | Não Não Não 30.000,00
41 15.452.10 3.3.90.49.00.00.00.00.100507.99.99.00.000000.00.00.00 - AUXÍLIO-TRANSP: Não Não Não 3.000,00
Total: 988.432,19
Proj./Ativ.: 2.041 - Parcelamento do FAZPREV Localizador: Fazenda Rio Grande
—42 28.843.20 3.2.90.21.00.00.00.00.100507.99.99.00.000000.00.00.00 - JUROS SOBRE A Não Não Não 763,56
«2 28.843.20 4.6.90.71.00.00.00.00.100507.99.99.00.000000.00.00.00 - PRINCIPAL DA DÍY Não Não Não 3.054,25
Total: 3.817,81
Proj./Ativ.: 2.137 - Manutenção do Fundo Municipal de Políticas Urbanas Localizador: Fazenda Rio Grande
37 15.451.10 3.3.90.30.00.00.00.00.100510.01.07.00.000000.00.00.00 - MATERIAL DE CO Não Não Não 475.795,22
37 15.451.10 3.3.90.39.00.00.00.00.100510.01.07.00.000000.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ: Não Não Não 850.000,00
37 15.451.10 4.4.90.51.00.00.00.00.100510.01.07.00.000000.00.00.00 - OBRAS E INSTAL Não Não Não 63.000,00
37 15.451.10 4.4.90.52.00.00.00.00.100510.01.07.00.000000.00.00.00 - EQUIPAMENTOS | Não Não Não 100.000,00
37 15.451.10 4.4.90.52.00.00.00.00.100501.04.99.00.000000.00.00.00 - EQUIPAMENTOS | Não Não Não 1.000,00
37 15.451.10 4.4.90.61.00.00.00.00.100510.01.07.00.000000.00.00.00 - AQUISIÇÃO DE IV Não Não Não 50.000,00
Total: 1.539.795,22
Órgão: 10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 144.702,63
Unidade: 10.01 - SM de Assistência Social 144.702,63
Proj./Ativ.: 2.042 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Assistência Social Localizador: Fazenda Rio Grande
43 08.243.11 3.1.90.11.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - VENCIMENTOS E Não Sim Não 87.702,63
43 08.243.11 3.1.90.13.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PA Não Sim Não 1.000,00
43 08.243.11 3.1.90.16.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OUTRAS DESPES Não Sim Não 1.000,00
3 08.243.11 3.1.90.94.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E Não Sim Não 25.000,00
43 08.243,11 3.1.91.13.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PA Não Sim Não 5.000,00
43 08.243,11 3.3.90.46.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - AUXÍLIO-ALIMENT | Não Não Não 5.000,00
43 08.243,11 3.3.90.49.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - AUXÍLIO-TRANSP: | Não Não Não 20.000,00
Total: 144.702,63
Órgão: 11.00 - FUNREBOM 200.000,00
Unidade: 11.01 - FUNREBOM 200.000,00
Proj./Ativ.: 2.044 - Manutenção do FUNREBOM Localizador: Fazenda Rio Grande
44 06.182.12 3.3.90.30.00.00.00.00.100515.99.99.00.000000.00.00.00 - MATERIAL DE CO Não Não Não 70.000,00
44 06.182.12 3.3.90.36.00.00.00.00.100515.99.99.00.000000.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ! Não Não Não 20.000,00
44 06.182.12 3.3.90.39.00.00.00.00.100515.99.99.00.000000.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ: Não Não Não 80.000,00
44 06.182.12 4.4.90.51.00.00.00.00.100515.99.99.00.000000.00.00.00 - OBRAS E INSTAL Não Não Não 10.000,00
44 06.182.12 4.4.90.52.00.00.00.00.100515.99.99.00.000000.00.00.00 - EQUIPAMENTOS | Não Não Não 20.000,00
Total: 200.000,00
Órgão: 13.00 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNIC. FAZENDA RIO GRANDE 33.082.707,50
Unidade: 13.01 - FAZPREV 33.082.707,50
Proj./Ativ.: 1.004 - Aquisição de Bens Móveis Localizador: Fazenda Rio Grande
45 04.122.13 4.4.90.52.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - EQUIPAMENTOS | Não Não Não 30.000,00
Total: 30.000,00
Estado do Paraná
PREFEITURA MUN. FAZENDA RIO GRANDE
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2020
Relação da Proposta da Despesa
Página: 9/33
Data: 25/10/2019
Despesa
Dotação
Valor
Entidade: 1 - PREFEITURA MUN. FAZENDA RIO GRANDE
Órgão: 13.00 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNIC. FAZENDA RIO GRANDE
Unidade: 13.01 - FAZPREV
Proj./Ativ.: 1.005 - Construção Sede do FAZPREV
46 04.122.13
4.4.90.51.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OBRAS E INSTAL
Proj./Ativ.: 2.045 - Manutenção das Atividades do FAZPREV
47 04.122.13 3.1.90.05.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OUTROS BENEFÍ
47 04.122.13 3.1.90.11.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - VENCIMENTOS E
47 04.122.13 3.1.90.16.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OUTRAS DESPES
47 04.122.13 3.1.90.49.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - AUXÍLIO-TRANSP!
47 04.122.13 3.1.91.13.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PA
47 04.122.13 3.3.90.14.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - DIÁRIAS - PESSO
47 04.122.13 3.3.90.30.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - MATERIAL DE CO
“> 04.122.13 3.3.90.33.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - PASSAGENS E DE
47 04.122.13 3.3.90.35.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - SERVIÇOS DE CC
47 04.122.13 3.3.90.36.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ!
47 04.122.13 3.3.90.39.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ'
47 04.122.13 3.3.90.40.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - SERVIÇOS DE TE
47 04.122.13 3.3.90.46.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - AUXÍLIO-ALIMENT
47 04.122.13 3.3.90.47.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OBRIGAÇÕES TR
Proj./Ativ.: 2.046 - Manutenção da Folha de Pagamento de Benefícios
48 09.272.13 3.1.90.01.00.00.00.00.100040.08.03.00.000000.00.00.00 - APOSENT. DO RP
48 09.272.13 3.1.90.03.00.00.00.00.100040.08.03.00.000000.00.00.00 - PENSÕES, EXCLL
48 09.272.13 3.1.90.05.00.00.00.00.100040.08.03.00.000000.00.00.00 - OUTROS BENEFÍ
48 09.272.13 3.1.90.91.00.00.00.00.100040.08.03.00.000000.00.00.00 - SENTENÇAS JUD
48 09.272.13 3.1.90.94.00.00.00.00.100040.08.03.00.000000.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E
48 09.272.13 3.3.90.98.00.00.00.00.100551.08.03.00.000000.00.00.00 - COMPENSAÇÕES
>Proj./Ativ.: 2.047 - Reserva de Contingências do FAZPREV
+9 99.999.13
49 99.999.13
9.9.99.99.00.00.00.00.100040.08.03.00.000000.00.00.00 - RESERVA DE CO!
9.9.99.99.00.00.00.00.100551.08.03.00.000000.00.00.00 - RESERVA DE CO!
Órgão: 14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
Unidade: 14.01 - SM de Planejamento e Finanças
Proj./Ativ.: 2.048 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Planejamento e Finanças
50 04.123.2 3.1.90.11.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - VENCIMENTOS E
50 04.123.2 3.1.90.11.00.00.00.00.100510.01.07.00.000000.00.00.00 - VENCIMENTOS E
50 04.123.2 3.1.90.13.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PA
50 04.123.2 3.1.90.16.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OUTRAS DESPES
50 04.123.2 3.1.90.94.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E
50 04.123.2 3.1.91.13.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PA
50 04.123.2 3.3.90.36.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ:
50 04.123.2 3.3.90.46.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - AUXÍLIO-ALIMENT
50 04.123.2 3.3.90.49.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - AUXÍLIO-TRANSP:
Proj./Ativ.: 2.049 - Manutenção das Atividades da SM de Planejamento e Finanças
51 04.123.2
51 04.123.2
51 04.123.2
3.3.90.14.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - DIÁRIAS - PESSO
3.3.90.14.00.00.00.00.100510.01.07.00.000000.00.00.00 - DIÁRIAS - PESSO
3.3.90.30.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - MATERIAL DE CO
301.435.096,48
33.082.707,50
33.082.707,50
Localizador: Fazenda Rio Grande
Não Não Não 10.000,00
Total: 10.000,00
Localizador: Fazenda Rio Grande
Não Sim Não 20.000,00
Não Sim Não 610.000,00
Não Sim Não 5.500,00
Não Sim Não 5.500,00
Não Sim Não 85.000,00
Não Não Não 25.000,00
Não Não Não 25.000,00
Não Não Não 22.000,00
Não Não Não 43.372,50
Não Não Não 45.000,00
Não Não Não 170.500,00
Não Não Não 148.500,00
Não Não Não 18.230,00
Não Não Não 6.500,00
Total: 1.230.102,50
Localizador: Fazenda Rio Grande
Não Sim Não 3.300.000,00
Não Sim Não 1.650.000,00
Não Sim Não 20.000,00
Não Sim Não 20.000,00
Não Sim Não 20.000,00
Não Não Não 50.000,00
Total: 5.060.000,00
Localizador: Fazenda Rio Grande
Não Não Não 26.530.305,00
Não Não Não 222.300,00
Total: 26.752.605,00
1.104.238,41
1.104.238,41
Localizador: Fazenda Rio Grande
Não Sim Não 723.000,00
Não Sim Não 30.000,00
Não Sim Não 45.000,00
Não Sim Não 1.000,00
Não Sim Não 61.000,00
Não Sim Não 80.000,00
Não Não Não 40.000,00
Não Não Não 40.000,00
Não Não Não 40.000,00
Total: 1.060.000,00
Localizador: Fazenda Rio Grande
Não Não Não 4.000,00
Não Não Não 1.100,00
Não Não Não 10.000,00
Estado do Paraná
PREFEITURA MUN. FAZENDA RIO GRANDE
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2020
Relação da Proposta da Despesa
Entidade: 1 - PREFEITURA MUN. FAZENDA RIO GRANDE
Órgão: 14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
Despesa
Unidade: 14.01 - SM de Planejamento e Finanças
Proj./Ativ.: 2.049 - Manutenção das Atividades da SM de Planejamento e Finanças
51 04.123.2 3.3.90.30.00.00.00.00.100510.01.07.00.000000.00.00.00 - MATERIAL DE CO
51 04.123.2 3.3.90.33.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - PASSAGENS E DE
51 04.123.2 3.3.90.33.00.00.00.00.100510.01.07.00.000000.00.00.00 - PASSAGENS E DE
51 04.123.2 3.3.90.36.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ!
51 04.123.2 3.3.90.36.00.00.00.00.100510.01.07.00.000000.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ:
51 04.123.2 3.3.90.39.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ!
51 04.123.2 3.3.90.39.00.00.00.00.100510.01.07.00.000000.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ!
51 04.123.2 4.4.90.52.00.00.00.00.100501.04.99.00.000000.00.00.00 - EQUIPAMENTOS |
51 04.123.2 4.4.90.52.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - EQUIPAMENTOS |
Ór””: 15.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 15.01 - Bloco da Gestão Administrativa
Proj./Ativ.: 2.050 - Manutenção da Folha de Pagamento - Bloco da Gestão ADM
52 10.301.3 3.1.90.11.00.00.00.00.100303.01.02.00.000000.00.00.00 - VENCIMENTOS E
52 10.301.3 3.1.90.13.00.00.00.00.100303.01.02.00.000000.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PA
52 10.301.3 3.1.90.16.00.00.00.00.100303.01.02.00.000000.00.00.00 - OUTRAS DESPES
52 10.301.3 3.1.90.94.00.00.00.00.100303.01.02.00.000000.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E
52 10.301.3 3.1.91.13.00.00.00.00.100303.01.02.00.000000.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PA
52 10.301.3 3.3.90.46.00.00.00.00.100303.01.02.00.000000.00.00.00 - AUXÍLIO-ALIMENT
52 10.301.3 3.3.90.49.00.00.00.00.100303.01.02.00.000000.00.00.00 - AUXÍLIO-TRANSP:
Proj./Ativ.: 2.051 - Manutenção das Atividades - Bloco da Gestão ADM
53 10.301.3 3.3.50.43.00.00.00.00.100303.01.02.00.000000.00.00.00 - SUBVENÇÕES SC
53 10.301.3 3.3.50.43.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - SUBVENÇÕES SC
53 10.301.3 3.3.90.14.00.00.00.00.100303.01.02.00.000000.00.00.00 - DIÁRIAS - PESSO
53 10.301.3 3.3.90.30.00.00.00.00.100303.01.02.00.000000.00.00.00 - MATERIAL DE CO
8 10.301.3 3.3.90.30.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - MATERIAL DE CO
o3 10.301.3 3.3.90.33.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - PASSAGENS E DE
53 10.301.3 3.3.90.33.00.00.00.00.100303.01.02.00.000000.00.00.00 - PASSAGENS E DE
53 10.301.3 3.3.90.36.00.00.00.00.100303.01.02.00.000000.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ:
53 10.301.3 3.3.90.36.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ:
53 10.301.3 3.3.90.39.00.00.00.00.100303.01.02.00.000000.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ:
53 10.301.3 3.3.90.39.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ!
53 10.301.3 3.3.90.40.00.00.00.00.100303.01.02.00.000000.00.00.00 - SERVIÇOS DE TE
53 10.301.3 3.3.90.40.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - SERVIÇOS DE TE
53 10.301.3 3.3.90.92.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - DESPESAS DE E)
53 10.301.3 3.3.90.93.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E
53 10.301.3 4.4.90.51.00.00.00.00.100303.01.02.00.000000.00.00.00 - OBRAS E INSTAL
53 10.301.3 4.4.90.51.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OBRAS E INSTAL
53 10.301.3 4.4.90.52.00.00.00.00.100304.04.02.00.000000.00.00.00 - EQUIPAMENTOS |
53 10.301.3 4.4.90.52.00.00.00.00.100518.09.02.06.000020.02.01.00 - EQUIPAMENTOS |
53 10.301.3 4.4.90.52.00.00.00.00.100303.01.02.00.000000.00.00.00 - EQUIPAMENTOS |
53 10.301.3 4.4.90.52.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - EQUIPAMENTOS |
Proj./Ativ.: 2.052 - Parcelamento do FAZPREV
54 28.843.20 3.2.90.21.00.00.00.00.100494.09.02.06.000020.00.00.00 - JUROS SOBRE A
54 28.843.20 3.2.90.21.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - JUROS SOBRE A
54 28.843.20 3.2.90.21.00.00.00.00.100303.01.02.00.000000.00.00.00 - JUROS SOBRE A
Página: 10/33
Data: 25/10/2019
Valor
301.435.096,48
1.104.238,41
1.104.238,41
Localizador: Fazenda Rio Grande
Não Não Não 1.000,00
Não Não Não 3.000,00
Não Não Não 1.000,00
Não Não Não 5.538,41
Não Não Não 5.000,00
Não Não Não 10.000,00
Não Não Não 3.000,00
Não Não Não 500,00
Não Não Não 100,00
Total: 44.238,41
46.211.775,87
2.914.397,65
Localizador: Fazenda Rio Grande
Não Sim Não 654.350,21
Não Sim Não 80.000,00
Não Sim Não 20.000,00
Não Sim Não 60.000,00
Não Sim Não 200.000,00
Não Não Não 370.000,00
Não Não Não 25.000,00
Total: 1.409.350,21
Localizador: Fazenda Rio Grande
Não Não Não 30.000,00
Não Não Não 20.000,00
Não Não Não 12.000,00
Não Não Não 266.937,17
Não Não Não 180.000,00
Não Não Não 14.500,00
Não Não Não 15.000,00
Não Não Não 50.000,00
Não Não Não 50.000,00
Não Não Não 200.000,00
Não Não Não 150.000,00
Não Não Não 9.739,32
Não Não Não 10.000,00
Não Não Não 500,00
Não Não Não 127.000,00
Não Não Não 30.000,00
Não Não Não 10.000,00
Não Não Não 2.000,00
Não Não Sim 100.000,00
Não Não Não 35.371,77
Não Não Não 13.000,00
Total: 1.326.048,26
Localizador: Fazenda Rio Grande
Não Não Não 8.156,25
Não Não Não 466,11
Não Não Não 21.641,73
Estado do Paraná
PREFEITURA MUN. FAZENDA RIO GRANDE
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2020
Relação da Proposta da Despesa
Entidade: 1 - PREFEITURA MUN. FAZENDA RIO GRANDE
Órgão: 15.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Despesa
Unidade: 15.01 - Bloco da Gestão Administrativa
Proj./Ativ.: 2.052 - Parcelamento do FAZPREV
54 28.843.20 3.2.90.21.00.00.00.00.100369.09.02.05.000020.00.00.00 - JUROS SOBRE A
54 28.843.20 4.6.90.71.00.00.00.00.100369.09.02.05.000020.00.00.00 - PRINCIPAL DA DI
54 28.843.20 4.6.90.71.00.00.00.00.100494.09.02.06.000020.00.00.00 - PRINCIPAL DA DÍY
54 28.843.20 4.6.90.71.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - PRINCIPAL DA DÍY
54 28.843.20 4.6.90.71.00.00.00.00.100303.01.02.00.000000.00.00.00 - PRINCIPAL DA Di
Unidade: 15.02 - Bloco da Atenção Básica
Proj./Ativ.: 1.013 - Manutenção e Reforma de Unidades de Saúde
55 10.301.3 3.3.90.30.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - MATERIAL DE CO
55 10.301.3 3.3.90.39.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ:
+ 10.301.3 4.4.90.51.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OBRAS E INSTAL,
55 10.301.3 4.4.90.52.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - EQUIPAMENTOS |
Proj./Ativ.: 2.053 - Manutenção da Folha de Pagamento - Bloco da Gestão Básica
56 10.301.3 3.1.50.43.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - SUBVENÇÕES SC
56 10.301.3 3.1.90.11.00.00.00.00.100494.09.02.06.000020.02.01.00 - VENCIMENTOS E
56 10.301.3 3.1.90.11.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - VENCIMENTOS E
56 10.301.3 3.1.90.11.00.00.00.00.100303.01.02.00.000000.00.00.00 - VENCIMENTOS E
56 10.301.3 3.1.90.13.00.00.00.00.100494.09.02.06.000020.02.01.00 - OBRIGAÇÕES PA
56 10.301.3 3.1.90.13.00.00.00.00.100303.01.02.00.000000.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PA
56 10.301.3 3.1.90.16.00.00.00.00.100494.09.02.06.000020.02.01.00 - OUTRAS DESPES
56 10.301.3 3.1.90.16.00.00.00.00.100303.01.02.00.000000.00.00.00 - OUTRAS DESPES
56 10.301.3 3.1.90.94.00.00.00.00.100303.01.02.00.000000.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E
56 10.301.3 3.1.90.94.00.00.00.00.100494.09.02.06.000020.02.01.00 - INDENIZAÇÕES E
56 10.301.3 3.1.91.13.00.00.00.00.100494.09.02.06.000020.02.01.00 - OBRIGAÇÕES PA
56 10.301.3 3.1.91.13.00.00.00.00.100303.01.02.00.000000.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PA
"8 10.301.3 3.3.90.46.00.00.00.00.100303.01.02.00.000000.00.00.00 - AUXÍLIO-ALIMENT
«6 10.301.3 3.3.90.46.00.00.00.00.100494.09.02.06.000020.02.01.00 - AUXÍLIO-ALIMENT
56 10.301.3 3.3.90.49.00.00.00.00.100494.09.02.06.000020.02.01.00 - AUXÍLIO-TRANSP!
56 10.301.3 3.3.90.49.00.00.00.00.100303.01.02.00.000000.00.00.00 - AUXÍLIO-TRANSP!
Proj./Ativ.: 2.054 - Manutenção das Atividades - Bloco da Gestão Básica
57 10.301.3 3.3.72.30.00.00.00.00.100303.01.02.00.000000.00.00.00 - MATERIAL DE CO
57 10.301.3 3.3.90.14.00.00.00.00.100494.09.02.06.000020.02.04.00 - DIÁRIAS - PESSO
57 10.301.3 3.3.90.14.00.00.00.00.100303.01.02.00.000000.00.00.00 - DIÁRIAS - PESSO
57 10.301.3 3.3.90.14.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - DIÁRIAS - PESSO
57 10.301.3 3.3.90.30.00.00.00.00.101005.03.02.01.000001.00.00.00 - MATERIAL DE CO
57 10.301.3 3.3.90.30.00.00.00.00.100303.01.02.00.000000.00.00.00 - MATERIAL DE CO
57 10.301.3 3.3.90.30.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - MATERIAL DE CO
57 10.301.3 3.3.90.30.00.00.00.00.101005.03.02.01.000001.00.00.00 - MATERIAL DE CO
57 10.301.3 3.3.90.30.00.00.00.00.100494.09.02.06.000020.02.04.00 - MATERIAL DE CO
57 10.301.3 3.3.90.33.00.00.00.00.100303.01.02.00.000000.00.00.00 - PASSAGENS E DE
57 10.301.3 3.3.90.33.00.00.00.00.100494.09.02.06.000020.02.04.00 - PASSAGENS E DE
57 10.301.3 3.3.90.36.00.00.00.00.100303.01.02.00.000000.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ!
57 10.301.3 3.3.90.36.00.00.00.00.100494.09.02.06.000020.02.04.00 - OUTROS SERVIÇ!
57 10.301.3 3.3.90.36.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ!
57 10.301.3 3.3.90.39.00.00.00.00.101005.03.02.01.000001.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ:
57 10.301.3 3.3.90.39.00.00.00.00.100303.01.02.00.000000.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ:
Página: 11/33
Data: 25/10/2019
Valor
301.435.096,48
46.211.775,87
2.914.397,65
Localizador: Fazenda Rio Grande
Não Não Não 5.535,75
Não Não Não 22.142,99
Não Não Não 32.625,00
Não Não Não 1.864,43
Não Não Não 86.566,92
Total: 178.999,18
13.794.216,43
Localizador: Fazenda Rio Grande
Não Não Não 30.000,00
Não Não Não 30.000,00
Não Não Não 115.500,00
Não Não Não 50.000,00
Total: 225.500,00
Localizador: Fazenda Rio Grande
Não Sim Não 20.000,00
Não Sim Sim 3.072.053,58
Não Sim Não 200.000,00
Não Sim Não 3.845.972,90
Não Sim Sim 500.000,00
Não Sim Não 50.000,00
Não Sim Sim 10.000,00
Não Sim Não 250.000,00
Não Sim Não 320.000,00
Não Sim Sim 320.000,00
Não Sim Sim 570.000,00
Não Sim Não 20.000,00
Não Não Não 10.000,00
Não Não Sim 460.000,00
Não Não Sim 125.000,00
Não Não Não 50.000,00
Total: 9.823.026,48
Localizador: Fazenda Rio Grande
Não Não Não 200.000,00
Não Não Sim 20.000,00
Não Não Não 10.000,00
Não Não Não 1.000,00
Não Não Não 175.000,00
Não Não Não 897.051,52
Não Não Não 100.000,00
Não Não Não 3.500,00
Não Não Sim 400.000,00
Não Não Não 15.000,00
Não Não Sim 15.000,00
Não Não Não 250.000,00
Não Não Sim 102.709,61
Não Não Não 124.000,00
Não Sim Não 3.115,00
Não Não Não 400.000,00
Estado do Paraná
PREFEITURA MUN. FAZENDA RIO GRANDE
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2020
Relação da Proposta da Despesa
Despesa ducação| Pessoal| Saúde Valor
Entidade: 1 - PREFEITURA MUN. FAZENDA RIO GRANDE 301.435.096,48
Órgão: 15.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 46.211.775,87
Unidade: 15.02 - Bloco da Atenção Básica 13.794.216,43
Proj./Ativ.: 2.054 - Manutenção das Atividades - Bloco da Gestão Básica Localizador: Fazenda Rio Grande
57 10.301.3 3.3.90.39.00.00.00.00.101005.03.02.01.000001.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ! Não Não Não 175.595,00
57 10.301.3 3.3.90.39.00.00.00.00.100494.09.02.06.000020.02.04.00 - OUTROS SERVIÇ! Não Não Sim 300.000,00
57 10.301.3 3.3.90.39.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ! Não Não Não 70.000,00
57 10.301.3 3.3.90.40.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - SERVIÇOS DE TE Não Não Não 5.000,00
57 10.301.3 3.3.90.40.00.00.00.00.100303.01.02.00.000000.00.00.00 - SERVIÇOS DE TE Não Não Não 300.000,00
57 10.301.3 3.3.90.40.00.00.00.00.100494.09.02.06.000020.02.04.00 - SERVIÇOS DE TE Não Não Sim 90.000,00
57 10.301.3 4.4.90.52.00.00.00.00.101005.03.02.01.000001.00.00.00 - EQUIPAMENTOS | Não Não Não 4.410,00
57 10.301.3 4.4.90.52.00.00.00.00.100303.01.02.00.000000.00.00.00 - EQUIPAMENTOS | Não Não Não 29.183,82
57 10.301.3 4.4.90.52.00.00.00.00.100494.09.02.06.000020.02.04.00 - EQUIPAMENTOS | Não Não Sim 55.125,00
Total: 3.745.689,95
1T>tade: 15.03 - Bloco da Vigilância em Saúde 1.244.446,40
Proj./Ativ.: 2.055 - Manutenção da Folha de Pagamento - Bloco de Vigilância em Saúde Localizador: Fazenda Rio Grande
58 10.305.3 3.1.50.43.00.00.00.00.100303.01.02.00.000000.00.00.00 - SUBVENÇÕES SC Não Sim Não 1.000,00
58 10.305.3 3.1.90.11.00.00.00.00.100494.09.02.06.000020.02.01.00 - VENCIMENTOS E Não Sim Sim 211.997,08
58 10.305.3 3.1.90.11.00.00.00.00.100510.01.07.00.000000.00.00.00 - VENCIMENTOS E Não Sim Não 66.150,00
58 10.305.3 3.1.90.11.00.00.00.00.100303.01.02.00.000000.00.00.00 - VENCIMENTOS E Não Sim Não 50.735,30
58 10.305.3 3.1.90.13.00.00.00.00.100303.01.02.00.000000.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PA Não Sim Não 15.000,00
58 10.305.3 3.1.90.13.00.00.00.00.100494.09.02.06.000020.02.01.00 - OBRIGAÇÕES PA Não Sim Sim 15.000,00
58 10.305.3 3.1.90.16.00.00.00.00.100303.01.02.00.000000.00.00.00 - OUTRAS DESPES Não Sim Não 10.000,00
58 10.305.3 3.1.90.16.00.00.00.00.100494.09.02.06.000020.02.01.00 - OUTRAS DESPES Não Sim Sim 1.000,00
58 10.305.3 3.1.90.94.00.00.00.00.100303.01.02.00.000000.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E Não Sim Não 10.000,00
58 10.305.3 3.1.90.94.00.00.00.00.100494.09.02.06.000020.02.01.00 - INDENIZAÇÕES E Não Sim Sim 51.000,00
58 10.305.3 3.1.91.13.00.00.00.00.100494.09.02.06.000020.02.01.00 - OBRIGAÇÕES PA Não Sim Sim 25.000,00
58 10.305.3 3.1.91.13.00.00.00.00.100303.01.02.00.000000.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PA Não Sim Não 10.000,00
58 10.305.3 3.3.90.46.00.00.00.00.100303.01.02.00.000000.00.00.00 - AUXÍLIO-ALIMENT | Não Não Não 10.000,00
58 10.305.3 3.3.90.46.00.00.00.00.100494.09.02.06.000020.02.01.00 - AUXÍLIO-ALIMENT | Não Não Sim 25.000,00
-A8 10.305.3 3.3.90.49.00.00.00.00.100303.01.02.00.000000.00.00.00 - AUXÍLIO-TRANSP: Não Não Não 10.000,00
+ 10.305.3 3.3.90.49.00.00.00.00.100494.09.02.06.000020.02.01.00 - AUXÍLIO-TRANSP! Não Não Sim 10.000,00
Total: 521.882,38
Proj./Ativ.: 2.056 - Manutenção das Atividades - Bloco de Vigilância em Saúde Localizador: Fazenda Rio Grande
59 10.305.3 3.3.90.14.00.00.00.00.100494.09.02.06.000020.02.04.00 - DIÁRIAS - PESSO Não Não Sim 5.000,00
59 10.305.3 3.3.90.14.00.00.00.00.100303.01.02.00.000000.00.00.00 - DIÁRIAS - PESSO Não Não Não 5.000,00
59 10.305.3 3.3.90.14.00.00.00.00.101005.03.02.05.000001.00.00.00 - DIÁRIAS - PESSO Não Não Não 7.500,00
59 10.305.3 3.3.90.14.00.00.00.00.100510.01.07.00.000000.00.00.00 - DIÁRIAS - PESSO Não Não Não 1.000,00
59 10.305.3 3.3.90.30.00.00.00.00.100510.01.07.00.000000.00.00.00 - MATERIAL DE CO Não Não Não 305,83
59 10.305.3 3.3.90.30.00.00.00.00.101005.03.02.05.000001.00.00.00 - MATERIAL DE CO Não Não Não 10.000,00
59 10.305.3 3.3.90.30.00.00.00.00.100303.01.02.00.000000.00.00.00 - MATERIAL DE CO Não Não Não 43.000,00
59 10.305.3 3.3.90.30.00.00.00.00.100494.09.02.06.000020.02.04.00 - MATERIAL DE CO Não Não Sim 42.000,00
59 10.305.3 3.3.90.33.00.00.00.00.100303.01.02.00.000000.00.00.00 - PASSAGENS E DE Não Não Não 2.000,00
59 10.305.3 3.3.90.33.00.00.00.00.101005.03.02.05.000001.00.00.00 - PASSAGENS E DE Não Não Não 7.500,00
59 10.305.3 3.3.90.33.00.00.00.00.100494.09.02.06.000020.02.04.00 - PASSAGENS E DE Não Não Sim 4.000,00
59 10.305.3 3.3.90.36.00.00.00.00.100303.01.02.00.000000.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ: Não Não Não 5.061,77
59 10.305.3 3.3.90.36.00.00.00.00.100494.09.02.06.000020.02.04.00 - OUTROS SERVIÇ: Não Não Sim 38.225,00
59 10.305.3 3.3.90.39.00.00.00.00.100494.09.02.06.000020.02.04.00 - OUTROS SERVIÇ: Não Não Sim 9.000,00
59 10.305.3 3.3.90.39.00.00.00.00.100303.01.02.00.000000.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ: Não Não Não 40.000,00
59 10.305.3 3.3.90.39.00.00.00.00.100510.01.07.00.000000.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ: Não Não Não 258.000,00
59 10.305.3 3.3.90.39.00.00.00.00.101005.03.02.05.000001.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ: Não Não Não 8.075,00
59 10.305.3 3.3.90.40.00.00.00.00.100494.09.02.06.000020.02.04.00 - SERVIÇOS DE TE Não Não Sim 1.000,00
Estado do Paraná
PREFEITURA MUN. FAZENDA RIO GRANDE
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2020
Relação da Proposta da Despesa
Despesa| Funcional Dotação
Entidade: 1 - PREFEITURA MUN. FAZENDA RIO GRANDE
Órgão: 15.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 15.03 - Bloco da Vigilância em Saúde
Proj./Ativ.: 2.056 - Manutenção das Atividades - Bloco de Vigilância em Saúde
59
59
59
59
10.305.3
10.305.3
10.305.3
10.305.3
3.3.90.40.00.00.00.00.100303.01.02.00.000000.00.00.00 - SERVIÇOS DE TE
4.4.90.52.00.00.00.00.101005.03.02.05.000001.00.00.00 - EQUIPAMENTOS |
4.4.90.52.00.00.00.00.100494.09.02.06.000020.02.04.00 - EQUIPAMENTOS |
4.4.90.52.00.00.00.00.100303.01.02.00.000000.00.00.00 - EQUIPAMENTOS |
Unidade: 15.04 - Bloco da Assistência Farmaceutica
Proj./Ativ.: 2.057 - Manutenção da Folha de Pagamento - Bloco de Assistencia Farmaceutica
60
60
80
)
60
60
60
10.301.3
10.301.3
10.301.3
10.301.3
10.301.3
10.301.3
10.301.3
3.1.90.11.00.00.00.00.100303.01.02.00.000000.00.00.00 - VENCIMENTOS E
3.1.90.13.00.00.00.00.100303.01.02.00.000000.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PA
3.1.90.16.00.00.00.00.100303.01.02.00.000000.00.00.00 - OUTRAS DESPES
3.1.90.94.00.00.00.00.100303.01.02.00.000000.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E
3.1.91.13.00.00.00.00.100303.01.02.00.000000.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PA
3.3.90.46.00.00.00.00.100303.01.02.00.000000.00.00.00 - AUXÍLIO-ALIMENT
3.3.90.49.00.00.00.00.100303.01.02.00.000000.00.00.00 - AUXÍLIO-TRANSP!
Proj./Ativ.: 2.058 - Manutenção das Atividades - Bloco de Assistência Farmaceutica
61
61
61
61
61
61
61
61
61
6
84
10.301.3
10.301.3
10.301.3
10.301.3
10.301.3
10.301.3
10.301.3
10.301.3
10.301.3
10.301.3
10.301.3
3.3.72.30.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - MATERIAL DE CO
3.3.72.30.00.00.00.00.100303.01.02.00.000000.00.00.00 - MATERIAL DE CO
3.3.90.14.00.00.00.00.100303.01.02.00.000000.00.00.00 - DIÁRIAS - PESSO
3.3.90.30.00.00.00.00.100303.01.02.00.000000.00.00.00 - MATERIAL DE CO
3.3.90.30.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - MATERIAL DE CO
3.3.90.32.00.00.00.00.100303.01.02.00.000000.00.00.00 - MATERIAL, BEM €
3.3.90.33.00.00.00.00.100303.01.02.00.000000.00.00.00 - PASSAGENS E DE
3.3.90.36.00.00.00.00.100303.01.02.00.000000.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ:
3.3.90.39.00.00.00.00.100303.01.02.00.000000.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ!
3.3.90.40.00.00.00.00.100303.01.02.00.000000.00.00.00 - SERVIÇOS DE TE
4.4.90.52.00.00.00.00.100303.01.02.00.000000.00.00.00 - EQUIPAMENTOS |
Unidade: 15.05 - Bloco da Média e Alta Complexidade
Página: 13/33
É Data: 25/10/2019
E Eho
301.435.096,48
46.211.775,87
1.244.446,40
Proj./Ativ.: 2.059 - Manutenção da Folha de Pagamento - Bloco de Media e Alta Complexidade - Hospita Localizador: Fazenda Rio Grande
62
62
62
62
62
62
62
62
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62
62
62
62
62
62
62
10.302.3
10.302.3
10.302.3
10.302.3
10.302.3
10.302.3
10.302.3
10.302.3
10.302.3
10.302.3
10.302.3
10.302.3
10.302.3
10.302.3
10.302.3
10.302.3
3.1.50.43.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - SUBVENÇÕES SC
3.1.90.11.00.00.00.00.100369.09.02.05.000020.00.00.00 - VENCIMENTOS E
3.1.90.11.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - VENCIMENTOS E
3.1.90.11.00.00.00.00.100303.01.02.00.000000.00.00.00 - VENCIMENTOS E
3.1.90.13.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PA
3.1.90.13.00.00.00.00.100303.01.02.00.000000.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PA
3.1.90.16.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OUTRAS DESPES
3.1.90.16.00.00.00.00.100303.01.02.00.000000.00.00.00 - OUTRAS DESPES
3.1.90.94.00.00.00.00.100303.01.02.00.000000.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E
3.1.90.94.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E
3.1.91.13.00.00.00.00.100303.01.02.00.000000.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PA
3.1.91.13.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PA
3.3.90.46.00.00.00.00.100303.01.02.00.000000.00.00.00 - AUXÍLIO-ALIMENT
3.3.90.46.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - AUXÍLIO-ALIMENT
3.3.90.49.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - AUXÍLIO-TRANSP!
3.3.90.49.00.00.00.00.100303.01.02.00.000000.00.00.00 - AUXÍLIO-TRANSP!
Localizador: Fazenda Rio Grande
Não Não Não 10.000,00
Não Não Não 77.175,00
Não Não Sim 113.700,83
Não Não Não 35.020,59
Total: 722.564,02
2.050.617,67
Localizador: Fazenda Rio Grande
Não Sim Não 305.573,54
Não Sim Não 1.000,00
Não Sim Não 1.000,00
Não Sim Não 51.000,00
Não Sim Não 30.000,00
Não Não Não 10.000,00
Não Não Não 10.000,00
Total: 408.573,54
Localizador: Fazenda Rio Grande
Não Não Não 560.000,00
Não Não Não 25.000,00
Não Não Não 10.000,00
Não Não Não 350.000,00
Não Não Não 440.000,00
Não Não Não 120.000,00
Não Não Não 10.000,00
Não Não Não 20.000,00
Não Não Não 80.000,00
Não Não Não 3.697,07
Não Não Não 23.347,06
Total: 1.642.044,13
26.208.097,72
Não Sim Não 50.000,00
Não Sim Não 413.321,26
Não Sim Não 2.512.750,00
Não Sim Não 2.390.220,65
Não Sim Não 50.000,00
Não Sim Não 50.000,00
Não Sim Não 30.000,00
Não Sim Não 20.000,00
Não Sim Não 250.000,00
Não Sim Não 670.000,00
Não Sim Não 100.000,00
Não Sim Não 1.100.000,00
Não Não Não 200.000,00
Não Não Não 450.000,00
Não Não Não 20.000,00
Não Não Não 200.000,00
Total: 8.506.291,91
Estado do Paraná Fri fa Página: 14/33
PREFEITURA MUN. FAZENDA RIO GRANDE a TIS, SZ qu DSO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2020 ; Ss
Relação da Proposta da Despesa cera mo nd
Despesa] Funcional Dotação Valor
Entidade: 1 - PREFEITURA MUN. FAZENDA RIO GRANDE 301.435.096,48
Órgão: 15.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 46.211.775,87
Unidade: 15.05 - Bloco da Média e Alta Complexidade 26.208.097,72
Proj./Ativ.: 2.060 - Manutenção da Folha de Pagamento - Bloco de Media e Alta Complexidade - UPA e £ Localizador: Fazenda Rio Grande
63 10.302.3 3.1.50.43.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - SUBVENÇÕES SC Não Sim Não 50.000,00
63 10.302.3 3.1.50.43.00.00.00.00.100303.01.02.00.000000.00.00.00 - SUBVENÇÕES SC Não Sim Não 50.000,00
63 10.302.3 3.1.90.11.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - VENCIMENTOS E Não Sim Não 3.032.579,46
63 10.302.3 3.1.90.11.00.00.00.00.100303.01.02.00.000000.00.00.00 - VENCIMENTOS E Não Sim Não 3.817.414,77
63 10.302.3 3.1.90.11.00.00.00.00.100494.09.02.06.000020.02.01.00 - VENCIMENTOS E Não Sim Sim 396.900,00
63 10.302.3 3.1.90.13.00.00.00.00.100303.01.02.00.000000.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PA Não Sim Não 20.000,00
63 10.302.3 3.1.90.13.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PA Não Sim Não 20.000,00
63 10.302.3 3.1.90.16.00.00.00.00.100303.01.02.00.000000.00.00.00 - OUTRAS DESPES Não Sim Não 20.000,00
63 10.302.3 3.1.90.16.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OUTRAS DESPES Não Sim Não 20.000,00
63 10.302.3 3.1.90.94.00.00.00.00.100303.01.02.00.000000.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E Não Sim Não 220.000,00
“3 10.302.3 3.1.90.94.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E Não Sim Não 220.000,00
63 10.302.3 3.1.91.13.00.00.00.00.100303.01.02.00.000000.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PA Não Sim Não 20.000,00
63 10.302.3 3.1.91.13.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PA Não Sim Não 20.000,00
63 10.302.3 3.3.90.46.00.00.00.00.100303.01.02.00.000000.00.00.00 - AUXÍLIO-ALIMENT | Não Não Não 50.000,00
63 10.302.3 3.3.90.46.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - AUXÍLIO-ALIMENT | Não Não Não 50.000,00
63 10.302.3 3.3.90.49.00.00.00.00.100303.01.02.00.000000.00.00.00 - AUXÍLIO-TRANSP!: Não Não Não 50.000,00
63 10.302.3 3.3.90.49.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - AUXÍLIO-TRANSP! Não Não Não 50.000,00
Total: 8.106.894,23
Proj./Ativ.: 2.061 - Manutenção da Folha de Pagamento - Bloco de Media e Alta Complexidade - CAPS Localizador: Fazenda Rio Grande
64 10.302.3 3.1.90.11.00.00.00.00.100494.09.02.06.000020.02.01.00 - VENCIMENTOS E Não Sim Sim 185.877,80
64 10.302.3 3.1.90.11.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - VENCIMENTOS E Não Sim Não 452.000,00
64 10.302.3 3.1.90.11.00.00.00.00.100303.01.02.00.000000.00.00.00 - VENCIMENTOS E Não Sim Não 130.102,95
64 10.302.3 3.1.90.13.00.00.00.00.100303.01.02.00.000000.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PA Não Sim Não 10.000,00
64 10.302.3 3.1.90.13.00.00.00.00.100494.09.02.06.000020.02.01.00 - OBRIGAÇÕES PA Não Sim Sim 10.000,00
64 10.302.3 3.1.90.16.00.00.00.00.100303.01.02.00.000000.00.00.00 - OUTRAS DESPES Não Sim Não 5.000,00
64 10.302.3 3.1.90.16.00.00.00.00.100494.09.02.06.000020.02.01.00 - OUTRAS DESPES Não Sim Sim 50.000,00
84 10.302.3 3.1.90.94.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E Não Sim Não 100.000,00
+ 10.302.3 3.1.90.94.00.00.00.00.100303.01.02.00.000000.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E Não Sim Não 5.000,00
64 10.302.3 3.1.90.94.00.00.00.00.100494.09.02.06.000020.02.01.00 - INDENIZAÇÕES E Não Sim Sim 5.000,00
64 10.302.3 3.1.91.13.00.00.00.00.100303.01.02.00.000000.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PA Não Sim Não 10.000,00
64 10.302.3 3.1.91.13.00.00.00.00.100494.09.02.06.000020.02.01.00 - OBRIGAÇÕES PA Não Sim Sim 50.000,00
64 10.302.3 3.3.90.46.00.00.00.00.100303.01.02.00.000000.00.00.00 - AUXÍLIO-ALIMENT | Não Não Não 10.000,00
64 10.302.3 3.3.90.46.00.00.00.00.100494.09.02.06.000020.02.01.00 - AUXÍLIO-ALIMENT | Não Não Sim 15.000,00
64 10.302.3 3.3.90.49.00.00.00.00.100494.09.02.06.000020.02.01.00 - AUXÍLIO-TRANSP: | Não Não Sim 10.000,00
64 10.302.3 3.3.90.49.00.00.00.00.100303.01.02.00.000000.00.00.00 - AUXÍLIO-TRANSP! | Não Não Não 5.000,00
Total: 1.052.980,75
Proj./Ativ.: 2.062 - Manutenção das Atividades - Bloco de Média e Alta Complexidade - Hospital Municip: Localizador: Fazenda Rio Grande
65 10.302.3 3.3.50.43.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - SUBVENÇÕES SC Não Não Não 50.000,00
65 10.302.3 3.3.50.43.00.00.00.00.100369.09.02.05.000020.00.00.00 - SUBVENÇÕES SC Não Não Não 20.000,00
65 10.302.3 3.3.50.43.00.00.00.00.100303.01.02.00.000000.00.00.00 - SUBVENÇÕES SC Não Não Não 50.000,00
65 10.302.3 3.3.90.14.00.00.00.00.100369.09.02.05.000020.00.00.00 - DIÁRIAS - PESSO Não Não Não 5.000,00
65 10.302.3 3.3.90.14.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - DIÁRIAS - PESSO Não Não Não 5.000,00
65 10.302.3 3.3.90.14.00.00.00.00.100303.01.02.00.000000.00.00.00 - DIÁRIAS - PESSO Não Não Não 10.000,00
65 10.302.3 3.3.90.30.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - MATERIAL DE CO Não Não Não 500.000,00
65 10.302.3 3.3.90.30.00.00.00.00.100303.01.02.00.000000.00.00.00 - MATERIAL DE CO Não Não Não 755.000,00
65 10.302.3 3.3.90.30.00.00.00.00.100369.09.02.05.000020.00.00.00 - MATERIAL DE CO Não Não Não 200.000,00
65 10.302.3 3.3.90.33.00.00.00.00.100369.09.02.05.000020.00.00.00 - PASSAGENS E DE Não Não Não 5.000,00
65 10.302.3 3.3.90.33.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - PASSAGENS E DE Não Não Não 5.000,00
Página: 15/33
Data: 25/10/2019
Estado do Paraná
PREFEITURA MUN. FAZENDA RIO GRANDE
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2020
Relação da Proposta da Despesa
Despesa Valor
Entidade: 1 - PREFEITURA MUN. FAZENDA RIO GRANDE 301.435.096,48
Órgão: 15.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 46.211.775,87
Unidade: 15.05 - Bloco da Média e Alta Complexidade 26.208.097,72
Proj./Ativ.: 2.062 - Manutenção das Atividades - Bloco de Média e Alta Complexidade - Hospital Municip: Localizador: Fazenda Rio Grande
65 10.302.3 3.3.90.33.00.00.00.00.100303.01.02.00.000000.00.00.00 - PASSAGENS E DE Não Não Não 20.000,00
65 10.302.3 3.3.90.36.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ: Não Não Não 15.000,00
65 10.302.3 3.3.90.36.00.00.00.00.100303.01.02.00.000000.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ! Não Não Não 15.823,57
65 10.302.3 3.3.90.36.00.00.00.00.100369.09.02.05.000020.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ: Não Não Não 20.000,00
65 10.302.3 3.3.90.39.00.00.00.00.100369.09.02.05.000020.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ! Não Não Não 100.000,00
65 10.302.3 3.3.90.39.00.00.00.00.100303.01.02.00.000000.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ: Não Não Não 450.000,00
65 10.302.3 3.3.90.39.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ: Não Não Não 150.000,00
65 10.302.3 3.3.90.40.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - SERVIÇOS DE TE Não Não Não 75.000,00
65 10.302.3 3.3.90.40.00.00.00.00.100303.01.02.00.000000.00.00.00 - SERVIÇOS DE TE Não Não Não 100.000,00
65 10.302.3 3.3.90.40.00.00.00.00.100369.09.02.05.000020.00.00.00 - SERVIÇOS DE TE Não Não Não 50.000,00
“>5 10.302.3 4.4.90.52.00.00.00.00.100303.01.02.00.000000.00.00.00 - EQUIPAMENTOS | Não Não Não 58.367,65
65 10.302.3 4.4.90.52.00.00.00.00.100369.09.02.05.000020.00.00.00 - EQUIPAMENTOS | Não Não Não 33.075,00
65 10.302.3 4.4.90.52.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - EQUIPAMENTOS | Não Não Não 250.000,00
Total: 2.942.266,22
Proj./Ativ.: 2.063 - Manutenção das Atividades - Bloco de Média e Alta Complexidade - UPA E SAMU Localizador: Fazenda Rio Grande
66 10.302.3 3.3.50.43.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - SUBVENÇÕES SC Não Não Não 10.000,00
66 10.302.3 3.3.50.43.00.00.00.00.100494.09.02.06.000020.02.04.00 - SUBVENÇÕES SC Não Não Sim 50.000,00
66 10.302.3 3.3.50.43.00.00.00.00.100303.01.02.00.000000.00.00.00 - SUBVENÇÕES SC Não Não Não 100.000,00
66 10.302.3 3.3.90.14.00.00.00.00.100494.09.02.06.000020.02.04.00 - DIÁRIAS - PESSO Não Não Sim 7.260,00
66 10.302.3 3.3.90.14.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - DIÁRIAS - PESSO Não Não Não 5.000,00
66 10.302.3 3.3.90.14.00.00.00.00.100303.01.02.00.000000.00.00.00 - DIÁRIAS - PESSO Não Não Não 10.000,00
66 10.302.3 3.3.90.30.00.00.00.00.100494.09.02.06.000020.02.04.00 - MATERIAL DE CO Não Não Sim 900.000,00
66 10.302.3 3.3.90.30.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - MATERIAL DE CO Não Não Não 220.000,00
66 10.302.3 3.3.90.30.00.00.00.00.100303.01.02.00.000000.00.00.00 - MATERIAL DE CO Não Não Não 1.100.000,00
66 10.302.3 3.3.90.33.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - PASSAGENS E DE Não Não Não 10.000,00
66 10.302.3 3.3.90.33.00.00.00.00.100494.09.02.06.000020.02.04.00 - PASSAGENS E DE Não Não Sim 15.000,00
86 10.302.3 3.3.90.33.00.00.00.00.100303.01.02.00.000000.00.00.00 - PASSAGENS E DE Não Não Não 10.000,00
» 10.302.3 3.3.90.36.00.00.00.00.100303.01.02.00.000000.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ: Não Não Não 114.705,94
66 10.302.3 3.3.90.36.00.00.00.00.100494.09.02.06.000020.02.04.00 - OUTROS SERVIÇ! Não Não Sim 56.640,00
66 10.302.3 3.3.90.36.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ!: Não Não Não 50.000,00
66 10.302.3 3.3.90.39.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ! Não Não Não 40.000,00
66 10.302.3 3.3.90.39.00.00.00.00.100303.01.02.00.000000.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ!: Não Não Não 800.000,00
66 10.302.3 3.3.90.39.00.00.00.00.100494.09.02.06.000020.02.04.00 - OUTROS SERVIÇ: Não Não Sim 550.000,00
66 10.302.3 3.3.90.40.00.00.00.00.100494.09.02.06.000020.02.04.00 - SERVIÇOS DE TE Não Não Sim 140.000,00
66 10.302.3 3.3.90.40.00.00.00.00.100303.01.02.00.000000.00.00.00 - SERVIÇOS DE TE Não Não Não 200.000,00
66 10.302.3 3.3.90.40.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - SERVIÇOS DE TE Não Não Não 50.000,00
66 10.302.3 4.4.90.52.00.00.00.00.100303.01.02.00.000000.00.00.00 - EQUIPAMENTOS | Não Não Não 23.347,06
66 10.302.3 4.4.90.52.00.00.00.00.100494.09.02.06.000020.02.04.00 - EQUIPAMENTOS | Não Não Sim 151.593,75
Total: 4.613.546,75
Proj./Ativ.: 2.064 - Manutenção das Atividades - Bloco de Media e Alta Complexidade - CAPS Localizador: Fazenda Rio Grande
67 10.302.3 3.3.90.14.00.00.00.00.100494.09.02.06.000020.02.04.00 - DIÁRIAS - PESSO Não Não Sim 2.000,00
67 10.302.3 3.3.90.14.00.00.00.00.100303.01.02.00.000000.00.00.00 - DIÁRIAS - PESSO Não Não Não 4.000,00
67 10.302.3 3.3.90.30.00.00.00.00.100303.01.02.00.000000.00.00.00 - MATERIAL DE CO Não Não Não 44.000,00
67 10.302.3 3.3.90.30.00.00.00.00.100494.09.02.06.000020.02.04.00 - MATERIAL DE CO Não Não Sim 38.956,09
67 10.302.3 3.3.90.33.00.00.00.00.100303.01.02.00.000000.00.00.00 - PASSAGENS E DE Não Não Não 6.000,00
67 10.302.3 3.3.90.33.00.00.00.00.100494.09.02.06.000020.02.04.00 - PASSAGENS E DE Não Não Sim 9.000,00
67 10.302.3 3.3.90.36.00.00.00.00.100303.01.02.00.000000.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ: Não Não Não 8.000,00
67 10.302.3 3.3.90.36.00.00.00.00.100494.09.02.06.000020.02.04.00 - OUTROS SERVIÇ: Não Não Sim 8.000,00
Estado do Paraná
PREFEITURA MUN. FAZENDA RIO GRANDE
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2020
Relação da Proposta da Despesa
Entidade: 1 - PREFEITURA MUN. FAZENDA RIO GRANDE
Órgão: 15.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 15.05 - Bloco da Média e Alta Complexidade
Proj./Ativ.: 2.064 - Manutenção das Atividades - Bloco de Media e Alta Complexidade - CAPS
Despesa
67 10.302.3 3.3.90.39.00.00.00.00.100303.01.02.00.000000.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ!
67 10.302.3 3.3.90.39.00.00.00.00.100494.09.02.06.000020.02.04.00 - OUTROS SERVIÇ:
67 10.302.3 3.3.90.40.00.00.00.00.100303.01.02.00.000000.00.00.00 - SERVIÇOS DE TE
67 10.302.3 3.3.90.40.00.00.00.00.100494.09.02.06.000020.02.04.00 - SERVIÇOS DE TE
67 10.302.3 4.4.90.51.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OBRAS E INSTALy
67 10.302.3 4.4.90.52.00.00.00.00.100494.09.02.06.000020.02.04.00 - EQUIPAMENTOS |
Proj./Ativ.: 2.139 - Manutenção Folha Hospital e Maternidade N S Aparecida
68 10.302.3 3.1.90.11.00.00.00.00.100369.09.02.05.000020.00.00.00 - VENCIMENTOS E
88 10.302.3 3.1.90.13.00.00.00.00.100369.09.02.05.000020.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PA
- 10.302.3 3.1.90.16.00.00.00.00.100369.09.02.05.000020.00.00.00 - OUTRAS DESPES
68 10.302.3 3.1.90.94.00.00.00.00.100369.09.02.05.000020.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E
68 10.302.3 3.1.91.13.00.00.00.00.100369.09.02.05.000020.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PA
68 10.302.3 3.3.50.43.00.00.00.00.100369.09.02.05.000020.00.00.00 - SUBVENÇÕES SC
68 10.302.3 3.3.90.46.00.00.00.00.100369.09.02.05.000020.00.00.00 - AUXÍLIO-ALIMENT
68 10.302.3 3.3.90.49.00.00.00.00.100369.09.02.05.000020.00.00.00 - AUXÍLIO-TRANSP!
Órgão: 16.00 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 16.01 - Manutenção do Ensino Fundamental
Proj./Ativ.: 1.006 - Contrução e Ampliação de Unidades Escolares
69 12.361.4 4.4.90.51.00.00.00.00.100104.01.01.00.000000.01.07.01 - OBRAS E INSTALy
69 12.361.4 4.4.90.51.00.00.00.00.100105.04.01.00.000000.01.05.01 - OBRAS E INSTALy
69 12.361.4 4.4.90.51.00.00.00.00.100510.01.07.00.000000.01.99.01 - OBRAS E INSTALy
69 12.361.4 4.4.90.51.00.00.00.00.101006.03.01.01.000002.01.01.99 - OBRAS E INSTALy
69 12.361.4 4.4.90.51.00.00.00.00.301006.03.01.01.000002.01.06.01 - OBRAS E INSTALy
69 12.361.4 4.4.90.51.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.01.01.50 - OBRAS E INSTAL
TN 12.361.4 4.4.90.51.00.00.00.00.100103.01.01.00.000000.01.07.01 - OBRAS E INSTALy
Proj./Ativ.: 2.065 - Manutenção do Salário Educação
70 12.361.4 3.3.90.30.00.00.00.00.100107.99.01.00.000000.00.00.00 - MATERIAL DE CO
70 12.361.4 3.3.90.33.00.00.00.00.100107.99.01.00.000000.00.00.00 - PASSAGENS E DE
70 12.361.4 3.3.90.36.00.00.00.00.100107.99.01.00.000000.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ:
70 12.361.4 3.3.90.39.00.00.00.00.100107.99.01.00.000000.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ!
70 12.361.4 4.4.90.51.00.00.00.00.100107.99.01.00.000000.00.00.00 - OBRAS E INSTAL/
70 12.361.4 4.4.90.52.00.00.00.00.100107.99.01.00.000000.00.00.00 - EQUIPAMENTOS |
cp SE “Re, Página: 16/33
ta o
F ei. t Data 25/10/2019
É
ta ES
301.435.096,48
46.211.775,87
26.208.097,72
Localizador: Fazenda Rio Grande
Não Não Não 40.000,00
Não Não Sim 30.000,00
Não Não Não 3.061,77
Não Não Sim 8.000,00
Não Não Não 700.000,00
Não Não Sim 11.025,00
Total: 912.042,86
Localizador: Fazenda Rio Grande
Não Sim Não 48.075,00
Não Sim Não 1.000,00
Não Sim Não 1.000,00
Não Sim Não 1.000,00
Não Sim Não 1.000,00
Não Não Não 20.000,00
Não Não Não 1.000,00
Não Não Não 1.000,00
Total: 74.075,00
76.335.372,15
12.951.243,86
Localizador: Fazenda Rio Grande
Proj./Ativ.: 2.066 - Subvenções Sociais - APAE
75 12.367.4
3.3.50.43.00.00.00.00.100104.01.01.00.000000.00.00.00 - SUBVENÇÕES SC
Proj./Ativ.: 2.067 - Subvenções Sociais - Entidades Educacionais
71 12.361.4
3.3.50.43.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - SUBVENÇÕES SC
Proj./Ativ.: 2.068 - Manutenção do Pete
72 12.361.4
72 12.361.4
3.3.90.30.00.00.00.00.101005.03.01.01.000018.00.00.00 - MATERIAL DE CO
3.3.90.33.00.00.00.00.101005.03.01.01.000018.00.00.00 - PASSAGENS E DE
Sim Não Não 1.350.000,00
Sim Não Não 3.000,00
Sim Não Não 1.000.000,00
Sim Não Não 1.000.000,00
Sim Não Não 1.500.000,00
Sim Não Não 500.000,00
Sim Não Não 56.250,00
Total: 5.409.250,00
Localizador: Fazenda Rio Grande
Não Não Não 1.644.493,75
Não Não Não 2.950.000,00
Não Não Não 2.000,00
Não Não Não 170.000,00
Não Não Não 18.000,00
Não Não Não 315.506,25
Total: 5.100.000,00
Localizador: Fazenda Rio Grande
Não Não Não 99.225,00
Total: 99.225,00
Localizador: Fazenda Rio Grande
Não Não Não 11.025,00
Total: 11.025,00
Localizador: Fazenda Rio Grande
Não Não Não 80.000,00
Não Não Não 735.850,00
Total: 815.850,00
Estado do Paraná
PREFEITURA MUN. FAZENDA RIO GRANDE
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2020
Relação da Proposta da Despesa
Despesa
Entidade: 1 - PREFEITURA MUN. FAZENDA RIO GRANDE
Órgão: 16.00 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 16.01 - Manutenção do Ensino Fundamental
Proj./Ativ.: 2.069 - Manutenção do Programa de Merenda Escolar
73 12.361.4
73 12.361.4
3.3.90.30.00.00.00.00.101006.03.01.01.000002.00.00.00 - MATERIAL DE CO
3.3.90.32.00.00.00.00.101006.03.01.01.000002.00.00.00 - MATERIAL, BEM €
Proj./Ativ.: 2.071 - Manutenção do Programa PNAT
74 12.361.4
74 12.361.4
3.3.90.30.00.00.00.00.101006.03.01.01.000002.00.00.00 - MATERIAL DE CO
3.3.90.39.00.00.00.00.101006.03.01.01.000002.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ:
Proj./Ativ.: 2.072 - Parcelamento do FAZ PREV
76 28.843.20
76 28.843.20
3 28.843.20
76 28.843.20
3.2.90.21.00.00.00.00.100103.01.01.00.000000.00.00.00 - JUROS SOBRE A
3.2.90.21.00.00.00.00.100104.01.01.00.000000.00.00.00 - JUROS SOBRE A
4.6.90.71.00.00.00.00.100103.01.01.00.000000.00.00.00 - PRINCIPAL DA DÍY
4.6.90.71.00.00.00.00.100104.01.01.00.000000.00.00.00 - PRINCIPAL DA DÍY
Unidade: 16.02 - Manutenção da Educação Infantil
Proj./Ativ.: 2.070 - Manutenção da Educação Infantil
77 12.365.4
77 12.365.4
77 12.365.4
77 12.365.4
77 12.365.4
77 12.365.4
77 12.365.4
77 12.365.4
77 12.365.4
77 12.365.4
77 12.365.4
7 12.365.4
77 12.365.4
77 12.365.4
77 12.365.4
77 12.365.4
77 12.365.4
77 12.365.4
3.3.90.14.00.00.00.00.100103.01.01.00.000000.00.00.00 - DIÁRIAS - PESSO
3.3.90.30.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - MATERIAL DE CO
3.3.90.30.00.00.00.00.100104.01.01.00.000000.00.00.00 - MATERIAL DE CO
3.3.90.30.00.00.00.00.100103.01.01.00.000000.00.00.00 - MATERIAL DE CO
3.3.90.33.00.00.00.00.100103.01.01.00.000000.00.00.00 - PASSAGENS E DE
3.3.90.36.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ!
3.3.90.36.00.00.00.00.100103.01.01.00.000000.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ:
3.3.90.39.00.00.00.00.100103.01.01.00.000000.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ:
3.3.90.39.00.00.00.00.100104.01.01.00.000000.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ:
3.3.90.39.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ:
3.3.90.40.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - SERVIÇOS DE TE
3.3.90.91.00.00.00.00.100104.01.01.00.000000.00.00.00 - SENTENÇAS JUD
3.3.90.91.00.00.00.00.100103.01.01.00.000000.00.00.00 - SENTENÇAS JUD
3.3.90.92.00.00.00.00.100103.01.01.00.000000.00.00.00 - DESPESAS DE E)
3.3.90.92.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - DESPESAS DE E)
3.3.90.93.00.00.00.00.100103.01.01.00.000000.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E
4.4.90.51.00.00.00.00.100103.01.01.00.000000.00.00.00 - OBRAS E INSTAL
4.4.90.52.00.00.00.00.100103.01.01.00.000000.00.00.00 - EQUIPAMENTOS |
Proj./Ativ.: 2.073 - Manutenção da Folha de Pagamento da Educação Infantil
78 12.365.4
78 12.365.4
78 12.365.4
78 12.365.4
78 12.365.4
78 12.365.4
78 12.365.4
3.1.90.11.00.00.00.00.100103.01.01.00.000000.00.00.00 - VENCIMENTOS E
3.1.90.13.00.00.00.00.100103.01.01.00.000000.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PA
3.1.90.16.00.00.00.00.100103.01.01.00.000000.00.00.00 - OUTRAS DESPES
3.1.90.94.00.00.00.00.100103.01.01.00.000000.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E
3.1.91.13.00.00.00.00.100103.01.01.00.000000.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PA
3.3.90.46.00.00.00.00.100103.01.01.00.000000.00.00.00 - AUXÍLIO-ALIMENT
3.3.90.49.00.00.00.00.100103.01.01.00.000000.00.00.00 - AUXÍLIO-TRANSP!
Unidade: 16.03 - FUNDEB
Proj./Ativ.: 2.074 - Manutenção da Folha de Pagamento do FUNDEB
79 12.361.4
79 12.361.4
3.1.90.11.00.00.00.00.100102.02.01.00.000000.01.02.03 - VENCIMENTOS E
3.1.90.11.00.00.00.00.100101.02.01.00.000000.01.02.01 - VENCIMENTOS E
Pessoal
Saúde
Página: 17/33
Data: 25/10/2019
Valor
301.435.096,48
76.335.372,15
12.951.243,86
Localizador: Fazenda Rio Grande
Não Não Não 50.000,00
Não Não Não 1.350.000,00
Total: 1.400.000,00
Localizador: Fazenda Rio Grande
Não Não Não 20.000,00
Não Não Não 13.075,00
Total: 33.075,00
Localizador: Fazenda Rio Grande
Não Não Não 13.626,34
Não Não Não 2.937,43
Não Não Não 54.505,37
Não Não Não 11.749,72
Total: 82.818,86
7.384.128,29
Localizador: Fazenda Rio Grande
Não Não Não 2.000,00
Não Não Não 348.000,00
Não Não Não 668.356,25
Não Não Não 143.945,00
Não Não Não 1.500,00
Não Não Não 1.500,00
Não Não Não 1.700.000,00
Não Não Não 40.000,00
Não Não Não 920.000,00
Não Não Não 700.000,00
Não Não Não 150.000,00
Não Não Não 1.000,00
Não Não Não 500,00
Não Não Não 1.000,00
Não Não Não 500,00
Não Não Não 500,00
Não Não Não 5.250,00
Não Não Não 105.000,00
Total: 4.789.051,25
Localizador: Fazenda Rio Grande
Não Sim Não 1.050.077,04
Não Sim Não 25.000,00
Não Sim Não 320.000,00
Não Sim Não 110.000,00
Não Sim Não 390.000,00
Não Não Não 500.000,00
Não Não Não 200.000,00
Total: 2.595.077,04
56.000.000,00
Localizador: Fazenda Rio Grande
Sim Sim
Sim Sim
Não
Não
3.917.104,31
36.285.491,47
Estado do Paraná
PREFEITURA MUN. FAZENDA RIO GRANDE
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2020
Relação da Proposta da Despesa
Despesa| Funcional
Dotação
Entidade: 1 - PREFEITURA MUN. FAZENDA RIO GRANDE
Órgão: 16.00 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 16.03 - FUNDEB
Proj./Ativ.: 2.074 - Manutenção da Folha de Pagamento do FUNDEB
79
79
79
79
79
79
79
79
79
79
E
79
12.361.4
12.361.4
12.361.4
12.361.4
12.361.4
12.361.4
12.361.4
12.361.4
12.361.4
12.361.4
12.361.4
12.361.4
3.1.90.13.00.00.00.00.100102.02.01.00.000000.01.02.03 - OBRIGAÇÕES PA
3.1.90.13.00.00.00.00.100101.02.01.00.000000.01.02.01 - OBRIGAÇÕES PA
3.1.90.16.00.00.00.00.100102.02.01.00.000000.01.02.03 - OUTRAS DESPES
3.1.90.16.00.00.00.00.100101.02.01.00.000000.01.02.01 - OUTRAS DESPES
3.1.90.94.00.00.00.00.100102.02.01.00.000000.01.02.03 - INDENIZAÇÕES E
3.1.90.94.00.00.00.00.100101.02.01.00.000000.01.02.01 - INDENIZAÇÕES E
3.1.91.13.00.00.00.00.100102.02.01.00.000000.01.02.03 - OBRIGAÇÕES PA
3.1.91.13.00.00.00.00.100101.02.01.00.000000.01.02.01 - OBRIGAÇÕES PA
3.3.90.46.00.00.00.00.100101.02.01.00.000000.01.02.01 - AUXÍLIO-ALIMENT
3.3.90.46.00.00.00.00.100102.02.01.00.000000.01.02.03 - AUXÍLIO-ALIMENT
3.3.90.49.00.00.00.00.100101.02.01.00.000000.01.02.01 - AUXÍLIO-TRANSP!
3.3.90.49.00.00.00.00.100102.02.01.00.000000.01.02.03 - AUXÍLIO-TRANSP:
Proj./Ativ.: 2.075 - Manutenção das Atividades do FUNDEB
80
8o
80
80
80
12.361.4
12.361.4
12.361.4
12.361.4
12.361.4
3.3.90.14.00.00.00.00.100102.02.01.00.000000.00.00.00 - DIÁRIAS - PESSO
3.3.90.30.00.00.00.00.100102.02.01.00.000000.00.00.00 - MATERIAL DE CO
3.3.90.39.00.00.00.00.100102.02.01.00.000000.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ:
4.4.90.51.00.00.00.00.100102.02.01.00.000000.00.00.00 - OBRAS E INSTALy
4.4.90.52.00.00.00.00.100102.02.01.00.000000.00.00.00 - EQUIPAMENTOS |
Proj./Ativ.: 2.076 - Parcelamento do FAZPREV
81
81
81
81
Órcãa:
28.843.20
28.843.20
28.843.20
28.843.20
3.2.90.21.00.00.00.00.100102.02.01.00.000000.00.00.00 - JUROS SOBRE A
3.2.90.21.00.00.00.00.100101.02.01.00.000000.00.00.00 - JUROS SOBRE A
4.6.90.71.00.00.00.00.100102.02.01.00.000000.00.00.00 - PRINCIPAL DA DIY
4.6.90.71.00.00.00.00.100101.02.01.00.000000.00.00.00 - PRINCIPAL DA Di
17.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 17.01 - Bloco de Financiamento da proteção Básica
Proj./Ativ.: 2.077 - Manutenção da Folha de Pagamento da Proteção Social Basica
85
85
85
85
85
85
85
08.244,11
08.244.11
08.244.11
08.244.11
08.244.11
08.244.11
08.244.11
3.1.90.11.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - VENCIMENTOS E
3.1.90.13.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PA!
3.1.90.16.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OUTRAS DESPES
3.1.90.94.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E
3.1.91.13.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PA
3.3.90.46.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - AUXÍLIO-ALIMENT
3.3.90.49.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - AUXÍLIO-TRANSP:
Proj./Ativ.: 2.078 - Serviços de Proteção Atendimento Integral a Família
86
86
86
86
so
86
86
86
86
08.244.11
08.244.11
08.244.11
08.244.11
08.244.11
08.244.11
08.244.11
08.244.11
08.244.11
3.3.90.30.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - MATERIAL DE CO
3.3.90.30.00.00.00.00.100934.09.06.06.000006.00.00.00 - MATERIAL DE CO
3.3.90.36.00.00.00.00.100934.09.06.06.000006.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ!
3.3.90.36.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ!
3.3.90.39.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ!
3.3.90.39.00.00.00.00.100934.09.06.06.000006.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ:
3.3.90.40.00.00.00.00.100934.09.06.06.000006.00.00.00 - SERVIÇOS DE TE
4.4.90.52.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - EQUIPAMENTOS |
4.4.90.52.00.00.00.00.100934.09.06.06.000006.00.00.00 - EQUIPAMENTOS |
Página: 18/33
Data: 25/10/2019
Valor
301.435.096,48
76.335.372,15
56.000.000,00
Localizador: Fazenda Rio Grande
Sim Sim Não 1.000,00
Sim Sim Não 1.000,00
Sim Sim Não 55.000,00
Sim Sim Não 1.600.000,00
Sim Sim Não 10.000,00
Sim Sim Não 1.300.000,00
Sim Sim Não 800.000,00
Sim Sim Não 5.000.000,00
Sim Não Não 100.000,00
Sim Não Não 3.000.000,00
Sim Não Não 1.000,00
Sim Não Não 900.000,00
Total: 52.970.595,78
Localizador: Fazenda Rio Grande
Não Não Não 1.500,00
Não Não Não 753.128,75
Não Não Não 1.000.000,00
Não Não Não 249.700,00
Não Não Não 500.000,00
Total: 2.504.328,75
Localizador: Fazenda Rio Grande
Não Não Não 2.513,39
Não Não Não 102.501,71
Não Não Não 10.053,55
Não Não Não 410.006,82
Total: 525.075,47
1.751.501,31
3.492.479,04
Localizador: Fazenda Rio Grande
Não Sim Não 1.327.250,50
Não Sim Não 25.000,00
Não Sim Não 185.000,00
Não Sim Não 111.000,00
Não Sim Não 280.000,00
Não Não Não 215.000,00
Não Não Não 30.000,00
Total: 2.173.250,50
Localizador: Fazenda Rio Grande
Não Não Não 20.500,00
Não Não Não 208.000,00
Não Não Não 2.356,00
Não Não Não 509,77
Não Não Não 31.500,00
Não Não Não 365.000,00
Não Não Não 5.000,00
Não Não Não 6.000,00
Não Não Não 110.250,00
Total: 749.115,77
Estado do Paraná
PREFEITURA MUN. FAZENDA RIO GRANDE
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2020
Relação da Proposta da Despesa
Despesa
Educação
pot VERSA, Página: 19/33
G+ b
$ KA Data: 25/10/2019
Valor
Entidade: 1 - PREFEITURA MUN. FAZENDA RIO GRANDE
Órgão: 17.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 17.01 - Bloco de Financiamento da proteção Básica
Proj./Ativ.: 2.079 - Manutenção do Projeto Amigos da Melhor Idade
301.435.096,48
11.751.501,31
87 08.244.11 3.3.90.30.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - MATERIAL DE CO
87 08.244.11 3.3.90.39.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ'
87 08.244.11 4.4.90.52.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - EQUIPAMENTOS |
Proj./Ativ.: 6.001 - Serviços de Convivencia e Fortalecimento de Vinculos
82 08.243.11 3.3.90.30.00.00.00.00.100934.09.06.06.000006.00.00.00 - MATERIAL DE CO
82 08.243.11 3.3.90.36.00.00.00.00.100934.09.06.06.000006.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ:
82 08.243.11 3.3.90.39.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ:
82 08.243.11 3.3.90.39.00.00.00.00.100934.09.06.06.000006.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ:
82 08.243.11 3.3.90.40.00.00.00.00.100934.09.06.06.000006.00.00.00 - SERVIÇOS DE TE
“> 0824311 4.4.90.52.00.00.00.00.100934.09.06.06.000006.00.00.00 - EQUIPAMENTOS |
Proj./Ativ.: 6.002 - Beneficios e Prestação Continuada na Escola
83
83
08.243.11
08.243.11
3.3.90.30.00.00.00.00.100934.09.06.06.000006.00.00.00 - MATERIAL DE CO
3.3.90.39.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ:
3.492.479,04
Localizador: Fazenda Rio Grande
Não Não Não 4.682,50
Não Não Não 14.000,00
Não Não Não 1.200,00
Total: 19.882,50
Localizador: Fazenda Rio Grande
Não Não Não 100.971,50
Não Não Não 1.000,00
Não Não Não 18.761,34
Não Não Não 295.000,00
Não Não Não 5.000,00
Não Não Não 38.587,00
Total: 459.319,84
Localizador: Fazenda Rio Grande
Não Não Não 1.455,30
Não Não Não 3.362,63
Total: 4.817,93
Proj./Ativ.: 6.003 - AEPETI - Ações Estrategicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil
84 08.243.11 3.3.90.30.00.00.00.00.100934.09.06.06.000006.00.00.00 - MATERIAL DE CO
84 08.243.11 3.3.90.39.00.00.00.00.100934.09.06.06.000006.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ:
84 08.243.11 3.3.90.39.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ:
84 08.243.11 4.4.90.52.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - EQUIPAMENTOS |
Unidade: 17.02 - Bloco de Financiamento da Proteção Especial - MC
Proj./Ativ.: 2.080 - Manutenção da Folha de Pagamento da Proteção Social Especial
90 08.244.11 3.1.90.11.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - VENCIMENTOS E
9 08.244,11 3.1.90.13.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PA
08.244,11 3.1.90.16.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OUTRAS DESPES
90 08.244.11 3.1.90.94.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E
90 08.244.11 3.1.91.13.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PA
90 08.244.11 3.3.90.46.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - AUXÍLIO-ALIMENT
90 08.244.11 3.3.90.49.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - AUXÍLIO-TRANSP!
Proj./Ativ.: 2.081 - Serviços de Proteção e Atend Especializado a Familia e Individuos - PAE
91 08.244.11 3.3.90.30.00.00.00.00.100941.09.06.06.000026.00.00.00 - MATERIAL DE CO
91 08.244.11 3.3.90.36.00.00.00.00.100941.09.06.06.000026.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ:
91 08.244.11 3.3.90.39.00.00.00.00.100941.09.06.06.000026.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ!
91 08.244.11 3.3.90.40.00.00.00.00.100941.09.06.06.000026.00.00.00 - SERVIÇOS DE TE
91 08.244.11 4.4.90.52.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - EQUIPAMENTOS |
Proj./Ativ.: 2.082 - Serviços Especializados para Pessoas em Situação de Rua
92 08.244.11 3.3.90.30.00.00.00.00.100941.09.06.06.000026.00.00.00 - MATERIAL DE CO
92 08.244.11 3.3.90.30.00.00.00.00.101007.03.99.01.000003.00.00.00 - MATERIAL DE CO
92 08.244.11 3.3.90.30.00.00.00.00.101005.09.99.05.000001.00.00.00 - MATERIAL DE CO
92 08.244.11 3.3.90.30.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - MATERIAL DE CO
92 08.244.11 3.3.90.36.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ:
92 08.244.11 3.3.90.36.00.00.00.00.101005.09.99.05.000001.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ:
92 08.244.11 3.3.90.36.00.00.00.00.101007.03.99.01.000003.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ:
Localizador: Fazenda Rio Grande
Não Não Não 10.380,00
Não Não Não 69.000,00
Não Não Não 5.512,50
Não Não Não 1.200,00
Total: 86.092,50
2.446.046,38
Localizador: Fazenda Rio Grande
Não Sim Não 1.462.500,00
Não Sim Não 20.000,00
Não Sim Não 62.000,00
Não Sim Não 101.000,00
Não Sim Não 100.000,00
Não Não Não 65.000,00
Não Não Não 15.000,00
Total: 1.825.500,00
Localizador: Fazenda Rio Grande
Não Não Não 35.840,00
Não Não Não 10.000,00
Não Não Não 55.000,00
Não Não Não 5.000,00
Não Não Não 23.703,75
Total: 129.543,75
Localizador: Fazenda Rio Grande
Não Não Não 62.965,00
Não Não Não 25.000,00
Não Não Não 25.000,00
Não Não Não 17.020,00
Não Não Não 45.000,00
Não Não Não 5.000,00
Não Não Não 10.000,00
Estado do Paraná
PREFEITURA MUN. FAZENDA RIO GRANDE
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2020
Relação da Proposta da Despesa
Entidade: 1 - PREFEITURA MUN. FAZENDA RIO GRANDE
Órgão: 17.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 17.02 - Bloco de Financiamento da Proteção Especial - MC
Proj./Ativ.: 2.082 - Serviços Especializados para Pessoas em Situação de Rua
92 08.244.11
92 08.244.11
92 08.244.11
92 08.244.11
92 08.244.11
92 08.244.11
92 08.244.11
92 08.244.11
3.3.90.36.00.00.00.00.100941.09.06.06.000026.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ!
3.3.90.39.00.00.00.00.100941.09.06.06.000026.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ:
3.3.90.39.00.00.00.00.101005.09.99.05.000001.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ:
3.3.90.39.00.00.00.00.101007.03.99.01.000003.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ!
3.3.90.39.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ!
3.3.90.40.00.00.00.00.100941.09.06.06.000026.00.00.00 - SERVIÇOS DE TE
3.3.90.40.00.00.00.00.101005.09.99.05.000001.00.00.00 - SERVIÇOS DE TE
4.4.90.52.00.00.00.00.100941.09.06.06.000026.00.00.00 - EQUIPAMENTOS |
Proj./Ativ.: 2.083 - Serviços de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiencia e Idosos
“3 08.242,11
88 08.242.11
88 08.242.11
3.3.90.30.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - MATERIAL DE CO
3.3.90.30.00.00.00.00.100934.09.06.06.000006.00.00.00 - MATERIAL DE CO
3.3.90.39.00.00.00.00.100934.09.06.06.000006.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ:
Localizador:
Não Não
Não Não
Não Não
Não Não
Não Não
Não Não
Não Não
Não Não
Localizador:
Não Não
Não Não
Não Não
Não
Não
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Não
Não
Total:
Página: 20/33
Data: 25/10/2019
301.435.096,48
11.751.501,31
2.446.046,38
Fazenda Rio Grande
40.000,00
53.000,00
43.000,00
55.000,00
35.000,00
5.000,00
5.000,00
11.025,00
437.010,00
Fazenda Rio Grande
2.758,25
5.000,00
6.103,38
13.861,63
Proj./Ativ.: 6.004 - Serv de Proteção Social a Adolec em Cumprimento de Medidas Socieducativas de L.. Localizador: Fazenda Rio Grande
89 08.243.11
89 08.243.11
89 08.243.11
89 08.243.11
3.3.90.30.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - MATERIAL DE CO
3.3.90.30.00.00.00.00.100941.09.06.06.000026.00.00.00 - MATERIAL DE CO
3.3.90.39.00.00.00.00.100941.09.06.06.000026.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ:
3.3.90.39.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ:
Unidade: 17.03 - Bloco de Financiamento da Proteção Especial - AC
Proj./Ativ.: 2.084 - Manutenção da Folha Pagamento da Proteção Social Especial Alta Compexidade
94 08.244.11
94 08.244.11
94 08.244,11
94 08.244.11
4 08.244,11
94 08.244,11
94 08.244.11
3.1.90.11.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - VENCIMENTOS E
3.1.90.13.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PA
3.1.90.16.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OUTRAS DESPES
3.1.90.94.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E
3.1.91.13.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PA
3.3.90.46.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - AUXÍLIO-ALIMENT
3.3.90.49.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - AUXÍLIO-TRANSP!
Proj./Ativ.: 2.085 - Serviços de Acolhimento para Pessoas em Situação de Rua
95 08.244.11
95 08.244.11
95 08.244,11
95 08.244.11
95 08.244.11
95 08.244.11
95 08.244,11
95 08.244.11
95 08.244.11
95 08.244.11
95 08.244.11
3.3.90.30.00.00.00.00.100941.09.06.06.000026.00.00.00 - MATERIAL DE CO
3.3.90.30.00.00.00.00.101007.03.99.01.000003.00.00.00 - MATERIAL DE CO
3.3.90.30.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - MATERIAL DE CO
3.3.90.36.00.00.00.00.100941.09.06.06.000026.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ:
3.3.90.36.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ'
3.3.90.36.00.00.00.00.101007.03.99.01.000003.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ:
3.3.90.39.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ:
3.3.90.39.00.00.00.00.101007.03.99.01.000003.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ!
3.3.90.39.00.00.00.00.100941.09.06.06.000026.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ!
4.4.90.52.00.00.00.00.100941.09.06.06.000026.00.00.00 - EQUIPAMENTOS |
4.4.90.52.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - EQUIPAMENTOS |
Proj./Ativ.: 2.086 - Serviços de Acolhimento Mulheres Vitimas de Violencia
163 08.244.11
163 08.244.11
163 08.244.11
163 08.244.11
3.3.90.14.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - DIÁRIAS - PESSO
3.3.90.30.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - MATERIAL DE CO
3.3.90.33.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - PASSAGENS E DE
3.3.90.36.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ:
Não
Não
Não
Não
Total:
Não
Não
Não
Não
Total:
Não
Não
Não
Não
Não
Não
Não
Não
Não
Não
Não
Total:
Não Não
Não Não
Não Não
Não Não
Localizador:
Não Sim
Não Sim
Não Sim
Não Sim
Não Sim
Não Não
Não Não
Localizador:
Não Não
Não Não
Não Não
Não Não
Não Não
Não Não
Não Não
Não Não
Não Não
Não Não
Não Não
Localizador:
Não Não
Não Não
Não Não
Não Não
Não
Não
Não
Não
5.000,00
22.106,00
7.000,00
6.025,00
40.131,00
1.610.087,50
Fazenda Rio Grande
400.750,00
55.000,00
1.000,00
55.000,00
200.000,00
50.000,00
10.000,00
771.750,00
Fazenda Rio Grande
20.000,00
10.000,00
17.967,50
20.000,00
30.000,00
15.000,00
70.000,00
14.000,00
34.970,00
11.025,00
10.000,00
252.962,50
Fazenda Rio Grande
10.000,00
40.000,00
10.000,00
150.000,00
a Página: 21/33
%,
Data: 25/10/2019
Estado do Paraná
PREFEITURA MUN. FAZENDA RIO GRANDE
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2020
Relação da Proposta da Despesa
Despesa Valor
Entidade: 1 - PREFEITURA MUN. FAZENDA RIO GRANDE 301.435.096,48
Órgão: 17.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 11.751.501,31
Unidade: 17.03 - Bloco de Financiamento da Proteção Especial - AC 1.610.087,50
Proj./Ativ.: 2.086 - Serviços de Acolhimento Mulheres Vitimas de Violencia Localizador: Fazenda Rio Grande
163 08.244.11 3.3.90.39.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ! Não Não Não 40.000,00
163 08.244.11 4.4.90.52.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - EQUIPAMENTOS | Não Não Não 50.000,00
Total: 300.000,00
Proj./Ativ.: 6.005 - Serviços de Acolhimento para Criança e Adolescente Localizador: Fazenda Rio Grande
93 08.243.11 3.3.90.30.00.00.00.00.101005.03.99.01.000018.00.00.00 - MATERIAL DE CO Não Não Não 12.000,00
93 08.243.11 3.3.90.30.00.00.00.00.100941.09.06.06.000026.00.00.00 - MATERIAL DE CO Não Não Não 30.637,50
93 08.243.11 3.3.90.30.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - MATERIAL DE CO Não Não Não 80.000,00
93 08.243.11 3.3.90.36.00.00.00.00.101005.03.99.01.000018.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ: Não Não Não 5.000,00
93 08.243.11 3.3.90.36.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ: Não Não Não 55.000,00
93 08.243.11 3.3.90.36.00.00.00.00.100941.09.06.06.000026.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ: Não Não Não 10.000,00
“3 08.243,11 3.3.90.39.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ! Não Não Não 54.225,00
93 08.243.11 3.3.90.39.00.00.00.00.101005.03.99.01.000018.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ: Não Não Não 13.000,00
93 08.243.11 3.3.90.39.00.00.00.00.100941.09.06.06.000026.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ: Não Não Não 20.000,00
93 08.243.11 4.4.90.52.00.00.00.00.100941.09.06.06.000026.00.00.00 - EQUIPAMENTOS | Não Não Não 5.512,50
Total: 285.375,00
Unidade: 17.04 - Componentes para Qualificação da Gestão 3.802.888,14
Proj./Ativ.: 2.087 - Manutenção da Folha de Pagamento Componentes para Qualificação da gestão Localizador: Fazenda Rio Grande
100 08.244.11 3.1.90.11.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - VENCIMENTOS E Não Sim Não 800.081,88
100 08.244.11 3.1.90.13.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PA Não Sim Não 65.000,00
100 08.244.11 3.1.90.16.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OUTRAS DESPES Não Sim Não 35.000,00
100 08.244.11 3.1.90.94.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E Não Sim Não 79.000,00
100 08.244.11 3.1.91.13.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PA Não Sim Não 1.000,00
100 08.244.11 3.3.90.46.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - AUXÍLIO-ALIMENT | Não Não Não 120.000,00
100 08.244.11 3.3.90.49.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - AUXÍLIO-TRANSP: Não Não Não 16.000,00
Total: 1.116.081,88
Proj./Ativ.: 2.088 - Manutenção das Atividades da Gestão Localizador: Fazenda Rio Grande
4 08.244.11 3.3.30.93.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E Não Não Não 3.500,00
101 08.244,11 3.3.90.14.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - DIÁRIAS - PESSO Não Não Não 15.000,00
101 08.244,11 3.3.90.30.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - MATERIAL DE CO Não Não Não 20.000,00
101 08.244,11 3.3.90.33.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - PASSAGENS E DE Não Não Não 15.000,00
101 08.244.11 3.3.90.36.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ! Não Não Não 109.000,00
101 08.244,11 3.3.90.39.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ! Não Não Não 50.000,00
101 08.244,11 3.3.90.40.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - SERVIÇOS DE TE Não Não Não 15.000,00
101 08.244.11 3.3.90.93.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E Não Não Não 32.288,75
101 08.244.11 4.4.90.52.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - EQUIPAMENTOS | Não Não Não 27.252,80
Total: 287.041,55
Proj./Ativ.: 2.089 - IGD PBF Localizador: Fazenda Rio Grande
102 08.244,11 3.3.90.14.00.00.00.00.100940.09.06.06.000025.00.00.00 - DIÁRIAS - PESSO Não Não Não 15.000,00
102 08.244,11 3.3.90.30.00.00.00.00.100940.09.06.06.000025.00.00.00 - MATERIAL DE CO Não Não Não 30.000,00
102 08.244.11 3.3.90.30.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - MATERIAL DE CO Não Não Não 5.380,39
102 08.244.11 3.3.90.33.00.00.00.00.100940.09.06.06.000025.00.00.00 - PASSAGENS E DE Não Não Não 15.000,00
102 08.244,11 3.3.90.39.00.00.00.00.100940.09.06.06.000025.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ: Não Não Não 67.366,71
102 08.244.11 3.3.90.40.00.00.00.00.100940.09.06.06.000025.00.00.00 - SERVIÇOS DE TE Não Não Não 15.000,00
102 08.244.11 4.4.90.52.00.00.00.00.100940.09.06.06.000025.00.00.00 - EQUIPAMENTOS | Não Não Não 66.150,00
Total: 213.897,10
Proj./Ativ.: 2.090 - IGD-SUAS Qualificação da Gestão Localizador: Fazenda Rio Grande
103 08.244.11 3.3.90.14.00.00.00.00.100936.09.06.08.000008.00.00.00 - DIÁRIAS - PESSO Não Não Não 3.500,00
103 08.244.11 3.3.90.30.00.00.00.00.100936.09.06.06.000008.00.00.00 - MATERIAL DE CO Não Não Não . 11.000,00
Estado do Paraná
PREFEITURA MUN. FAZENDA RIO GRANDE
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2020
Relação da Proposta da Despesa
Entidade: 1 - PREFEITURA MUN. FAZENDA RIO GRANDE
Órgão: 17.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 17.04 - Componentes para Qualificação da Gestão
Proj./Ativ.: 2.090 - IGD-SUAS Qualificação da Gestão
103 08.244.11
103 08.244.11
103 08.244.11
103 08.244.11
Proj./Ativ.: 2.091 -
104 08.244.11
104 08.244.11
104 08.244.11
104 08.244.11
“4 08.244.11
Proj./Ativ.: 2.092 -
105
105
105
105
105
08.244.11
08.244.11
08.244.11
08.244.11
08.244.11
105 08.244.11
105 08.244.11
105 08.244.11
Proj./Ativ.: 2.093 -
106 08.244.11
106 08.244.11
—Proj./Ativ.: 2.094 -
1u7 08.244.11
107 08.244,11
107 08.244.11
107 08.244.11
Proj./Ativ.: 2.095 -
108 08.244.11
Proj./Ativ.: 2.096 -
109 08.244.11
109 08.244.11
109 08.244,11
Proj./Ativ.: 6.007 -
97 08.243.11
97 08.243.11
Proj./Ativ.: 6.008 -
98 08.243.11
98 08.243.11
3.3.90.33.00.00.00.00.100936.09.06.06.000008.00.00.00 - PASSAGENS E DE
3.3.90.39.00.00.00.00.100936.09.06.06.000008.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ:
3.3.90.40.00.00.00.00.100936.09.06.06.000008.00.00.00 - SERVIÇOS DE TE
4.4.90.52.00.00.00.00.100936.09.06.06.000008.00.00.00 - EQUIPAMENTOS |
Manutenção das Atividades do Controle Social
3.3.90.14.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - DIÁRIAS - PESSO
3.3.90.30.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - MATERIAL DE CO
3.3.90.32.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - MATERIAL, BEM €
3.3.90.33.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - PASSAGENS E DE
3.3.90.39.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ!
Manutenção do Armazem da Família
3.3.30.93.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E
3.3.90.14.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - DIÁRIAS - PESSO
3.3.90.30.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - MATERIAL DE CO
3.3.90.33.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - PASSAGENS E DE
3.3.90.36.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ!
3.3.90.39.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ:
3.3.90.40.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - SERVIÇOS DE TE
3.3.90.93.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E
Subvenções Sociais a Entidades
3.3.50.41.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - CONTRIBUIÇÕES
3.3.50.43.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - SUBVENÇÕES SC
Contrapartida Convênios
3.3.90.30.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - MATERIAL DE CO
3.3.90.36.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ:
3.3.90.39.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ:
4.4.90.52.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - EQUIPAMENTOS |
Emergencias e Calamidades
3.3.90.32.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - MATERIAL, BEM €
Manutenção dos Programas de Beneficios Eventual
3.3.90.32.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - MATERIAL, BEM €
3.3.90.33.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - PASSAGENS E DE
3.3.90.48.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OUTROS AUXÍLIO
Subvenções Sociais - Criança
3.3.50.41.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - CONTRIBUIÇÕES
3.3.50.43.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - SUBVENÇÕES SC
Manut da Folha de Pgto do Conselho Tutelar
3.1.90.11.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - VENCIMENTOS E
3.1.90.13.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PA
Página: 22/33
Data: 25/10/2019
301.435.096,48
11.751.501,31
3.802.888,14
Localizador: Fazenda Rio Grande
Não Não Não 3.500,00
Não Não Não 23.893,39
Não Não Não 2.000,00
Não Não Não 7.568,66
Total: 51.462,05
Localizador: Fazenda Rio Grande
Não Não Não 12.500,00
Não Não Não 10.199,36
Não Não Não 3.000,00
Não Não Não 9.500,00
Não Não Não 5.000,00
Total: 40.199,36
Localizador: Fazenda Rio Grande
Não Não Não 3.500,00
Não Não Não 40.000,00
Não Não Não 61.500,00
Não Não Não 20.000,00
Não Não Não 210.000,00
Não Não Não 300.000,00
Não Não Não 20.000,00
Não Não Não 6.500,00
Total: 661.500,00
Localizador: Fazenda Rio Grande
Não Não Não 110.000,00
Não Não Não 110.500,00
Total 220.500,00
Localizador: Fazenda Rio Grande
Não Não Não 2.000,00
Não Não Não 1.300,00
Não Não Não 2.212,50
Não Não Não 5.512,50
Total: 11.025,00
Localizador: Fazenda Rio Grande
Não Não Não 330.750,00
Total: 330.750,00
Localizador: Fazenda Rio Grande
Não Não Não 15.000,00
Não Não Não 19.806,70
Não Não Não 59.000,00
Total: 93.806,70
Localizador: Fazenda Rio Grande
Não Não Não 110.500,00
Não Não Não 110.000,00
Total. 220.500,00
Localizador: Fazenda Rio Grande
Não Sim Não 165.875,00
Não Sim Não 10.000,00
Estado do Paraná
PREFEITURA MUN. FAZENDA RIO GRANDE
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2020
Relação da Proposta da Despesa
Despesa] Funcional Dotação
Entidade: 1 - PREFEITURA MUN. FAZENDA RIO GRANDE
Órgão: 17.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 17.04 - Componentes para Qualificação da Gestão
Proj./Ativ.: 6.008 - Manut da Folha de Pgto do Conselho Tutelar
98 08.243.11 3.1.90.16.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OUTRAS DESPES
98 08.243.11 3.1.90.94.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E
98 08.243.11 3.1.91.13.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PA
98 08.243.11 3.3.90.46.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - AUXÍLIO-ALIMENT
98 08.243.11 3.3.90.49.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - AUXÍLIO-TRANSP:
Proj./Ativ.: 6.009 - Manutenção do Conselho Tutelar
99 08.243.11 3.3.90.14.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - DIÁRIAS - PESSO
99 08.243.11 3.3.90.30.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - MATERIAL DE CO
99 08.243.11 3.3.90.33.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - PASSAGENS E DE
“9 08.243,11 3.3.90.36.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ!
99 08.243.11 3.3.90.39.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ!
99 08.243.11 3.3.90.40.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - SERVIÇOS DE TE
99 08.243.11 3.3.90.93.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E
99 08.243,11 4.4.90.52.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - EQUIPAMENTOS |
Unidade: 17.05 - Blocos de Investimentos
Proj./Ativ.: 1.008 - Construção do CRAS
110 08.244.11 4.4.90.51.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OBRAS E INSTALy
Proj./Ativ.: 1.009 - Ampliação e Reforma do Cras e Creas
111 08.244,11 4.4.90.51.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OBRAS E INSTALy
Proj./Ativ.: 1.011 - Construção Instiruição de Acolhimento Casa de Passagem
112 08.244.11 4.4.90.51.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OBRAS E INSTALy
67” 18.00 - FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
Unidade: 18.01 - Fundo Municipal de Trânsito
Proj./Ativ.: 2.097 - Manutenção da Folha de Pagamento do FAZTRANS
113 26.782.15 3.1.90.11.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - VENCIMENTOS E
113 26.782.15 3.1.90.11.00.00.00.00.100509.99.99.00.000000.00.00.00 - VENCIMENTOS E
113 26.782.15 3.1.90.13.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PA
113 26.782.15 3.1.90.13.00.00.00.00.100509.99.99.00.000000.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PA
113 26.782.15 3.1.90.16.00.00.00.00.100509.99.99.00.000000.00.00.00 - OUTRAS DESPES
113 26.782.15 3.1.90.16.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OUTRAS DESPES
113 26.782.15 3.1.90.94.00.00.00.00.100509.99.99.00.000000.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E
113 26.782.15 3.1.90.94.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E
113 26.782.15 3.1.91.13.00.00.00.00.100509.99.99.00.000000.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PA
113 26.782.15 3.1.91.13.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PA
113 26.782.15 3.3.90.36.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ!
113 26.782.15 3.3.90.46.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - AUXÍLIO-ALIMENT
113 26.782.15 3.3.90.46.00.00.00.00.100509.99.99.00.000000.00.00.00 - AUXÍLIO-ALIMENT
113 26.782.15 3.3.90.49.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - AUXÍLIO-TRANSP!
113 26.782.15 3.3.90.49.00.00.00.00.100509.99.99.00.000000.00.00.00 - AUXÍLIO-TRANSP!
Proj./Ativ.: 2.098 - Manutenção do FAZTRANS
114 26.782.15 3.3.90.14.00.00.00.00.100509.99.99.00.000000.00.00.00 - DIÁRIAS - PESSO
Página: 23/33
Data: 25/10/2019
Valor
301.435.096,48
1.751.501,31
3.802.888,14
Localizador: Fazenda Rio Grande
Não Sim Não 1.000,00
Não Sim Não 31.000,00
Não Sim Não 150.000,00
Não Sim Não 27.000,00
Não Não Não 1.000,00
Total: 385.875,00
Localizador: Fazenda Rio Grande
Não Não Não 18.000,00
Não Não Não 35.000,00
Não Não Não 15.000,00
Não Não Não 45.000,00
Não Não Não 37.532,00
Não Não Não 2.000,00
Não Não Não 10.000,00
Não Não Não 7.717,50
Total: 170.249,50
400.000,25
Localizador: Fazenda Rio Grande
Não Não Não 0,25
Total: 0,25
Localizador: Fazenda Rio Grande
Não Não Não 100.000,00
Total: 100.000,00
Localizador: Fazenda Rio Grande
Não Não Não 300.000,00
Total: 300.000,00
5.639.350,00
5.639.350,00
Localizador: Fazenda Rio Grande
Não Sim Não 1.008.750,00
Não Sim Não 610.300,00
Não Sim Não 2.000,00
Não Sim Não 10.000,00
Não Sim Não 15.000,00
Não Sim Não 1.000,00
Não Sim Não 1.000,00
Não Sim Não 101.000,00
Não Sim Não 80.000,00
Não Sim Não 10.000,00
Não Não Não 20.000,00
Não Não Não 10.000,00
Não Não Não 70.000,00
Não Não Não 1.000,00
Não Não Não 15.000,00
Total: 1.955.050,00
Localizador: Fazenda Rio Grande
Não Não Não 3.000,00
ta Página: 24/33
Data: 25/10/2019
Estado do Paraná
PREFEITURA MUN. FAZENDA RIO GRANDE
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2020 *
Relação da Proposta da Despesa
Despesa] Funcional Dotação
da pe
COTA er
“is ru
Educação | Pessoa! Saúce Valor
Entidade: 1 - PREFEITURA MUN. FAZENDA RIO GRANDE
Órgão: 18.00 - FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
Unidade: 18.01 - Fundo Municipal de Trânsito
301.435.096,48
5.639.350,00
5.639.350,00
Proj./Ativ.: 2.098 - Manutenção do FAZTRANS Localizador: Fazenda Rio Grande
114 26.782.15 3.3.90.30.00.00.00.00.100509.99.99.00.000000.00.00.00 - MATERIAL DE CO Não Não Não 400.000,00
114 26.782.15 3.3.90.30.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - MATERIAL DE CO Não Não Não 5.550,00
114 26.782.15 3.3.90.33.00.00.00.00.100509.99.99.00.000000.00.00.00 - PASSAGENS E DE Não Não Não 3.000,00
114 26.782.15 3.3.90.36.00.00.00.00.100509.99.99.00.000000.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ! Não Não Não 180.000,00
114 26.782.15 3.3.90.39.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ! Não Não Não 5.550,00
114 26.782.15 3.3.90.39.00.00.00.00.100509.99.99.00.000000.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ: Não Não Não 2.976.000,00
114 26.782.15 3.3.90.40.00.00.00.00.100509.99.99.00.000000.00.00.00 - SERVIÇOS DE TE Não Não Não 25.000,00
114 26.782.15 3.3.90.92.00.00.00.00.100509.99.99.00.000000.00.00.00 - DESPESAS DE E) Não Não Não 4.665,06
114 26.782.15 3.3.90.93.00.00.00.00.100509.99.99.00.000000.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E Não Não Não 2.000,00
114 26.782.15 4.4.90.52.00.00.00.00.100509.99.99.00.000000.00.00.00 - EQUIPAMENTOS | Não Não Não 60.000,00
4 26.782.15 4.6.90.71.00.00.00.00.100509.99.99.00.000000.00.00.00 - PRINCIPAL DA DÍY Não Não Não 8.000,00
Total: 3.672.765,06
Proj./Ativ.: 2.099 - Parcelamento do FAZPREV Localizador: Fazenda Rio Grande
115 28.843.20 3.2.90.21.00.00.00.00.100509.99.99.00.000000.00.00.00 - JUROS SOBRE A Não Não Não 9.227,95
115 28.843.20 4.6.90.71.00.00.00.00.100509.99.99.00.000000.00.00.00 - PRINCIPAL DA DÍY Não Não Não 2.306,99
Total: 11.534,94
Órgão: 20.00 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 791.822,50
Unidade: 20.01 - Fundo Municipal de Habitação 791.822,50
Proj./Ativ.: 2.100 - Manutenção da Folha de Pagamento da Gestão do Fundo Municipal de Habitação Localizador: Fazenda Rio Grande
116 16.482.14 3.1.90.11.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - VENCIMENTOS E Não Sim Não 247.875,00
116 16.482.14 3.1.90.13.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PA Não Sim Não 1.000,00
116 16.482.14 3.1.90.16.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OUTRAS DESPES Não Sim Não 1.000,00
116 16.482.14 3.1.90.94.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E Não Sim Não 5.000,00
116 16.482.14 3.1.91.13.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PA Não Sim Não 1.000,00
116 16.482.14 3.3.90.46.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - AUXÍLIO-ALIMENT | Não Não Não 10.000,00
116 16.482.14 3.3.90.49.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - AUXÍLIO-TRANSP: Não Não Não 20.000,00
e Total: 285.875,00
Proj./Ativ.: 2.101 - Manutenção do Controle Social do Fundo Municipal de Habitação Localizador: Fazenda Rio Grande
117 16.482.14 3.3.90.14.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - DIÁRIAS - PESSO Não Não Não 4.300,00
117 16.482.14 3.3.90.30.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - MATERIAL DE CO Não Não Não 4.315,00
117 16.482.14 3.3.90.39.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ! Não Não Não 3.000,00
Total: 11.615,00
Proj./Ativ.: 2.102 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Habitação Localizador: Fazenda Rio Grande
118 16.482,14 3.3.90.14.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - DIÁRIAS - PESSO Não Não Não 50.000,00
118 16.482.14 3.3.90.30.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - MATERIAL DE CO Não Não Não 30.682,50
118 16.482.14 3.3.90.32.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - MATERIAL, BEM C Não Não Não 65.000,00
118 16.482.14 3.3.90.33.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - PASSAGENS E DE Não Não Não 40.000,00
118 16.482.14 3.3.90.36.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ: Não Não Não 80.000,00
118 16.482.14 3.3.90.39.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ! Não Não Não 125.000,00
118 16.482.14 3.3.90.40.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - SERVIÇOS DE TE Não Não Não 30.000,00
118 16.482.14 3.3.90.48.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OUTROS AUXÍLIO Não Não Não 25.000,00
118 16.482.14 4.4.90.51.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OBRAS E INSTAL Não Não Não 25.000,00
118 16.482.14 4.4.90.52.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - EQUIPAMENTOS | Não Não Não 23.650,00
Total: 494.332,50
Estado do Paraná
PREFEITURA MUN. FAZENDA RIO GRANDE
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2020
Relação da Proposta da Despesa
Despesa
Página: 25/33
Data: 25/10/2019
Valor
Entidade: 1 - PREFEITURA MUN. FAZENDA RIO GRANDE
Órgão: 21.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL
Unidade: 21.01 - SM de Defesa Social
Proj./Ativ.: 2.103 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Defesa Social
301.435.096,48
120 14.422,16 3.1.90.11.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - VENCIMENTOS E
120 14.422.16 3.1.90.13.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PA
120 14.422,16 3.1.90.16.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OUTRAS DESPES
120 14.422.16 3.1.90.94.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E
120 14.422.16 3.1.91.13.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PA!
120 14.422.16 3.3.90.46.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - AUXÍLIO-ALIMENT
120 14.422.16 3.3.90.49.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - AUXÍLIO-TRANSP!
Proj./Ativ.: 2.104 - Manutenção das Atividades da SM de Defesa Social
121 14.422.16 3.3.90.14.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - DIÁRIAS - PESSO
“1442216 3.3.90.30.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - MATERIAL DE CO
121 14.422.16 3.3.90.33.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - PASSAGENS E DE
121 14.422.16 3.3.90.36.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ:
121 14.422.16 3.3.90.39.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ:
121 14.422.16 3.3.90.40.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - SERVIÇOS DE TE
121 14.422.16 3.3.90.93.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E
121 14.422.16 4.4.90.52.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - EQUIPAMENTOS |
121 14.422.16 4.6.90.71.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - PRINCIPAL DA Dix
Proj./Ativ.: 2.105 - Convenio SESP
119 06.181.16 3.3.90.30.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - MATERIAL DE CO
119 06.181.16 3.3.90.36.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ!
119 06.181.16 3.3.90.39.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ!
Órgão: 22.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Unidade: 22.01 - SM de Meio Ambiente
TProj./Ativ.: 1.015 - Ampliação e Reforma da Capela Mortuária do Cemitério Municipal
122
122
15.452.17
15.452.17
3.3.90.39.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ!
4.4.90.51.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OBRAS E INSTALy
Proj./Ativ.: 2.106 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Meio Ambiente
128 18.542.17 3.1.90.11.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - VENCIMENTOS E
128 18.542.17 3.1.90.13.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PA
128 18.542.17 3.1.90.16.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OUTRAS DESPES
128 18.542.17 3.1.90.94.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E
128 18.542.17 3.1.91.13.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PA
128 18.542.17 3.3.90.36.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ:
128 18.542.17 3.3.90.46.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - AUXÍLIO-ALIMENT
128 18.542.17 3.3.90.49.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - AUXÍLIO-TRANSP!
Proj./Ativ.: 2.107 - Manutenção da Folha de Pagamento do Cemitério Municipal
123 15.452.17 3.1.90.11.00.00.00.00.100511.01.07.00.000000.00.00.00 - VENCIMENTOS E
123 15.452.17 3.1.90.13.00.00.00.00.100511.01.07.00.000000.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PA”
123 15.452.17 3.1.90.16.00.00.00.00.100511.01.07.00.000000.00.00.00 - OUTRAS DESPES
123 15.452.17 3.1.90.94.00.00.00.00.100511.01.07.00.000000.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E
123 15.452,17 3.1.91.13.00.00.00.00.100511.01.07.00.000000.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PA”
123 15.452.17 3.3.90.46.00.00.00.00.100511.01.07.00.000000.00.00.00 - AUXÍLIO-ALIMENT
6.266.050,00
6.266.050,00
Localizador: Fazenda Rio Grande
Não Sim Não 4.448.000,00
Não Sim Não 125.000,00
Não Sim Não 90.000,00
Não Sim Não 101.000,00
Não Sim Não 275.000,00
Não Não Não 210.000,00
Não Não Não 8.000,00
Total: 5.257.000,00
Localizador: Fazenda Rio Grande
Não Não Não 2.900,00
Não Não Não 316.550,00
Não Não Não 5.000,00
Não Não Não 1.000,00
Não Não Não 400.000,00
Não Não Não 171.000,00
Não Não Não 100,00
Não Não Não 10.000,00
Não Não Não 1.000,00
Total: 907.550,00
Localizador: Fazenda Rio Grande
Não Não Não 1.000,00
Não Não Não 99.500,00
Não Não Não 1.000,00
Total: 101.500,00
10.383.713,23
10.383.713,23
Localizador: Fazenda Rio Grande
Não Não Não 1.000,00
Não Não Não 300.000,00
Total: 301.000,00
Localizador: Fazenda Rio Grande
Não Sim Não 812.215,00
Não Sim Não 140.000,00
Não Sim Não 45.000,00
Não Sim Não 101.000,00
Não Sim Não 140.000,00
Não Não Não 5.000,00
Não Não Não 140.000,00
Não Não Não 10.000,00
Total: 1.393.215,00
Localizador: Fazenda Rio Grande
Não Sim Não 60.500,00
Não Sim Não 1.000,00
Não Sim Não 45.000,00
Não Sim Não 1.000,00
Não Sim Não 17.000,00
Não Não Não 55.000,00
Página: 26/33
Data: 25/10/2019
Estado do Paraná
PREFEITURA MUN. FAZENDA RIO GRANDE
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2020
Relação da Proposta da Despesa
Despesa| Funcional Dotação Valor
Entidade: 1 - PREFEITURA MUN. FAZENDA RIO GRANDE 301.435.096,48
Órgão: 22.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 10.383.713,23
Unidade: 22.01 - SM de Meio Ambiente 10.383.713,23
Proj./Ativ.: 2.107 - Manutenção da Folha de Pagamento do Cemitério Municipal Localizador: Fazenda Rio Grande
123 15.452.17 3.3.90.49.00.00.00.00.100511.01.07.00.000000.00.00.00 - AUXÍLIO-TRANSP( Não Não Não 1.000,00
Total: 180.500,00
Proj./Ativ.: 2.108 - Manutenção do Cemitério Municipal Localizador: Fazenda Rio Grande
124 15.452.17 3.3.90.30.00.00.00.00.100511.01.07.00.000000.00.00.00 - MATERIAL DE COI Não Não Não 10.000,00
124 15.452.17 3.3.90.39.00.00.00.00.100511.01.07.00.000000.00.00.00 - OUTROS SERVIGt Não Não Não 51.037,50
124 15.452.17 4.4.90.52.00.00.00.00.100511.01.07.00.000000.00.00.00 - EQUIPAMENTOS | Não Não Não 10.000,00
Total: 71.037,50
Proj./Ativ.: 2.109 - Manutenção do Sistema de Limpeza Publica Localizador: Fazenda Rio Grande
127 18.541.17 3.3.90.39.00.00.00.00.100511.01.07.00.000000.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ! Não Não Não 7.375.119,17
127 18.541,17 3.3.90.39.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ: Não Não Não 1.000,00
Total: 7.376.119,17
Proj./Ativ.: 2.110 - Manutenção de Praças Parques e Jardins Localizador: Fazenda Rio Grande
125 15.452.17 3.3.90.30.00.00.00.00.100511.01.07.00.000000.00.00.00 - MATERIAL DE CO! Não Não Não 1.000,00
125 15.452,17 3.3.90.30.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - MATERIAL DE CO Não Não Não 1.000,00
125 15.452.17 3.3.90.36.00.00.00.00.100511.01.07.00.000000.00.00.00 - OUTROS SERVIGt Não Não Não 1.000,00
125 15.452.17 3.3.90.39.00.00.00.00.100511.01.07.00.000000.00.00.00 - OUTROS SERVIG! Não Não Não 47.500,00
125 15.452.17 3.3.90.39.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ! Não Não Não 529.000,00
125 15.452.17 4.4.90.52.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - EQUIPAMENTOS | Não Não Não 1.000,00
Total: 580.500,00
Proj./Ativ.: 2.111 - Manutenção do Programa Troca Verde Localizador: Fazenda Rio Grande
126 15.452.17 3.3.90.30.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - MATERIAL DE CO Não Não Não 45.000,00
Total: 45.000,00
Proj./Ativ.: 2.112 - Parcelamento Consorcio Lixo Localizador: Fazenda Rio Grande
130 28.843.17 4.6.90.71.00.00.00.00.100511.01.07.00.000000.00.00.00 - PRINCIPAL DA DÍY Não Não Não 403.081,56
Total: 403.081,56
Proj Ativ: 2.125 - Manutenção das Atividades de Meio Ambiente Localizador: Fazenda Rio Grande
3 18.542.17 3.3.90.14.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - DIÁRIAS - PESSO Não Não Não 118,00
129 18.542.17 3.3.90.30.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - MATERIAL DE CO Não Não Não 8.423,57
129 18.542.17 3.3.90.30.00.00.00.00.100511.01.07.00.000000.00.00.00 - MATERIAL DE CO! Não Não Não 500,00
129 18.542,17 3.3.90.33.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - PASSAGENS E DE Não Não Não 118,00
129 18.542.17 3.3.90.36.00.00.00.00.100511.01.07.00.000000.00.00.00 - OUTROS SERVIG! Não Não Não 250,00
129 18.542.17 3.3.90.36.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ! Não Não Não 7.080,61
129 18.542.17 3.3.90.39.00.00.00.00.100511.01.07.00.000000.00.00.00 - OUTROS SERVIÇt Não Não Não 250,00
129 18.542.17 3.3.90.39.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ! Não Não Não 10.901,82
129 18.542.17 3.3.90.40.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - SERVIÇOS DE TE Não Não Não 118,00
129 18.542.17 4.4.90.52.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - EQUIPAMENTOS | Não Não Não 5.500,00
Total: 33.260,00
Órgão: 23.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO 2.892.300,00
Unidade: 23.01 - SM do Trabalho 2.892.300,00
Proj./Ativ.: 2.113 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM do Trabalho Localizador: Fazenda Rio Grande
131 11.334,18 3.1.90.11.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - VENCIMENTOS E Não Sim Não 1.272.250,00
131 11.334.18 3.1.90.13.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PA Não Sim Não 120.000,00
131 11.334,18 3.1.90.16.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OUTRAS DESPES Não Sim Não 10.000,00
131 11.334.18 3.1.90.94.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E Não Sim Não 110.000,00
131 11.334,18 3.1.91.13.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PA Não Sim Não 90.000,00
131 11.334,18 3.3.90.36.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ: Não Não Não 1.000,00
131 11.334,18 3.3.90.46.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - AUXÍLIO-ALIMENT | Não Não Não 110.000,00
Estado do Paraná
PREFEITURA MUN. FAZENDA RIO GRANDE
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2020
Despesa| Funcional
Relação da Proposta da Despesa
Dotação
Entidade: 1 - PREFEITURA MUN. FAZENDA RIO GRANDE
Órgão: 23.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO
Unidade: 23.01 - SM do Trabalho
Proj./Ativ.: 2.113 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM do Trabalho
131 11.334,18
3.3.90.49.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - AUXÍLIO-TRANSP!
Proj./Ativ.: 2.114 - Manutenção da Agencia do Trabalhador
132 11.334.18
132 11.334.18
132 11.334.18
132 11.334.18
132 11.334.18
3.3.90.14.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - DIÁRIAS - PESSO
3.3.90.30.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - MATERIAL DE CO
3.3.90.33.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - PASSAGENS E DE
3.3.90.36.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ:
3.3.90.39.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ!
Proj./Ativ.: 2.115 - Manutenção das Atividades da SM do Trabalho
3 11.334.18
133 11.334.18
133 11.334,18
133 11.334.18
133 11.334.18
133 11.334.18
133 11.334.18
3.3.90.14.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - DIÁRIAS - PESSO
3.3.90.30.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - MATERIAL DE CO
3.3.90.33.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - PASSAGENS E DE
3.3.90.36.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ!
3.3.90.39.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ!
3.3.90.92.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - DESPESAS DE E)
4.4.90.52.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - EQUIPAMENTOS |
Proj./Ativ.: 2.116 - Programa de Qualificação Profissional
134 11.334,18
134 11.334.18
134 11.334.18
134 11.334.18
134 11.334.18
3.3.90.14.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - DIÁRIAS - PESSO
3.3.90.30.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - MATERIAL DE CO
3.3.90.33.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - PASSAGENS E DE
3.3.90.36.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ'
3.3.90.39.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ!
Órgão: 24.00 - GABINETE DO PREFEITO
“dade: 24.01 - Gabinete do Prefeito
Proj./Ativ.: 2.117 - Manutenção do Gabinete do Prefeito
135 04.122.2
135 04.122.2
135 04.122.2
135 04.122.2
135 04.122.2
135 04.122.2
3.3.90.14.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - DIÁRIAS - PESSO
3.3.90.30.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - MATERIAL DE CO
3.3.90.33.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - PASSAGENS E DE
3.3.90.36.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ!
3.3.90.39.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ!
4.4.90.52.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - EQUIPAMENTOS |
Órgão: 25.00 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS CRIANÇA E ADOLESCENTE
Unidade: 25.01 - Fundo Municipal dos Direitos Criança e Adolescente
Proj./Ativ.: 6.010 - Programas a Cargo do FMDCA
136 08.243.11
136 08.243.11
136 08.243.11
136 08.243.11
136 08.243.11
136 08.243.11
136 08.243.11
136 08.243.11
136 08.243.11
3.3.50.41.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - CONTRIBUIÇÕES
3.3.50.41.00.00.00.00.100937.09.06.06.000009.00.00.00 - CONTRIBUIÇÕES
3.3.50.43.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - SUBVENÇÕES SC
3.3.50.43.00.00.00.00.100937.09.06.06.000009.00.00.00 - SUBVENÇÕES SC
3.3.90.14.00.00.00.00.100937.09.06.06.000009.00.00.00 - DIÁRIAS - PESSO
3.3.90.14.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - DIÁRIAS - PESSO
3.3.90.30.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - MATERIAL DE CO
3.3.90.30.00.00.00.00.100937.09.06.06.000009.00.00.00 - MATERIAL DE CO
3.3.90.33.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - PASSAGENS E DE
Página: 27/33
Data: 25/10/2019
301.435.096,48
2.892.300,00
2.892.300,00
Localizador: Fazenda Rio Grande
Não Não Não
Total:
20.000,00
1.733.250,00
Localizador: Fazenda Rio Grande
Não Não Não
Não Não Não
Não Não Não
Não Não Não
Não Não Não
Total:
1.500,00
5.050,00
1.500,00
4.500,00
9.500,00
22.050,00
Localizador: Fazenda Rio Grande
Não Não Não
Não Não Não
Não Não Não
Não Não Não
Não Não Não
Não Não Não
Não Não Não
Total:
7.000,00
75.000,00
7.000,00
50.000,00
639.000,00
1.000,00
30.500,00
809.500,00
Localizador: Fazenda Rio Grande
Não Não Não
Não Não Não
Não Não Não
Não Não Não
Não Não Não
Total:
7.000,00
45.000,00
7.000,00
25.000,00
243.500,00
327.500,00
112.300,00
112.300,00
Localizador: Fazenda Rio Grande
Não Não Não
Não Não Não
Não Não Não
Não Não Não
18.717,00
18.716,00
18.716,00
18.716,00
18.717,00
18.718,00
112.300,00
492.195,57
492.195,57
Localizador: Fazenda Rio Grande
Não Não Não
Não Não Não
Não Não Não
Não Não Não
Não Não Não
Não Não Não
Não Não Não
Não Não Não
Não Não Não
30.000,00
20.000,00
52.000,00
20.000,00
5.000,00
10.000,00
20.000,00
10.000,00
10.000,00
Estado do Paraná Página: 28/33
PREFEITURA MUN. FAZENDA RIO GRANDE Se “o Data:2502019
k Ca
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2020 a r 965 m
Relação da Proposta da Despesa “a. AF
Entidade: 1 - PREFEITURA MUN. FAZENDA RIO GRANDE
Órgão: 25.00 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS CRIANÇA E ADOLESCENTE
Unidade: 25.01 - Fundo Municipal dos Direitos Criança e Adolescente
Proj./Ativ.: 6.010 - Programas a Cargo do FMDCA
136 08.243.11
136 08.243.11
136 08.243.11
136 08.243.11
136 08.243.11
136 08.243.11
136 08.243.11
136 08.243.11
136 08.243.11
3.3.90.33.00.00.00.00.100937.09.06.06.000009.00.00.00 - PASSAGENS E DE
3.3.90.36.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ:
3.3.90.36.00.00.00.00.100937.09.06.06.000009.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ:
3.3.90.39.00.00.00.00.100937.09.06.06.000009.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ:
3.3.90.39.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ!
3.3.90.40.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - SERVIÇOS DE TE
3.3.90.93.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E
4.4.90.52.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - EQUIPAMENTOS |
4.4.90.52.00.00.00.00.100937.09.06.06.000009.00.00.00 - EQUIPAMENTOS |
“Proj./Ativ.: 6.011 - Programas a Cargo do FMDCA Convenios
137 08.243.11
137 08.243.11
137 08.243.11
137 08.243.11
137 08.243.11
137 08.243.11
137 08.243.11
3.3.50.41.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - CONTRIBUIÇÕES
3.3.50.43.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - SUBVENÇÕES SC
3.3.90.14.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - DIÁRIAS - PESSO
3.3.90.30.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - MATERIAL DE CO
3.3.90.33.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - PASSAGENS E DE
3.3.90.39.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ:
4.4.90.52.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - EQUIPAMENTOS |
Órgão: 26.00 - FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
Unidade: 26.01 - Fundo Municipal do Idoso
Proj./Ativ.: 2.118 - Programas a Cargo do Fundo Municipal do Idoso
138 08.241.11
138 08.241.11
138 08.241.11
138 08.241.11
“28 08.241.11
198 08.241.11
138 08.241.11
138 08.241.11
138 08.241.11
3.3.50.41.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - CONTRIBUIÇÕES
3.3.50.43.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - SUBVENÇÕES SC
3.3.90.14.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - DIÁRIAS - PESSO
3.3.90.30.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - MATERIAL DE CO
3.3.90.33.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - PASSAGENS E DE
3.3.90.36.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ!
3.3.90.39.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ:
3.3.90.93.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E
4.4.90.52.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - EQUIPAMENTOS |
Proj./Ativ.: 2.119 - Serviços para Pessoas Idosas - Centro Dia
139 08.241.11
139 08.241.11
139 08.241.11
139 08.241.11
139 08.241.11
139 08.241.11
139 08.241.11
139 08.241.11
139 08.241.11
139 08.241.11
3.3.50.41.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - CONTRIBUIÇÕES
3.3.50.43.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - SUBVENÇÕES SC
3.3.90.14.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - DIÁRIAS - PESSO
3.3.90.30.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - MATERIAL DE CO
3.3.90.33.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - PASSAGENS E DE
3.3.90.36.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ!
3.3.90.39.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ!
3.3.90.40.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - SERVIÇOS DE TE
3.3.90.93.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E
4.4.90.52.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - EQUIPAMENTOS |
301.435.096,48
492.195,57
492.195,57
Localizador: Fazenda Rio Grande
Não Não Não 5.000,00
Não Não Não 20.000,00
Não Não Não 30.000,00
Não Não Não 30.000,00
Não Não Não 30.750,00
Não Não Não 7.000,00
Não, Não Não 1.000,00
Não Não Não 22.050,00
Não Não Não 60.000,00
Total: 382.800,00
Localizador: Fazenda Rio Grande
Não Não Não 1.000,00
Não Não Não 5.000,00
Não Não Não 5.000,00
Não Não Não 10.000,00
Não Não Não 5.000,00
Não Não Não 23.395,57
Não Não Não 60.000,00
Total: 109.395,57
380.035,00
380.035,00
Localizador: Fazenda Rio Grande
Não Não Não
Não Não Não
Não Não Não
Não Não Não
Não Não Não
Não Não Não
Não Não Não
Não Não Não
Não Não Não
Total:
1.000,00
1.000,00
1.000,00
2.000,00
1.000,00
2.025,00
102.000,00
1.000,00
24.255,00
135.280,00
Localizador: Fazenda Rio Grande
Não Não Não
Não Não Não
Não Não Não
Não Não Não
Não Não Não
Não Não Não
Não Não Não
Não Não Não
Não Não Não
Não Não Não
Total:
500,00
1.000,00
16.000,00
60.000,00
15.000,00
30.000,00
92.000,00
5.000,00
1.000,00
24.255,00
244.755,00
Página: 29/33
Data: 25/10/2019
Estado do Paraná
PREFEITURA MUN. FAZENDA RIO GRANDE
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2020
Relação da Proposta da Despesa
Entidade: 1 - PREFEITURA MUN. FAZENDA RIO GRANDE 301.435.096,48
Órgão: 27.00 - FUNDO MUNICIAL DE DESENVOLVIEMNTO 64.800,00
Unidade: 27.01 - Fundo Municipal de Desenvolvimento 64.800,00
Proj./Ativ.: 2.120 - Manutenção do Fundo Municipal de Desenvolvimento Economico Localizador: Fazenda Rio Grande
140 22.661.8 3.3.90.14.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - DIÁRIAS - PESSO Não Não Não 5.000,00
140 22.661.8 3.3.90.30.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - MATERIAL DE CO Não Não Não 5.000,00
140 22.661.8 3.3.90.33.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - PASSAGENS E DE Não Não Não 10.000,00
140 22.661.8 3.3.90.36.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ: Não Não Não 10.000,00
140 22.661.8 3.3.90.39.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ! Não Não Não 24.000,00
140 22.661.8 3.3.90.40.00.00.00.00.100000.01 .07.00.000000.00.00.00 - SERVIÇOS DE TE Não Não Não 1.000,00
140 22.661.8 4.4.90.52.00.00.00.00.100501.04.99.00.000000.00.00.00 - EQUIPAMENTOS | Não Não Não 500,00
140 22.661.8 4.4.90.52.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - EQUIPAMENTOS | Não Não Não 8.300,00
140 22.661.8 4.4.90.61.00.00.00.00.100501.04.99.00.000000.00.00.00 - AQUISIÇÃO DE IN Não Não Não 1.000,00
Total: 64.800,00
6-5: 29.00 - FUNDO MUNICIPAL DA PROCURADORIA JURIDICA 424.462,50
Unidade: 29.01 - Fundo Municial da Procuradoria Juridica 424.462,50
Proj./Ativ.: 2.121 - Manutenção do Fundo Municipal da Procuradoria Juridica Localizador: Fazenda Rio Grande
141 03.092.7 3.1.90.16.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OUTRAS DESPES Não Sim Não 300.000,00
141 03.092.7 3.3.90.14.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - DIÁRIAS - PESSO Não Não Não 26.000,00
141 03.092.7 3.3.90.30.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - MATERIAL DE CO Não Não Não 12.000,00
141 03.092.7 3.3.90.33.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - PASSAGENS E DE Não Não Não 26.000,00
141 03.092.7 3.3.90.39.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ! Não Não Não 25.000,00
141 03.092.7 3.3.90.93.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E Não Não Não 10.462,50
141 03.092.7 4.4.90.52.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - EQUIPAMENTOS | Não Não Não 25.000,00
Total: 424.462,50
Órgão: 30.00 - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 463.050,00
Unidade: 30.01 - Fundo Municipal do Meio Ambiente 463.050,00
Proj./Ativ.: 2.122 - Manutenção do Fundo Municipal do Meio Ambiente Localizador: Fazenda Rio Grande
142 18.542.17 3.3.90.30.00.00.00.00.100511.01.07.00.000000.00.00.00 - MATERIAL DE CO! Não Não Não 11.000,00
142 18.542,17 3.3.90.30.00.00.00.00.101008.99.99.02.000012.00.00.00 - MATERIAL DE CO Não Não Não 183.000,00
“2 18.54217 3.3.90.32.00.00.00.00.101008.99.99.02.000012.00.00.00 - MATERIAL, BEM C Não Não Não 1.000,00
142 18.542.17 3.3.90.39.00.00.00.00.101008.99.99.02.000012.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ! Não Não Não 200.000,00
142 18.542,17 4.4.90.51.00.00.00.00.101008.99.99.02.000012.00.00.00 - OBRAS E INSTAL Não Não Não 1.000,00
142 18.542.17 4.4.90.52.00.00.00.00.100511.01.07.00.000000.00.00.00 - EQUIPAMENTOS | Não Não Não 2.050,00
142 18.542.17 4.4.90.52.00.00.00.00.101008.99.99.02.000012.00.00.00 - EQUIPAMENTOS | Não Não Não 65.000,00
Total: 463.050,00
Órgão: 31.00 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE FAZENDA RIO GRANDE 55.000,00
Unidade: 31.01 - CODEF 55.000,00
Proj./Ativ.: 2.123 - Manutenção da CODEF Localizador: Fazenda Rio Grande
143 22.661.8 3.3.90.39.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ! Não Não Não 55.000,00
Total: 55.000,00
Órgão: 32.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE 2.641.160,75
Unidade: 32.01 - SM de Esporte, Lazer e Juventude 2.641.160,75
Proj./Ativ.: 2.023 - Manutenção de Atividades Esportivas Localizador: Fazenda Rio Grande
144 27.812.6 3.3.90.14.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - DIÁRIAS - PESSO Não Não Não 30.000,00
144 27.812.6 3.3.90.30.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - MATERIAL DE CO Não Não Não 178.000,00
144 27.812.6 3.3.90.31.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - PREM. CULTURAL Não Não Não 80.000,00
144 27.812.6 3.3.90.33.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - PASSAGENS E DE Não Não Não 15.000,00
144 27.812.6 3.3.90.36.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ! Não Não Não 200.000,00
144 27.812.6 3.3.90.39.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ! Não Não Não 224.717,50
Estado do Paraná
PREFEITURA MUN. FAZENDA RIO GRANDE
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2020
Relação da Proposta da Despesa
Despesa| Funcional Dotação
Entidade: 1 - PREFEITURA MUN. FAZENDA RIO GRANDE
Órgão: 32.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
Unidade: 32.01 - SM de Esporte, Lazer e Juventude
Proj./Ativ.: 2.023 - Manutenção de Atividades Esportivas
144 27.812.6 4.4.90.52.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - EQUIPAMENTOS |
Proj./Ativ.: 2.024 - Transferências a Fundação Municipal de Esportes
145 27.812.6 3.3.90.39.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ:
145 27.812.6 4.4.90.52.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - EQUIPAMENTOS |
Proj./Ativ.: 2.128 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Esporte, Lazer e Juventude
146 27.812.6 3.1.90.11.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - VENCIMENTOS E
146 27.812.6 3.1.90.13.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PA
146 27.812.6 3.1.90.16.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OUTRAS DESPES
5 27.812.6 3.1.90.94.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E
146 27.812.6 3.1.91.13.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PA
146 27.812.6 3.3.90.36.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ:
146 27.812.6 3.3.90.46.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - AUXÍLIO-ALIMENT
146 27.812.6 3.3.90.49.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - AUXÍLIO-TRANSP!
Proj./Ativ.: 2.129 - Manutenção de Programas Vinculados a Juventude
Página: 30/33
Data: 25/10/2019
Valor
301.435.096,48
2.641.160,75
2.641.160,75
Localizador: Fazenda Rio Grande
30.000,00
757.717,50
Localizador: Fazenda Rio Grande
Não Não Não
Total:
Não Não Não 6.065,75
Não Não Não 5.512,50
Total: 11.578,25
Localizador: Fazenda Rio Grande
Não Sim Não 827.352,50
Não Sim Não 1.000,00
Não Sim Não 1.000,00
Não Sim Não 21.000,00
Não Sim Não 35.000,00
Não Não Não 100.000,00
Não Não Não 52.000,00
Não Não Não 15.000,00
Total: 1.052.352,50
Localizador: Fazenda Rio Grande
147 27.812.6 3.3.90.14.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - DIÁRIAS - PESSO
147 27.812.6 3.3.90.30.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - MATERIAL DE CO
147 27.812.6 3.3.90.39.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ:
147 27.812.6 4.4.90.51.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OBRAS E INSTALy
Proj./Ativ.: 2.138 - Manutenção da Fanfarra Municipal
148 27.812.6 3.3.90.30.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - MATERIAL DE CO
148 27.812.6 3.3.90.36.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ!
148 27.812.6 3.3.90.39.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ:
"Ds 27.812.6 4.4.90.51.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OBRAS E INSTALy
148 27.812.6 4.4.90.52.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - EQUIPAMENTOS |
Órgão: 33.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Unidade: 33.01 - SM de Habitação
Proj./Ativ.: 2.043 - Manutenção das Atividades da SM de Habitação
149 16.482.14 3.3.90.14.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - DIÁRIAS - PESSO
149 16.482.14 3.3.90.30.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - MATERIAL DE CO
149 16.482.14 3.3.90.33.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - PASSAGENS E DE
149 16.482.14 3.3.90.36.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ:
149 16.482.14 3.3.90.39.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ:
149 16.482.14 4.4.90.52.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - EQUIPAMENTOS |
Proj./Ativ.: 2.130 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Habitação
3.1.90.11.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - VENCIMENTOS E
3.1.90.13.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PA
3.1.90.16.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OUTRAS DESPES
3.1.90.94.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E
3.1.91.13.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PA
3.3.90.46.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - AUXÍLIO-ALIMENT
150 16.482.14
150 16.482.14
150 16.482.14
150 16.482.14
150 16.482.14
150 16.482.14
Não Não Não 16.000,00
Não Não Não 20.000,00
Não Não Não 76.000,00
Não Não Não 1.000,00
Total: 113.000,00
Localizador: Fazenda Rio Grande
Não Não Não 10.000,00
Não Não Não 1.000,00
Não Não Não 13.512,50
Não Não Não 680.000,00
Não Não Não 2.000,00
Total: 706.512,50
230.727,62
230.727,62
Localizador: Fazenda Rio Grande
Não Não Não 19.525,00
Não Não Não 14.000,00
Não Não Não 19.000,00
Não Não Não 9.000,00
Não Não Não 9.000,00
Não Não Não 15.500,00
Total: 86.025,00
Localizador: Fazenda Rio Grande
Não Sim Não 66.702,62
Não Sim Não 40.000,00
Não Sim Não 1.000,00
Não Sim Não 10.000,00
Não Sim Não 2.000,00
Não Não Não 20.000,00
Estado do Paraná É a q Pa 31/33
PREFEITURA MUN. FAZENDA RIO GRANDE “ Fis eg a Data: 25/10/2019
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2020 + ad: ja)
Relação da Proposta da Despesa o. a pa
Entidade: 1 - PREFEITURA MUN. FAZENDA RIO GRANDE
Órgão: 33.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Unidade: 33.01 - SM de Habitação
Proj./Ativ.: 2.130 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Habitação
150 16.482.14 3.3.90.49.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - AUXÍLIO-TRANSP!
Órgão: 34.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Unidade: 34.01 - SM de Comunicação Social
Proj./Ativ.: 2.131 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Comunicação Social
151 04.131.2 3.1.90.11.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - VENCIMENTOS E
151 04.131.2 3.1.90.13.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PA
151 04.131.2 3.1.90.16.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OUTRAS DESPES
151 04.131.2 3.1.90.94.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E
151 04.131.2 3.1.91.13.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PA
1 04.131.2 3.3.90.46.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - AUXÍLIO-ALIMENT
151 04.131.2 3.3.90.49.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - AUXÍLIO-TRANSP!
Proj./Ativ.: 2.132 - Manutenção das Atividades da SM de Comunicação Social
152 04.131.2 3.3.90.14.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - DIÁRIAS - PESSO
152 04.131.2 3.3.90.30.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - MATERIAL DE CO
152 04.131.2 3.3.90.33.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - PASSAGENS E DE
152 04.131.2 3.3.90.36.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ!
152 04.131.2 3.3.90.39.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ:
152 04.131.2 3.3.90.40.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - SERVIÇOS DE TE
152 04.131.2 3.3.90.93.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E
152 04.131.2 4.4.90.52.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - EQUIPAMENTOS |
Órgão: 35.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER
Unidade: 35.01 - SM da Mulher
Proj./Ativ.: 2.133 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM da Mulher
3 08.244,22 3.1.90.11.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - VENCIMENTOS E
153 08.244.22 3.1.90.13.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PA
153 08.244.22 3.1.90.16.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OUTRAS DESPES
153 08.244.22 3.1.90.94.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E
153 08.244.22 3.1.91.13.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PA
153 08.244.22 3.3.90.46.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - AUXÍLIO-ALIMENT
153 08.244.22 3.3.90.49.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - AUXÍLIO-TRANSP!
Proj./Ativ.: 2.134 - Manutenção das Atividades da SM da Mulher
154 08.244.22 3.3.90.14.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - DIÁRIAS - PESSO
154 08.244.22 3.3.90.30.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - MATERIAL DE CO
154 08.244.22 3.3.90.33.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - PASSAGENS E DE
154 08.244.22 3.3.90.36.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ:
154 08.244.22 3.3.90.39.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ:
154 08.244,22 3.3.90.40.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - SERVIÇOS DE TE
154 08.244.22 4.4.90.52.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - EQUIPAMENTOS |
Órgão: 36.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
Unidade: 36.01 - SM de Cultura e Turismo
Proj./Ativ.: 2.019 - Manutenção das Atividades da Sm de Cultura e Turismo
155 13.392.5 3.3.90.14.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - DIÁRIAS - PESSO
301.435.096,48
230.727,62
230.727,62
Localizador: Fazenda Rio Grande
Não Não Não 5.000,00
Total: 144.702,62
650.000,00
650.000,00
Localizador: Fazenda Rio Grande
Não Sim Não 325.000,00
Não Sim Não 35.000,00
Não Sim Não 1.000,00
Não Sim Não 29.000,00
Não Sim Não 10.000,00
Não Não Não 25.000,00
Não Não Não 25.000,00
Total: 450.000,00
Localizador: Fazenda Rio Grande
Não Não Não 4.000,00
Não Não Não 20.000,00
Não Não Não 1.000,00
Não Não Não 41.000,00
Não Não Não 118.000,00
Não Não Não 5.000,00
Não Não Não 1.000,00
Não Não Não 10.000,00
Total: 200.000,00
700.000,00
700.000,00
Localizador: Fazenda Rio Grande
Não Sim Não 311.000,00
Não Sim Não 100.000,00
Não Sim Não 4.000,00
Não Sim Não 11.000,00
Não Sim Não 35.000,00
Não Não Não 29.000,00
Não Não Não 10.000,00
Total: 500.000,00
Localizador: Fazenda Rio Grande
Não Não Não 10.000,00
Não Não Não 65.000,00
Não Não Não 10.000,00
Não Não Não 30.000,00
Não Não Não 55.000,00
Não Não Não 5.000,00
Não Não Não 25.000,00
Total: 200.000,00
1.832.202,50
1.832.202,50
Localizador: Fazenda Rio Grande
Não Não Não 5.000,00
Estado do Paraná
PREFEITURA MUN. FAZENDA RIO GRANDE
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2020
Relação da Proposta d
Despesal Fui nal
a Despesa
Dotação
Educação| Pessoal| Saúde
Página: 32/33
Data: 25/10/2019
Valor
Entidade: 1 - PREFEITURA MUN. FAZENDA RIO GRANDE
Órgão: 36.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
Unidade: 36.01 - SM de
Proj./Ativ.: 2.019 - Ma
155 13.392.5
155 13.392.5
155 13.392.5
155 13.392.5
155 13.392.5
155 13.392.5
155 13.392.5
Proj./Ativ.: 2.020 - Ma
156 13.392.5
“6 13.392.5
156 13.392.5
156 13.392.5
156 13.392.5
156 13.392.5
156 13.392.5
Cultura e Turismo
nutenção das Atividades da Sm de Cultura e Turismo
3.3.90.30.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - MATERIAL DE CO
3.3.90.31.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - PREM. CULTURAI
3.3.90.33.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - PASSAGENS E DE
3.3.90.36.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ:
3.3.90.39.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ:
3.3.90.93.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E
4.4.90.52.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - EQUIPAMENTOS |
nutenção do Centro de Artes e Esporte Integrado
3.3.90.14.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - DIÁRIAS - PESSO
3.3.90.30.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - MATERIAL DE CO
3.3.90.31.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - PREM. CULTURAI
3.3.90.33.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - PASSAGENS E DE
3.3.90.36.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ!
3.3.90.39.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ:
4.4.90.52.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - EQUIPAMENTOS |
Proj./Ativ.: 2.135 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Cultura e Turismo
157 13.392.5
157 13.392.5
157 13.392.5
157 13.392.5
157 13.392.5
157 13.392.5
157 13.392.5
157 13.392.5
3.1.90.11.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - VENCIMENTOS E
3.1.90.13.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PA
3.1.90.16.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OUTRAS DESPES
3.1.90.94.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E
3.1.91.13.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PA
3.3.90.36.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ:
3.3.90.46.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - AUXÍLIO-ALIMENT
3.3.90.49.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - AUXÍLIO-TRANSP!
roj./Ativ.: 2.136 - Manutenção de Programas de Incentivo ao Turismo
161 23.695.5
161 23.695.5
161 23.695.5
161 23.695.5
161 23.695.5
161 23.695.5
161 23.695.5
3.3.90.14.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - DIÁRIAS - PESSO
3.3.90.30.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - MATERIAL DE CO
3.3.90.31.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - PREM. CULTURAI
3.3.90.33.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - PASSAGENS E DE
3.3.90.36.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ:
3.3.90.39.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ:
4.4.90.52.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - EQUIPAMENTOS |
Proj./Ativ.: 2.142 - Fundo Municipal de Cultura
158 13.695.5
158 13.695.5
158 13.695.5
158 13.695.5
158 13.695.5
158 13.695.5
3.3.50.43.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - SUBVENÇÕES SC
3.3.90.14.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - DIÁRIAS - PESSO
3.3.90.30.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - MATERIAL DE CO
3.3.90.33.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - PASSAGENS E DE
3.3.90.36.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OUTROS SERVIG!
3.3.90.39.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ:
Proj./Ativ.: 2.143 - Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo (FUMDETUR)
159 13.695.5
159 13.695.5
159 13.695.5
3.3.50.43.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - SUBVENÇÕES SC
3.3.90.14.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - DIÁRIAS - PESSO
3.3.90.30.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - MATERIAL DE CO
301.435.096,48
1.832.202,50
1.832.202,50
Localizador: Fazenda Rio Grande
Não Não Não 25.000,00
Não Não Não 50.000,00
Não Não Não 5.000,00
Não Não Não 100.000,00
Não Não Não 210.000,00
Não Não Não 5.000,00
Não Não Não 20.000,00
Total: 420.000,00
Localizador: Fazenda Rio Grande
Não Não Não 2.000,00
Não Não Não 10.000,00
Não Não Não 10.000,00
Não Não Não 3.000,00
Não Não Não 10.000,00
Não Não Não 40.000,00
Não Não Não 10.000,00
Total: 85.000,00
Localizador: Fazenda Rio Grande
Não Sim Não 656.202,50
Não Sim Não 65.000,00
Não Sim Não 20.000,00
Não Sim Não 32.000,00
Não Sim Não 65.000,00
Não Não Não 30.000,00
Não Não Não 56.000,00
Não Não Não 8.000,00
Total: 932.202,50
Localizador: Fazenda Rio Grande
Não Não Não 5.000,00
Não Não Não 15.000,00
Não Não Não 5.000,00
Não Não Não 5.000,00
Não Não Não 15.000,00
Não Não Não 55.000,00
Não Não Não 5.000,00
Total: 105.000,00
Localizador: Fazenda Rio Grande
Não Não Não 104.400,00
Não Não Não 1.000,00
Não Não Não 3.000,00
Não Não Não 1.000,00
Não Não Não 10.000,00
Não Não Não 60.600,00
Total: 180.000,00
Localizador: Fazenda Rio Grande
Não Não Não 80.000,00
Não Não Não 1.000,00
Não Não Não 9.000,00
Estado do Paraná
PREFEITURA MUN. FAZENDA RIO GRANDE
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2020
Relação da Proposta da Despesa
Entidade: 1 - PREFEITURA MUN. FAZENDA RIO GRANDE
Órgão: 36.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
Unidade: 36.01 - SM de Cultura e Turismo
Despesa
Proj./Ativ.: 2.143 - Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo (FUMDETUR)
159 13.695.5 3.3.90.33.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - PASSAGENS E DE
159 13.695.5 3.3.90.36.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ:
159 13.695.5 3.3.90.39.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ:
Proj./Ativ.: 2.144 - Taxas de Utilização de Bens Culturais
160 13.695.5 3.3.90.30.00.00.00.00.100510.01.07.00.000000.00.00.00 - MATERIAL DE CO
160 13.695.5 3.3.90.39.00.00.00.00.100510.01.07.00.000000.00.00.00 - OUTROS SERVIÇ:
160 13.695.5 4.4.90.52.00.00.00.00.100510.01.07.00.000000.00.00.00 - EQUIPAMENTOS |
Órgão: 99.00 - RESERVA DE CONTINGENCIA
dade: 99.01 - Reserva de Contingência
Proj./Ativ.: 9.999 - Reserva de Contingência
162 99.999.19 9.9.99.99.00.00.00.00.100000.01.07.00.000000.00.00.00 - RESERVA DE CO!
Página: 33/33
Data: 25/10/2019
Valor
301.435.096,48
1.832.202,50
1.832.202,50
Localizador: Fazenda Rio Grande
Não Não Não 1.000,00
Não Não Não 2.000,00
Não Não Não 7.000,00
Total: 100.000,00
Localizador: Fazenda Rio Grande
Não Não Não 5.000,00
Não Não Não 4.000,00
Não Não Não 1.000,00
Total: 10.000,00
250.000,00
250.000,00
Localizador: Fazenda Rio Grande
Não Não Não 250.000,00
Total: 250.000,00
Total Geral: 301.435.096,48
Estado so. Paraná Página: 1/4
PREFEI RA MUN. FAZENDA RIO GRANDE Pate/26/10/2019
LEI OR ENTÁRIA ANUAL 2020
Riograrggs e Trabalho de Governo - Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programas, por Projetos, Atividades e Operações Especiais (Anexo 7 da Lei nº 4.320/64)
à Ein E)
Especificação Projetos Atividades er
01 Legislativa 850.000,00 7.460.443,28 8.310.443,28
01.031 Ação Legislativa 850.000,00 7.460.443,28 8.310.443,28
01.031.0001 LEGISLATIVO MUNICIPAL 850.000,00 7.460.443,28 8.310.443,28
02 Judiciária 2.311.000,00 2.311.000,00
02.061 Ação Judiciária 2.311.000,00 2.311.000,00
02.061.0007 EFICIÊNCIA E REPUPERAÇÃO FISCAL 2.311.000,00 2.311.000,00
03 Essencial à Justiça 424.462,50 424.462,50
03.092 Representação Judicial e Extrajudicial 424.462,50 424.462,50
03.092.0007 EFICIÊNCIA E REPUPERAÇÃO FISCAL 424.462,50 424.462,50
04 Administração 1.040.000,00 16.881.290,91 17.921.290,91
04.122 Administração Geral 1.040.000,00 14.977.052,50 16.017.052,50
04.122.0010 MAIS OBRAS 1.000.000,00 1.000.000,00
04.122.0013 PREVIDENCIA MUNICIPAL 40.000,00 1.230.102,50 1.270.102,50
04.122.0002 GOVERNANÇA E TRANSPARENCIA 13.746.950,00 13.746.950,00
04.123 Administração Financeira 1.104.238,41 1.104.238,41
04.123.0002 GOVERNANÇA E TRANSPARENCIA 1.104.238,41 1.104.238,41
04.128 Formação de Recursos Humanos 140.000,00 140.000,00
04.128.0002 GOVERNANÇA E TRANSPARENCIA 140.000,00 140.000,00
04.131 Comunicação Social 660.000,00 660.000,00
04.131.0002 GOVERNANÇA E TRANSPARENCIA 660.000,00 660.000,00
06 Segurança Pública 301.500,00 301.500,00
06.181 101.500,00 101.500,00
06.181.0016 FAZENDA MAIS SEGURA 101.500,00 101.500,00
06.182 Defesa Ci 200.000,00 200.000,00
06.182.0012 FUNREBOM 200.000,00 200.000,00
08 Assistência Social 400.000,25 13.068.434,26 13.468.434,51
08.241 Assistência ao Idoso 380.035,00 380.035,00
08.241.0011 ASSISTENCIA SOCIAL - DIREITO DE TODOS 380.035,00 380.035,00
08.242 Assistência ao Portador de Deficiência 13.861,63 13.861,63
08.242.0011 ASSISTENCIA SOCIAL - DIREITO DE TODOS 13.861,63 13.861,63
08.243 Assistência à Criança e ao Adolescente 2.289.258,97 2.289.258,97
08.243.0011 ASSISTENCIA SOCIAL - DIREITO DE TODOS ; 2.289.258,97 2.289.258,97
08.244 Assistência Comunitária ! 400.6 5 10.385.278,66 10.785.278,91
08.244.0011 ASSISTENCIA SOCIAL - DIREITO DE TODOS 400.000,25 9.685.278,66 10.085.278,91
Estado do Paraná Página: 2/4
PREFEITURA MUN, FAZENDA RIO GRANDE patas so tianaa
LEVÓRÇA EN'TÁRIA ANUAL 2020
Program Trafelho de Governo - Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programas, por Projetos, Atividades e Operações Especiais (Anexo 7 da Lei nº 4.320/64)
08 Assistência Social 400.000,25 13.068.434,26 13.468.434,51
08.244 Assistência Comunitária 400.000,25 10.385.278,66 10.785.278,91
08.244.0022 Fortalecimento e Valorização da Mulher Fazendense 700.000,00 700.000,00
09 Previdência Social 5.060.000,00 5.060.000,00
09.272 Previdência do Regime Estatutário 5.060.000,00 5.060.000,00
09.272.0013 PREVIDENCIA MUNICIPAL 5.060.000,00 5.060.000,00
10 Saúde 225.500,00 47.282.041,37 47.507.541,37
10.301 Atenção Básica 225.500,00 19.829.497,25 20.054.997,25
10.301.0003 MAIS SAÚDE 225.500,00 19.829.497,25 20.054.997,25
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 26.208.097,72 26.208.097,72
10.302.0003 MAIS SAÚDE 26.208.097,72 26.208.097,72
10.305 Vigilância Epidemiológica 1.244.446,40 1.244.446,40
10.305.0003 MAIS SAÚDE 1.244.446,40 1.244.446,40
“ Trabalho 2.892.300,00 2.892.300,00
11.334 Fomento ao Trabalho 2.892.300,00 2.892.300,00
11.334.0018 QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DO TRABALHADOR 2.892.300,00 2.892.300,00
12 Educação 5.409.250,00 85.384.884,42 90.794.134,42
12.361 Ensino Fundamental 5.409.250,00 77.901.531,13 83.310.781,13
12.361.0004 EDUCAÇÃO PARA CIDADANIA 5.409.250,00 77.901.531,13 83.310.781,13
12.365 Educação Infantil 7.384.128,29 7.384.128,29
12.365.0004 EDUCAÇÃO PARA CIDADANIA 7.384.128,29 7.384.128,29
12.367 Educação Especial 99.225,00 99.225,00
12.367.0004 EDUCAÇÃO PARA CIDADANIA 99.225,00 99.225,00
13 Cultura 1.727.202,50 1.727.202,50
13.392 Difusão Cultural 1.437.202,50 1.437.202,50
13.392.0005 CULTURA PARA TODOS 1.437.202,50 1.437.202,50
13.695 Turismo 290.000,00 290.000,00
13.695.0005 CULTURA PARA TODOS 290.000,00 290.000,00
14 Direitos da Cidadania 6.164.550,00 6.164.550,00
14.422 Direitos Individuais, Coletivos e Difusos 6.164.550,00 6.164.550,00
14.422.0016 FAZENDA MAIS SEGURA 6.164.550,00 6.164.550,00
Estado do Paraná Página: 3/4
PREFÉITURA MUN. FAZENDA RIO GRANDE Data aa
jLEiORG ORG MENTÁRIA ANUAL 2020
í a de Etaiho de Governo - Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programas, por Projetos, Atividades e Operações Especiais (Anexo 7 da Lei nº 4.320/64)
15 Urbanismo 30.431.250,00 18.840.847,41 49.272.097,41
15.451 Infra-Estrutura Urbana 30.130.250,00 4.509.095,22 34.639.345,22
15.451.0010 MAIS OBRAS 30.130.250,00 4.509.095,22 34.639.345,22
15.452 Serviços Urbanos 301.000,00 14.331.752,19 14.632.752,19
15.452.0010 MAIS OBRAS 13.454.714,69 13.454.714,69
15.452.0017 FAZENDA MAIS VERDE 301.000,00 877.037,50 1.178.037,50
16 Habitação 1.022.550,12 1.022.550,12
16.482 Habitação Urbana 1.022.550,12 1.022.550,12
16.482.0014 MORADIA COM QUALIDADE 1.022.550,12 1.022.550,12
18 Gestão Ambiental 9.265.644,17 9.265.644,17
18.541 Preservação e Conservação Ambiental 7.376.119,17 7.376.119,17
18.541.0017 FAZENDA MAIS VERDE 7.376.119,17 7.376.119,17
18.542 1.889.525,00 1.889.525,00
18.542.0017 FAZENDA MAIS VERDE 1.889.525,00 1.889.525,00
20 Agricultura 161.100,00 161.100,00
20.608 Promoção da Produção Agropecuária 161.100,00 161.100,00
20.608.0009 FAZENDA ORGÂNICA 161.100,00 161.100,00
22 Indústria 1.427.450,00 1.427.450,00
22.661 Promoção Industrial 1.427.450,00 1.427.450,00
22.661.0008 DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL 1.427.450,00 1.427.450,00
23 Comércio e Serviços 105.000,00 105.000,00
23.695 Turismo 105.000,00 105.000,00
23.695.0005 CULTURA PARA TODOS 105.000,00 105.000,00
26 Transporte 5.627.815,06 5.627.815,06
26.782 Transporte Rodoviário 5.627.815,06 5.627.815,06
26.782.0015 TRANSITO MAIS SEGURO 5.627.815,06 5.627.815,06
27 Desporto e Lazer 2.641.160,75 2.641.160,75
27.812 Desporto Comunitário 2.641.160,75 2.641.160,75
27.812.0006 ESPORTE PARA TODOS 2.641.160,75 2.641.160,75
Estado do Paraná
PREFEITURA MUN, FAZENDA RIO GRANDE
LELORÇÃ AENTÁRIA ANUAL 2020
E
>
28
28.843
28.843.0017
28.843.0020
99
99.999
99.999.0013
99.999.0019
Encargos Especiais
Serviço da Dívida Interna
FAZENDA MAIS VERDE
ENCARGOS ESPECIAIS
Reserva de Contingência
Reserva de Contingência
PREVIDENCIA MUNICIPAL
RESERVA DE CONTINGENCIA
8.026.814,48
8.026.814,48
403.081,56
7.623.732,92
26.752.605,00
26.752.605,00
26.752.605,00
Total: 38.356.000,25 262.829.096,23
Total geral: 38.356.000,25 262.829.096,23
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Data: 25/10/2019
fosata e Trabalho de Governo - Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programas, por Projetos, Atividades e Operações Especiais (Anexo 7 da Lei nº 4.320/64)
mi
Especificação | Pros | Atividades
8.026.814,48
8.026.814,48
403.081,56
7.623.732,92
27.002.605,00
27.002.605,00
26.752.605,00
250.000,00
0,00 301.435.096,48
0,00 301.435.096,48
Estado do Paraná
PREFEITURA MUN. FAZENDA RIO GRANDE
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2020
Relatório de Projetos/Atividades
Seleção: Opção = Demonstrar todos os projetos/atividades
Código Descrição Ação
1.001 Construção, Ampliação e Reforma da Câmara Municipal 1.001
1.003 Pavimentação de Vias Urbanas 1.003
1.004 Aquisição de Bens Móveis 1.004
1.005 Construção Sede do FAZPREV 1.005
1.006 Contrução e Ampliação de Unidades Escolares 1.006
1.008 Construção do CRAS 1.008
1.009 Ampliação e Reforma do Cras e Creas 1.009
1.011 Construção Instiruição de Acolhimento Casa de Passagem 1.011
1.013 Manutenção e Reforma de Unidades de Saúde 1.013
1.015 Ampliação e Reforma da Capela Mortuária do Cemitério Mt 1.015
1.019 Acessibilidade aos Prédios Públicos 1.019
2.001 Manutenção da Câmara de Vereadores 2.001
2.002 Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Administraç 2.002
2.003 Manutenção das Atividades da SM de Administração 2.003
2.004 Parcelamento PASEP 2.004
2.0€" Amortização e Encargos da Divida Contratada 2.005
2.006 Parcelamento do FAZPREV 2.006
2.007 Precatórios e Sentenças Judiciais 2.007
2.008 Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Saúde 2.008
2.009 Manutenção das Atividades da SM de Saúde 2.009
2.010 Programas do Conselho Municipal de Saúde 2.010
2.011 Programas Conselho Municipal da Mulher 2.011
2.012 COMESP 2.012
2.013 Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Educação 2.013
2.014 Manutenção das Atividades da SM de Educação 2.014
2.015 Complementação do Programa de Alimentação Escolar 2.015
2.016 Programa Distribuição de Kit e Uniforme Escolar 2.016
2.017 Manutenção do Programa PROCONDEV 2.017
2.019 Manutenção das Atividades da Sm de Cultura e Turismo 2.019
2.020 Manutenção do Centro de Artes e Esporte Integrado 2.020
2.023 Manutenção de Atividades Esportivas 2.023
2.024 Transferências a Fundação Municipal de Esportes 2.024
2.025 Manutenção da Folha de Pagamento da PGM 2.025
2.026. Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Governo 2.026
2.0: Manutenção das Atividades da SM de Governo 2.027
2.028 Manutenção de Ações Institucionais 2.028
2.029 Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Desenvolvit 2.029
2.030 Manutenção das Atividades da SM de Desenvolvimento Ec: 2.030
2.031 Manutenção de Programas de Apoio ao Agricultor Familiar 2.031
2.032 Manutenção do Programa de Distribuição de Calcário 2.032
2.033 Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Obras Publ 2.033
2.034 Manutenção das Atividades da SM de Obras Publicas 2.034
2.035 Manutenção da Malha Viária Municipal 2.035
2.036 Manutenção do Sistema Micro e Macro Drenagem 2.036
2.037 Manutenção da Folha de Pagamento da SM Urbanismo 2.037
2.038 Manutenção das Atividades da SM de Urbanismo 2.038
2.039 Manutenção do Sistema de Iluminação Publica 2.039
2.040 Manutenção da Folha de Pagamento do Sistema Iluminaçã 2.040
2.041 Parcelamento do FAZPREV 2.041
2.042 Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Assistência 2.042
2.043 Manutenção das Atividades da SM de Habitação 2.043
2.044 Manutenção do FUNREBOM 2.044
2.045 Manutenção das Atividades do FAZPREV 2.045
2.046 Manutenção da Folha de Pagamento de Benefícios 2.046
2.047 Reserva de Contingências do FAZPREV 2.047
2.048 Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Planejamer 2.048
2.049 Manutenção das Atividades da SM de Planejamento e Finz 2.049
Título
Construção, Ampliação e Reforma da Câmara Municipal
Pavimentação de Vias Urbanas
Aquisição de Bens Móveis
Construção Sede do FAZPREV
Contrução e Ampliação de Unidades Escolares
Construção do CRAS
Ampliação e Reforma do Cras e Creas
Construção Instiruição de Acolhimento Casa de Passagem
Manutenção e Reforma de Unidades de Saúde
Ampliação e Reforma da Capela Mortuária do Cemitério M
Acessibilidade aos Prédios Públicos
Manutenção da Câmara de Vereadores
Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Administra
Manutenção das Atividades da SM de Administração
Parcelamento PASEP
Amortização e Encargos da Divida Contratada
Parcelamento do FAZPREV
Precatórios e Sentenças Judiciais
Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Saúde
Manutenção das Atividades da SM de Saúde
Programas do Conselho Municipal de Saúde
Programas Conselho Municipal da Mulher
COMESP
Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Educação
Manutenção das Atividades da SM de Educação
Complementação do Programa de Alimentação Escolar
Programa Distribuição de Kit e Uniforme Escolar
Manutenção do Programa PROCONDEV
Manutenção das Atividades da Sm de Cultura e Turismo
Manutenção do Centro de Artes e Esporte Integrado
Manutenção de Atividades Esportivas
Transferências a Fundação Municipal de Esportes
Manutenção da Folha de Pagamento da PGM
Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Governo
Manutenção das Atividades da SM de Governo
Manutenção de Ações Institucionais
Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Desenvolv
Manutenção das Atividades da SM de Desenvolvimento Ec
Manutenção de Programas de Apoio ao Agricultor Familiar
Manutenção do Programa de Distribuição de Calcário
Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Obras Put
Manutenção das Atividades da SM de Obras Publicas
Manutenção da Malha Viária Municipal
Manutenção do Sistema Micro e Macro Drenagem
Manutenção da Folha de Pagamento da SM Urbanismo
Manutenção das Atividades da SM de Urbanismo
Manutenção do Sistema de Iluminação Publica
Manutenção da Folha de Pagamento do Sistema Iluminaç.
Parcelamento do FAZPREV
Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Assistênci:
Manutenção das Atividades da SM de Habitação
Manutenção do FUNREBOM
Manutenção das Atividades do FAZPREV
Manutenção da Folha de Pagamento de Benefícios
Reserva de Contingências do FAZPREV
Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Planejame
Manutenção das Atividades da SM de Planejamento e Fin
Página: 1/3
Data: 25/10/2019
Valor
850.000,00
30.130.250,00
30.000,00
10.000,00
5.409.250,00
0,25
100.000,00
300.000,00
225.500,00
301.000,00
1.000.000,00
6.930.443,28
8.347.000,00
3.813.350,00
485.075,00
5.671.500,00
304.911,66
360.000,00
379.389,72
70.041,18
59.238,48
6.900,00
959.195,30
8.173.734,10
3.212.685,00
54.162,50
3.560.950,00
65.125,00
420.000,00
85.000,00
757.717,50
11.578,25
2.180.500,00
920.250,00
154.050,00
10.000,00
1.106.000,00
201.650,00
128.100,00
33.000,00
2.922.950,00
610.582,50
2.213.000,00
756.300,00
1.477.500,00
2.247.500,00
5.207.750,00
988.432,19
3.817,81
144.702,63
86.025,00
200.000,00
1.230.102,50
5.060.000,00
26.752.605,00
1.060.000,00
44.238,41
Estado do Paraná
PREFEITURA MUN. FAZENDA RIO GRANDE
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2020
Relatório de Projetos/Atividades
Seleção: Opção = Demonstrar todos os projetos/atividades
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Data: 25/10/2019
Código Descrição Ação Título Valor
2.050 Manutenção da Folha de Pagamento - Bloco da Gestão AD 2.050 Manutenção da Folha de Pagamento - Bloco da Gestão AL 1.409.350,21
2.051 Manutenção das Atividades - Bloco da Gestão ADM 2.051 Manutenção das Atividades - Bloco da Gestão ADM 1.326.048,26
2.052 Parcelamento do FAZPREV 2.052 Parcelamento do FAZPREV 178.999,18
2.053 Manutenção da Folha de Pagamento - Bloco da Gestão Bá: 2.053 Manutenção da Folha de Pagamento - Bloco da Gestão B: 9.823.026,48
2.054 Manutenção das Atividades - Bloco da Gestão Básica 2.054 Manutenção das Atividades - Bloco da Gestão Básica 3.745.689,95
2.055 Manutenção da Folha de Pagamento - Bloco de Vigilância « 2.055 Manutenção da Folha de Pagamento - Bloco de Vigilância 521.882,38
2.056 Manutenção das Atividades - Bloco de Vigilância em Saúde 2.056 Manutenção das Atividades - Bloco de Vigilância em Saúd 722.564,02
2.057 Manutenção da Folha de Pagamento - Bloco de Assistenciz 2.057 Manutenção da Folha de Pagamento - Bloco de Assistenc 408.573,54
2.058 Manutenção das Atividades - Bloco de Assistência Farmace 2.058 Manutenção das Atividades - Bloco de Assistência Farmac 1.642.044,13
2.059 Manutenção da Folha de Pagamento - Bloco de Media e All 2.059 Manutenção da Folha de Pagamento - Bloco de Media e A 8.506.291,91
2.060 Manutenção da Folha de Pagamento - Bloco de Media e Alt 2.060 Manutenção da Folha de Pagamento - Bloco de Media e A 8.106.894,23
2.061 Manutenção da Folha de Pagamento - Bloco de Media e Ali 2.061 Manutenção da Folha de Pagamento - Bloco de Media e A 1.052.980,75
2.062 Manutenção das Atividades - Bloco de Média e Alta Comple 2.062 Manutenção das Atividades - Bloco de Média e Alta Compl 2.942.266,22
2.063 Manutenção das Atividades - Bloco de Média e Alta Comple 2.063 Manutenção das Atividades - Bloco de Média e Alta Compl 4.613.546,75
2.064 Manutenção das Atividades - Bloco de Media e Alta Comple 2.064 Manutenção das Atividades - Bloco de Media e Alta Compl 912.042,86
2.0€» Manutenção do Salário Educação 2.065 Manutenção do Salário Educação 5.100.000,00
2.060 Subvenções Sociais - APAE 2.066 Subvenções Sociais - APAE 99.225,00
2.067 Subvenções Sociais - Entidades Educacionais 2.067 Subvenções Sociais - Entidades Educacionais 11.025,00
2.068 Manutenção do Pete 2.068 Manutenção do Pete 815.850,00
2.069 Manutenção do Programa de Merenda Escolar 2.069 Manutenção do Programa de Merenda Escolar 1.400.000,00
2.070 Manutenção da Educação Infantil 2.070 Manutenção da Educação Infantil 4.789.051,25
2.071 Manutenção do Programa PNAT 2.071 Manutenção do Programa PNAT 33.075,00
2.072 Parcelamento do FAZ PREV 2.072 Parcelamento do FAZ PREV 82.818,86
2.073 Manutenção da Folha de Pagamento da Educação Infantil 2.073 Manutenção da Folha de Pagamento da Educação Infantil 2.595.077,04
2.074 Manutenção da Folha de Pagamento do FUNDEB 2.074 Manutenção da Folha de Pagamento do FUNDEB 52.970.595,78
2.075 Manutenção das Atividades do FUNDEB 2.075 Manutenção das Atividades do FUNDEB 2.504.328,75
2.076 Parcelamento do FAZPREV 2.076 Parcelamento do FAZPREV 525.075,47
2.077 Manutenção da Folha de Pagamento da Proteção Social B: 2.077 | Manutenção da Folha de Pagamento da Proteção Social E 2.173.250,50
2.078 Serviços de Proteção Atendimento Integral a Família 2.078 Serviços de Proteção Atendimento Integral a Família 749.115,77
2.079 Manutenção do Projeto Amigos da Melhor Idade 2.079 Manutenção do Projeto Amigos da Melhor Idade 19.882,50
2.080 Manutenção da Folha de Pagamento da Proteção Social Es 2.080 Manutenção da Folha de Pagamento da Proteção Social E 1.825.500,00
2.081 Serviços de Proteção e Atend Especializado a Familia e Inc 2.081 Serviços de Proteção e Atend Especializado a Familia e In 129.543,75
2.082 Serviços Especializados para Pessoas em Situação de Ruz 2.082 Serviços Especializados para Pessoas em Situação de Ru 437.010,00
2.083 Serviços de Proteção Social Especial para Pessoas com Di 2.083 Serviços de Proteção Social Especial para Pessoas com L 13.861,63
2.0€ Manutenção da Folha Pagamento da Proteção Social Espe 2.084 Manutenção da Folha Pagamento da Proteção Social Esp: 771.750,00
2.085 Serviços de Acolhimento para Pessoas em Situação de Ru: 2.085 Serviços de Acolhimento para Pessoas em Situação de Rt 252.962,50
2.086 Serviços de Acolhimento Mulheres Vitimas de Violencia 2.086 Serviços de Acolhimento Mulheres Vitimas de Violencia 300.000,00
2.087 Manutenção da Folha de Pagamento Componentes para Q 2.087 Manutenção da Folha de Pagamento Componentes para € 1.116.081,88
2.088 Manutenção das Atividades da Gestão 2.088 Manutenção das Atividades da Gestão 287.041,55
2.089 IGD PBF 2.089 IGD PBF 213.897,10
2.090 IGD-SUAS Qualificação da Gestão 2.090 IGD-SUAS Qualificação da Gestão 51.462,05
2.091 Manutenção das Atividades do Controle Social 2.091 Manutenção das Atividades do Controle Social 40.199,36
2.092 Manutenção do Armazem da Família 2.092 Manutenção do Armazem da Família 661.500,00
2.093 Subvenções Sociais a Entidades 2.093 Subvenções Sociais a Entidades 220.500,00
2.094 Contrapartida Convênios 2.094 Contrapartida Convênios 11.025,00
2.095 Emergencias e Calamidades 2.095 Emergencias e Calamidades 330.750,00
2.096 Manutenção dos Programas de Beneficios Eventual 2.096 Manutenção dos Programas de Beneficios Eventual 93.806,70
2.097 Manutenção da Folha de Pagamento do FAZTRANS 2.097 Manutenção da Folha de Pagamento do FAZTRANS 1.955.050,00
2.098 Manutenção do FAZTRANS 2.098 Manutenção do FAZTRANS 3.672.765,06
2.099 Parcelamento do FAZPREV 2.099 Parcelamento do FAZPREV 11.534,94
2.100 Manutenção da Folha de Pagamento da Gestão do Fundo | 2.100 Manutenção da Folha de Pagamento da Gestão do Fundo 285.875,00
2.101 Manutenção do Controle Social do Fundo Municipal de Hab 2.101 Manutenção do Controle Social do Fundo Municipal de Ha 11.615,00
2.102 Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Habitaç 2.102 Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Habita 494.332,50
2.103 Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Defesa Soc 2.103 Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Defesa So 5.257.000,00
2.104 Manutenção das Atividades da SM de Defesa Social 2.104 | Manutenção das Atividades da SM de Defesa Social 907.550,00
2.105 Convenio SESP 2.105 Convenio SESP 101.500,00
2.106 Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Meio Ambie 2.106 Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Meio Ambi 1.393.215,00
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Data: 25/10/2019
Estado do Paraná
PREFEITURA MUN. FAZENDA RIO GRANDE
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2020
Relatório de Projetos/Atividades
Seleção: Opção = Demonstrar todos os projetos/atividades.
Código Descrição Ação Título Valor
2.107 Manutenção da Folha de Pagamento do Cemitério Municip: 2.107 Manutenção da Folha de Pagamento do Cemitério Municir 180.500,00
2.108 Manutenção do Cemitério Municipal 2.108 ' Manutenção do Cemitério Municipal 71.037,50
2.109 Manutenção do Sistema de Limpeza Publica 2.109 Manutenção do Sistema de Limpeza Publica 7.376.119,17
2.110 Manutenção de Praças Parques e Jardins 2110 Manutenção de Praças Parques e Jardins 580.500,00
2.111 Manutenção do Programa Troca Verde 2411 Manutenção do Programa Troca Verde 45.000,00
2.112 Parcelamento Consorcio Lixo 2112 Parcelamento Consorcio Lixo 403.081,56
2.113 Manutenção da Folha de Pagamento da SM do Trabalho 2.113 Manutenção da Folha de Pagamento da SM do Trabalho 1.733.250,00
2.114 Manutenção da Agencia do Trabalhador 2114 Manutenção da Agencia do Trabalhador 22.050,00
2.115 Manutenção das Atividades da SM do Trabalho 2115 Manutenção das Atividades da SM do Trabalho 809.500,00
2.116 Programa de Qualificação Profissional 2.116 Programa de Qualificação Profissional 327.500,00
2.117 Manutenção do Gabinete do Prefeito 2117 Manutenção do Gabinete do Prefeito 112.300,00
2.118 Programas a Cargo do Fundo Municipal do Idoso 2118 Programas a Cargo do Fundo Municipal do Idoso 135.280,00
2.119 Serviços para Pessoas Idosas - Centro Dia 2119 Serviços para Pessoas Idosas - Centro Dia 244.755,00
2.120 Manutenção do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econ 2.120 ' Manutenção do Fundo Municipal de Desenvolvimento Eco 64.800,00
2.121 Manutenção do Fundo Municipal da Procuradoria Juridica 2.121 Manutenção do Fundo Municipal da Procuradoria Juridica 424.462,50"
2.17” ” Manutenção do Fundo Municipal do Meio Ambiente 2.122 Manutenção do Fundo Municipal do Meio Ambiente 463.050,00
2.125 Manutenção da CODEF 2.123 Manutenção da CODEF 55.000,00
2.124 Manutenção das Atividades da PGM 2.124 Manutenção das Atividades da PGM 130.500,00
2.125 Manutenção das Atividades de Meio Ambiente 2.125 Manutenção das Atividades de Meio Ambiente 33.260,00
2.126 Atividades do Legislativo 2.126 | Atividades do Legislativo 530.000,00
2.128 Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Esporte, La 2.128 Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Esporte, L 1.052.352,50
2.129 Manutenção de Programas Vinculados a Juventude 2.129 Manutenção de Programas Vinculados a Juventude 113.000,00
2.130 Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Habitação 2.130 Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Habitação 144.702,62
2.131 Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Comunicaç 2.131 Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Comunica: 450.000,00
2.132 Manutenção das Atividades da SM de Comunicação Social 2.132 Manutenção das Atividades da SM de Comunicação Socia 200.000,00
2.133 Manutenção da Folha de Pagamento da SM da Mulher 2.133 | Manutenção da Folha de Pagamento da SM da Mulher 500.000,00
2.134 Manutenção das Atividades da SM da Mulher 2.134 | Manutenção das Atividades da SM da Mulher 200.000,00
2.135 Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Cultura e Ti2.135 Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Cultura e 7 932.202,50
2.136 Manutenção de Programas de Incentivo ao Turismo 2.136 Manutenção de Programas de Incentivo ao Turismo 105.000,00
2.137 Manutenção do Fundo Municipal de Políticas Urbanas 2.137 Manutenção do Fundo Municipal de Políticas Urbanas 1.539.795,22
2.138 Manutenção da Fanfarra Municipal 2.138 Manutenção da Fanfarra Municipal 706.512,50
2.139 Manutenção Folha Hospital e Maternidade N S Aparecida 2.139 Manutenção Folha Hospital e Maternidade N S Aparecida 74.075,00
2.140 Manutenção Escola Administração Pública 2.140 Manutenção Escola Administração Pública 140.000,00
2.141. Manutenção do Paço Municipal 2.141 Manutenção do Paço Municipal 400.000,00
21 Fundo Municipal de Cultura 2.142 Fundo Municipal de Cultura 180.000,00
2.143 Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo (FUMDE] 2.143 Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo (FUMDE 100.000,00
2.144 Taxas de Utilização de Bens Culturais 2.144 | Taxas de Utilização de Bens Culturais 10.000,00
6.001 Serviços de Convivencia e Fortalecimento de Vinculos 6.001 Serviços de Convivencia e Fortalecimento de Vinculos 459.319,84
6.002 Benefícios e Prestação Continuada na Escola 6.002 Beneficios e Prestação Continuada na Escola 4.817,93
6.003 AEPETI - Ações Estrategicas do Programa de Erradicação 6.003 AEPETI - Ações Estrategicas do Programa de Erradicaçãc 86.092,50
6.004 Serv de Proteção Social a Adolec em Cumprimento de Med 6.004 Serv de Proteção Social a Adolec em Cumprimento de Me 40.131,00
6.005 Serviços de Acolhimento para Criança e Adolescente 6.005 Serviços de Acolhimento para Criança e Adolescente 285.375,00
6.007 Subvenções Sociais - Criança 6.007 Subvenções Sociais - Criança 220.500,00
6.008 Manut da Folha de Pgto do Conselho Tutelar 6.008 Manut da Folha de Pgto do Conselho Tutelar 385.875,00
6.009 Manutenção do Conselho Tutelar 6.009 Manutenção do Conselho Tutelar 170.249,50
6.010 Programas a Cargo do FMDCA 6.010 | Programas a Cargo do FMDCA 382.800,00
6.011 Programas a Cargo do FMDCA Convenios 6.011 Programas a Cargo do FMDCA Convenios 109.395,57
9.999 Reserva de Contingência 9.999 Reserva de Contingência 250.000,00
Total projetos/atividades: 162
pp e Paraná Página: 1/5
PRÉFEI ÚRA MUN. FAZENDA RIO GRANDE Data: 25/10/2019
EE! ORGA ENTÁRIA ANUAL
Bemongi; ivo db'Despesa por Órgãos e Funções (Anexo 9 da Lei nº 4.320/64)
Ent tação: 1 1 «PREFEITURA MUN. FAZENDA RIO GRANDE
Funções Legislativa Judiciária Essencial à Administração Defesa Nacional | Segurança Pública
Justiça
01.00 - PODER LEGISLATIVO 8.310.443,28 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
02.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 0,00 0,00 0,00 13.700.350,00 0,00 0,00
03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
05.00 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 0,00 2.311.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 0,00 0,00 0,00 1.084.300,00 0,00 0,00
07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11.00 - FUNREBOM 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 200.000,00
13.00 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNIC. FAZENDA RIO GRANDE 0,00 0,00 0,00 1.270.102,50 0,00 0,00
14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS 0,00 0,00 0,00 1.104.238,41 0,00 0,00
15.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
16.00 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
17.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
18.00 - FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
20.00 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 101.500,00
22.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
23.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
24.00 - GABINETE DO PREFEITO 0,00 0,00 0,00 112.300,00 0,00 0,00
25.00 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS CRIANÇA E ADOLESCENTE 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
26.00 - FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
27.00 - FUNDO MUNICIAL DE DESENVOLVIEMNTO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
29.00 - FUNDO MUNICIPAL DA PROCURADORIA JURIDICA 0,00 0,00 424.462,50 0,00 0,00 0,00
30.00 - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
31.00 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE FAZENDA RIO GRANDE 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
32.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
33.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
34.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 0,00 0,00 0,00 650.000,00 0,00 0,00
35.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
36.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
99.00 - RESERVA DE CONTINGENCIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Total: 8.310.443,28 2.311.000,00 Eai q 17.921.290,91 0,00 301.500,00
Estado do.Paraná Página: 2/5
PREFEITURA MUN. FAZENDA RIO GRANDE Pata: 29/10/2019
EEIORÇ ENTÁRIA ANUAL
Bemonsti rativo dáDespesa por Órgãos e Funções (Anexo 9 da Lei nº 4.320/64)
do pçs
Entiâade; 1. PREFEITURA MUN, FAZENDA RIO GRANDE
Funções Relações Assistência Social | Previdência Social Trabalho Educação
órgão Exteriores
01.00 - PODER LEGISLATIVO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
02.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 0,00 0,00 0,00 1.474.764,68 0,00 0,00
04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 15.066.656,60
05.00 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 0,00 144.702,63 0,00 0,00 0,00 0,00
11.00 - FUNREBOM 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
13.00 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNIC. FAZENDA RIO GRANDE 0,00 0,00 5.060.000,00 0,00 0,00 0,00
14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
15.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 0,00 0,00 0,00 46.032.776,69 0,00 0,00
16.00 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 75.727.477,82
17.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 0,00 11.751.501,31 0,00 0,00 0,00 0,00
18.00 - FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
20.00 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
23.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO 0,00 0,00 0,00 0,00 2.892.300,00 0,00
24.00 - GABINETE DO PREFEITO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
25.00 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS CRIANÇA E ADOLESCENTE 0,00 492.195,57 0,00 0,00 0,00 0,00
26.00 - FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 0,00 380.035,00 0,00 0,00 0,00 0,00
27.00 - FUNDO MUNICIAL DE DESENVOLVIEMNTO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
29.00 - FUNDO MUNICIPAL DA PROCURADORIA JURÍDICA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
30.00 - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
31.00 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE FAZENDA RIO GRANDE 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
32.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
33.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
34.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
35.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER 0,00 700.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
36.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
99.00 - RESERVA DE CONTINGENCIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Total: 0,00 13.468.434,51 5.060.000,00 47.507.541,37 2.892.300,00 90.794.134,42
Couce do Paraná Página: 3/5
PREFEITURA MUN. FAZENDA RIO GRANDE Déjaiesnorere
gtêi o CAMENTÁRIA ANUAL
Dem ratio, da Despesa por Órgãos e Funções (Anexo 9 da Lei nº 4.320/64)
' Entladi: 1- FE MUN. FAZENDA RIO GRANDE
Ee ERA — Funções Cultura Direitos da Habitação Saneamento Gestão Ambiental
Cidadania
01.00 - PODER LEGISLATIVO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
02.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
05.00 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS 0,00 0,00 36.633.082,50 0,00 0,00 0,00
09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO 0,00 0,00 11.460.977,41 0,00 0,00 0,00
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11.00 - FUNREBOM 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
13.00 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNIC. FAZENDA RIO GRANDE 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
15.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
16.00 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
17.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
18.00 - FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
20.00 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 0,00 0,00 0,00 791.822,50 0,00 0,00
21.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL 0,00 6.164.550,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 0,00 0,00 1.178.037,50 0,00 0,00 8.802.594,17
23.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
24.00 - GABINETE DO PREFEITO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
25.00 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS CRIANÇA E ADOLESCENTE 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
26.00 - FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
27.00 - FUNDO MUNICIAL DE DESENVOLVIEMNTO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
29.00 - FUNDO MUNICIPAL DA PROCURADORIA JURÍDICA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
30.00 - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 463.050,00
31.00 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE FAZENDA RIO GRANDE 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
32.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
33.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 0,00 0,00 0,00 230.727,62 0,00 0,00
34.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
35.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
36.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 1.727.202,50 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
99.00 - RESERVA DE CONTINGENCIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Total: 1.727.202,50 6.164.550,00 49.272.097,41 1.022.550,12 0,00 9.265.644,17
í
Estadúigo, Paraná
nt ves
PREF TÚR) MUN. FAZENDA RIO GRANDE
iLEIO MENFÁRIA ANUAL
vi
“Demonstrativo dê Despesa por Órgãos e Funções (Anexo 9 da Lei nº 4.320/64)
Entidade: 4- PREFEITURA MUN. FAZENDA RIO GRANDE
det W
Funções
Órgão
01.00 - PODER LEGISLATIVO
02.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.00 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
11.00 - FUNREBOM
13.00 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNIC. FAZENDA RIO GRANDE
14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
15.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
16.00 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
17.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
18.00 - FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
20.00 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
21.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL
22.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
23.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO
24.00 - GABINETE DO PREFEITO
25.00 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS CRIANÇA E ADOLESCENTE
26.00 - FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
27.00 - FUNDO MUNICIAL DE DESENVOLVIEMNTO
29.00 - FUNDO MUNICIPAL DA PROCURADORIA JURIDICA
30.00 - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
31.00 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE FAZENDA RIO GRANDE
32.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
33.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
34.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
35.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER
36.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
99.00 - RESERVA DE CONTINGENCIA
Total:
Tecnologia
Agricultura
Organização
Indústria
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
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0,00
0,00
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0,00
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0,00
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161.100,00
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0,00
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0,00
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0,00
0,00
0,00
161.100,00
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0,00
0,00
0,00
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0,00
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0,00
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0,00
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Í
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0,00
1.307.650,00
0,00
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0,00
64.800,00
0,00
0,00
55.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
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1.427.450,00
Comércio e
Serviços
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0,00
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0,00
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105.000,00
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105.000,00
Página: 4/5
Data: 25/10/2019
Comunicações
0,00
0,00
0,00
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0,00
“Estado do Paraná Página: 5/5
PREFEITURA MUN, FAZENDA RIO GRANDE Data: 25/10/2019
LEFORÇA ENTÁRIA ANUAL
Demonstrativo dáDespesa por Órgãos e Funções (Anexo 9 da Lei nº 4.320/64)
Ehitidade Rotp PREFEITURA MUN. FAZENDA RIO GRANDE
Energia Transporte Desporto e Lazer Encargos Reserva de TOTAL
Especiais Contingência
01.00 - PODER LEGISLATIVO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 8.310.443,28
02.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 0,00 0,00 0,00 6.821.486,66 0,00 20.521.836,66
03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.474.764,68
04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 15.066.656,60
05.00 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.311.000,00
06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.084.300,00
07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.468.750,00
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 36.633.082,50
09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO 0,00 0,00 0,00 3.817,81 0,00 11.464.795,22
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 144.702,63
11.00 - FUNREBOM 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 200.000,00
13.00 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNIC. FAZENDA RIO GRANDE 0,00 0,00 0,00 0,00 26.752.605,00 33.082.707,50
14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.104.238,41
15.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 0,00 0,00 0,00 178.999,18 0,00 46.211.775,87
16.00 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 0,00 0,00 0,00 607.894,33 0,00 76.335.372,15
17.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 11.751.501,31
18.00 - FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO 0,00 5.627.815,06 0,00 11.534,94 0,00 5.639.350,00
20.00 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 791.822,50
21.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 6.266.050,00
22.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 0,00 0,00 0,00 403.081,56 0,00 10.383.713,23
23.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.892.300,00
24.00 - GABINETE DO PREFEITO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 112.300,00
25.00 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS CRIANÇA E ADOLESCENTE 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 492.195,57
26.00 - FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 380.035,00
27.00 - FUNDO MUNICIAL DE DESENVOLVIEMNTO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 64.800,00
29.00 - FUNDO MUNICIPAL DA PROCURADORIA JURIDICA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 424.462,50
30.00 - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 463.050,00
31.00 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE FAZENDA RIO GRANDE 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 55.000,00
32.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE 0,00 0,00 2.641.160,75 0,00 0,00 2.641.160,75
33.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 230.727,62
34.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 650.000,00
35.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 700.000,00
36.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.832.202,50
99.00 - RESERVA DE CONTINGENCIA 0,00 0,00 0,00 0,00 250.000,00 250.000,00
0,00 5.627.815,06 2.641.160,75 8.026.814,48 27.002.605,00 301.435.096,48
t 301.435.096,48
Estado do Paraná
PREFEITURA MUN. FAZENDA RIO GRANDE
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2020
Quadro Discriminativo das Receitas e Respectivas Legislações - Consolidada
Seleção: Emitir somente as contas com valor
Conta
4.0.0.0.0.00.0.0.00.00.00
4.1.0.0.0.00.0.0.00.00.00
4.1.1.0.0.00.0.0.00.00.00
4.1.1.1.0.00.0.0.00.00.00
4.1.1.1.3.00.0.0.00.00.00
4.1.1.1.3.03.0.0.00.00.00
4.1.1.1.3.03.1.0.00.00.00
4.1.1.1.3.03.1.1.00.00.00
4.1.1.1.3.03.1.1.01.00.00
4.1.1.1.3.03.1.1.01.01.00
4.1.1.1.3.03.1.1.01.02.00
4.1.1.1.3.03.1.1.01.03.00
4.1.1.1.8.00.0.0.00.00.00
4.1.1.1.8.01.0.0.00.00.00
4.1.1,1.8.01.1.0.00.00.00
41 3.01.1.1.00.00.00
4.1.1.1.8.01.1.1.01.00.00
4.1.1.1.8.01.1.1.02.00.00
4.1.1.1.8.01.1.1.03.00.00
4.1.1.1.8.01.4.0.00.00.00
4.1.1.1.8.01.4.1.00.00.00
4.1.1.1.8.01.4.1.01.00.00
4.1.1.1.8.01.4.1.02.00.00
4.1.1.1.8.01.4.1.03.00.00
4.1.1.1.8.02.0.0.00.00.00
4.1.1.1.8.02.3.0.00.00.00
4.1.1.1.8.02.3.1.00.00.00
4.1.1.1.8.02.3.1.01.00.00
4.1.1.1.8.02.3.1.02.00.00
4.1.1.1.8.02.3.1.03.00.00
4.1.1.2.0.00.0.0.00.00.00
4.1.1.2.1.00.0.0.00.00.00
4.1.1.2.1.01.0.0.00.00.00
4.1.1.2.1.01.1.0.00.00.00
4.1.1-2.1.01.1.1.00.00.00
4.1. 1.01.1.1.01.00.00
4.1.1.2.1.01.1.1.02.00.00
4.1.1.2.1.01.1.1.03.00.00
4.1.1.2.1.01.1.1.04.00.00
4.1.1.2.1.01.1.1.05.00.00
4.1.1.2.1.01.1.1.06.00.00
4.1.1.2.1.01.1.1.07.00.00
4.1.1.2.1.01.1.2.00.00.00
4.1.1.2.1.01.1.2.01.00.00
4.1.1.2.1.01.1.2.02.00.00
4.1.1.2.1.01.1.2.03.00.00
4.1.1.2.1.01.1.3.00.00.00
4.1.1.2.1.01.1.3.01.00.00
4.1.1.2.1.01.1.3.02.00.00
4.1.1.2.1.01.1.4.00.00.00
4.1.1.2.1.01.1.4.01.00.00
4.1.1.2.1.01.1.4.02.00.00
4.1.1.2.2.00.0.0.00.00.00
4.1.1.2.2.01.0.0.00.00.00
4.1.1.2.2.01.1.0.00.00.00
4.1.1.2.2.01.1.1.00.00.00
4.1.1.2.2.01.1.1.01.00.00
4.1.1.2.2.01.1.1.02.00.00
4.1.1.2.2.01.1.1.03.00.00
4.1.1.2.2.01.1.1.04.00.00
Descrição
Receitas
Receitas Correntes
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
Impostos
Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal '
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Poder Executivo
LIVRE - IRRF - Poder Executivo
EDUCAÇÃO - IRRF - Poder Executivo
SAÚDE - IRRF - Poder Executivo
Impostos Específicos de Estados/DF Municípios
Impostos sobre o Patrimônio para Estados/DF/Municípios
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal
LIVRE - IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
EDUCAÇÃO - IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
SAÚDE - IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Im
Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre li
LIVRE - ITBI e de Direitos Reais sobre Imóveis
EDUCAÇÃO - ITBI e de Direitos Reais sobre Imóveis
SAÚDE - ITBI e de Direitos Reais sobre Imóveis
Impostos sobre a Produção, circulação de Mercadorias e Serviços
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Principal
LIVRE - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
EDUCAÇÃO - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
SAÚDE - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
Taxas
Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia
Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização
Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização
Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal
Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária
Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais, Industriais e
Taxa de Licença para Execução de Obras
Taxa de Fiscalização do Urbanismo
Taxa do Fundo Municipoal de Políticas Públicas
Taxa de Combate a Incêncio - FUNREBOM
Taxa de Utilização de Bens de Domínio Público
Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Multas e Juros
Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária
Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais, Industriais e
Taxa de Licença para Execução de Obras
Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Divida Ativa
Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária
Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais, Industriais e
Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Divida Ativa - Multas e Juros
Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária
Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais, Industriais e
Taxas pela prestação de Serviços
Taxas pela prestação de Serviços
Taxas pela prestação de Serviços
Taxas pela prestação de Serviços - Principal
Taxa de Cemitérios
Taxa de Limpeza Pública
Taxa de Serviços do Meio Ambiente
Taxa de Serviços de Patrulha Mecanizada
Página: 1/6
Data: 25/10/2019
Valor Estimado
293.600.461,48
73.622.618,55
58.900.000,00
8.400.000,00
8.400.000,00
8.400.000,00
8.400.000,00
8.400.000,00
5.040.000,00
2.100.000,00
1.260.000,00
50.500.000,00
36.700.000,00
27.000.000,00
27.000.000,00
16.200.000,00
6.750.000,00
4.050.000,00
9.700.000,00
9.700.000,00
5.820.000,00
2.425.000,00
1.455.000,00
13.800.000,00
13.800.000,00
13.800.000,00
8.280.000,00
3.450.000,00
2.070.000,00
13.315.468,55
5.172.403,55
5.172.403,55
5.172.403,55
4.442.403,55
220.000,00
670.000,00
1.680.950,00
20.000,00
1.641.453,55
200.000,00
10.000,00
90.000,00
10.000,00
10.000,00
70.000,00
430.000,00
10.000,00
420.000,00
210.000,00
20.000,00
190.000,00
8.143.065,00
8.143.065,00
8.143.065,00
8.064.787,50
237.037,50
7.607.250,00
55.125,00
165.375,00
Estado do Paraná
PREFEITURA MUN. FAZENDA RIO GRANDE
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2020
Quadro Discriminativo das Receitas e Respectivas Legislações - Consolidada
Seleção: Emitir somente as contas com valor
Conta
4.1.1.2.2.01.1.2.00.00.00
4.1.1.2.2.01.1.2.01.00.00
4.1.1.2.2.01.1.3.00.00.00
4.1.1.2.2.01.1.3.01.00.00
4.1.1.3.0.00.0.0.00.00.00
4.1.1.3.8.00.0.0.00.00.00
4.1.1.3.8.04.0.0.00.00.00
4.1.1.3.8.04.1.0.00.00.00
4.1.1.3.8.04.1.1.00.00.00
4.1.1.3.8.04.1.1.01.00.00
4.1.1.3.8.04.1.1.02.00.00
4.1.1.3.8.04.1.3.00.00.00
4.1.1.3.8.04.1.3.01.00.00
4.1.2.0.0.00.0.0.00.00.00
4.1.2.1.0.00.0.0.00.00.00
41 2.04.0.0.00.00.00
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4.1.2.1.0.04.1.1.01.00.00
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4.1.3.2.1.00.1.0.00.00.00
4.1.3.2.1.00.1.1.00.00.00
4.1.3.2.1.00.1.1.01.00.00
4.1.3.2.1.00.1.1.01.01.00
4.1.3.2.1.00.4.1.00.00.00
4.1.3.2.1.00.4.1.01.00.00
4.1.3.2.1.00.4.1.02.00.00
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4.1.6.1.0.00.0.0.00.00.00
4.1.6.1.0.01.0.0.00.00.00
4.1.6.1.0.01.1.0.00.00.00
4.1.6.1.0.01.1.1.00.00.00
4.1.6.1.0.01.1.1.01.00.00
4.1.6.1.0.02.0.0.00.00.00
4.1.6.1.0.02.1.0.00.00.00
4.1.6.1.0.02.1.1.00.00.00
4.1.6.3.0.00.0.0.00.00.00
4.1.6.3.0.01.0.0.00.00.00
4.1.6.3.0.01.1.0.00.00.00
4.1.6.3.0.01.1.1.00.00.00
4.1.7.0.0.00.0.0.00.00.00
4.1.7.1.0.00.0.0.00.00.00
4.1.7.1.8.00.0.0.00.00.00
4.1.7.1.8.01.0.0.00.00.00
4.1.7.1.8.01.2.0.00.00.00
4.1.7.1.8.01.2.1.00.00.00
4.1.7.1.8.01.2.1.01.00.00
4.1.7.1.8.01.2.1.02.00.00
4.1.7.1.8.01.2.1.03.00.00
4.1.7.1.8.01.3.0.00.00.00
4.1.7.1.8.01.3.1.00.00.00
Descrição
Taxas pela prestação de Serviços - Multas e Juros
Taxa de Cemitérios
Taxas pela prestação de Serviços - Divida Ativa
Taxa de Cemitérios
Contribuição de Melhoria
Contribuição de Melhoria - Específica E/M
Contribuição de Melhoria para Pavimentação e Obras Complementares
Contribuição de Melhoria para Pavimentação e Obras Complementares
Contribuição de Melhoria para Pavimentação e Obras Complementares - Principal
Contribuição de Melhoria para Pavimentação e Obras Complementares
Contribuição de Melhoria - Fundo Municipal de Habitação - fonte 1007
Contribuição de Melhoria para Pavimentação e Obras Complementares - Divida Ativa
Contribuição de Melhoria para Pavimentação e Obras Complementares
Contribuições
Contribuições Sociais
Contribuição do Servidor
Contribuições Socias
Contribuições do Servidor Ativo
Contribuições do Servidor Inativo
Contribuições do Servidor Pensionista
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Principal
Receita Patrimonial
Valores Mobiliários
Juros e Correções Monetárias
Remuneração de Depósitos Bancários
Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
Remuneração de Depósitos Bancários - Recursos Livres
Remuneração de Depósitos Bancários Fonte: 1000
Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de previdência Social - RPPS - Princip
Rendimentos de Aplicação Financeira - Vinculado
Rendimentos de Aplicação Financeira - Ações
Rendimentos de Aplicação Imobiliarias
Rendimentos de Aplicação Financeira - Comp. Financeira
Rendimentos de Aplicação Financeira - Taxa de Adm
Receita de Serviços
Serviços Administrativos e Comerciais Gerais
Serviços Administrativos e Comerciais Gerais
Serviços Administrativos e Comerciais Gerais
Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal
Serviços de Coleta, Transporte, Tratamento e Destino Final Lixo
Inscrição em Concursos e Processos Seletivos
Inscrição em Concursos e Processos Seletivos
Inscrição em Concursos e Processos Seletivos - Principal
Serviços e Atividades Referentes à Saúde
Serviços de atendimento à Saúde
Serviços de atendimento à Saúde
Serviços de atendimento à Saúde - Principal
Transferência Correntes
Transferência da União e de suas Entidades
Transferência da União - Específica E/M
Participação na Receita da União
Cota-Parte do Fundo de participação dos Municípios - Cota Mensal
Cota-Parte do Fundo de participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal
LIVRE - FPM - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal -
EDUCAÇÃO - FPM - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Me
SAÚDE - FPM - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal
Cota-Parte do Fundo de participação do Municípios - 1% Cota entregue no mdas de de
Cota-Parte do Fundo de participação do Municípios - 1% Cota entregue no mdas de d
Página: 2/6
Data: 25/10/2019
Valor Estimado
2.205,00
2.205,00
76.072,50
76.072,50
1.407.150,00
1.407.150,00
1.407.150,00
1.407.150,00
900.000,00
400.000,00
500.000,00
507.150,00
507.150,00
27.098.177,50
20.898.177,50
20.898.177,50
20.398.427,50
20.398.427,50
357.000,00
142.750,00
6.200.000,00
6.200.000,00
6.200.000,00
10.862.025,00
10.862.025,00
10.862.025,00
60.000,00
60.000,00
60.000,00
60.000,00
10.802.025,00
10.480.000,00
150.000,00
11.025,00
140.000,00
21.000,00
1.124.550,00
66.150,00
11.025,00
11.025,00
11.025,00
11.025,00
55.125,00
55.125,00
55.125,00
1.058.400,00
1.058.400,00
1.058.400,00
1.058.400,00
175.480.220,43
76.168.920,43
76.168.920,43
56.811.825,00
52.920.000,00
52.920.000,00
31.752.000,00
13.230.000,00
7.938.000,00
2.205.000,00
2.205.000,00
Estado do Paraná
PREFEITURA MUN. FAZENDA RIO GRANDE
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2020
Quadro Discriminativo das Receitas e Respectivas Legislações - Consolidada
Seleção: Emitir somente as contas com valor
Conta
41.74.801.3.101.00.00
41.74.801.3.1.02.00.00
4.1.7.1.8.01.4.0.00.00.00
41.7.1.8.01.4.1.00.00.00
41.71.8014.101.00.00
41:71.8014.1.02.00.00
4.1.7.1.8.01.5.0.00.00.00
4.1.71.8.01.5.1.00.00.00
4.1.71.801.5.1.01.00.00
4171.8.015.1.02.00.00
4171.8.01.5.1.03.00.00
41:71.8.020.0.00.00.00
4.1.7.1.8.02.2.0.00.00.00
4.17.1.8.02.2.1.00.00.00
4.1.7.1.8.023.0.00.00.00
41:723,02.3.1.00.00.00
4.1.7 2.8.02.6.0.00.00.00
4.1.71.8.02.6.1.00.00.00
4.1.7.1.8.03.0.0.00.00.00
4.1.71.8.03.1.0.00.00.00
41.71.8.03.1.1.00.00.00
4.1.71.8.03.1.1.09.00.00
4.1:71.8.03.1.1.19.00.00
41.7.1.8.03.1.1.20.00.00
41.71.8.03.1.1.27.00.00
41.71.8.03.1.1.36.00.00
4.17.1.8.03.1.1.38.00.00
4.17.1.8.03.1.1.39.00.00
4.171.8.03.1.1.41.00.00
4.1:7.1.8.03.1.1.42.00.00
4.17.1.8.03.1.1.46.00.00
4.17.1.8.03.1.1.47.00.00
4.1.7.1.8.04.0.0.00.00.00
4.1.7.1.8.04.1.0.00.00.00
4.174 8.04.1.1.00.00.00
4.1:745,04.1.1.01.00.00
4.17.1.8.04.1.1.03.00.00
4.1.71.8.04.1.1.10.00.00
41.71.8.041.1.13.00.00
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4.1.71.8.05.1.0.00.00.00
41.71.8.05.1.1.00.00.00
4.1.7.1.8.05.3.0.00.00.00
4.1.71.8.05.3.1.00.00.00
4.1.7.1.8.05.4.0.00.00.00
4.1.7.1.8.05.4.1.00.00.00
4.1.7.2.0.00.0.0.00.00.00
4.1.7.2.8.00.0.0.00.00.00
41.7.2801.0.0.00.00.00
4.1.7.2.801.1.0.00.00.00
4.1.7.28.01.1.1.00.00.00
41:728011.1.01.00.00
41:7.28011.1.02.00.00
41:7.28011.1.03.00.00
4.1.7.2.801.2.0.00.00.00
41.7.2801.2.1.00.00.00
41:7.2801.2.1.01.00.00
41.7.2801.2.1.02.00.00
417.2801.21.03.00.00
417.28.01.3.0.00.00.00
Descrição
Cota-Parte do Fundo de Participação do Municípios 1% Livre
Cota-Parte do Fundo de Participação do Municipios 1% 104
Cota-Parte do Fundo de participação dos Municípios - 1% Cota entregue no mdas de jt
Cota-Parte do Fundo de participação dos Municípios - 1% Cota entregue no mdas de
Cota-Parte do Fundo de Participação do Municípios 1% Livre
Cota-Parte do Fundo de Participação do Municipios 1% 104
Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural
Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal
LIVRE - ITR - Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principa
EDUCAÇÃO - ITR - Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Pi
SAÚDE - ITR - Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Princip
Transferência da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais
Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Minerais - CFEM
Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Minerais - CFEM - Principal
Cota-parte Royalties - Compensação Financeira pela Produção de Petróleo - Lei nº 7.9
Cota-parte Royalties - Compensação Financeira pela Produção de Petróleo - Lei nº 7.
Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP
Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP - Principal
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Custeio das Ações e Se
Transferência de Recursos do SUS — Atenção Básica
Transferência de Recursos do SUS — Atenção Básica - Principal
PAB - Custeio Atenção Primária em Saúde
PAB - Piso de Atenção Básica Fixo - PAB FIXO
PAB- Agente Comunitário de Saúde
RAU-SAMU
MAC - Serv.Atend.Móvel Urgen.-SAMU 192(RAU-SAMU)
Controle DST/AIDS e Hepatite
Incentivo Financeiro
PAB - Variável
Vigilância Sanitária
Implantação da Segurança alimentar e Nutricional da Saúde Fonte 1494
Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Básica em Saúde
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde — SUS - Bloco Investimentos n
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde — SUS destinados à Atenção
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde — SUS destinados à Atençãc
Piso Básio Fixo (SUAS)
Componente para Qualificação da Gestão - IGD-SUAS
Componentes para Implantação de Ações e Serviços Bolsa Família
Componentes para Implantação de Ações e Serviços Bolsa Família
Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FND)
Transferência do Salário-Educação
Transferência do Salário-Educação - Principal
Transferência Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Esco
Transferência Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Esc
Transferência Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transpoi
Transferência Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transpt
Transferência dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades
Transferência dos Estados - Específica E/M
Participação na Receita dos Estados
Cota-Parte do ICMS
Cota-Parte do ICMS - Principal
LIVRE - Cota-Parte do ICMS - Principal
EDUCAÇÃO - Cota-Parte do ICMS - Principal
SAÚDE - Cota-Parte do ICMS - Principal
Cota-Parte do IPVA
Cota-Parte do IPVA - Principal
LIVRE - Cota-Parte do IPVA - Principal
EDUCAÇÃO - Cota-Parte do IPVA - Principal
SAÚDE - Cota-Parte do IPVA - Principal
Cota-Parte do IPI - Municípios
Página: 3/6
Data: 25/10/2019
Valor Estimado
1.653.750,00
551.250,00
1.653.750,00
1.653.750,00
1.240.312,50
413.437,50
33.075,00
33.075,00
19.845,00
8.268,75
4.961,25
576.607,50
22.050,00
22.050,00
3.307,50
3.307,50
551.250,00
551.250,00
10.305.249,99
10.305.249,99
10.305.249,99
350.595,00
2.425.500,00
1.495.270,09
186.939,90
3.365.250,00
11.025,00
110.250,00
1.521.450,00
110.250,00
173.643,75
555.076,25
1.942.162,94
1.942.162,94
1.942.162,94
1.223.103,18
51.462,05
208.516,71
459.081,00
6.533.075,00
5.100.000,00
5.100.000,00
1.400.000,00
1.400.000,00
33.075,00
33.075,00
42.681.300,00
42.681.300,00
41.617.425,00
30.430.000,00
30.430.000,00
18.258.000,00
7.607.500,00
4.564.500,00
10.500.000,00
10.500.000,00
6.300.000,00
2.625.000,00
1.575.000,00
500.000,00
Estado do Paraná
PREFEITURA MUN. FAZENDA RIO GRANDE
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2020
Quadro Discriminativo das Receitas e Respectivas Legislações - Consolidada
Seleção: Emitir somente as contas com valor
Página: 6/6
Data: 25/10/2019
Conta Descrição Valor Estimado
4.9.7.1.8.01.2.1.00.00.00 Cota-Parte do Fundo de participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal -10.584.000,00
4.9.7.1.8.01.2.1.02.00.00 Dedução da receita para formação do FUNDEB - FPM -10.584.000,00
4.9.7.1.8.01.5.0.00.00.00 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural -6.615,00
4.9.7.1.8.01.5.1.00.00.00 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal -6.615,00
4.9.7.1.8.01.5.1.02.00.00 Dedução da receita para formação do FUNDEB - ITR - Imposto Sobre a Propriedade -6.615,00
4.9.7.2.0.00.0.0.00.00.00 Transferência dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades -8.286.000,00
4.9.7.2.8.00.0.0.00.00.00 Transferência dos Estados - Específica E/M -8.286.000,00
4.9.7.2.8.01.0.0.00.00.00 Participação na Receita dos Estados -8.286.000,00
4.9.7.2.8.01.1.0.00.00.00 Cota-Parte do ICMS -6.086.000,00
4.9.7.2.8.01.1.1.00.00.00 Cota-Parte do ICMS - Principal -6.086.000,00
4.9.7.2.8.01.1.1.02.00.00 Dedução da receita para formação do FUNDEB - Cota parte do ICMS -6.086.000,00
4.9.7.2.8.01.2.0.00.00.00 Cota-Parte do IPVA -2.100.000,00
4.9.7.2.8.01.2.1.00.00.00 Cota-Parte do IPVA - Principal -2.100.000,00
4.9.7.2.8.01.2.1.02.00.00 Dedução da receita para formação do FUNDEB - Cota parte do IPVA -2.100.000,00
4.9.7.2.8.01 -3.0.00.00.00 Cota-Parte do IPI - Municípios -100.000,00
4.9 .01.3.1.00.00.00 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal -100.000,00
4.9.7.2.8.01.3.1.02.00.00 Dedução da receita para formação do FUNDEB - Cota parte do IPI -100.000,00
Total geral: 301.435.096,48
SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
> PALENDA. ESTADO DO PARANÁ
a GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM SUBSTITUTIVA N.º 006/2019.
DE 29 DE OUTUBRO DE 2019.
MENSAGEM SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º
006/2019, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE, Paraná, no uso das
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas, vem por meio da
presente mensagem substitutiva alterar o bojo do Projeto de Lei Complementar n.
006/2019, nos seguintes termos:
Fica alterada a redação do Projeto de Lei Complementar n. 006/2019, passando
a constar com o seguinte texto:
SÚMULA: “Altera a redação de dispositivos legais no bojo da Lei Complementar n.
04, de 15 de setembro de 2006, conforme especifica e confere outras providências”.
Art. 1º Fica alterada a redação do inciso V, do artigo 40, da Lei Complementar
Municipal nº 04, de 15 de setembro de 2006, passando a vigorar com o seguinte
texto:
BIA ANNE DE
AR. 40. (...). FEZR JO GRANDE-BR
(...) 29 OUT 2019
Me nao
V - Outorga onerosa do direito de construir e de alteração do uso; Preiscolo 4243
Art. 2º Fica incluído o artigo 64 — A no bojo da Lei Complementar Municipal ERA de
15 de setembro de 2006, passando a vigorar com o seguinte texto:
Art. 64 - A. Entende-se como outorga onerosa do direito de alterar o uso do solo a
faculdade concedida ao proprietário de imóvel, para que este, mediante
contrapartida ao poder público municipal, possa utilizar o solo para fins diversos dos
permitidos por Lei, inclusive acima do limite de densidade básico, sempre
respeitado o limite de densidade máximoestabelecido por Lei para a zona e dentro
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR (
eriçuna os MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
dos parâmetros permissíveis determinados na lei municipal de Uso e Ocupação do
Solo.
Art. 3º Fica alterada a redação do artigo 65 da Lei Complementar Municipal nº 04,
de 15 de setembro de 2006, passando a vigorar com o seguinte texto:
Art. 65. O poder executivo municipal poderá exercer a faculdade de outorgar
onerosamente o exercício do direito de construir e/ou alterar o uso do solo, mediante
contrapartida financeira a ser prestada pelo beneficiário, conforme disposições dos
artigos 28, 29, 30 e 31 da Lei Federal n.º 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, e de
acordo com os critérios e procedimentos definidos em legislação especifica.
Parágrafo único. A concessão da outorga onerosa do direito de construir e/ou alterar
o uso do solo poderá ser negada pelo Conselho Multissetorial, caso se verifique
possibilidade de impacto não suportável pela infraestrutura ou o risco de
comprometimento da paisagem urbana.
Art. 4º Fica alterada a redação do artigo 66 da Lei Complementar Municipal nº 04,
de 15 de setembro de 2006, passando a vigorar com o seguinte texto:
Art. 66. A utilização dos recursos auferidos com a adoção da outorga onerosa do
direito de construir e/ou alterar o uso do solo será definida pela Lei de Uso e
Ocupação do Solo Urbano, sempre respeitado o art. 31 da Lei Federal 10.257/2001.
Parágrafo único. Os valores relacionados à concessão da outorga onerosa do direito
de construir e/ou alterar o uso do solo não se confundem com as exigências
apresentadas pelo Poder Público relacionadas as medidas mitigadoras dos impactos
urbanísticos do projeto a ser aprovado, inclusive nos casos em que forem
elaborados Estudos de Impacto de Vizinhança.
Art. 5º Fica alterada a redação do artigo 67 da Lei Complementar Municipal nº 04,
de 15 de setembro de 2006, passando a vigorar com o seguinte texto:
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FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
: GABINETE DO PREFEITO
Art. 67. Lei Municipal Específica estabelecerá as condições a serem observadas
para a outorga onerosa do direito de construir e/ou alterar o uso do solo,
determinando no mínimo:
| - A fórmula de cálculo da cobrança;
Il - Os casos passíveis de isenção do pagamento da outorga;
HI - A contrapartida do beneficiário;
IV - Os procedimentos administrativos necessários.
Art. 6º Fica alterada a redação do artigo 69 da Lei Complementar Municipal nº 04,
de 15 de setembro de 2006, passando a vigorar com o seguinte texto:
Art. 69. O impacto da outorga onerosa do direito de construir e/ou alterar o uso do
solo, principalmente no que diz respeito ao aumento da densidade, deverá ser
controlado, permanentemente, pela Unidade de Planejamento Territorial, que tornará
públicos os relatórios do monitoramento do uso do instrumento.
Art. 7º Fica alterada a redação do caput do artigo 127 da Lei Complementar
Municipal nº 04, de 15 de setembro de 2006, passando a vigorar com o seguinte
texto:
Art. 127. O Conselho Municipal de Políticas Públicas Territoriais e Ambientais, que
não se confunde com o Conselho das Cidades, será composto por 13 membros
titulares e 13 respectivos suplentes, contendo, necessariamente:
Art. 8º Ficam incluídos os 88 1º e 2º no artigo 134 da Lei Complementar Municipal nº
04, de 15 de setembro de 2006, passando a vigorar com o seguinte texto:
Au
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FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
$ 1º A Unidade de Planejamento Territorial será composta exclusivamente por
servidores públicos lotados na Secretaria Municipal de Urbanismo.
8 2º O Coordenador da Unidade de Planejamento Territorial será indicado e
nomeado pelo Prefeito Municipal, dentre os servidores públicos municipais
estatutários de nível superior lotados na Secretaria Municipal de Urbanismo, para o
exercício de mandato de 05 (cinco) anos, podendo ser reconduzido por iguais
períodos, devendo receber gratificação equivalente a 60% (sessenta por cento) de
seu vencimento, somente podendo ser destituído do mandato por ato do Chefe do
Poder Executivo, devidamente fundamentado, em decorrência de conduta
incompatível com o exercício da função e devidamente comprovada através de
processo administrativo disciplinar transitado em julgado.
Art. 9º Fica revogado o parágrafo único e incluídos os 84 1º e 2º no artigo 135 da Lei
Complementar Municipal nº 04, de 15 de setembro de 2006, passando a vigorar com
o seguinte texto:
Art. 135. (...).
8 1º O Sistema de Informação, vinculado à Unidade de Planejamento Territorial, será
composto exclusivamente por servidores públicos lotados na Secretaria Municipal de
Urbanismo.
$ 2º O Coordenador do Sistema de Informação será indicado e nomeado pelo
Prefeito Municipal, dentre os servidores públicos municipais estatutários de nível
superior lotados na Secretaria Municipal de Urbanismo, para o exercício de mandato
de 05 (cinco) anos, podendo ser reconduzido por iguais períodos, devendo receber
gratificação equivalente a 60% (sessenta por cento) de seu vencimento, somente
podendo ser destituído do mandato por ato do Chefe do Poder Executivo,
devidamente fundamentado, em decorrência de conduta incompatível com o
exercício da função e devidamente comprovada através de processo administrativo
disciplinar transitado em julgado.
Art. 10 Fica incluído o artigo 138-A na Lei Complementar Municipal nº 04, de 15 de
setembro de 2006, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 138 - A. A Unidade de Planejamento Territorial e o Sistema de Informação
contarão com um assessor externo, o qual será indicado e nomeado pelo Prefeito
q
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SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
e GABINETE DO PREFEITO
Municipal, dentre os servidores públicos municipais estatutários de nível superior,
para o exercício de mandato de 05 (cinco) anos, podendo ser reconduzido por iguais
períodos, devendo receber gratificação equivalente ao seu vencimento, somente
podendo ser destituído do mandato por ato do Chefe do Poder Executivo,
devidamente fundamentado, em decorrência de conduta incompatível com o
exercício da função e devidamente comprovada através de processo administrativo
disciplinar transitado em julgado.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 20 de setembro de 2019.
Mar toWozniack
feito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
SEN MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
id GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZ RIO GRANDE DO
FÁLRIO GRANDE-PR MENSAGEM SUBSTITUTIVA N.º 007/2019.
DE 29 DE OUTUBRO DE 2019.
29 OUT 2019
1 hos
Protocolo 1207 |eNSAGEM SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º
007/2019, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019 E SEUS ANEXOS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE, Paraná, no uso das
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas, vem por meio da
presente mensagem substitutiva alterar o bojo do Projeto de Lei Complementar n.
007/2019 e seus anexos, nos seguintes termos:
Fica alterada a redação do Projeto de Lei Complementar n. 007/2019 e seus
anexos, passando a constar com o seguinte texto:
SÚMULA: “Altera a redação de dispositivos legais no bojo da Lei Complementar n.
06, de 15 de setembro de 2006, conforme especifica”.
Art. 1º Fica alterada a redação do caput do artigo 7º e o inciso Il, do mesmo artigo,
ambos da Lei Complementar Municipal nº 06, de 15 de setembro de 2006, passando
a vigorar com o seguinte texto:
Art. 7º Uso do Solo é o tipo de utilização do solo, inclusive no que diz respeito à
densidade, do solo urbano dentro de uma determinada zona, podendo esses usos
ser definidos como:
(..).
Il - Permissíveis: usos passíveis de serem admitidos nas zonas, desde que não
contradigam ou interfiram nos usos previstos por esta Lei, a serem regulamentados
e liberados a critério da Administração Municipal, através de parecer da Secretaria
de Urbanismo e mediante recolhimento de Outorga Onerosa quando for o caso.
Art. 2º Fica incluído o inciso XIII no bojo do artigo 9º da Lei Complementar Municipal
nº 06, de 15 de setembro de 2006, passando a vigorar com o seguinte texto:
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
SEND MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANA
RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
Ar. 9º (..).
(em
XIII - Densidade: quantitativo de lotes e/ou sublotes, considerando a metragem
quadrada, passíveis de serem distribuídos dentro de um hectare.
Art. 3º Fica incluído o inciso Ill no bojo do parágrafo 3º do artigo 13 da Lei
Complementar Municipal nº 06, de 15 de setembro de 2006, passando a vigorar com
o seguinte texto:
Art. 13. (...).
83º(.).
(us):
Ill - Tratando-se de lotes/sublotes residenciais:
a) Densidade padrão: 27,78 lotes/sublotes por hectare;
b) Densidade máxima: 83,33 lotes/sublotes por hectare.
Art. 4º Fica alterada a redação do parágrafo único do artigo 21 da Lei Complementar
Municipal nº 06, de 15 de setembro de 2006, passando a vigorar com o seguinte
texto:
Art. 21. (..,).
Parágrafo único. A Zona Comercial e de Serviços corresponde a uma área
circundada pela Avenida das Araucárias, Aavenida Brasil, limite do gasoduto,
loteamentos Pátria Minha, Ribeirão da Divisa, Rua José Custódio dos Santos e BR-
116; a uma área circundada pela Rodovia BR-116, a APP do Rio Iguaçu, loteamento
Vera Cruz e Rua Goioerê a uma faixa de 100,00 metros de ambas as margens da
Avenida Mato Grosso, no trecho entre a Avenida Nossa Senhora Aparecida e a
Rodovia BR-116, exceto na sua margem leste, no trecho compreendido entre a
Avenida Nossa Senhora aparecida e a Rua Assis Chateaubriand. Esta zona tem
ú
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poERáS MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANÁ
Z GABINETE DO PREFEITO
como objetivo proporcionar alto grau de acessibilidade às indústrias e serviços que
ali se instalarem, por estar situada em entroncamento estratégico de vias.
Art. 5º Fica alterada a redação do parágrafo único do artigo 28-B da Lei
Complementar Municipal nº 06, de 15 de setembro de 2006, passando a vigorar com
o seguinte texto:
Art. 28-B. (...).
Parágrafo único. A ZIS-1 corresponde à área localizada a Oeste do território urbano,
ao longo da margem Oeste da Avenida Mato Grosso no trecho entre a Área de
proteção ambiental do Rio Iguaçu e a Avenida Nossa Senhora Aparecida, e da
Rodovia BR-116, delimitada, pelo Parque Verde, pela área de proteção ambiental do
Rio Maurício e pelos zoneamentos ZR2 e ZCS tendo como objetivos:
Art. 6º Ficam alteradas as redações das Tabelas | — Relação de Usos; Tabela Il —
Classificação de Usos; Tabela Ill - Parâmetros de Uso e Ocupação do Solo da Área
Urbana; todas da Lei Complementar Municipal nº 06, de 15 de setembro de 2006,
passando a vigorar com o anexo |, desta Lei:
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Fazenda Rio Grande, 20 de setembro de 2019.
Marc Claudi Wozni ck
Prefeito Municipal
/
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA MUNICIPAL
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 007/2019
DE 20 DE SETEMBRO DE 2019.
SÚMULA: “Altera a redação de dispositivos legais no bojo da Lei Complementar n. 06, de 15 de
setembro de 2006, conforme especifica”.
ANEXOS
TABELA | - RELAÇÃO DE USOS
INDÚSTRIAS DO GRUPO A
- Fabricação de material cerâmico.
- Produção de fundidos de ferro e aço em forno cubilot, com tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico.
- Fabricação de peças, ornatos e estruturas de amianto.
- Beneficiamento e preparação de carvão mineral, não associado à extração.
- Fabricação de outros artigos de metal, não especificados ou não classificados, com tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico e/ou pintura por
aspersão e/ou aplicação de verniz e/ou esmaltação.
- Serviços de galvanotécnica.
- | Têmpera e cementação de aço, recozimento de arame e serviços de galvanotécnica.
- | Serralheria, fabricação de tanques, reservatórios e outros recipientes metálicos e de artigos de metal para escritórios, usos pessoal e doméstico, com
tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico e/ou pintura por aspersão.
- Estamparia, funilaria e latoaria, com tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico e/ou pintura por aspersão e/ou aplicação de verniz e/ou
esmaltação.
- Fabricação de artefatos de trefilados de ferro e aço e de metais não ferrosos — exclusive móveis, com tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico
e/ou pintura por aspersão.
- Fabricação de estruturas metálicas, com tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico e/ou pintura por aspersão.
- Produção de canos e tubos de metais não ferrosos inclusive ligas, com fusão e com tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico.
- Produção de formas, moldes e peças fundidas de metais não ferrosos inclusive ligas, em forno cubilot com tratamento químico superficial e/ou
galvanotécnico.
- Siderurgia e elaboração de produtos siderúrgicos com redução de minérios — inclusive ferrogusa.
- Produção de ferro e aço e suas ligas em qualquer forma, sem redução de minérios, com fusão.
PREFEITURA MUNICIPAL
E AZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE film ESTADO DO PARANA
- Produção de canos e tubos de metais não ferrosos inclusive em forno cubilot, com tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico.
- | Produção de canos e tubos de ferro e aço, sem fusão, com tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico.
- | Produção de canos e tubos de ferro e aço, com fusão e tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico.
- | Produção de fundidos de ferro e aço em forno cubilot, sem tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico.
- | Produção de formas, moldes e peças fundidas de metal não ferrosos inclusive ligas, em forno cubilot, sem tratamento químico superficial e/ou
galvanotécnico.
- | Produção de fios e arames de metais e de ligas de metais não ferrosos inclusive fios, cabos e condutores elétricos, com fusão.
- | Produção de laminados de metais e de ligas de metais não ferrosos (placas, discos, chapas lisas ou corrugadas, bobinas, tiras e fitas, perfis, barras
redondas, chatas ou quadradas, vergalhões), com fusão exclusive canos, tubos e arames.
- Metalurgia do pó inclusive peças moldadas.
- Metalurgia dos metais não ferrosos em formas primárias inclusive metais preciosos.
- Fabricação de máquinas, aparelhos, peças e acessórios sem tratamento térmico e/ou galvanotécnico e/ou fundição.
- | Produção exclusive em forno cabilot, de formas, moldes e peças fundidas de metais não ferrosos inclusive ligas, com tratamento químico superficial e/ou
galvanotécnico.
- Produção de fundidos de ferro e aço, exclusive em forno cubilot, com tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico.
- Produção de forjados, arames e relaminados de aço, a quente, contratamento químico superficial e/ou galvanotécnico.
- | Produção de laminados de aço inclusive ferroligas, a frio, com tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico.
- | Montagem e reparação de embarcações e estruturas flutuantes, reparação de caldeiras, máquinas, turbinas e motores.
- | Montagem e reparação de veículos rodoviários e aeroviários.
- | Fabricação de celulose.
- Fabricação de papel.
- Curtimento e outras preparações de couros e peles.
- Produção de elementos químicos e produtos químicos inorgânicos, orgânicos, organoinorgânico exclusive produtos derivados do processamento do
petróleo, de rochas oleígenas, do carvão mineral e de madeira.
- Fabricação de corantes e pigmentos.
- Fabricação de preparados para limpeza e polimento, desinfetantes e inseticidas, germicidas e fungicidas.
- Todas as atividades industriais dedicadas à fabricação de produtos farmacêuticos e veterinários.
- — Tingimento, estamparia e outros acabamentos em peças do vestuário e artefatos diversos de tecidos.
- Fabricação de fécula, amido e seus derivados.
- | Preparação de pescado e fabricação de conservas de pescado.
- Abate de animais em abatedouros, frigoríficos e charqueadas, preparação de conservas decarnes, e produção de banha de porco e de outras gorduras
domésticas de origem animal.
- Fabricação e refino de açúcar.
- Usinas de produção de concreto.
- Usinas de produção de concreto asfáltico.
PREFEITURA MUNICIPAL
F AZEND, MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
1) IB
ESTADO DO PARANÁ
- Fabricação de carvão vegetal, ativado e cardiff.
- Destilação de álcool etílico.
- Fabricação de máquinas, aparelhos, peças e acessórios com tratamento térmico e/ou galvanotécnico e/ou fundição.
- Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores DE MATERIAIS DE TRANSPORTE.
- Fabricação de veículos rodoviários, aeroviários e navais, peças e acessórios.
- Fabricação de adubos, fertilizantes e corretivos de solo.
- Fabricação de produtos derivados do processamento do petróleo, de rochas oleigenas e do carvão mineral.
- Recuperação e refino de óleos minerais, vegetais e animais.
- Refino do petróleo e destilação de álcool por processamento de cana de açúcar, mandioca, madeira e outros vegetais.
- Fabricação de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais inclusive farinhas de carne, sangue, osso.
INDÚSTRIAS DO GRUPO B
- Beneficiamento de Minerais com Flotação DE PRODUTOS METÁLICOS.
jamento de Minerais com Flotação DA ALIMENTAÇÃO.
- Beneficiamento de Minerais com Cominuição;
- Beneficiamento de Minerais com classificação e/ou concentração física
- | Fabricação e elaboração de vidro e cristal
- Fabricação de telhas, tijolos e outros artigos de barro cozido (exclusive de cerâmica)
- Aparelhamento de pedras para construção e execução de trabalhos em mármores, ardósia, granito e outras pedras.
- Fabricação de cal virgem, hidratada ou extinta
- Fabricação e elaboração de produtos diversos de minerais não metálicos.
- Depósito e industrialização de resíduos da construção civil.
- | Produção de laminados de aço inclusiveferroligas, a frio, sem tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico.
- Produção de forjados, arames e relaminados de aço, a frio, sem tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico
- Produção de laminados de aço inclusive ferroligas, a quente, sem fusão.
- Produção de canos e tubos de ferro e aço, sem fusão e sem tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico.
- Produção de fundidos de ferro e aço, exclusive em forno cabilot sem tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico.
- Produção de laminados de metais e de ligas de metais não ferrosos (placas, discos, chapas lisas ou corrugadas, bobina, tiras e fitas, perfis, barras
redondas, chatas ou quadradas, vergalhões), sem fusão exclusive canos, tubos e arames.
- Produção exclusive em forno cabilot, de formas, moldes, e peças fundidas de metais não ferrosos inclusive ligas, sem tratamento químico superficial
e/ou galvanotécnico.
PREFEITURA MUNICIPAL
F AZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANÁ
- Produção de fios e arames de metais e de ligas de metais não ferrosos inclusive fios, cabos e condutores elétricos, sem fusão.
- | Relaminação de metais não ferrosos inclusive ligas
- Produção de soldas e ânodos.
- Fabricação de estruturas metálicas, sem tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico e/ou pintura por aspersão.
- Fabricação de artefatos de trefilados de ferro e aço e de metais não ferrosos — exclusive móveis, sem tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico
e/ou pintura por aspersão.
- Estamparia, funilaria e latoaria, sem tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico e/ou pintura por aspersão e/ou aplicação de verniz e/ou
esmaltação.
- Serralheria, fabricação de tanques, reservatórios e outros recipientes metálicos e de artigos de caldeireiro sem tratamento químico superficial e/ou
galvanotécnico e/ou pintura por aspersão e/ou esmaltação.
- Fabricação de artigos de cutelaria, armas, ferramentas manuais, e fabricação de artigos de metal para escritório, usos pessoal e doméstico exclusive
ferramentas para máquinas, sem tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico e/ou pintura por aspersão.
- Fabricação de outros artigos de metal, não especificados ou não classificados, sem tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico e/ou pintura por
aspersão e/ou aplicação de verniz e /ou esmaltação.
- -Serrarias.
- | Desdobramento de madeiras exclusive serrarias.
- | Fabricação de papelão, cartolina e cartão.
- Fabricação de artefatos de papel não associada à produção de papel.
- Fabricação de artefatos de papelão, cartolina e cartão, impressos ou não, simples ou plastificados, não associada à produção de produção de papelão,
cartolina e cartão.
- Fabricação de artigos de papel, papelão, cartolina e cartão, para revestimento, não associada à produção de papel, papelão, cartolina e cartão.
- Fabricação de artigos diversos de fibra prensada ou isolante inclusive peças e acessórios para máquinas e veículos.
- Beneficiamento de borracha natural.
- Fabricação e recondicionamento de pneumáticos e câmaras de ar e fabricação de material para recondicionamento de pneumáticos.
- Fabricação de artefatos de borracha (peças e acessórios para veículos, máquinas e
- — aparelhos, correias, canos, tubos, Arts para uso doméstico, galochas e botas) — exclusive artigos de vestuário.
- Fabricação de resinas e de fibras e fios artificiais e sintéticos e de borracha e látex sintéticos.
- Fabricação de pólvora, explosivos, detonantes, munição para caça e desporto, fósforo de segurança e artigos pirotécnicos.
- Fabricação de tintas, esmaltes, lacas, vernizes, impermeabilizantes, solventes e secantes.
- Produção de óleos, gorduras e ceras vegetais e animais, em bruto, de óleos de essências vegetais e outros produtos de destilação da madeira exclusive
refinação de produtos alimentares.
- Fabricação de concentrados aromáticos naturais, artificiais e sintéticos inclusive mescla.
- Fabricação de sabão, detergentes e glicerinas.
- Beneficiamento, fiação e tecelagem de fibras têxteis vegetais.
- Beneficiamento, fiação e tecelagem de fibras têxteis artificiais e sintéticas.
PREFEITURA MUNICIPAL
F. ANZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
Mig ESTADO DO PARANÁ
10) € RANDE pda, S A 0 0 Ana
- Beneficiamento, fiação e tecelagem de materiais têxteis de origem animal.
- Fabricação de tecidos especiais.
- Acabamento de fios e tecidos, não processado em fiações e tecelagens.
- Fabricação de artefatos têxteis, com estamparia e/ou tintura.
- Beneficiamento, moagem, torrefação e fabricação de produtos alimentares.
- Refinação e preparação de óleos e gorduras vegetais, produção de manteiga de cacau e gorduras de origem animal destinadas a alimentação.
- | Preparação do leite e fabricação de produtos de laticínios.
- Fabricação de produtos alimentares, não especificados ou não classificados.
- Depósito e industrialização de resíduos de óleo graxos de origem animal e vegetal.
- Preparação de fumo, fabricação de cigarros, charutos e cigarrilhas e outras atividades de elaboração do tabaco, não especificadas ou não classificadas.
- Usinas de produção de concreto.
INDÚSTRIAS DO GRUPO C
- | Fabricação de peças, ornatos e estruturas de cimento e gesso.
- Metalurgia dos metais preciosos.
- Serviço industrial de usinagem, soldas e semelhantes e reparação ou manutenção de
- máquinas, aparelhos, equipamentos e veículos.
- Montagem, reparação ou manutenção de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e comerciais e elétricos e eletrônicos.
- Fabricação de material elétrico.
- Fabricação de máquinas, aparelhos e equipamentos para comunicação e informática.
- Fabricação de chapas e placas de madeira aglomerada ou prensada.
- Fabricação de estruturas de madeira e artigos de carpintaria.
- Fabricação de chapas de madeira compensada, revestida ou não com material plástico.
- Fabricação de artigos de tanoaria e madeira arqueada
- Fabricação de cabos para ferramentas e utensílios.
- Fabricação de artefatos de madeira torneada.
- Fabricação de saltos e solados de madeira.
- Fabricação de formas e modelos de madeira exclusive de madeira arqueada.
- Fabricação de molduras e execução de obras de talha exclusiveArts de mobiliário.
- Fabricação de artigos de madeira para usos domésticos, industrial e comercia
- — Fabricação de artefatos de bambu, vime, junco, xaxim ou palha trançada(móveis e chapéus).
PREFEITURA MUNICIPAL
Pácaah aa
Ri
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
- Fabricação de artigos de cortiça.
- Fabricação de móveis de madeira, vime e junco.
- Fabricação de móveis de metal ou com predominância de metal, revestidos ou não com laminas plásticas inclusive estofados.
- | Fabricação de artigos de colchoaria.
- Fabricação de armários embutidos de madeira.
- Fabricação e acabamento de artigos diversos do mobi
- Fabricação de móveis e artigos do mobiliário, não especificados ou classificados.
- Fabricação de pasta mecânica.
- Fabricação de laminados e fios de borrachas.
- — Fabricação de espuma de borracha e artefatos de espuma de borracha inclusive látex.
- Fabricação de artefatos diversos de borracha não especificados ou não classificados.
- Secagem e salga de couros e peles.
- Fabricação de artigos de selaria e correaria.
- Fabricação de malas, valises e outros artigos para viagem.
- Fabricação de artefatos diversos de couros e peles exclusive calçados e artigos de vestuário.
- | Fabricação de velas.
- | Fabricação de produtos de perfumaria.
- Fabricação de laminados plásticos.
- Fabricação de artigos de material plástico para usos industria
- Fabricação de manilhas, canos, tubos e conexões de material plástico para todos os fins.
- Fabricação de artigos de material plástico para usos doméstico pessoal exclusive calçados, artigos do vestuário e de viagem.
- Fabricação de artigos de material plástico para embalagem e acondicionamento, impressos ou não.
- Fabricação de artigos diversos de material plástico, fitas, flâmulas, dísticos, brindes, objetos de adornos, artigos de escritórios.
- Fabricação de artigos diversos de material plástico, não especificados ou não classificados.
- Fabricação de estopa, de materiais para estofos e recuperação de resíduos têxt
- Malharia e fabricação de tecidos elásticos.
- Fabricação de artigos de passamanaria, fitas, filós, rendas e bordados.
- Confecções de roupas e artefatos de tecido de cama, mesa, copa e banho.
- Fabricação de balas, caramelos, pastilhas, drops, bombons, chocolates, gomas de mascar e outros similares.
- Refeições conservada, conservas de frutas, legumes, e outros vegetai
condimentos.
- | Preparação de sal de cozinha.
- Fabricação de massas alimentícias e biscoitos.
- Fabricação de produtos de padaria, confeitaria e pastelaria.
- — Fabricação de gelo exclusive gelo seco.
, fabricação de doces exclusive de confeitaria e preparação de especiarias e
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F AZEND MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
PRANDE ESTADO DO PARANÁ
VIRA NL
- Fabricação de sorvetes, bolos e tortas geladas inclusive coberturas.
- Fabricação de vinagre.
- Resfriamento e distribuição de leite.
- | Fabricação de fermentos e leveduras.
- Todas as atividades da indústria editorial e gráfica.
- Fabricação e engarrafamento de vinhos.
- Fabricação e engarrafamento de aguardentes, licores e outras bebidas alcoólicas.
- Fabricação e engarrafamento de cervejas, chopes, exclusive maltes.
- Fabricação de bebidas não alcoólicas inclusive engarrafamento e gaseificação de águas minerais.
- Fabricação e engarrafamento de cervejas, chopes, inclusive maltes.
INDÚSTRIAS DO GRUPO D
- Biotecnologia
- Fabricação de produtos farmacoquímicos
- Fabricação de medicamentos para uso humano ou veterinário.
- Fabricação de preparações farmacêuticas
- | Nanotecnologia
- Fabricação de equipamentos de informática, produtos eletrônicos e ópticos
- | Fabricação de componentes eletrônicos
- Fabricação de equipamentos de informática e periféricos
- Fabricação de equipamentos de comunicação
- Fabricação de equipamentos transmissores de comunicação
- Fabricação de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de comunicação
- Fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo
- Fabricação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle;
- Fabricação de cronômetros e relógios
- Eletromecânica e mecânica
- Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação
- Fabricação de equipamentos e instrumentos ópticos, fotográficos e cinematográficos
- Fabricação de mídias virgens, magnéticas e ópticas
- "Fabricação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos
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F. ANZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ii, ESTADO DO PARANA
- Fabricação de geradores, transformadores e motores elétricos
- Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos
- Fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica
- Fabricação de material elétrico para instalações em circuito de consumo
- Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados
- Fabricação de lâmpadas e outros equipamentos de iluminação
- | Fabricação de eletrodomésticos
- Fabricação de equipamentos e aparelhos elétricos não especificados
- Fabricação de instrumentos e materiais para uso médico e odontológico e de artigos ópticos
- | Fabricação de instrumentos eletrônicos e não-eletrônicos e utensílios para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório
- Fabricação de mobiliário para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório
- Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral sob encomenda
- Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral, exceto sob encomenda
- Fabricação de materiais para medicina e odontologia
- Serviços de prótese dentária
- Fabricação de artigos ópticos
- Fabricação de artefatos de tecido não tecido para uso odonto-médicohospitalar
- Fabricação de aeronaves
- Fabricação de turbinas, motores e outros componentes e peças para aeronaves
- Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários
- Fabricação de chassis com motor para automóveis, camionetas e utilitários
- Fabricação de motores para automóveis, camionetas e utilitários
- Fabricação de caminhões e ônibus
- Fabricação de motores para caminhões e ônibus
- Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para veículos automotores
- Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhões
- Fabricação de carrocerias para ônibus
- Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para outros veículos automotores, exceto caminhões e ônibus
- | Fabricação de peças e acessórios para veículos automotores
- Fabricação de peças e acessórios para o sistema motor de veículos automotores
- Fabricação de peças e acessórios para os sistemas de marcha e transmissão de veículos automotores
- Fabricação de peças e acessórios para o sistema de freios de veículos automotores
- Fabricação de peças e acessórios para o sistema de direção e suspensão de veículos automotores
- Fabricação de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias
PREFEITURA MUNICIPAL
Ê, AZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
R E D N
RIO GRANDE Cilim STADO DO PARANÁ
RIC
- Fabricação de peças e acessórios para veículos automotores não especificados anteriormente
- Fabricação de bancos e estofados para veículos automotores
- Fabricação de outras peças e acessórios para veículos automotores não especificadas anteriormente
- | Construção de embarcações
- | Construção de embarcações e estruturas flutuantes
- | Construção de embarcações de grande porte
- Construção de embarcações para uso comercial e para usos especiais, exceto de grande porte
- | Construção de embarcações para esporte e lazer
- Fabricação de veículos ferroviários
COMÉRCIO E SERVIÇO VICINAL
- | Academia de Ensino e Prática de Esportes
- Açougue, Peixaria
- Alfaiataria, Costureira
- Armarinhos
- Casa Lotérica
- | Chaveiro, Afiador
- Creche, Jardim de Infância, Escola de 1º Grau
- Drogaria, Ervanário, Farmácia
- — Escritório de Profissional Liberal, de Prestação de Serviços
- Floricultura, Flores Ornamentais
- | Lavanderia
- Mercearia, Quitanda, Leiteria, Hortifrutigranjeiros
- Panificadora, Confeitaria, Lanchonete, Café
- Papelaria, Revistaria
- Salão de Beleza, Barbeiro
- Sapataria
- Bar
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FAZENDA
GRANDE
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANA
COMÉRCIO E SERVIÇO DE BAIRRO
- Agência Bancária
- | Agência de Viagem
- Artesanato, Boutique, Bijouteria, Joalheria
- | Comércio Varejista
- Clínicas
- Consultório Médico, Odontológico, Veterinário
- Escola de 2º Grau, Pré-Universitário
- Escritório
- Estacionamento de Veículos
- Galeria de Arte, Antiquário
- | Laboratório de Análises C
- | Laboratório Fotográfico
-— Livraria
- Loja de Calçados e Roupas
- Loja de Ferragens, Materiais Domésticos
- | Oficina de Reparos
- Posto de Abastecimento, Lava-rápido
- Posto de Assistência, Ambulatórios, C
cas e Radiológicas
- Posto de Comunicações (telefonia, correios, telégrafos, computação)
- Restaurante, Churrascaria
- | Sede de Entidade Religiosa
- | Supermercado
COMÉRCIO E SERVIÇO ESPECÍFICO
- Asilo, Sanatório
- Centro de Saúde, Clínica, Hospital
- | Centros Sociais e Clubes
- | Cinema, Teatro, Casa de Espetáculos
PREFEITURA MUNICIPAL
F AZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
- E D N
RIO GRAI “4 STADO DO PARANA
- Museu
- Parque de Diversões
- — Serv-car
COMÉRCIO E SERVIÇO SETORIAL
- | Banco, Entidade Financeira
- | Centro Comercial
- Edifício de Escritórios
- | Hipermercado
- Loja de Departamentos
- | Revendedora, Concessionária de Automóveis
- Serviços Públicos
- Danceteria
- Funerária
- | Radio difusão
COMÉRCIO E SERVIÇO GERAL
- | Logística e Armazenamento
- Porto seco
- Armazém
- Cargae Descarga
- | Comércio Atacadista
- Depósito
- Distribuidora
- | Madeireira, Marcenaria
- | Oficina de Lataria e Pintura
- | Oficina Mecânica, Borracharia, Retífica de Motores
- | Tipografias, Clicherias
- — Transporte Aéreo, Ferroviário, Rodoviário de Carga e de Passageiros
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F ANZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE lim ESTADO DO PARANA
- Comércio de peças usadas.
SERVIÇOS ESPECIAIS
- — Informação e comunicação
- Edição de livros, jornais, revistas e outras atividades de edição
- Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos
- Edição integrada à impressão de livros, jornais, revistas e outras publicações
- Atividades cinematográficas, produção de vídeos e de programas de televisão
- Atividades de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão
- Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão
- Distribuição cinematográfica, de vídeo e de programas de televisão
- Atividades de exibição cinematográfica
- Atividades de gravação de som e de edição de música
- Atividades de rádio e de televisão
- Programadoras e atividades relacionadas à televisão por assinatura
- Telecomunicações por fio
- | Telecomunicações sem fio
- | Telecomunicações por satélite
- Operadoras de televisão por assinatura por cabo, micro-ondas, satélite
- Outras atividades de telecomunicações
- Atividades dos serviços de tecnologia da informação
- | Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda
- Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis
- | Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não customizáveis
- Consultoria em tecnologia da informação
- Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação
- Tratamento de dados, hospedagem na internet e outras atividades relacionadas
- Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet
- Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet
- Outras atividades de prestação de serviços de informação
- "Agências de notícias
PREFEITURA MUNICIPAL
F, ANZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE 4 ESTADO DO PARANÁ
- Outras atividades de prestação de serviços de informação
- Atividades profissionais, científicas e técnicas
- Atividades jurídicas, de contabilidade e de auditoria
- Atividades de sedes de empresas e de consultoria em gestão empresarial
- "Sedes de empresas e unidades administrativas locais
- — Atividades de consultoria em gestão empresarial
- Serviços de arquitetura e engenharia testes e análises técnicas
- Serviços de arquitetura e engenharia e atividades técnicas relacionadas
- | Pesquisa e desenvolvimento científico
- | Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais
- Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas
PREFEITURA MUNICIPAL
FAZENDA
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE “lim,
ZONA
Zona Central (ZC)
ESTADO DO PARANÁ
TABELA II - CLASSIFICAÇÃO DE USOS
PERMITIDO
Habitação unifamiliar (1)
Comércio e serviço vicinal
Comércio e serviço de bairro
PERMISSÍVEL
“Habitação de uso institucional
Habitação transitória
- Habitação Coletiva
- Comércio e serviços setoriais
- Comércio e serviços gerais
- Comércio e serviços específicos
- Micro-Indústria do Grupo C
TOLERADO
PROIBIDO
- Todos os demais
usos
Comércio e serviços gerais
- Habitação coletiva
- Habitação transitória
- Todos os demais
Serviço 2 (ZIS2)
Indústrias Grupo C
“Habitação coletiva
Zona Comerciale de | - Comércio e serviços setoriais - Serviços especiais unifamiliar Usos
Serviços (ZCS) - — Indústrias Grupo C, de pequeno porte - — Indústrias Grupo B, de pequeno e
l, médio porte
- Comércio e serviços gerais Habitação
- - — Indústrias Grupo A unifamiliar - Todos os demais
Zona Industrial (21) - — Indústrias Grupo B o Uso usos
dz Indústrias Grupo C agropecuário
Zona Industrial e de : leite ia gerais - Comércio e serviços setoriais Habitação - Todos os demais
Serviço 1 (ZIS1) - Indústrias Grupo C unifamiliar usos
Zona Industriale de | - Comércio e serviços gerais [- “Comércio é serviços setoriais Habitação - Todos os demais
Usos
Habitação unifamiliar
Habitações unifamiliares em série
Habitação Coletiva
- Todos os demais
- Comércio e serviço vicinal - Habitação de uso institucional teos
Zona Residencial 1 - Comércio e serviço de bairro - | Comércio e serviços específicos E Atividades
(2R1) - — Indústria de pequeno porte Grupo C ihcômodas,
nocivas e
Lt. — perigosas
PREFEITURA MUNICIPAL
FAZENDA
RIO GRANDE “im,
ZONA
PERMITIDO
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
PERMISSÍVEL
TOLERADO
PROIBIDO
Habitação unifamiliar
Comércio e serviço vicinal
Habitações unifamiliares em série
Habitação Coletiva
Habitação de interesse social
—
Todos os demais
usos
q E aa : ' Habitação de uso institucional Atividades
Zona Residencial 2 - Comércio e serviço de bairro Comércio e serviços específicos incômodas,
(ZR2) na :
Indústria de pequeno porte Grupo C nocivas e
perigosas
a
Todos os demais
aaa . usos
una , Habitação Coletiva no
Zona Residencial : o ici Comércio e serviços específicos pipi
Especial (ZRE) Comércio e serviço de bairro focas
perigosas
Ea
Zona de Interesse
Ambiental 1 (ZIA1)
Recomposição da mata ciliar
Recuperação de áreas degradadas
Atividades de lazer e conservação
definidas em projeto específico e
demais compatíveis com as diretrizes
metropolitanas para a unidade de
conservação metropolitana junto ao rio
Atividades de educação ambiental
Pesquisa científica
Uso extrativista
apenas no rio
Iguaçu.
Todos os demais
usos
Uso de
agrotóxicos e
outros biocidas
Iguaçu
- Habitação unifamiliar . Ei E - Uso Todos os demais
Zona de Interesse Mada Habitação de uso institucional e
Ambiental 2 (ZIA2) - — Instituições de ensino agropecuário usos
Zona de Interesse = HEbRção Urifeinilar Habitação de uso institucional - Uso Todos oBicaniai
Habitação transitória
Ambiental 3 (ZIA3) Habitação Coletiva agropecuário
Instituição de ensino
PREFEITURA MUNICIPAL
FAZENDA
RIO GRANDE fim
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANA
ZONA PERMITIDO PERMISSÍVEL TOLERADO PROIBIDO
Habitação Coletiva
: - Habitação Unifamiliar Habitação transitória . Todos os demais
' Zona de Transição - Comércio e servico geral Comércio e serviço vicinal - Uso sos
“(Z7) - SENIGOSES nad à 9 Comércio e serviço de bairro Agropecuário
- hi di nó E Grupo D Comércio e serviços específicos
| “Comércio e serviço vicinal
Setor Especial -“Comércio e serviço de bairro Habitação Coletiva Uso Todos os:demais
Tecnológico 1
“(SETI)
- Comércio e serviços específicos
- Comércio e serviço setorial
- Comércio e serviço geral
- Serviços especiais
-Indústrias do Grupo D
Habitação transitória
Habitação unifam
agropecuário e
extrativista
usos
' Setor Especial
Tecnológico 2
(SET2)
-Habitação de uso institucional
- Habitação transitória
- Comércio e serviço vicinal
- Comércio e serviço de bairro
- Comércio e serviços específicos
- Serviços especiais
= Indústrias do Grupo D
Habitação coletiva
Habitação unifamiliar
Comércio e serviço geral
Comércio e serviço setorial
Industrias do grupo B
Industrias do grupo C
Uso
agropecuário e
extrativista
Todos os demais
usos
Todos os demais
- Habitação unifamiliar Habitação Coletiva usos
Setor Especial Habitação de interesse social Atividades
p Habitação de uso institucional incômodas,
Coletoras (SEC) - Comércio e serviço vicinal Comércio e serviços específicos nocivas e
-Comércio e serviço de bairro Habitações unifamiliares em série perigosas
OBSERVAÇÕES:
(1) Unidade habitacional associada com estabelecimento comercial ou de serviço.
PREFEITURA MUNICIPAL
FAZENDA
RIO GRANDE fil
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
TABELA Ill - PARÂMETROS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DA ÁREA URBANA
Zonas
Testada Mínima
Coeficiente de
Aproveitamento
Núm. Máx. de
Pavimentos
Recuo Frontal
Afastamento das
Divisas
Taxa de Ocupação.
Taxa de
Observações
Permeabilidade
s/ aberturas:
[o]
térreo e 1º pav.
Lotes destinados ao uso industrial
Área mínima: 1.200,00m2
20m 15 c/ aberturas: 75% Largura mínima de quadras: 60m
Esquina 25m (recebe mais 1,0) sm térreo e 1º pav. 25%
2m Demais pav.
Demais pav. 50%
H/6
s/ aberturas: Lotes destinados ao uso industrial
(o) térreo e 1º pav. Área mínima: 2000,00m2
20m 1,5 c/aberturas: 75% Largura mínima de quadras: 60m
SET 2 Esquina 25m | (recebe mais 1,0) 10m térreo e 1º pav. 35% Aprovação de empreendimentos dentro
2m Demais pav. da área de proteção de mananciais
Demais pav. 50% (Decreto Estadual 6194/12) estão sujeitos
H/6 aos termos do Decreto 745/15.
s/ aberturas: Lotes destinados ao uso industrial
= 15m 1,0 5 maté 2 pav [o 25% Área mínima: 1.000,00m2
Esquina 20m | (compra mais 1,0) 8m p/30uU4 pav c/ aberturas: Largura mínima de quadras: Som
2m
s/ aberturas:
o
12m us c/ aberturas:
Esquina 15m térreo e 1º pav. 25%
2m
Demais pav.
H/6
térreoe 1º pav. | térreo e 1º pav.
12m 2,5 Facultativo 75%
Esquina 15m | (compra mais 2,5) Sm 10%
Demais pav. Demais pav.
H/6 50%
7,5m Não será permitido acesso às construções
(passível a Sm) L,5m 50% 25% voltadas para as Vias Metropolitanas
=
PREFEITURA MUNICIPAL
FAZENDA
RIO GRANDE fim
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANA
Coeficiente de Núm. Máx. de Afastamento das Taxa de
Zonas |Lote Mínimo|Testada Mínima f E Recuo Frontal E Taxa de Ocupação, E Observações
Aproveitamento Pavimentos Divisas Permeabilidade
Aprovação de empreendimentos dentro
20m 10 º jôm 20m s0% 25% da área de proteção de mananciais
Esquina 30m (Decreto Estadual 6194/12) estão sujeitos
aos termos do Decreto 745/15.
20m Usos permissíveis, quando liberado
Esquina 30m 1,0 E 10m 2,5m 50% 25% pelos órgãos competentes, deverão res-
peitar os mesmos parâmetros válidos a eles
20m 10m quando permitidos.
Esquina 30m 1,0 - (passível a Sm) 1,5m 50% 25%
s/ aberturas: Comprimento máximo da quadra: 250m
12m [o] Largura mínima da quadra: 40m
2 5m 50% 25%
Esquina 15m 1,0 c/ aberturas:
1,5m
s/ aberturas: ZR1; ZR2 € ZRE: =
12m [o] 50% 25% Sublote residencial mínimo permitido: 360,00m2
Esquina 15m c/ aberturas: podendo chegar a 120,00m2 mediante outorga
1,5m onerosa, quando o uso for permissível. J
s/ aberturas: Demais zoneamentos:
12m o Sublote residencial mínimo permitido: 360,00m2
Esquina 15m c/ aberturas: podendo chegar a 150,00m2 mediante outorga
50% 25% e
1,5m onerosa, quando o uso for permissível.
Lotes de loteamentos declarados de
na Caráter Social e de Interesse Social, poderão
ão
Parcelável = (o) 100% respeitar testada mínima de 10m e área mín.
de 200m?, mediante outorga onerosa.
2m 20% 50%
s/ aberturas:
[o]
ZIA3 750 m? 20m 40% 50%
c/ aberturas:
20m | JL a
SERA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
RÁ MUNICIPAL DE PROJETO DE LEI N.º 038/2019.
A
FAZRIO GRANDE-PR DE 29 DE OUTUBRO DE 2019.
23 OUT 9njg
MK 2 SÚMULA: “implementa no Município de
ni AO hit. Fazenda Rio Grande o procedimento de
eicoato 4 Escuta Especializada de Mulheres Vítimas
de Violência Doméstica, Familiar e/ou de
Gênero, conforme especifica e confere
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
CAPÍTULO |
DOS OBJETIVOS
Art. 1º A presente Lei tem por objetivo normatizar e organizar o sistema de
atendimento à mulher vítima de violência doméstica/familiar e/ou de gênero no
município de Fazenda Rio Grande, criando mecanismos para prevenir e coibir a
violência, nos termos do que preconiza o $8º do art. 226 da Constituição Federal, e
da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 — Lei Maria da Penha, mediante instituição
de procedimento de Escuta Especializada de mulheres vítimas de violência
doméstica/familiar e/ou de gênero.
Art. 2º Para efeitos desta Lei considera-se mulher vítima de violência:
| - Doméstica e familiar: a mulher que está sofrendo ou sofreu qualquer tipo de
violência, perpetuada no contexto doméstico, familiar ou de relação íntima de afeto,
conforme preconizado no artigo 7º da Lei 11.340, de 2006, podendo ser a violência:
a) física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde
corporal;
b) psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e
diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento
ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões,
mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento,
vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua
intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer
outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;
ly
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
SEND MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
* FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
c) sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter
ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça,
coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer
modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou
que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação,
chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus
direitos sexuais e reprodutivos;
d) patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração,
destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos
pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a
satisfazer suas necessidades;
e) moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou
injúria.
Il - De gênero: a mulher que está sofrendo ou sofreu qualquer tipo de violência, em
razão de menosprezo ou discriminação à condição de ser mulher.
Art. 3º A aplicação desta Lei, sem prejuízo dos princípios estabelecidos nas demais
normas nacionais e internacionais que tratem do mesmo tema, terá como base os
direitos e garantias fundamentais da mulher a:
| - Receber atendimento prioritário, digno e abrangente;
Il - Ter a intimidade e as condições pessoais protegidas;
HI - Ser protegida contra qualquer tipo de discriminação, independentemente de
classe, sexo, raça, etnia, renda, cultura, nível educacional, idade, religião,
nacionalidade, procedência regional, regularidade migratória, deficiência ou qualquer
outra condição;
IV - Receber informação adequada sobre direitos, inclusive sociais, serviços
disponíveis, representação jurídica, medidas de proteção, reparação de danos e
qualquer procedimento a que seja submetido;
V - Ser ouvida e expressar seus desejos e opiniões, assim como permanecer em
silêncio;
VI - Receber atendimento por profissionais qualificados, a fim de facilitar a sua
participação e o resguarde contra comportamento inadequado adotado pelos demais
órgãos atuantes no processo;
VII - Ser resguardada e protegida de sofrimento, com direito a apoio, planejamento
de sua participação, prioridade na tramitação do processo, celeridade processual,
idoneidade do atendimento e limitação das intervenções;
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ú GABINETE DO PREFEITO
VIII - Ser ouvida em horário que lhe for mais adequado e conveniente, sempre que
possível;
IX - Ter segurança, com avaliação contínua pelos órgãos que compõem a rede de
proteção sobre possibilidades de intimidação, ameaça e outras formas de violência;
X - Conviver em família e em comunidade;
XI - Ter as informações prestadas tratadas confidencialmente, sendo vedada a
utilização ou o repasse a terceiro das declarações feitas, salvo para os fins de
assistência social e à saúde e de persecução penal;
Parágrafo único: A mulher vítima de violência doméstica/familiar e/ou de gênero
têm direito a pleitear medidas protetivas contra o autor da violência.
CAPÍTULO II
DA ESCUTA ESPECIALIZADA
Art. 4º Entende-se por escuta especializada o procedimento de entrevista sobre
situação de violência com a mulher vítima de violência doméstica/familiar e/ou de
gênero perante órgão da rede de proteção, limitado o relato estritamente ao
necessário para o cumprimento de sua finalidade.
Art. 5º O objetivo da escuta especializada é assegurar a escuta da vítima em suas
demandas, na perspectiva de superação das consequências da violação sofrida,
inclusive no âmbito familiar, voltando-se para o provimento de cuidado e atenção
que a mulher vitimizada necessita.
Art. 6º A escuta especializada será realizada por profissional do Núcleo de
Atendimento à Mulher Fazendense ou de outro equipamento que o suceder, sob as
diretrizes da Secretaria Municipal da Mulher, em local apropriado e acolhedor, com
infraestrutura e espaço físico que garantam a privacidade da mulher vítima de
violência doméstica/familiar e/ou de gênero, mediante livre demanda e/ou
encaminhamento realizado pela rede de proteção, bem como encaminhamento da
autoridade policial e sistema de justiça.
Art. 7º Os profissionais que atuam na escuta especializada da mulher vítima de
violência doméstica/familiar e/ou de gênero no Núcleo de Atendimento da Mulher
Fazendense, devem ser previamente capacitados para o adequado desempenho da
atividade.
Art. 8º Os fatos narrados durante a escuta especializada poderão ser
compartilhados com critérios, através de relatórios, com os demais serviços da rede
jo
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de proteção à mulher, observando-se para isso o caráter confidencial das
informações, limitando-se ao estritamente necessário.
Art. 9º A coleta de informações durante a escuta deve estar limitada ao estritamente
necessário, evitando o profissional responsável emitir juízo de opinião, bem como
qualquer parecer que possa de forma sugestiva direcionar a narrativa dos fatos.
CAPÍTULO III
DA INTEGRAÇÃO DAS POLÍTICAS DE ATENDIMENTO
Art. 10º O procedimento de escuta especializada da mulher vítima de violência
doméstica/familiar e/ou de gênero deverá gerar, juntamente com a rede de proteção,
o sistema de justiça e segurança pública, ações articuladas, coordenadas e efetivas
voltadas ao acolhimento e ao atendimento integral às vítimas de violência, de modo
a proporcionar a cessação da violência perpetrada .
Parágrafo único. para efeitos desta lei entende-se acolhimento como postura ética
e humana no atendimento da mulher vítima de violência doméstica/familiar e/ou de
gênero em suas queixas, no reconhecimento do seu protagonismo e no
compromisso de resposta às suas necessidades, com ativação da rede de proteção
e de compartilhamento de saberes.
Art. 11. As ações de que trata esta Lei seguirão as seguintes diretrizes:
| - Abrangência e integralidade, devendo comportar avaliação e atenção de todas as
necessidades da vítima;
Il - Capacitação interdisciplinar continuada, preferencialmente conjunta, dos
profissionais que atuam diretamente na escuta especializada e demais profissionais
da rede de proteção;
Il - Estabelecimento de instrumentais e mecanismos de informação, referência,
contrarreferência e monitoramento dos casos encaminhados ao Núcleo da Mulher
Fazendense;
IV - Celeridade do atendimento, que deve ser realizado imediatamente - ou tão logo
quanto possível - após a revelação da violência e;
V - Mínima intervenção dos profissionais envolvidos no relato da vítima.
CAPÍTULO IV
DO FLUXO DE ATENDIMENTO
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Art. 12. O profissional da Rede que receber a revelação espontânea da mulher
sobre uma situação de violência deverá acolher a vítima, escutá-la sem
interrupções, efetuando o mínimo possível de perguntas, e fazer o encaminhamento
do caso, através de instrumento de referência/contra- referência, ao Núcleo da
Mulher Fazendense, bem como notificar o departamento de vigilância
epidemiológica, por meio da ficha Sinan (Sistema de Informação de Agravos de
Notificação).
8 1º O profissional que receber a revelação espontânea deverá esclarecer para a
vítima sobre o procedimento de escuta do Núcleo de Atendimento a Mulher
Fazendense e, mediante autorização desta, fazer os registros pertinentes e proceder
o encaminhamento ao Núcleo.
8 2º Após a revelação espontânea recomenda-se que a mulher não seja interrogada
por outros profissionais do mesmo equipamento, com exceção dos responsáveis
pelo procedimento da escuta especializada, autoridade policial ou judiciária, evitando
desta forma a revitimização, bem como a agregação de informações distorcidas,
considerando-se ainda não desencadear danos emocionais à vítima e prejudicar a
continuidade dos procedimentos necessários.
Art. 13. O profissional do Núcleo de Atendimento à Mulher Fazendense realizará a
entrevista com a mulher vítima de violência doméstica/familiar e/ou de gênero e
deverá realizar os encaminhamentos necessários a fim de assegurar a proteção
integral da vítima, inclusive ao CREAS, Ministério Público ou Autoridade Policial,
além de encaminhar devolutiva ao órgão que encaminhou a ficha de
referência/contra-referência.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. A fim de atender integralmente ao contido no artigo 10 desta lei as políticas
intersetoriais de assistência social, saúde, trabalho e educação, deverão designar
em seu quadro de recursos humanos profissionais que sejam técnicos de referência
para dialogar com a Secretaria da Mulher nas questões atinentes às políticas
públicas para mulheres no município de Fazenda Rio Grande.
Art. 15. A gestão das atividades, ações, serviços, programas e projetos que tratem
da escuta especializada de mulheres vítimas de violência doméstica/familiar e/ou de
gênero estarão sob a responsabilidade da Secretaria Municipal Mulher, através do
Núcleo de Atendimento à Mulher Fazendense, cabendo às demais Secretarias
garantir, quando for o caso, subsídios para a participação de seus profissionais em
capacitações ou eventos necessários para a efetivação das ações propostas por
esta Secretaria, em especial nos temas relacionados à escuta especializada e
violência doméstica/familiar e/ou de gênero contra mulher.
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Art. 16. Compete ao Núcleo de Atendimento à Mulher Fazendense monitorar a
efetivação do fluxo proposto nesta Lei, a fim de garantir que mulher vítima de
violência doméstica/familiar e/ou de gênero receba o atendimento necessário e de
qualidade e de evitar o processo de revitimização.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 29 de Ro de 2019.
Pre eito Mundi
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Ii” FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
iá GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 038/2019.
DE 29 DE OUTUBRO DE 2019.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa Casa de Leis o Projeto de Lei
n.º 038/2019, que Implementa no Município de Fazenda Rio Grande o procedimento
de Escuta Especializada de Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, Familiar e/ou
de Gênero, conforme especifica e confere outras providências.
O presente Projeto de Lei é oriundo do processo administrativo eletrônico n.
28.644/2019 da Secretaria Municipal da Mulher.
Busca-se com o presente Projeto de Lei Instituir o Procedimento de Escuta
Especializada de Mulheres Vítimas de Violência doméstica/familiar e/ou de gênero,
destinado à garantia de direitos das mulheres vítimas de violência doméstica no
Município de Fazenda Rio Grande, criando e disciplinando uma política local de
modo a atender os preceitos da Lei nº 11.340, de 2006 — Lei Maria da Penha e do
artigo 226 da Constituição Federal de 1988.
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei, bem como sua
aprovação, aprovando-o caso haja o entendimento de que o mesmo vem ao
encontro do interesse público.
Sendo o que há para o momento, colocamo-nos à sua disposição para
eventuais esclarecimentos, e reiteramos votos de estima e apreço.
Marcio Claúdio Wozniack
Prefeito Municipal
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sia MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 010/2019.
29 OUT 2019 DE 29 DE OUTUBRO DE 2019.
"2)
mass E 77 SÚMULA: “Cria e Regulamenta o Sistema Municipal de
Proteção de Dados, conforme especifica e confere outras
RR A providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica criado na forma da Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018, o Sistema
Municipal de Proteção de Dados, o qual será composto pelaUnidade Municipal de
Proteção de Dados (UMPD), órgão da administração pública direta, integrante da
Secretaria Municipal de Administração.
Parágrafo único. A Unidade Municipal de Proteção de Dados deverá adotar dentro
dos prazos legais providências para a efetiva implantação do Sistema de Proteção
de Dados do Município em cumprimento da Legislação Federal atinente à proteção
de dados, assim como manter o respectivo Sistema de Proteção.
Art. 2º Compete à Unidade Municipal de Proteção de Dados:
| - zelar pela proteção dos dados pessoais, nos termos da legislação;
Il - elaborar diretrizes para a Política Municipal de Proteção de Dados Pessoais e da
Privacidade;
HI - promover na população o conhecimento das normas e das políticas públicas
sobre proteção de dados pessoais e das medidas de segurança;
IV - promover e elaborar estudos sobre as práticas nacionais e internacionais de
proteção de dados pessoais e privacidade;
V - promover ações de cooperação com autoridades de proteção de dados pessoais
de outros entes federados e países;
VI - solicitar, a qualquer momento, às entidades do poder público que realizem
operações de tratamento de dados pessoais informe específico sobre o âmbito, a
natureza dos dados e os demais detalhes do tratamento realizado, com a
possibilidade de emitir parecer técnico complementar para garantir o cumprimento
desta Lei e da Legislação Federal;
VII - elaborar relatórios de gestão anuais acerca de suas atividades;
VIII - editar regulamentos e procedimentos sobre proteção de dados pessoais e
privacidade, bem como sobre relatórios de impacto à proteção de dados pessoais
(A
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para os casos em que o tratamento representar alto risco à garantia dos princípios
gerais de proteção de dados pessoais;
IX - ouvir os agentes de tratamento e a sociedade em matérias de interesse
relevante e prestar contas sobre suas atividades e planejamento;
X - realizar auditorias, ou determinar sua realização, no âmbito da atividade de
fiscalização sobre o tratamento de dados pessoais efetuado pelos agentes de
tratamento;
XI - celebrar, a qualquer momento, compromisso com agentes de tratamento para
eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa no âmbito de
processos administrativos;
XII - garantir que o tratamento de dados de idosos seja efetuado de maneira
simples, clara, acessível e adequada ao seu entendimento;
XII - deliberar, na esfera administrativa, em caráter terminativo, sobre a
interpretação da Lei Geral de Proteção de Dados;
XIV - comunicar às autoridades competentes as infrações penais das quais tiver
conhecimento;
XV - comunicar aos órgãos de controle interno o descumprimento do disposto nesta
Lei por órgãos e entidades da administração pública municipal;
XVI - articular-se com as autoridades reguladoras públicas para exercer suas
competências em setores específicos de atividades econômicas e governamentais
sujeitas à regulação;
XVII - implementar mecanismos simplificados, inclusive por meio eletrônico, para o
registro de reclamações sobre o tratamento de dados pessoais em desconformidade
com esta Lei.
XVIII - solicitar a contratação de serviços necessários para a efetiva aplicação da Lei
Geral de Proteção de Dados.
$ 1º Impor condicionantes administrativas ao tratamento de dados pessoais por
agente de tratamento públicos;
8 2º A Unidade Municipal de Tratamento de Dados manterá fórum permanente de
comunicação, inclusive por meio de cooperação técnica, com órgãos e entidades da
administração pública responsáveis pela regulação de setores específicos da
atividade econômica e governamental, a fim de facilitar as competências
fiscalizatória.
(
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Art. 3º É assegurada autonomia técnica e decisória à Unidade Municipal de
Proteção de Dados no que diz respeito ao Sistema Municipal de Proteção de Dados.
Art. 4º A Unidade Municipal de Proteção de Dadosserá composta por 03 (três)
membros, incluindo o Coordenador Geral de Proteção de Dados e o Coordenador
Geral de Prestação de Contas.
8 1º Os membros da Unidade Municipal de Proteção de Dadosterão mandato de 05
(cinco) anos.
8 2º Na hipótese de vacância do cargo no curso do mandato o prazo remanescente
será completado pelo sucessor.
$ 3º Os membros da Unidade Municipal de Proteção de Dados somente perderão
seus cargos ou função em virtude de renúncia, condenação judicial ou em processo
administrativo disciplinar relacionados a condutas incompatíveis com o exercício do
cargo ou função, após o trânsito em julgado.
8 4º Fica criado na Unidade de Proteção de Dados os cargos em comissão de
Coordenador Geral de Proteção de Dados e de Coordenador Geral de Prestação de
Contas os quais terão remuneração equivalente à simbologia Assessor Técnico | e
Coordenador 1.
8 5º Os servidores públicos estatutários que vierem a ser nomeados para exercer a
função de membro da Unidade Municipal de Proteção de Dados terão direito à
percepção de gratificação equivalente a 60% (sessenta por cento).
8 6º O servidor estatutário que vier a ser nomeado para exercer o cargo de
Coordenador Geral de Proteção de Dados ou de Coordenador Geral de Prestação
de Contas poderá optar por um dos formatos de remuneração dispostos nos
parágrafos anteriores.
Art. 5º O Regimento Interno da Unidade Municipal de Proteção de Dados deverá ser
publicado através de Decreto Municipal no prazo de 120 (cento e vinte) dias
contados da primeira nomeação de seus membros.
Parágrafo único. Os membros da Unidade Municipal de Proteção de Dados
disporão sobre o regimento interno desta solicitando ao Chefe do Poder Executivo a
emissão de Decreto de Aprovação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
SEND MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 010/2019.
DE 29 DE OUTUBRO DE 2019.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa Casa de Leis o Projeto de Lei
Complementar n.º 010/2019, que cria e regulamenta o Sistema Municipal de
Proteção de Dados, conforme especifica e confere outras providências.
Preliminarmente insta informar que tal regulamentação surge em virtude da
vigência da Lei Federal n. 13.709 de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre a Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Tal proposta visa a criação e regulamentação legal, pelo Ente Municipal,
quanto o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa
jurídica de direito público — Administração Pública Direta - com o objetivo de
proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade.
Importante destacar que as alterações legislativas constantes no presente
projeto de lei que geram impacto orçamentário/financeiro serão objeto de eventuais
ajustes nas leis orçamentárias após a aprovação deste projeto.
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei, inclusive com a
convocação de sessões extraordinárias, e sua aprovação, aprovando-o caso haja o
entendimento de que o mesmo vem ao encontro dos interesses de nosso Município.
Fazenda Rio Fe) e) 29, de utubro de 2019.
|
Marcio C (o) zniack
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
=
Dr
|
|
PROJETO DE LEI Nº 80/2019.
De 18 de outubro de 2019.
"Dispõe sobre a organização do Sistema
Municipal de Defesa do Consumidor-SMDC,
institui a Coordenadoria Municipal de
Proteção e Defesa do Consumidor-PROCON,
o Conselho Municipal de Proteção e Defesa
do Consumidor - CONDECON e o Fundo
Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor-FMDC e dá outras
providências.”.
Capítulo |
DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 1º A presente lei estabelece a organização do Sistema Municipal de
Defesa do Consumidor - SMDC, nos termos da Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990 e Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997.
Art. 2º São órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC;
| - A Coordenadoria Municipal de proteção de Defesa do Consumidor -
PROCON;
Il - O Conselho Municipal de Defesa do Consumidor- CONDECON.
Parágrafo único. Integram o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, os
órgãos e entidades da Administração Pública Municipal e as associações civis
que se dedicam à proteção de defesa do consumidor, sediadas no município,
observando o disposto rios art. 82 e 105 da Lei 8.078/90.
Capítulo Il
DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO
CONSUMIDOR-PROCON
CÂMARA MUNICIPAL DE
SEÇÃO | | FAZRIO GRANDE-PR
DAS ATRIBUIÇÕES
3 1 0UT 2019
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Pretocoio 4424
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 362 64
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T LE. CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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Art. 3º Fica criado o PROCON Municipal de Fazenda Rio Grande, destinado a
promover e implementar as ações direcionadas à educação, proteção e defesa
do consumidor e coordenação da política do Sistema Municipal de Defesa do
Consumidor, cabendo-lhe:
| - Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política municipal de
proteção ao consumidor;
H - Receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, reclamações e
sugestões apresentadas por consumidores, por entidades representativas ou
pessoas jurídicas de direito público privado;
Il - Orientar permanentemente os consumidores e fornecedores sobre seus
direitos, deveres e prerrogativas;
IV - Encaminhar ao Ministério Público a notícia de fatos tipificados como crimes
contra as relações de consumo e as violações a direitos difusos, coletivos e
individuais homogêneos; .
V - Incentivar e apoiar a criação e organização de associações civis de defesa
do consumidor e apoiar as já existentes, inclusive com recursos financeiros e
outros programas especiais;
VI - Promover medidas e projetos contínuos de educação para o consumo,
podendo utilizar os diferentes meios de comunicação e solicitar concurso de
outros órgãos da Administração Pública e da sociedade civil;
VII - Colocar à disposição dos consumidores mecanismo que possibilitem
informar os menores preços dos produtos básicos, entre outras pesquisas;
VIll - Manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra
fornecedores de produtos e serviços, divulgando-o pública e anualmente, no
mínimo nos termos do artigo 44, da Lei 8.078/90 e artigos 57 a 62 do Decreto
2.181/97, remetendo cópia ao PROCON Estadual, preferencialmente por meio
eletrônico; ê
IX - Expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre
reclamações apresentadas pelos consumidores e comparecerem às audiências
de conciliação designadas, nos termos da art. 55, 4º DA Lei 8.078/90;
X - Instaurar, instruir e concluir processos administrativos para apurar infrações
à lei 8.078/90, podendo mediar conflitos de consumo, designando audiências
de conciliação;
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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XI - Fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de
Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/90 e no Decreto 2.181/97;
XII - Solicitar o auxílio de órgãos públicos e entidades de notória especialização
técnicas para consecução de seus objetivos;
XI - Encaminhar à Defensoria Pública do Estado os consumidores que
necessitem de assistência jurídica;
XIV - Propor a celebração de convênios, termos de cooperação técnica,
consórcios públicos, entre outros, com Municípios, Estados e União, com vistas
a garantir, fomentar, viabilizar e aperfeiçoar a defesa do consumidor.
SEÇÃO II
DA ESTRUTURA
Art. 4º A estrutura organizacional do PROCON Municipal será a seguinte:
| - Coordenadoria Executiva;
Il - Setor de Educação ao Consumidor, Estudos e Pesquisas;
III - Setor de Atendimentc ao Consumidor;
IV - Setor de Fiscalização;
V - Setor de Assessoria Jurídica;
VI - Setor de Apoio Administrativo;
Art. 5º A Coordenadoria Executiva será dirigida pelo Coordenador Executivo e
os serviços por Chefes.
Parágrafo único. Os serviços do PROCON serão executados por servidores
público municipais, preferencialmente por servidores efetivos, podendo ser
auxiliados por estagiários de ensino médio e superior.
Art. 6º O Coordenador Executivo será nomeado pelo Prefeito Municipal.
Art. 7º O poder Executivo colocará à disposição do PROCON, os recursos
humanos necessários para o funcionamento do órgão, promovendo os
remanejamentos necessários.
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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CAMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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Art. 8º O Poder Executivo Municipal disporá de bens materiais recursos
financeiros para o perfeito funcionamento do órgão, promovendo os
remanejamentos necessários.
Capítulo III
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
- CONDECON
Art. 9º Fica instituído o Conselho Municipal de defesa do Consumidor -
CONDECON, com as seguintes atribuições;
| - Atuar na formulação de estratégias e diretrizes para a política municipal de
defesa do consumidor;
Il - Administrar e gerir financeira e economicamente os valores e recursos
depositados no Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor -
FMDC, bem como deliberar sobre a forma de aplicação e destinação dos
recursos na reconstituição dos bens lesados e na prevenção de danos, zelando
pela aplicação dos recursos dos objetivos previstos nesta Lei, bem como nas
Leis 7.347/85 e 8.078/90 e seu decreto regulamentador.
HI - Prestar e solicitar a cooperação e a parceria de outros órgãos públicos;
IV - Elaborar, revisar e atualizar as normas referidas no 1º do art. 55 da lei
8.078/90;
V - Aprovar e fiscalizar o cumprimento de convênios e contratos como
representantes do Município de Fazenda Rio Grande, objetivando atender ao
disposto no item II deste artigo;
VI - Examinar e aprovar os projetos de caráter científico e de pesquisa visando
ao estudo, proteção e defesa do consumidor;
VII - Aprovar e publicar a prestação de contas anual do Fundo Municipal de
Proteção e Defesa do Consumidor- FMDC, dentro de 60 (sessenta) dias do
início do ano subsequente;
VIII - Elaborar seu Regimento Interno.
Art. 10 O CONDECON será composto por representantes do Poder Públicos e
entidades representativas de fornecedores e consumidores, assim
discriminados:
| - O coordenador municipal do PROCON é membro nato;
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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Il - Um representante da Secretaria Municipal de Educação;
II - Um representante da Vigilância Sanitária;
IV - Um representante da Secretária de Finanças;
V - Um representante do Poder Executivo Municipal;
VI - Um representante da Secretária de Desenvolvimento:
VII -Dois representantes da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande;
VIII —Três representantes da sociedade civil que atendam aos requisitos do
inciso IV do art.82 da lei 8.078/90;
IX - Um representante da: Ordem dos Advogados de Brasil;
X- Um Juizado Especial Cível,
1. O CONDECON elegerá o seu presidente dentre os representantes de órgãos
públicos.
2. Deverão ser asseguradas a participação e manifestação dos representantes
do Ministério Público Estadual e da Defensoria Pública Estadual nas reuniões
do CONDECON.
3. As indicações para ncmeação ou substituição de Conselheiros serão feitas
pelas entidades ou órgão, na forma de seus estatutos.
4. Para cada membro será indicado um suplente que substituirá, com direito a
voto, nas ausências ou inipedimento do titular.
5. Perderá a condição de membro do CONDECON o representante que, sem
motivo justificado, deixar de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou 6
(seis) alternadas, no período de 1 (um) ano.
6. Os órgão e entidades relacionados neste artigo poderão, a qualquer tempo,
propor a substituição de seus respectivos representantes, obedecendo ao
disposto no item 2 deste artigo.
7. As funções dos membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor não serão remuneradas, sendo seu exercício considerado
relevante serviço à promoção e preservação da ordem econômica e social
local.
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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A
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8. Os membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor e
seus suplentes, à exceção do membro nato, terão mandato de três anos,
permitida a recondução.
9. Fica facultada a indicação de entidade civil de direitos humanos ou de
direitos sociais nos casos de inexistência de associação de consumidores,
prevista no inciso VIII deste artigo.
10. O Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e
extraordinariamente, sempre que convocados pelo Presidente ou por
solicitação da maioria de seus membros.
Parágrafo único. As sessões plenárias do Conselho instalar-se-ão com a
maioria de seus membros, que deliberarão pela maioria dos votos presentes.
Capítulo IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR -
FMDC
Art. 11 Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor
- FMDC, conforme o disposto no art. 57 da Lei Federal nº 8.078, de 11/09/90,
regulamentada pelo Decreto Federal nº 2.181, de 21/03/97, com objetivo de
receber recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços de
proteção e defesa dos consumidores.
Parágrafo único. O FMDC será gerido pelo Conselho Gestor, composto pelos
membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, nos
termos do item II, do art.9º desta Lei.
Art. 12 O FMDC terá o objetivo de prevenir e reparar os danos causados à
coletividade de consumidores no âmbito do município de Fazenda Rio Grande.
Art. 13 Os recursos do Fundo ao qual se refere este artigo serão aplicados:
| - Na reparação dos. canos causados à coletividade de consumidores no
âmbito do Municípiode Fazenda Rio Grande;
H - Na promoção de atividades e eventos educativos, culturais e científicos e na
edição de material informativo relacionado à educação, proteção e defesa do
consumidor:
6
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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J T CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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Ill - No custeio de exames periciais, estudos e trabalho técnicos necessários à
instrução de inquérito civil ou procedimento investigatório preliminar instaurado
para a apuração de fato ofensivo ao interesse difuso ou coletivo;
IV - Na modernização administrativa do PROCON;
V - No financiamento de projetos relacionados com os objetivos da Política
Nacional das Relações de Consumo (art. 30 do decreto 2.181/97).
VI - No custeio de pesquisas e estudos sobre mercado de consumo municipal
elaborado por profissional de notória especialização ou por instituição sem fins
lucrativos incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, ensino ou
desenvolvimento institucional;
VII - No custeio da participação de representante do Sistema Municipal de
Defesa do Consumidor - SMDC em reuniões, encontros e congressos
relacionados à proteção e defesa do consumidor, e ainda investimentos em
materiais educativos e de orientação ao consumidor;
Art. 14 Constituem recursos do Fundo o produto da arrecadação:
| - Das condenações judiciais de que tratam os artigos 11 e 13 da Lei nº 7347,
de 24/07/1985;
Il - Dos valores destinados ao Município, em virtude da aplicação da multa
prevista no artigo 56, inciso | e no artigo 57 e seu parágrafo único, da lei
8.078/90, assim como daquela cominada por descumprimento de obrigação
contraída em termo de ajustamento de conduta;
HI - A transferência orçamentária provenientes de outras entidades públicas;
IV - Os rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações
financeiras, observadas as disposições legais pertinentes:
V - As doações de pessoas físicas e jurídicas nacionais e estrangeiras;
VI - Outras receitas que vierem s a ser destinadas ao Fundo.
Art. 15 As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente
em conta especial, a ser aberta e mantida em estabelecimento oficial de
crédito.
À
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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E
|
| - As empresas infratoras comunicarão no prazo de 10(dez) dias, ao
CONDECON os depósitos realizados a créditos do Fundo, com especificação
da origem.
IH - Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do Fundo em
operações ativas, de modo a preservá-las contra eventual perda do poder
aquisitivo da moeda.
HI - O saldo credor do Fundo, apurado em balanço no término de cada
exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a seu crédito.
IV - O Presidente do CONDECON é obrigado a publicar mensalmente os
demonstrativos de receita e despesas gravadas nos recursos do Fundo,
repassando a cópia aos demais conselheiros, na primeira reunião
subsequente. é
Capítulo V
DA MACRO-REGIÃO
Art. 16 O Poder Executivo Municipal poderá propor a celebração de consórcios
público ou convênios de cooperação com outros municípios, visando
estabelecer mecanismo de gestão associada e atuação em conjunto para a
implementação de macrorregiões de proteção e defesa do consumidor, nos
termos da Lei 11.107, de 06 de abril de 2005.
Art. 17 Protocolo de intenções que anteceder à contratação de consócios
públicos de defesa do consumidor definirá o local de sua sede, que poderá ser
estabelecida em quaisquer dos municípios consorciados, bem como a sua
denominação obrigatória de PROCON REGIONAL, com competência para
autuar em toda extensão territorial dos entes consorciados.
Capítulo VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18 O Poder Executivo prestará apoio administrativo e fornecerá os
recursos humanos e materiais ao CONDECON e ao FMDC, que serão
administrados por uma secretária executiva.
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
ij LE. CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ESSE siesempenho de suas funções, os órgãos do Sistema Municipal de
Defesa do Consumidor poderão manter convênios de cooperação técnica entre
si e com outros órgãos e entidades integrantes do Sistemas Nacional de
Defesa do Consumidor, no âmbito de suas respectivas competências e
observando o disposto no art.105 da Lei 8078/90.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Defesa do Consumidor integra o
Sistema Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, podendo estabelecer
convênios para o desenvolvimento de ações e programas de defesa do
consumidor com órgão e coordenador estadual.
Art. 20 Consideram-se colaboradores do Sistema Municipal de Defesa do
Consumidor as universidades públicas ou privadas, que desenvolvam estudos
e pesquisas relacionadas ao mercado de consumo.
Parágrafo único. Entidades, autoridades, cientistas e técnicos poderão ser
convidados a colaborar em estudos ou participar de comissão instituída pelos
órgãos de proteção ao consumidor.
Art. 21 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias do Município.
Art. 22 O poder Executivo Municipal aprovará, mediante decreto, o Regimento
Interno do PROCON Municipal, definido a sua subdivisão administrativa e
dispondo sobre as competências e atribuições específica das unidades e
cargos.
Art. 23 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 24 Revogam-se as disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 18 de óutubro de 2019.
9
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros; CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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RÁ, LE- CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ms (e
PROJETO DE LEI Nº 89/2019 de 18 de outubro de 2019.
JUSTIFICATIVA
A intenção da criação daorganização do Sistema Municipal de Defesa do
Consumidor-SMDC e instituir a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa
do Consumidor-PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor - CONDECON e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor-FMDC, visa a implantação do PROCON no Município, tendo a
atuação conjuntaentre Município, Ministério Público Estadual e o PROCON -PR
no sentido de promover a integração dos Municípios ao SistemaNacional de
Defesa do Consumidor (SNDC), nos termos do disposto nos artigos 105 e 106
doCódigo de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8078, de 11.09.1990), por
meio deimplementação, em âmbito municipal, do Conselho Municipal dos
Direitos do Consumidor, doFundo Municipal de Defesa dos Direitos do
Consumidor e do Programa Municipal de Defesa doConsumidor (PROCON).
Tal implantação justifica-se pelo fato da atuação doPROCONdizer respeito
aopapel de elaboração, coordenação e execução da política local de defesa do
consumidor, incluindo as atribuições de orientar e educar os consumidores,
dentre outras.
Outro importante aspecto é que o PROCONmunicipal proporciona ganhos
significativos em agilidade, possibilitando pronta interação com os demais
órgãos einstituições locais, como entidades civis e Ministério Público,
viabilizando canais decomunicação especializados e dedicados para uso dos
cidadãos.
Por fim, a criação de um órgão para defesa dos consumidores no âmbito
municipal é, portanto, fundamental para o contínuo exercício do direito à
cidadania,conforme previsto na Constituição Federal
Diante de todo o exposto, submetemos o presente Projeto de Lei à elevada
apreciação dos Nobres Vereadores que integram esta Casa de Leis, na
expectativa de que, após regular tramitação, seja ao final deliberado e
aprovado na devida forma regimental.
Fazenda Rio Grande, 18 de oútubro de 2019.
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
RÁ, LE. CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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= PROJETO DE LEI N.º 081
ci De 21 de Outubro de 2019
4
Sumula: Cria o “programa
24 OUT 29 Saúde Ocular” nas escolas e
| creches do Município de
AB nADo. Fazenda Rio Grande e dá
MPE outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado o “programa Saúde Ocular” nes escolas e creches
municipais de Fazenda Rio Grande, voltado à realização do teste de acuidade
visual nos alunos da rede pública de ensino.
Parágrafo único. Os testes serão realizados nas escolas e creches da rede
pública municipal de ensino anualmente no primeiro semestre do ano letivo,
realizando o exame devidamente supervisionado.
Art. 2º - A realização dos testes ocorrerá preferencialmente nos próprios
estabelecimentos da rede pública municipal de ensino, com a participação e
acompanhamento de profissionais oftalmológicos, sendo estes servidores
públicos ou voluntários, ficando desde logo autorizada à realização de
parcerias e convênios com instituições de saúde para esta finalidade.
Parágrafo único. Os Profissionais oftalmologistas designados para o serviço
descrito no caput deste artigo devem ser médicos e residentes regularizados
pelo seu Conselho de ciasse.
Art. 3º - Os testes serão realizados em crianças de 4 (quatro) anos de idade
até os 7 (sete) anos de idade.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE /PR
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Art. 4º - A partir dos resultados obtidos pelos profissionais da área, serão
acometidas as seguintes ações:
| — Informar aos pais ou responsáveis através de reuniões o diagnóstico e
apresentar as devidas orientações.
Il — Encaminhar a criança para a rede pública de saúde para o devido
acompanhamento e tratamento.
Art. 5º — Caberá livremente ao Chefe do Poder Executivo Municipal decidir
sobre a implementação e forma de efetivação deste programa na rede pública
municipal de ensino.
Art. 6º — O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei naquilo
que couber.
Art. 7º — As despesas decorrentes de eventual implantação deste programa
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 8º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 21 de Outubro de 2019.
Prefeito Municipal
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Projeto de Lei de Autoria do VEREADOR JOÃO MILANI FILHO 4
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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—— 5.
= ==. JUSTIFICATIVA
É com grande satisfação que apresento a esta Câmara Legislativa o
Projeto de Lei nº 081/2019, o qual tem por escopo a criação do “programa
Saúde Ocular” voltado à realização de teste de acuidade visual nas crianças
matriculadas nas creches e escolas de Fazenda Rio Grandes.
O programa pretende diminuir o número de crianças com dificuldade de
enxergar, pois a visão é essencial para o aprendizado, responsável pela maior
parte de informações sensoriais que captamos no meio externo. Devido ao
rápido crescimento e desenvolvimento do aparelho ocular, a criança apresenta
maior vulnerabilidade aos distúrbios visuais. Até a idade escolar, a deficiência
visual pode passar despercebida pelos pais e familiares pois no ambiente
doméstico, a criança não exerce atividades que demandam esforço visual.
Segundo a OMS — Organização Mundial de Saúde, estima que cerca de
7,5 milhões de crianças em idade pré-escolar e idade escolar, sejam
portadores de algum tipo de dificuldade visual e, apenas 25% delas
apresentam sintomas, o restante das crianças necessitam de teste específico
para identificar o problema. O Conselho Brasileiro de Oftalmologia aponta que,
10% dos alunos primários necessitam de correção por serem portadores de
erros de refração: hipermetropia, miopia e astigmatismo; destes,
aproximadamente 5% tem redução grave de acuidade visual, isso é menos de
O (zero) da visão norma!. O programa regula uma forma viável de ajudar as
crianças do nosso município, proporcionando o desenvolvimento nos estudos.
Desta forma, conclamo os nobres pares desta Casa de Leis para uma
atenciosa apreciação deste Projeto, bem como, para posterior aprovação desta
medida tão importante para a saúde visual de nossas crianças fazendenses.
9 Grande, 21 de Outubro de 2019.
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ie MOMILANI FILHO
Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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PROJETO DE LEI Nº 082/2019
* DE 01 DE NOVEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalar faixas
elevadas para pedestres em frente à todas as
instituições de ensino públicas, postos de saúde e
hospital, localizadas no município de Fazenda Rio
Grande.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Determina a instalação de faixas elevadas em frente às Instituições de Ensino da rede
públicas, postos de saúde e hospital, localizadas no Município de Fazenda Rio Grande.
8 1º Refere-se como faixa elevada, a faixa de pedestres instalada em via pública no mesmo
nível da calçada adjacente em material próprio para o tráfego de veículos, com revestimento
diferenciado e cores contrastantes para melhor visualização do motorista.
8 2º As faixas elevadas de segurança para pedestres referidas no parágrafo anterior deverão
obedecer aos padrões especificados pela resolução nº 739 de 2018 do CONTRAN — Conselho
Nacional de Trânsito.
Art. 2º As faixas elevadas de pedestres deverão estar a uma distância de no máximo 100
(cem) metros do portão de entrada principal dos referidos estabelecimentos.
Art. 3º O local onde as faixas elevadas serão colocadas deverá ter sinalização com placas de
advertência de velocidade máxima permitida e de passagem sinalizada de pedestres.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações |
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR Fazenda Rio Grande, 22 de Outubro de 2019.
0 1 Nov 2019 -
4 + MARCIO CLAUDIO WOZNIACK
1º h4S
Pretocolo 423% . Prefeito Municipal
0 —
* Projeto de Lei de autoria do VALDENIR BATISTELLA e VEREADOR PROFESSOR MARLON.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
[ T CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
e
À
JUSTIFICATIVA
Esse projeto visa proporcionar maior segurança aos usuários dos referidos
estabelecimentos públicos, principalmente nos momento ie movimentação intensa e
normalmente tumultuado.
As faixas elevadas para travessias de pedestres funcionam como uma ferramenta no
trânsito com o objetivo de oferecer mais segurança, melhorando a acessibilidade, propiciando
aos condutores maior visibilidade das travessias além de agirem como redutores de velocidade
nos cruzamentos de ruas e locais que oferecem riscos aos pedestres e condutores.
Conscientizar a população dos perigos do trânsito, ainda é a melhor forma de melhorá-
lo. Porém, devemos, sempre que possível, agregar ferramentas que ajudem a aperfeiçoá-lo.
Todos estamos, de alguma forma, expostos aos perigos do trânsito. Ás vezes em maior, outras
em menor grau.
Portanto, tendo em vista o bem-estar e a segurança dos municípes fazendenses, vimos
apresentar a presente preposição.
Diante do exposto, contamos com o indispensável apoio de nossos nobres pares para
aprovação desta importante propositura.
Certo da aprovação do presente projeto, desde já agradeço.
Fazenda Rio Grande, 01 de Novembro de 2019.
LON ROBERTO FERREIRA
Vereador Prof. Marlon
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
)
CÂMARA, NUVTELEneRE JA ENDA RIO GRANDE / PR
DE 30 DE OUTUBRO DE 2019
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CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR Súmula: “Dispõe sobre o
Programa Bicicleta Solidária no
3 107 208 âmbito interno dos parques do
A hou Município de Fazenda Rio
Prtocolo 1222 Grande”.
O
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO
PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituído no Município de Fazenda Rio Grande o Programa
Bicicleta Solidária.
Parágrafo único: O Programa Bicicleta Solidária consiste no empréstimo de
bicicletas de forma gratuita e por tempo determinado aos usuários para o
passeio e prática de exercícios no interior dos parques localizados no âmbito
do Município de Fazenda Rio Grande.
Art. 2º Para a consecução do programa o Município poderá fornecer as
bicicletas de forma autônoma ou através de parceria público-privada.
Art. 3º As despesas oriundas desta Lei serão suportadas através de dotação
orçamentária própria, suplementadas se necessário.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de
90 (noventa) dias, naquilo que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 30 de Outubro de 2019.
Prefeito Municipal
*Projeto de Lei de autoria do Vereador GILMAR JOSÉ PETRY
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
)
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
|
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|
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei nº 083/2019 institui no âmbito interno dos parques localizados
no Município de Fazenda Rio Grande o Programa Bicicleta Solidária.
Destaca-se que o programa visa fornecer de forma gratuita o uso de bicicletas
aos munícipes que frequentam os parques municipais, seja para o simples
passeio ou para a prática de exercícios físicos.
Importante salientar que a prática de exercícios físicos, principalmente através
do uso de bicicletas contribui de forma efetiva na melhoria da saúde, assim
como, na qualidade de vida de seus usuários e praticantes do ciclismo.
Também, o Programa Bicicleta Solidária busca ser mais um atrativo para o
aumento dos frequentadores dos parques municipais, pois, possibilitará que o
cidadão possa realizar os seus passeios no interior dos parques através de
bicicletas que estarão a disposição dos mesmos de forma gratuita.
Ainda, chama a atenção que para a viabilização do programa o custo ser
infinitamente baixo podendo ainda ser realizado através de parceria conjunta
com a iniciativa privada, caso seja de seu interesse.
Por fim, o Programa Bicicleta Solidária busca a melhoria no bem estar de todos
os munícipes e cidadãos que buscam o conviver com a natureza e momentos
de descontração nos parques municipais.
Diante disso, solicita-se a atenciosa apreciação do presente Projeto de Lei
pelos pares desta Casa de Leis, para aprová-lo de forma unânime, a fim de que
possamos contribuir na melhoria da qualidade de vida dos frequentadores dos
parques, assim como, incentivar os mesmos à prática de exercícios físicos
através do ciclismo.
Fazenda Rio Grande, 30 de Outubro de 2019.
GILMAR JOSÉ PETRY
VEREADOR
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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MOÇÃO Nº 11/2019
18 de outubro de 2019
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MOÇÃO DE APLAUSOS
A Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, por intermédio desta MOÇÃO DE
APLAUSOS, vem parabenizar Senhor Mario Donizete da Silva, pelo tempo de serviços
prestados e concursado pela Emater.
Nascido em 14 de março de 1.955, em uma pequena cidade do interior de São
Paulo chamada Riolândia. morava na zona rural até os 8 anos quando se mudou para
outra cidade vizinha chamada Palestina, onde iniciou seus estudos e também seus
primeiros trabalhos como engraxate. Aos 13 anos iniciou seus trabalhos de bóia fria nas
lavouras de algodão da região, serviços estes de capina, raleio e colheita. Aos 16 anos
ingressou no Colégio Técnico Agrícola de Votuporanga onde em 1973 se formou em
Técnico Agrícola. Sem conseguir trabalhar na sua área de formação, voltou a ser braçal
nas lavouras da região. Em 1.975 conseguiu o seu primeiro emprego registrado, como
professor de uma escola consolidada da zona rural, no estado de Minas Gerais,
lecionou durante 1 anos. Depois deste período foi funcionário do Bradesco, por um
período de 3 meses, e após passar no seu primeiro concurso público foi trabalhar como
escriturário na Secretária da Fazenda do Estado de São Paulo, na cidade de Campinas.
Em 1.978 iniciou a sua primeira atividade como técnico agrícola, concursado, no
Instituto de Zootecnia, em Nova Odessa — Sp. Ficou durante quatro anos e meio nesta
função de Auxiliar de Engenheiro Agrônomo, e finalmente em 20 de Abril de 1.982
ingressou na tão sonhada Acarpa como Extensionista Municipal onde foi trabalhar no
município de Antonina no Programa Pró Várzea, um ano depois, após fazer o Pré
Serviço, foi transferido para o município de Rio Branco do Sul para executar a tarefa de
Extensão Rural propriamente dita. Depois de 02 anos foi transferido para Cerro Azul,
onde ficou por uns 15 anos, onde ajudou a implantar o Projeto do Bicho da Seda,
Sericicultura, em toda a região do Vale da Ribeira, construindo mais de 250 barracões
com recursos da LBA, a fundo perdido e trabalhou também com Citrus de um modo
geral. Depois disto, por necessidade de abertura de um Escritório local no município de
Doutor Ulisses, foi transferido para lá, onde conseguiu se destacar em sua função. Com
Associação de Produtores Rurais e o Programa de Governo Paraná 12 meses, onde foi
construído mais de 200 casas para os agricultores e participou de ativamente no
Programa de Eletrificação Rural. Neste período, como atividade complementar, montou
uma marcenaria, onde fabricava colméias para abelhas nos finais de semana e após o
expediente. Neste período se mudou para Curitiba com sua esposa e sua filha
continuou seus estudos, e por necessidade da então Emater foi transferido para
Itaperuçu e por seu interesse se mudou definitivamente para Curitiba, após uns 8 anos
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
dedo
RÁ! LL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
de Doutor Ulisses. Em Itaperuçu continuou o seu trabalho no Paraná 12 meses, ajudou
a construir mais de 30 moradias e reformou outras. Em 2.005 foi transferido para
Fazenda Rio Grande em substituição a um colega que estava com problemas de
saúde, a onde finalizou sua carreira profissional se aposentando definitivamente a um
ano e meio. E aqui, nós reativamos a Associação de Produtores Rurais e iniciamos o
PAA estadual, comercializando produtos com a Conab onde os produtos eram doados
a entidades filantrópicas de Curitiba e também para a Merenda Escolar Municipal.
Ajudou a instalar o Programa Municipal da Troca Verde e o Pnae Municipal, compra
direta da Agricultura Familiar. Foram muitos anos de trabalho junto a Associação onde
a meta era sempre dobrar as vendas a cada ano, hoje participam de vários programas
de aquisição de /hortifruti direto do agricultor familiar, destacando o Pnae Estadual onde
atua além de Fazenda Rio Grande, os municípios de Curitiba, Mandirituba e São José
dos Pinhais, estamos comercializando também com o Pnae Municipal de Curitiba que
além de produtos in natura também estão vendendo produtos minimamente
processado, agregando mais valor à produção local. Na próxima Chamada Publica
Municipal vão iniciar também as vendas de produtos minimamente processado
agregando valores aos produtos e facilitando o serviço das merendeiras.
Hoje, mesmo aposentado, continua a prestar serviços a Associação de
Produtores de uma forma quase que voluntária, inserindo-os num mercado mais
competitivo, tenrificado e de maior valor agregado.
Foi aqui na Fazenda Rio Grande que teve sua maior realização profissional onde
encontrou pessoas tanto políticas quanto agricultores que corresponderam com suas
expectativas e juntos conseguiram muitos resultados positivos, sem vontade política e
sem o esforço dos próprios produtores nada acontece.
Fazenda Rio Grande, 18 de outubro de 2019.
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DUDU SANTOS
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VEREADOR
Julio Cesar F. dê Lima Theodoro
Vereador Ver
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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fio Roberto Ferreira
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|:
Moção nº 012/2019
De 29 de outubro de 2019
MOÇÃO DE PESAR
Em honra ao recente falecimento do Guarda
Municipal Sr. Aldair José Stempinhak.
Proponho à Mesa Diretora na forma regimental, que seja consignada
em Ata, MOÇÃO DE PESAR em honra ao falecimento do Guarda Municipal Sr.
Aldair José Stempinhak, ocorrido no dia 28/10/2019. Fica consignado por fim,
nesta singela MOÇÃO DE PESAR endereçada a toda a sua família, a nossa firme
certeza de que o Sr. Aldair José Stempinhak, há de encontrar, pela sacratíssima
senda do Senhor, a merecida PAZ profunda e a definitiva FELICIDADE, tão
somente por seu merecimento. Segue subscrito por todos os Edis, membros desta
casa de leis.
Fazenda Rio Grande, 29 de outubro de 2019.
de?
Isabel C. Govea Baran João Batista de Oliveira
Vereadora Vereador
Gilmar José Petry
Vereador
José Vicente Tuzi Luiz Sergio Claudino R
Vereador Vereador
Marco Antônio Marcondes Silva ilho Roberto Ferreira
Vereador Vereador Vas Vereador
Paulo Eduardo dos "Santos
Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
CAMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR
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RÁ, e CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDHINERO
ES pia RE
CONVOCAÇÃO O —
Os Vereadores Paulo Cesar Nogueira, Valdinei Batistella,
Marlon Roberto Ferreira, João Milani Filho, Julio Cesar F. de Lima Theodoro
que adiante subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
conforme artigo 34 inciso XIII da Lei Orgânica Municipal submetem ao plenário
a seguinte convocação:
REQUERIMENTO
Requer a Mesa na forma regimental para que seja expedido ato de
CONVOCAÇÃO para a Secretaria Municipal de Administração, aos cuidados
do Secretário Municipal o Sr. Claudemir José de Andrade, assim como, para
a servidora responsável pelo setor de arrecadação municipal, a Sra. Rosane
Parolin, para que compareçam a esta Casa de Leis, às 8h e 30min do dia 20
de novembro de 2019, conforme dispõe o art.76, inciso IV da Lei Orgânica
Municipal.
Esta Casa de Leis, em cumprimento a sua atribuição fiscalizatória,
objetiva esclarecimentos acerca das alterações realizadas pelo setor de
arrecadação municipal, nas execuções fiscais do Município, sem considerar o
programa FIQUE LEGAL, um programa realizado pelo Poder Executivo
anualmente, a fim de beneficiar tanto o fisco Municipal quanto os contribuintes.
Insta salientar que o Poder Executivo, não poderia ter executado os
débitos tributários do exercício de 2018, tendo em vista, o envio anual do
Projeto de Lei de nº029/2019, que trata do programa de recuperação fiscal
do Município, anualmente proposto para os débitos do ano anterior ao seu
protocolo.
Nestes termos,
Pedem deferimento.
Plenário Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, 01 de novembro de
2019.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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ATA DA 11º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 3º PERÍODO DA 7º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 18 DE OUTUBRO DE 2019
Ao décimo oitavo dia do mês de outubro de dois mil e dezenove, às 14 horas
na sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, sob a
Presidência do Vereador Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro, realizou-se a
Sessão Extraordinária e a ela compareceram os Vereadores: Gilmar José
Petry, Isabel Cristina Govea Baran, João Batista de Oliveira, João Milani, José
Vicente Tuzi, José Miranda de Oliveira Júnior, Marco Antônio Marcondes Silva,
Marlon Roberto Ferreira, Paulo Cesar Nogueira, Paulo Eduardo Dos Santos e
Valdenir Batistella. Com ausência justificada dos Vereadores Luiz Sergio
Claudino, para tratar de assuntos particulares. Havendo quórum com a graça e
proteção de Deus o Senhor Presidente declara aberta a 11º Sessão
Extraordinária do 3º Período Da 7º Legislatura realizada no dia 18 de outubro
de 2019 as 14 horas, cumprimentando e agradecendo a presença de todos os
presentes. O Presidente solicita ao plenário Autorização para retirada da
mensagem de veto 005/2019 O plenário autoriza com voto contrário do
Vereador Professor Marlon Ordem do dia: Mensagem de Veto nº 003/2019
de iniciativa do Executivo com a súmula: “Comunico a Vossa Excelência que,
nos termos dos 88 1º e 2º, ambos, do artigo 49 da Lei Orgânica do Município,
decidi vetar totalmente, por inconstitucionalidade formal e contrariedade ao
interesse público, o Projeto de Lei n.º 023/2019, de autoria do Legislativo -
Vereador Paulo Cesar Nogueira, que Dispõe sobre a proibição do uso de
aparelhos celulares, smartphones, tablets e congêneres, bem como, de acesso
a redes sociais e sites de relacionamento nos locais de atendimento ao público,
no âmbito das repartições públicas no Município de Fazenda Rio Grande”.
Razões do veto: Não obstante as elevadas intenções dos vereadores ao
aprovarem o Projeto de Lei n. 023/2019, observa-se que o mesmo encontra-se
em dissonância com a Constituição Federal de 1988. Nessa esteira de
raciocínio, informa-se que o projeto em destaque aprovado em segunda
votação no dia 16/09/2019 pelo Legislativo Municipal padece de
Inconstitucionalidade Formal em três aspectos: O primeiro deles se refere ao
vício de iniciativa, ou seja, tal projeto de lei ao dispor sobre o funcionalismo
público municipal deveria obrigatoriamente ser iniciado pelo Poder Executivo,
em decorrência da competência exclusiva disposta na Constituição Federal e
reproduzida na Lei Orgânica de Fazenda Rio Grande pelo Princípio da
Isometria. O segundo trata da forma escolhida pelo Legislativo, ou seja, a W
tramitação de projeto de lei ordinária. Neste tópico tanto a Carta Republicana
de 1988 como a Lei Inaugural desta Municipalidade determinam que tal matéria
seja ventilada e tramitada através de projeto de lei complementar o qual possui
regramento de aprovação diverso dos projetos de lei ordinária. O terceiro
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aspecto se refere ao âmbito de aplicação da norma, eis que conforme
possibilita a interpretação conferida no parágrafo 2º do artigo 1º do projeto de
lei em comento tem-se a extensão da proibição a todos os servidores que
atuam no atendimento em instituições públicas desta Municipalidade. Por
conseguinte, tal proibição excederia a competência municipal de legislar, eis
que proíbe (via indireta) servidores lotados em outros órgãos (federais e
estaduais) de utilizarem os aparelhos celulares e congêneres. Assim sendo, tal
proibição, introduzida por lei municipal nos âmbitos Federal e Estadual carece
de legalidade, já que demandaria de legislação própria aprovada na esfera de
cada Ente (União ou Estado). Para finalizar a seara da inconstitucionalidade do
presente projeto frisa-se que mesmo a sua eventual sanção ou promulgação
não convalidariam os vícios delineados nos parágrafos anteriores, conforme
entendimento já exarado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal. Vencido o
critério da Inconstitucionalidade deve-se analisar o presente projeto sob o
prisma do Interesse Público. Sob tal aspecto é notório que os avanços
tecnológicos são cada vez mais difundidos em nossa sociedade e que a
proibição pura e simples do seu uso conflita exatamente com o quesito da
eficiência, o qual foi introduzido como Princípio Constitucional Administrativo
pela Emenda n. 19 /1998. Logo, entende-se que os abusos no uso das
recentes tecnologias (Whatsapp, Facebook, Instagram, entre outros), pelos
servidores públicos, deve sofrer as devidas sanções, mas é indubitável que o
uso coerente destes aplicativos proporcionam celeridade e consequente
melhoria na prestação dos serviços públicos. Portanto, deve-se promover uma
análise criteriosa na confecção legislativa que aborde a proibição do uso de
aparelhos e tecnologias no serviço público devendo a nova legislação delinear
de modo claro as formas de coibir os abusos sem atingir a eficiência na
prestação do serviço. Por fim, não obstante a proposta dos nobres vereadores,
consubstanciada na Legislação sob análise, ser de inquestionável valor, este
Ente Municipal não pode, por razões formais (inconstitucionalidade e
contrariedade ao interesse público), conforme acima explanado, sancionar o
presente Projeto de Lei. Estas, Senhor Presidente, são as razões que me
levaram a vetar totalmente o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada
apreciação dos Senhores Membros da Câmara de Vereadores. Certo da
importância solicito que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa. Na
oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos
componentes dessa Câmara Municipal. Fazenda Rio Grande, 07/10/2019,
Márcio Claudio Wozniack, Prefeito municipal. Mensagem de veto está em
discussão, O Vereador Paulo Cesar Nogueira discutiu Foi um projeto
polêmico na cidade onde trouxe a imprensa, as pesquisas feitas na cidade teve
a maioria a favor desse projeto, não tem como votar favorável ao veto e peço
que façam o mesmo, votem contra o veto. Pessoas conversaram comigo e 1
solicitaram que eu fosse contra esse veto. Tem setores da população que
sofrem com o celular, redes sociais. Presidente, o parecer da CCJ pode ser É Wº
lido? O Presidente solicita Ao secretário que leia o parecer da CCJ. O
secretário procede a leitura Parecer número 73 da Comissão de
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Constituição, Legislação, Justiça e Redação: Retorna para esta Comissão
Permanente, para análise o Projeto de Lei proposição nº 023/2019 de autoria
do Vereador Paulo C. Nogueira, que por sua vez Dispõe sobre a proibição do
uso de aparelhos celulares, smartphones, tablets e congêneres, bem como, de
acesso a redes sociais e sites de relacionamento nos locais de atendimento ao
público, no âmbito das repartições públicas no Município de Fazenda Rio
Grande, agora com a mensagem de Veto Total de nº 03/2019, protocolizada
pelo Poder Executivo, na diretoria legislativa desta Casa de Leis no dia 08 de
outubro de 2019 sob o nº134. Il- ANÁLISE DA MENSAGEM DE VETO Nº
03/2019 Conforme a disposição regimental do artigo 287, o presente projeto
constou na Pauta Legislativa por 3(três) sessões plenárias. A primeira
aconteceu no dia 13 de maio de 2019, onde foi lida em plenário, a segunda no
dia 12 de setembro de 2019, ocasião em que sofreu a primeira aprovação e a
terceira no dia 16 de setembro de 2019 para a segunda votação. Regressa a
esta Comissão Permanente para a análise, o Processo Legislativo em tela,
agora com a mensagem de veto total, realizada pelo Poder Executivo. As
razões do veto, conforme justifica o Poder Executivo, se fundamentam na
inconstitucionalidade formal e contrariedade ao interesse público. Segue,
portanto, o detalhamento das razões do veto total ao projeto Lei nº 023/2019,
Já incluindo a análise legislativa desta Comissão. Il.1- Razões De Veto - Vício
Formal de Inconstitucionalidade Alega o Poder Executivo, por meio da
mensagem de veto 03 de 07 de outubro de 2019, que o projeto de lei em
questão, padece de vício formal de inconstitucionalidade, assim como, alega
que a proposta legislativa contraria o Interesse Público. Ao discorrer nas razões
de veto, inicia o Poder Executivo argumentando que, observa-se que o mesmo
encontra-se em dissonância com a Constituição Federal de 1988. Em
continuidade, destaca o Poder Executivo Municipal, que a proposta padece de
inconstitucionalidade formal em 3 (três) aspectos, sejam eles, Vício de
Iniciativa, Da Forma e acerca do Âmbito de Aplicação da Norma.ll.1.1 - Razões
de Veto — Aspecto 01 e 02 — Vício de Iniciativa e da Forma. Em primeiro
plano, cumpre elucidar, que em análise mais aprofundada esta Comissão
verificou que o artigo 6º da proposta sub examine, efetivamente interfere na
atribuição exclusiva do Poder Executivo, da qual dispõem o artigo 46 inciso Il
da Lei Orgânica Municipal, como se vê: Projeto de Lei nº023/2019 Art. 6- A
proibição da qual trata o art.1º dessa lei, será incluída no artigo 129 da lei nº
168/2003 LOM Art. 46 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que
disponham sobre: Il- servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de
cargos, promoções, avanços, estabilidade e aposentadoria; À proposta ao
incluir em seu artigo 6º a proibição, da qual trata o art.1º da pretensa
legislação, no artigo 129 da lei nº 168/2003, acabou por interferir no regime
Jurídico dos Servidos do Poder Executivo, pois, a lei Complementar de nº
168/2003, dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do Município de
Fazenda Rio Grande, das suas autarquias e fundações municipais e define o
seu regime jurídico. Contudo, esta comissão considera a proposta sub
examine, de grande interesse público, diferentemente do alegado nas razões
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do veto emanado pelo Poder Executivo. Embora tenha cometido o equívoco de
não detectar este vício de inconstitucionalidade,.e neste sentido, deve-se dizer
que o parecer jurídico apenso ao projeto, de igual maneira não a detectou, é
inegável a elevada intenção do vereador proponente, em criar mecanismos que
inibam a desídia na prestação dos serviços públicos municipais,
especificamente ao que se referem ao atendimento à população. Ademais, a
proposta prevê a utilização dos mesmos em casos de urgência familiar e/ou
quando se fizerem necessários ao desempenho das funções. Portanto, a fim de
corrigir a inconstitucionalidade apontada pelo Poder Executivo na mensagem
de veto nº 03/2019, esta Comissão permanente de Constituição, Legislação,
Justiça e Redação sugere a seguinte emenda supressiva: Suprima-se o art. 6º
do presente projeto de lei, que tem a seguinte redação: Art. 6º- A proibição da
qual trata o art. 1º dessa lei, será incluída no artigo 129 da lei nº 168/2003
Diante das razões apresentadas, após a correção sugerida por esta Comissão
Permanente, manifestamo-nos contrários a Mensagem de veto de nº 03/2019
do Poder Executivo, ao que se refere ao vício de iniciativa, uma vez que a
proposta criará norma de conduta para os secretários e/ou diretores de órgãos,
responsáveis por serviços públicos de atendimento a população, encontrando
arrimo no art. 33 inciso XIl da Lei Orgânica Municipal. Art. 33 - Compete à
Câmara, com a sanção do Prefeito, ressalvada a competência privativa do art.
34, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e,
especialmente: XII - criar, estruturar e conferir atribuições a Secretários ou
Diretores de órgãos da administração |1.1.2 - razões de veto - Aspecto 02 - Da
Forma. Legislação, pois, como se nota, o artigo supramencionado dispõe
acerca da possibilidade da utilização dos aparelhos nos serviços públicos que
careçam de tal tecnologia: a 3º - O superior hierárquico poderá autorizar, de
forma excepcional, a utilização de aparelhos eletrônicos, telefones celulares,
smartphones, tablets e congêneres, nos casos onde o servidor justificar sua
utilização em razão de auxílio no atendimento ao cidadão demandante dos
serviços públicos, atendimento nos cuidados de saúde própria ou de seus
familiares diretos; Ademais, vale lembrar, que a proposta prevê inclusive a
possibilidade de uso pessoal dos aparelhos, em situações emergenciais.
Diversamente do alegado pelo Poder Executivo em suas razões de veto, esta
comissão manifesta-se favoravelmente a proposta legislativa em questão,
justamente por seu evidente interesse público, o que pode ser constatado
inclusive, nas enquetes realizadas acerca do projeto. O Programa Nossa
Cidade, que é uma rede de televisão sediada no Município, com transmissão
diária e ao vivo, realizou uma enquete acerca da proibição que prevê o projeto,
perguntando aos seus ouvintes, que residem neste Município, se seriam
favoráveis ou não ao que se propõe. O resultado da enquete realizada pela TV
local foi concluída com a significativa aprovação de 95% entre os ouvintes que
participaram. Outra enquete realizada pela RPC, que é uma rede de televisão
brasileira sediada em Curitiba, por meio do aplicativo APP VOCÊ NA RPC
apurou um percentual de 66% de aprovação ao projeto, entre os participantes.
Basicamente a função dos vereadores (as), pode ser classificada em Legislar,
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Fiscalizar, Sugerir e Representar. Ao legislar os vereadores (as) aprovam leis
que regulamentam a vida da cidade. O vereador é, ao mesmo tempo, porta voz
da população, do partido que representa e de movimentos organizados. Cabe
ao parlamentar não só fazer política partidária, mas organizar e conscientizar a
população. A propositura em questão levou em consideração os interesses
gerais da população do município, e conforme aduz o proponente, surgiu de
anseios que foram encaminhados pelo povo ao parlamentar, e, parte da culpa
que se fundamenta no desleixo do desenvolvimento de determinada função
pública. Ocorre que muitas vezes os serviços públicos, são prestados à
população com falta de atenção, de zelo; com desleixo e até mesmo
negligência em consequência pelo uso inadequado da internet no ambiente de
trabalho. Ademais, no âmbito privado, as empresas já aplicam políticas para o
uso de aparelhos eletrônicos e até mesmo a internet, com o fim último de
garantir o respeito e a ordem no ambiente de trabalho, prevenindo a boa
conduta quanto às políticas e normas adotadas pela administração e direção
da empresa. É óbvio, pois, de grande interesse social, que sejam
implementadas, também na prestação do serviço público, mecanismos
legislativos que visem uma política de caráter pedagógico, e, se faz relevante o
Poder Executivo considerar, criando uma legislação, disciplinando que o poder
punitivo seja exercido com a finalidade de ajustar o obreiro à sadia convivência
laborativa, em um contexto de regras lícitas adotadas pela administração.
Feitas estas considerações, assim como, diante das razões apresentadas
concomitante a reforma textual, esta Comissão Permanente, opina contraria
aos vetos realizados pelo Poder Executivo Municipal. Il - Conclusão Pelo que
se expôs no presente, quanto aos aspectos que nos compete examinar,
sugerimos ao órgão deliberativo máximo deste Poder, que é absolutamente
soberano em suas decisões, e, composto somente por Vereadores, as
emendas transcritas neste parecer, ao Projeto de lei n.º 23 de 10 de maio de
2019, assim como, manifestamo-nos contrários a Mensagem de Veto de nº
03/2019, encaminhada a esta Casa de Leis pelo Poder Executivo Municipal.
Sala das Comissões, 16 de outubro de 2019 Fazenda Rio Grande Paraná,
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação, Marco Marcondes
Presidente, Paulo Cesar Nogueira Vice-Presidente e José Vicente Tuzi
Membro. O Presidente solicita ao plenário Que delibere sobre a retirada da
mensagem de veto e parecer de votação, pois o parecer não estava na pauta,
respeitando as 24h de antecedência. O plenário autoriza a retirada por
unanimidade. Projeto de Lei nº024/2019 de iniciativa do Executivo com a
súmula: “implementa no Município de Fazenda Rio Grande o procedimento de AN
escuta especializada de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de NM
ás
violência, conforme disposto na Lei 13.431 de 04/04/2017 cria o Núcleo
Municipal da Infância e Adolescência e da outras providências”. (1º Votação)
Projeto de Lei em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei
aprovado por unanimidade. Projeto de Resolução nº002/2019 de iniciativa da
Mesa Diretiva com a súmula: “Altera o Parágrafo único do artigo 128 da
Resolução nº 01/2006 de 18 de maio de 2006 da Câmara Municipal de
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Fazenda Rio Grande”. (1º Votação). O Projeto de Resolução nº002/2019 está
em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Resolução nº002/2019
nº030/2019 aprovado por unanimidade com abstenção do Vereador Professor
Marlon. Projeto de Lei nº037/2019 de iniciativa do Vereador Marlon Roberto
Ferreira com a súmula: “Dispõe sobre a regulamentação da atividade de
guardador autônomo de veículos - flanelinhas no município de Fazenda Rio
Grande e da outras providências”. (13 Votação). O Projeto de Lei nº037/2019
está em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei nº037/2019
aprovado por unanimidade com abstenção do Vereador Policial Batista. Projeto
de Lei nº072/2019 de iniciativa do Vereador Gilmar Petry com a súmula: “Cria o
Programa Tiro de Guerra no Município de Fazenda Rio Grande e dá outras
providências”. (1º Votação). O Projeto de Lei nº072/2019 está em discussão, O
Vereador Gilmar José Petry discutiu Mais uma vez ressalto a importância de
se realizar na cidade o serviço militar inicial, trabalhamos como Projeto de Lei
na Lei das Diretrizes Orçamentárias e agora para que possa entrar na Lei
Orçamentária Anual, para que a partir do ano que vem possa ser colocado em
prática. Hoje temos em torno de 1300 alistandos por ano e assim poderemos
atender a demanda dos jovens de nossa cidade, muitos que se alistam
colocam sem ocupação e acho que isso aqui vai viabilizar e ajudar e muito o
Município. Assim como o PROCONDEV do Policial Batista foi um legado que
ele deixou para o Município, acredito que esse Projeto de Lei será um legado
para OS jovens da nossa cidade. Nesse primeiro momento poderá ser aberto
duas turmas de cinquenta alunos cada e vai atender uma demanda
necessárias. O Projeto de Lei continua em discussão, Projeto de Lei em
votação, Projeto de Lei nº072/2019 aprovado por unanimidade com abstenção
do Vereador Policial Batista. Projeto de Lei nº028/2019 de iniciativa dos
Vereadores dos vereadores Dudu Santos e professor Marlon com a súmula:
“institui as festas juninas e julinas a serem comemoradas anualmente no mês
de junho e julho no município de Fazenda Rio Grande”. (1º Votação com
emendas). Parecer Nº 70 DE 2019, Da Comissão De Constituição,
Legislação, Justiça E Redação, Sobre O Projeto De Lei N.º 28, DE 2019: O
presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 28, de 2019, de autoria
dos Vereadores Paulo Eduardo e Marlon, que tem como súmula: “Institui as
festas Juninas e Julinas, a serem comemoradas anualmente no mês de junho e
julho, no município de Fazenda Rio Grande.”. A proposta em questão esteve
em leitura no dia 17 de junho do corrente ano, nos termos do artigo 203, do
Regimento Interno desta Câmara Municipal. Em continuidade ao processo
legislativo, foi a proposição encaminhada a esta Comissão Permanente, para
análise de seus aspectos constitucionais, legais e jurídicos, nos termos do
disposto pelo artigo 43, inciso |, alínea “a” do já citado Regimento Interno. Esta
Comissão manifesta de modo a apresentar Emendas modificativas, passando a
constar com a seguinte redação: Emendas modificativas: Altera redação da
Súmula: Institui as Festas Juninas e Julinas, a serem comemoradas
anualmente nos meses de junho e julho, respectivamente, no munícipio de
Fazenda Rio Grande. Altera redação do Art. 1º: Ficam instituídas no âmbito do
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Município de Fazenda Rio Grande, as Festas Juninas e Julinas a serem
comemoradas anualmente nos meses de junho e julho, respectivamente, de
forma a incetivar as tradições da cultura caipira brasileira. Altera redação do
Art. 2º: Art. 2º Este evento passa a integrar o folclore municipal e o Calendário
Oficial do de Eventos do município de Fazenda Rio Grande. Altera redação do
Art. 3º: As festividades referidas nesta lei poderão ser realizadas em espaços
públicos do município de Fazenda Rio Grande, como praças, ruas e escolas,
desde que com prévio aviso a autoridade competente e respeitadas as demais
normas de utilização destes locais. Assim sendo, com base no Parecer Jurídico
nº 51/2019, e não havendo óbices, manifestamo-nos pela continuidade do
Projeto de Lei nº 28/2019, sendo necessária a manifestação da Comissão de
Educação. É o nosso parecer. Sala das Comissões, em 30 de setembro de
2019. Marco Antônio Marcondes Silva Presidente, Paulo Cesar Nogueira Vice-
Presidente, José Vicente Tuzi Membro O Projeto de Lei nº028/2019 está em
discussão, O Vereador Professor Marlon discutiu Quando consultamos as
escolas, todas com que falamos ficaram felizes para ter um Projeto de Lei que
os ampare. Também quero registrar que nossos secretários que estavam aqui
não esperaram acabar a sessão para ir embora. Para estar cientes da
preocupação que eles têm com o Município. O Projeto de Lei continua em
discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei nº028/2019 aprovado por
unanimidade. Emendas ao Projeto de Lei 028/2019 Estão em discussão,
emendas estão em votação, Emendas ao Projeto de Lei nº028/2019 aprovadas
por unanimidade, passando a compor o projeto. Projeto de Lei nº033/2019 de
iniciativa do Vereador Gilmar José Petry com a súmula: “Dispõe sobre a
prioridade do estudante portador de mobilidade reduzida, em caráter
permanente, de se matricular em escola pública municipal mais próxima a sua
residência no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande”. (1º Votação). O
Projeto de Lei nº033/2019 está em discussão, O Vereador Gilmar José Petry
discutiu Este Projeto de Lei garante a crianças com deficiência ou dificuldade
de mobilidade que se matricule na escola mais próxima de sua casa. O
secretário Ednelson sugeriu um artigo que coloquei na Lei que permite Aqueles
que se transferirem para o Município também possam ter esse direito. Vai
atender uma classe que precisa ser olhada com bons olhos pelo Município. O
Projeto de Lei continua em discussão, O Vereador Paulo Cesar Nogueira
discutiu Espero que dessa vez aprove, em 2014 coloquei Projeto de Lei
semelhante e foi vetado, tinha também conversado com o secretário e foi
vetado. Espero que agora ele sancione. O Projeto de Lei continua em
discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei nº033/2019 aprovado por
unanimidade. Projeto de Lei nº056/2019 de iniciativa do Vereador Dudu Santos
com a súmula: “Inclui no calendário de eventos oficiais de Fazenda Rio
Grande, encontro de carros antigos”. (1º Votação). O Projeto de Lei nº056/2019
está em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei nº056/2019(S..
aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 058/2019 de iniciativa dos
Vereadores Marlon Roberto Ferreira e João Milani com a súmula: “Dispõe
sobre a utilização de energia solar para o funcionamento da rede de iluminação
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pública no Município de Fazenda Rio Grande e da outras providências”. (12
Votação). O Projeto de Lei nº058/2019 está em discussão, O Vereador
Professor Marlon discutiu É um Projeto de Lei audacioso, mas de grande
importância, hoje a Alemanha é o País que mais utiliza a energia solar para
substituir as fontes não renováveis. No Brasil o Estado do Ceará é o pioneiro
na energia solar, Junto a Fernando de Noronha no Pernambuco, onde
começou ser instalado energias eólica e solar. Algumas cidades já estão
fazendo isso, o projeto é para beneficiar e tentar abaixar o custo do gasto com
energia. O Projeto de Lei continua em discussão, Projeto de Lei em votação,
Projeto de Lei nº058/2019 aprovado por unanimidade. Projeto de Lei
nº074/2019 de iniciativa do Vereador Gilmar Petry com a súmula: “Institui a
Semana da Tecnologia e Inovação no âmbito do Município de Fazenda Rio
Grande, e dá outras providências”. (13 Votação). O Projeto de Lei nº074/2019
está em discussão, O Vereador Gilmar José Petry discutiu Este Projeto de
Lei vem de encontro ao que já temos trabalhado com o Profaz, projeto que
também está tramitando, que permitiu que o Município avançasse em termos
de tecnologia e inovação. Então a ideia é criar já essa semana pra influenciar e
poder desenvolver tecnologias e empresas que tenham interesse possam
demonstrar durante essa semana seu trabalho e tentar trazer para o Município
de Fazenda Rio Grande. O Projeto de Lei continua em discussão, Projeto de
Lei em votação, Projeto de Lei nº074/2019 aprovado por unanimidade. Projeto
de Lei nº076/2019 de iniciativa do Vereador Paulo Cesar Nogueira com a
súmula: “Torna obrigatória a divulgação da lista dos médicos plantonistas e
responsável pelo plantão dos pronto-atendimentos, pronto-socorro e postos de
saúde do município e serviços terceirizados de plantão médico no município de
Fazenda Rio Grande — PR na forma em que especifica”. (1º Votação). O
Projeto de Lei nº076/2019 está em discussão, O Vereador Gilmar José Petry
discutiu Temos um site da transparência onde podemos colocar quantos
médicos estão na Unidade de Pronto Atendimento, ou quanto está de plantão
nas unidades de saúde para acompanhar, tanto pela população como por nós
vereadores. O Projeto de Lei continua em discussão, Projeto de Lei em
votação, Projeto de Lei nº076/2019 aprovado por unanimidade. Sem mais para
a presente sessão, o Presidente declarou a mesma por encerrada. Do que para
constar eu, Vereador Gilmar José Petry lavrou a presente Ata.
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LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 21 DE OUTUBRO DE 2019
Ao vigésimo primeiro dia do mês de outubro de dois mil e dezenove, às
dezenove horas, na sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio
Grande, sob a Presidência do Vereador Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro,
realizou-se a Sessão Ordinária e a ela compareceram os Vereadores: Gilmar
José Petry, Isabel Cristina Govea Baran, João Batista de Oliveira, João Milani
Filho, José Vicente Tuzi, José Miranda de Oliveira Júnior, Marlon Roberto
Ferreira, Marco Antônio Marcondes Silva, Paulo Cesar Nogueira, Paulo
Eduardo Dos Santos e Valdenir Batistella. Havendo quórum com a graça e
proteção de Deus o Senhor Presidente declara aberta a 302 Sessão Ordinária
do 3º Período Da 7º Legislatura realizada no dia 21 de outubro de 2019 às
dezenove horas, cumprimentando e agradecendo a presença de todos os
presentes. O Expediente do dia: Mensagem de Veto nº 006/2019 de iniciativa
do Executivo com a súmula: “Comunico a Vossa Excelência que, nos termos
do parágrafo 1º do artigo 49 da Lei Orgânica do Município, decidi vetar
parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei n.º 009/2019, de
autoria do Legislativo (Vereador Marlon Roberto Ferreira), que: Dispõe sobre a
criação do Programa de Incentivo a Doação de Leite Materno Quem doa Leite
Materno doa Vida, e dá outras providências”. Projeto de Lei nº036/2019 de
iniciativa do Executivo com a súmula: “Estima A Receita E Fixa A Despesa Do
Município De Fazenda Rio Grande Para O Exercício Financeiro De 2020”.
Projeto de Lei nº079/2019 de iniciativa do Vereador Gilmar Petry com a
súmula: “Institui o Dia do Protetor de Animais no âmbito do Município de
Fazenda Rio Grande e dá outras providências”. Ata da 29º Sessão Ordinária de
2019, a Ata está em discussão, a Ata está em votação, Ata aprovada com o
voto contrário da Vereadora Isabel Baran e do Vereador Policial Batista. Moção
11/2019, de 18/10/2019 Moção de Aplausos A Câmara Municipal de Fazenda
Rio Grande por intermédio desta Moção de aplausos, vem parabenizar o
senhor Mario Donizete da Silva pelo tempo de serviços prestados e concursado
pela Emater. O Vereador Dudu Santos solicita questão de Ordem solicito
que a moção seja retirada, pois o homenageado não está presente O
Presidente retira Leitura das indicações: Indicação nº341/2019 de autoria do
Vereador Policial Batista “Indica seja oficiado ao Excelentíssimo senhor
Prefeito Municipal, para que através da Secretaria competente realize com a
máxima urgência o serviço de patrolamento e colocação de saibro na Rua
Fortaleza, mais especificamente em frente à Escola Municipal Santa Maria,
neste município”. Indicação nº342/2019 de iniciativa do Vereador Paulo C.
Nogueira “Indico a Mesa na forma regimental que seja expedido ofício ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que o mesmo através da secretaria a
competente viabilize a retirada de lixos e entulhos no Jardim Europa, Bairro
Eucaliptos”. Indicação nº 343/2019 de autoria do Vereador José Miranda
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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“Indica seja expedido oficio ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal e a
secretaria competente que realize obras de limpeza e retirada de entulhos nos
seguintes endereços os quais já foram enviados por meio de oficio: Rua: Rio da
Várzea nº 404 Rua: Antonina ao lado do nº 252 Rua: São Francisco nº 532
Rua: Nossa Senhora do Carmo nº 1476”. Indicação 344/2019 de autoria dos
Vereadores José Miranda, Gilmar Petry e José Vicente Tuzi “Indica seja
expedido oficio ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal e a secretaria
competente para que se realize os procedimento necessário à implantação do
Segundo Colegiado do Conselho Tutelar para fortalecimento do Sistema de
Garantia de Direitos a criança e adolescente no Município de Fazenda Rio
Grande-PR". Indicação nº345/2019 de autoria do Vereador José Vicente Tuzi
“Indica que seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal
para que o mesmo através da secretaria responsável, realize pavimentação
nas Ruas Líbia nº159 até 221, Namíbia nº379 até nº443, Nigéria nº210 até
nº265 e prolongamento da Rua Madagascar em nosso Município”. Indicação
nº347/2019 de autoria do Vereador Marlon Roberto Ferreira “Indico seja
expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal para que através da
secretaria competente, realize a revitalização da sinalização horizontal,
principalmente a pintura das faixas de pedestre, em toda a extensão da Rua
Professor Alfredo Gonchorovski, localizada no Bairro Pioneiros, neste
município”. Indicação nº349/2019 de autoria do Vereador Luiz Sergio Claudino
“Indica seja oficiado ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para que o
mesmo através da Secretaria Competente realize a limpeza dos terrenos
baldios de propriedade da Prefeitura do Município, no Bairro Jardim Veneza,
mais necessariamente na Rua João Cabral de Melo Neto”. Indicação
nº351/2019 de autoria do Vereador Valdenir Batistella “Indica seja expedido
oficio ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para que através da
secretaria responsável, providencie o patrolamento e colocação de saibro na
localidade denominada Chácara dos Nobres, no Bairro Nações”. Leitura dos
Requerimentos: Requerimento nº327/2019 de autoria do Vereador Marlon
Roberto Ferreira “Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao
poder executivo municipal, para que através da secretaria competente, avalie a
possibilidade de, em parceria com Grupo Leblon Transporte, oferecer
transporte gratuito à doadores de sangue e medula óssea no município de
Fazenda Rio Grande”. Requerimento em discussão, O Vereador Professor
Marlon discutiu Em vários municípios tem esse privilégio para doadores de
sangue e medula óssea, como também fizemos o Projeto de Lei de passe livre
para os estudantes está circulando na casa, nosso Município é o único da
Região Metropolitana que não tem o passe livre pra estudantes, tem muitos
alunos que estudam em Curitiba e não tem condição, ela conseguiu bolsa de
100% na positivo pela nota do Enem, tirou 870, não tem como pagar o
transporte. E aqui é a mesma coisa, espero que venha uma resposta para
darmos uma satisfação para a comunidade de Fazenda Rio Grande. O
requerimento continua em discussão, requerimento em votação, requerimento
aprovado por unanimidade. Requerimento nº330/2019 de autoria do Vereador
Policial Batista “Requer seja oficiado a Auto Pista Planalto Sul, para que
através de seu departamento de engenharia, informe a esta Casa de Leis
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sobre a possibilidade de utilizarmos a estrutura da passarela localizada na BR
116, em frente ao Jardim Pátria Minha, no Bairro Eucaliptos e da passarela
localizada na BR 116, próxima a Rua Pernambuco, no Bairro Estados, ambas
neste município, para nelas ser fixada placas de ACM (aluminum composite
material) com mensagens referentes à cidade de Fazenda Rio Grande. No
caso de inviabilidade técnica desta medida, que informe sobre a possibilidade
de ser construído um portal em paralelo as estruturas das referidas passarelas,
com suporte em viga |, respeitando as dimensões e especificações técnicas já
existentes”. Requerimento em discussão, O Vereador Policial Batista
discutiu Lembro que nosso ex-vereador Homem do chapéu tinha feito um
documento pedindo um portal. Temos visto que Fazenda Rio Grande tem
crescido, tem aparecido no cenário do Paraná e na Região Metropolitana como
uma das cidades que mais crescem, acho que está faltando um portal faz
tempo, temos de dar as boas vindas para quem chega na cidade, acho que tá
faltando isso. Em consenso com o Executivo fiz uns contatos e verifiquei que já
existe, inclusive foi depois que eu já tinha feito o requerimento. Estou
direcionando o requerimento para a Autopista Planalto Sul - ARTERIS, mas a
ANTT já deu liberação para que se use as passarelas dentro dos padrões.
Falei com o engenheiro técnico nessa área, se vir algo parecido com isso, uma
resposta da Autopista Planalto Sul - ARTERIS dizendo que há essa
possibilidade podemos trabalhar essa situação. Pode ser que haja o
impedimento por esse fator, mas vamos tentar, eu acho que não sai caro,
segundo informações, material barato, temos condições de fazer esse trabalho
na contrapartida da Prefeitura mesmo, hoje conversava com o secretário de
administração e durante a semana vou procurar o engenheiro responsável por
isso pra gente poder tentar viabilizar essa questão. Me passaram a informação
de que já temos a autorização da ANTT, então a possibilidade é grande de
construir um portal usando a primeira passarela que temos aqui na BR sentido
Mandirituba. O requerimento continua em discussão, requerimento em votação,
requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº331/2019 de autoria
do Vereador José Miranda “Requer seja expedido oficio ao excelentíssimo
senhor Prefeito Municipal e a secretaria competente que informe a esta Casa
de leis quais medidas estão sendo tomadas a fim de se contratar os seguintes
profissionais: Psiquiatra; Psicólogo; Geriatra; Fonoaudiólogo”. Requerimento
em discussão, O Vereador Irmão José Miranda discutiu Sabemos que há
uma demanda muito grande em nossa cidade, em nosso Município, pessoas
precisando consultar com psiquiatra, psicólogo e geriatra e também
fonoaudiólogo. Vemos que é uma dificuldade muito grande, pessoas tem se
suicidado na cidade, outras tentado suicídio, e muitas estão aguardando vaga
para consultar com esses profissionais. O requerimento continua em
discussão, requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento nº332/2019 de autoria do Vereador José Vicente Tuzi “Requer
seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Carlos Alberto Gebrim Preto,
Secretário da Saúde do Estado do Paraná, para que o mesmo viabilize %
convênios com as farmácias do Programa “Farmácia Popular do Brasil” no
Município de Fazenda Rio Grande”. Requerimento em discussão, requerimento
em votação, requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento
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nº334/2019 de autoria do Vereador Luiz Sergio Claudino “Requer seja
expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para que o mesmo
através da Secretaria Competente informe a esta Casa de Leis, qual foi a
Empresa que ganhou a licitação para realizar a pavimentação de um trecho da
Avenida Portugal que consiste do Loteamento Green Portugal sentido ao bairro
Jardim Veneza, e também qual a data provável do início das obras”.
Requerimento em discussão, O Vereador Luiz Sergio Claudino discutiu A
população nos cobra essa licitação de trecho dessa Rua do Green Portugal
sentido Jardim Veneza, foi licitada pela metade do ano de 2018 e até agora
não se iniciou as obras na Avenida Portugal ali. Pedimos a informação de
porque não iniciou as obras até o dia de hoje. O requerimento continua em
discussão, O Vereador Professor Marlon discutiu requerimento em votação,
requerimento aprovado por unanimidade. Ordem do Dia: Projeto de Lei
nº051/2019 de iniciativa da Vereadora Isabel Baran com a súmula: “Institui a
semana municipal de pessoa com deficiência intelectual e múltipla e
excepcional, na cidade de Fazenda Rio Grande e dá outras providências”. (12
Votação). Projeto de Lei em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de
Lei 051/2019 aprovado por unanimidade com abstenção dos vereadores
Policial Batista e Isabel Baran. Espaço aberto às Lideranças Partidárias Pela
liderança do partido Pros O Vereador Professor Marlon com a palavra O
Pros teve a reunião aqui no Município, várias pessoas participaram e o partido
tá se organizando, convidamos o Presidente da casa para ir para o partido
também, outros vereadores e outras pessoas, Paulinho e Serjão convidamos
também e quem vier será bem vindo. Estamos tentando organizar uma chapa
de vereadores e vereadoras para concorrer À eleição, o convite se estende à
comunidade local, lideranças, todos que possam vir a fazer parte. Deputado
Toninho Wandscheer não é mais o Presidente estadual, o Alisson Wandscheer
assumiu a Presidente estadual, pois o deputado Toninho Wandscheer vai viajar
mais como deputado federal. Inscritos na Tribuna Livre O Vereador Policial
Batista com a palavra Boa noite a todos. Hoje faço questão de vir à tribuna,
pra relatar, né, até falei pra Isabel ali, nós fizemos uma Lei e é claro, aprovado
aqui pelos senhores que ela institui o dia 31/10 como dia Município da
Proclamação do evangelho, no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande e
dá outras providências. É sabido de todos que essa data se comemoram
halloween, dias das bruxas e coisas nesse sentido. Então fizemos aqui, foi
aprovado nessa casa e para surpresa minha, de forma a nível de Brasil foi
aprovado acho que essa semana agora uma Lei federal que institui o dia do
evangelho também, antecipamos a nossa aqui dia 16/05 e agora temos uma
Lei Federal à nível de Brasil, não só nós aqui tivemos a visão, mas na Câmara
Federal também. Amanhã faremos uma blitz educativa envolvendo a escola do
CAIC, ali na Jacarandá, de manhã e a tarde, os senhores estão convidados,
onde as crianças vão fazer uma abordagem, o trabalho do PROCONDEV em
Fazenda Rio Grande, todo ano eu faço, vai ter a participação da Polícia Militar
e também das forças de segurança, à convite, e com documentos da escola e
meu também pedindo o apoio desse pessoal. Nós vamos fazer uma blitz onde
as crianças vão fazer a abordagem desses veículos e vão falar sobre algumas
questões que são pertinentes ao condutor de veículo. Nós vamos formar esse
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ano em torno de 1586 alunos e inclusive o Prefeito estava hoje aqui na reunião,
vamos fazer umas duas formaturas, pois não temos em Fazenda Rio Grande
um local que consiga comportar esse número de alunos. Todo ano a gente faz,
primeiro e segundo semestre na faixa de 1000 1200 aluno, esse final de ano
agora vamos trabalhar com 1586, 6 instrutores nas escolas que são voluntários
do programa PROCONDEV e que tem levado a mensagem do programa, a
mensagem do Município de Fazenda Rio Grande com relação às drogas e a
violência. Trabalho que realmente se efetivou aqui em Fazenda Rio Grande, é
um Marco que vamos deixar, não só eu mas a Câmara de Vereadores desde
2013, na gestão de 2013 ele foi aprovado aqui nessa casa. Os senhores estão
convidados, ainda não está definida a data, na oportunidade farei o convite
aqui, os senhores vão comparecer e ver o trabalho que estamos executando
junto aos alunos do PROCONDEV. Alguns vereadores, como o Gilmar José
Petry já participou com a gente e se não me engano daqui a Isabel, e acho que
pra não constranger os demais, mas parece que foi só, ah e o Julinho também,
é convidado a comparecer por ser Presidente da Câmara então, mas os
demais receberam o convite, mas acho que não compareceu. Os senhores
estão convidados assim como em todas as sessões, para nós entendermos
como que é o processo e o resultado, estatisticamente é comprovado que as
crianças que passam pelo trabalho, o Marlon sempre tem falado aqui, que as
crianças que saem da rede municipal e vão para a estadual, vão com um
diferencial. Eu uso isso como exemplo, já que ele fala né, e ele tá falando tem
que acreditar em um diretor de escola que já foi né, então assim, eu olho e uso
isso nas minhas palestras quando eu faço nas estaduais a respeito do trabalho
que nós efetivamos em Fazenda Rio Grande. Nós temos convite pra fazer fora
da cidade, como fizemos convenio, a última agora foi pinhais, um convênio com
pinhais pra ser aplicado também o trabalho lá, então é só agradecimento aí e
pedi que realmente esse trabalho é um trabalho conjunto, nós, uma andorinha
só não faz verão, quando nos unimos conseguimos efetivar alguma coisa boa.
E nosso intuito é fazer com que as vezes a política tem que ser deixado de
lado, engolir alguns sapos né, atravessado pra que a população consiga o
objetivo dela que é nosso intuito de estar aqui como Vereador. O Vereador
Julinho Theodoro com a palavra Boa noite a todos. A palavra mais
importante dessa Casa de Leis é a democracia, somos todos diferentes com
pensamentos e vontades comuns que é de beneficiar a população, mas
diferentes ideologicamente, partidariamente, na nossa criação, cada um
diferente do outro e isso faz com que a gente pense e reflita um pouco em
todas as decisões que nós temos que tomar sempre, enquanto políticos, temos
que tomar decisões, desde fazer uma indicação pra cortar grama de uma
escola ou praça, como aprovar uma Lei que trabalha o orçamento no próximo
ano, onde vai ser gasto esse dinheiro? Aonde nós enquanto legisladores
outorgados pelo povo entre 260 candidatos. Onde nós queremos,
representando o povo queremos que esse dinheiro seja investido. Esse é
nosso papel, aprovamos uma Lei das Diretrizes Orçamentárias poucos dias
atrás, temos aí algumas mensagens, foi feito algumas emendas à Lei das
Diretrizes Orçamentárias, entendendo que é a vontade do povo. O Vereador
representa o povo. Entendemos também das dificuldades, tava agora aí aberta
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o Plano Plurianual, lá em 2017 quando assumimos este mandato, aprovamos a
Lei mais importante do mandato, uma Lei de um bilhão e oitenta e dois milhões
de reais que é o Plano Plurianual, que determina o que vai acontecer na cidade
nos próximos quatro anos, agora estamos escolhendo o terceiro ano do Plano
Plurianual, nos dois primeiros já tivemos mais de 530 milhões de reais, agora
mais de trezentos milhões de reais, o Plano Plurianual já tem uma sobra e terá
de mais de cem milhões de reais, temos de ver a importância das nossas
decisões, se nós queremos fazer a diferença e implantar políticas públicas, ou
continuar como estamos, vale uma reflexão, amanhã nós temos uma decisão
importante, aprovar os vetos ou aprovar um parecer da Comissão de Finanças,
Orçamento, Fiscalização e Controle da Casa que fez estudos, não tirou aquilo
do nada. E vamos determinar o que queremos para o próximo ano, o
orçamento do ano que vem, tem pouca coisa agora pra ser discutido, vai ser
discutido 1,8 milhões, mas é o restinho que tem para ser definido e amanhã
será definido por nós enquanto colegiado, maioria. Isso é o melhor da
democracia, pois a podemos exercer com tranquilidade, ninguém além, da
consciência de cada Vereador pode interferir no seu voto e a maioria é que
decide. Lembrando que nós temos a incumbência de que no ano que vem, que
é ano eleitoral que talvez daqui a um ano, não estejamos eleitos mais, os que
não saírem candidato já não vão estar, os que não foram eleitos também não
estarão. Mas terão a responsabilidade de deixar aprovada a Lei das Diretrizes
Orçamentárias contemplando o Plano Plurianual. E nós teremos a incumbência
de deixar pra que seja ganhar a eleição, grupo a, b, cidadão, ou quantos
grupos disputarem as eleições ano que vem. Sem mais para a presente
sessão, o Presidente declarou a mesma por encerrada. Do que para constar
eu, Vereador Gilmar José Petry lavrou a presente Ata.
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Sala das ões, 21 outubro de 201
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ATA DA 12º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 3º PERÍODO DA 7º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 22 DE OUTUBRO DE 2019
Ao vigésimo segundo dia do mês de outubro de dois mil e dezenove, às 14
horas na sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, sob a
Presidência do Vereador Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro, realizou-se a
Sessão Extraordinária e a ela compareceram os Vereadores: Gilmar José
Petry, Isabel Cristina Govea Baran, João Batista de Oliveira, João Milani, José
Vicente Tuzi, José Miranda de Oliveira Júnior, Marco Antônio Marcondes Silva,
Marlon Roberto Ferreira, Paulo Cesar Nogueira, Paulo Eduardo Dos Santos e
Valdenir Batistella. Com ausência justificada dos Vereadores Luiz Sergio
Claudino, para tratar de assuntos particulares. Havendo quórum com a graça e
proteção de Deus o Senhor Presidente declara aberta a 12º Sessão
Extraordinária do 3º Período Da 7º Legislatura realizada no dia 22 de outubro
de 2019 as 14 horas, cumprimentando e agradecendo a presença de todos os
presentes. Ordem do dia: Mensagem de Veto nº 003/2019 de iniciativa do
Executivo com a súmula: “Comunico a Vossa Excelência que, nos termos dos
88 1º e 2º, ambos, do artigo 49 da Lei Orgânica do Município, decidi vetar
totalmente, por inconstitucionalidade formal e contrariedade ao interesse
público, o Projeto de Lei n.º 023/2019, de autoria do Legislativo - Vereador
Paulo Cesar Nogueira, que Dispõe sobre a proibição do uso de aparelhos
celulares, smartphones, tablets e congêneres, bem como, de acesso a redes
sociais e sites de relacionamento nos locais de atendimento ao público, no
âmbito das repartições públicas no Município de Fazenda Rio Grande”.
Parecer número 73 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e
Redação: Retorna para esta Comissão Permanente, para análise o Projeto de
Lei proposição nº 023/2019 de autoria do Vereador Paulo C. Nogueira, que por
sua vez Dispõe sobre a proibição do uso de aparelhos celulares, smartphones,
tablets e congêneres, bem como, de acesso a redes sociais e sites de
relacionamento nos locais de atendimento ao público, no âmbito das
repartições públicas no Município de Fazenda Rio Grande, agora com a
mensagem de Veto Total de nº 03/2019, protocolizada pelo Poder Executivo,
na diretoria legislativa desta Casa de Leis no dia 08 de outubro de 2019 sob o
nº134. Il- ANALISE DA MENSAGEM DE VETO Nº 03/2019 Conforme a
disposição regimental do artigo 287, o presente projeto constou na Pauta
Legislativa por 3 (três) sessões plenárias. A primeira aconteceu no dia 13 de
maio de 2019, onde foi lida em plenário, a segunda no dia 12 de setembro de
2019, ocasião em que sofreu a primeira aprovação e a terceira no dia 16 de
setembro de 2019 para a segunda votação. Regressa a esta Comissão
Permanente para a análise, o Processo Legislativo em tela, agora com a
mensagem de veto total, realizada pelo Poder Executivo. As razões do veto,
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conforme justifica o Poder Executivo, se fundamentam na inconstitucionalidade
formal e contrariedade ao interesse público. Segue, portanto, o detalhamento
das razões do veto total ao projeto Lei nº 023/2019, Já incluindo a análise
legislativa desta Comissão. Il.1- Razões De Veto - Vício Formal de
Inconstitucionalidade Alega o Poder Executivo, por meio da mensagem de veto
03 de 07 de outubro de 2019, que o projeto de lei em questão, padece de vício
formal de inconstitucionalidade, assim como, alega que a proposta legislativa
contraria o Interesse Público. Ao discorrer nas razões de veto, inicia o Poder
Executivo argumentando que, observa-se que o mesmo encontra-se em
dissonância com a Constituição Federal de 1988. Em continuidade, destaca o
Poder Executivo Municipal, que a proposta padece de inconstitucionalidade
formal em 3 (três) aspectos, sejam eles, Vício de Iniciativa, Da Forma e acerca
do Âmbito de Aplicação da Norma.Il.1.1 - Razões de Veto — Aspecto 01 e 02
— Vício de Iniciativa e da Forma. Em primeiro plano, cumpre elucidar, que em
análise mais aprofundada esta Comissão verificou que o artigo 6º da proposta
sub examine, efetivamente interfere na atribuição exclusiva do Poder
Executivo, da qual dispõem o artigo 46 inciso Il da Lei Orgânica Municipal,
como se vê: Projeto de Lei nº023/2019 Art. 6º- A proibição da qual trata o art.1º
dessa lei, será incluída no artigo 129 da lei nº 168/2003 LOM Art. 46 - São de
iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: Il- servidores
públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, avanços,
estabilidade e aposentadoria; À proposta ao incluir em seu artigo 6º a
proibição, da qual trata o art.1º da pretensa legislação, no artigo 129 da lei nº
168/2003, acabou por interferir no regime Jurídico dos Servidos do Poder
Executivo, pois, a lei Complementar de nº 168/2003, dispõe sobre o estatuto
dos servidores públicos do Município de Fazenda Rio Grande, das suas
autarquias e fundações municipais e define o seu regime jurídico. Contudo,
esta comissão considera a proposta sub examine, de grande interesse público,
diferentemente do alegado nas razões do veto emanado pelo Poder Executivo.
Embora tenha cometido o equívoco de não detectar este vício de
inconstitucionalidade, e neste sentido, deve-se dizer que o parecer jurídico
apenso ao projeto, de igual maneira não a detectou, é inegável a elevada
intenção do vereador proponente, em criar mecanismos que inibam a desídia
na prestação dos serviços públicos municipais, especificamente ao que se
referem ao atendimento à população. Ademais, a proposta prevê a utilização
dos mesmos em casos de urgência familiar e/ou quando se fizerem
necessários ao desempenho das funções. Portanto, a fim de corrigir a
inconstitucionalidade apontada pelo Poder Executivo na mensagem de veto nº
03/2019, esta Comissão permanente de Constituição, Legislação, Justiça e &S
Redação sugere a seguinte emenda supressiva: Suprima-se o art. 6º do
presente projeto de lei, que tem a seguinte redação: Art. 6- A proibição da qual NE
trata o art. 1º dessa lei, será incluída no artigo 129 da lei nº 168/2003 Diante
das razões apresentadas, após a correção sugerida por esta Comissão
Permanente, manifestamo-nos contrários a Mensagem de veto de nº 03/2019
do Poder Executivo, ao que se refere ao vício de iniciativa, uma vez que a
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proposta criará norma de conduta para os secretários e/ou diretores de órgãos,
responsáveis por serviços públicos de atendimento a população, encontrando
arrimo no art. 33 inciso XIl da Lei Orgânica Municipal. Art. 33 - Compete à
Câmara, com a sanção do Prefeito, ressalvada a competência privativa do art.
34, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e,
especialmente: XII - criar, estruturar e conferir atribuições a Secretários ou
Diretores de órgãos da administração Il. 1.2 - razões de veto - Aspecto 02 - Da
Forma. Legislação, pois, como se nota, o artigo supramencionado dispõe
acerca da possibilidade da utilização dos aparelhos nos serviços públicos que
careçam de tal tecnologia: a 3º - O superior hierárquico poderá autorizar, de
forma excepcional, a utilização de aparelhos eletrônicos, telefones celulares,
smartphones, tablets e congêneres, nos casos onde o servidor justificar sua
utilização em razão de auxílio no atendimento ao cidadão demandante dos
serviços públicos, atendimento nos cuidados de saúde própria ou de seus
familiares diretos; Ademais, vale lembrar, que a proposta prevê inclusive a
possibilidade de uso pessoal dos aparelhos, em situações emergenciais.
Diversamente do alegado pelo Poder Executivo em suas razões de veto, esta
comissão manifesta-se favoravelmente a proposta legislativa em questão,
justamente por seu evidente interesse público, o que pode ser constatado
inclusive, nas enquetes realizadas acerca do projeto. O Programa Nossa
Cidade, que é uma rede de televisão sediada no Município, com transmissão
diária e ao vivo, realizou uma enquete acerca da proibição que prevê o projeto,
perguntando aos seus ouvintes, que residem neste Município, se seriam
favoráveis ou não ao que se propõe. O resultado da enquete realizada pela TV
local foi concluída com a significativa aprovação de 95% entre os ouvintes que
participaram. Outra enquete realizada pela RPC, que é uma rede de televisão
brasileira sediada em Curitiba, por meio do aplicativo APP VOCÊ NA RPC
apurou um percentual de 66% de aprovação ao projeto, entre os participantes.
Basicamente a função dos vereadores (as), pode ser classificada em Legislar,
Fiscalizar, Sugerir e Representar. Ao legislar os vereadores (as) aprovam leis
que regulamentam a vida da cidade. O vereador é, ao mesmo tempo, porta voz
da população, do partido que representa e de movimentos organizados. Cabe
ao parlamentar não só fazer política partidária, mas organizar e conscientizar a
população. A propositura em questão levou em consideração os interesses
gerais da população do município, e conforme aduz o proponente, surgiu de
anseios que foram encaminhados pelo povo ao parlamentar, e, parte da culpa
que se fundamenta no desleixo do desenvolvimento de determinada função
pública. Ocorre que muitas vezes os serviços públicos, são prestados à
população com falta de atenção, de zelo; com desleixo e até mesmo
negligência em consequência pelo uso inadequado da internet no ambiente de
trabalho. Ademais, no âmbito privado, as empresas já aplicam políticas para o
uso de aparelhos eletrônicos e até mesmo a internet, com o fim último de
garantir o respeito e a ordem no ambiente de trabalho, prevenindo a boa
conduta quanto às políticas e normas adotadas pela administração e direção
da empresa. É óbvio, pois, de grande interesse social, que sejam
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Rá, LE. CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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implementadas, também na prestação do serviço público, mecanismos
legislativos que visem uma política de caráter pedagógico, e, se faz relevante o
Poder Executivo considerar, criando uma legislação, disciplinando que o poder
punitivo seja exercido com a finalidade de ajustar o obreiro à sadia convivência
laborativa, em um contexto de regras lícitas adotadas pela administração.
Feitas estas considerações, assim como, diante das razões apresentadas
concomitante a reforma textual, esta Comissão Permanente, opina contraria
aos vetos realizados pelo Poder Executivo Municipal. Il - Conclusão Pelo que
se expôs no presente, quanto aos aspectos que nos compete examinar,
sugerimos ao órgão deliberativo máximo deste Poder, que é absolutamente
soberano em suas decisões, e, composto somente por Vereadores, as
emendas transcritas neste parecer, ao Projeto de lei n.º 23 de 10 de maio de
2019, assim como, manifestamo-nos contrários a Mensagem de Veto de nº
03/2019, encaminhada a esta Casa de Leis pelo Poder Executivo Municipal.
Sala das Comissões, 16 de outubro de 2019 Fazenda Rio Grande Paraná,
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação, Marco Marcondes
Presidente, Paulo Cesar Nogueira Vice-Presidente e José Vicente Tuzi
Membro. O Presidente comunica Conforme a Lei Orgânica Municipal Art. 049,
parágrafo 4º: A apreciação do veto pelo plenário da Câmara dar-se-á dentro do
prazo de trinta dias contados de seu recebimento em uma só discussão e
votação com parecer da Comissão, considerando rejeitado pela maioria
absoluta dos votos em aberto e por chamada nominal. Precisa-se de 8 votos
contrários ao parecer para ser derrubado. O Parecer está em discussão, O
Vereador Paulo Cesar Nogueira discutiu Solicito que votem a favor do
parecer da Comissão. O Parecer continua em discussão, O Parecer está em
votação, O Parecer está aprovado por unanimidade. Mensagem de Veto nº
005/2019 de iniciativa do Executivo com a súmula: “Comunico a Vossa
Excelência que, nos termos do parágrafo 1º do artigo 49 da Lei Orgânica do
Município, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, as emendas
abaixo descritas, realizadas no bojo do Projeto de Lei n.º 028/2019, de autoria
do Poder Executivo Municipal, que: “Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2020 e dá outras
providências”. O Vereador Dudu Santos pede questão de ordem Houve um
erro de digitação na dotação 2003 como 2023, por isso solicito ao legislativo
que substitua o 2023 pelo 2003. O plenário aprova a correção Parecer
número 023/2019 Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e
Controle |- RELATÓRIO Retorna para esta Comissão Permanente, para
análise o Projeto de Lei Orçamentário proposição nº 28/2019, de iniciativa do
Poder Executivo, que por sua vez dispõe acerca das diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2020, agora com a mensagem de veto nº 05/2019 nas
emendas orçamentárias legislativas, que foi protocolizada na Diretoria
Legislativa desta Casa de Leis no dia 10 de outubro de 2019, pelo Poder
Executivo sob o nº 1143. | — DA MENSAGEM DE VETO Nº 05/2019 ÀS
EMENDAS LEGISLATIVAS Conforme a disposição regimental do artigo 287, o
presente projeto constou na Pauta Legislativa por 3(três) sessões plenárias
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consecutivas. A primeira aconteceu no dia 02 de setembro de 2019, onde foi
aprovada a proposta orçamentária em questão, em primeira discussão,
permanecendo nos dias 09 e 16 de setembro deste exercício, sobre a mesa em
plenário para recebimento de emendas legislativas. No dia 20 de setembro de
2019, foi apresentado pela Edilidade à Comissão Permanente de Finanças,
Orçamento, Fiscalização e Controle desta Casa de Leis, 13(treze) EMENDAS
MODIFICATIVAS ao Projeto de Lei LDO/2020. Regressa a esta Comissão
Permanente, o Processo Legislativo inerente ao Projeto de Lei Orçamentário
supramencionado, agora para a análise dos vetos realizados pelo Poder
Executivo Municipal. Segue o detalhamento de todas as emendas legislativas
que sofreram vetos, por parte do Poder Executivo Municipal, sob a alegação de
inconstitucionalidades acerca de seu aspecto formal e material, já incluindo a
análise legislativa desta Comissão. I.1. - RAZÕES DE VETO - VÍCIO DE
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL 2. Alínea “b” EMENDA
ORÇAMENTÁRIA MODIFICATIVA DE Nº05/2019; 3. Alínea “c” EMENDA
ORÇAMENTÁRIA MODIFICATIVA DE Nº06/2019; 4. Alínea “d” EMENDA
ORÇAMENTARIA MODIFICATIVA DE Nº10/2019; 5. Alínea “e” EMENDA
ORÇAMENTÁRIA MODIFICATIVA DE Nº11/2019; 6. Alínea “p” EMENDA
ORÇAMENT ARIA MODIFICATIVA DE Nº12/2019; 7. Alínea “g” EMENDA
ORÇAMENTÁRIA MODIFICA TIVA DE Nº13/2019 item 3 e 4; Alega o Poder
Executivo, que a utilização do recurso orçamentário da emenda de nº Il em seu
item 4, no montante de R$ 400.000,00 (quinhentos mil reais) da Ação 2.122 -
Manutenção do Fundo Municipal do Meio Ambiente, no Programa 10 — MAIS
OBRAS, assim como, a utilização dos recursos das emendas de
n.05,06,10,11,12 e 13, estariam eivados de inconstitucionalidade, pois, é
considerado de caráter vinculado, ou seja, não sendo possível direcioná-lo para
outra finalidade. Contudo, insta salientar, que os fundos especiais são como
segue: Instituídos por lei, de exclusiva iniciativa do Poder Executivo;
Regulamentados por decreto executivo; Financiados por receitas especificadas
na lei de criação, daí sua autonomia financeira; Vinculados estritamente às
atividades para as quais foram instituídos; vai daí que o desvio de finalidade é
essencial ponto de atenção no controle dos fundos; Findo o exercício
financeiro, eventuais sobras monetárias continuam pertencendo ao fundo, ou
seja, não serão recolhidas ao Caixa Central. E o que assegura a Lei de
Responsabilidade Fiscal (art. 8º, parágrafo único). Dispõem de orçamento
próprio, denominado plano aplicação; Contam com normas especiais de
controle e prestação de contas. Como se nota, os fundos são instituídos por lei,
de exclusiva iniciativa do Poder Executivo, e, regulamentados por decreto
executivo. O financiamento dos fundos, de igual maneira, deve ser estipulado
na lei de sua criação, por meio de receitas especificadas, daí decorre sua
autonomia financeira.
O Poder Executivo alega em sua mensagem de veto de nº05/2019, que os
recursos destinados aos fundos utilizados nas emendas legislativas
orçamentárias, estão vinculados estritamente às atividades para as quais foram
instituídos. Contudo, insta salientar, que não consta apensa a mensagem de
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veto, sub examine, nenhuma legislação que comprove tal vinculação, nem tão
pouco, de qual seria a porcentagem das receitas municipais comprometidas,
com as VINCULAÇÕES LEGAIS Alínea “a” EMENDA ORÇAMENTÁRIA
MODIFICATIVA DE N “02/2019 item 1. Alega o Poder Executivo, que o
redirecionamento de recursos orçamentários da emenda de nº Il item 1 somada
ao redirecionamento da emenda de nº IX item 2, realizadas por este Poder
Legislativo, onde se retiram o montante de 300, 000.00 (trezentos mil reais) da
ação nº 2.027 - Manutenção das Atividades da SM de Governo causaria um
colapso na referida secretaria, pois, a mesma restaria com saldo insuficiente
para suprir sua demanda. Contudo, insta elucidar, que houve um equivoco
legislativo na emenda realizada por este Poder, pois a intenção da Edilidade
acerca deste redirecionamento de recursos seria da ação de nº 2.003 -
Manutenção das Atividades da SM de Administração 2.003 que recebeu um
montante de 5.813.350,00 e não da ação nº 2.027 - Manutenção das
Atividades da SM de Governo. Portanto, a fim de corrigir a
inconstitucionalidade apontada pelo Poder Executivo na mensagem de veto nº
05/2019, na Alínea “a” Item £ esta Comissão Permanente de FINANÇAS,
ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, sugere a seguinte emenda
modificativa: Onde se lê: Il - Emenda Orçamentária Modificativa — 02/2019
Iniciativa: Todos os Vereadores Emenda modificativa que trata de
REDIRECIONAMENTO DE META na importância de: 1 R$ 200.000,00
(duzentos mil reais) da Ação 2.027 - Manutenção das Atividades da SM de
Governo Administração no Programa 02 — GOVERNANÇA E
TRANSPARÊNCIA Leia-se: IX - Emenda Orçamentária Modificativa — 02/2019
Iniciativa: Todos os Vereadores Emenda modificativa que trata de
REDIRECIONAMENTO DE META na importância de: 2. R$ 200.000,00
(duzentos mil reais) da Ação 2.023 - Manutenção das Atividades da SM de
Administração no Programa 02 - GOVERNANÇA E TRANSPARÊNCIA Diante
das razões apresentadas, após a correção sugerida por esta Comissão
Permanente, manifestamo-nos contrários a Mensagem de veto de nº 05/2019
do Poder Executivo ao que se refere à EMENDA ORÇAMENTÁRIA
MODIFICATIVA DE Nº02/2019. |.2. - RAZÕES DE VETO - VÍCIO DE
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL Alínea “b” EMENDA ORÇAMENTÁRIA
MODIFICATIVA DE Nº05/2019 A fim de corrigir a inconstitucionalidade formal,
apontada pelo Poder Executivo na mensagem de veto nº 05/2019, onde se
alega a discrepância entre a dotação descrita e sua respectiva numeração,
esta Comissão Permanente de FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E
CONTROLE, sugere a seguinte emenda modificativa: Onde se lê: V - Emenda
Orçamentária Modificativa — 05/2019 Iniciativa: Todos os Vereadores Emenda
modificativa que trata de REDIRECIONAMENTO DE META na importância de
R$ 10.000,00 (dez mil reais) da Ação 2.121 - Manutenção das Atividades da
SM de Administração no Programa 02 — GOVERNANÇA E
TRANSPARÊNCIA, para a Ação 2.017 - Manutenção do Programa
PROCONDEYV, no Programa 04 — EDUCAÇÃO PARA A CIDADANIA.
Recomendação: pela admissão Leia-se: V - Emenda Orçamentária Modificativa
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— 05/2019 Iniciativa: Todos os Vereadores Emenda modificativa que trata de
REDIRECIONAMENTO DE META na importância de R$ 10.000,00 (dez mil
reais) da Ação 2.003 - Manutenção das Atividades da SM de Administração no
Programa 02 — GOVERNANÇA E TRANSPARÊNCIA, para a Ação 2.017 -
Manutenção do Programa PROCONDEV, no Programa 04 — EDUCAÇÃO
PARA A CIDADANIA. Recomendação: pela admissão Diante das razões
apresentadas, após a correção sugerida por esta Comissão Permanente,
manifestamo-nos contrários a Mensagem de veto de nº 05/2019 do Poder
Executivo, ao que se refere à EMENDA ORÇAMENTÁRIA MODIFICATIVA DE
Nº05/2019 Il 3. - RAZÕES DE VETO — ALEGAÇÕES DE UTILIZAÇÃO DE
RECEITA CORRELATA A TAXAS — RECEITAS TRIBUTÁRIAS Alínea “d”
EMENDA ORÇAMENTÁRIA MODIFICATIVA DE Nº10/2019 Alega o Poder
Executivo, que o redirecionamento de recursos orçamentários da: emenda de
nº 10, que trata de REDIRECIONAMENTO DE META na importância de R$
500.000,00 (quinhentos mil reais) da Ação 2.038 - Manutenção das Atividades
da SM de Urbanismo do Órgão 09.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE
URBANISMO, para a Ação 2.128 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM
de esporte, lazer e Juventude — no Programa 06 - ESPORTE PARA TODOS,
refere-se a taxas — espécie tributária — da secretária de urbanismo. Justifica o
Poder Executivo, na mensagem de veto sub examine, que por se tratar de
receitas oriundas de recolhimento de taxas de caráter tributário, estas estariam
vinculadas a prestação de serviços públicos específicos. Contudo, insta
elucidar, que a emenda proposta por este Poder Legislativo, utilizou-se de
maneira genérica da rubrica de nº 2.038 - destina à Manutenção das Atividades
da SM de Urbanismo, até mesmo porque, assim foi enviado a esta Câmara
Municipal o Projeto de Lei em questão, que trata das diretrizes orçamentárias
do município para o ano de 2020. Os relatórios apensos ao projeto
orçamentário, não esclareceram a este Poder Legislativo, quais seriam as
origem das receitas municipais e seus respectivos destinos, de maneira
pormenorizada no Órgão, mas sim, de maneira genérica. Ademais, é Óbvio,
pois, que nem todo recurso destinado à Secretaria Municipal de Urbanismo,
seja oriundo da cobrança de taxas. Feitas estas considerações e diante das
razões apresentadas, esta Comissão Permanente, opina contraria ao veto do
Poder Executivo inerente a EMENDA ORÇAMENTÁRIA MODIFICATIVA DE N
“10/2019. Il. 4 - RAZÕES DE VETO - ALEGAÇÕES DE VINCULAÇÃO DOS
FUNDOS. |. Alínea “a” EMENDA ORÇAMENTÁRIA MODIFICATIVA DE
Nº02/2019 Item 4 e 5; 2. Alínea “b” EMENDA ORÇAMENTÁRIA
MODIFICATIVA DE Nº05/2019; 3. Alínea “c” EMENDA ORÇAMENTARIA
MODIFICATIVA DE Nº06/2019; 4. Alínea “d” EMENDA ORÇAMENTÁRIA
MODIFICATIVA DE Nº10/2019; 5. Alínea “e” EMENDA ORÇAMENT. ARIA
MODIFICATIVA DE Nº11/2019; 6. Alínea “f” EMENDA ORÇAMENTÁRIA
MODIFICATIVA DE Nº12/2019; 7. Alínea “g” EMENDA ORÇAMENTÁRIA
MODIFICATIVA DE Nº] 3/2019 item 3 e 4; Alega o Poder Executivo, que a
utilização do recurso orçamentário da emenda de nº Il em seu item 4, no
montante de R$ 400.000,00 (quinhentos mil reais) da Ação 2.122 - Manutenção
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do Fundo Municipal do Meio Ambiente, no Programa 10 — MAIS OBRAS,
assim como, a utilização dos recursos das emendas de n.05,06,10,11,12 e 13,
estariam eivados de inconstitucionalidade, pois, é considerado de caráter
vinculado, ou seja, não sendo possível direcioná-lo para outra finalidade.
Contudo, insta salientar, que os fundos especiais são como segue: o Instituídos
por lei, de exclusiva iniciativa do Poder Executivo; Regulamentados por decreto
executivo;Financiados por receitas especificadas na lei de criação, daí sua
autonomia financeira; Vinculados estritamente às atividades para as quais
foram instituídos; vai daí que o desvio de finalidade é essencial ponto de
atenção no controle dos fundos; Findo o exercício financeiro, eventuais sobras
monetárias continuam pertencendo ao fundo, ou seja, não serão recolhidas ao
Caixa Central. E o que assegura a Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 8º,
parágrafo único). Dispõem de orçamento próprio, denominado plano aplicação;
Contam com normas especiais de controle e prestação de contas. Como se
nota, os fundos são instituídos por lei, de exclusiva iniciativa do Poder
Executivo, e, regulamentados por decreto executivo. O financiamento dos
fundos, de igual maneira, deve ser estipulado na lei de sua criação, por meio
de receitas especificadas, daí decorre sua autonomia financeira. O Poder
Executivo alega em sua mensagem de veto de nº05/2019, que os recursos
destinados aos fundos utilizados nas emendas legislativas orçamentárias,
estão vinculados estritamente às atividades para as quais foram instituídos.
Contudo, insta salientar, que não consta apensa a mensagem de veto, sub
examine, nenhuma legislação que comprove tal vinculação, nem tão pouco, de
qual seria a porcentagem das receitas municipais comprometidas, com as
VINCULAÇÕES LEGAIS destes fundos. Ademais, ao que se refere ao controle
legislativo dos fundos Municipais, acerca de desvio de sua finalidade, não é do
conhecimento desta Comissão Permanente, nenhum plano de aplicação
referente ao orçamento próprio do fundo, assim como, nem tão pouco qualquer
prestação de contas a esta Casa de Leis, referente a essas aplicações. Feitas
estas considerações, assim como, diante das razões apresentadas, esta
Comissão Permanente, opina contraria aos vetos realizados pelo Poder
Executivo Municipal, nas emendas orçamentárias legislativas transcritas neste
item. VII - CONCLUSÃO Pelo que se expôs no presente, quanto aos aspectos
que nos compete examinar, sugerimos ao órgão deliberativo máximo deste
Poder, que é absolutamente soberano em suas decisões, e, composto somente
por Vereadores, as emendas transcritas neste parecer, ao Projeto de lei n.º 28
de 14 de agosto de 2019 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da
Lei Municipal Orçamentária do exercício de 2020, assim como, manifestamo-
nos contrários a Mensagem de Veto de nº 05/2019, encaminhada a esta Casa
de Leis pelo Poder Executivo Municipal. Sala das Comissões, 16 de outubro de
2019 - Fazenda Rio Grande — Paraná, Comissão de Finanças, Orçamento,
Fiscalização e Controle, Paulo Eduardo dos Santos — Presidente, José Miranda
de Oliveira Junior, Vice-Presidente e Valdenir Batistela Membro. Ofício
Conjunto n. 001/2019: Gabinete do Prefeito - Secretaria Municipal de
Planejamento e Finanças - Secretaria Municipal de Governo e Procuradoria
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Geral do Município. Senhores Vereadores: Basicamente no tocante a
mensagem de veto n. 05/2019 do Executivo na qual se promove a explanação
jurídico-orçamentária com relação a algumas emendas propostas pelo
Legislativo, no bojo da LDO, tem-se como fundamento a vinculação de receitas
a determinadas finalidades já descritas em Lei vigente. De maneira objetiva
vetou-se as alteração de destinação orçamentária dos seguintes fundos: a)
Fundo Municipal de Proteção e Recuperação do Meio Ambiente e Interesses
Difusos Lesados - conhecido como Fundo do Meio Ambiente(FMMA) -
regulamentado pela Lei Municipal n. 104, de 16 de maio de 2002 e suas
alterações. b) Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS -
regulamentado pela Lei Municipal n. 501, de 17 de outubro de 2007 e suas
alterações. C) Fundo Municipal da Procuradoria Jurídica - FMPJFRG -
regulamentado pela Lei Municipal n. 825, de 08 de julho de 2011. d) Fundo
Municipal de Políticas Públicas do Município de Fazenda Rio Grande - FMPP -
regulamentado pela Lei Complementar n. 08, de 15 de setembro de 2006 e
suas alterações (LC n. 85/2013). Informadas as legislações municipais que
regulamentam os respectivos Fundos passa-se a análise da destinação das
suas receitas: Fundo Municipal de Proteção e Recuperação do Meio Ambiente
- FMMA. Órgão Gestor: CODEMA. Verifica-se na legislação vigente (Lei n
104/2002), mais especificamente em seus artigos 3º e 5º o direcionamento das
receitas para as seguintes atividades; Art. 3º O Fundo Municipal do Meio
Ambiente - FMMA, têm atribuições financeiras para gerir, patrocinar e
administrar recursos para a execução de projetos e programas prioritários para
a execução da Política Municipal de Meio Ambiente, previsto na Lei
Orçamentária Anual — LOA. Art. 5º São despesas do Fundo Municipal do Meio
Ambiente: | - financiamento total ou parcial de programas ou projetos
desenvolvidos pela Secretária Municipal de Meio Ambiente ou por ela
conveniados na área ambiental: Il - pagamento pela prestação de serviços de
terceiro e a entidades de direito privado para execução de programas ou
projetos específicos dos setores de meio ambiente, observando o disposto na
Lei Orçamentária; Ill - aquisição de material permanente e de consumo, além
de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos
do fundo; IV - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão,
planejamento, administração e controle das ações em meio ambiente; V -
desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos
humanos nas áreas de meio ambiente: VI - atendimento de despesas diversas,
de caráter urgente e inadiável, necessárias à execução das ações e serviços
relacionados ao meio ambiente. Parágrafo único. Os programas serão
periodicamente revistos, de acordo com os princípios e diretrizes da Política
Municipal do Meio Ambiente, devendo ser anualmente submetidos ao Conselho
Municipal de Defesa ao Meio Ambiente - CODEMA. |- Fundo Municipal de
Habitação de Interesse Social - FMHIS. Órgão Gestor. Secretario Municipal de
Habitação. Verifica-se na legislação vigente (Lei n. 501/2007), mais
especificamente em seus artigos 16 e 17, o direcionamento das receitas para
as seguintes atividades: Art. 16 Nenhuma despesa será realizada sem a devida
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autorização orçamentária municipal. Parágrafo Único. Para os casos de
insuficiência orçamentária, poderão ser utilizados os créditos adicionais
suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos por Decreto do
Executivo. Art. 17. A despesa do Fundo Municipal de Habitação - FMHIS se
constituirá de verbas destinadas a: - Financiamento total ou parcial de
programas, projetos e serviços de habitação desenvolvidos pela Gerência
Municipal de Ação Social e Relações de Trabalho pela execução da Política de
Habitação ou por órgãos conveniados; Il - Pagamento pela prestação de
serviços a entidades conveniadas de direito público para execução de
programas e projetos específicos do setor de habitação: Il - Aquisição de
material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao
desenvolvimento dos programas; IV - Construção, reforma, ampliação,
aquisição ou locação de imóveis para a prestação de serviços de habitação; V -
Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão,
planejamento, administração e controle das ações de habitação; VI -
Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos
humanos na área de habitação; VIII - Atendimento de despesas diversas, de
caráter urgente e inadiável, necessárias ao desenvolvimento dos programas e
objetivos desta Lei. Il. Fundo Municipal da Procuradoria Jurídica - FMPJFRG.
Órgão Gestor: Conselho Diretor (composto pelo Procurador-Geral, Procurador
Adjunto e um Procurador de Carreira). Verifica-se na legislação vigente (Lei nº
825/2011), mais especificamente em seus artigos 3.º e 5º o direcionamento das
receitas para as seguintes atividades: Art. 3º O FMPJFRG tem por finalidade
suprir a Procuradoria Jurídica do Município com os recursos financeiros
necessários para fazer face as despesas com: | - aprimoramento profissional
dos Procuradores do Município de Fazenda Rio Grande em efetivo exercício,
inclusive com auxílio financeiro para participação em cursos e congressos de
interesse do Município de Fazenda Rio Grande, bem como reaparelhamento,
modernização e despesas relacionadas com a Procuradoria, e prover a
Procuradoria Jurídica do Município com suporte necessário à manutenção do
FMPJFRG, no percentual de 10% (dez por cento); II - repasse de resultados
aos Procuradores do Município em efetivo exercício, no percentual de 90%
(noventa por cento) a ser rateado de forma igualitária entre os mesmos,
independentemente da Secretaria de lotação. Parágrafo 1º Sobre os valores
percebidos por servidores municipais detentores de cargo efetivo a partir da
aplicação dos recursos do FMPJFRG, não incidirá contribuição previdenciária.
Parágrafo 2º Os valores recebidos a título de honorários advocatícios pelos
Procuradores somente integrarão a remuneração do servidor para cálculo do
teto remuneratório previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal. Art. 5º
Os recursos do FMPJFRG serão recolhidos em conta especial de
estabelecimento da rede bancária. Parágrafo 1º Os recursos a que se refere o
presente artigo serão depositados pelas respectivas Escrivanias do Foro
competente para o julgamento das ações, pelos particulares responsáveis em
razão de demanda Judicial ou pelos procuradores beneficiários dos respectivos
alvarás judiciais. Parágrafo 2º O percentual previsto no art. 2º, | será transferido
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mensalmente à conta poupança vinculada ao FMPJFRG sendo que os
rendimentos serão destinados às finalidades deste inciso. IV. Fundo Municipal
de Políticas Públicas do Município de Fazenda Rio Grande - FMPP. Órgão
Gestor: Comissão Multissetorial de Políticas Públicas. Verifica-se na legislação
vigente (Lei n. 825/2011), mais especificamente em seu artigo 39 -B, a
vinculação das receitas para as seguintes atividades: Art. 39 B - Fica criado o
Fundo Municipal de Políticas Públicas do Município de Fazenda Rio Grande.
Parágrafo 1º O Fundo criado na forma deste artigo será gerido pela Comissão
Multissetorial de Políticas Públicas. Parágrafo 2º O Fundo terá receitas
oriundas principalmente das medidas estabelecidas nas Leis que compõe o
Plano Diretor, inclusive aquelas decorrentes de aprovação de loteamentos,
aprovação de condomínios, de parcelamento do solo urbano, de medidas
mitigadoras, dentre outras. Parágrafo 3º Os recursos do Fundo poderão ser
utilizados para a instituição de programas habitacionais, construção de
unidades escolares, construção de unidades de saúde, construção de
equipamentos comunitários, compra de equipamentos permanentes,
desapropriação, pagamento de indenização de áreas, aquisição de bens
imóveis, dentre outras necessidades de relevante interesse público, ficando
vedado o pagamento de vencimentos dos servidores públicos municipais.
Diante dos comentários, acima retratados, verifica-se de plano que as próprias
legislações municipais já determinam as hipóteses em que as receitas
efetivamente arrecadadas — excluídas aquelas remanejadas da fonte livre
(1000) - pelos respectivos Fundos Municipais, podem ser de fato utilizadas
pelos seus órgãos gestores. Assim sendo, eventual alteração legislativa (PPA,
LDO, LOA) que venham a redirecionar orçamento (LDO) ou receitas (LOA)
destes fundos municipais ocasionará o dúplice engessamento orçamentários
das Secretarias envolvidas, eis que o órgão que recebe tal orçamento não
receberá a efetiva receita, sendo que o primeiro continuará arrecadando tais
verbas, mas não terá orçamento vigente : (autorização legislativa) para utilizá-
lo. | Assim sendo, com a finalidade precípua de atender as solicitações dos
nobres membros desta Casa Legislativa o Executivo Municipal, através deste
ofício conjunto, se compromete a encaminhar os ajustes necessários no
Projeto de Lei n. 036/2019 — LOA, contemplando as indicações realizadas e
ora objeto de veto para que os projetos/atividades sugeridos sejam
efetivamente executados pelo orçamento de 2020. Isto posto, solicita-se a
apreciação deste ofício em conjunto com a mensagem de veto n. 05/2019, para
deliberação desta Casa de Leis. Sendo o que há para o momento, colocamo-
nos à sua disposição para eventuais esclarecimentos, e reiteramos votos de
estima e apreço. João Paulo Portella, Procurador do Município, Rafael
Campaner Secretário municipal de Governo, Cassia Cristina de Souza
Almeida, Secretaria municipal de Planejamento e Finanças, Márcio Claudio
Wozniack Prefeito municipal. O Presidente consulta o plenário Se faremos a
votação com as emendas individualmente ou em bloco. O plenário decide
votar em bloco Emendas estão em discussão, O Vereador Dudu Santos
discutiu Como já mencionei em várias reuniões, é necessário que se tente
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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aqui fazer uma explanação pra respeitar que nos acompanha na sessão, pra
que fique transparente. Na liderança do governo sempre priorizamos o diálogo,
fiscalizando e pontuando aspectos positivos e negativos, muito claro. Como
Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle eu, e os
vereadores Irmão José Miranda e Valdenir Batistella fizemos nosso melhor, os
agradeço. Também agradeço a procuradora Dayse por todo aconselhamento e
direcionamento jurídico para que tivéssemos todas as condições técnicas e
jurídicas nesse momento. Quando o Executivo solicitou uma reunião da
Comissão e fui bem claro ao dizer que o que estava certo era pra mandar e o
que estava errado era pra votar, é assim naturalmente, só que os votos
deveriam ser fundamentados e os votos que vieram do Executivo no primeiro
momento, não estavam fundamentados, diziam apenas que não poderiam ser
usado contas vinculadas na emenda. E dos 6 milhões e pouco, emendas que
Os treze vereadores apresentaram em conjunto, um milhão seiscentos e vinte
reais foram emendas retiradas de fundos municipais o que o Executivo justifica
que não podeilria ser alterado, porém justificado apenas verbalmente,e não era
isso que a Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle estava
buscando. Recebendo o parecer do veto, presenciamos através da comissão
que não existia uma explicação de onde era vinculado o recurso, de qual Lei
criou a vinculação. Buscamos junto ao Executivo, pedimos uma reunião ontem
às 15h, alguns vereadores estiveram presentes, outros justificaram ausência. O
documento que a comissão sempre reiterou a explicação, foi protocolada hoje
as 9h aqui na Câmara de Vereadores. Vale salientar que é necessário o
Executivo no que tange os pedidos dos vereadores a ver um respeito maior
para que os vereadores tenham tempo para analisar todos os documentos aqui
protocolados. Esse documento protocolado hoje, lido pelo secretário da Casa
foi um pedido dos vereadores. O primeiro pedido dos vereadores foi que o
substitutivo da Lei Orçamentária Anual garantindo o um milhão seiscentos e
vinte mil das políticas públicas indicadas pelos vereadores fosse protocolado
hoje e a Secretaria cássia disse não haver tempo hábil para hoje, e no
penúltimo parágrafo do ofício se comprometem a encaminhar os ajustes
necessários no Projeto de Lei 036/2019 contemplando as reivindicações
aprovadas hora objeto de veto para que os projetos atividades sugeridos sejam
efetivamente executados pelo orçamento 2020. Esses seis milhões garantidos
no orçamento 2020 evitam quase quinhentos mil reais da assistência
farmacêutica em risco de ser bloqueado, que uma emenda proposta pelo
Vereador Paulo Cesar Nogueira na questão do terminal também permaneça, a
luta que o Vereador Policial Batista teve lá atrás com a fanfarra municipal entre
outros pontos. Então esse senso comum dos vereadores lá no começo todos
nos reunimos de uma forma muito unida, assinamos juntos as três emendas e
esse documento garante que essas emendas estarão na Lei Orçamentária
Anual, dessa forma estamos garantimos os seis milhões que gostaríamos de
garantir lá atrás. Dessa maneira peço que os vereadores votem contrário ao
parecer, permanecendo os vetos e vamos continuar fiscalizando para que o
mais rápido possível esse substitutivo seja protocolado na Lei Orçamentária
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
Anual. O Parecer continua em discussão O Vereador Professor Marlon
discutiu Não fui e não justifiquei porque não vou lá. Não vou assinar emendas
na Lei Orçamentária Anual, se for assinar vou assinar com minha comissão,
pra não chegar no que chegamos agora. E ver essa conversa fiada que está
acontecendo. Esses vetos vieram para negociação, não vou falar nem do
secretário de Governo que assumiu agora e foi cobrado injustamente pelo
Prefeito na reunião, foi errado o líder do Executivo fazer isso com o secretário
Rafael Campaner. Também que esses vetos poderiam ser conversados antes
de vir pra cá votar, falei para os senhores em reuniões internas e deixo
registrado agora. Quando assinamos os treze juntos, foi uma parceria, respeito
a procuradoria do Município lá em cima, mas houve destaque da procuradoria
da Câmara. Que a doutora Dayse provou que tem condição. Não pode aquilo,
mas ontem falaram que o dinheiro pra abertura da maternidade passou de um
setor pra outro, quem prestou atenção na reunião anterior a sessão, aconteceu
isso. Respeito o Líder do Governo, mas não serei submisso a Prefeito não. Tá
totalmente errado nesse veto e no veto do Paulinho. O Prefeito vem dizer que
manda na Câmara e nosso Presidente sempre nos colocou que os poderes são
autônomos. Também quero fazer o questionamento desse documento lido
hoje. Muitas vezes vem documento enganando muita gente aqui até hoje.
Começa pelo itu, aí fala da procuradoria, mas o grande protesto que tem lá, de
coisa que tem lá que foi feito? Para vocês começarem a lembrar as coisas que
andam acontecendo nesse Município, nessa Casa de Leis. Para vocês terem
uma questão, mais ou menos com todos esses questionamentos colocados
aqui, das vinculações, alguém sabe de quanto é a receita nesses fundos? Se
alguém souber cedo a parte pra responder pra mim. Precisa haver prestação
de contas e esses fundos cumprem o plano pra aplicação? Prova pra mim se
cumpre e voltamos a conversar. E porque se tem vinculação? E nunca foi
respeitado o plano de aplicação desses fundos. Então o Prefeito Márcio
Wozniack tem 20% do orçamento que ele pode mexer como quiser. Não são
esses vetos que vão travar alguma coisa. Isso é mais por luxo, pra dizer que
nossas emendas não valem nada. E por isso falo pra vocês, se permanecer do
jeito que ele quer não me convidem pra assinar mais nada em conjunto que
não vou assinar, não por vocês, mas aí estaremos sendo palhaços de Prefeito.
Ontem o Prefeito falou pra mim que uma hora vou precisar dele. Quem precisa
dele é o povo que está sofrendo em Fazenda Rio Grande como está. Não eu.
Emendas continuam em discussão, Emendas estão em votação, O Presidente
lembra Que são necessários oito votos contrários para derrubar, A Vereadora
Isabel Baran pede questão de ordem Então pra ver se eu entendi certinho, >
votando a favor do parecer estou votando contra o veto e automaticamente A
essas emendas modificativas entram e o parecer passa a ter valor integral, isso NS
daí as emendas ficam válidas e a Lei é promulgada e publicada com as
emendas. O Presidente responde Conforme o parágrafo quinto do Art. 49 da
Lei Orgânica Municipal, rejeitado o veto, ou no caos aprovado o parecer, 'o
senhor Presidente do Legislativo Municipal promulgará a Lei e fará publica-la
no diário ofício do Município na primeira edição subsequente à rejeição do veto,
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no seu inteiro teor, no seu inteiro subscrito e com cópia ao atual senhor Prefeito
municipal. O Vereador Professor Marlon pede questão de ordem Então hoje
faremos diferente do que sempre fazemos, para ser contrário ao veto do
Prefeito, permaneceremos sentados? O Presidente Responde Os favoráveis
ao Parecer (contrários ao veto do Prefeito) permanecem como estão e os
contrários se manifestam. O Vereador Valdenir Batistella se absteve do voto
Parecer está em votação, O Presidente reitera Precisa de oito votos contrários
para derrubar o parecer. Está aprovado o parecer com os votos contrários dos
vereadores Dudu Santos, João Milani, Irmão José Miranda, Serjão, Gilmar José
Petry, Marco Marcondes e Policial Batista Houveram dúvidas Em função de
que a Lei Orgânica Municipal determina metade absoluta +1, no atual plenário
de 13 vereadores 6,5 + 1 que seriam 7,5, logo considerado 8, frente a
abstenção do Vereador Valdenir Batistella, a sessão ficou suspensa por
dezessete minutos, O Presidente declara reaberta a Sessão Ordinária e
retoma A conclusão da votação do parecer da mensagem de veto 005/2019
onde houveram sete votos contrários ao parecer, dos vereadores: João Milani,
Dudu Santos, Irmão José Miranda, Serjão, Marco Marcondes, Policial Batista e
Gilmar José Petry e abstenção do Vereador Valdenir Batistella e em discussão
jurídica pelo entendimento de maioria absoluta farei a leitura do livro Direito
municipal brasileiro de Hely Lopes Meirelles que tem nos respaldado: “Maioria
absoluta é a que compreende mais que o total de membros da Câmara
computando os presentes e ausentes na sessão. Erroneamente se diz que é a
metade mais um, tal afirmativa só é válida para os totais pares, não o sendo
para os ímpares, nesses a maioria absoluta é representada pelo número inteiro
e imediatamente superior a metade” O Artigo 97 do nosso Regimento Interno
parágrafo segundo: “A maioria absoluta é a que compreende mais da metade
dos membros da Câmara”, deixando uma lacuna de % ou 1 inteiro,
consideramos metade mais 1, porém o entendimento acompanharemos pelo
livro conforme conversado com todos os vereadores e todos tiraram as
dúvidas, sendo assim está derrubado o parecer da Comissão de Finanças,
Orçamento, Fiscalização e Controle na Mensagem de Veto 005/2019. Projeto
de Lei nº076/2019 aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº027/2019 de
iniciativa do Executivo com a súmula: “Institui o Conselho de Desenvolvimento
Econômico do Município de Fazenda Rio Grande — PROFAZ e o Fundo
Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação e confere outras
providências” (22 votação com redação final). Projeto de Lei em discussão,
Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei nº027/2019 aprovado com os votos
contrários dos vereadores Policial Batista, Isabel Baran e Professor Marlon.
Sem mais para a presente sessão, o Presidente declarou a mesma por
encerrada. Do que para constar eu, Vereador Gilmar José Petry lavrou a
presente Ata. ano | ido
das Sessões, /p2 de outubro d 19.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fajenda Rio Grande + RR | Fone/Fax: (41) -1664
1
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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JE
INDICAÇÃO Nº 348 /2019
O Vereador João Milani Filho que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao plenário a seguinte proposição:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através
das secretarias competentes, realize o término do calçamento na rua Carlos
Eduardo Nichele esquina com a rua Bernardo Wosniack, bairro Pioneiros,
Fazenda Rio Grande — PR.Conforme o anexo.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação, tendo em vista que, a localidade onde propusemos
o calçamento há um ponto de ônibus e difícil acesso quando chove. O
calçamento é de ampla estima e valia para a segurança dos moradores da
região e para quem utiliza o transporte público.
Fazenda Rio Grande, 18 de outubro de 2019
João Mitani Filho
Vereador
2 1 OUT 2019
DZ hop
Protocolo 47 E
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664

CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
=)
pr
INDICAÇÃO Nº 350/2019
Os Vereadores DUDU SANTOS e LUIZ SERGIO CLAUDINO, que abaixo
subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submetem ao
ADA
plenário a seguinte: CÂMARA
FALRIO
ps
INDICAÇÃO 22 OUT 2019
95 h
Protocolo 9
Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Munici :
através da Secretaria competente estude a possibilidade deinstalar uma
travessia elevada, juntamente com a pintura de faixas e placas de sinalização
adequadas, na Rua João Quirino Leal, em frente à Escola Municipal Francisco
Quirino Machado.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se, está solicitação para atender a justa reivindicação dos
moradores da localidade, onde tal solicitação se faz necessária para a
segurança dos pedestres que circulam nesta via, pois os motoristas têm
aplicado alta velocidade em seus veículos, colocando riscos a vida dos
pedestres que ali circulam. Nunca é demais salientar que a preocupação com o
bem-estar dos cidadãos é um sinal de uma administração responsável e
preocupada com o bem comum.
Fazenda Rio Grande, 18 de outubro de 2019.
a
“> BUD SANTOS LUI LAUDINO
VEREADOR VEREADOR
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
T [ 1. CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
aa.
INDICAÇÃO Nº 352/2019
O Vereador Irmão José Miranda, que adiante subscreve no isso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte proposição.
INDICAÇÃO
Indica que seja expedido oficio ao EXMO SR. Prefeito Municipal, para que o mesmo
junto com a Secretaria Competente, estude a possibilidade de colocar postes de
iluminação nas imediações da Praça de esporte e lazer no Jardim Nita, bairro Estados
no Municipio de Fazenda Rio Grande/PR
JUSTIFICATIVA
Para que seja garantido assim a segurança e comodidade dos moradores da região. Os
mesmos tem reclamado que devido ser um local muito escuro devido a falta de
iluminação não pode ser usado pelos moradores ao anoitecer, pois o local tem sido
ponto de encontro de usuarios de drogas.
Fazenda Rio Grande, 24 de Outubro de 2019.
24 OUT 20H
MO n57
Protocolo 117E
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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RÁ, LE. CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO Nº 353/2019
Os Vereadores Irmão José Miranda e João Milani Filho, que adiante subscrevem no uso
de suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte proposição.
INDICAÇÃO
Indica que seja expedido oficio ao EXMO Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo
junto com a Secretaria Competente, executem a manutenção de manta asfaltica (tapa
buraco) e Simultaneo reçada onde os matos dsificultam a visibilidade dos motoristas
na Travessa Pien proximo'aos numeros 33 e 42 quase esquina com a Travessa Pinhão,
no Jardim Nita, Bairro Estados no Municipio de Fazenda Rio Grande/PR.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação, por se tratar de uma rua de grande importancia onde
alimenta o acesso imediato as vilas ali existente junto ao fluxo de veiculos pesados
formou uma crátera (buraco grande) no meio da rua por nome Tv. Pien dificultando o
transito de veiculos que acabam tendo que invadir pista contraria para desviar do
Buraco e ao mesmo tempo perdem a visibilidade devido o mato que cresce muito no
local. .
Fazenda Rio Grande, 24 de Outubro de 2019.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - F: da Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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Í TE CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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ESSE
INDICAÇÃO Nº 354 / 2019
O Vereador MARTUZI, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte.
INDICAÇÃO
Indica que seja expedido ofício ao Exmo. Sr Prefeito Municipal para que o
mesmo através da secretaria responsável, realize sinalização orizontal e
vertical no Bairro Eucaliptos, mais precisamente no Green Field em nosso
Município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se está indicação, tendo em vista o risco aos motoristas e a população
que trafega naquela região diariamente. Outro sim, este benefício vem de
encontro as políticas públicas que estão sendo planejadas ao Município de
Fazenda Rio Grande.
Fazenda Rio Grande, 24 de Outubro de 2019.
osé Vicente Tuzi 16 h 47
ARTUZI - PSDB) “AE AA
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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LE CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO Nº 355/2019
O vereador Marlon Roberto Ferreira que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte
INDICAÇÃO
Indico seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal para que através da
secretaria competente, após estudos técnicos, realize a implantação de uma área de
recuo no ponto de ônibus em frente ao número 2473, e uma faixa elevada em frente
ao número 2633, na Avenida Nossa Senhora Aparecida, localizada no Bairro Santa
Teresinha, neste município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação, pois o tráfego no local é intenso, trazendo risco a todos que
por ali passam. A alta velocidade dos carros e motos durante todo o dia (e os rachas
durante a noite e madrugada) aumenta o risco de acidentes, pois os moradores
precisam ter atenção redobrada na hora de entrar e sair dos Condomínios (dos
endereços supracitados), ou ao atravessar a rua. A área de recuo para o ônibus,
também é necessária, pois quando o mesmo encosta no ponto para embarque e
desembarque de passageiros, os demais motoristas não respeitam e ultrapassam,
podendo atropelar algum pedestre, ou até mesmo causar colisão frontal com o veículo
da pista contrária.
Fazenda Rio Grande, 23 de Outubro de 2019.
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR
25 OUT 2019
Q7h37
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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INDICAÇÃO Nº 356/2019
O Vereador Marco Marcondes, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte.
INDICAÇÃO
Indica que seja expedido ofício ao Exmo. Sr Prefeito Municipal para que o
mesmo através da secretaria responsável, realize limpeza e drenagem do
córrego localizado na rua Rio Urinoco próximo ao número 353, no bairro
Iguaçu neste Município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação tendo em vista que, moradores da região fizeram
reclamações e registraram com fotos e videos, que em dias de chuva o mesmo
transborda e invade residências na região, trazendo risco aos moradores desta
localidade.
Fazenda Rio Grande, 29 de Outubro de 2019.
CÂMARA MUNICIPAL DE
nris Qrfbriodo ph FALRIOCRANDEPR
Marco Marcondes
29 OUT 2019
Vereador 4 n 25
Protocolo, AZOY
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO Nº 357/2019
O Vereador Policial Batista, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário à seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja oficiado ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, para que através
da Secretaria competente realize com a máxima urgência a pintura
demarcando a vaga exclusiva , bem como a colocação de placas indicativas
para o transporte escolar, na Escola Municipal Arnaldo Busato, Bairro
Eucaliptos.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa atender ao pedido dos funcionários da referida e
escola e dos motoristas do transporte escolar, que encontram grande
dificuldade para estacionar devido ao fato da caixa destinada para esse fim
estar totalmente apagada e não haver placa indicativa.
Fazenda Rio Grande, 29 de outubro de 2019.
q SE BATISTA
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE.PR
30 OUT 2019
72 has
Protocolo 424%
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO Ne 358/2019
O Vereador Valdenir Batistella que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da
secretaria responsável, providencie a pavimentação asfáltica, meio fio,
calçamento e paisagismo nas Ruas Sequoia, Travessa Pinus, Travessa Caunã,
Travessa Acácia e Travessa Álamo, localizadas no Bairro Pátria Minha.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação faz-se necessária, a pedido de moradores da região que
anseiam por melhorias no local.
Fazenda Rio Grande, 30 de outubro de 2019.
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR
3 1 OUT 2019
44 h4s
Protocolo, 1294
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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INDICAÇÃO Nº 359/2019
O Vereador GILMAR JOSÉ PETRY, que abaixo subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através
da Secretaria competente realize a pavimentação asfáltica juntamente com a
implantação de calçadas com acesso as residências tangenciais nas seguintes
ruas localizadas no Bairro Iguaçu, neste Município:
Rua Rio Nhundiaquara, entre as Ruas Rio Ivaí eAv. Rio Amazonas;
Rua Rio Palmeirinha, entre as Ruas Rio Ivaí e Av. Rio Amazonas;
Rua Rio Passaúna, entre as Ruas Rio Ivaí e Av. Rio Amazonas.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação em virtude de ser uma antiga solicitação dos
moradores deste local a este vereador, pois, as ruas supracitadas ainda não
foram contempladas com esta benfeitoria o que vem ocasionando sérios
transtornos, uma vez que sofrem com a intensa poeira e consequentemente
com o barro em dias de chuva. Salienta-se ainda, que este local é pioneiro do
Município, porém, apenas parte das ruas supracitadas foram pavimentadas,
restando estes trechos entre as Ruas Rio Ivaí e a Av. Rio Amazonas. Diante
disso, solicito que seja realizado esta obra de suma importância a qual trará
conforto, segurança e melhoria na qualidade de vida dos munícipes que
convivem diariamente com esta situação.
Fazenda Rio Grande, 31 de Outubro de 2019. Â per
CÂMARA MUNICIPAL DE
AZ RIO GRANDE-PR
M 31097 20
ILMAR JOSE PETRY JO n51
Protocolo 7397
VEREADOR
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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LE CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO Nº 360/2019
Os vereadores Paulo Cesar Nogueira e Julio F. de Lima Theodoro, que
adiante subscrevem no uso de suas atribuições legais e regimentais submetem
ao plenário o seguinte:
INDICAÇÃO
Indicamos a Mesa na forma regimental que seja expedido ofício ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que o mesmo através da secretaria
competente viabilze com a máxima urgência a manutenção da Escola
Municipal Nossa Senhora de Fátima, no Bairro Santa Terezinha e ainda que
oficialize a empresa que construiu a escola, a qual ainda está em período de
garantia.
(fotos em anexo).
JUSTIFICATIVA
Faz-se necessária a manutenção da escola por apresentar várias rachaduras
em suas dependências, sabendo que trata da qualidade do ensino em nosso
município, cientes que toda construção foi executada com o dinheiro público,
dinheiro este vindo dos contribuintes e que deve ser bem empregado, desta
forma usamos do nosso direito e dever de fiscalizar.
Fazenda Rio Grande, 31 de outubro de 2019. CONCEDE
3 TOUT 2019
MN! 16) 42h ou
Qu Ja N
Paulo Cesar O. Julio F. de Lima pia ms
Vereador / Vereador
/
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros,.CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664

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REQUERIMENTO Nº 335/2019
O Vereador Irmão josé Miranda, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício a COMEC e Leblom Empresa Transportes
Coletivo que fiscalize o local de embarque de pessoas com deficiencia fisica,
idosos, gestantes e Criancas de colo no acesso ao Onibus Ligeirinho
Fazenda/Curitiba terminal de onibus no Municipio de Fazenda Rio Grande estado do
Paraná.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista ser um local proprio de pessoas especiais existem muitos passageiros
que acabam entrando na fila atrapalhando e tirando a liberdade dos mesmos de
usufruir de suas prerrogativas.
Fazenda Rio Grande, 24 de Outubro de 2019.
ereador
24 OUT 209
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Protocolo AGU
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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REQUERIMENTO Nº 336 / 2019
Os Vereadores MARTUZI e JOÃO MILANI FILHO que adiante subscreve no uso
de suas atribuições legais e regimentais submetem ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao IAP (Instituto Ambiental do Paraná) e ao Diretor
do Instituto das Águas Paraná para que os mesmos nos informe a respeito da
situação do manancial localizado na Avenida Francisco Ferreira da Cruz no
Parque Industrial no Município de Fazenda Rio Grande. Outro sim, hoje há
alguma empresa descartando alguma substância no referido manancial com
algum risco á poluição?
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento tendo em vista fiscalizar as Políticas Públicas que
estão sendo planejadas para nosso município, preservando o Meio Ambiente de
acordo com as necessidades da População. Aguardamos respostas;
Fazenda Rio Grande, 24'de Outubro de 2019.
1200
José Vicente Tuzi oão Milani Filho
(MARTUZ! - PSDB) (Solidariedade —SD)
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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T LEs CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 337/2019
O Vereador João Milani Filho que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao plenário a seguinte proposição:
REQUERIMENTO
Requer informações a Mesa na forma regimental, para que seja expedido ofício
ao Exmo.Sr. Prefeito Municipal, para que através das secretarias
competentes, que se realize um estudo técnico, objetivando a alteração de
direção na rua 3 (três) Marias, começando a mudança de sentido na Travessa
Embaúba na direção da Avenida Venezuela, localizado no Bairro Eucaliptos,
Fazenda Rio Grande —PR.
JUSTIFICATIVA
Justifica o presente requerimento que se faz necessário em virtudeda
viabilidade de desobstruir o trânsito da localidade. Considerando a necessidade
dessa alteração de sentido na rua 3 Marias, tendo em vista que há uma escola
nessa rua, a modificação de sentidos vai reparar o congestionamentoque se
faz em horários específicos de entrada e saída escolar.
Fazenda Rio Grande, 25 de outubro de 2019
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR
João Milani Filho 0 1 NOV 2018
Vereador LO h SE
Protocolo Z
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627- [4
E
És
dl pe CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
= CE REQUERIMENTO Nº 339/2019
Os Vereadores Marlon Roberto Ferreira, Policial Batista e Paulo Cesar Nogueira que
adiante subscrevem, no :iso de suas atribuições legais e regimentais, submetem ao
Plenário o seguinte
REQUERIMENTO
Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Poder Executivo Municipal,
para que através da secretaria competente, envie a esta casa de leis informações
relativas à realização de Exames de Ecografia Obstétrica na rede pública de saúde do
município, como segue:
"ÂMARA MUNICIPAL DE) Houve interrupção no agendamento e/ou realização do referido exame no mês
FAZRIO GRANDE-PR de Outubro/2019?
b) Caso positiva a resposta ao item anterior, para onde estão sendo
25 QUI 2019 encaminhadas as pacientes que necessitam realizar o referido exame pela rede
pública municipal de saúde?
41h06 c) Nome, nº de matsícula, formação profissional, lotação e horário de trabalho
reto 1209 do(s) servidor(es) responsável(eis) pela realização destes exames.
Qual o prazo médio decorrido entre o agendamento e a efetiva realização do
supramencionado exame?
e) Quantos exames de ecografia são disponibilizados e realizados mensalmente
pela rede pública rmunicipal de saúde?
f) Qual o valor “gasto” no ano de 2018 e no primeiro semestre de 2019 com a
realização de exames de ecografia custeados pela municipalidade?
g) Quantas pacientes atualmente aguardam na fila para a realização do exame em
questão?
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento, considerando que a Ecografia Obstétrica é
imprescindível na vigilância de todas as grávidas, sendo um dos principais exames
realizados durante a gravidez, pois tem o objetivo de supervisionar a evolução da
gravidez, acompanhar o“ desenvolvimento do bebê e descobrir precocemente a
existência de anomalias.
Denúncias nos foram eivicas apontando a interrupção do agendamento e realização
destes exames em razão de férias do servidor responsável, relatam ainda os
denunciantes que as “eco obstétricas” estariam sendo agendadas para Curitiba, com
prazo de resposta superior à 20 dias. :
Assim visando obter maiores informações sobre o tema, apresentamos este
requerimento, ao/qual temos a certeza de que seremos plenamente atendidos.
de 2019.
Fazenda Rio Grande, 24 de O
arlon Roberto Ferreira - Policial Batista
/
Paulo Cesar og
VÁ Vereador Prof Marlon Vereador Policial Batista Vereador Paulinho/Coxinha
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fo y /Fax: (4) 3627-1664
)
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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pr
REQUERIMENTO Nº 340/2019
Os Vereadores Paulo Cesar Nogueira, Valdinei Batistella,
Marlon Roberto Ferreira, João Milani Filho, Julio Cesar F. de Lima Theodoro
que adiante subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
submetem ao plenário a seguinte proposição:
REQUERIMENTO
Requer a Mesa na forma regimental para que seja expedido ofício para a
Secretaria Municipal de Administração, aos cuidados do Secretário Municipal
Sr.Claudemir José de Andrade, assim como, para a servidora responsável pelo
setor de arrecadação municipal de tributos a Sra. Rosane Parolin, para que
transmita a esta Casa de Leis, no prazo de 15 (quinze) dias, como dispõe o
art.66 inciso XIII da Lei Orçamentária Anual, as seguintes informações:
1. Qual foi o critério utilizado pelo Poder Executivo Municipal,
para alterar o prazo, recorrentemente utilizado durante vários anos
pelo Município, de 2 (dois) anos para 1 (um) ano, nas execuções
CÂMARA MUNICIPAL DE fiscais?
FAZ.RIO GRANDE-PR 2. Qual foi a forma utilizada, pela prefeitura, para dar
conhecimento aos contribuintes que foram executados no ano de
O 1 NOV 201
dE nd 2019?
(1 hdg
Preocoio 772 3. Requer de igual maneira, as informações específicas, de
quantas execuções fiscais ocorreram no Município no ano de 2018 e
ano de 2019.
4. Requer o envio das cópias de todos os processos (o
administrativos que foram encaminhados para execução fiscal pelo
Executivo, no ano de 2019?
5. Requer a imediata suspensão de todas as execuções
fiscais com vencimento no ano de 2018, tendo em vista o Projet
“FIQUE LEGAL” em tramite nesta casa de leis.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
)
mc
LE. CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
e
|
JUSTIFICATIVA
Todos os anos a prefeitura municipal, executa os débitos tributários dos
contribuintes, apenas após transcorrer 02 (dois) anos de seu vencimento, ou
próximo há este tempo, porém, este ano de 2019, ano que antecede o ano
eleitoral do Município, sem o prévio conhecimento dos contribuintes, que foram
pegos de surpresa, reduziu-se o prazo recorrentemente usado para as
execuções para 1(um) ano.
Alem do mais, o Executivo não poderia ter executado os débitos
tributários de 2018, por conta do envio do Projeto de Lei de nº029/2019 que
trata do programa FIQUE LEGAL, um programa realizado pelo Poder
Executivo anualmente, a fim de beneficiar tanto o fisco Municipal quanto os
contribuintes.
Nestes termos,
Pedem deferimento.
Plenário Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, 01 de novembro de
2019.
arlon Roberto Ferreira Julio Cesar F.. Lima Theodoro
“VEREADOR VER
Paulo CgsaRoguêi
VEREADO
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
j
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
-
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|
REQUERIMENTO Nº 341/2019
O Vereador Marco Marcondes, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte.
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que o
mesmo através da Secretaria responsável informe a esta casa de leis em
caráter de urgência, qual a probabilidade da instalação de um módulo da
Guarda Municipal próximo a Escola Municipal Salustiano Barbosa, no bairro
Jardim Veneza neste município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento tendo em vista que, o vereador recebeu
muitas solicitações de moradores do bairro, que estão se sentindo coagidos
com a marginalidade existente na região, por se tratar de uma região distante
do centro do nosso municipio, consequentemente as equipes de
patrulhamento e atendimento de ocorrências demoram aproximadamente de
20 a 30 minutos para chegar no local, com isso aumenta a sensação de
insegurança dos moradores.
Fazenda Rio Grande, 29 de Outubro de 2019.
Ape O rcords JZs CÂMARA MUNICIPAL DE
Marco Marcondes FAZRIO GRANDE-PR
Vereador 29 OUT 2018
le n2s
Protocolo, 4206
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
|
= “
LE CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
+
)-
|
ni REQUERIMENTO Nº 342/2019
O Vereador Policial Batista, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte.
REQUERIMENTO
Requer seja ofíciado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da
secretaria responsável, envie a esta Casa de Leis as seguintes informações
acerca do evento Nataifest como:
1º Em qual data foi rsaiizada a licitação para contratação de empresa para
promoção do Natalfest que será realizado em novembro de 2019 no Parque
Municipal Multieventos, com a apresentação de diversos artistas; (acostar
cópia documental)
2º Em qual edição do ciário oficial do município está divulgado o nome da
empresa vencedora do certame, bem como o descritivo de suas obrigações
para realização do evento; (acostar cópia documental)
3º Qual valor está sendo gasto pela Municipalidade para realização deste
evento; (acostar cópia documental)
4º Foi realizado estudo de impacto ambiental para realização do evento no
Parque Municipal Multieventos; (acostar cópia documental)
5º Quas compesações a Municipalidade receberá por parte da empresa
vencedora do certame que realizará o evento;
6º Foi realizado estudo de gastos com as manutenções que serão
necessárias no Parque Municipal Multieventos, após a realização do evento;
7º Em qual data foi enviado o Projeto de Lei a esta Casa de Leis solicitando
autorização para concessão de uso de bens públicos de uso comum, nos
termos da Lei Organica Municipal capítulo VI Art. 102 82º, para realização de
evento particular? CÂMARA MUNICIPAL DE
FÁZRIO GRANDE-PR
30 OUT 2019
Pretocolo 4217
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
= | CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
— =. JUSTIFICATIVA
Apresento o requerimento tendo em vista a falta de informações repassadas a
Câmara Municipal, pois, documento algum foi enviado para analise dos
vereadores, nem tão pouco, foi solicitada a autorização dessa Casa de Leis,
para outorga do bem público de uso comum, o Parque Municipal Multieventos,
o que fere Lei Orgânica Municipal, que na Seção V trata Das Atribuições da
Câmara Municipal:
&i.:5 Compete à Câmara, com a sanção do Prefeito, ressalvada a competência privativa do
art. 34, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente:
VIII - autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais para fim específico,
por prazo determinado e para atendimento de interesse público relevante;
jbem como no Capitulo VI Dos Bens Comuns:
Art 102] O uso de bens municipais, por terceiros, só poderá ser feito mediante concessão, ou
permissão a titulo precário e por tempo determinado, conforme o interesse público o
exigir. |
& 2º A concessão administrativa de bens públicos de uso comum, poderá ser outorgada
para finalidades escolares, de nível básico ou superior, de assistência social ou mediante
autorização legislativa;
Diante do exposto , aguardo a resposta dos questionamentos acima, dentro do
prazo legal com base na Lei Orgânica Municipal Sessão Il Das Atribuições do
Prefeito:
art ee] Compete ao Prefeito, entre outras, as seguintes atribuições:
XIII - prestar à Câmara, dentro de 15 (quinze) dias, as informações solicitadas pela mesma,
salvo prorrogação, a seu pedido, em face de complexidade da matéria ou dificuldade de
obtenção, nas respectivas fontes, dos dados pleiteados;
Fazenda Rio Grande, 29 de outubro de 2019.
olicial Batista
Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
=”
LL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
aa.
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)
REQUERIMENTO No 343/2019
O Vereador Valdenir Batistella, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido oficio ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que
através da Secretaria responsável, realize um estudo para a viabilização de mão
inglesa iniciando na Rua Rio Xingu, passando pela Cesar Carelli até a Rua
Silvano José Baldan, (mapa em anexo).
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente requerimento, tendo em vista que a população do Bairro
Iguaçu, para ir ao centro da cidade o acesso é somente pela Rua Francisco
Claudino dos Santos, essa mão inglesa irá desafogar o transito na região
principalmente nos horários de pico.
Fazenda Rio Grande, 30 de outubro de 2019.
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR
31 OUT 2019
M nb
Preiocolo 1232
VALDENIR
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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LL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
+
PS
REQUERIMENTO Nº 345/2019
O Vereador GILMAR JOSÉ PETRY, que abaixo subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da
Secretaria de Saúde, informe a esta Casa de Leis quantos pacientes cadastrados
nesta Secretaria fazem tratamento contra a neoplasia maligna (câncer).
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento para que possa ser dado andamento ao ante-projeto de
lei de autoria deste vereador, protocolado na Câmara Municipal, sob forma de
Requerimento nº 299/2019, o qual visa conceder isenção do IPTU para os
proprietários de imóveis os quais fazem tratamento contra a neoplasia maligna
(câncer). Salienta-se que esta informação é de suma importância uma vez que se visa
obter o quantitativo no impacto orçamentário para a concessão deste benefício em prol
destes pacientes e com estes dados será possível mensurar a quantidade de pessoas
que fariam jus a esta isenção. Diante disso, solicito com a máxima urgência esta
informação para que possa ser dado prosseguimento ao ante-projeto de lei
supracitado, tornando-se Lei em nosso Município e atendendo de forma efetiva os que
necessitam deste auxílio por parte do Poder Executivo Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE
Fazenda Rio Grande, 31 de Outubro de 2019. FAZRIO GRANDE-PR
rl, 31 0UT 2019
GILMAR JOSÉ PETRY Preocolo 1270
VEREA U f
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
p=:
LL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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ESSE
E (E.
REQUERIMENTO Nº 346/2019
O Vereador Marlon Roberto Ferreira que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte
REQUERIMENTO
Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao poder executivo municipal,
para que através da secretaria competente, realize e posteriormente envie a esta casa
de leis, “estudo de viabilidade” abordando de forma detalhada os aspectos técnicos e
econômicos incluindo as possiblidades de terceirização, visando a implantação no
município de Fazenda Rio Grande do sistema de BUEIROS INTELIGENTES, cuja técnica
consiste basicamente na instalação de uma espécie de cestá de lixo (uma caixa de tela
metálica) entre a boca de lobo e a galeria pluvial, com o objetivo de reter entulhos que
possam impedir o escoamento da água.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento, objetivando a implementação no município de Fazenda
Rio Grande dos chamados. “bueiros inteligentes”. Este novo sistema visa reduzir as
enchentes e o acúmulo de lixo que acabam entupindo os bueiros e chegando aos rios e
córregos. É importante destacar que tal sistema vem sendo implantado em diversas
cidades do Brasil, tendo inclusive tal medida sido aprovada através de Projeto de Lei na
Câmara Municipal de Curitiba nesta última semana.
Embora o investimento inicial seja mais alto do que o de um bueiro comum, o novo
sistema agiliza o trabalho, uma vez que as equipes recebem informações sobre quais
locais estão em situação mais crítica. A tecnologia facilita a operação, pois exige
apenas a coleta do material já armazenado nos filtros.Podendo ainda o material
recolhido nos bueiros terem como destino a reciclagem.
Fazenda Rio Grande, 01 de Novembrode 2019.
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR
0 1 NOV 2019
41h37
Pretocclo 12
/ Vereador Prof. Marlon
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
=“
po CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
+
|
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|
Pas
REQUERIMENTO Nº 348/2019
O Vereador Julinho Theodoro que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, submete ao Plenário o seguinte
REQUERIMENTO
Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Poder Executivo Municipal,
para que através da secretaria competente, envie a esta casa de leis informações
relativas às ações realizadas concernete às Leis 954/2013 e 957/2013, relatando de
forma detalhada os programas, campanhas e quaisquer outras atividades realizadas no
intuto de atingir os objetivos das referidas Leis Municipais.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento, tendo em vista o grande aumento dos casos de DST,
cuja faixa etária mais afetada por esse tipo de infecção está entre 15 e 49 anos,
conforme aleta Organização Mundial da Saúde (OMS). Cabe ressaltar que as DST
podem ter efeitos graves e permanentes na sua saúde, pois o indíviduo infecitado tem
como uma das consequências o aumento do risco de contrair o vírus da
imunodeficiência humana, ou HIV.
A situação relacionada à gravidez na adolescência também traz preocupação, visto O
alerta da ONU para alto índice de gravidez na adolescência no Brasil, que aponta taxa,
de 62 adolescentes grávidas para cada grupo de mil na faixa etária entre 15 e 19 anos
no Brasil.
É de fundamental importância da realização das campanhas previstas nas
supramencionadas leis, objetivando conter os casos de Gravidez na Adolescência e o
avanço das DST e no muncípio.
Fazenda Rio Grande, 01 de Novembro de 2019.
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR
JulinhaTheodoro
Vereador Julinho Theodoro Vim aum
AL HOP
31
DD E—
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
01/11/2019 Lei Ordinária 954 2013 de Fazenda Rio Grande PR
Www,LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 954, DE 10 DE MAIO DE 2013.
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E
INFORMAÇÃO SOBRE DOENÇAS SEXUALMENTE
TRANSMISSÍVEIS (DST/AIDS) NO MUNICÍPIO DE FAZENDA
RIO GRANDE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou LEI de autoria do
Vereador Julio César Ferreira de Lima Theodoro, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono:
Art. 1º | Fica o Município de Fazenda Rio Grande autorizado a instituir em toda a rede pública municipal
de saúde a "Semana Municipal de Prevenção e Informação Sobre Doenças Sexualmente Transmissíveis -
DST/AIDS" que acontecerá anualmente, na segunda semana do mês de agosto.
Art. 2º | São objetivos da Semana Municipal de Prevenção e Informação Sobre DST/AIDS, as seguintes
atividades:
|- promoção de campanhas esclarecedoras sobre o assunto à população;
Il - promoção de campanhas de Educação, envolvendo a família garantindo-se que tipo de debate,
palestra, material impresso ou audiovisual, bem como qualquer material de divulgação, devem
fundamentar seu conteúdo no principio de que a família é a célula mater da sociedade, conforme dispõe
o artigo 226 da Constituição Federal, tendo a família a responsabilidade de educar as crianças,
adolescentes e jovens para evitar as DSTs (doenças sexualmente transmissíveis), através do modo mais
seguro e eficaz, que é a prática do sexo dentro do casamento (início de uma família) com amor,
responsabilidade, respeito e fidelidade;
Hll - celebração de parcerias com universidades e/ou entidades da sociedade civil, para organização de
debates e palestras sobre as DST/AIDS e o aprimoramento do atendimento em situações de emergência;
IV - realização de outros procedimentos úteis para a consecução dos objetivos desta Lei, como por
exemplo, divulgação na rede municipal de ensino. :
O Poder Executivo regulamentará esta Lei nq prazo de trinta dias.
Esta-Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 10 de maio de 2013.
htps:llleismunicipais.com.bria/pr/ifazenda-rio-grande/lei-ordinaria/2013/96/954/lei-ordinaria-n-954-2013-institui-a-semana-municipal.de-prevenc.. 1/2
01/11/2019 Lei Ordinária 954 2013 de Fazenda Rio Grande PR
Marcio Claudio Wozniack
Prefeito em Exercício
Autoria:
Julio César Ferreira de Lima Theodoro
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 01/07/2013
Nota: Este texto disponibilizado não substitui o original publicado em Diário Oficial.
https:/eismunicipais.com.bria/prifffazenda-rio-grandellei-ordinaria/2013/96/954lei-ordinaria-n-954-2013-institui-a-semana-municipal-de-prevenc... 212
01/11/2019 Lei Ordinária 957 2013 de Fazenda:Rio Grande PR
QLeis
www. LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 957, DE 10 DE MAIO DE 2013.
INSTITUI A SEMANA DE ORIENTAÇÃO E "PREVENÇÃO DA
GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA".
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou LEI de autoria do
Vereador Julio César Ferreira de Lima Theodoro, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono:
Institui a Semana de Orientação e Prevenção da Gravidez na Adolescência que será comemorada
na última semana do mês de Abril.
Para dar efetividade do Programa, o Poder Executivo poderá:
| - celebrar convênios com os Ministérios da Saúde, da Justiça, da Educação e Cultura, e com Secretarias,
Delegacias e órgãos de Saúde, Educação, Direitos Humanos e Defesa Social do Estado do Paraná, e com
Municípios da Região de sua influência;
Il - estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas de ensino superior e técnico, e contar com a
colaboração dos Conselhos Federais e Regionais de Medicina, Psicologia e Serviço Social, da Ordem dos
Advogados do Brasil, do Ministério Público, do Poder Judiciário, do Conselho Tutelar, de autoridades
eclesiásticas, de instituições religiosas e demais entidades e órgãos de representação da sociedade civil,
visando palestras, exposições e debates públicos sobre o assunto e temas correlatos, abordando riscos,
responsabilidades e consequências sociais, civis e criminais; da gravidez na adolescência;
Hll - promover e estimular a realização de programas de orientação e palestras nos estabelecimentos de
ensino do Município ou em local a ser determinado pelo Executivo para execução e esclarecimento não
só para os adolescentes estendendo-se aos pais, com a participação de psicólogos, médicos, sociólogos,
assistentes sociais, magistrados, advogados, professores, pedagogos, conselheiros tutelares e demais
profissionais que direta ou indiretamente atuem no âmbito da formação, educação, preservação da saúde
e do direito da criança e do adolescente;
IV - obter apoio, buscar e promover ampla divulgação junto aos mais diversos meios de comunicação;
V - fundamentar todo conteúdo ser trabalhado no princípio constitucional, de acordo com o artigo 226 da
Constituição Federal, de que a família é a base da sociedade e de que, conforme parágrafo 3º deste
mesmo artigo, deve ser facilitado o casamento entre homem e mulher que estejam em união estável,
aconselhando-se, assim que o casamento entre homem e mulher é o ambiente mais indicado para se
iniciar uma família, e aconselhado-se os adolescentes fazendenses à prática de relacionamento sexual no
tempo certo, dentro do casamento, como sendo a melhor forma de evitar a gravidez precoce e as DSTs.
https://leismunicipais.com .br/a/pr/fifazenda-rio-grande/lei-ordinaria/2013/96/957/lei-ordinaria-n-957-201 3-institui-a-semana-de-orientacao-e-preve... 1/2
01/11/2019 Lei Ordinária 957 2013 de Fazenda Rio Grande PR
(ar/3e') Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 10 de maio de 2013.
Marcio Claudio Wozniack
Prefeito em Exercício
Autoria: Julio César Ferreira de Lima Theodoro
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 14/12/2015
Nota: Este texto disponibilizado não substitui o original publicado em Diário Oficial.
htips://leismunicipais.com.br/a/priflfazenda-rio-grandeflei-ordinaria/201 3/96/957/lei-ordinaria-n-957-201 3-institui-a-semana-de-orientacao-e-preve... 2/2
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR.
E,
Dr
PROJETO DE LEI Nº 51/2019.
De 23 de agosto de 2019.
“INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE
PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E
MÚLTIPLA E EXCEPCIONAL NA CIDADE DE
FAZENDA RIO GRANDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º Fica instituída a "SEMANA MUNICIPAL DE PESSOA COM
DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E MÚLTIPLA E EXCEPCIONAL", a ser
comemorada anualmente de 21 a 28 de agosto.
Art. 2º As comemorações da Semana Municipal da Pessoa com Deficiência
Intelectual e Múltipla visam ao desenvolvimento de conteúdos para
conscientizar a sociedade sobre as necessidades especificas de organização
social e de políticas públicas para promover a inclusão social desse segmento
populacional e para o preconceito e a discriminação.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar parcerias com
Organizações Governamentais e não Governamentais, bem como a iniciativa
privada, que busquem viabilizar a infraestrutura necessária à realização dos
eventos da Semana Municipal da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla e
Excepcional.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições
em contrário.
da Rio Grande, 23 de agosto de 2019.
23 460 2019
JO n86
lo G92
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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Im
JE
|
|
PROJETO DE LEI Nº 51/2019 de 23 de agosto de 2019.
JUSTIFICATIVA
Através do projeto de lei será possível incentivar e estimular ações e atividades
de conscientização e prevenção das deficiências, conscientizar a população
sobre a importância do movimento, especialmente no fortalecimento do
trabalho de inclusão, promover a orientação da sociedade com a realização de
palestras educativas, debates, audiências públicas, simpósios, boletins
informativos e outras formas de publicidade no sentido de esclarecer a
sociedade sobre a relevância do tema.
O projeto prevê ainda que durante a Semana Municipal da Pessoa com
Deficiência Intelectual e Múltipla, o Poder Público Municipal poderá estabelecer
e organizar o calendário de atividades a serem desenvolvidas durante esses dias
em parceria com instituições que apoiam e desenvolvam ações no cuidado das
pessoas com excepcionalidade.
Fazenda Rio Grande, 23 de agosto de 2019.
2
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR