sessao nº 32

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ATA DA 32º SESSÃO ORDINÁRIA DO 3º PERÍODO DA 7º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 11 DE NOVEMBRO DE 2019
Ao décimo primeiro dia do mês de novembro de dois mil e dezenove, às
quatorze horas, na sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio
Grande, sob a Presidência do Vereador Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro,
realizou-se a Sessão Ordinária e a ela compareceram os Vereadores: Gilmar
José Petry, Isabel Cristina Govea Baran, João Batista de Oliveira, João Milani
Filho, José Vicente Tuzi, José Miranda de Oliveira Júnior, Luiz Sergio Claudino,
Marlon Roberto Ferreira, Marco Antônio Marcondes Silva, Paulo Cesar
Nogueira, Paulo Eduardo Dos Santos e Valdenir Batistella. Havendo quórum
com a graça e proteção de Deus o Senhor Presidente declara aberta a 322
Sessão Ordinária do 3º Período Da 7º Legislatura realizada no dia 11 de
novembro de 2019 às dezenove horas, cumprimentando e agradecendo a
presença de todos os presentes. O Expediente do dia: Mensagem substitutiva
nº008/2019 referente ao Projeto de Lei n. 025/2019 de iniciativa do Executivo:
“O Prefeito Do Município De Fazenda Rio Grande, Paraná, no uso das
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas, vem por meio da
presente mensagem substitutiva alterar o bojo do Projeto de Lei n. 025/2019,
nos seguintes termos: Fica alterada a redação do Projeto de Lei n. 025/2019,
passando a constar com o seguinte texto: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2019,
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.259.459,84 (Hum milhão duzentos
e cinquenta e nove mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e quatro
centavos) e a Câmara Municipal o valor de R$ 37.000,00 (Trinta e sete mil
reais)”. Projeto de Lei nº037/2019 de iniciativa do Executivo de iniciativa do
Executivo com a súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no
Orçamento Geral do Município para o exercício de 2019, Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 148.368,00 (Cento e quarenta e oito mil trezentos e
sessenta e oito reais)”. Projeto de Lei nº 039/2019 de iniciativa do Executivo
com a súmula: “Altera a redação de dispositivos legais, conforme especifica”.
Projeto de Lei nº 040/2019 de iniciativa do Executivo com a súmula: “Altera a
redação de artigos relativos a Lei Municipal n: 1.163, de 11 de julho de 2017,
conforme especifica”. Projeto de Lei nº 041/2019 de iniciativa do Executivo com
a súmula: “Padroniza o procedimento administrativo para realização e
tramitação de contratos e atas de registros de preços com o Município de
Fazenda Rio Grande, conforme especifica”. Projeto de Lei nº 042/2019 de
iniciativa do Executivo com a súmula: “Institui como patrimônio público cultural
do Município de Fazenda Rio Grande o Centro Esportivo Ayrton Senna da Silva
— Parque Verde, conforme específica”. Projeto de Lei nº 043/2019 de iniciativa *
do Executivo com a súmula: “Institui como patrimônio público cultural do
Município de Fazenda Rio Grande o Parque Municipal denominado Centro
Multi Eventos, conforme especifica”. Projeto de Lei nº 044/2019 de iniciativa do
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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Executivo com a súmula: “Institui como patrimônio público cultural do Município
de Fazenda Rio Grande a Rua Grécia denominada também de Largo Bom
Gourmet, conforme especifica”. Projeto de Lei nº 045/2019 de iniciativa do
Executivo com a súmula: “Autoriza a Câmara Municipal a abrir para o exercício
de 2019 o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.107.598,21 (Hum milhão
cento e sete mil quinhentos e noventa e oito reais e vinte e um centavos)”.
Projeto de Lei Complementar nº 011/2019 de iniciativa do Executivo com a
súmula: “Institui o Adicional de Risco aos servidores públicos que especifica e
confere outras providências” Projeto de Lei nº 085/2019 de iniciativa do
Vereador Dudu Santos com a súmula: “Nomeia a Praça Regina de Oliveira
Melo de Castro, localizada na Rua São Vicente, 741 — Santa Terezinha,
Fazenda Rio Grande na forma que específica”. Projeto de Lei nº 086/2019 de
iniciativa do Vereador Gilmar Petry com a súmula: “Torna obrigatória a
capacitação em noções básicas de primeiros socorros para os árbitros das
competições de Futebol Amador das Séries A, Be C do Município de Fazenda
Rio Grande”. Moção nº 11/2019 01 de Outubro de 2019, moção de aplausos A
Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, por intermédio desta Moção de
Aplausos, vem parabenizar Senhor Mario Donizete da Silva, pelo tempo de
serviços prestados e concursado pela Emater. Nascido em 14 de março de
1.955, em uma pequena cidade do interior de São Paulo chamada Riolândia.
morava na zona rural até os 8 anos quando se mudou para outra cidade
vizinha chamada Palestina, onde iniciou seus estudos e também seus
primeiros trabalhos como engraxate. Aos 13 anos iniciou seus trabalhos de
bóia fria nas lavouras de algodão da região, serviços estes de capina, raleio e
colheita. Aos 16 anos ingressou no Colégio Técnico Agrícola de Votuporanga
onde em 1973 se formou em Técnico Agrícola. Sem conseguir trabalhar na sua
área de formação, voltou a ser braçal nas lavouras da região. Em 1.975
conseguiu o seu primeiro emprego registrado, como professor de uma escola
consolidada da zona rural, no estado de Minas Gerais, lecionou durante 1 ano.
Depois deste período foi funcionário do Bradesco, por um período de 3 meses,
e após passar no seu primeiro concurso público foi trabalhar como escriturário
na Secretária da Fazenda do Estado de São Paulo, na cidade de Campinas.
Em 1.978 iniciou a sua primeira atividade como técnico agrícola, concursado,
no Instituto de Zootecnia, em Nova Odessa — SP. Ficou durante quatro anos e
meio nesta função de Auxiliar de Engenheiro Agrônomo, e finalmente em 20 de
Abril de 1.982 ingressou na tão sonhada Acarpa como Extensionista Municipal
onde foi trabalhar no município de Antonina no Programa Pró Várzea, um ano
depois, após fazer o Pré Serviço, foi transferido para o município de Rio Branco
do Sul para executar a tarefa de Extensão Rural propriamente dita. Depois de
02 anos foi transferido para Cerro Azul, onde ficou por uns 15 anos, onde
ajudou a implantar o Projeto do Bicho da Seda, Sericicultura, em toda a região
do Vale da Ribeira, construindo mais de 250 barracões com recursos da LBA, a
fundo perdido e trabalhou também com Citrus de um modo geral. Depois disto, «
por necessidade de abertura de um Escritório local no município de Doutor
Ulisses, foi transferido para lá, onde conseguiu se destacar em sua função. (
Com Associação de Produtores Rurais e o Programa de Governo Paraná 12
meses, onde foi construído mais de 200 casas para os agricultores e participou
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de ativamente no Programa de Eletrificação Rural. Neste período, como
atividade complementar, montou uma marcenaria, onde fabricava colméias
para abelhas nos finais de semana e após o expediente. Neste período se
mudou para Curitiba com sua esposa e sua filha continuou seus estudos, e por
necessidade da então Emater foi transferido para Itaperuçu e por seu interesse
se mudou definitivamente para Curitiba, após uns 8 anos Fazenda Rio Grande,
18/10/2019, assinada por todos os Edis. O Presidente convida O senhor
Mário para receber uma singela homenagem e convoca o Vereador Serjão e o
Vereador Dudu Santos para fazerem a entrega. Moção nº 17/2019, de 05 de
novembro de 2019, Moção de Aplausos, A Câmara Municipal de Fazenda Rio
Grande, por intermédio desta Moção de Aplausos, vem parabenizar o Senhor
Professor Rodrigo Berté, por ter implantado o primeiro centro Universitário
Internacional, no Município de Fazenda Rio Grande. O Professor Berté nasceu
no dia 03 de setembro de 1971, na cidade Colorado - RS, passou sua infância
e adolescência em Santa Rosa-RS, foi para a formação nos Irmãos Maristas
onde fez o Magistério em Getúlio Vargas - RS, fez o primeiro voto de Irmão
Marista e saiu do Juvenato para aprofundar estudos. Formou-se em Biologia -
Bacharelado, especialização em Clonagem Vegetal, residiu no Pantanal sul
mato-grossense na década de 90 por onde foi concursado da Embrapa
Pantanal e depois na Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul, combateu
o tráfico de peles de Jacaré Cayman Yacaré contra os bolivianos junto com o
exército e o Ministério Público Federal, assessorou em 1999 a criação da
Política Nacional da Educação Ambiental junto ao Ministério do Meio Ambiente
na gestão de Samey Filho no governo FHC. Veio para o Paraná para fazer o
Doutorado na UFPR em 2000, e em 2001 assumiu como diretor do meio
ambiente na Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande até 2007. Um dos
importantes feitos foi a Horta Comunitária conveniada com a faixa de dutos da
Petrobras com um dos importantes programas do Fome Zero. Desburocratizou
a questão ambiental e criou as propostas do parque linear, além dos
fortalecimentos das indústrias e das indústrias de tijolos da cidade. Foi
professor de várias escolas públicas estaduais em Fazenda Rio Grande. Entrou
na Uninter em 2004 como professor e atualmente Diretor Acadêmico no Brasil
e nos EUA. Terminando o doutorado fez Ph.D na Universidade Autônoma de
Barcelona em Tecnologias Marinhas e, em 2013 fez outro Ph.D na
Universidade de Madrid UNED, Educação e Ciências Ambientais, onde residiu
por 2 anos intercalados, é gestor dos Polos de Mandirituba e Fazenda Rio
Grande da Uninter, escreveu 16 livros, 198 artigos científicos e papers
internacionais, produziu programas de TV na TV futura e atualmente é aluno da
Faculdade de Medicina da Santa Casa de São Paulo no terceiro Ph.D. que
terminará no final de 2020. Atualmente é Presidente do Conselho da
Comunidade na Comarca de Fazenda Rio Grande-PR, órgão da execução
penal. Fazenda Rio Grande, 05/11/2019, assinada por todos os Edis. O
Presidente passa a Presidência ao vice. O Presidente convida o Vereador
Julinho Theodoro e o Vereador Paulo Cesar Nogueira para fazerem a entrega.
Moção nº 018/2019 de 07 de novembro de 2019, Moção de Aplausos: A “
Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande por intermédio desta Moção de
Aplausos vem parabenizar a Igreja do Evangelho Quadrangular — IEQ Central
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de Fazenda Rio Grande, por seu Jubileu de Prata, em comemoração ao 25º
Aniversário no Município e seus relevantes trabalhos de ação social e
cidadania, em prol de nossos cidadãos. Por total merecimento concedemos
esta Moção de aplausos. Fazenda Rio Grande, 07 de novembro de 2019. O
Presidente comunica Essa moção será encaminhada diretamente à igreja.
Ata da 11º Sessão Extraordinária de 2019, a Ata está em discussão, a Ata está
em votação, Ata aprovada por unanimidade. Ata da 313 Sessão Ordinária de
2019, a Ata está em discussão, a Ata está em votação, Ata aprovada com o
voto contrário apenas da Vereadora Isabel Baran. Ofício 001/2019 Fazenda Rio
Grande, 07 de novembro de 2019. Assunto: Justificativa de Ausência Sr. Júlio
César Ferreira de Lima Theodoro, Cumprimentando-o cordialmente venho por
meio deste informar junto a Mesa Diretiva da Câmara Municipal de Fazenda
Rio Grande, que na data de 11 de novembro de 2019, estarei ausente da 32º
Sessão Ordinária de 2019 por motivos familiares. Atenciosamente Valdenir
Batistella, Vereador. O Vereador Valdenir Batistella pede questão de ordem
Eu tinha uma viagem programada sexta feira da semana passada, então tive
de fazer esse ofício na quinta pra sessão de hoje, explicando a situação. como
a viagem foi cancelada, o ofício já feito tem de ser lido e dou a explicação para
vocês e comparecendo à sessão. Leitura das indicações: Indicação
nº361/2019 de autoria do Vereador Policial Batista “Indica seja oficiado ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que através da Secretaria
competente realize com a máxima urgência a pintura da faixa de travessia de
pedestres na Avenida Áustria esquina com a Rua Groelândia, no Bairro
Nações”. Indicação nº362/2019 de iniciativa do Vereador José Vicente Tuzi
“Indica seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para
que o mesmo através da secretaria competente, realize pavimentação da
Travessa Palmas (mais precisamente entre os nº 169 e o nº 203), situado no
Bairro Estados em nosso município”. Indicação nº 363/2019 de autoria do
Vereador Valdenir Batistella “Indica seja expedido oficio ao excelentíssimo
senhor Prefeito Municipal, para que através da secretaria responsável,
providencie o recape no asfalto na Avenida Polônia em frente ao Condomínio
Stadium e na Avenida Estados Unidos, próximo ao Colégio Liria Micheleto,
assim como tapa buracos na Rua Líbia em frente ao número 296 e na Rua
sérvia em frente ao número 485, Bairro Santarém”. Indicação 364/2019 de
autoria do Vereador Marco Marcondes “Indica que seja expedido ofício ao
excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que o mesmo através da
secretaria responsável, busque uma parceria com a Associação Brasileira de
PCHs e CGHs (ABRAPCH), visando trazer para o município de Fazenda Rio
Grande, uma mini usina hidrelétrica para ser instalada no Espaço de Lazer
Parque Verde, neste município”. Indicação nº365/2019 de autoria do Vereador
Paulo C. Nogueira “Indico a Mesa na forma regimental que seja expedido ofício
ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que o mesmo através da secretaria
competente viabilize mutirão de limpeza e roçada nas praças Jardim Santarém
e Praça Nações, no Bairro Nações”. Indicação nº366/2019 de autoria do
Vereador João Milani “Indico seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal para que através da secretaria competente, realize a revitalização da
sinalização horizontal, principalmente a pintura das faixas de pedestre, em toda
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a extensão da Rua Professor Alfredo Gonchorovski, localizada no Bairro
Pioneiros, neste município”. Indicação nº367/2019 de autoria do Vereador
Gilmar Petry “Indico seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito
Municipal, para que através da Secretaria competente realize com a máxima
urgência as adequações necessárias no portão de entrada do Cemitério
Municipal e guias de meio fio no seu entorno, a fim de viabilizar um melhor
acesso por cadeirantes”. Indicação nº368/2019 de autoria do Vereador Marlon
Roberto Ferreira “Indico seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal para que através da secretaria competente, para que após estudo
técnico, realize a implantação de uma faixa elevada em frente ao número 200
casa 134, na Rua Santa Rita de Cássia, localizada no Bairro Santa Terezinha,
neste município”. Indicação nº369/2019 de autoria dos Vereadores Marlon
Roberto Ferreira e Irmão José Miranda “Indico seja expedido ofício ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal para que através da secretaria competente,
realize a revitalização da pavimentação asfáltica, bem como calçamento, meio
fio, e manutenção da rede pluvial da Rua Alagoas, entre a Avenida São Paulo e
a Rua Itajaí, localizada no Bairro Estados, neste município. Salientamos que tal
proposição já foi objeto de nossa indicação nº 177/2018”. Indicação nº370/2019
de autoria do Vereador Irmão José Miranda “Indica seja expedido oficio ao
excelentíssimo senhor Prefeito Municipal e a secretaria competente que realize
obras de patrolamento e ensaibramento nas Ruas da Chácara Vale Verde
entre a Avenida Nossa Senhora de Aparecida e Rua São Luiz, Município de
Fazenda Rio Grande-PR”. Leitura dos Requerimentos: Requerimento
nº344/2019 de autoria do Vereador Policial Batista “Requer seja oficiado ao
excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que através da secretaria
responsável, informe a esta Casa de Leis da possibilidade de algum próprio
público que vier a ser inaugurado neste município ser nominado em referência
e homenagem ao Guarda Municipal 2º Classe Aldair José Stempinhak, o qual
prestou relevantes serviços na área de segurança aos cidadãos fazendenses”.
Requerimento em discussão, O Vereador Policial Batista discutiu Faço
menção ao pessoal da Guarda Municipal vejo alguns aqui à paisana. É sabida
a situação do nosso parceiro Stempinhak que foi baleado em serviço e acabou
perdendo sua vida. Estou pedindo que seja designado um prédio público que
seja nomeado com seu nome em sua homenagem e se os vereadores
quiserem subscrever o requerimento também, tenho certeza que será atendido
por nosso gestor tendo em vista que o Aldair José Stempinhak tem uma
história em Fazenda Rio Grande com relação à segurança do Município.
Trabalhamos um bom período junto, com certeza foi uma perda irreparável
para a segurança pública de Fazenda Rio Grande. agradeço a presença dos
guardas Braga, Pereira e os outros meninos que vieram acompanhar hoje e
com certeza o pedido chegará para o Prefeito e veremos um próprio público
nomeado com o nome do Stempinhak, é com certeza uma homenagem
merecida do nosso Guarda Municipal. O requerimento continua em discussão,
requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento nº349/2019 de autoria dos Vereadores Valdenir Batistella es
Marlon Roberto Ferreira “Requer a Mesa na forma regimental para que seja
expedido ofício para a Secretaria Municipal de Saúde, aos cuidados da
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Secretária Municipal Senhora Irani Aparecida dos Santos, para que transmita a
esta Casa de Leis, no prazo de 15 (quinze) dias, como dispõe o art.66 inciso
XIII da Lei Orgânica Municipal, as seguintes informações: 1. Quais eram os
médicos que estavam no plantão noturno, da Unidade de Pronto Atendimento
— UPA, no dia 31 de outubro de 2019? 2. Qual foi o número exato de
atendimentos, realizados por cada médico, durante o plantão em questão?
Requer ainda, o envio das cópias dos registros dos pontos de todos os
médicos que estavam escalados para o plantão noturno da unidade de Pronto
Atendimento — UPA, no dia 31 de outubro de 2019”. Requerimento em
discussão, requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento nº350/2019 de autoria do Vereador José Vicente Tuzi “Requer
seja expedido ofício à Comec (Coordenação da Região Metropolitana de
Curitiba), para que a mesma nos informe a possibilidade de alteração da linha
de ônibus Estados 1, passando no condomínio Spazio Verde localizado na
Travessa Londrina no Bairro Estados nesse município”. Requerimento em
discussão, O Vereador Martuzi discutiu O ônibus não transita para puxar as
pessoas que moram nesse condomínio. O requerimento continua em
discussão, requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento nº351/2019 de autoria do Vereador Paulo Cesar Nogueira
“Requer seja expedido ofício à Comec (Coordenação da Região Metropolitana
de Curitiba), para que a mesma nos informe a possibilidade de alteração da
linha de ônibus Estados 1, passando no condomínio Spazio Verde localizado
na Travessa Londrina no Bairro Estados nesse município”. Requerimento em
discussão, O Vereador Paulo Cesar Nogueira discutiu Desde a gestão
passada vários vereadores fazem essa solicitação, agora sei que tem Projeto
de Lei do Vereador Professor Marlon nessa Casa solicitando o mesmo esse
mesmo anteprojeto de Lei que coloquei aqui e digo que está citado tanto o
Executivo Municipal, como a Leblon Transportes e também a COMEC. Pelo
crescimento de nossa cidade, muitos jovens precisarão desse benefício. O
Projeto de Lei continua em discussão, O Vereador Professor Marlon discutiu
Fiquei feliz com o requerimento do Paulo Cesar Nogueira, sendo que temos o
Projeto de Lei que não engloba só o Município, mas Região Metropolitana de
Curitiba, que é o único Município que não tem o passe livre pra capital dos
estudantes. Tem aluno aqui que tem bolsa de estudo na positivo e não podem
ir, os pais são pessoas carentes que estão sofrendo para poder pagar. Dentro
do próprio Município já precisa, temos alunos do Colégio Estadual
Desembargador Cunha Pereira que sai do Gralha Azul pra estudar e as vezes
o transporte não faz a linha, eles tem de vir com ônibus normal, 4 ou 5 alunos
pagam passagem do bolso para estudar devido a falta de vagas nas escolas. é
de grande importância, isso é ganhar, não é despesa. Tem de se investir em
educação. O requerimento continua em discussão, requerimento em votação,
requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº352/2019 de autoria
do Vereador Marco Marcondes “Requer seja expedido ofício ao excelentíssimo
senhor Prefeito Municipal para que o mesmo através da Secretaria responsável
informe a esta casa de leis em caráter de urgência, quais medidas são!
tomadas referente ao atraso na chegada dos médicos das Unidades Básicas
de Saúde (UBS) e Unidade de Pronto Atendimento (UPA), neste município”.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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Requerimento em discussão, A Vereadora Isabel Baran discutiu Gostaria
que compartilhasse quando chegar a resposta do seu requerimento, gostaria
de dar uma ênfase na presença da Secretaria, da primeira Secretaria da
convocação que foi feita do Executivo nessa Casa, é de grande importância.
Respondeu e trouxe apresentação mesmo, primeiro como Secretaria do
trabalho, depois como Secretaria da saúde e também foi acompanhada pelo
secretário do Governo Rafael Campaner, nas duas apresentações.e é bem
importante que traga mesmo, até pra responder a população, fazendo um
esboço de tudo que tem de projeto e tirando um pouco de nossas dúvidas. O
requerimento continua em discussão, O Vereador Valdenir Batistella discutiu
Estive na Unidade de Pronto Atendimento nesse dia 31 também que foi o que
fiz o requerimento e nesse tempo que eu tava aguardando lá só um médico
chamava os pacientes para serem atendidos, depois de 1h30 fui perguntar,
pois se haviam 3 no plantão e só um chamando. Responderam que o médico
estava em horário de descanso, falaram que é 1h, mas isso 1h30, pedi para ver
o computador, quantos atendidos na noite e ele pelo que soube, bateu o ponto
e foi dormir, é isso que eles fazem entre eles, eu entrei procurar o médico e
acabei discutindo com outro médico que tem que controlar os pontos, meu
requerimento pede todos os pontos, quantas pessoas foram atendidas e se
teve morte na noite. Pra ser levado ao Ministério Público e tem de começar a
funcionar pra dar certo essa Unidade de Pronto Atendimento. O requerimento
continua em discussão, O Vereador Professor Marlon discutiu Seu
requerimento vem em conjunto com o que eu e o Valdenir Batistella fizemos.
Ele me convidou para assinar também por toda situação que passou, esteve de
madrugada no Unidade de Pronto Atendimento, passou a situação, você não
pode entrar na sala em que o médico atende, nem locais de internamento, mas
o médico não pode barrar você, tampouco defender o outro médico. Se o cara
entrou 7h na noite, 2h da manhã e não atendeu ninguém, é só a Secretaria de
saúde pegara ficha dele e descontar esse tempo de trabalho. todo mundo sofre
com o bolso quando falta, nada mais justo que aconteça o mesmo. Nosso
Município é um dos que melhor paga médicos. Ele tem por Lei 1h de descanso,
mas não 3h de descanso. O requerimento continua em discussão, O Vereador
Marcondes discutiu É um assunto que recebemos reclamações toda semana,
essa Câmara já foi no CRM fazer denúncias graves, temos bons médicos no
Município, mas não podemos permitir que um profissional que ganha mais de 1
mil reais por seu plantão atrasar 1h30 pra chegar, tem 1h de descanso
descansa 2h e ainda sai antes. a iniciativa privada tem uma fiscalização
rigorosa, são descontados e então a Secretaria Municipal de Saúde tem de
pensar em um mecanismo de fiscalização pra punir esses mal profissionais
para que não atrasem mais. Fazenda Rio Grande não pode desperdiçar
dinheiro, temos uma população grande demais frente nossa arrecadação e
repasses que recebemos de Brasília. Vereador Valdenir Batistella esteve 2h30
da madrugada, identificou culpados, atitudes como essa intimidam esses
profissionais para que não atrasem de novo. A gestão precisa pensar em
penalizar esses profissionais, fazer com que percam dinheiro, corram o risco de
perder seu concurso. Só fazem isso na certeza da impunidade. O requerimento
continua em discussão, requerimento em votação, requerimento aprovado por
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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unanimidade. Requerimento nº353/2019 de autoria do Vereador Irmão José
Miranda “Requer seja expedido oficio a Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos (CORREIOS) mais precisamente a unidade do Município de
Fazenda Rio Grande- PR, que informe a esta Casa de Leis qual a previsão de
instalação dos códigos de endereçamento postal (CEP) nas seguintes Ruas do
Loteamento Bosque das Araucárias, Município de Fazenda Rio Grande-PR, a
fim de que suas correspondências sejam entregue em seus domicílios.
Travessa Mathias, Rua Santa Cecília, Rua Santa Rita de Cássia, Rua São
Bonifácio, Travessa São Valentin, Rua Santa Verônica”. Requerimento em
discussão, O Vereador Irmão José Miranda discutiu outro dia um senhor que
mora no bosque das Araucárias me disse que estão com muita dificuldade de
receber correspondências nessas ruas por não ter o CEP instalado. Que o
correio tome as devidas providências. O requerimento continua em discussão,
requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento nº354/2019 de autoria do Vereador Marlon Roberto Ferreira
“Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Poder Executivo
Municipal, para que através das secretarias competentes, no cumprimento do
previsto no Art. 66, XIII da Lei Orgânica do Município de Fazenda Rio Grande:
Art. 66. Compete ao Prefeito, entre outras, as seguintes atribuições: XIII -
prestar à Câmara, dentro de 15 (quinze) dias, as informações solicitadas pela
mesma, salvo prorrogação, a seu pedido, em face de complexidade da matéria
ou dificuldade de obtenção, nas respectivas fontes, dos dados pleiteados; Em
consonância com o disposto no Inciso XXXIII do Artigo 5º da Constituição
Federal da República, Artigo. 5º. (...) Inciso XXXIII - todos têm direito a receber
dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse
coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de
responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à
segurança da sociedade e do Estado a Regulamentado pela LEI Nº
12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso a Informação Art. 11. O órgão ou
entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação
disponível. Parágrafo 1º Não sendo possível conceder o acesso imediato, na
forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em
prazo não superior a 20 (vinte) dias: | - comunicar a data, local e modo para se
realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão; II - indicar as
razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido;
ou Ill - comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu
conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o
requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa
de seu pedido de informação. Parágrafo 2º O prazo referido no parágrafo 1º
poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa,
da qual será cientificado o requerente. Envie a esta casa de leis em caráter de
urgência, tendo em vista que os prazos previstos em lei já estão exauridos, as
respostas aos requerimentos abaixo relacionados, aos quais destacamos no
campo prazo decorrido o número de dias transcorridos entre a aprovação da
proposição em plenário e a data da leitura deste requerimento: 010/2017
20/02/2017 Terrenos doados ao Estado do Paraná 994 dias 081/2017
17/04/2017 Informações APMFs irregulares 938 dias 133/2017 22/05/2017
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Anteprojeto - Liga Escolar o 903 dias 318/2017 30/10/2017 Razões para
alteração no sentido da rua Águia no Bairro Nações 742 dias 075/2018
02/04/2018 Cessão de uso de bens púbicos diversos, 588 dias 116/2018
14/05/2018 Concessão Salas Terminal Rodoviário 546 dias 131/2018
28/05/2018 RENAINF 532 dias 152/2018 11/06/2018 Fundos Municipais 518
dias 170/2018 25/06/2018 Tributos Municipais ESTRE Ambiental o 504 dias
191/2018 13/08/2018 Serviço Funerário Municipal 455 dias 212/2018
27/08/2018 Liberação Mini Arena Parque Verde o 441 dias 236/2018
10/09/2018 Contratação Engenheiro de trânsito 427 dias 029/2019 25/02/2019
Pavimentação Bairro Santa Maria 259 dias 051/2019 18/03/2019 Manutenção
Avenida das Indústrias e Francisco Ferreira da Cruz 238 dias 064/2019
25/03/2019 Construção de Unidades Escolares Estaduais 231 dias 076/2019
01/04/2019 Depósito de entulhos Avenida Paraná 224 dias 104/2019
15/04/2019 Despejo esgoto doméstico Rio Mascate 210 dias 161/2019
20/05/2019 Sistema de Monitoramento Eletrônico - Câmeras de Segurança 175
dias 195/2019 10/06/2019 Análise Anteprojeto Política de Saúde e Meio
Ambiente 154 dias 248/2019 19/08/2019 Biblioteca Pública 84 dias 285/2019
16/09/2019 Fundo Municipal de Políticas Públicas 56 dias 288/2019 16/09/2019
Programa Viver mais Paraná 56 dias 292/2019 23/09/2019 Programa Criança
Feliz 49 dias 297/2019 23/09/2019 Saldo contas bancárias 49 dias 305/2019
30/09/2019 Recursos Banda Escola 42 dias 308/2019 30/09/2019 Informações
MEDPRIME 42 dias 317/2019 07/10/2019 Programa Caixa D'água Boa 35 dias
327/2019 21/10/2019 Transporte Gratuito Doadores de Sangue 21 dias
328/2019 14/10/2019 Duplicação Avenida Brasil 28 dias”. Requerimento em
discussão, O Vereador Professor Marlon discutiu Por exemplo a liberação
da Mini Arena do Parque Verde 441 dias, liberaram faz tempo, só que sem
resposta, sem respeito com o Vereador. O requerimento mais velho aqui é o de
terreno de doação pras escolas estaduais, 994 dias pedido e até hoje não
entregaram. estão com esses terrenos certos, mas a responsabilidade é
grande. a informação das Apms da educação, nessa época várias vão ficar
sem receber o dinheiro do Governo Federal, na época era pra receber o
dinheiro que as escolas estaduais tem direito, também não responderam,
concessão das salas dos terminais, 546 dias, feito uma licitação e anularam
porque não foi que queriam o cara do 22 venceu e foi anulada, não recebeu
resposta nem eu. Serviço funerário municipal, dia 13/08/2018, faz um ano e
pouco, algumas funerárias reclamando que atendem 2, 3 óbitos no mês,
enquanto outras 10-15, quero saber o que acontece realmente. Proprietários de
funerárias querem, saber. Se somar os dias aqui dá uns seis anos. O programa
viver mais Paraná, que eu e o Vereador Julinho Theodoro fizemos em
conjunto, tinha um prazo pra ser cadastrado, conseguimos através de um
conhecido nas últimas horas. Prefeito, vou esperar mais 15 dias e o que não for
respondido vou no Ministério Público. O requerimento continua em discussão,
A Vereadora Isabel Baran discutiu Os meus também, fiz uma lista, fizemos
em um primeiro momento e agora está na hora de fazermos a segunda
cobrança, então isso não é um privilégio só teu, além das nossas Leis também
que não são colocadas em prática. O Vereador Professor Marlon pediu
aparte da palavra vamos fazer uma lista dessa pra ele responder, igual Projeto
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de Lei, tem muito que é só de conscientização só, que ajudaria, poderia ser
colocado em prática, sem gastos e criam problema, se é divulgar. O
requerimento continua em discussão, requerimento em votação, requerimento
aprovado por unanimidade. Requerimento nº355/2019 de autoria dos
Vereadores Irmão José Miranda e Gilmar Petry “Requer seja expedido oficio ao
excelentíssimo senhor Prefeito Municipal e a secretaria de meio ambiente que
informe a esta Casa de Leis quais medidas estão sendo tomadas na execução
do plano de arborização do Município de Fazenda Rio Grandes, se houver
plano de arborização nos envie cópia se não que se realizem estudos a fim de
se implantar um sistema de arborização de Praças, Parques, nascentes e Ruas
do Município de Fazenda Rio Grande- PR”. Requerimento em discussão, O
Vereador Gilmar José Petry discutiu Temos que pensar Fazenda Rio Grande
lá pra frente, nossa cidade tem muito a crescer, temos um novo Plano Diretor
que está por vir, provavelmente, são coisas que podem ser pensadas para que
sejam adequadas nossas ruas aí. Arvores de porte adequado e em locais que
não criem transtornos no futuro, uma arvore não cresce da noite para o dia
tampouco alcança um porte rápido, temos de pensar desde já, essa Câmara de
Vereadores tem buscado isso, temos Projetos de Lei que tramitaram nesse
sentido. Solicitamos essa resposta do Executivo. O requerimento continua em
discussão, O Vereador Marcondes discutiu essa é uma das bandeiras Um
Projeto de Lei que já foi sancionado, que obriga quem constrói as casas em
Fazenda Rio Grande a plantar uma muda em frente a casa e após essa
fiscalização a Prefeitura cede o documento de conclusão de documentação, faz
dois anos da sanção e até agora não foi feito nada. No bairro flamingos foi feito
asfalto e plantado mudas de arvores pela construtora que pegou a obra, mas é
muito pouco. Se queremos que Fazenda Rio Grande seja mais verde e bonita
temos de fazer com que o Poder Executivo faça campanhas e fiscalize pra que
as novas casas tenham arvores plantadas em frente. Quem sabe que com este
requerimento levantemos o assunto e que a Lei seja colocada em prática. O
requerimento continua em discussão, requerimento em votação, requerimento
aprovado por unanimidade. Requerimento nº356/2019 de autoria do Vereador
João Milani “Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Poder
executivo Municipal, para que através da secretaria competente, que
posteriormente remeta a essa casa de leis, um estudo técnico objetivando a
instalação de uma lombada eletrônica ou uma lombada física, na Avenida
Carvalho próximo ao número 134, no bairro Eucaliptos (Pátria Minha), Fazenda
Rio Grande — PR”. Requerimento em discussão, O Vereador João Milani
discutiu Faço esse pedido junto a Prefeitura para que faça um estudo, devido
à visita no Polícia Militar foi questionado sobre uma lombada pelos veículos
que passam em velocidade acima do limite. Física ou eletrônica seria de
agrado dos moradores que estão pedindo. Também agradeço o pessoal da
FAZTRANS, que foi pedido um estudo para melhoria na Avenida Brasil e O
mudança de trânsito na Rua três Marias, agradeço que a partir do dia 13 será
implantada essa modificação na Rua 3 Marias. Agradeço também a resposta
da Autopista Planalto Sul — ARTERIS, referente a divisão de pistas da balança q
do quilômetro 130 a 132, que também ali é muito perigoso. A partir de :
dezembro começa essa construção e tem 90 dias pra ser implantado. O
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requerimento continua em discussão, O Vereador Professor Marlon discutiu
Primeiro parabéns pela Autopista Planalto Sul - ARTERIS responder, pra os
eles não respondem nada. Seu atendimento pela FAZTRANS foi rápido, faz
quinze dias que espero o Joeliton na esquina das escolas pra mostrar pra ele,
se tivesse na chuva tinha morrido, marcou 10h da manha e fiquei esperando.
Já veio uma vez pra mim sobre esse estudo que tá proibido, mas quem tá
pagando é o povo, se estão pedindo, faz, não deu certo tira. Vou ressuscitar o
requerimento de onde os alunos param na mão contrária no Gralha Azul. O
requerimento continua em discussão, O Vereador Valdenir Batistella discutiu
Tive pedindo também a volta do ferro velho do Estados pra quem fazia uma
mão inglesa até o viaduto do 22, porque é muito perigoso aquela saída até a
trincheira, quem sai do Parque Verde sabe. E a resposta não vem, e é coisa
necessária para o Município. O requerimento continua em discussão,
requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade. Ordem do
Dia: Projeto de Lei nº029/2019 de autoria do Executivo C/ Mensagem
Substitutiva e Emenda Modificativa e Aditiva com a súmula: “Altera a redação
do artigo 3º, da Lei Municipal n. 1.234, de 09 de julho de 2018, alterado pela
Lei n. 1.252, de 30 de outubro de 2019, conforme específica”. (12 Votação).
Emendas apresentadas em Plenário: Emenda Modificativa e Aditiva: Os
Vereadores que abaixo assinam, conforme artigos 226 do Regimento Interno
desta Casa de Leis, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
apresentam EMENDAS MODIFICATIVAS E ADITIVAS ao Projeto de Lei nº
029/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, no sentido de alterar a
redação do artigo 3º, da Lei Municipal nº. 1.234, de 09 de julho de 2018,
alterado pela Lei nº 1.252, de 30 de outubro de 2019, passando os mesmos a
constarem com as seguintes redações, nos referidos dispositivos: EMENDA
MODIFICATIVA Nº 1 Art. 1º - Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal
do Município de Fazenda Rio Grande FIQUE LEGAL, com a finalidade de
promover a regularização de créditos tributários, decorrentes de débitos de
pessoas físicas e jurídicas, relativos a impostos, taxas, contribuição de
melhoria ou outros débitos vencidos até o dia 31 de dezembro de 2018,
inclusive os inscritos em dívida ativa, parcelados, ajuizados, em execução,
fiscal ou com exigibilidade suspensa. EMENDA MODIFICATIVA Nº 2 Art. 3º - A
opção pelo FIQUE LEGAL poderá ser formalizada entre os dias 18 de
novembro de 2019 a 18 de fevereiro de 2020, mediante utilização do “Termo de
Opção de Recuperação Fiscal” o qual poderá ser obtido perante a divisão de
arrecadação. 81º -(...) 82º - Considerando o reiterado prazo, utilizado pelo
Poder Executivo, nas execuções dos débitos fiscais do Município, não serão
incluídos no plano municipal de execuções, os débitos descritos nesta
legislação, vencidos no ano de 2018, antes da finalização do prazo
apresentado para o contribuinte aderir este programa. Desta forma, espera-se
aprovação pelos insignes Vereadores em Plenário. Fazenda Rio Grande, 23 de
outubro de 2019, vereadores Professor Marlon, Valdenir Batistella, Irmão José
Miranda e João Milani, Luiz Sergio Claudino, Dudu Santos, Isabel Baran, Marco
Marcondes, problemas, Julinho Theodoro, Martuzi, Paulo Cesar Nogueira e
Gilmar José Petry. Emendas estão em discussão, O Vereador Professor
Marlon discutiu Critiquei bastante o projeto Fique Legal e falei que ano
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passado seria última vez que ia votá-lo. Depois da palhaçada que fizeram esse
ano, as pessoas protestadas sem dar um ano, ficou feio para o Município,
ninguém dá uma resposta, convocamos para o dia 20 às 10h a Senhora
Rosana e o secretário da pasta pra dar uma explicação porque foi protestado o
IPTU antes de sair o Fique Legal, sendo que o custo de IPTU de oitocentos
reais é quase quatrocentos de custo no fórum. Se o cara náotem pra oitocentos
como terá pra mil e duzentos? Muita gente estava esperando porque é única
maneira dele pagar esse IPTU. Tamanho aumento quem teve. Essas emendas
fizemos, o prazo tem que aumentar, é muito curto, por isso o Artigo 13 é.
importante. E no item 2 quem teve custas vai descontar as custas que teve no
fórum no próximo IPTU. Não sei se o Prefeito Márcio Wozniack sabia da forma
que estava sendo feita, mas agiram de má fé com a população de Fazenda Rio
Grande. Levantando sucumbência, valor que vai retornar para procuradores, se
precisa de dinheiro é só baixar o salário de um monte de gente lá, isso é fácil.
temos que mudar. E temos que cuidar que virão dizer que não pode de um ano
para o outro, claro que pode. Se mudar algo, me coloco contrário ao Projeto de
Lei Fique Legal. Sem as emendas isso não tem validade, é pra arrancar mais
dinheiro do povo de Fazenda Rio Grande. A Vereadora Isabel Baran discutiu
Vereador Marlon, eu na verdade sempre votei contrário que sempre achei
ineficaz da maneira que vem sempre eu questionei. Vou me abster de votar
tanto as emendas, tanto substitutiva quando aditiva quanto também o projeto e
eu não assinei a emenda, foi lido, mas eu não assinei a emenda. Emendas
continuam em discussão, O Vereador Gilmar José Petry discutiu voto
favorável ao Projeto de Lei e entendo as colocações do Vereador Professor
Marlon também. Acho que as emendas aqui deram uma boa melhorada daí e
acho que um dos artigos mais importantes além do prazo, é a situação pra não
ser executado, aqueles que tiveram as execuções com essa Lei vão poder
aderir ao Fique Legal sem ter que pagar as custas no fórum. Temos o prazo
até fevereiro. Acho que o Fique Legal poderia vir de forma bem antecipada
para nós, pra que pudéssemos votar e que esse prazo começasse ali atrás,
como sabem existe o recesso do Judiciário que é em dezembro e até poder dar
publicidade nisso, que a população tenha conhecimento que pode aderir ao
programa, acredito que as emendas que foram feitas pelos vereadores vai dar
uma melhora ao projeto. Emendas continuam em discussão, Emendas
aprovadas por unanimidade, com abstenção da Vereadora Isabel Baran.
Projeto de Lei com emendas em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto
de Lei 029/2019 com emendas aprovado por unanimidade com abstenção da
vereadora Isabel Baran. Projeto de Lei nº046/2018 de autoria do Vereador
Marlon Roberto Ferreira com a súmula: “Proíbe à concessionária do serviço
municipal de abastecimento de água e de esgotamento sanitário a fixação e a
cobrança de valor ou outra taxa mínima no Município de Fazenda Rio Grande”.
(12 Votação). Projeto de Lei em discussão, A Vereadora Isabel Baran
discutiu Grande importância, isso ajuda a população, também confirmando a
competência do nobre Vereador, tenho acompanhado, acompanho e apoio o
projeto. O Projeto de Lei continua em discussão, O Vereador Professor
Marlon discutiu Esse projeto tivemos de arquivar por inconstitucionalidade,
não sei por que tá aqui, ah, com o recurso pode se votar ele. O Projeto de Lei
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continua em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei 046/2018
aprovado por unanimidade com abstenção dos vereadores Policial Batista e
Isabel Baran. Projeto de Lei nº042/2019 de autoria do Vereador Marlon Roberto
Ferreira com a súmula: “Institui a semana municipal de pessoa Dispõe sobre a
limpeza da área externa de bares e casas noturnas do município de Fazenda
Rio Grande e dá outras providências”. (12 Votação). Projeto de Lei em
discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei 042/2019 aprovado por
unanimidade com abstenção dos vereadores Policial Batista e Isabel Baran.
Projeto de Lei nº050/2018 de autoria do Vereador Gilmar Petry com a súmula:
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de focinheira, coleira e guia de
condução em cães de raças consideradas perigosas e violentas ao serem
conduzidos em parques, praças e vias públicas no município de Fazenda Rio
Grande e dá outras providências”. (13 Votação). Projeto de Lei em discussão, O
Vereador Gilmar José Petry discutiu É um Projeto de Lei que alguns
municípios já têm, porém Fazenda Rio Grande não tem. Determina que
cachorros perigosos como Pitbull tenham que usar focinheira para seu
condutor andar com ele em locais e vias públicas. Em Curitiba um cão de raça
perigosa atacou um Polícia Militar e este atingiu o cão com um tiro, o cão não
morreu e o policial foi para o hospital com a perna arrebentada. Evita situações
como essa em que correm risco os transeuntes e outros animais. Projeto de Lei
em votação, Projeto de Lei 050/2019 aprovado por unanimidade com
abstenção dos vereadores Policial Batista e Isabel Baran. O Presidente
solicita a leitura de uma Nota de esclarecimento A Câmara Municipal de
Fazenda Rio Grande informa e esclarece a toda população, que ao contrário do
noticiado em um perfil de rede social, o vereador e Presidente desta Casa de
Leis Júlio Cesar Ferreira de Lima Theodoro, não fez nenhuma comunicação
informando que estaria ausente na 32º Sessão Ordinária. O dono do perfil
alterou um documento público e publicou em sua página do Facebook
informando o seguinte: “O vereador que recebe um dos maiores salários da
Câmara não estará presente na próxima sessão por motivos familiares, a
próxima sessão acontecerá na segunda feira (11/11/2019) e na ultima quinta
feira (07/11/2019) ele já previu que terá algum “motivo familiar” para resolver”.
O documento Público se apresenta de maneira alterada, pois, quem fez a
comunicação foi o vereador Valdinei Batistella, conforme documento original
Oficio nº 001/2019 assinado pelo Presidente desta Casa de Leis. Esta Câmara
Municipal informa que segundo o artigo 297 do Código Penal, falsificar ou
alterar documento público é CRIME contra a fé pública, sendo que sua pena
pode ser de dois a seis anos, e multa, assim como o compartilhamento de
documentos e notícias falsas, boatos, também é crime. A Câmara Municipal de
Fazenda Rio Grande está à disposição para esclarecimentos e eventuais
dúvidas. Os Vereadores Marcondes e Policial Batista solicitam para se
ausentarem. O plenário autoriza. Espaço aberto ao Líder do Prefeito Pela
liderança do Prefeito o Vereador Dudu Santos com a palavra Saúdo senhor
Mario da Emater que recebeu a merecida homenagem hoje, que continua de
forma praticamente voluntária prestar auxilio a nossa associação de
agricultores, cumprimento a todos da associação e aos agricultores que se
fizeram presente. Em 2005 nosso PIB da agricultura era de 27 milhões, hoje de
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43 milhoes de reais, 15 anos atrás eram 189 CADPROSs no Município, hoje são
502. Compra direta de agricultor familiar era zero quinze anos atrás, hoje
compramos mais de três milhões de reais na cidade. conquistamos a agro
indústria familiar, temos seis unidades de panificação, hoje temos patrulha
agrícola que não tínhamos, hoje temos 4 tratores e 27 implementos, não
tinhamos caminhões, hoje temos dois isotérmicos, os processos não eram
informatizados, hoje integralmente informatizado e hoje conta com agrônomo e
veterinário. Uma política pública que tem de ser pauta do nosso Plano
Plurianual. Não serei candidato a Vereador, mas espero que os que estiverem
aqui em 2021 possam estudar, planejar o Plano Plurianual, está aí sim uma
política pública que há 15 anos só cresce em nossa cidade, merece sua
Secretaria própria, com mais autonomia e recursos para essa política pública.
Quando saí candidato a Vereador o percentual da agricultura familiar na
merenda escolar era em torno de 20%, hoje também graças ao trabalho do
senhor Mario, hoje equivale a 50% da nossa merenda escolar, nas escolas
municipais e estaduais. Nos orgulha muito. Inscritos na Tribuna Livre O
Vereador Professor Marlon com a palavra Boa noite a todos. Estive essa
semana em vários trabalhos particulares referentes à minha família. Durante a
semana que passou tivemos algumas noticias imbecis que foram para as redes
sociais, então sempre com muita tranquilidade, responsabilidade e muito
respeito. Em maio desse ano, começamos a sofrer retaliações, inclusive com
uma denúncia anônima feita para a Polícia Militar onde meu pesque pague
tinha 18 máquinas caça níqueis e contrabando. A Polícia Militar na pessoa do
Soldado Itamar e do Cabo Marcos estiveram no momento da notícia no Copom
se deslocaram ao pesque e pague, eu estava almoçando no 21, um cidadão
tirou foto eu indo almoçar com um amigo e postou no grupo eleições naquele
dia e a Polícia Militar foi, verificou, minha esposa acompanhou, não tinha nada
daquilo. De lá pra cá, várias coisas aconteceram no Município, processo de
cassação, enúmeras coisas, de um telefone que está sendo investigado fiquei
recebendo ameaças por cinquenta dias. As pessoas próximas a mim
acompanharam tudo isso, os vereadores, em vários momentos acompanharam
isso. Tudo isso meu advogado, Doutor Guilherme Gonçalves está tratando
juntamente na delegacia, tem boletim de ocorrência e tudo vai ser investigado.
A partir daí, enúmeras calúnias, denúncias anônimas, uma no Ministério
Público falando que tinha racha de salário dos meus assessores. Foram
procuradas pelo Ministério Público, ouvidas pelo Ministério Público uma das
minhas assessoras é a Selma aqui presente, foi ouvida, hoje à disposição dos
vereadores cópia do depoimento e continuamos a disposição da justiça, não
temos nada pra esconder. Passado esse momento, pessoas procuraram ex-
assessores meus o qual nos temos documentos pra comprovar, pois não é
falácia ou bobagem, pois não sou retardado como alguns que fazem o que
querem, falam o que querem, falsificam documento, como é o caso de um
rapaz aí da cidade que falsificou um documento da Câmara Municipal vai
responder judicialmente, estamos tranquilos, a disposição da justiça. Foi feito
também um relatório com tudo a meu respeito, um dossiê a disposição de
qualquer cidadão: “Informações pertinentes ao Vereador e Presidente da
Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande Julio Cesar Ferreira de Lima
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Theodoro, Eleito Vereador em 2012 com 840 votos de confiança e reeleito em
2016 com 943 votos Vereador com maior número de Projetos de Lei aprovados
na Legislatura de 2013/2016 Atuou também como Secretário Municipal de
Governo durante o mandato no ano 2015 Presidente da Câmara Municipal no
biênio 2017-2018 endo reeleito com o apoio de 12 dos 13 Vereadores para o
biênio 2019-2020
Sua Prestações de Contas de 2017 e 2018 estão aprovadas pelo Tribunal de
Contas do Estado do Paraná em Primeira Votação. Agenda de Obrigações em
dia, estando com todas as responsabilidades da Câmara Municipal atendidas
nos requisitos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Dados da Análise
de Gestão Fiscal apontam que durante seus mandados como Presidente nunca
extrapolou os índices estabelecidos pelo TCE no tocante gestão e gasto com
Pessoal, estando regular inclusive até a última análise realizada no segundo
quadrimestre de 2019. Tendo Certidão Negativa de Pendências e de
Irregulares no TCE, bem como seu nome não conta no cadastro do CADIN —
Cadastro de Inadimplentes. Certidão de Antecedentes Criminais do Poder
Federal e Estadual tendo nada a constar Cível e Criminal também não.
Certidão do Pode Judiciário para fins Eleitorais nada consta.” Teve um cidadão
que veio na frente da Câmara Municipal dizendo que eu seria preso, estou à
disposição da justiça Teve uma publicação dizendo do Ministério Público
constando o nome de minha sobrinha, meus parentes de primeiro, segundo e
terceiro grau no Município de Fazenda Rio Grande são meu pai Benezildo Vaz
Theodoro, minha mãe Laura Tereza Ferreira de Lima Theodoro, minha filha
Renata Gomes Theodoro de 15 anos, minha irmã Juliana de Lima Theodoro
concursada e eleita por duas vezes mais votada no Conselho Tutelar e tá
disputando uma eleição cancelada e refará dia 24/11, talvez isso pra prejudicar
o nome de minha família e minha sobrinha Rafaelle Cristina Theodoro que
colocaram em uma portaria que teria nepotismo, consultado, protocolado um
documento que conste que nenhum familiar meu esteve, está, trabalhou na
Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande. estamos à disposição, se é
retaliação pala por ter uma vida ilibada, quase 30 anos morando em Fazenda
Rio Grande, á disposição da população, candidato por 4x Vereador, eleito e
reeleito com voto de confiança da população, Presidente Câmara Municipal
reeleito com o voto e confiança dos vereadores desse plenário estou à
disposição. O Vereador Dudu Santos, Presidente da Comissão de
Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle comunica A Audiência
Pública da Lei Orçamentária Anual para amanhã, 12/11/2019 as 10h30, com
presença do secretário José Roberto secretário de assistência social as 14h e
a Secretaria Cintia da Mulher às 16h. O Vereador Irmão José Miranda com a
palavra Boa noite a todos. Agradeço a presença dos agente de trânsito de
nossa cidade, meses atrás eu e o Vereador Gilmar José Petry fizemos um
requerimento solicitando ao Poder Executivo que desse mais condições a N
vocês, mais segurança para exercer seu trabalho, coletes a prova de bala,
spray de pimenta, hoje o Poder Executivo trabalha nesse sentido para que , NY
vocês trabalhem com mais segurança. Apresentamos após outro requerimento SS
solicitando ao Poder Executivo a possibilidade de pagar para vocês o adicional
de risco, de 40% e hoje foi lido o Projeto de Lei na Câmara, tramitará nas
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comissões, trabalharemos para que possamos aprovar esse Projeto de Lei,
para que o Poder Executivo possa pagar para vocês esse adicional de risco
para que vocês e suas famílias venham a ser beneficiados por esse trabalho
aqui da Câmara e do Poder Executivo . hoje visitamos o Hospital Maternidade
Nossa Senhora Aparecida, meses atrás solicitei em um requerimento
solicitando informações para que se criasse uma central de agendamento para
que as pessoas parassem de ir 3, 4h da manha públicas as filas das unidades
de saúde, 7h quando os funcionários chegavam já não tinha mais ficha para a
maioria, voltavam 20, 30 pessoas sem conseguir a consulta. A Secretaria Irani
está implantando esse sistema, creio a partir do dia 26 para que as pessoas
agendem por telefone. Dessa forma atenderam a todos. O Presidente
agradece A presença dos ex-vereadores Eloy Falcão, Joel Queiroz e também
ex-presidente dessa casa, Elvis Maioki. Sem mais para a presente sessão, o
Presidente declarou a mesma por encerrada. Do que para constar eu,
Vereador Gilmar José Petry lavrou a presente Ata.
Sala dasiSessões, 11 de novembro de 2019.
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR

PAUTA DA 32º SESSÃO ORDINÁRIA 11/11/2019
Mensagem substitutiva n. 008/2019 referente ao Projeto de Lei n. 025/2019 de iniciativa do
Executivo.
Projeto de Lei n. 037/2019 de iniciativa do Executivo.
Projeto de Lei n. 039/2019 de iniciativa do Executivo. !
Projeto de Lei n. 040/2019 de iniciativa do Executivo. |
Projeto de Lei n. 041/2019 de iniciativa do Executivo.
Projeto de Lei n. 042/2019 de iniciativa do Executivo.
Projeto de Lei n. 043/2019 de iniciativa do Executivo.
Projeto de Lei n. 044/2019 de iniciativa do Executivo.
Projeto de Lei n. 045/2019 de iniciativa do Executivo.
Projeto de Lei Complementar n. 011/2019 de iniciativa do Executivo.
Projeto de Lei n. 085/2019 de iniciativa do Vereador Dudu Santos.
Projeto de Lei n. 086/2019 de iniciativa do Vereador Gilmar Petry.
Moção 011/2019
Moção 017/2019
Moção 018/2019
Ofício 001/2019 de autoria do Vereador Valdenir Batistella.
Ata da 11º Sessão Extraordinária de 2019.
Ata da 31º Sessão Ordinária de 2019.
Indicação nº 361/2019 de autoria do Vereador Policial Batista.
Indicação nº 362/2019 de iniciativa do Vereador José Vicente Tuzi.
Indicação nº 363/2019 de autoria do Vereador Valdenir Batistella.
Indicação nº 364/2019 de autoria do Vereador Marco Marcondes.
Indicação nº 365/2019 de autoria do Vereador Paulo C. Nogueira.
Indicação nº 366/2019 de autoria do Vereador João Milani.
Indicação nº 367/2019 de autoria do Vereador Gilmar Petry.
Indicação nº 368/2019 de autoria do Vereador Marlon R. Ferreira.
Indicação nº 369/2019 de autoria dos Vereadores Marlon R. Ferreira e Irmão José Miranda.
Indicação nº 370/2019 de autoria do Vereador Irmão José Miranda.
REQUERIMENTO
Requerimento nº 344/2019 de autoria do Vereador Policial Batista.
Requerimento nº 349/2019 de autoria dos Vereadores Valdenir Batistella e Marlon R. Ferreira.
Requerimento nº 350/2019 de autoria do Vereador José Vicente Tuzi.
Requerimento nº 351/2019 de autoria do Vereador Paulo C. Nogueira.
Requerimento nº 352/2019 de autoria do Vereador Marco Marcondes.
Requerimento nº 353/2019 de autoria do Vereador Irmão José Miranda.
Requerimento nº 354/2019 de autoria do Vereador Marlon R. Ferreira, . |
Requerimento nº 355/2019 de autoria dos Vereadores Irmão José Miranda e Gilmar Petry.
Requerimento nº 356/2019 de autoria do Vereador João Milani.
ORDEM DO DIA
Projeto de Lei nº 029/2019 de autoria do Executivo C/ Monengae Substitutiva e Emenda
Modificativa e Aditiva. (1º Votação)
Projeto de Lei nº 012/2018 de autoria dos Vereadores Gilmar Pois e Paulo C. Nogueira. (1º
Votação)
Projeto de Lei nº 046/2018 de autoria do Vereador Marlon R. Ferreira. (1º Votação)
Projeto de Lei nº 042/2019 de autoria do Vereador Marlon R. Ferreira. (1º Votação)
Projeto de Lei nº 050/2018 de autoria do Vereador Gilmar Petry. (12 Votação)
| MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE CÂMARA MUNICIPAL DE
É so GRANDE ESTADO DO PARANÁ FAZRIO GRANDE-PR
MENSAGEM SUBSTITUTIVA N.º 008/2019. 08 nov 2019
DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019.
LA h4S
Pretecolo JT
MENSAGEM SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI N.º 025/2019, DE 18 DE JULHO
DE 2019.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE, Paraná, no uso das atribuições
legais e constitucionais, que lhe são conferidas, vem por meio da presente mensagem
substitutiva alterar o bojo do Projeto de Lei n. 025/2019, nos seguintes termos:
Fica alterada a redação do Projeto de Lei n. 025/2019, passando a constar com o
seguinte texto:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Município para
o exercício de 2019, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.259.459,84 (Hum milhão
duzentos e cinquenta e nove mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e
quatro centavos) e a Câmara Municipal o valor de R$ 37.000,00 (Trinta e sete mil reais)”.
Art. 1º. Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o exercício
financeiro de 2019, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.259.459,84 (Hum
milhão duzentos e cinquenta e nove mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e oitenta
e quatro centavos), conforme segue:
02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
02.01 - SM de Administração
04.122.0002.2.003-3.3.90.40.00.00.00.00.1000 — Serv. de Tec. da Informação e Comunicação — P.J. 463.083,04
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
06.01 - SM de Governo
04.122.0002.2.027-3.3.90.40.00.00.00.00.1000 - Serv. de Tec. da Informação e Comunicação — P.J. 3.773,04
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
08.01 - SM de Obras Públicas
15.452.0010.2.034-3.3.90.40.00.00.00.00.1510 - Serv. de Tec. da Informação e Comunicação — P.J. 17.150,28
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
09.01 - SM de Urbanismo
15.452.0010.2.039-3.3.90.40.00.00.00.00.1507 - Serv. de Tec. da Informação e Comunicação — P.J. 5.659,59
15.452.0010.2.038-3.3.90.40.00.00.00.00.1510 - Serv. de Tec. da Informação e Comunicação — P.J. 5.659,59
14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
14.01 - SM de Planejamento e Finanças
04.123.0002.2.049-3.3.90.40.00.00.00.00.1000 - Serv. de Tec. da Informação e Comunicação — P.J. 4.116,07
15 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
15.02 - Bloco da Atenção Básica
10.301.0003.2.054-3.3.90.40.00.00.00.00.1303 - Serv. de Tec. da Informação e Comunicação — P.J. | 72.000,00
15.01 - Bloco da Gestão Administrativa
E
ess MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA .
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
10.301.0003.2.051-3.3.90.40.00.00.00.00.1303 - Serv. de Tec. da Informação e Comunicação — P.J. 36.000,00
10.301.0003.2.051-3.3.90.40.00.00.00.00.1000 - Serv. de Tec. da Informação e Comunicação - P.J. 86.293,88
15.05 - Bloco da Média e Alta Complexidade
10.302.0003.2.063-3.3.90.40.00.00.00.00.1303 - Serv. de Tec. da Informação e Comunicação — P.J. | 54.000,00
10.302.0003.2.062-3.3.90.40.00.00.00.00.1000 - Serv. de Tec. da Informação e Comunicação - P.J. 88.295,90
10.302.0003.2.062-3.3.90.40.00.00.00.00.1303 - Serv. de Tec. da Informação e Comunicação — P.J. 54.000,00
16 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
16.02 - Manutenção da Educação Infantil
12.365.0004.2.070-3.3.90.40.00.00.00.00.1000 - Serv. de Tec. da Informação e Comunicação — P.J. 237.714,91
17 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
17.04 - Componentes para Qualificação da Gestão
08.244.0011.2.092-3.3.90.40.00.00.00.00.1000 - Serv. de Tec. da Informação e Comunicação — P.J. 48.363,77
21 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL
21.01 - SM de Defesa Social
14.422.0016.2.104-3.3.90.40.00.00.00.00.1000 - Serv. de Tec. da Informação e Comunicação —- P.J. 34.986,54
22 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
22.01 - SM de Meio Ambiente
18.542.0017.2.125-3.3.90.40.00.00.00.00.1511 - Serv. de Tec. da Informação e Comunicação — P.J. 10.290,18
23 - SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO
23.01 - SM do Trabalho
11.334.0018.2.115-3.3.90.40.00.00.00.00.1000 - Serv. de Tec. da Informação e Comunicação — P.J. 10.290,18
24 - GABINETE DO PREFEITO
24.01 - Gabinete do Prefeito
04.122.0002.2.117-3.3.90.40.00.00.00.00.1000 - Serv. de Tec. da Informação e Comunicação — P.J. 6.517,10
27 - FUNDO MUNICIAL DE DESENVOLVIEMNTO
27.01 - Fundo Municipal de Desenvolvimento
22.661.0008.2.120-3.3.90.40.00.00.00.00.1000 - Serv. de Tec. da Informação e Comunicação — P.J. 5.830,52
32 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
32.01 - SM de Esporte, Lazer e Juventude
27.812.0006.2.023-3.3.90.40.00.00.00.00.1000 - Serv. de Tec. da Informação e Comunicação — P.J. 4.802,08
33 - SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
33.01 - SM de Habitação
16.482.0014.2.043-3.3.90.40.00.00.00.00.1000 - Serv. de Tec. da Informação e Comunicação — P.J. 1.372,03
34 - SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
34.01 - SM de Comunicação Social
04.131.0002.2.132-3.3.90.40.00.00.00.00.1000 - Serv. de Tec. da Informação e Comunicação — P.J. 1.029,00
35.01 - SM da Mulher
08.244.0022.2.134-3.3.90.40.00.00.00.00.1000 - Serv. de Tec. da Informação e Comunicação — P.J. 1.715,04
36 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
36.01 - SM de Cultura e Turismo
13.392.0005.2.019-3.3.90.40.00.00.00.00.1000 - Serv. de Tec. da Informação e Comunicação — P.J. 6.517,10
Art. 2º - Para cobertura do Crédito de que trata os artigos 1º na importância de R$
1.259.459,84 (Hum milhão duzentos e cinquenta e nove mil quatrocentos e cinquenta e
nove reais e oitenta e quatro centavos), serão utilizados recursos provenientes da anulação
parcial e/ou total da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
02.01 - SM de Administração
04.122.0002.2.003-3.3.90.39.00.00.00.00.1000 - OUTROS SERV. DE TERC. - PESSOA JURÍDICA 122.833,82
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
06.01 - SM de Governo
04.122.0002.2.027-3.3.90.39.00.00.00.00.1000 - OUTROS SERV. DE TERC. - PESSOA JURÍDICA 3.773,04
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
08.01 - SM de Obras Públicas
15.452.0010.2.034-3.3.90.39.00.00.00.00.1510 - OUTROS SERV. DE TERC. - PESSOA JURÍDICA 17.150,28
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
09.01 - SM de Urbanismo NS
IVINSIVINZES NZ SE E PAG Le WEZ RINS WETAIRIV ES E
FAZEN .
4). RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
Art. 3º. Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral da Câmara Municipal para o exercício
financeiro de 2019, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 37.000,00 (Trinta e sete
mil reais), conforme segue:
01 - CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE
01 — Poder Legislativo
01.031.0002.2.001 — Manutenção da Câmara de Vereadores
01.031.0002.2.001-3.3.90.40.00.00.00.00.1001 — Serviços de Tecnologia da Informação e
Comunicação — Pessoa Jurídica 37.000,00
Art. 4º - Para cobertura do Crédito de que trata os artigos 3º na importância de R$ 37.000,00
(Trinta e sete mil reais), serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial e/ou total
da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
01 - CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE
01 — Poder Legislativo
01.031.0002.2.001 — Manutenção da Câmara de Vereadores
01.031.0002.2.001-3.3.90.39.00.00.00.00.1001 — Serviços de Terceiro — Pessoa Jurídica 37.000,00
Art. 5º - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2019 e Plano
Plurianual, anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações
respectivas.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Fazenda Rio Grande, 1 julho de 2019.
> cagesipa MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
||, RIO GRANDE ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.º 037/2019
De 18 de outubro de 2019
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir,
no Orçamento Geral do Município para o exercício de
2019, Crédito Adicional Especial no valor de R$
148.368,00 (Cento e quarenta e oito mil trezentos e
sessenta e oito reais)”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do
Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o
exercício financeiro de 2019, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 148.368,00
(Cento e quarenta e oito mil trezentos e sessenta e oito reais), conforme segue:
23 - SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO
23.01 - SM do Trabalho .
11.334.0018.2.116-3.3.90.93.00.00.00.00.1000 — INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕES 148.368,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito de que trata os artigos 1º na importân-
cia de R$ 148.368,00 (Cento e quarenta e oito mil trezentos e sessenta e oito reais), serão
utilizados recursos provenientes da anulação parcial e/ou total da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
23 - SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO
23.01 - SM do Trabalho
11.334.0018.2.116-3.3.90.39.00.00.00.00.1000 - OUTROS SERV. DE TERC. - PESSOA JURÍDICA 148.368,00
Art. 3º - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício
2019 e Plano Plurianual, anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e
ações respectivas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, P
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR
06 Nov gg
Pd 0g h
de FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
» RIO GRANDE ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.º 037/2019
De 18 de Outubro de 2019
JUSTIFICATIVA
Solicitamos às Vossas Excelências a apreciação, votação e aprovação do Projeto
de Lei n.º 037/2019, que trata de abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
148.368,00 (Cento e quarenta e oito mil trezentos e sessenta e oito reais).
Trata o presente Projeto de Lei, da Suplementação de Dotação Orçamentária,
descrito no seu artigo 1º, o valor de R$ 148.368,00, o qual será para atender gastos com
indenização da Secretaria do Trabalho, conforme solicitado através do Fly Protocolo nº
37002/2019, para tanto, faz se necessário a anulação da dotação orçamentária descrita em
seu artigo 2º.
Fonte de Recurso contida neste projeto, fonte 000 (Recursos Próprios).
Solicitamos apreciação do presente Projeto de Lei, e dessa forma, esperamos a
compreensão e apoio dos nobres Vereadores dessa Casa de Leis, na deliberação e aprovação
do presente projeto de lei.
Marcia Claudió Wozniack
Prefeito Municipal
MENSAL
FONTES DE RECURSOS PADRÃO
Nome do Arquivo: FontePadrao
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
SISTEMA DE INFORMAÇÕES MUNICIPAIS - SIM/AM - ACOMPANHAMENTO
fiPermite |
€cdrontefadrao
cdFontePadrao DsFontePadrao Desdobramento
| mesa :
Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
497 Vigilância em Saúde
498
499
Assistência Farmacéutica
Gestão do SUS
000 Recursos Ordinários (Livres)
001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) s —
002 Desvinculação das Receitas dos Municípios - DRM s
003 Apoio Financeiro aos Municípios - AFM S
040 Regime Próprio de Previdência Social - RPPS N
068 Fundo Especial da Câmara Municipal N
069 Receitas Intra-Orçamentárias - P. 869/05 STN S
075 Operações de Crédito por Antecipação da Receita Orçamentária - ARO s
094 Retenções em Caráter Consignatário N
Reservas de Sobras da Taxa de Administração do RPPS N
Fundeb 60% E RR
102 Fundeb 40% N
103 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB N O
104 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica N
105 Alienação de Ativos/Indenização de Sinistros Educação ER s
107 Salário-Educação TE S
303 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) N
304 Receitas de alienação de Ativos da Saúde/Indenização de Sinistros s
369 Serviços Prestados SUS/Faturamento AlHs s
494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde E)
495 Atenção Básica s
s
s
s
s
|
Investimentos na Rede de Serviços de Saúde — Portaria 204-GM, de 2007
501 Receitas de Alienações de Ativos
L
502 Receita de Alienação de Ativos - COSIP
|
503 Receitas de Alienações de Ativos - ECA/FMDCA
504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias
505 Royalties Tratado de Itaipú Binacional
Receitas de Alienações de Ativos - FUNREBOM
a) a) | un) a) a) a] q
507 COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF
508 Fundo de Reserva Depósitos Judiciais (Lei 10819/03, art. 3º)
509 Gerenciamento do Trânsito
510 Taxas - Exercício Poder de Polícia
Taxas - Prestação de Serviços
512 CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB)
127
versão 7.0/2018
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
SISTEMA DE INFORMAÇÕES MUNICIPAIS - SIM/AM - ACOMPANHAMENTO
MENSAL
Tamanho po
Formato
rigatório
Rateio de 1 Caractere flRateioAdiantamento | Indica se que o respectivo empenho SIM
Adiantamento refere-se a apropriação da despesa do
desdobramento 96, nos respectivos
elementos conhecidos após a
prestação de contas. Os valores válidos
para este campo são:
S-Sim
N- Não
Mês de 2 Numérico 99 nrMesCompetencia Representa o mês de competência da SIM
Competência da Despesa Empenhada.
Despesa
Ano de 4 Numérico 9999 nrAnoCompetencia Representa o ano de competência da SIM
Competência da Despesa Empenhada.
Despesa
TIPO DE EMPENHO
Nome do Arquivo: TipoEmpenho
dsTipoEmpenho
| Estimativa
GRUPOS DE FONTES DE RECURSOS
Nome do Arquivo: GrupoFontePadrao
cdGrupoFonte
Ei
dsGrupo
Do Exercício
3
De Exercícios Anteriores
259
versão 7.0/2018
ez ESTADO DO PARANÁ Página 1/1
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE Daia: 30/10/20
esmo p latório de Histórico de Processos Detalhado
li ao ri
Anexar documentos: Gerar relatório com os documentos anexados aos pareceres do tipo “PDF.
Número do processo: 0037002/2019
Processo: 0037002/2019 Requerente: 15160 - IRANI APARECIDA DOS Solicitação: 2 - Memorando
Data da ocorrência o Tipo de ocorrência o
29/10/2019 14:04:33 Andamento para o organograma: 010.001.001 - Secretaria Municipal de Governo
Enviado por Alesilveira
Andamento não confirmado
29/10/2019 14:04:20 Parecer
Pelo usuário Alesilveira
Conclusivo: Não
Descrição: A Secretaria de governo, segue em anexo o Projeto de Lei 37/2019, para os trâmites necessários.
26/09/2019 16:29:00 Andamento para o organograma: 008.001.003 - Planejamento e Finanças
Enviado por cassia.almeida
Confirmado por Alesilveira em 18/10/2019 10:14:51
26/09/2019 16:28:51 Parecer
Pelo usuário cassia.almeida
Conclusivo: Não
Descrição: Para abertura de projeto de lei suplementar especial.
26/09/2019 16:00:09 Andamento para o organograma: 008.001.007 - SMPF 06
Enviado por Alesilveira
Confirmado por cassia.almeida em 26/09/2019 16:28:04
26/09/2019 16:00:03 Parecer
Pelo usuário Alesilveira
Conclusivo: Não
Descrição: A Secretária para autorização quanto a elaboração do projeto de lei.
26/09/2019 09:55:45 Andamento para o organograma: 008.001.003 - Planejamento e Finanças
Enviado por Josemar. floriano
Confirmado por Alesilveira em 26/09/2019 15:59:42
26/09/2019 09:55:44 Abertura do processo no organograma: 016.001.001 - Secretaria Municipal do Trabalho
Protocolado por Josemar. floriano
Protocolo de abertura: 67832
Hora: 09:3
Sistema: Protocolo Fly / Usuário: claudiobraine / Relatório de Histórico de Processos Detalhado er
PREFEITURA DE
FAZENDA SECRETARIA MUNICIPAL DE
RIO GRANDE TRABALHO, EMPREGO E RENDA
MEMORANDO 87/2019
Para: Secretaria de Planejamento e Finanças
De: Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego e Renda
Assunto: Suplementação de Valores.
Data: 25/09/2019
1]
Requer-se, a suplementação no valor de R$ 148.368,00 (cento e quarenta e
oito mil, trezentos e sessenta e oito reais) dos recursos da D.O. 1013, para o
elemento 339033 — Indenização e Restituição, no projeto/atividade 2.116 — Programa
de Qualificação Profissional, para atender gastos com indenização da Secretaria do
Trabalho, conforme processo 28107/2010.
SUPLEMENTAÇÃO
DE: | PARA | VALOR:
Elemento 339033 —
D.O. 1013 R$ 148.368,00
indenização/Restituição
Atenciosamente,
Secretária AR de Read o. e Renda
Decreto nº 4.38 pi
Rua Cedro, 343, sala 04, Eucaliptos, Fazenda Rio Grande — PR — 83.820-004
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aa MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
* FAZ ESTADO DO PARANÁ
RIO GRANDE
e GABINETE DO PREFEITO
RARA MRI PROJETO DE LEI N.º 039/2019.
CAMARA MUNICIPAL DE DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019.
FAZRIO GRANDE-PR
08 Nov 2019 o
h & SUMULA: “Altera a redação de dispositivos
Preto e 7: E legais, conforme especifica”.
colo 1HSS
E A
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Altera a redação do artigo 1º, da Lei Municipal n. 970, de 08 de julho de 2013,
passando a vigorar com o seguinte texto:
Art. 1º Cria o Programa Contra as Drogas e Violência, o "PROCONDEV MAIS", no
Município de Fazenda Rio Grande, Paraná.
Art. 2º Altera a redação do artigo 2º, da Lei Municipal n. 970, de 08 de julho de 2013,
o qual passará a vigorar com o seguinte texto:
Art. 2º Este programa tem objetivo de cunho preventivo ao uso de drogas e a
contenção da violência em todos os aspectos e contará com o apoio da Secretaria
Municipal de Defesa Social, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal
do Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal da Mulher,
Secretaria Municipal de Governo e Órgão Municipal de Trânsito - FAZTRANS.
Art. 3º Altera a redação do artigo 3º, da Lei Municipal n. 970, de 08 de julho de 2013,
o qual passará a vigorar com o seguinte texto:
Art. 3º O “PROCONDEV MAIS” tem por base as diretrizes do PROERD, que foi
desenvolvido neste Município com a corporação da Polícia Militar do Estado do
Paraná.
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EA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
E ERANDE ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º Altera a redação do artigo 4º, da Lei Municipal n. 970, de 08 de julho de 2013,
o qual passará a vigorar com o seguinte texto:
Art. 4º Para aplicação do Programa de que trata a presente Lei serão fornecidos
cursos de capacitação planejados através de metodologias e orientações técnicas
com apoio das Secretarias Municipais e Órgão de Trânsito elencados no artigo 2.º,
desta Lei, e de especialistas no objeto do “PROCONDEV MAIS” voltadas
preferencialmente para profissionais da área de Segurança, servidores públicos
municipais, membros de Organizações da Sociedade Civil Organizada e voluntários
da comunidade.
Art. 5º Altera a redação dos incisos VII, Vill e IX e inclui a redação do inciso X junto
ao artigo 5º, da Lei Municipal n. 970, de 08 de julho de 2013, o qual passará a
vigorar com o seguinte texto:
Art. 5º (...).
[-(..).
VIl — Em caso de representante do cargo de Guarda Municipal deve o mesmo
apresentar classificação em sua ficha funcional como detentor de “bom
comportamento”;
VIll - Ser submetido a uma entrevista pessoal e, quando necessário, a teste de
redação;
IX - Possuir iniciativa pessoal, postura e compostura apropriadas;
X — Em se tratando de servidor público deve comprovar que não foi punido por faltas
graves no período dos 02 (dois) últimos anos.
Art. 6º Altera a redação do artigo 7º, da Lei Municipal n. 970, de 08 de julho de 2013,
o qual passará a vigorar com o seguinte texto:
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 7º A certificação será expedida pelo Gabinete do Prefeito ou por Secretaria
Municipal indicada pelo Chefe do Executivo, através de ato oficial, e dela contarão
os valores das notas e grade curricular, fazendo menção das horas-aulas aplicadas.
Art. 7º Fica revogada a redação constante do inciso VI, do artigo 5.º da Lei Municipal
n. 970, de 08 de julho de 2013.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 05 de novembro de 2019.
Mar
refeito Municipal
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RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
A GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 039/2019.
DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa Casa de Leis o Projeto de Lei
n.º 039/2019, que altera a redação de dispositivos legais, conforme específica.
O Presente Projeto de Lei confere ajustes e amplia o chamado Programa
Contra as Drogas e Violência - PROCONDEV, regulamentado pela Lei Municipal n.
970 de 08 de julho de 2013.
Salienta-se que a presente alteração legislativa é fruto de solicitação realizada
por membro deste Legislativo - Vereador João Batista de Oliveira — com o intuito de
aprimorar o programa atual: *PROCONDEV” denominando-o “*PROCONDEV MAIS”.
Tais alteração são salutares, eis que visam ampliar e aperfeiçoar o sistema
preventivo ao uso indevido de drogas e à violência em escolas de todo o Município
de Fazenda Rio Grande, atingindo de modo direto as crianças e adolescentes da
rede pública de ensino.
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei, bem como sua
aprovação, aprovando-o caso haja o entendimento de que o mesmo vem ao
encontro ao interesse público.
Fazenda Rio Grande, 05 de novembro de 2019.
Marcio Claúdio Wozniack
Prefeito Municip:
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* PAZENDA ESTADO DO PARANÁ
e GABINETE DO PREFEITO
GRAN
FAZRIO GRANDE:PR PROJETO DE LEI N.º 040/2019.
DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019.
08 NOV 2019
14 hG SÚMULA: “Altera a redação de artigos relativos
Preocoio Zd É a Lei Municipal n: 1.163, de 11 de julho de 2017,
O RR conforme especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 1º, da Lei Municipal n. 1.163, de 11 de julho
de 2017, passando a vigorar com o seguinte texto:
Art. 1º Na forma do artigo 24, inciso X, da Lei Federal nº 9.503/2007, Código de
Trânsito Brasileiro, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a implantar, manter,
operar e explorar diretamente ou por terceiros mediante concessão/permissão ou
prestação de serviços, o Sistema de Estacionamento Rotativo Controlado Pago para
veículos automotores, motocicletas, motonetas, veículos de transportes de carga e
de passageiros, e recipientes para transportes de entulhos que venham a ocupar
espaço nas vias e logradouros públicos do Município de Fazenda Rio Grande, em
áreas especiais, denominadas "Zona Azul", com permanência de duas horas, e
"Zona Verde", com permanência de quatro horas, sendo obrigatória a rotatividade
após este período.
Art. 2º Fica a redação do artigo 1º - A, no bojo da Lei Municipal n. 1.163, de 11 de
julho de 2017, passando a vigorar com o seguinte texto:
Art. 1ºA. Fica o Poder Executivo autorizado, através da Secretaria Municipal
Competente com auxílio do Órgão Municipal de Trânsito, a promover a
comercialização do Sistema de Estacionamento Rotativo Controlado Pago, por meio
de sistema digital que venha a ser adotado pelo Poder Executivo, em Pontos de
Venda devidamente credenciados na forma e condições a serem estabelecidos por
Decreto.
8 1º Os Pontos de Venda de créditos de tempo de estacionamento do Sistema de
Estacionamento Rotativo Controlado Pago que venha a se credenciar com o
Município serão contemplados, a título de comissão, com um desconto de até 10%
(dez por cento) sobre o valor dos créditos adquiridos para venda aos usuários,
sendo tais quantidades consideradas para cada operação de aquisição de créditos.
Ê
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GABINETE DO PREFEITO
$ 2º As empresas credenciadas para promover a comercialização do Sistema de
Estacionamento Rotativo Controlado Pago através de Pontos de Venda não poderão
comercializar os créditos de tempo de estacionamento adquiridos para a venda aos
usuários por importância superior ao valor do preço público ou tarifa de
estacionamento, sob pena de perda do credenciamento e aplicação das devidas
sanções legais.
8 3º O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal Competente com auxílio do
Órgão Municipal de Trânsito poderá delegar a terceiros os serviços previstos no
caput deste artigo.
Art. 3º Altera a redação do inciso Il, do artigo 3.º, da Lei Municipal n. 1.163, de 11
de julho de 2017, passando a vigorar com o seguinte texto:
a
Art. 3º (...).
(ss
Il - O preço público ou tarifa de estacionamento;
Art. 4º Altera a redação do parágrafo único do artigo 4.º, da Lei Municipal n. 1.163,
de 11 de julho de 2017, passando a vigorar com o seguinte texto:
(o).
Art. 4º (...).
Parágrafo único. Quando da implantação de outro sistema de registro, a empresa
concessionária, permissionária ou prestadora de serviços fica obrigada a aceitar os
cartões por ela comercializados.
Art. 5º Altera a redação do caput do artigo 5.º e do parágrafo 4º do mesmo
dispositivo, ambos da Lei Municipal n. 1.163, de 11 de julho de 2017, passando a
vigorar com o seguinte texto:
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Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a cobrar pela utilização de
espaço para estacionamento de veículos, motocicletas e motonetas nas vias e
logradouros públicos municipais de uso comum, denominada de Zona Azul e Zona
Verde, delimitada pela Secretaria Municipal Competente com auxílio do Órgão
Municipal de Trânsito, em valores que serão fixados por Decreto, podendo tais
valores ser cobrados pela empresa concessionária, empresa permissionária ou
prestadora de serviços, do serviço público, contratada após o devido processo
licitatório.
(..).
8 4º Nos primeiros 03 (três) meses de implantação do Sistema de Estacionamento
Rotativo Controlado Pago eventuais infrações não serão penalizadas cabendo a
concessionária/permissionária ou prestadora de serviços orientar os infratores
acerca da irregularidade cometida e informar a partir de quando serão aplicadas as
sanções decorrentes do descumprimento desta Lei.
Art. 6º Altera a redação do artigo 7.º da Lei Municipal n. 1.163, de 11 de julho de
2017, passando a vigorar com o seguinte texto:
Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a delegar a pessoas jurídicas de
direito privado, nas formas prescritas pelas Leis Federais nºs 8.666/93, 8.987/95 e
10.520/02, a execução e fiscalização de serviços previstos nesta Lei, por um período
máximo de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por igual prazo, mediante
contrato de concessão ou permissão, observadas as condições estabelecidas no ato
licitatório específico.
(.).
Art. 7º Altera a redação do parágrafo único do artigo 8.º da Lei Municipal n. 1.163,
de 11 de julho de 2017, passando a vigorar com o seguinte texto:
di
Ar. 8º (...).
Parágrafo único. Eventual remoção de veículos se dará por guincho próprio da
empresa concessionária/permissionária, não havendo concessão ou permissão, a
remoção se dará por veículo compatível do Município.
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Art. 8º Altera a redação do artigo 9.º da Lei Municipal n. 1.163, de 11 de julho de
2017, passando a vigorar com o seguinte texto:
Art. 9º Ocorridas as irregularidades previstas no artigo 8º, será notificado o usuário,
por meio de aviso de irregularidade, para que compareça diretamente em local com
endereço amplamente divulgado para regularizar-se, mediante recibo ou por outro
sistema que venha a ser disponibilizado pelo Município.
(..).
Art. 9º Altera a redação do artigo 10.º da Lei Municipal n. 1.163, de 11 de julho de
2017, passando a vigorar com o seguinte texto:
Art. 10º Decorrido o prazo de 10 (dez) dias úteis sem que o usuário tenha efetuado a
regularização do aviso, deverá a concessionária/permissionária ou prestadora de
serviços enviar os dados do veículo, juntamente com os documentos comprobatórios
da irregularidade, à Autoridade de Trânsito Municipal para lavratura da notificação
da autuação de trânsito e aplicação da sanção correspondente, com fulcro nos
artigos 23, 24, 181, inciso XVII, e 280, todos da Lei nº 9.503/97.
(..).
Art. 10º Altera a redação do inciso |, do artigo 12, da Lei Municipal n. 1.163, de 11 de
julho de 2017, passando a vigorar com o seguinte texto:
Art. 12. (...).
| - Não pagar o preço público ou tarifa estabelecida;
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
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RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 040/2019.
DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminho a essa Casa de Leis o Projeto de Lei n.º
040/2019, que altera a redação de artigos relativos a Lei Municipal n. 1.163, de 11
de julho de 2017, conforme especifica.
Por sua vez a Lei Municipal n. 1.163, de 11 de julho de 2017, autoriza o
Executivo Municipal a estabelecer e regulamentar o serviço de público de sistema de
estacionamento rotativo controlado pago, denominado zona azul e zona verde e dá
outras providências.
Salienta-se que legislação brasileira - Código de Trânsito - Lei nº 9.503/97
determinou a competência dos Órgãos e Entidades Executivos de Trânsito dos
Municípios para implantação, manutenção e operação do sistema de
estacionamento rotativo pago nas vias (artigo 24, inciso X), previsão legislativa a
partir da qual nos permite concluir que se trata de um serviço público, de titularidade
dos Municípios integrados ao Sistema Nacional de Trânsito, podendo ser objeto de
concessão/permissão/prestação de serviço a empresas privadas, nos termos dos
artigos 30, inciso V e 175, todos da Constituição Federal de 1988 sendo, portanto,
regidos por regras de Direito Público.
Apesar da recente aprovação da Lei Municipal vigente, acima enumerada,
verificou-se a necessidade de ajustes em seu bojo para que a mesma seja
efetivamente aplicada nesta Municipalidade. Além disso, sua aplicação torna-se
necessária em virtude do aumento da frota automobilística em face da necessidade
de rotatividade de vagas de estacionamento neste Município.
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei, bem como sua
aprovação, aprovando-o caso haja o entendimento de que o mesmo vem ao
encontro ao interesse público.
Fazenda Rio Grande, 06 de novembro de 2019.
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
FASENIGA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 041/2019.
DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019.
SÚMULA: “Padroniza o procedimento
administrativo para realização e tramitação
de contratos e atas de registros de preços
com o Município de Fazenda Rio Grande,
conforme especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º O procedimento administrativo para realização e tramitação de contratos e
Atas de Registros de Preços com o Município de Fazenda Rio Grande deverá
contar, com no mínimo, as seguintes assinaturas:
| —- Responsável pela lavratura do contrato ou Ata de Registro de Preço;
Il — Vencedor do certame;
HI — Secretário Municipal que realizou o pedido ou seu substituto legal;
IV — Fiscal do Contrato ou da Ata de Regitro de Preço;
V — Procurador-Geral do Município ou o Procurador Adjunto ou na falta destes um
Procurador do Município;
VI — Prefeito Municipal;
Parágrafo único. A coordenação de contratos deverá solicitar às empresas, na data
da assinatura do contrato e/ou a ata de registro de preços, as certidões de
regularidade exigidas em sede de habilitação vigentes, como condição para ser
firmado o contrato.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Fazenda Rio nde, 07 de noveê
de 2019. CAMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR
Marció Claúdio Wozniack 08 Nov 2019
Prefeito Municipal MM h43
Preco 1993.
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR ( )
SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 041/2019.
DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa Casa de Leis o Projeto de Lei
n.º 041/2019, que padroniza o procedimento administrativo para realização e
tramitação de contratos e atas de registros de preços com o Município de Fazenda
Rio Grande, conforme especifica.
O presente Projeto de Lei nasce do anseio de criar uma rotina/padronização
para a realização e confecção de instrumentos jurídicos contratuais junto a este
Município.
Além disso, tal procedimento visa melhorar a tramitação a fiscalização e a
transparência dos contratos firmados por este Ente Público.
Sendo o que há para o momento, colocamo-nos à sua disposição para
eventuais esclarecimentos, e reiteramos votos dé estima e apreço.
Profeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
SENHA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
: GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 042/2019.
DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019.
SÚMULA: “Institui como patrimônio público
cultural do Município de Fazenda Rio
Grande o Centro Esportivo Ayrton Senna da
Silva — Parque Verde, conforme especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituído como patrimônio público cultural do Município de Fazenda Rio
Grande o Centro Esportivo Ayrton Senna da Silva — logradouro público também
conhecido como Parque Verde.
Parágrafo único. Qualquer alteração de finalidade a que se destina o bem imóvel,
descrito no artigo anterior, declarado de patrimônio cultural do Município de Fazenda
Rio Grande deverá necessariamente ser objeto autorização legislativa, através de lei
específica.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Fazenda Rio Grande, 07 de embro de 2019.
Marcio Cláudio Wozniack
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR
08 Nov 2018
MA
Protocolo 7
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 042/2019.
DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa Casa de Leis o Projeto de Lei
n.º 042/2019, que institui como patrimônio público cultural do Município de Fazenda
Rio Grande o Centro Esportivo Ayrton Senna da Silva — Parque Verde, conforme
especifica.
O presente projeto de lei tem o objetivo de instituir e preservar o imóvel que
abarca o Centro Esportivo Ayrton Senna da Silva — Parque Verde como patrimônio
público cultural desta Municipalidade para uso de todo o cidadão.
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei, bem como sua
aprovação, aprovando-o caso haja o entendimento de que o mesmo vem ao
encontro ao interesse público.
Marci o Woznia
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
- RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
: GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 043/2019.
DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019.
SÚMULA: “Institui como patrimônio público
cultural do Município de Fazenda Rio
Grande o Parque Municipal denominado
Centro Multi Eventos, conforme especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituído como patrimônio público cultural do Município de Fazenda Rio
Grande o Parque Municipal — logradouro público — denominado “Centro Multi
Eventos”.
Parágrafo único. Qualquer alteração de finalidade a que se destina o bem imóvel,
descrito no artigo anterior, declarado de patrimônio cultural do Município de Fazenda
Rio Grande deverá necessariamente ser objeto autorização legislativa, através de lei
específica.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Fazenda Rio Grande, 07 de no
Marci
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR
08 NOV 2018
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 043/2019.
DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa Casa de Leis o Projeto de Lei
n.º 043/2019, que institui como patrimônio público cultural do Município de Fazenda
Rio Grande o Parque Municipal denominado Centro Multi Eventos, conforme
especifica.
O presente projeto de lei tem o objetivo de instituir e preservar o imóvel que
abarca o Parque Municipal denominado Centro Multi Eventos como patrimônio
público cultural desta Municipalidade para uso de todo o cidadão.
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei, bem como sua
aprovação, aprovando-o caso haja o entendimento de que o mesmo vem ao
encontro ao interesse público.
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FALENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
E
PROJETO DE LEI N.º 044/2019.
DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019.
SÚMULA: “Institui como patrimônio público
cultural do Município de Fazenda Rio
Grande a Rua Grécia denominada também
de Largo Bom Gourmet, conforme
especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituído como patrimônio público cultural do Município de Fazenda Rio
Grande a Rua Grécia — bem público — denominada também de Largo Bom Gourmet.
Parágrafo único. Qualquer alteração de finalidade a que se destina o bem imóvel —
via pública, descrita no artigo anterior, declarada de patrimônio cultural do Município
de Fazenda Rio Grande deverá necessariamente ser objeto autorização legislativa,
através de lei específica.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Fazenda Rio Grande, 07 de nov
Marcio CI
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR
08 Nov 2019
M h4
Pretocoio, RAS
dr
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 044/2019.
DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa Casa de Leis o Projeto de Lei
n.º 044/2019, que institui como patrimônio público cultural do Município de Fazenda
Rio Grande a Rua Grécia denominada também de Largo Bom Gourmet, conforme
especifica.
O presente projeto de lei tem o objetivo de instituir e preservar bem público —
via pública — que abarca a Rua Grécia denominada também de Largo Bom Gourmet
como patrimônio público cultural desta Municipalidade para uso de todo o cidadão a
qual promove atividades comerciais relacionadas a gastronomia, cultura, turismo,
lazer e recreação em geral.
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei, bem como sua
aprovação, aprovando-o caso haja o entendimento de que o mesmo vem ao
encontro ao interesse público.
Marcio De k
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
assume MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA .
RIO NTE ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI N.º 045/2019.
DE 08 DE NOVEMBRO DE 2019.
Súmula: “Autoriza a Câmara Municipal a abrir para o
exercício de 2019 o Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 1.107.598,21 (Hum milhão cento e sete mil
quinhentos e noventa e oito reais e vinte e um
centavos)”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do
Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral da Câmara
Municipal para o exercício financeiro de 2019, Crédito Adicional Especial na importância de R$
1.107.598,21 (Hum milhão cento e sete mil quinhentos e noventa e oito reais e vinte e um
centavos), conforme segue:
01 - CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE
01 — Poder Legislativo
01.031.0002.1.001 — Construção, Ampliação e Reforma da Câmara Municipal.
01.031.0002.1.001-4.4.90.51.00.00.00.00.0068 — Obras e Instalações 1.107.598,21
Art. 2º - Para atendimento da Suplementação do artigo 3º na importância
de R$ 1.107.598,21 (Hum milhão cento e sete mil quinhentos e noventa e oito reais e
vinte e um centavos), será utilizado o recurso proveniente do Superávit Financeiro da
seguinte fonte de recurso:
Recurso 0068 — Fundo Esp. da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande — Exercício Ant. 1.107.598,21
Art. 3º - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício
2019 e Plano Plurianual, anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e
ações respectivas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 08 de nove
rode 2019. CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR
08 Nov 2
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Márcio Cláudio Wozniacl
Prefeito Municipal
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eus MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA -
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI N.º 045/2019.
DE 08 DE NOVEMBRO DE 2019.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos às Vossas Excelências a apreciação, votação e aprovação do Projeto
de Lei n.º 0xx/2019, que trata de abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
1.107.598,21 (Hum milhão cento e sete mil quinhentos e noventa e oito reais e vinte e um
centavos.
A Solicitação descrita no seu artigo 1º, se faz necessário para atender ao
solicitado pelo Controle Interno da Câmara Municipal, conforme processo administrativo
18260/2019, para suprir a abertura orçamentária, a abertura de superávit no artigo 2º do
presente projeto de Lei.
O presente atende a solicitação da Comissão de Finanças, Orçamento,
Fiscalização e Controle através do processo administrativo n. 34.302/2019.
Solicitamos apreciação do presente Projeto de Lei, e dessa forma, esperamos a
compreensão e apoio dos nobres Vereadores dessa Casa de Leis, na deliberação e aprovação
do presente projeto de lei.
Marcio Claudio Wozniac
Prefeito Municipal
SERA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
* FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 011/2019.
DE 08 DE NOVEMBRO DE 2019.
SÚMULA: “Institui o Adicional de Risco aos servidores
públicos que especifica e confere outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituído o Adicional de Risco, o qual passa a integrar o rol taxativo
constante no artigo 72 da Lei Municipal n. 168, de 20 de maio de 20083.
Parágrafo único. O percentual máximo que poderá ser concedido é de 40%
(quarenta por cento) sobre o vencimento básico do servidor.
Art. 2º Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder aos servidores públicos
municipais ocupantes do cargo de Agente de Trânsito, considerado de natureza
especial, em efetivo exercício, adicional de Risco.
Parágrafo único. O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e/ou
periculosidade e de Risco, perceberá o de maior valor, vedada a sua acumulação.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal regulamentará através de Decreto os
percentuais e prazos para pagamento do Adicional de Risco.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
bro de 2019.
Fazenda Rio Grande, 08 de no
CÂMARA MUNICIPAL DE
FÁZRIO GRANDE-PR
08 Nov 2019
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Pretocoo 1197
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Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
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FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 011/2019.
DE 08 DE NOVEMBRO DE 2019.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa Casa de Leis o Projeto de Lei
Complementar n.º 011/2019, que institui o Adicional de Risco aos servidores
públicos que especifica e confere outras providências.
Justifica-se a proposta do presente Projeto de Lei Complementar na
necessidade de complementar a Legislação Municipal vigente — Estatuto do Servidor
Público — Lei n. 168/2003, no tocante a possibilidade de concessão de Adicional de
Risco.
Ademais, busca-se a autorização legislativa para conceder aos servidores
públicos ocupantes do cargo de Agente de Trânsito tal Adicional de Risco.
É notório que os acupantes do cargo de Agente de Trânsito, em efetivo
exercício das suas atribuições, sofrem diversas ações que podem ofender a sua
integridade física e moral, bem como de membros de suas famílias, em decorrência
direta de sua atividade laboral.
Frisa-se que atualmente o Município de Fazenda Rio Grande conta com o
efetivo de 19 (dezenove) Agentes de Trânsito e que tais servidores notoriamente
ficam expostos as mais diversas situações de conflitos no trânsito. Fato que
influencia negativamente sua qualidade de vida e produz forte impacto em sua
saúde mental.
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei e sua
aprovação, aprovando-o caso haja o entendimento de que o mesmo vem ao
encontro dos interesses de nosso Município.
Sendo o que há para o momento, colocamo-nos à sua disposição para
eventuais esclarecimentos, e reiteramos votos de estima e apreço.
Marcie/Claudio Wozniadk
Prefeito Municipal |,
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
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"PROJETO DE LEI 85/2019
'De 05 de novembro de 2019
“Súmula: “Nomeia a Praça Regina de Oliveira Melo de
Castro, localizada na Rua São Vicente, 741 - Santa
Terezinha, Fazenda Rio Grande na forma que específica.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono à seguintes LEI:
Art. 1º - Fica nominado a Praça Professora Regina de Oliveira Melo de Castro,
localizada na Rua São Vicente, 741 - Santa Terezinha, Fazenda Rio Grande.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 05 de novembro de 2019.
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE.PR
05 Nov 2019 Marcio Claudio Wozniack
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Pretocolo A = Prefeito Municipal
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*Projeto de Lei de Autoria dos Vereadores DUDU SANTOS.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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I T LE CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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JUSTIFICATIVA
Regina de Oliveira Melo de Castro, nasceu na cidade de Santa Helena em
1974 , morou em Toledo e lá se casou-se com o Cenilson de Castro e teve sua
primeira filha Maraisa aos 19 anos, com o intuito de melhorar de vida veio com sua
filha e esposo para morar em Fazenda Rio Grande em 1994, seu pai já residia nesta
cidade.
Assim que chegou ela começou a trabalhar, no supermercado boza localizado
em Fazenda Rio Grande, e depois como diarista em Curitiba. No ano de 1997 teve
seu segundo filho Vinicius. Como não teve a oportunidade de terminar seus estudos
se matriculou no Colégio Estadual Decio Dossi, lá mesmo colégio ficou sabendo do
processo seletivo para serviços gerais, do governo do Estado, ela estudava na parte
da manhã e limpava o colégio a tarde, foi a partir daí que ela iniciou sua construção
de vida na educação.
Durante seu estudo no colégio ela conheceu a professora Cristina que com o
tempo se tornou sua melhor amiga, a professora Cristina a incentivou a fazer
magistério no termino de: seu estudo, assim ela começou seu estudo, se formou no
magistério, fez estágio, mas acabou não lecionando, 'o governo do Estado abriu
concurso para auxiliar administrativo, ela acabou passando no concurso e o assumiu
a vaga no Colégio Olindamir, assim passado os anos como auxiliar administrativo, ela
sentiu amor em lecionar, a professora Cristina a incentivou a fazer faculdade na área
das artes visuais a onde ela descobriu sua vocação artística. Então ela começou tão
sonhada faculdade de licenciatura em artes visuais na cidade de Mafra no Estado de
Santa Catarina, durante a faculdade ela conseguiu pegar aula no processo seletivo do
governo do Estado, nesse tempo ela e seu esposo compraram um terreno e fizeram
sua tão sonhada casa própria. Regina se formou passou no concurso como
professora do Estado no Colégio Olindamir, ela amava lecionar e se dedicava com
todo seu amor e carinho, um exemplo de professora!
Em 2013 ela teve seu terceiro filho Cassiano, que veio para alegrar a família.
Mas em 2017 Regina foi diagnosticada com câncer de mama, e ela teve que se
afastar do trabalho para iniciar o tratamento, muitas idas e vindas no hospital fazendo
quimio e radioterapia Regina lutou 1 ano pois ainda tinha esperança, e em fevereiro
de 2019 Deus a levou, ela descansou. Regina sempre foi uma mulher forte, guerreira,
enfrentou barreiras, desafios, mas sempre lutou para dar o melhor para sua família,
amava lecionar e deixou para toda uma linda história de superação. Mostrou que em
meio a todos as dificuldades podemos ser capazes de realizar nossos sonhos.
Professora querida e amada sempre dizia para seus alunos “NO MEU PEITO só
CABE AMOR”
Fazenda Rio Grande, 05 de novembro de 2019.
DUDU SANTOS
VEREADOR - PSDB
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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Ls CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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ES PROJETO DE LEI Nº 86/2019
CÂMARA MUNICIPAL DE DE 08 DE NOVEMBRO DE 2019
FALRIO GRANDE-PR Súmula: “Torna obrigatória a
Fri capacitação em noções básicas de
pa om primeiros socorros para os árbitros das
O2 n% competições de Futebol Amador das
pm Séries A, Be C do Município de
Fazenda Rio Grande”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO
PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros
socorros para os árbitros das competições do Futebol Amador das Séries A, B
e C do Município de Fazenda Rio Grande.
Art. 2º Os cursos de primeiros socorros poderão ser ministrados por entidades
municipais ou estaduais, públicas ou privadas, especializadas em práticas de
auxílio imediato e emergencial à população ou por profissionais habilitados.
Parágrafo único O curso de primeiros socorros tem por objetivo capacitar os
árbitros do Futebol Amador das Séries A, B, e € para identificar e agir
preventivamente em situações de emergência e urgência médicas, até que o
suporte médico especializado, local ou remoto, se torne possível.
Art. 3º O profissional de arbitragem somente estará apto para atuar nos jogos
do Futebol Amador das Séries A, Be C do Município de Fazenda Rio Grande
após a apresentação de documento hábil que comprove a capacitação desse
árbritro em noções básicas de primeiros socorros.
Art. 4º Os organizadores das competições de Futebol Amador das Séries A,B
e C do Município de Fazenda Rio Grande são os principais responsáveis pelo
cumprimento desta Lei.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de
90 (noventa) dias, naquilo que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 08 de Novembro de 2019. Nº
Prefeito Municipal
“Projeto de Lei de autoria do Vereador GILMAR JOSÉ PETRY
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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Ls CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei nº 86/2019 determina a necessidade de capacitação em
noções básicas de primeiros socorros para os árbitros que atuam nas
competições do futebol amador das Séries A, Be C em Fazenda Rio Grande.
Importante destacar que o Futebol Amador de Fazenda Rio Grande vem
crescendo em projeção e consequentemente aumentando o número de atletas
que participam dessas competições.
Aduz salientar que “primeiros socorros” são técnicas de emergência, que
devem ser aplicadas a vítimas de mal súbito, acidentes, ou que estão em
perigo de vida. O objetivo desses procedimentos é manter os sinais vitais e
tentar evitar a piora do quadro no qual a pessoa se encontra.
Ainda, o Conselho Federal de Medicina recomenda que o socorro seja
prestado pela pessoa mais capacitada no momento e mais próxima do local do
evento de emergência, e o árbitro de futebol estará sempre presente em todas
as partidas podendo suprir esta necessidade emergencial.
Assim, mostra-se extremamente necessário o conhecimento das noções de
primeiros socorros pelos árbitros do futebol amador de nosso Município, os
quais poderão intervir de forma rápida em caso de necessidade, contribuindo
de sobremaneira para a segurança dos atletas até que o socorro profissional
esteja no local para prestar o serviço adequado.
Diante disso, solicita-se a atenciosa apreciação do presente Projeto de Lei
pelos pares desta Casa de Leis, para aprová-lo de forma unânime, a fim de
assegurar medidas preventivas que sejam eficazes para o caso de emergência
médica aos atletas.
Fazenda Rio Grande, 08 de Novembro de 2019.
ILMAR JOSE PETRY
VEREADOR
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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MOÇÃO Nº 11/2019 92 OUT 2
18 de outubro de 2019 7
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Protocolo
MOÇÃO DE APLAUSOS
A Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, por intermédio desta MOÇÃO DE
APLAUSOS, vem parabenizar Senhor Mario Donizete da Silva, pelo tempo de serviços
prestados e concursado pela Emater.
Nascido em 14 de março de 1.955, em uma pequena cidade do interior de São
Paulo chamada Riolândia. morava na zona rural até os 8 anos quando se mudou para
outra cidade vizinha chamada Palestina, onde iniciou seus estudos e também seus
primeiros trabalhos como engraxate. Aos 13 anos iniciou seus trabalhos de bóia fria nas
lavouras de algodão da região, serviços estes de capina, raleio e colheita. Aos 16 anos
ingressou no Colégio Técnico Agrícola de Votuporanga onde em 1973 se formou em
Técnico Agrícola. Sem conseguir trabalhar na sua área de formação, voltou a ser braçal
nas lavouras da região. Em 1.975 conseguiu o seu primeiro emprego registrado, como
professor de uma escola consolidada da zona rural, no estado de Minas Gerais,
lecionou durante 1 anos. Depois deste período foi funcionário do Bradesco, por um
período de 3 meses, e após passar no seu primeiro concurso público foi trabalhar como
escriturário na Secretária da Fazenda do Estado de São Paulo, na cidade de Campinas.
Em 1.978 iniciou a sua primeira atividade como técnico agrícola, concursado, no
Instituto de Zootecnia, em Nova Odessa — Sp. Ficou durante quatro anos e meio nesta
função de Auxiliar de Engenheiro Agrônomo, e finalmente em 20 de Abril de 1.982
ingressou na tão sonhada Acarpa como Extensionista Municipal onde foi trabalhar no
município de Antonina no Programa Pró Várzea, um ano depois, após fazer o Pré
Serviço, foi transferido para o município de Rio Branco do Sul para executar a tarefa de
Extensão Rural propriamente dita. Depois de 02 anos foi transferido para Cerro Azul,
onde ficou por uns 15 anos, onde ajudou a implantar o Projeto do Bicho da Seda,
Sericicultura, em toda a região do Vale da Ribeira, construindo mais de 250 barracões
com recursos da LBA, a fundo perdido e trabalhou também com Citrus de um modo
geral. Depois disto, por necessidade de abertura de um Escritório local no município de
Doutor Ulisses, foi transferido para lá, onde conseguiu se destacar em sua função. Com
Associação de Produtores Rurais e o Programa de Governo Paraná 12 meses, onde foi
construído mais de 200 casas para os agricultores e participou de ativamente no
Programa de Eletrificação Rural. Neste período, como atividade complementar, montou
uma marcenaria, onde fabricava colméias para abelhas nos finais de semana e após o
expediente. Neste período se mudou para Curitiba com sua esposa e sua filha
continuou seus estudos, e por necessidade da então Emater foi transferido para
Itaperuçu e por seu interesse se mudou definitivamente para Curitiba, após uns 8 anos
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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MOÇÃO Nº 17/2019
05 de novembro de 2019
MOÇÃO DE APLAUSOS
A Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, por intermédio desta MOÇÃO
DE APLAUSOS, vem parabenizar o Senhor Professor Rodrigo Berté, por ter
implantadoo primeiro ceniro Universitáriolnternacional, no Município de Fazenda
Rio Grande.
O Professor Berté. nasceu no dia 03 de setembro de 1971, na cidade
Colorado - RS, passou sua infância e adolescência em Santa Rosa-RS, foi para a
formação nos Irmãos Maristas onde fez o Magistério em Getúlio Vargas - RS, fez o
primeiro voto de Irmão Marista e saiu do Juvenato para aprofundar estudos.
Formou-se em Biologia - Bacharelado, especialização em Clonagem Vegetal,
residiu no Pantanal sulmatogrossense na década de 90 por onde foi concursado da
Embrapa Pantanal e depois na Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul,
combateu o tráfico de peles de Jacaré Cayman Yacaré contra os bolivianos junto
com o exército e o Ministério Público Federal, assessorou em 1999 a criação da
Política Nacional da Educação Ambiental junto ao Ministério do Meio Ambiente na
gestão de Sarney Filho no governo FHC. Veio para o Paraná para fazer o
Doutorado na UFPR em 2000, e em 2001 assumiu como diretor do meio ambiente
na Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande até 2007. Um dos importantes
feitos foi a Horta Comunitária conveniada com a faixa de dutos da Petrobras com
um dos importantes programas do Fome Zero. Desburocratizou a questão
ambiental e criou as propostas do parque linear, além dos fortalecimentos das
indústrias e das indústrias de tijolos da cidade. Foi professor de várias escolas
públicas estaduais em Fazenda Rio Grande. Entrou na Uninter em 2004 como
professor e atualmente Diretor Acadêmico no Brasil e nos EUA. Terminando o
doutorado fez Ph.D na Universidade Autônoma de Barcelona em Tecnologias
Marinhas e, em 2013 fez outro Ph.D na Universidade de Madrid UNED, Educação e
Ciências Ambientais, onde residiu por 2 anos intercalados, é gestor dos Polos de
Mandirituba e Fazenda Rio Grande da Uninter, escreveu 16 livros, 198 artigos
científicos e papers internacionais, produziu programas de TV na TV futura e
atualmente é aluno da Faculdade de Medicina da Santa Casa de São Paulo no
terceiro Ph.D. que terminará no final de 2020. Atualmente é Presidente do Conselho
da Comunidade na Comarca de Fazenda RioGrande-PR, órgão da execução
penal. 5
Fazenda Rio Grande, 05 de novembro de 2019.
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RÁ, LL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
MOÇÃO Nº 17/2019
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Le Dudu Santos Julinho Theodoro
Vereador Vereador
mai ão Batista de Oliveira José Vicente Tuzi
Vereadora a “Vereador
Isabel C.Govea Baran
. Vereador A
LuizSergioClaudino
Vereador
77º on Roberto Ferreira
dd Vereador
Marco Antônio Marcondes Silva
Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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1)
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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DE
Moção nº 018/2019
De 07 de novembro de 2019
MOÇÃO DE APLAUSOS
A Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande por intermédio desta
MOÇÃO DE APLAUSOS vem parabenizar a Igreja do Evangelho Quadrangular — IEQ
Central de Fazenda Rio Grande, por seu Jubileu de Prata, em comemoração ao 25º
Aniversário no Município e seus relevantes trabalhos de ação social e cidadania, em
prol de nossos cidadãos.
Por total merecimento concedemos a ambos esta Moção de aplausos.
Fazenda Rio Grande, 07 de novembro de 2019.
Vereador
Isabel C. Govea Baran Julio Cesar F. de Lima Theodoro
Vereadora Vereador
José Vicente Tuzi Luiz Sergio Claudino
Vereador Vereador 7
Marco Antônio Marcondes João Milani Filho oberto Ferreira
Silva Vereador Vereador
Vereador
Paulo Eduardo dos Santos
Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
OFÍCIO 001/2019 Fazenda Rio Grande, 07 de novembro de 2019.
Assunto: Justificativa de Ausência.
Sr. Júlio César Ferreira de Lima Theodoro,
Cumprimentando-o cordialmente venho por meio deste informar junto a
Mesa Diretiva da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, que na data de 11
de outubro de 2019, estarei ausente da 32º Sessão Ordinária de 2019 por
motivos familiares.
Atenciosamente
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR
07 NOV 2019
Exmo. Sr. Julio César Ferreira de Lima Theodoro Vi AU NS.
Presidente da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande ' Préjocolo 106.
Fazenda Rio Grande - Paraná
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Ri] LE CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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Ss n=,
ATA DA 11º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 3º PERÍODO DA 7º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 18 DE OUTUBRO DE 2019
Ao décimo oitavo dia do mês de outubro de dois mil e dezenove, às 14 horas
na sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, sob a
Presidência do Vereador Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro, realizou-se a
Sessão Extraordinária e a ela compareceram os Vereadores: Gilmar José
Petry, João Batista de Oliveira, João Milani, José Vicente Tuzi, José Miranda
de Oliveira Júnior, Marlon Roberto Ferreira, Paulo Cesar Nogueira, Paulo
Eduardo Dos Santos e Valdenir Batistella. Com ausência justificada dos
Vereadores Luiz Sergio Claudino, Marco Antônio Marcondes Silva e Isabel
Cristina Govea Baran. Havendo quórum com a graça e proteção de Deus o
Senhor Presidente declara aberta a 11º Sessão Extraordinária do 3º Período
Da 7º Legislatura realizada no dia 18 de outubro de 2019 as 14 horas,
cumprimentando e agradecendo a presença de todos os presentes. O
Presidente solicita ao plenário Autorização para retirada da mensagem de
veto 005/2019 O plenário autoriza com voto contrário do Vereador
Professor Marlon Ordem do dia: Mensagem de Veto nº 003/2019 de iniciativa
do Executivo com a súmula: “Comunico a Vossa Excelência que, nos termos
dos 88 1º e 2º, ambos, do artigo 49 da Lei Orgânica do Município, decidi vetar
totalmente, por inconstitucionalidade formal e contrariedade ao interesse
público, o Projeto de Lei n.º 023/2019, de autoria do Legislativo - Vereador
Paulo Cesar Nogueira, que Dispõe sobre a proibição do uso de aparelhos
celulares, smartphones, tablets e congêneres, bem como, de acesso a redes
sociais e sites de relacionamento nos locais de atendimento ao público, no
âmbito das repartições públicas no Município de Fazenda Rio Grande”. Razões
do veto: Não obstante as elevadas intenções dos vereadores ao aprovarem o
Projeto de Lei n. 023/2019, observa-se que o mesmo encontra-se em
dissonância com a Constituição Federal de 1988. Nessa esteira de raciocínio,
informa-se que o projeto em destaque aprovado em segunda votação no dia
16/09/2019 pelo Legislativo Municipal padece de Inconstitucionalidade Formal
em três aspectos: O primeiro deles se refere ao vício de iniciativa, ou seja, tal
projeto de lei ao dispor sobre o funcionalismo público municipal deveria
obrigatoriamente ser iniciado pelo Poder Executivo, em decorrência da
competência exclusiva disposta na Constituição Federal e reproduzida na Lei
Orgânica de Fazenda Rio Grande pelo Princípio da Isometria. O segundo trata
da forma escolhida pelo Legislativo, ou seja, a tramitação de projeto de lei ae.
ordinária. Neste tópico tanto a Carta Republicana de 1988 como a Lei Inaugural
SS
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desta Municipalidade determinam que tal matéria seja ventilada e tramitada
através de projeto de lei complementar o qual possui regramento de aprovação
diverso dos projetos de lei ordinária. O terceiro aspecto se refere ao âmbito de
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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Lis CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
|
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aplicação da norma, eis que conforme possibilita a interpretação conferida no
parágrafo 2º do artigo 1º do projeto de lei em comento tem-se a extensão da
proibição a todos os servidores que atuam no atendimento em instituições
públicas desta Municipalidade. Por conseguinte, tal proibição excederia a
competência municipal de legislar, eis que proíbe (via indireta) servidores
lotados em outros órgãos (federais e estaduais) de utilizarem os aparelhos
celulares e congêneres. Assim sendo, tal proibição, introduzida por lei
municipal nos âmbitos Federal e Estadual carece de legalidade, já que
demandaria de legislação própria aprovada na esfera de cada Ente (União ou
Estado). Para finalizar a seara da inconstitucionalidade do presente projeto
frisa-se que mesmo a sua eventual sanção ou promulgação não convalidariam
os vícios delineados nos parágrafos anteriores, conforme entendimento já
exarado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal. Vencido o critério da
Inconstitucionalidade deve-se analisar o presente projeto sob o prisma do
Interesse Público. Sob tal aspecto é notório que os avanços tecnológicos são
cada vez mais difundidos em nossa sociedade e que a proibição pura e simples
do seu uso conflita exatamente com o quesito da eficiência, o qual foi
introduzido como Princípio Constitucional Administrativo pela Emenda n. 19
11998. Logo, entende-se que os abusos no uso das recentes tecnologias
(Whatsapp, Facebook, Instagram, entre outros), pelos servidores públicos,
deve sofrer as devidas sanções, mas é indubitável que o uso coerente destes
aplicativos proporcionam celeridade e consequente melhoria na prestação dos
serviços públicos. Portanto, deve-se promover uma análise criteriosa na
confecção legislativa que aborde a proibição do uso de aparelhos e tecnologias
no serviço público devendo a nova legislação delinear de modo claro as formas
de coibir os abusos sem atingir a eficiência na prestação do serviço. Por fim,
não obstante a proposta dos nobres vereadores, consubstanciada na
Legislação sob análise, ser de inquestionável valor, este Ente Municipal não
pode, por razões formais (inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse
público), conforme acima explanado, sancionar o presente Projeto de Lei.
Estas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar totalmente o
projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores
Membros da Câmara de Vereadores. Certo da importância solicito que o
mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa. Na oportunidade, reitero os
meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa
Câmara Municipal. Fazenda Rio Grande, 07/10/2019, Márcio Claudio
Wozniack, Prefeito municipal. Mensagem de veto está em discussão, O
Vereador Paulo Cesar Nogueira discutiu Foi um projeto polêmico na cidade
onde trouxe a imprensa, as pesquisas feitas na cidade teve a maioria a favor
desse projeto, não tem como votar favorável ao veto e peço que façam o
mesmo, votem contra o veto. Pessoas conversaram comigo e solicitaram que
eu fosse contra esse veto. Tem setores da população que sofrem com o
celular, redes sociais. Presidente, o parecer da CCJ pode ser lido? O
Presidente solicita Ao secretário que leia o parecer da CCJ. O secretário
procede a leitura Parecer número 73 da Comissão de Constituição,
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Legislação, Justiça e Redação: Retorna para esta Comissão Permanente, para
análise o Projeto de Lei proposição nº 023/2019 de autoria do Vereador Paulo
C. Nogueira, que por sua vez Dispõe sobre a proibição do uso de aparelhos
celulares, smartphones, tablets e congêneres, bem como, de acesso a redes
sociais e sites de relacionamento nos locais de atendimento ao público, no
âmbito das repartições públicas no Município de Fazenda Rio Grande, agora
com a mensagem de Veto Total de nº 03/2019, protocolizada pelo Poder
Executivo, na diretoria legislativa desta Casa de Leis no dia 08 de outubro de
2019 sob o nº134. Il- ANÁLISE DA MENSAGEM DE VETO Nº 03/2019
Conforme a disposição regimental do artigo 287, o presente projeto constou na
Pauta Legislativa por 3(três) sessões plenárias. A primeira aconteceu no dia 13
de maio de 2019, onde foi lida em plenário, a segunda no dia 12 de setembro
de 2019, ocasião em que sofreu a primeira aprovação e a terceira no dia 16 de
setembro de 2019 para a segunda votação. Regressa a esta Comissão
Permanente para a análise, o Processo Legislativo em tela, agora com a
mensagem de veto total, realizada pelo Poder Executivo. As razões do veto,
conforme justifica o Poder Executivo, se fundamentam na inconstitucionalidade
formal e contrariedade ao interesse público. Segue, portanto, o detalhamento
das razões do veto total ao projeto Lei nº 023/2019, Já incluindo a análise
legislativa desta Comissão. Il.1- Razões De Veto - Vício Formal de
Inconstitucionalidade Alega o Poder Executivo, por meio da mensagem de veto
03 de 07 de outubro de 2019, que o projeto de lei em questão, padece de vício
formal de inconstitucionalidade, assim como, alega que a proposta legislativa
contraria o Interesse Público. Ao discorrer nas razões de veto, inicia o Poder
Executivo argumentando que, observa-se que o mesmo encontra-se em
dissonância com a Constituição Federal de 1988. Em continuidade, destaca o
Poder Executivo Municipal, que a proposta padece de inconstitucionalidade
formal em 3 (três) aspectos, sejam eles, Vício de Iniciativa, Da Forma e acerca
do Âmbito de Aplicação da Norma.Il.1.1 - Razões de Veto — Aspecto 01 e 02
— Vício de Iniciativa e da Forma. Em primeiro plano, cumpre elucidar, que em
análise mais aprofundada esta Comissão verificou que o artigo 6º da proposta
sub examine, efetivamente interfere na atribuição exclusiva do Poder
Executivo, da qual dispõem o artigo 46 inciso Il da Lei Orgânica Municipal,
como se vê: Projeto de Lei nº023/2019 Art. 6º- A proibição da qual trata o art.1º
dessa lei, será incluída no artigo 129 da lei nº 168/2003 LOM Art. 46 - São de
iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: Il- servidores
públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, avanços,
estabilidade e aposentadoria; À proposta ao incluir em seu artigo 6º a
proibição, da qual trata o art.1º da pretensa legislação, no artigo 129 da lei nº
168/2003, acabou por interferir no regime Jurídico dos Servidos do Poder
Executivo, pois, a lei Complementar de nº 168/2003, dispõe sobre o estatuto
dos servidores públicos do Município de Fazenda Rio Grande, das suas
autarquias e fundações municipais e define o seu regime jurídico. Contudo,
esta comissão considera a proposta sub examine, de grande interesse público,
diferentemente do alegado nas razões do veto emanado pelo Poder Executivo.
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Embora tenha cometido o equívoco de não detectar este vício de
inconstitucionalidade, e neste sentido, deve-se dizer que o parecer jurídico
apenso ao projeto, de igual maneira não a detectou, é inegável a elevada
intenção do vereador proponente, em criar mecanismos que inibam a desídia
na prestação dos serviços públicos municipais, especificamente ao que se
referem ao atendimento à população. Ademais, a proposta prevê a utilização
dos mesmos em casos de urgência familiar e/ou quando se fizerem
necessários ao desempenho das funções. Portanto, a fim de corrigir a
inconstitucionalidade apontada pelo Poder Executivo na mensagem de veto nº
03/2019, esta Comissão permanente de Constituição, Legislação, Justiça e
Redação sugere a seguinte emenda supressiva: Suprima-se o art. 6º do
presente projeto de lei, que tem a seguinte redação: Art. 6º- A proibição da qual
trata o art. 1º dessa lei, será incluída no artigo 129 da lei nº 168/2003 Diante
das razões apresentadas, após a correção sugerida por esta Comissão
Permanente, manifestamo-nos contrários a Mensagem de veto de nº 03/2019
do Poder Executivo, ao que se refere ao vício de iniciativa, uma vez que a
proposta criará norma de conduta para os secretários e/ou diretores de órgãos,
responsáveis por serviços públicos de atendimento a população, encontrando
arrimo no art. 33 inciso XIl da Lei Orgânica Municipal. Art. 33 - Compete à
Câmara, com a sanção do Prefeito, ressalvada a competência privativa do art.
34, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e,
especialmente: XII - criar, estruturar e conferir atribuições a Secretários ou
Diretores de órgãos da administração |1.1.2 - razões de veto - Aspecto 02 - Da
Forma. Legislação, pois, como se nota, o artigo supramencionado dispõe
acerca da possibilidade da utilização dos aparelhos nos serviços públicos que
careçam de tal tecnologia: a 3º - O superior hierárquico poderá autorizar, de
forma excepcional, a utilização de aparelhos eletrônicos, telefones celulares,
smartphones, tablets e congêneres, nos casos onde o servidor justificar sua
utilização em razão de auxílio no atendimento ao cidadão demandante dos
serviços públicos, atendimento nos cuidados de saúde própria ou de seus
familiares diretos; Ademais, vale lembrar, que a proposta prevê inclusive a
possibilidade de uso pessoal dos aparelhos, em situações emergenciais.
Diversamente do alegado pelo Poder Executivo em suas razões de veto, esta
comissão manifesta-se favoravelmente a proposta legislativa em questão,
justamente por seu evidente interesse público, o que pode ser constatado
inclusive, nas enquetes realizadas acerca do projeto. O Programa Nossa
Cidade, que é uma rede de televisão sediada no Município, com transmissão
diária e ao vivo, realizou uma enquete acerca da proibição que prevê o projeto,
perguntando aos seus ouvintes, que residem neste Município, se seriam
favoráveis ou não ao que se propõe. O resultado da enquete realizada pela TV
local foi concluída com a significativa aprovação de 95% entre os ouvintes que
participaram. Outra enquete realizada pela RPC, que é uma rede de televisão
brasileira sediada em Curitiba, por meio do aplicativo APP VOCÊ NA RPC
apurou um percentual de 66% de aprovação ao projeto, entre os participantes.
Basicamente a função dos vereadores (as), pode ser classificada em Legislar,
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Fiscalizar, Sugerir e Representar. Ao legislar os vereadores (as) aprovam leis
que regulamentam a vida da cidade. O vereador é, ao mesmo tempo, porta voz
da população, do partido que representa e de movimentos organizados. Cabe
ao parlamentar não só fazer política partidária, mas organizar e conscientizar a
população. A propositura em questão levou em consideração os interesses
gerais da população do município, e conforme aduz o proponente, surgiu de
anseios que foram encaminhados pelo povo ao parlamentar, e, parte da culpa
que se fundamenta no desleixo do desenvolvimento de determinada função
pública. Ocorre que muitas vezes os serviços públicos, são prestados à
população com falta de atenção, de zelo; com desleixo e até mesmo
negligência em consequência pelo uso inadequado da internet no ambiente de
trabalho. Ademais, no âmbito privado, as empresas já aplicam políticas para o
uso de aparelhos eletrônicos e até mesmo a internet, com o fim último de
garantir o respeito e a ordem no ambiente de trabalho, prevenindo a boa
conduta quanto às políticas e normas adotadas pela administração e direção
da empresa. É óbvio, pois, de grande interesse social, que sejam
implementadas, também na prestação do serviço público, mecanismos
legislativos que visem uma política de caráter pedagógico, e, se faz relevante o
Poder Executivo considerar, criando uma legislação, disciplinando que o poder
punitivo seja exercido com a finalidade de ajustar o obreiro à sadia convivência
laborativa, em um contexto de regras lícitas adotadas pela administração.
Feitas estas considerações, assim como, diante das razões apresentadas
concomitante a reforma textual, esta Comissão Permanente, opina contraria
aos vetos realizados pelo Poder Executivo Municipal. Il - Conclusão Pelo que
se expôs no presente, quanto aos aspectos que nos compete examinar,
sugerimos ao órgão deliberativo máximo deste Poder, que é absolutamente
soberano em suas decisões, e, composto somente por Vereadores, as
emendas transcritas neste parecer, ao Projeto de lei n.º 23 de 10 de maio de
2019, assim como, manifestamo-nos contrários a Mensagem de Veto de nº
03/2019, encaminhada a esta Casa de Leis pelo Poder Executivo Municipal.
Sala das Comissões, 16 de outubro de 2019 Fazenda Rio Grande Paraná,
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação, Marco Marcondes
Presidente, Paulo Cesar Nogueira Vice-Presidente e José Vicente Tuzi
Membro. O Presidente solicita ao plenário Que delibere sobre a retirada da
mensagem de veto e parecer de votação, pois o parecer não estava na pauta,
respeitando as 24h de antecedência. O plenário autoriza a retirada por
unanimidade. Projeto de Lei nº024/2019 de iniciativa do Executivo com a
súmula: “implementa no Município de Fazenda Rio Grande o procedimento de
escuta especializada de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de
violência, conforme disposto na Lei 13.431 de 04/04/2017 cria o Núcleo
Municipal da Infância e Adolescência e da outras providências”. (12 Votação)
Projeto de Lei em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei
aprovado por unanimidade. Projeto de Resolução nº002/2019 de iniciativa da
Mesa Diretiva com a súmula: “Altera o Parágrafo único do artigo 128 da
Resolução nº 01/2006 de 18 de maio de 2006 da Câmara Municipal de
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Fazenda Rio Grande”. (12 Votação). O Projeto de Resolução nº002/2019 está
em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Resolução nº002/2019
nº030/2019 aprovado por unanimidade com abstenção do Vereador Professor
Marlon. Projeto de Lei nº037/2019 de iniciativa do Vereador Marlon Roberto
Ferreira com a súmula: “Dispõe sobre a regulamentação da atividade de
guardador autônomo de veículos - flanelinhas no município de Fazenda Rio
Grande e da outras providências”. (1º Votação). O Projeto de Lei nº037/2019
está em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei nº037/2019
aprovado por unanimidade com abstenção do Vereador Policial Batista. Projeto
de Lei nº072/2019 de iniciativa do Vereador Gilmar Petry com a súmula: “Cria o
Programa Tiro de Guerra no Município de Fazenda Rio Grande e dá outras
providências”. (1º Votação). O Projeto de Lei nº072/2019 está em discussão, O
Vereador Gilmar José Petry discutiu Mais uma vez ressalto a importância de
se realizar na cidade o serviço militar inicial, trabalhamos como Projeto de Lei
na Lei das Diretrizes Orçamentárias e agora para que possa entrar na Lei
Orçamentária Anual, para que a partir do ano que vem possa ser colocado em
prática. Hoje temos em torno de 1300 alistandos por ano e assim poderemos
atender a demanda dos jovens de nossa cidade, muitos que se alistam
colocam sem ocupação e acho que isso aqui vai viabilizar e ajudar e muito o
Município. Assim como o PROCONDEV do Policial Batista foi um legado que
ele deixou para o Município, acredito que esse Projeto de Lei será um legado
para os jovens da nossa cidade. Nesse primeiro momento poderá ser aberto
duas turmas de cinquenta alunos cada e vai atender uma demanda
necessárias. O Projeto de Lei continua em discussão, Projeto de Lei em
votação, Projeto de Lei nº072/2019 aprovado por unanimidade com abstenção
do Vereador Policial Batista. Projeto de Lei nº028/2019 de iniciativa dos
Vereadores dos vereadores Dudu Santos e professor Marlon com a súmula:
“institui as festas juninas e julinas a serem comemoradas anualmente no mês
de junho e julho no município de Fazenda Rio Grande”. (1º Votação com
emendas). Parecer Nº 70 DE 2019, Da Comissão De Constituição,
Legislação, Justiça E Redação, Sobre O Projeto De Lei N.º 28, DE 2019: O
presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 28, de 2019, de autoria
dos Vereadores Paulo Eduardo e Marlon, que tem como súmula: “Institui as
festas Juninas e Julinas, a serem comemoradas anualmente no mês de junho e
julho, no município de Fazenda Rio Grande.”. A proposta em questão esteve
em leitura no dia 17 de junho do corrente ano, nos termos do artigo 203, do
Regimento Intemo desta Câmara Municipal. Em continuidade ao processo
legislativo, foi a proposição encaminhada a esta Comissão Permanente, para
análise de seus aspectos constitucionais, legais e jurídicos, nos termos do
disposto pelo artigo 43, inciso |, alínea “a” do já citado Regimento Interno. Esta
Comissão manifesta de modo a apresentar Emendas modificativas, passando a
constar com a seguinte redação: Emendas modificativas: Altera redação da
Súmula: Institui as Festas Juninas e Julinas, a serem comemoradas
anualmente nos meses de junho e julho, respectivamente, no munícipio de a
Fazenda Rio Grande. Altera redação do Art. 1º: Ficam instituidas no âmbito do
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Município de Fazenda Rio Grande, as Festas Juninas e Julinas a serem
comemoradas anualmente nos meses de junho e julho, respectivamente, de
forma a incetivar as tradições da cultura caipira brasileira. Altera redação do
Art. 2º: Art. 2º Este evento passa a integrar o folclore municipal e o Calendário
Oficial do de Eventos do município de Fazenda Rio Grande. Altera redação do
Art. 3º: As festividades referidas nesta lei poderão ser realizadas em espaços
públicos do município de Fazenda Rio Grande, como praças, ruas e escolas,
desde que com prévio aviso a autoridade competente e respeitadas as demais
normas de utilização destes locais. Assim sendo, com base no Parecer Jurídico
nº 51/2019, e não havendo óbices, manifestamo-nos pela continuidade do
Projeto de Lei nº 28/2019, sendo necessária a manifestação da Comissão de
Educação. É o nosso parecer. Sala das Comissões, em 30 de setembro de
2019. Marco Antônio Marcondes Silva Presidente, Paulo Cesar Nogueira Vice-
Presidente, José Vicente Tuzi Membro O Projeto de Lei nº028/2019 está em
discussão, O Vereador Professor Marlon discutiu Quando consultamos as
escolas, todas com que falamos ficaram felizes para ter um Projeto de Lei que
os ampare. Também quero registrar que nossos secretários que estavam aqui
não esperaram acabar a sessão para ir embora. Para estar cientes da
preocupação que eles têm com o Município. O Projeto de Lei continua em
discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei nº028/2019 aprovado por
unanimidade. Emendas ao Projeto de Lei 028/2019 Estão em discussão,
emendas estão em votação, Emendas ao Projeto de Lei nº028/2019 aprovadas
por unanimidade, passando a compor o projeto. Projeto de Lei nº033/2019 de
iniciativa do Vereador Gilmar José Petry com a súmula: “Dispõe sobre a
prioridade do estudante portador de mobilidade reduzida, em caráter
permanente, de se matricular em escola pública municipal mais próxima a sua
residência no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande”. (12 Votação). O
Projeto de Lei nº033/2019 está em discussão, O Vereador Gilmar José Petry
discutiu Este Projeto de Lei garante a crianças com deficiência ou dificuldade
de mobilidade que se matricule na escola mais próxima de sua casa. O
secretário Ednelson sugeriu um artigo que coloquei na Lei que permite Aqueles
que se transferirem para o Município também possam ter esse direito. Vai
atender uma classe que precisa ser olhada com bons olhos pelo Município. O
Projeto de Lei continua em discussão, O Vereador Paulo Cesar Nogueira
discutiu Espero que dessa vez aprove, em 2014 coloquei Projeto de Lei
semelhante e foi vetado, tinha também conversado com o secretário e foi
vetado. Espero que agora ele sancione. O Projeto de Lei continua em
discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei nº033/2019 aprovado por
unanimidade. Projeto de Lei nº056/2019 de iniciativa do Vereador Dudu Santos
com a súmula: “Inclui no calendário de eventos oficiais de Fazenda Rio
Grande, encontro de carros antigos”. (1º Votação). O Projeto de Lei nº056/2019
está em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei nº056/2019
aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 058/2019 de iniciativa dos
Vereadores Marlon Roberto Ferreira e João Milani com a súmula: “Dispõe
sobre a utilização de energia solar para o funcionamento da rede de iluminação
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pública no Município de Fazenda Rio Grande e da outras providências”. (13
Votação). O Projeto de Lei nº058/2019 está em discussão, O Vereador
Professor Marlon discutiu É um Projeto de Lei audacioso, mas de grande
importância, hoje a Alemanha é o País que mais utiliza a energia solar para
substituir as fontes não renováveis. No Brasil o Estado do Ceará é o pioneiro
na energia solar, Junto a Fernando de Noronha no Pernambuco, onde
começou ser instalado energias eólica e solar. Algumas cidades já estão
fazendo isso, o projeto é para beneficiar e tentar abaixar o custo do gasto com
energia. O Projeto de Lei continua em discussão, Projeto de Lei em votação,
Projeto de Lei nº058/2019 aprovado por unanimidade. Projeto de Lei
nº074/2019 de iniciativa do Vereador Gilmar Petry com a súmula: “Institui a
Semana da Tecnologia e Inovação no âmbito do Município de Fazenda Rio
Grande, e dá outras providências”. (13 Votação). O Projeto de Lei nº074/2019
está em discussão, O Vereador Gilmar José Petry discutiu Este Projeto de
Lei vem de encontro ao que já temos trabalhado com o Profaz, projeto que
também está tramitando, que permitiu que o Município avançasse em termos
de tecnologia e inovação. Então a ideia é criar já essa semana pra influenciar e
poder desenvolver tecnologias e empresas que tenham interesse possam
demonstrar durante essa semana seu trabalho e tentar trazer para o Município
de Fazenda Rio Grande. O Projeto de Lei continua em discussão, Projeto de
Lei em votação, Projeto de Lei nº074/2019 aprovado por unanimidade. Projeto
de Lei nº076/2019 de iniciativa do Vereador Paulo Cesar Nogueira com a
súmula: “Torna obrigatória a divulgação da lista dos médicos plantonistas e
responsável pelo plantão dos pronto-atendimentos, pronto-socorro e postos de
saúde do município e serviços terceirizados de plantão médico no município de
Fazenda Rio Grande — PR na forma em que especifica”. (13 Votação). O
Projeto de Lei nº076/2019 está em discussão, O Vereador Gilmar José Petry
discutiu Temos um site da transparência onde podemos colocar quantos
médicos estão na Unidade de Pronto Atendimento, ou quanto está de plantão
nas unidades de saúde para acompanhar, tanto pela população como por nós
vereadores. O Projeto de Lei continua em discussão, Projeto de Lei em
votação, Projeto de Lei nº076/2019 aprovado por unanimidade. Sem mais para
a presente sessão, o Presidente declarou a mesma por encerrada. Do que para
constar eu, Vereador Gilmar José Petry lavrou a presente Ata.
Sala dá Sessões, 18 e outubro de P019.
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ATA DA 31º SESSÃO ORDINÁRIA DO 3º PERÍODO DA 7º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 04 DE NOVEMBRO DE 2019
Ao quarto dia do mês de novembro de dois mil e dezenove, às quatorze horas,
na sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, sob a
Presidência do Vereador Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro, realizou-se a
Sessão Ordinária e a ela compareceram os Vereadores: Gilmar José Petry,
Isabel Cristina Govea Baran, João Batista de Oliveira, João Milani Filho, José
Vicente Tuzi, José Miranda de Oliveira Júnior, Luiz Sergio Claudino, Marlon
Roberto Ferreira, Marco Antônio Marcondes Silva, Paulo Cesar Nogueira,
Paulo Eduardo Dos Santos. Com alguns minutos de atraso do Vereador
Valdenir Batistella. Havendo quórum com a graça e proteção de Deus o Senhor
Presidente declara aberta a 31º Sessão Ordinária do 3º Período Da 7º
Legislatura realizada no dia 04 de novembro de 2019 às dezenove horas,
cumprimentando e agradecendo a presença de todos os presentes. O
Expediente do dia: Emendas de Plenário, Projeto de Lei 029/2019, Sumula:
“Altera a redação do Artigo Primeiro e terceiro da Lei Municipal nº1274/2018,
alterado pela Lei número 1252 de 30/10/2019 conforme especifica” emenda
modificativa e aditiva: Os vereadores que abaixo assinam, conforme Artigo 226
do Regimento Interno desta Casa de Leis no uso de suas atribuições legais e
regimentais apresentam emendas modificativas e aditivas ao Projeto de Lei
029/2019 de autoria do Poder Executivo municipal, no sentido de alterar a
redação do Artigo Terceiro da Lei Municipal nº1234/2018 alterado pela Lei
1252/2019, passando as mesmas a constarem com a seguinte redação nos
referidos dispositivos: Emenda modificativa 1: Artigo Primeiro: Fica instituído o
programa de recuperação fiscal do Município de Fazenda Rio Grande — Fique
Legal, com a finalidade de promover a regularização de créditos tributários,
decorrente de débitos de pessoas físicas e jurídicas, relativos a impostos,
taxas, contribuição de melhoria ou outros débitos vencidos até 31/12/2018,
inclusive os inscritos em dívida ativa, parcelados, em execução fiscal ou
exigibilidade suspensa. Emenda modificativa 2: Artigo Terceiro, a opção pelo
fique legal, poderá ser formalizada entre os dias 18/11/2019 e 18/02/2020,
mediante utilização do termo de opção fiscal, o qual poderá ser obtido perante
a divisão de arrecadação. Parágrafo primeiro, parágrafo segundo,
considerando o reiterado prazo, utilizado pelo Poder Executivo nas execuções
fiscais dos débitos do Município, não serão incluídos no plano municipal de
execuções, os débitos inscritos nessa legislação vencidos no ano de 2018antes
da finalização do prazo apresentado para o contribuinte aderir a esse
programa” Fazenda Rio Grande 23/10/2019 assinado por todos os vereadores.
Mensagem substitutiva nº005/2019 referente ao Projeto de Lei nº 036/2019 de
iniciativa do Executivo: “O Prefeito Do Município De Fazenda Rio Grande, ,
Paraná, no uso das atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas, |
vem por meio da presente mensagem substitutiva alterar o bojo do Projeto de
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Lei nº036/2019 e seus anexos, nos seguintes termos: Fica alterada a redação
do Projeto de Lei n. 036/2019 e seus anexos, passando a constar com o
seguinte texto: Estima A Receita E Fixa A Despesa Do Município De Fazenda
Rio Grande Para O Exercício Financeiro De 2020”. Mensagem substitutiva nº
006/2019 referente ao Projeto de Lei Complementar nº 006/2019 de iniciativa
do Executivo: “Mensagem Substitutiva Ao Projeto De Lei Complementar
nº006/2019, De 29 De Outubro De 2019. O Prefeito Do Município De Fazenda
Rio Grande, Paraná, no uso das atribuições legais e constitucionais, que lhe
são conferidas, vem por meio da presente mensagem substitutiva alterar o bojo
do Projeto de Lei Complementar nº006/2019, nos seguintes termos: | - Fica
alterada a redação do Projeto de Lei Complementar n. 006/2019, passando a
constar com o seguinte texto: SUMULA: “Altera a redação de dispositivos
legais no bojo da Lei Complementar nº 04, de 15 de setembro de 2006,
conforme especifica e confere outras providências”. Mensagem substitutiva nº
007/2019 referente ao Projeto de Lei Complementar nº 007/2019 de iniciativa
do Executivo: “Mensagem Substitutiva Ao Projeto De Lei Complementar N.º
007/2019, De 29 De Outubro De 2019. O Prefeito Do Município De Fazenda
Rio Grande, Paraná, no uso das atribuições legais e constitucionais, que lhe
são conferidas, vem por meio da presente mensagem substitutiva alterar o bojo
do Projeto de Lei Complementar nº 007/2019 e seus anexos, nos seguintes
termos: Fica alterada a redação do Projeto de Lei Complementar n. 007/2019 e
seus anexos, passando a constar com o seguinte texto: “Altera a redação de
dispositivos legais no bojo da Lei Complementar n.06, de 15 de setembro de
2006, conforme especifica”. Projeto de Lei nº 038/2019 de iniciativa do
Executivo com a súmula: “Implementa no Município de Fazenda Rio Grande o
procedimento de Escuta Especializada de Mulheres Vítimas de Violência
Doméstica, Familiar e/ou de Gênero, conforme especifica e confere outras
providências”. Projeto de Lei nº 080/2019 de iniciativa da Vereadora Isabel
Baran com a súmula: “Cria e Regulamenta o Sistema Municipal de Proteção de
Dados, conforme especifica e confere outras providências Dispõe sobre a
organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, - institui
a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, o
Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON e o
Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMDC e dá outras
providências”. Projeto de Lei nº 081/2019 de iniciativa do Vereador João Milani
com a súmula: “Cria o programa Saúde Ocular nas escolas e creches do
Município de Fazenda Rio Grande e dá outras providências”. Projeto de Lei nº
082/2019 de iniciativa dos Vereadores Marlon Roberto Ferreira e Valdenir
Batistella com a súmula: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalar faixas
elevadas para pedestres em frente a todas as instituições de ensino públicas,
postos de saúde e hospital, localizadas no município de Fazenda Rio Grande”.
Projeto de Lei nº 083/2019 de iniciativa do Vereador Gilmar Petry com a
súmula: “Dispõe sobre o Programa Bicicleta Solidária no âmbito interno dos QN
parques do Município de Fazenda Rio Grande”. Moção 12/2019, Moção nº
012/2019 De 29 de outubro de 2019 Moção De Pesar Em honra ao recente
falecimento do Guarda Municipal Senhor Aldair José Stempinhak. Proponho à E
Mesa Diretora na forma regimental, que seja consignada em Ata, Moção De
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Pesar em honra ao falecimento do Guarda Municipal Senhor Aldair José
Stempinhak, ocorrido no dia 28/10/2019. Fica consignado por fim, nesta singela
Moção De Pesar endereçada a toda a sua família, a nossa firme certeza de
que o Senhor Aldair José Stempinhak, há de encontrar, pela sacratíssima
senda do Senhor, a merecida paz profunda e a definitiva felicidade, tão
somente por seu merecimento. Segue subscrito por todos os Edis, membros
desta casa de leis. Fazenda Rio Grande, 29 de outubro de 2019. Moção nº
015/2019 De 04 de novembro de 2019 Moção De Pesar Em honra ao recente
falecimento do Senhor Adenilson Guedes. Proponho à Mesa Diretora na forma
regimental, que seja consignada em Ata, Moção De Pesar em honra ao
falecimento do Senhor Adenilson Guedes, ocorrido no dia 03/11/2019. Fica
consignado por fim, nesta singela moção de pesar endereçada a toda a sua
família, a nossa firme certeza de que o Senhor Adenilson Guedes, há de
encontrar, pela sacratíssima senda do Senhor, a merecida paz profunda e a
definitiva felicidade, tão somente por seu merecimento. Segue subscrito por
todos os Edis, membros desta casa de leis. Fazenda Rio Grande, 04 de
novembro de 2019. Moção nº 016/2019 De 04 de novembro de 2019 Moção De
Pesar Em honra ao recente falecimento do Senhor Marcos de Barros
Estoqueiro. Proponho à Mesa Diretora na forma regimental, que seja
consignada em Ata, Moção De Pesar em honra ao falecimento do Senhor
Marcos de Barros Estoqueiro, ocorrido no dia 01/11/2019. Fica consignado por
fim, nesta singela Moção De Pesar endereçada a toda a sua família, a nossa
firme certeza de que o Senhor Marcos de Barros Estoqueiro, há de encontrar,
pela sacratíssima senda do Senhor, a merecida paz profunda e a definitiva
felicidade, tão somente por seu merecimento. Segue subscrito por todos os
Edis, membros desta casa de leis. Fazenda Rio Grande, 04 de novembro de
2019. Moção nº 13/2019 01 de novembro de 2019, moção de aplausos A
Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, por intermédio desta Moção de
aplausos, vem parabenizar senhor Marcelo Pszybylski, foi convidado a expor
suas artes no maior Museu do Mundo (Museu do Louvre), também recebeu
uma medalha de honra e foi condecorado embaixador de una academia de
letras, Culturas e artes em Paris. Marcelo Pszybylski hoje com seus 48 anos,
nasceu na cidade de Curitiba, o mais velho dos três filho de Dona Isabel e o
Senhor Lourival, gosta de jogar futebol, adora ouvir rock em seus discos de
vinil antigos. Morou em algumas cidades do Paraná e de Santa Catarina, no
início de sua adolescência veio morar em Fazenda Rio Grande, época em que
a arte já chamava sua atenção, durante os passeios pelas feiras de artesanato,
aos domingos com sua família. Em Fazenda Rio Grande foi construindo sua
vida pessoal e profissional, teve alguns comércios corno: Vídeo locadora,
oficina de lataria e pintura de carros, pizzaria restaurante, na busca de algo
melhor. Sempre foi apaixonado pela arte e incomodado com o destino do E
material que era descartado pela oficina, começou a fazer artesanatos com as SS
peças dos carros, moto que iriam para o lixo. Inspirado com as esculturas que “> e
foram criadas, surgiu a ideia de fazer uma exposição, para mostrar seu SS
trabalho. Com a ajuda do departamento de Cultura de Fazenda Rio Grande no =
ano de 2014, foi feita sua primeira exposição no hall de entrada da Prefeitura, a ;
partir desse momento teve a certeza que era o que realmente queria fazer.
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Marcelo Pszybylski, expõe seu trabalho em um dos pontos de referência do
artesanato, mais importante do Paraná - A Feira do Largo da Ordem, utilizando
essa oportunidade como vitrine e possibilitando que seu trabalho seja
conhecido e adquirido por pessoas do mundo inteiro. Com o passar do tempo
sentiu a necessidade de conhecimento acadêmico, então aos 46 anos de idade
decidiu entrar na faculdade e cursar Arte Visuais com objetivo de seu
crescimento profissional. Sua técnica foi evoluindo, até que veio o
reconhecimento, quando ganhou seu primeiro prêmio por práticas sustentáveis
em sua categoria, nesse evento o artista compreendeu que poderia impactar as
pessoas através de sua arte e procura transmitir em seu trabalho a mensagem,
que podemos dar uma segunda chance para o que seria descartado e
transformar em arte sustentável. Devido a esse olhar diferenciado, Marcelo
Pszybylski foi convidado a homenagear e presentear o Rei Pelé com a suas
obras a Águia Rei, o convite para o Museu do Louvre surgiu quando, foi
apresentar um projeto social que leva arte e consciência sustentável para
crianças carentes com o intuito de patrocínio para o embaixador da Divine
Académie, ele falou que não poderia ajudar nesse sentido, mas encantado com
as esculturas e com o projeto social pedagógico fez o convite para expor no
Museu do Louvre, nesse dia eu nem podia acreditar no que estava
acontecendo seu maior sonho como artista poderia ser realizado. Seu trabalho
foi analisado pela academia e aprovado e o convite oficial chegou, como se
não bastasse tanta felicidade ainda eu receberia o título de Embaixador da
Divine Académie dedicados as Artes, Letras, Ciências, Cultura e sobretudo aos
Projetos Sociais. Este título me dá a honra de encontrar novas personalidades,
dedicadas aos objetivos de cultura e arte para, Marcelo Pszybylski, do Brasil
para a maior vitrine das Artes do Mundo. A exposição aconteceu no Carrousel
Du Louvre nos dias 18, 19 e 20 de outubro de 2019. E o Vernissage será na
sexta feira dia 18 de outubro das 20 às 22 Horas no novo estande da Divine
Académie: stand a 2. Entrada Principal. Marcelo é um Fênix, ao tocar numa
matéria desprezada, com a sua poesia e criatividade, transmite o dom da
regeneração. Ele ilumina, transcende e permite uma segunda vida às suas
gigantescas e preciosas obras de arte. O Artista sublima o lixo e faz dele uma
obra arte. A sua paixão está intimamente ligada entre a transmutação,
mudança e o renascimento, dando uma nova vida à um elemento ou matéria
descartada pelo ser humano. Faz mais de 20 anos que ele se dedica a arte de
reverenciar e sublimar o ser e a natureza. Essa obra foi realizada para
presentear o Rei Pelé. Marcelo Pszybylski, do Brasil para a maior vitrine das
Artes do Mundo. A Divine Académie deseja um imenso sucesso ao nosso
artista, futuro Embaixador Marcelo Pszybylski. Divine Académie festeja seus 24
anos dedicados na promoção das Artes e da Cultura, no Brasil, na França, no
Marrocos e no Mundo. Um brinde às Artes, as Letras, a Cultura e a Paz
Universal. A sensação de expor as artes no Maior Museu do Mundo é incrível!
Durante a exposição tem a oportunidade de contato com artistas do mundo
todo. Trocando experiência, aprendendo com cada amigo novo e o melhor de
tudo ter a oportunidade de mostrar sua arte a milhares de pessoas que
visitaram o Museu do Louvre durante a exposição, gerando visibilidade para o
meu trabalho. “O caminho para realizar um sonho não é reto, existem muitos
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obstáculos e dificuldades, mas mantenha o foco, a fé e continue trilhando o seu
caminho na busca da realização de seus sonhos, no final todo o esforço pela
sua conquista valerá a pena.” Fazenda Rio Grande, 01/11/2019, assinada por
todos os vereadores. O Presidente convida O Vereador Dudu Santos para
entregar uma homenagem ao Marcelo. Moção nº 14/2019 01 de novembro de
2019 moção de aplausos. A Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, por
intermédio desta Moção De Aplausos, vem parabenizar a Equipe do Cadi -
Centro de Assistência e Desenvolvimento Integral, que disputou o Campeonato
Pan-americano de karatê-Dô Tradicional, nos dias 21 a 26 de outubro de 2019,
no México, o Município de Fazenda Rio Grande foram representados pelos
Professores Danilo Henrig e Araujo Ladentim e Emerson de Castro Correa, as
alunas Hadassa Fernandes, Luara Cristine Pereira Correa e Gabrielle Cyara
Matheus Ferreira, hoje medalhistas pan-americanos e da Copa interclubes
2019. O projeto social esportivo do CADI, denominado Vila Esportiva atua a
nove anos oferecendo atividades esportivas para meninos e meninas de 7 a 17
anos. Desde 2020 já atendeu mais de 1500 alunos do nosso município. Hoje as
modalidades ofertadas são: karatê, rúgbi, muay thai, atletismo e ginástica
acrobática. Um dos pilares de formação da criança e adolescente é a
competição, entendo que ela é instrumento eficaz para moldar o caráter e
ensinar sobre os princípios da vida. A oficina de karatê tem se destacado nesse
ambiente e disputa os principais campeonatos da modalidade. Por três anos
consecutivos, a equipe de karatê do CADI Fazenda está entre as três melhores
do estado do Paraná. Através disso, vagas foram alcançadas para o
campeonato nacional em 2018 e 2019. Nesse ano, a equipe esteve na disputa
do Campeonato Brasileiro em João. Pessoa-PB no mês de julho, conquistando
10 medalhas no total e três vagas para compor a seleção brasileira de Karatê
tradicional no campeonato Pan-americano e Copa Interclubes. Com o
fortalecimento e patrocínio da NTN Rolamentos do Brasil, as alunas: Gabrielle
Cyara, Hadassa Fernandes e Luar: Correa, além do Sensei Emerson Correa e
do Gestor de projetos Danilo Ladentim, viajaram para a Cidade do México para
a disputa do maior campeonato de karatê tradicional das Américas. Na
competição, o CAD! Conquistou 12 medalhas no total, sendo quatro de ouro,
duas de prata e seis de bronze. Fazenda Rio Grande, 01/11/2019 assinado por
todos os vereadores. O Presidente convida os vereadores Dudu Santos,
Paulo Cesar Nogueira, Valdenir Batistella, Martuzi, e Vereadora Isabel Baran.
Para entregar uma homenagem aos homenageados. Convocação Vereadores
Requer a Mesa na forma regimental para que seja expedido ato de convocação
para a Secretaria Municipal de Administração, aos cuidados do Secretário
Municipal o Senhor Claudemir José de Andrade, assim como, para a servidora
responsável pelo setor de arrecadação municipal, a Senhora Rosane Parolin,
para que compareçam a esta Casa de Leis, às 8h e 30min do dia 20 de
novembro de 2019, conforme dispõe o art.76, inciso IV da Lei Orgânica
Municipal. Esta Casa de Leis, em cumprimento a sua atribuição fiscalizatória,
objetiva esclarecimentos acerca das alterações realizadas pelo setor de
arrecadação municipal, nas execuções fiscais do Município, sem considerar o
programa Fique Legal, um programa realizado pelo Poder Executivo
anualmente, a fim de beneficiar tanto o fisco Municipal quanto os contribuintes.
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Insta salientar que o Poder Executivo, não poderia ter executado os débitos
tributários do exercício de 2018, tendo em vista, o envio anual do Projeto de Lei
de nº029/2019, que trata do programa de recuperação fiscal do Município,
anualmente proposto para os débitos do ano anterior ao seu protocolo.
Vereadores Professor Marlon, Paulo Cesar Nogueira, Julinho Theodoro, João
Milani filho, e Valdenir Batistella. O Presidente coloca o requerimento em
discussão e votação. Sem discussão, o plenário aprova por unanimidade.
Ata da 11º Sessão Extraordinária de 2019, a Ata está em discussão, a Ata está
em votação, A Vereadora Isabel Baran pede questão de ordem Nessa
reunião eu nãoi estava e na ata consta como estou, gostaria que fosse tirada
de pauta. O secretário retira. Ata da 30º Sessão Ordinária de 2019, a Ata está
em discussão, a Ata está em votação, Ata aprovada com o voto contrário da
Vereadora Isabel Baran. Ata da 122 Sessão Extraordinária de 2019, a Ata está
em discussão, O Vereador Luiz Sergio Claudino discutiu, me abstenho do
voto por não estar presente na ocasião, a Ata está em votação, Ata aprovada
com abstenção do Vereador Serjão. Leitura das indicações: Indicação
nº348/2019 de autoria do Vereador João Milani “Indico seja expedido ofício ao
excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que através das secretarias
competentes, realize o término do calçamento na Rua Carlos Eduardo Nichele
esquina com Rua Bernardo Wosniack, Bairro Pioneiros”. Indicação nº350/2019
de iniciativa dos Vereadores Dudu Santos e Luiz Sérgio Claudino “Indico seja
expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que através
da Secretaria competente estude a possibilidade de instalar uma travessia
elevada, juntamente com a pintura de faixas e placas de sinalização
adequadas, na Rua João Quirino Leal, em frente à Escola Municipal Francisco
Quirino Machado”. Indicação nº 350/2019 de autoria do Vereador José Miranda
“Indica que seja expedido oficio ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal,
para que o mesmo junto com a Secretaria Competente, executem a
manutenção de manta asfaltica (tapa buraco) e Simultâneo roçada onde os
matos dificultam a visibilidade dos motoristas na Travessa Pien próximo aos
números 33 e 42 quase esquina com a Travessa Pinhão, no Jardim Nita, Bairro
Estados no Município de Fazenda Rio Grande/PR”. Indicação 353/2019 de
autoria dos Vereadores José Miranda e João Milani “Indica que seja expedido
oficio ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para que o mesmo junto
com a Secretaria Competente, executem a manutenção de manta asfaltica
(tapa buraco) e Simultâneo roçada onde os matos dificultam a visibilidade dos
motoristas na Travessa Pien próximo aos números 33 e 42 quase esquina com
a Travessa Pinhão, no Jardim Nita, Bairro Estados no Município de Fazenda
Rio Grande/PR”. Indicação nº354/2019 de autoria do Vereador José Vicente
Tuzi “Indica que seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito
Municipal para que o mesmo através da secretaria responsável realize
sinalização horizontal e vertical no Bairro Eucaliptos, mais precisamente no
Green Field em nosso Município”. Indicação nº355/2019 de autoria do
Vereador Marlon Roberto Ferreira “Indico seja expedido ofício ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal para que através da secretaria competente,
após estudos técnicos, realize a implantação de uma área de recuo no ponto
de ônibus em frente ao número 2473, e uma faixa elevada em frente ao
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número 2633, na Avenida Nossa Senhora Aparecida, localizada no Bairro
Santa Teresinha, neste município”. Indicação nº356/2019 de autoria do
Vereador Marco Marcondes “Indica que seja expedido ofício ao excelentíssimo
senhor Prefeito Municipal para que o mesmo através da secretaria responsável
realize limpeza e drenagem do córrego localizado na Rua Rio Orinoco próximo
ao número 353, no bairro Iguaçu neste Município”. Indicação nº357/2019 de
autoria do Vereador Policial Batista “Indica seja oficiado ao excelentíssimo
senhor Prefeito municipal para que através da Secretaria competente realize
com a máxima urgência a pintura demarcando a vaga exclusiva, bem como a
colocação de placas indicativas para o transporte escolar, na Escola Municipal
Arnaldo Busato, Bairro Eucaliptos”. Indicação nº358/2019 de autoria do
Vereador Batistella “Indico seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor
Prefeito Municipal, para que através da Secretaria competente providencie a
pavimentação asfáltica, meio fio, calçamento e paisagismo nas ruas Sequoia,
Travessa Pinus, Travessa Caunã, Travessa Acácia e Travessa Alamo,
localizadas no Jardim Pátria Minha”. Indicação nº359/2019 de autoria do
Vereador Gilmar Petry “Indico seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor
Prefeito Municipal, para que através da Secretaria competente realize a
pavimentação asfáltica juntamente com a implantação de calçadas com acesso
as residências tangenciais nas seguintes Ruas localizadas no Bairro Iguaçu,
neste Município: Rua Rio Nhundiaquara, entre as Ruas Rio Ivaí e Avenida Rio
Amazonas; Rua Rio Palmeirinha, entre as Ruas Rio Ivaí e Avenida Rio
Amazonas; Rua Rio Passaúna, entre as Ruas Rio Ivaí e Avenida Rio
Amazonas”. Indicação nº360/2019 de autoria dos Vereadores Paulo Cesar
Nogueira e Julinho Theodoro “Indicamos a Mesa na forma regimental que seja
expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que o mesmo
através da secretaria competente viabilize com a máxima urgência a
manutenção da Escola Municipal Nossa Senhora de Fátima, no Bairro Santa
Terezinha e ainda que oficialize a empresa que construiu a escola, a qual ainda
está em período de garantia”. Leitura dos Requerimentos: Requerimento
nº335/2019 de autoria do Vereador José Miranda “Requer seja expedido oficio
a COMEC e Leblon empresa Transportes Coletivo que fiscalize o local de
embarque de pessoas com deficiência física, idosos, gestantes e Crianças de
colo no acesso ao Ônibus Ligeirinho Fazenda/Curitiba terminal de ônibus no
Município de Fazenda Rio Grande estado do Paraná”. Requerimento em
discussão, O Vereador Irmão José Miranda discutiu No terminal, na
plataforma de acesso ao Ligeirinho, pois existe o acesso preferencial e precisa
ser fiscalizado, pois não está sendo respeitado. O requerimento continua em
discussão, requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento nº336/2019 de autoria dos Vereadores José Vicente Tuzi e João
Milani “Requer seja expedido ofício ao IAP (Instituto Ambiental do Paraná) e ao
Diretor do Instituto das Águas Paraná para que os mesmos nos informe a
respeito da situação do manancial localizado na Avenida Francisco Ferreira da
Cruz no Parque Industrial no Município de Fazenda Rio Grande. Outro sim,
hoje há alguma empresa descartando alguma substância no referido manancial
com algum risco á poluição?”. Requerimento em discussão, requerimento em
votação, requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº337/2019
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de autoria do Vereador João Milani “Requer informações a Mesa na forma
regimental, para que seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito
Municipal, para que através das secretarias competentes, que se realize um
estudo técnico, objetivando a alteração de direção na Rua 3 (três) Marias,
começando a mudança de sentido na Travessa Embaúba na direção da
Avenida Venezuela, localizado no Bairro Eucaliptos, Fazenda Rio Grande —
PR”. Requerimento em discussão, O Vereador João Milani discutiu Foi
solicitação dos moradores e motoristas que trafegam pelo Santa Maria.
Conversei com o pessoal da FAZTRANS, diz que já foi pedido algumas vezes
essa mudança, mas infelizmente não foi atendido. Uma mão única contribuirá
muito para a segurança dos alunos. O requerimento continua em discussão, O
Vereador Professor Marlon discutiu Tivemos uma luta com a FAZTRANS por
muito tempo, não só essa como outras, reunião foi feita, mas infelizmente não
atendem. Fiz vários pedidos À FAZTRANS, fizemos uma reunião em uma
escola que as crianças tinham de descer do lado contrário e atravessar a Rua e
isso não pode, até hoje nem satisfação nos foi dada. No começo o Barney
estava lá atendia alguma coisa, depois que saiu piorou mesmo. O requerimento
continua em discussão, O Vereador Dudu Santos discutiu foi um pedido do
Vereador do Paulo Cesar Nogueira, do Marcondes também e inclusive assinei
o abaixo assinado dele em 2017, sabemos da necessidade. A diretriz da nova
coordenação da FAZTRANS, a mudança de sentido nos colégios públicos e
particulares que forem necessários. Sabemos que é uma das
responsabilidades da Secretaria de Governo, através do secretário Rafael
Campaner e acredito que seu pedido será atendido. O requerimento continua
em discussão, requerimento em votação, requerimento aprovado por
unanimidade. Requerimento nº339/2019 de autoria dos Vereadores Marlon
Roberto Ferreira, Policial Batista e Paulo Cesar Nogueira “Requer nos termos
regimentais, seja expedido ofício ao Poder Executivo Municipal, para que
através da secretaria competente, envie a esta casa de leis informações
relativas à realização de Exames de Ecografia Obstétrica na rede pública de
saúde do município, como segue: a) Houve interrupção no agendamento e/ou
realização do referido exame no mês de Outubro/2019 b) Caso positiva a
resposta ao item anterior, para onde estão sendo encaminhadas as pacientes
que necessitam realizar o referido exame pela rede pública municipal de
saúde? c) Nome, nº de matrícula, formação profissional, lotação e horário de
trabalho do servidor (es) responsável(eis) pela realização destes exames. d)
qual o prazo médio decorrido entre o agendamento e a efetiva realização do
supramencionado exame? e) Quantos exames de ecografia são
disponibilizados e realizados mensalmente pela rede pública municipal de
saúde? f) Qual o valor “gasto” no ano de 2018 e no primeiro semestre de 2019
com a realização de exames de ecografia custeados pela municipalidade? 9)
Quantas pacientes atualmente aguardam na fila para a realização do exame
em questão?”. Requerimento em discussão, O Vereador Professor Marlon
discutiu Algumas mulheres grávidas no mês de outubro, tiveram problema em “
relação à isso, pedimos esclarecimento para a Secretaria, pois não foi uma ou
duas pessoas que reclamaram dessa questão. O requerimento continua em
discussão, A Vereadora Isabel Baran discutiu Quero dizer a importância
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mesmo dessas respostas e além de nossas crianças já não nascerem aqui,
não serem acompanhadas, fica complicado né, ainda por curto prazo, mas a
gestação ela realmente precisa ser acompanhada. O requerimento continua em
discussão, requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento nº340/2019 de autoria dos Vereadores Paulo Cesar Nogueira,
Valdenir Batistella, Marlon Roberto Ferreira, João Milani e Julinho Theodoro
“Requer a Mesa na forma regimental para que seja expedido ofício para a
Secretaria Municipal de Administração, aos cuidados do Secretário Municipal
Senhor Claudemir José de Andrade, assim como, para a servidora responsável
pelo setor de arrecadação municipal de tributos a Sra. Rosane Parolin, para
que transmita a esta Casa de Leis, no prazo de 15 (quinze) dias, como dispõe
o art.66 inciso XIII da Lei Orçamentária Anual, as seguintes informações: 1.
Qual foi o critério utilizado pelo Poder Executivo Municipal, para alterar o prazo,
recorrentemente utilizado durante vários anos pelo Município, de 2 (dois) anos
para 1 (um) ano, nas execuções fiscais? 2. Qual foi a forma utilizada, pela
prefeitura, para dar conhecimento aos contribuintes que foram executados no
ano de 2019? 3. Requer de igual maneira, as informações específicas, de
quantas execuções fiscais ocorreram no Município no ano de 2018 e ano de
2019. 4. Requer o envio das cópias de todos os processos administrativos que
foram encaminhados para execução fiscal pelo Executivo, no ano de 2019? 9.
Requer a imediata suspensão de todas as execuções fiscais com vencimento
no ano de 2018, tendo em vista o Projeto Fique Legal em trâmite nesta casa de
Leis”. O Presidente solicita a leitura da errata ao requerimento Errata: os
vereadores que subscrevem o requerimento número 340/2019, Paulo Cesar
Nogueira, Valdenir Batistella, Marlon Roberto Ferreira, João Milani e Julinho
Theodoro, por meio deste ato fazem constar a alteração abaixo indicada, onde
se lê art.66 inciso XIII da Lei Orçamentária Anual, leia-se art.66 inciso XIII da
Lei Orgânica municipal de Fazenda Rio Grande. Plenário da Câmara Municipal
de Fazenda Rio Grande 04/11/2019, Paulo Cesar Nogueira, Valdenir Batistella,
Marlon Roberto Ferreira, João Milani e Julinho Theodoro. Requerimento em
discussão, O Vereador Professor Marlon discutiu Esse requerimento é até
polêmico para a população de Fazenda Rio Grande, foi lida a convocação no
inicio da Sessão para o secretário e Senhora Rosangela aqui, penso que essas
execuções foram pra aumentar o índice, quem está acompanhando sabe que o
índice ia estourar e trazer problema para o Prefeito, devido o cidadão Isleifer ter
protocolado o pedido de cassação do nosso Prefeito e pra não estourar foi feito
isso de protestar cidadãos do nosso Município que se não conseguiram pagar,
como vão conseguir pagara custa desse processo? Vejo um pouco de má fé,
porque então mandaram, o projeto Fique legal, mas executaram algumas
pessoas e outras não? Tem umas com valor absurdo que foi executado, qual a
coerência disso aí? Né Vereadora Isabel, olhe bem pra você ver, teve gente
que não conseguiu pagar IPTU de R$800,00 as custa do fórum foi R$1.200,00,
se o cara não pagou oitocentos, não pagara mil e duzentos. E agora vem o
Fique Legal e por isso a convocação importantíssima para dia 20, temos de ver
também nas mudanças do Fique Legal. É importante saber se as custas serão
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bem o Fique Legal, o que foi feito e que pagou essas custas do fórum e pra
mais gente não sofrer nessa situação. Espero voto favorável no requerimento e RE.
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abatidas do IPTU dele no ano que vem, pois outros não pagarão porque não foi
mandado. Tem de haver igualdade para todo cidadão de Fazenda Rio Grande
e não da forma que está sendo feita. Nada contra a Doutora Rosane, mas acho
que ela caiu de para quedas pra gerar lucro para o Município e ferrar com o
povo de Fazenda Rio Grande e o secretário tem que rever essa situação que
está ficando feia para o povo de Fazenda Rio Grande. O requerimento continua
em discussão, A Vereadora Isabel Baran discutiu Até ali na convocação,
gostaria que colocassem meu nome junto, além da gente já ter aprovado né,
que deixei passar a fala, mas é muito importante esse requerimento, muito
importante essa convocação também, até para termos respostas, sempre votei
contra o projeto Fique Legal não pelo Fique Legal, mas pela maneira, nunca
acreditei, sempre acreditei na ineficiência e maneira que não vem com a
intenção que eu vejo que deveria. O requerimento continua em discussão,
requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade. O
requerimento continua em discussão, requerimento em votação, requerimento
aprovado por unanimidade. Requerimento nº341/2019 de autoria do Vereador
Marco Marcondes “Requer seja expedido ofício ao excelentissimo senhor
Prefeito Municipal para que o mesmo através da Secretaria responsável
informe a esta casa de leis em caráter de urgência, qual a probabilidade da
instalação de um módulo da Guarda Municipal próximo a Escola Municipal
Salustiano Barbosa, no bairro Jardim Veneza neste município”. Requerimento
em discussão, O Vereador Marcondes discutiu Os moradores do Bairro
Jardim Veneza nos procuraram, por ser distante do centro as viaturas da
Polícia Militar, da Guarda Municipal levam mais tempo para chegar, com isso
demora mais o atendimento das ocorrências. Especialmente na escola
municipal Salustiano onde os professores e líderes comunitários nos
receberam muito bem, pediram para que dispositivos de segurança sejam
instalados na escola, para que um módulo, base da Guarda Municipal fique fixa
na região para assim aumentar a agilidade no atendimento das ocorrências
dando mais segurança para a população do Bairro Jardim Veneza. Dias atrás
um viciado em drogas fora de si invadiu a escola no período de aula, nada mais
justo que o Poder Público de uma resposta para a sensação de insegurança da
região. O requerimento continua em discussão, A Vereadora Isabel Baran
discutiu Esse assunto do risco das um assunto que vamos trazer novamente,
já saiu na mídia, nós temos o projeto Pai desde o começo do mandato aonde
foi aprovado por essa casa, de suma importância, simples de solucionar,
colocando Câmeras de segurança, controle de entrada e saída, criando dentro
da escola, as crianças se acontecer alguma coisa dentro das escolas as
crianças não sabem nem pra quem recorrer nem os professores, nem como
fazer, nem pra evacuar, um projeto tão simples, simples de ser executado,
quando teve aquele outro no Bairro Iguaçu, teve o outro atentado no Cunha,
nós falamos, saiu até na mídia aí, nas redes sociais, da importância de se
colocar esse projeto, um projeto tão simples de se colocar em prática, né, mas
nem as Cipas escolares, nem nada né, foi providenciado, uma coisa tão
simples de se realizar, nós estamos a três anos de mandato é pra segurança
das nossas crianças, então eu gostaria muito, tem projetos de Lei aqui nessa
Casa de Leis que foram aprovados por nós que são muito simples, as escolas
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particulares tem condições de ir ao corpo de bombeiros e requerer, eles fazem
os treinamentos e na escola público que é tão necessário não temos esse tipo
de ações. Então eu gostaria não sei qual a dificuldade de colocar projetos tão
simples e entrar em ação na cidade, mas até gostaria de, dessas respostas,
nós já questionamos aqui, mas nós precisamos antes de terminar nosso
mandato fazer tudo isso funcionar gente, sério. Pedimos, exigimos, brigamos,
requeremos, solicitamos, mas são projetos que não custam nada ao Município.
Projeto do Legislativo na escola, se queremos conscientizar também já tenho
falado né, projeto de todos os vereadores dessa Casa de Leis, nós temos bons
projetos que podem ser executados, então em relação a segurança das
escolas eu vejo assim, é o momento de nós trazermos também isso Vereador,
de repente pra contribuir com seu requerimento. Mas vamos colocar o que
temos de ideias boas para o nosso Município pra que o nosso Executivo possa
realizar. O Vereador Marcondes pediu aparte da palavra Um passinho já foi
dado, há pouco tempo atrás o Prefeito criou a Guarda Municipal escolar, mas
infelizmente só tem dois guardas municipais pra atender toda a comunidade
escolar do Município, muita coisa mudou, já melhorou, inclusive na sua escola,
no Colégio Estadual Desembargador Cunha Pereira fizeram um atendimento
qualificado e evitaram um grande problema. Parabéns aos dois guardas
municipais que fazem esse atendimento só que precisamos de muito mais. O
Município tem mais de 150 mil pessoas, só no ensino municipal tem mais de 19
mil alunos, precisamos caminhar de forma acelerada pra dar atendimento pra
todos esses alunos do ensino municipal, estadual e enfim dar segurança pra
população. O requerimento continua em discussão, O Vereador Professor
Marlon discutiu O Projeto de Lei da Vereadora Isabel-Baran se fosse colocado
em prática ajudaria bastante. Temos agora a oportunidade de colocar algumas
coisas do seu Projeto de Lei em prática, a Lei Orçamentária Anual tá aqui, tem
setenta e seis milhões pra educação que dá pra gente discutir algumas coisas
em cima disso. Os colégios estaduais estão tendo treinamento em evacuação,
a cada semestre cinco professores e servidores são treinados em uma
capacitação de cinco dias, projeto novo que iniciou ano passado. Temos a
patrulha escolar, o Policial Batista é um dos pioneiros e trabalhou em Fazenda
Rio Grande no início desse programa, mas hoje com um carro atende três
municípios, três pessoas trabalhando e agora com o Governo atual as escolas
com maiores terão de um a dois guardas fixos, oficiais da reserva, o Colégio
Estadual Desembargador Cunha Pereira tem em período integral fora que
também são duas pessoas atendendo as escolas estaduais e municipais. Vejo
que a questão de segurança nas escolas maiores está maior porque tem
(inaudível) que estão 24h nos três turnos. Mas as escolas menores voltam no
que o Marcondes falou, que não tem ninguém. Estão a Deus dará ainda e
precisa ser melhorado isso. Temos que fazer a cobrança e vejo também a
questão da Lei Orçamentária Anual, pois esse dispositivo podemos fazer uma
emenda para destinar a própria Secretaria Municipal de Educação esse
dinheiro para esse alarme ligado com a Guarda Municipal. O requerimento
continua em discussão, O Vereador Policial Batista discutiu Se trata de
assunto de segurança, me fizeram contato pelo whats, a Kelly, talvez a mesma
pessoa que falou com o Vereador, ela realmente solicitou, estava inclusive
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fazendo um movimento no local, não só a mim, mas talvez a outros vereadores
chegou também a informação, ela queria a participação de alguns vereadores,
citei então com todo o respeito o Vereador Luiz Sergio Claudino que é do
bairro, que ela o procurasse e com certeza o Vereador Marcondes já fez o
documento. Na Polícia Militar não funcionou e nem na Guarda Municipal
também, tem custos, a segurança é somente local, alguns metros, porque o
guarda que está no local não pode sair e se ausentar, é uma série de
dificuldades que foi constatado isso em questão de segurança estadual, mas é
o mesmo princípio, então acho que um aumento do efetivo na Guarda
Municipal hoje com um patrulhamento mais efetivo no local, teria um resultado
maior em meu ponto de vista. Acredito que Fazenda Rio Grande necessita de
um novo concurso público para a Guarda Municipal, os meninos realmente
estão fazendo um excelente trabalho nas escolas, mas infelizmente o efetivo é
muito pequeno devido a demanda na questão escolar. Outra questão muito
importante também é o que a Isabel Baran falou, criou um plano de emergência
nas escolas e que pode se construir alguma coisa em cima desse projeto, que
ela fez aqui e foi aprovado por todos nós aqui. Realmente existe essa
necessidade sim, o Município tem que usar o seu, hoje no caso seria a Guarda
Municipal fazendo um trabalho mais efetivo nas Escolas municipais tenho
certeza que abrindo um concurso e preparando o efetivo e preparando eles
nesse sentido vamos encontrar um resultado bem mais eficiente do que criar
um módulo da Guarda Municipal lá. O requerimento continua em discussão, O
Vereador Luiz Sergio Claudino discutiu Bom requerimento. Tem a
preocupação como a gente vem se propondo há muito tempo já, na gestão
passada, 2013-206, onde o Vereador Policial Batista, Paulo Cesar Nogueira,
Julinho Theodoro, aprovamos vários documentos pedindo a instalação de um
posto avançado da Guarda Municipal no Bairro Jardim Veneza e nessa gestão
continuamos do mesmo jeito, já indo para o terceiro ano tendo vários
requerimentos e até agora não tivemos a felicidade de ter instalado lá um posto
avançado da Guarda Municipal, a justificativa sempre é por se tratar de um
bairro distante do centro, foi criada a Guarda rural e até agora não vejo, a
guarda rural foi até indicada escolinha da João ferreira da rocha, se não me
engano que está desativada no campo da cruz lá. E nada disso aconteceu, até
nas reuniões que a gente tem participado no bairro Jardim Veneza sempre uma
das prioridades é a segurança. Fui convidado a participar do protesto semana
passada, mas infelizmente estava viajando e não pude estar presente. O
requerimento continua em discussão, requerimento em votação, requerimento
aprovado por unanimidade. Requerimento nº342/2019 de autoria do Vereador
Policial Batista “Requer seja oficiado ao excelentíssimo senhor Prefeito
Municipal para que através da secretaria responsável, envie a esta Casa de
Leis as seguintes informações acerca do evento Natal Fest como: 1º Em qual
data foi realizada a licitação para contratação de empresa para promoção do
Natal fest que será realizado em novembro de 2019 no Parque Municipal
Multieventos, com a apresentação de diversos artistas, (acostar cópia
documental) 2º Em qual edição do diário oficial do município está divulgado o
nome da empresa vencedora do certame, bem como o descritivo de suas
obrigações para realização do evento; (acostar cópia documental) 3º Qual valor
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está sendo gasto pela Municipalidade para realização deste evento; (acostar
cópia documental) 4º Foi realizado estudo de impacto ambiental para
realização do evento no Parque Municipal Multieventos; (acostar cópia
documental) 5º Quais compensações a Municipalidade receberá por parte da
empresa vencedora do certame que realizará o evento; 6º Foi realizado estudo
de gastos com as manutenções que serão necessárias no Parque Municipal
Multieventos, após a realização do evento; 7º Em qual data foi enviado o
Projeto de Lei a esta Casa de Leis solicitando autorização para concessão de
uso de bens públicos de uso comum, nos termos da Lei Orgânica Municipal
capítulo VI Art. 102 82º, para realização de evento particular”. Requerimento
em discussão, O Vereador Policial Batista discutiu É sabido de todos a
questão do Natal fest, que está por se realizar no Parque Multieventos,
agradeço ao Diego que nos mandou uns documentos que fala parcialmente
sobre o item 1º e 2º, mas estamos lendo o requerimento hoje, então vou
esperar chegar toda a documentação para analisar melhor. Não sou contra,
pois a cultura tem de ser incentivada, mas existe alguns valores aqui que fugiu
da regra. Por exemplo, o sétimo item: “em qual data foi enviado o projeto de Lei
a esta Casa de Leis solicitando autorização para o uso de bens públicos de uso
comum”. Se verificar na justificativa, tem de passar pela competência da
Câmara de Vereadores, a sanção do Prefeito do Município e especialmente
autorizar a concessão de uso de bens municipais para fim específico e com
certeza existe outro item importante que se tem de Analisar e com certeza a
questão da, não depredação, nós fomos eleitos para isso mesmo, gostaria que
na íntegra chegasse para mim as respostas, são sete itens, vou aguardar em
tempo hábil para que possamos estar trabalhando isso. Gostaríamos de ser
solicitado e analisado todo esse contexto que vai acontecer com relação ao
natal fest, afinal de contas tem muitos projetos que muitas vezes votamos aqui
ou não, que é importante também, estamos aqui expostos em saia justa muitas
vezes passamos por dificuldades aqui, mas queremos também ter o direito de
que sim ou que não, essa é a função do Vereador. Que realmente haja essa
ponte e cheguem esses documentos com as respostas que gostaríamos de ter.
O requerimento continua em discussão, Principalmente a questão da
autorização. O requerimento continua em discussão, O Vereador Professor
Marlon discutiu O Vereador Policial Batista fez um resumo importante, citou
no item 7 a solicitação da Câmara pra poder ter os eventos, tem que ser
solicitado pela Câmara, mas o Dudu Santos falou que o Diogo virá responder, o
valor do aluguel, se vai gerar um milhão, quanto a Prefeitura ganhará com
isso? Funcionário da Prefeitura vendendo ingresso no teatro municipal, aí vai
dar problema, verdade ou não temos de levantar, chegou essa situação para
mim era 12h30. E o valor do ingresso também, R$100,00 tem que fazer mais
barato pra ter mais gente, se puder inserir no seu requerimento, desculpe se
falo demais, inserir essas duas Leis, uma Lei que fala que não precisa pedir pra
Câmara e outra que tá no Regimento que tem que pedir pra Câmara. Isso vai
chegar na hora, um punhado de gente comprando ingresso, se não tiver vai
parar no Ministério Público que vai travar e ficar feio para o Município de
Fazenda Rio Grande, o que tem de se fazer é sentar e conversar a respeito :
disso o mais rápido possível, o Vereador Policial Batista tem toda a razão e
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funcionário público não pode vender ingresso pra show particular, se for
verdade isso que está acontecendo no teatro municipal é muito sério. E o valor
do ingresso, nem todo jovem tem cem reais para poder ir. O requerimento
continua em discussão, O Vereador Dudu Santos discutiu Primeiro Policial
Batista, sou favorável ao requerimento, fizemos uma convocação, é natural que
os secretários venham aqui e possam dar as explicações necessárias, sou
testemunha do esforço que o Diogo Gouvêa secretário de cultura tenta fazer
para esclarecer, ele esteve aqui nessa Casa de Leis na segunda feira, na terça
passada tivemos a reunião ouvida pelos vereadores, na terça feira que teria o
velório aqui e foi cancelado esteve aqui, entregou algumas cópias das Leis que
nós aprovamos aqui, o condetur que ampara essa situação, tenho certeza que
o requerimento será respondido, também acho que como perdemos a reunião
com o secretário na terça, poderia vir os dois secretários amanhã, aproveitaria
o requerimento do batista, acho que a Irani né, secretário de saúde, o Diego
poderia estar requerimento na terça possam vir os dois secretários amanhã pra
esclarecer. O Vereador Policial Batista pediu aparte da palavra Realmente
se tiver alguma Lei que concede isso, Presidente, mas indo por partes, a Lei
Orgânica é a Lei superior, é a carta magna do Município. Ela reza a questão de
pedir autorização para a Câmara de Vereadores e isso não aconteceu. Acredito
que se estiver errado já peço, mas acredito que é por aí mesmo, não houve
essa, esse Projeto de Lei. Mas a Lei Orgânica é superior a qualquer tipo de Lei.
O Vereador Dudu Santos retoma Também concordo, as três Leis que
passaram por aqui foram totalmente da política pública do turismo que diz
sobre as condições de organização da festa e também to em duvida quanto a
concessão de bens públicos é uma Lei Municipal também que já passou por
esse plenário, não sei se nessa gestão ou outra. O requerimento continua em
discussão, requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento nº343/2019 de autoria do Vereador Batistella “Requer seja
expedido oficio ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que através da
Secretaria responsável, realize um estudo para a viabilização de mão inglesa
iniciando na Rua Rio Xingu, passando pela Cesar Carelli até a Rua Silvano
José Baldan”. Requerimento em discussão, O Vereador Valdenir Batistella
discutiu Viabiliza o desafogamento da Rua Francisco Claudino dos santos em
horário de pico, ela passaria pela frente da raia, que poucas pessoas são
beneficiadas com a raia mesmo, só um pouco de terreno onde está aquele
muro e desafogaria por trás da igreja, já sairia direto no sinaleiro pra sair na
BR. O requerimento continua em discussão, requerimento em votação,
requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº345/2019 de autoria
do Vereador Gilmar Petry “Requer seja expedido ofício ao excelentíssimo
senhor Prefeito Municipal, para que através da Secretaria de Saúde, informe a
esta Casa de Leis quantos pacientes cadastrados nesta Secretaria fazem
tratamento contra a neoplasia maligna (câncer)”. Requerimento em discussão,
O Vereador Luiz Sergio Claudino discutiu há poucos dias propus um
anteprojeto de Lei que visa a isenção da cobrança de IPTU para pessoas que
tenham familiares com tratamento de câncer, sabem que quem passou por
isso, eu passei e passo novamente, sabem a dificuldade que é o tratamento, a
dificuldade que é o deslocamento, o gasto que a pessoa tem e várias cidades
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dão a isenção do IPTU para as pessoas que fazem o tratamento contra o
câncer, fiz recente o projeto, agora precisamos dessa informação, junto a
Secretaria de saúde, para que esse impacto orçamentário possa ser visto com
mais clareza e mais ou menos exato, é necessário que tenha esse número de
pacientes façam o tratamento e são cadastrados na Secretaria Municipal de
Saúde e consequentemente possuem. imóveis em Fazenda Rio Grande,
conversei com o jurídico da Prefeitura também e quero ver se conseguiremos
que até o início do ano que esse Projeto de Lei esteja em trâmite nesta Casa
de Leis que vai beneficiar e muito as pessoas que necessitam. Decidi fazer o
Projeto de Lei quando uma pessoa moradora do Jardim Veneza estava sendo
executada no IPTU e não tem condições de pagar, está gastando com
remédio, idas à Curitiba e veio pedir pelo amor de Deus para o Município
contribuir de alguma forma. E é uma forma de ajudarmos essas pessoas, mas
precisamos dessa informação assim quem sabe no IPTU do ano que vem já
possa ser aplicado esse desconto. O requerimento continua em discussão,
requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento nº346/2019 de autoria do Vereador Marlon Roberto Ferreira
“Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao poder executivo
municipal, para que através da secretaria competente, realize e posteriormente
envie a esta casa de leis, estudo de viabilidade abordando de forma detalhada
os aspectos técnicos e econômicos incluindo as possibilidades de
terceirização, visando a implantação no município de Fazenda Rio Grande do
sistema de bueiros inteligentes, cuja técnica consiste basicamente na
instalação de uma espécie de cesta dé lixo (uma caixa de tela metálica) entre a
boça de lobo e a galeria pluvial, com o objetivo de reter entulhos que. Possam
impedir o escoamento da água”. Requerimento -em discussão, requerimento em
votação, requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº348/2019
de autoria do Vereador Julinho Theodoro “Requer nos termos regimentais, seja
expedido ofício ao Poder Executivo Municipal, para que através da secretaria
competente, envie a esta casa de leis informações relativas às ações
realizadas concernentes às Leis 954/2013 e 957/2013, relatando de forma
detalhada os programas, campanhas e quaisquer outras atividades realizadas
no intuito de atingir os objetivos das referidas Leis Municipais”. Requerimento
em discussão, requerimento em votação, requerimento aprovado por
unanimidade. Ordem do Dia: Projeto de Lei nº051/2019 de iniciativa da
Vereadora Isabel Baran com a súmula: “Institui a semana municipal de pessoa
com deficiência intelectual e múltipla e excepcional, na cidade de Fazenda Rio
Grande e dá outras providências”. (2º Votação). Projeto de Lei em discussão, A
Vereadora Isabel Baran discutiu é muito importante, toda prevenção, tudo
que é feito preventivamente, que desonera, né, o setor público e informação
também pra que possam participar, então é, esse Projeto de Lei vai ajudar
bastante pra que as pessoas tenham essa conscientização, possa ajudar
também na prevenção das deficiências, nessa semana de conscientização o
Poder Público municipal ele pode criar muitos programas, ele pode criar
palestras educativas, debates, audiências, simpósios, tem tantas ferramentas
que podemos ter pra trazer a sociedade a ter essa consciência de como podem
fazer pra poder vir ajudar, pra poder vir ajudar, porque não é fácil. Não é fácil a
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luta das pessoas que tem esse ser especial nas suas casas e é muito
importante que a sociedade esteja presente. E que a gente consiga colocar na
cidade, ou vai ser mais um Projeto de Lei que vai ser votado aqui, excelente,
mas que também não entra em ação. Quero voltar um pouquinho do Vereador
Julinho que ele não falou, mas em relação as palestras, aos programas,
ambulância campanhas de prevenção a gravidez na adolescência, dos riscos
de doenças sexualmente transmissíveis nas escolas, é outra coisa muito
importante que infelizmente é feito em uma proporção mínima ou nem feita.
Então fiz vários requerimentos, fui nos conselhos, acompanhei e sempre vi que
é muito necessário, então nas escolas gente, podemos fazer a mudança na
nossa cidade. As crianças levam pras casas, as crianças levam pras famílias,
nós precisamos a começar a agir dentro das casas, das famílias, nós mulheres,
as crianças, nós criamos, é muito importante que a cidade esteja toda como
está, assim, tudo bem, crescendo e que apoiem o asfalto, a calçada, a
mobilidade, tudo, mas enquanto nós não olharmos pra dentro das nossas
casas, das nossas famílias, daí são crianças conscientes, jovens conscientes,
na nossa cidade. Pessoas que no futuro vão mudar. Que haja, que tenha essa
semana e que as pessoas que tenham engajado realmente apoiem as pessoas
com deficiência. O Projeto de Lei continua em discussão, Projeto de Lei em
votação, Projeto de Lei 051/2019 aprovado por unanimidade em segunda
votação. Espaço aberto ao líder do Prefeito Pela liderança do Prefeito o
Vereador Professor Marlon com a palavra Nós teremos amanhã dia 5 à
15h30 e no dia 12 as 9h30 da manhã as duas Audiências Públicas da Lei
Orçamentária Anual. O Vereador Marcondes solicita retirar-se O plenário
autoriza. Inscritos na Tribuna Livre O Vereador Professor Marlon com a
palavra Boa noite a todos. O caio Zadikoski estava aí, saiu pra gravar o
programa, Presidente do Pros, partido que estou como Vereador hoje e a
respeito das homenagens feitas aqui hoje e o Marcelo artista que teve na
frança e mostrando mais uma vez que a cultura sempre prevalece e o Emerson
também foi homenageado, a filha dele estudou conosco no Colégio Estadual
Desembargador Cunha Pereira enquanto eu era diretor, mostrando que
através do esporte e da cultura temos uma demonstração melhor de como a
pessoa pode se viver, onde tem incentivo, através do CADI também puderam
acompanhar e notar que é um projeto social que surge resultado existem muito
mais projetos sociais, pra ajudar essa criançada que tá na Rua, esse é nosso
papel vereadores, criar projetos sociais, objetivos pra eles ocuparem a cabeça
pra ser um cidadão de bem. Ontem houve as provas do Enem no Brasil inteiro
e amanhã os alunos de primeiro e terceiro ano vem a prova Brasil para ver o
nível de conhecimento desses alunos. Sem mais para a presente sessão, o
Presidente declarou a mesma por encerrada. Do que para constar eu,
Vereador Gilmar José Petry lavrou a presente Ata. |
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e novembro de/2019.
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“INDICAÇÃO Nº 361/2019
O Vereador Policial Batista, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário à seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja oficiado ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, para que através
da Secretaria competente realize com a máxima urgência a pintura da faixa de
travessia de pedestres na Avenida Áustria esquina com a Rua Groelândia, no
Bairro Nações.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa atender ao pedido dos moradores da região que
informam sobre a dificuldade para atravessar a via, pois os motoristas nem
sempre respeitam os pedestres que utilizam este cruzamento devido à falta da
faixa de travessia.
Fazenda Rio Grande, 06 de novembro de 2019.
ol =>>POLICIAL BATISTA
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR
06 NOV 2088
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Protocolo 1255
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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INDICAÇÃO 362 / 2019
O Vereador Martuzi que adiante subscreve no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submente ao plenário a seguinte proposição
INDICAÇÃO
Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que o
mesmo através da secretaria competente, realize pavimentação da
Travessa Palmas (mais precisamente entre os nº 169 e o nº 203), situado
no Bairro Estados em nosso município.
JUSTIFICATIVA
Justifica- se a referida indicação devido as diversas solicitações dos
munícipes que residem na referida rua, relatado que a mesma necessita
de manutenções. Bem como, esta indicação vai de ercontro a mobilidade
urbana do nosso município.
Fazenda Rio Grande, 07 de novembro de 2019
CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADOR FÁZRIO GRANDE-PR
José Vicente Tuzi
07 Nov 209
(MARTUZI-PSDB) LH h42
Protocolo 5
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INDICAÇÃO No 363/2019
O Vereador Valdenir Batistella que adiante subscreve, nc uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através
da secretaria responsável, providencie o recape no asfalto na Av Polônia em
frente ao Condomínio Stadium e na Av Estados Unidos, próximo ao Colégio
Liria Micheleto, assim como tapa buracos na Rua Líbia em frente ao número
296 e na Rua sérvia em frente ao número 485, Bairro Santarém.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação faz-se necessária, a pedido de moradores da região que
anseiam por melhorias nos locais indicados.
Fazenda Rio Grande, 07 de novembro de 2019.
CÂMARA MUNICIPAL DE
FÁZRIO GRANDE-PR
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INDICAÇÃO Nº 364/2019
O Vereador Marco Marcondes, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte.
INDICAÇÃO
Indica que seja expedido ofício ao Exmo. Sr Prefeito Municipal para que o
mesmo através da secretaria responsável, busque uma parceria com a
Associação Brasileira de PCHs e CGHs (ABRAPCH), visando trazer para o
município de Fazenda Rio Grande, uma mini usina hidrelétrica para ser
instalada no Espaço de Lazer Parque Verde, neste município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação tendo em vista que, o mesmo orgão ABRAPCH,
realizou a doação de uma pequena usina que hoje está instalada no Parque
Barigui, e a mesma tem o potêncial para alimentar até 135 casas/mês e/ou
alimentar metade da energia consumida pelo Parque Barigui por mês, trazendo
uma economia aos cofres públicos de até 130 mil reais por ano.
Fazenda Rio Grande, 07 de Novembro de 2019.
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Marco Marcondes 08 Nov 21
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INDICAÇÃO Nº 365/2019
O vereador Paulo Cesar Nogueira que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao plenário o seguinte:
INDICAÇÃO
Indico a Mesa na forma regimental que seja expedido ofício ao Excelentíssimo
Prefeito Municipal, para que o mesmo através da secretaria competente
viabilize mutirão de limpeza e roçada nas praças Jardim Santarém e Praça
Nações, no Bairro Nações.
JUSTIFICATIVA
Devido a fatores climáticos, faz-se necessária a limpeza e roçada das praças
para evitar incidentes e proliferação de pragas.
Fazenda Rio Grande, 07 de novembro de 2019.
Vereador
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FAZRIO GRANDE-PR
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INDICAÇÃO Nº 366/2019
O Vereador João Milani Filho que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao plenário a seguinte proposição:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através
das secretarias competentes, proveja o reparo de um bueiro danificado, situado
ao lado da escola municipal Marlene Barbosa, localizada na Rua Professor
Alfredo Gonchorovski, no bairro Pioneiros, Fazenda Rio Grande — PR.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação, por se tratar de área escolar com grande circulação
de pessoas. Com o reparo do bueiro, garantiremos que a segurança no
percurso seja restabelecisa, avalizando a qualidade de vida dos pedestres que
utilizam a via.
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR Fazenda Rio Grande, 08 de Novembro de 2019
08 Nov 201
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OI M ão Milani Filho
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O Vereador GILMAR JOSÉ PETRY, que abaixo subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através
da Secretaria competente realize com a máxima urgência as adequações
necessárias no portão de entrada do Cemitério Municipal e guias de meio fio no
seu entorno, a fim de viabilizar um melhor acesso por cadeirantes .
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação em virtude de que os deficientes físicos cadeirantes
não possuem acesso adequado para ingressar nas dependências do Cemitério
Municipal, impedindo que os mesmos possam se locomover de forma
autônoma. Como não existem guias rebaixadas e o portão central permanece
quase todo tempo fechado, os cadeirantes se tornam dependentes de ajuda de
populares para ultrapassar o meio fio elevado que dá acesso a calçada de
entrada de pedestres do cemitério. Diante disso, solicito com a máxima
urgência esta benfeitoria a fim de assegurar o direito constitucional de
acessibilidade e livre locomoção, sem qualquer constrangimento pelos
cadeirantes que eventualmente frequentam esse espaço público.
Fazenda Rio Grande, 08 de Novembro de 2019.
CÂMARA MUNICIPAL DE
N SUN
GILMAR J No FAZRIO GRANDE-PR
VEREADOR OB Nov 2019
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Proto LISA
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
)-
pr
|
|
INDICAÇÃO Nº 368/2019
O vereador Marlon Roberto Ferreira que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte
INDICAÇÃO
Indico seja expedido ofício 20 Excelentíssimo Prefeito Municipal para que através da
secretaria competente, para que após estudo técnico, realize a implantação de uma
faixa elevada em frente ao número 200 casa 134, na Rua Santa Rita de Cássia,
localizada no Bairro Santa Terezinha, neste município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação, pois população reclama da imprudência dos motoristas e
motociclistas que trafegam na referida via. Alguns motociclistas usam o local para
realizar manobras que colocam em risco não somente a vida deles, como das pessoas
que moram ali, tendo em vista que no local existem dois condomínios, portanto
circulam na via adultos, e principalmente crianças. A faixa elevada se faz necessária,
para evitar acidentes futuros.
Fazenda Rio Grande, 07 de Novembro de 2019.
Marlon Roberto Ferreira CÂMARA MUNICIPAL DE
Vereador Prof. Marlon FAZRIO GRANDE-PR
08 Nov 208
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO Nº 369/2019
Os vereadores Marlon Roberto Ferreira e Irmão José Miranda que adiante
subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submetem ao Plenário a
seguinte
INDICAÇÃO
Indico seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal para que através da
secretaria competente, realize a revitalização da pavimentação asfáltica, bem como
calçamento, meio fio, e manutenção da rede pluvial da Rua Alagoas, entre a Avenida
São Paulo e a Rua Itajaí, localizada no Bairro Estados, neste município. Salientamos
que tal proposição já foi objeto de nossa indicação nº 177/2018.
(Fotos em anexo)
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação, pois o mesmo pedido foi realizado em 15 de Junho de 2018
(conforme documento em anexo), e o local está ainda mais deteriorado, em
decorrência de fortes chuvas e da ação do tempo. O descaso com a manutenção da
supracitada via, traz transtornos e prejuízos, tanto aos moradores, como a todos que
precisam transitar por ali.
Fazenda Rio Grande, 07 de Novembro de 2019.
NDE-BR
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNIC
Marlon Roberto Ferreira
Vereador Prof. Marlon


CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
INDICAÇÃO Nº 177/2018
O vereador Marlon Roberto Ferreira que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte
INDICAÇÃO
Indico seja expedido ofício ão Excelentíssimo Prefeito Municipal para que através da
secretaria competente, realize a revitalização da Rua Alagoas, entre a Avenida São
Paulo e a Rua Itajaí, no Bairro Estados, neste município, com obras que incluam
recuperação da pavimentação asfáltica, colocação de meio fio, e manutenção da rede
de águas pluviais.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação, pois segundo moradores locais a pavimentação aplicada na
referida via é de baixa qualidade. Isto ocasionou seu desgaste prematuro e hoje
encontra-se em péssimas condições de uso, trazendo grandes transtornos aos usuários
da supramencionada via.
Fazenda Rio Grande, 14 de Junho de 2018.
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“ ihilarion Roberto Ferreira
s . Vereador Prof. Marlon
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO Nº370/2019
O Vereador Irmão José Miranda que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a secretaria
competente que realize obras de patrolamento e ensaibramento nas Ruas da
Chácara Vale Verde entre a Avenida Nossa Senhora de Aparecida e Rua São Luiz,
Municipio de Fazenda Rio Grande-PR.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação por parte deste Vereador em virtude das fortes
chuvas que ocorrerram nos últimos dias, ocasionando vários buracos nas
estradas dificultando o trafego de veiculos e pedestres. .
Fazenda Rio Grande, 08 ce Novembro de 2019.
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR
08 NOV 2019
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 344/2019
O Vereador Policial Batista, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte.
REQUERIMENTO
Requer seja ofíciado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da
secretaria responsável, informe a esta Casa de Leis da possibilidade de
algum próprio público que vier a ser inaugurado neste município ser
nominado em referência e homenagem ao Guarda Municipal 2º Classe Aldair
José Stempinhaki, o qual prestou relevantes serviços na área de segurança
aos cidadãos fazendes. ,
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a designação de algum próprio público municipal em referência e
homenagem a este singular cidadão, que contribui significativamente com a
ordem e proteção da sociedade de Fazenda Rio Grande. Ademais,
certamente que o Comando da Guarda Municipal, bem como, todos os
integrantes da corporação se sentiram honrados com essa nominação, além
de valorizar o árduo trabalho dos bravos guaradas municipais de nossa
cidade.
Fazenda Rio Grande, 30 de outubro de 2019.
Ed
Policial Batista
Vereador
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30 OUT 2019
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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REQUERIMENTO Nº 349/2019
Os Vereadores Valdenir Batistela e Marlon Roberto Ferreira que
adiantem subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
submetem ao plenário a seguinte proposição:
REQUERIMENTO
Requer a Mesa na forma regimental para que seja expedido ofício para a
Secretaria Municipal de Saúde, aos cuidados da Secretária Municipal Sra. Irani
Aparecida dos Santos, para que transmita a esta Casa de Leis, no prazo de 15
(quinze) dias, como dispõe o art.66 inciso XIII da Lei Orgânica Municipal, as
seguintes informações:
1. Quais eram os médicos que estavam no plantão
“NOTURNO”, da Unidade de Pronto Atendimento — UPA, no dia 31
de outubro de 2019?
2. Qual foi o número exato de atendimentos, realizados por
cada médico, durante o plantão em questão?
Requer ainda, o envio das cópias dos “REGISTROS DOS PONTOS”
de todos os médicos que estavam escalados para o plantão “NOTURNO” da
Unidade de Pronto Atendimento — UPA, no dia 31 de outubro de 2019.
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR
08 Nov 209
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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JUSTIFICATIVA
A função fiscalizadora está relacionada com o controle parlamentar, isto
é, a atividade que o Poder Legislativo exerce para fiscalizar o Executivo e a
burocracia. O controle parlamentar diz respeito ao acompanhamento, por parte
do Legislativo, da implementação das decisões tomadas no âmbito do governo
e da administração.
A função de controle da Câmara de Vereadores está prevista na
Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, no seu art. 31:
Art.31. A fiscalização do Município será exercida pelo
Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e
pelos sistemas de controle intemo do Poder Executivo
Municipal, na forma da lei.
$1º - O controle extemo da Câmara Municipal será
exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos
Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais
de Contas dos Municípios, onde houver.
Isso significa que é responsabilidade do vereador fiscalizar e controlar as
contas públicas, assim como, a prestação do serviço publico.
É função do vereador avaliar permanentemente a gestão do Poder
Executivo.
Nestes termos,
Pedem deferimento.
Plenário Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, 08 de embro de
2019.
on Roberto Ferreira
Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO 350 / 2019.
O Vereador Martuzi que adiante subscreve no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício à Comec (Cordenação da Região Metropolitana de
Curitiba), para que a mesma nos informe a possibilidade de alteração da linha
de ônibus Estados 1, passando no condomínio Spazio Verde localizado na
Travessa Londrina no Bairro Estados nesse município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se que diverssos moradores vieram solicitar está benfeitoria devido a
dificuldade para pegar o transporte coletivo nos fins de semana e feriados
naquela localidade. Bem como, este benefício vem de encontro a centenas de
pessoas daquela região que ultilizam o transporte coletivo e que precisam se
deslocar quase mil metros para pegar o ônibus nos finais de semana e
feriados.
Fazenda Rio Grande, 06 de Novembro de 2019.
CÂMARA MUNICIPAL DE
Vereador FAZRIO GRANDE-PR
JOSE VICENTE TUZI 07 Nov 2019
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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REQUERIMENTO Nº 351/2019
O Vereador Paulo Cesar Nogueira que adiante subscreve no uso das suas atribuições
legais e regimentais submete ao plenário o seguinte requerimento:
REQUERIMENTO
Requer a mesa que seja expedido oficio ao Diretor de Transportes da COMEC
Wilianson Alves Correa, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal e ao Grupo Leblon
Transportes, para que para que analisem o ANTEPROJETO DE LEI que: Institui o
“passe livre estudantil” nos Serviços de Transporte Coletivo Público de Fazenda
Rio Grande-PR e dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE
FÁZRIO GRANDE-PR
07 Nov 2019
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Preiocolo 1267 |
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
ij) UL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE /PR
ES
JUSTIFICATIVA
Nosso País, nosso Estado e nossa querida Cidade de Fazenda Rio Grande
tem o dever de buscar e oportunizar novos avanços em cidadania, e neste
sentido, o “passe livre estudantil” é uma das mais coerentes propostas de
justiça social para os nossos estudantes. Os gastos e as despesas de
deslocamento e transporte do estudante são os elementos que mais
desgastam o orçamento da família de nossos alunos, e que sabemos já é
extremamente apertado. Nos últimos anos tem sido um enorme desafio para as
famílias Fazendense manter seus filhos estudando nas escolas, públicas ou
privadas, longe de suas casas, por conta de seu orçamento pequeno. Sabe-se
que outras Capitais brasileiras estão engajadas nessa verdadeira necessidade
de coibir o abandono e.a evasão escolar em todos os níveis de formação
educacional. Neste mesmo sentido, tramita em outras Casas Legislativas do
país Projetos de Lei que querem incentivar e custear parte do que os
munícipes gastam para a educação, formação e o aprimoramento estudantil de
sua gente. Nobres Edis, temos que entender que..este é o preço que o
Município tem o dever de custear de forma nítida e clara, porque os benefícios
virão a médio e longo prazo. Precisamos estimular e manter nossos estudantes
e nossa gente entusiasmados a mudar seus próprios. destinos por intermédio
da Educação. A educação e a formação intelectual de nossa gente, de nossos
munícipes em diferentes níveis de formação será o vetor capaz de propiciar a
revolução pacífica, justa s ordenada para o avanço na proposição de igualdade
e justiça social com a expectativa de melhores dias para todos. Desse modo,
pela importância que devemos dar a Educação de nossa gente, como proposta
justa de levar entusiasmo e gosto pela formação intelectual, pelo conhecimento
e pela igualdade de condições e oportunidades peço o apoio dos Edis que
integram esta Casa Legislativa para a sua aprovação.
Fazenda Rio Grande, 07 de novembro de 2019
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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ANTEPROJETO DE LEINº /
SÚMULA- Institui o “passe livre
estudantil” nos Serviços de Transporte
Coletivo Público de Fazenda Rio Grande e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei;
Art.º - . 1.º Fica instituído o “passe livre estudantil” com a gratuidade das passagens
de ônibus para os estudantes municipais, todos os dias da semana, o ano inteiro, nos
serviços de transporte coletivo público, permitidos ou concedidos pelo município de
Fazenda Rio Grande.
8 1º — A Lei beneficia alunos da rede pública e privada; dos ensinos fundamental,
médio e superior de Fazenda Rio Grande Rio Grande.
82º — Farão jus aos benefícios da presente Lei os estudantes matriculados em cursos
profissionalizantes, técnicos e preparatórios, cursos de educação para jovens e
adultos, reconhecidos pelo Ministério da Educação.
Art. 2º - A gratuidade será oferecida em todos os dias e horários da semana, sem
limite diário de viagens
Art. 3º - Os custos advindos da Lei do “passe livre estudantil” serão bancados pelo
Tesouro Municipal, podendo ser complementado com o aporte do Estado e da União,
se necessário.
Art. 4º- O Poder Executivo terá o prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da
data de sua aprovação peia Câmara Municipal, pelos Vereadores, para regulamentar a
sua execução.
-Art. 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário
Fazenda Rio Grande, 07 de novembro de 2019
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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RÁ, LE CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ESSE
JUSTIFICATIVA
Nosso País, nosso Estado e nossa querida Cidade de Fazenda Rio Grande tem o dever
de buscar e oportunizar novos avanços em cidadania, e neste sentido, o “passe livre
estudantil” é uma das mais coerentes propostas de justiça social para os nossos
estudantes. Os gastos e as despesas de deslocamento e transporte do estudante são
os elementos que mais desgastam o orçamento da família de nossos alunos, e que
sabemos já é extremamente apertado. Nos últimos anos tem sido um enorme desafio
para as famílias Fazendense manter seus filhos estudando nas escolas, públicas ou
privadas, longe de suas casas, por conta de seu orçamento pequeno. Sabe-se que
outras Capitais brasileiras estão engajadas nessa verdadeira necessidade de coibir o
abandono e a evasão escolar em todos os níveis de formação educacional. Neste
mesmo sentido, tramita em outras Casas Legislativas do país Projetos de Lei que
querem incentivar e custear parte do que os munícipes gastam para a educação,
formação e o aprimoramento estudantil de sua gente. Nobres Edis, temos que
entender que este é o preço que o Município tem o dever de custear de forma nítida e
clara, porque os benefícios virão a médio e longo prazo. Precisamos estimular e
manter nossos estudantes e nossa gente entusiasmados a mudar seus próprios
destinos por intermédio da Educação. A educação e a formação intelectual de nossa
gente, de nossos munícipes em diferentes níveis de formação será o vetor capaz de
propiciar a revolução pacífica, justa e ordenada para o avanço na proposição de
igualdade e justiça social com a expectativa de melhores dias para todos. Desse modo,
pela importância que devemos dar a Educação de nossa gente, como proposta justa de
levar entusiasmo e gosto pela formação intelectual, pelo conhecimento e pela
igualdade de condições e oportunidades peço o apoio dos Edis que integram esta Casa
Legislativa para a sua aprovação.
Fazenda Rio Grande, 07 de novembro de 2019
O)
' PAULO CESAR NÓGUEIRA
VEREADOR
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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REQUERIMENTO Nº 352/2019 .
O Vereador Marco Marcondes, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte.
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que o
mesmo através da Secretaria responsável informe a esta casa de leis em
caráter de urgência, quais medidas são tomadas referente ao atraso na
chegada dos médicos das Unidades Básicas de Saúde (UBS) e Unidade de
Pronto Atendimento (UPA), neste município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento tendo em vista que, os moradores vieram a
este vereador reclamar do atraso para o início do atendimento, sendo que, os
mesmo relataram ver alguns profissionais chegarem após o horário de
começo das ativídades.
Fazenda Rio Grande, 07 de Novembro de 2019.
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Marco Marcondes CÂMARA MUNICIPAL DE
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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REQUERIMENTO Nº 353/2019
O Vereador Irmão José Miranda que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido oficio a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
(CORREIOS) mais precisamente a unidade do Município de Fazenda Rio Grande-
PR, que informe a esta Casa de Leis qual a previsão de-instalação dos códigos de
endereçamento postal (CEP) nas seguintes Ruas do Loteamento Bosque das
Araucárias, Municipio de Fazenda Rio Grande-PR, a fim de que suas
correspondências sejam entregue em seus domicílios. |
” TV Mathias Y Rua Santa Cecília
Y” Rua Santa Rita de Cássia Y Rua São Bonifacio
” TV São Valentin ” Rua Santa Verônica
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento por parte deste Vereador ao visitar a região e ser
questionado pelos moradores o porquê das correspondências não chegarem a
seus domicílios, o fato. tem gerado transtornos e constrangimentos aos
munícipes que não estão conseguindo arcar com suas responsabilidades nos
dias previstos, diante disso estamos enviando este requerimento para que
juntos possamos alcançar uma solução.
Segue anexo abaixo assinado pelos moradores do Loteamento Bosque das
Araucárias.
CÂMARA MUNICIPAL DE
FALRIO GRANDE-PR Fazenda Rio Grande, 08 de Novembro de 2019.
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REQUERIMENTO Nº 354/2019
O Vereador Marlon Roberto Ferreira que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte
REQUERIMENTO
Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Poder Executivo Municipal,
para que através das secretarias competentes, no cumprimento do previsto no Art. 66,
XIII da Lei Orgânica do Município de Fazenda Rio Grande:
Art. 66. Compete ao Prefeito, entre outras, as seguintes atribuições:
XIII - prestar à Câmara, dentro de 15 (quinze) dias, as informações
solicitadas pela mesma, salvo prorrogação, a seu pedido, em face
de complexidade da matéria ou dificuldade de obtenção, nas
respectivas fontes, dos dados pleiteados;
Em consonância com o disposto no Inciso XXXIII do Artigo 5º da Constituição
Federal da República,
Artigo. 5º.
CÂMARA MUNICIPAL DE
E) FAZRIO GRANDE-PR
Inciso XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos 08 Nov
informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou 2018
geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de Oh B5
responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível Proc LD |
à segurança da sociedade e do Estado
Regulamentado pela LEI Nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação,
Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o
acesso imediato à informação disponível. :
& 1º Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma
disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido
deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias:
| - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta,
efetuar a reprodução ou obter a certidão;
Il - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial,
do acesso pretendido; ou
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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II - comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu
conhecimento, o- órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda,
remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o
interessado da remessa de seu pedido de informação.
8 2º O prazo referido no 8 1º poderá ser prorrogado por mais 10
(dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado
o requerente.
Envie a esta casa de leis em caráter de urgência, tendo em vista que o prazos previstos
em lei já estão exauridos, as respostas aos requerimentos abaixo relacionados, aos
quais destacamos no campo “prazo decorrido” o número de dias transcorridos entre a
aprovação da proposição em plenário e a data da leitura deste requerimento:
. PRAZO
REQNº PLENÁRIO OBJETO DECORRIDO
010/2017 20/02/2017 Terrenos doados ao Estado do Paraná 994 DIAS
081/2017 17/04/2017 Informações APMFs irregulares : 938 DIAS
133/2017 22/05/2017 Anteprojeto - Liga Escolar y 903 DIAS
318/2017 30/10/2017 Razões para alteração no sentido da rua Águia no Bairro Nações 742 DIAS
075/2018 02/04/2018 Cessão de uso de bens púbicos diversos 588 DIAS
116/2018 14/05/2018 Concessão Salas Terminal Rodoviário 5 546 DIAS
131/2018 28/05/2018 RENAINF 532 DIAS
152/2018 11/06/2018 Fundos Municipais 518 DIAS
170/2018 25/06/2018 Tributos Municipais ESTRE Ambiental E 504 DIAS
191/2018 13/08/2018 Serviço Funerário Municipal 455 DIAS
212/2018 27/08/2018 Liberação Mini Arena Parque Verde Es 441 DIAS
236/2018 10/09/2018 Contratação Engenheiro de trânsito j 427 DIAS
029/2019 25/02/2019 Pavimentação Bairro Santa Maria 259 DIAS
051/2019 18/03/2019 Manutenção Avenida da Indústrias e Francisco Ferreira da Cruz 238 DIAS
064/2019 25/03/2019 Construção de Unidades Escolares Estaduais 231 DIAS
076/2019 01/04/2019 Depósito de entulhos Avenida Paraná 224 DIAS
104/2019 15/04/2019 Despejo esgoto doméstico Rio Mascate 210 DIAS
161/2019 20/05/2019 Sistema de Monitoramento Eletrônico - Câmeras de Segurança 175 DIAS
195/2019 10/06/2019 Análise Anteprojeto Política de Saúde e Meio Ambiente 154 DIAS
248/2019 19/08/2019 Biblioteca Pública 84 DIAS
285/2019 16/09/2019 Fundo Municipal de Políticas Públicas 56 DIAS
288/2019 16/09/2019 Programa Viver mais Paraná 56 DIAS
292/2019 23/09/2019 Programa-Criança Feliz 49 DIAS /
297/2019 23/09/2019 Saldo contas bancárias 49 DIAS
305/2019 30/09/2019 Recursos Banda Escola 42 DIAS
308/2019 30/09/2019 Informações MEDPRIME 42 DIAS
317/2019 07/10/2019 Programa Caixa D'água Boa 35 DIAS ,
327/2019 21/10/2019 Transporte Gratuito Doadores de Sangue 21 DIAS |
328/2019 14/10/2019 Duplicação Avenida Brasil 28 DIAS.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
pa CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
CE
-
[SA
JUSTIFICATIVA
Sabidamente, a Carta Magna em vigência adota a Teoria da Separação dos Poderes,
separando-os em Legislativo, Executivo e Judiciário (art. 2º, da Constituição Federal).
Os poderes são independentes e harmônicos entre si, funcionando em sistema de
freios e contrapesos que consiste, basicamente, no fato dos poderes se controlarem,
evitando atos travestidos de abuso.
Evidente, portanto, que o correto funcionamento do sistema de freios e contrapesos é
essencial para a convivência harmônica entre os poderes e para a manutenção
saudável da organização de um regime democrático e republicano.
Nesta esteira de pensamento, o presente requerimento é de suma importância, pois a
atividade de fiscalização certamente é uma das principais (se não for a principal)
atribuições do Legislativo Municipal, sendo o “requerimento” a modalidade de
proposição disponibilizada aos vereadores pra a obtenção de informações.
Sabe-se que a Administração Pública deve sempre pautar sua atividade na primazia do
interesse público, sendo extremamente necessário que o Legislativo — por intermédio
dos vereadores eleitos — fiscalize se os atos administrativos estão de acordo com os
parâmetros de legalidade e possuem o viés exclusivo de atender o melhor interesse
público. '
Essa forma de “controle” exercida pelo Legislativo só vem a beneficiar a eficiência
Estatal, mas depende da-colaboração do Executivo em responder os requerimentos
derivados da casa de Leis, cumprindo com a obrigatoriedade estabelecida pela
legislação de regência.
Forçoso, ainda, ressaltar que, nos termos do art. 37, da Constituição Federal, vige
como princípio básico da atuação do Estado prezar pela publicidade dos seus atos, de
modo que o presente requerimento se presta, também, para ajudar a conferir maior
transparência da atuação do Executivo, possibilitando que munícipes e autoridades
tenham acesso à maiores informações acerca de algumas atividades realizadas.
Por derradeiro, o presente requerimento (e aqueles não respondidos) não pode ser
visto como “importunação”, mas como meio de legitimação na atuação tanto do
Legislativo, quanto do Executivo.
Diante da ausência de respostas aos requerimentos acima relacionados e de
conhecimento das obrigações do poder executivo municipal no atendimento às
solicitações dos membros desta casa legislativa, solicitamos com máxima urgência que À
tais pendências sejam solucionadas, passíveis de denúncias no Tribunal de Contas do * |
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
JE
Estado, no Ministério Público, bem como um novo pedido de abertura de processo de
cassação, conforme dispões o Decreto-Lei 201/67.
Fazenda Rio Grande, 07 de Novembro de 2019.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
)
|
|
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
|
DE
REQUERIMENTO Nº355/2019
O Vereador Irmão José Miranda e Gilmar Petry que adiante subscrevem no uso
de suas atribuições legais e regimentais, submetem ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a secretaria de
meio ambiente que informe a esta Casa de Leis quais medidas estão sendo
tomadas na execução do plano de arborização do Município de Fazenda Rio
Grande, se houver plano, de arborização nos envie copia se não que se realize
estudos a fim de se implantar um sistema de arborização de Praças, Parques,
nascentes e Ruas do Município de Fazenda Rio Grande- PR.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento por parte destes Vereadores a fim de que
possamos entregar aos munícipes uma melhor qualidade de vida como, saúde
física, mental, sombra, amenizar temperaturas altas, aumentar a umidade do ar,
aumentar a vida útil da malha asfaltica, produzir efeito estético, reduzir o efeito
agressivo das construções e manter saudáveis nossas nascentes.
Fazenda Rio Grande, 08 de Novembro de 2019
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR (
08 Nov 2019
Gilmar P&try | (
Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazendá Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
)
dl LL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
mm a é
ni REQUERIMENTO Nº 356/2019
O Vereador João Milani Filho que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao plenário a seguinte proposição:
REQUERIMENTO
Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Poder executivo
Municipal, para que através da secretaria competente, que posteriormente
remeta a essa casa de leis, um estudo técnico objetivando a instalação de uma
lombada eletrônica ou uma lombada física, na Avenida Carvalho próximo ao
número 134, no bairro Eucaliptos (Pátria Minha), Fazenda Rio Grande — PR.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento, por se tratar de uma Avenida de grande
importância para o bairro Eucaliptos. Com a verificação do estudo e
posteriormente a implantação da lombada, garantiremos que os veículos que
transitam na localidade referida, diminuam a velocidade, trazendo segurança e
garantindo a qualidade de vida aos pedestres que utiliza a avenida.
de, 08 de novembro de 2019
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR
08 Nov 2019
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande k PR | Fone/Fax: (41) 362 í 664
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SEND, MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
á GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 029/2019.
DE 30 DE AGOSTO DE 2019.
SÚMULA: “Altera a redação do artigo 3º, da Lei
Municipal n. 1.234, de 09 de julho de 2018,
alterado pela Lei n. 1.252, de 30 de outubro de
2019, conforme especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 3º, da Lei Municipal n. 1.234, de 09 de julho
de 2018, alterado pela Lei n. 1.252, de 30 de outubro de 2019, passando a vigorar
com o seguinte texto:
Art. 3º A opção pelo FIQUE LEGAL poderá ser formalizada entre os dias 18 de
novembro de 2019 a 18 de dezembro de 2019, mediante a utilização do "Termo de
Opção de Recuperação Fiscal" o qual poderá ser obtido perante a Divisão de
Arrecadação.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 30 de agosto de 2019.
03 SET 201
Mar áudio Wózniack
Prefeito Municipal
Ando
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
SEN MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
ke GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 029/2019.
DE 30 DE AGOSTO DE 2019.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminho a essa Casa de Leis o Projeto de Lei n.º
029/2019, que dispõe sobre a altereção da redação do artigo 3º, da Lei Municipal n.
1.234, de 09 de julho de 2018, alterado pela Lei n. 1.252, de 30 de outubro de 2019
conforme específica.
Justifica-se o presente encaminhamento com o intuito de beneficiar tanto o
Fisco Municipal quanto aos contribuintes dos Impostos Municipais para o
adimplemento de débitos tributários e não tributários com o elastecimento do
chamado programa de recuperação fiscal - FIQUE LEGAL — criado através da Lei n.
1.234/2018 e suas alterações.
Salienta-se que no caso de opção pelo Programa de Recuperação Fiscal —
FIQUE LEGAL — eventual propositura de protestos ou ajuizamento de novas ações
executiva restam suspensas, bem como facilita o adimplento de tais débitos
ajuizados.
Tais fatos indubitavelmente acarretam em uma expressiva diminuição de
custos ao contribuinte, bem como a Municipalidade que deixa de movimentar o
aparato administrativo e judicial para recuperar tais montantes devidos.
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei, bem como sua
aprovação, aprovando-o caso haja o entendimento de que o mesmo vem ao
encontro ao interesse público.
Fazenda Rio Grande, 30 de agos
Marcii laudio Wozniack
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
o FRSENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
o Rae ESTADO DO PARANÁ 03
Seed GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM SUBSTITUTIVA N.º 004/2019.
DE 10 DE SETEMBRO DE 2019.
MENSAGEM SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI N.º 029/2019, DE 30 DE
AGOSTO DE 2019.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE, Paraná, no uso das
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas, vem por meio da
presente mensagem substitutiva alterar o bojo do Projeto de Lei n. 029/2019, nos
seguintes termos:
Fica alterada a redação do Projeto de Lei n. 029/2019, passando a constar com
o seguinte texto:
SÚMULA: “Altera a redação de dispositivos legais constantes da Lei Municipal n.
1.234, de 09 de julho de 2018, conforme especifica”.
Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 1º, da Lei Municipal n. 1.234, de 09 de julho
de 2018, passando a vigorar com o seguinte texto:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Fazenda
Rio Grande - FIQUE LEGAL, com a finalidade de promover a regularização de
créditos tributários, decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas, relativos a
impostos, taxas, contribuição de melhoria ou outros débitos, vencidos até 31 de
dezembro de 2018, inclusive os inscritos em dívida ativa, parcelados, ajuizados, em
execução fiscal ou com exigibilidade suspensa.
Art. 2º Fica alterada a redação do parágrafo 2.º, do artigo 2º, da Lei Municipal n.
1.234, de 09 de julho de 2018, passando a vigorar com o seguinte texto:
Art. 2º (..).
12 SET 209
protocolo 000
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
* FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
8 2º O contribuinte para fazer jus aos benefícios do programa instituído pela
presente lei, deverá estar com seus tributos, relativos aos lançamentos posteriores a
31 de dezembro de 2018, quitados ou com seu parcelamento devidamente em dia
até a data da formalização do pedido.
Art. 3º Fica alterada a redação do artigo 3º, da Lei Municipal n. 1.234, de 09 de julho
de 2018, alterado pela Lei n. 1.252, de 30 de outubro de 2018, passando a vigorar
com o seguinte texto:
Art. 3º A opção pelo FIQUE LEGAL poderá ser formalizada entre os dias 18 de
novembro de 2019 a 18 de dezembro de 2019, mediante a utilização do "Termo de
Opção de Recuperação Fiscal" o qual poderá ser obtido perante a Divisão de
Arrecadação.
Art. 4º Fica alterada a redação do artigo 6º, da Lei Municipal n. 1.234, de 09 de julho
de 2018, passando a vigorar com o seguinte texto:
Art. 6º O optante pelo FIQUE LEGAL fica dispensado do pagamento de:
| - 90% (noventa por cento) de multa e juros de mora relacionados com os créditos
tributários, devidos em decorrência da legislação tributária municipal, lançados até
31 de dezembro de 2018, desde que o pagamento do valor do débito consolidado,
atualizado monetariamente, seja feito à vista.
Il - 70% (setenta por cento) de multa e juros de mora relacionados com os créditos
tributários, devidos em decorrência da legislação tributária municipal, lançados até
31 de dezembro de 2018, desde que o pagamento do valor do débito consolidado,
atualizado monetariamente, seja feito em até 12 (doze) parcelas.
HI - 50% (cinquenta por cento) de multa e juros de mora relacionados com os
créditos tributários, devidos em decorrência da legislação tributária municipal,
lançados até 31 de dezembro de 2018, desde que o pagamento do valor do débito
consolidado, atualizado monetariamente, seja feito em até 24 (vinte e quatro)
parcelas.
IV - 30% (trinta por cento) de multa e juros de mora relacionados com os créditos
tributários, devidos em decorrência da legislação tributária municipal, lançados até
P
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
Ou
EN MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
PO GENNDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
31 de dezembro de 2018, desde que o pagamento do valor do débito consolidado,
atualizado monetariamente, seja feito em até 36 (trinta) parcelas.
Art. 5º Fica alterada a redação do artigo 7º, da Lei Municipal n. 1.234, de 09 de julho
de 2018, passando a vigorar com o seguinte texto:
Art. 7º O contribuinte que já estiver em parcelamento de créditos perante o Município
e desejar reparcelar, poderá optar em aderir ao FIQUE LEGAL nas seguintes
condições, ficando dispensado do pagamento de:
| - 70% (setenta por cento) de multa e juros de mora relacionados com os créditos
tributários, devidos em decorrência da legislação tributária municipal, lançados até
31 de dezembro de 2018, desde que o pagamento do valor do débito consolidado,
atualizado monetariamente, seja feito à vista.
Il - 60% (sessenta por cento) de multa e juros de mora relacionados com os créditos
tributários, devidos em decorrência da legislação tributária municipal, lançados até
31 de dezembro de 2018, desde que o pagamento do valor do débito consolidado,
atualizado monetariamente, seja feito em até 12 (doze) parcelas.
Ill - 40% (quarenta por cento) de multa e juros de mora relacionados com os créditos
tributários, devidos em decorrência da legislação tributária municipal, lançados até
31 de dezembro de 2018, desde que o pagamento do valor do débito consolidado,
atualizado monetariamente, seja feito em até 24 (vinte e quatro) parcelas.
IV - 20% (vinte por cento) de multa e juros de mora relacionados com os créditos
tributários, devidos em decorrência da legislação tributária municipal, lançados até
31 de dezembro de 2018, desde que o pagamento do valor do débito consolidado,
atualizado monetariamente, seja feito em até 36 (trinta e seis) parcelas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação
de importâncias recolhidas.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
Q
EMENDAS APRESENTADAS EM PLENÁRIO
PROJETO DE LEI Nº 29 DE 30 DE AGOSTO DE 2019 - EXECUTIVO
conforme especifica”.
SÚMULA: “Altera a redação do artigo1º 3º, da Lei Municipal n. 1.234, de
09 de julho de 2018, alterado pela Lei n. 1.252, de 30 de outubro de 2019,
EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA
à À LE. CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
— =. Pau
Os Vereadores que abaixo assinam, conforme artigos 226 do Regimento
Interno desta Casa de Leis, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
apresentam EMENDAS MODIFICATIVAS E ADITIVAS ao Projeto de Lei nº
029/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, no sentido de alterar a redação
do artigo 3º, da Lei Municipal nº. 1.234, de 09 de julho de 2018, alterado p ela Lei nº
1.252, de 30 de outubro de 2019, passando os mesmos a constarem com as
seguintes redações, nos referidos dispositivos:
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do
Município de Fazenda Rio Grande — FIQUE LEGAL, com a
finalidade de promover a regularização de créditos tributários,
decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas, relativos
a impostos, taxas, contribuição de melhoria ou outros débitos
vencidos até o dia 31 de dezembro de 2018, inclusive os
inscritos em dívida ativa, parcelados, ajuizados, em exceção 5
fiscal ou com exigibilidade suspensa.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio G: de - PR | Fone/Fax: (41) 3
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 2
Art. 3º - A opção pelo FIQUE LEGAL poderá ser formalizada
entre os dias 18 de novembro de 2019 a 18 de fevereiro de
2020, mediante utilização do “Termo de Opção de Recuperação
Fiscal” o qual poderá ser obtido perante a divisão de
arrecadação.
S1=(.)
82º - Considerando o reiterado prazo, utilizado pelo Poder
Executivo, nas execuções dos débitos fiscais do Município, não
serão incluídos no plano municipal de execuções, os débitos
descritos nesta legislação, vencidos no ano de 2018, antes da
finalização do prazo apresentado para o contribuinte aderir este
programa.
Desta forma, espera-se aprovação pelos insignes Vereadores em
Plenário.
Fazenda Rio Grande, 23 de outubro de 2019.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
PROJETO DE LEI Nº 012/2018
DE 04 DE MAIO DE 2018
Dispõe sobre o transporte remunerado
privado individual de passageiros no
Município de Fazenda Rio Grande e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO
PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - O transporte remunerado privado individual de passageiros é o serviço
remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público, para a
realização de viagens individualzadas ou compartilhadas solicitadas
exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras
plataformas de comunicação em rede.
Art. 2º - A exploração dos serviços remunerados de transporte privado
individual de passageiros deve observar as seguintes diretrizes:
| - promover o desenvolvimento sustentável do Município de Fazenda Rio
Grande, nas dimensões socioeconômicas e ambientais,
Il - incentivar o desenvolvimento local de novas tecnologias que aperfeiçoem o
uso dos recursos do sistema.
Art. 3º - O serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros
será promovido por administradoras responsáveis pela intermediação entre os
motoristas prestadores de serviço e os usuários.
Art. 4º - Compete as administradoras deste serviço:
| - organizar a atividade e o serviço prestado pelos motoristas cadastrados;
Il - intermediar a relação entre os usuários e os motoristas, mediante adoção
de plataforma tecnológica;
III - cadastrar veículos e motoristas prestadores dos serviços, atendidos aos
requisitos mínimos de segurança, conforto, higiene e qualidade;
IV - fixar o preço da viagem;
V - intermediar o pagamento entre o usuário e o motorista, disponibilizando
meios eletrônicos para a sua realização ou moeda corrente;
VI - enviar quando solicitado para a autoridade de trânsito municipal, até o
quinto dia útil de cada mês, a relação dos motoristas e veículos vinculados à
empresa, por meio digital;
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE PBR;
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VII - adotar as medidas cabíveis para evitar a operação de prestadores de
serviço e veículos não cadastrados;
VIII - fornecer ao motorista dístico de identificação da administradora do
serviço, o qual deverá ser exposto no para-brisa dianteiro do veículo em
atividade e observar requisitos mínimos que garantam a plena identificação
dessa administradora;
IX - suspender as atividades do condutor que não estiver com as suas
obrigações em dia, por meio da não distribuição de chamadas, até a
regularização da pendência;
X - manter, ininterruptamente, à disposição dos usuários, canal de
comunicação para esclarecimento de dúvidas e formalização de reclamações
em relação ao serviço prestado.
XI - autorizar o cadastro de apenas dois motoristas prestadores de serviço por
veículo.
Art. 5º - Somente será autorizado a prestar esse serviço o motorista que
cumprir com as seguintes condições:
| — possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior que
contenha a informação de que exerce atividade remunerada;
Il — conduzir veículo que atenda aos requisitos de idade máxima e às
características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder público
municipal;
Il — emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo
(CRLV);
IV — apresentar certidão negativa de antecedentes criminais.
Art. 6º - Constituem deveres do motorista prestador de serviço, além dos
previstos na legislação de trânsito e resoluções do CONTRAN:
| - não estacionar, em qualquer circunstância, nos pontos destinados ao serviço
de táxi ou ao de transporte coletivo;
Il - aceitar passageiros somente pelo chamado realizado por meio da
plataforma digital própria da empresa administradora do serviço às quais
estiver vinculado, ficando expressamente vedada a aceitação de chamadas
realizadas por outros meios, em especial diretamente em vias públicas;
Ill - tratar com urbanidade e polidez os passageiros, os não usuários e os
agentes administrativos e de fiscalização do trânsito municipal;
IV - não permitir que terceiro utilize seu veículo para transporte de passageiro;
V - não utilizar veículo sem cadastro junto a administradora do serviço a que
estiver vinculado;
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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VI - cumprir as determinações da autoridade de trânsito municipal e as normas
prescritas na presente lei e demais atos administrativos expedidos.
Art. 7º - Os veículos a serem utilizados na prestação destes serviços deverão
atender ao disposto no Código de Trânsito Brasileiro, nas resoluções do
Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN e em especial:
| - estar devidamente identificado com o dístico da administradora do serviço a
que estiver vinculado;
Il - ter tempo de fabricação de no máximo 5 anos, ou, no caso de veículos
híbridos, elétricos ou adaptados para transporte de pessoas com deficiência,
de até 8 anos.
III - estar emplacado no município de Fazenda Rio Grande.
IV - possuir capacidade máxima para 7 passageiros.
Art. 8º - O Município de Fazenda Rio Grande regulamentará e fiscalizará o
serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros prevista
por esta lei, conforme prescreve a Lei Federal nº 13.640/2018.
Art. 9º - Na regulamentação e fiscalização do serviço de transporte
remunerado privado individual de passageiros o Município de Fazenda Rio
Grande observará as seguintes diretrizes, tendo em vista a eficiência, a
eficácia, a segurança e a efetividade na prestação desse serviço:
| — efetiva cobrança dos tributos municipais devidos pela prestação do serviço;
Il — exigência de contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros
(APP) e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos
Automotores de Vias Terrestres (DPVAT);
III — exigência de inscrição do motorista como contribuinte individual do Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS), nos termos da alínea h do inciso V do art.
11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”
Art. 10º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 04 de maio de 2018.
Prefeito Municipal
*Projeto de Lei de autoria dos Vereadores Paulo Cesar Nogueira e Gilmar Petry
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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JUSTIFICATIVA
É com elevada satisfação que os Vereadores Paulo Cesar Nogueira e Gilmar
José Petry apresentam a esta insigne Casa de Leis o Projeto de Lei nº
012/2018 que dispõe sobre o transporte remunerado privado individual de
passageiros no município de Fazenda Rio Grande.
Sabemos que com o avanço tecnológico tem surgido na sociedade novas
formas de utilização de meios de transporte urbano, especialmente por meio de
aplicativos de celular, como são os casos do Uber, Cabify, 99, dentre outras.
Diante dessa nova realidade se faz necessário regulamentar o exercício dessa
A atividade, a fim de proteger a legalidade do exercício profissional, bem como no
sentido de promover uma leal competitividade de mercado. Ademais, os
maiores beneficiados disso seriam os próprios usuários, pois estariam
usufruindo de um serviço regulamentado e fiscalizado.
Desta maneira, acompanhando as inovações jurídicas advindas pela Lei nº
13.640/2018, que alterou a Lei nº 12.587/2012 (que trata das diretrizes da
Política Nacional de Mobilidade Urbana), bem como tendo como parâmetro o
Decreto nº 1.302/2017 do Município de Curitiba, é que se firmou a redação
deste Projeto.
Desta maneira, solicitamos o apoio dos nobres Edis desta Casa Legislativa
para que por meio deste Projeto de Lei possamos contribuir com um trânsito
mais seguro em nossa cidade, oportunizando condições dignas de trabalho,
lealdade de concorrência e segurança aos usuários do transporte remunerado
privado individual de passageiros no município de Fazenda Rio Grande.
Fazenda Rio Grande, 04 de maio de 2018.
/
PAULO CESAR NOGUEIRA
f Vereador
IA RY
creep
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
TT fi. CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE /PR.
ATL.
ESSE
PROJETO DE LEI Nº 046/2018
DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018
Proíbe à concessionária do serviço municipal de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário a
fixação e a cobrança de valor ou outra taxa mínima no
Município de Fazenda Rio Grande.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
sos; Art. 1º É vedada à concessionária do serviço municipal de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário a fixação e a cobrança de valor ou outra taxa mínima de consumo de
água e/ou tratamento de esgoto no Município de Fazenda Rio Grande.
5 1º O descumprimento do disposto no caput importará na aplicação de multa de R$ 100,00
(cem reais) por cada unidade medidora ou por economia, no caso de tarifação por este sistema,
para a cobrança de taxa mínima sem o respectivo consumo, aplicada em dobro no caso de
reincidência.
5 2º O valor da multa prevista no parágrafo anterior será reajustado anualmente pelo índice
IPCA-E.
Art. 2º - Eventuais despesas oriundas desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
ARQUIVA — SE
CIENTE
MARCIO CLAUDIO WOZNIACK
Prefeito Municipal
07 DEZ 201
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Projeto de Lei de autoria do VEREADOR PROFESSOR MARLON o E
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei objetiva implantar uma “Cobrança Justa” sobre o fornecimento
de água e esgotamento sanitário, onde o consumidor pague apenas por aquilo que consumiu.
A cobrança de taxa mínima é contrária aos direitos do consumidor, que em seu artigo
39 dispõe que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços condicionar o fornecimento de
produtos ou serviços a limites quantitativos. Tal prática, é considerada como venda casada, ou
seja, para receber o serviço, o consumidor é obrigado a desembolsar, pelo menos, uma
quantidade mínima, tal prática traz ainda mais prejuízo ao usuário do sistema, quando da
cobrança da taxa de esgoto, fixada em 80% sobre o “consumo” ou neste caso sobre a “tarifa
mínima”. A cobrança de valores mínimos constitui cláusula abusiva, pois impõe ao consumidor
uma obrigação desproporcional, ferindo os princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual entre
as partes na relação de consumo.
Diante do exposto, pedimos respeitosamente aos nobres colegas desta Casa Legislativa
a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei.
Fazenda Rio Grande, 06 de Dezembro de 2018.
RLON ROBERTO FERREIRA
Vereador Professor Marlon
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
ad J CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE; PR.
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CA - PROJETO DE LEI Nº 042/2019
DE 08 DE AGOSTODE 2019
09 AGO 2019
44 3h
DisPÕE SOBRE A LIMPEZA DA ÁREA EXTERNA DE BARES E
E DO. CASAS NOTURNAS DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO
G o GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam obrigados os proprietários, a qualquer título, de casas noturnas ou
estabelecimentos congêneres, em proceder com a limpeza da área pública externa, após a
realização de eventos.
Parágrafo único. Para os fins de responsabilização, independentemente de quem promova o
evento no ambiente da casa noturna ou congênere, será responsável aquele constante do
Alvará de funcionamento. .
Art. 2ºA inobservância da responsabilidade prescrita no art. 1º da presente lei, sujeita o
infrator as seguintes sanções: :
|-=na primeira infração, a multa será de 10 (Dez) Unidade Fiscal do Município - UFM;
Il — nas hipóteses de reincidências, o valor da multa será sempre de 20 (Vinte) Unidade Fiscal
do Município - UFM.
Ill — O valor da multa, em caso de inadimplência, será incluído em ciívida ativa e cobrado pela
Fazenda Municipal.
Art. 3ºAs despesas oriundas desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias
de seus promoventes, suplementadas se necessário.
Art. 420 Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.
Art. 5ºLei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MARCIO CLAUDIO WOZNIACK
Prefeito Municipal
Projeto de Lei de autoria do VEREADOR PROFESSOR MARLON
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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JUSTIFICATIVA
Apresentamos o presente Projeto de Lei, tendo em vista a preservação do meio
ambiente ser um dever de todos. Na exata medida em que o Poder executivo autoriza O
funcionamento dos estabelecimentos, deve deles exigir a adoção de medidas necessárias à
preservação do ordenamento urbano, sem onerar os cofres públicos em decorrência da
exploração das atividades privadas.
Assim, assume especial relevância que os autorizados à exploração de atividades
noturnas, especialmente, assumam sua parcela de responsabilidade pela preservação do meio
ambiente, da limpeza urbana, pela saúde pública, evitando que plásticos, vidros, metais, restos
de alimentos e bebidas fiquem dispostas nas vias públicas, trazendo aos munícipes e a toda a
coletividade danos desnecessários e evitáveis.
Diante do exposto, e face à enorme relevância do tema solicito o apoio aos demais
pares para aprovação deste projeto de lei.
Fazenda Rio Grande, 08 de Agosto de 2019.
LON ROBERTO FERREIRA
Vereador Professor Marlon
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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DE PROJETO DE LEI Nº 50/2019
DE 22 DE AGOSTO DE 2019
22 460 2019 Súmula: “DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DE
E gs 6. COLOCAÇÃO DE FOCINHEIRA,
PERIGOSAS E VIOLENTAS AO
| COLEIRA E GUIA DE CONDUÇÃO EM
v CÃES DE RAÇAS CONSIDERADAS
SEREM CONDUZIDOS EM PARQUES,
PRAÇAS E VIAS PÚBLICAS NO
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO
GRANDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: À
Art. 1º Os responsáveis por cães de raças notoriamente violentas e perigosas
ficam obrigados a colocarem em seus animais equipamentos de segurança
denominados focinheira, coleira e guia de condução, adequadas ao seu tamanho
e porte, quando na condução destes por parques, praças ou vias ade no
município de Fazenda Rio Grande.
Parágrafo único: Entende-se por cães notoriamente violentos e perigosos,
aqueles cujos antecedentes registram ataques às pessoas, os cães de guarda
treinados para ataque, bem como aqueles que pelo porte e comportaiigio
colocam em risco a segurança das pessoas.
Art. 2º Fica autorizado o serviço de guarda, policiamento e fiscalização dos
parques ou vias públicas a advertir os usuários destes espaços acerca do teor
desta Lei e, quando necessário, a tomar as medidas legais cabíveis no sentido
de fazer cumprir a presente Lei, visando sempre a preservação da integridade
de outras pessoas e animais.
Art. 3º Fica proibido o uso de enforcadores com garras e de focinheiras que
sejam prejudiciais ao bem-estar do animal.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
Art. 4º Os cuidadores de cães comunitários, reconhecidos na forma da Lei
Estadual nº 17.422, de 18 de Dezembro de 2012, ficam isentos a cumprir o
disposto no artigo 1º desta Lei.
Parágrafo único: Entende-se por cão comunitário aquele canino que estabelece
um vínculo de manutenção e dependência com a comunidade ou local onde vive,
ainda que não possua responsável único e definido, mas cuidadores de sua
alimentação, abrigo e necessidades diárias de forma continuada.
Art. 5º São excluídos do uso da focinheira os cães guias no auxílio de deficientes
visuais e os cães utilizados pelos agentes de segurança pública no exercício de
suas funções.
Art. 6º Poderão ser colocadas placas de advertência nas entradas de parques e
praças orientando sobre a necessidade do uso de focinheira, coleira e guia de
condução em cães que oferecem riscos a integridade de outras pessoas e outros
animais de seu entorno, podendo estas placas serem obtidas por meio de
doações de entidades de proteção aos animais, de defesa do meio ambiente e
outras de caráter social. E
Art. 7º Se algum animal canino estiver indevidamente sendo conduzido em
parques, praças ou vias públicas sem a focinheira e vir a causar danos a alguma
pessoa ou a algum animal, seu responsável poderá ser autuado pelo poder
público municipal para o pagamento de multa de 20 (vinte) Unidades Fiscais do
Município — UFM's, sem prejuízo de outras cominações legais decorrentes de
responsabilização civil e criminal.
Parágrafo único: Os recursos provenientes dessa autuação serão
encaminhados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente local, podendo sua
destinação ser alterada mediante Decreto regulamentador da presente Lei.
Art. 8º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei no
prazo de 90 (noventa) dias naquilo que couber, inclusive podendo relacionar
quais são as raças de cães notoriamente violentas e perigosas.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 22 de Agosto de 2019.
PREFEITO MUNICIPAL
*Projeto de Lei de autoria do Vereador Gilmar Petry
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei nº 50/2019 tem por objetivo regulamentar o uso de focinheiras,
coleira e guias de condução nos cães de raças consideradas perigosas e
violentas quando conduzidos em parques, praças e vias públicas no município
de Fazenda Rio Grande.
Destaca-se a importância desta normativa em virtude de garantir maior proteção
aos munícipes que frequentam os parques e locais de lazer do Município de
Fazenda Rio Grande, pois, muitos donos de cães de porte avantajado mesmo
sabendo do risco que os mesmos representam insistem em deixar que seus cães
transitem sem focinheira, coleira e guia de condução.
Salienta-se também, que não raro são os casos noticiados de ataques de cães
ferozes a crianças, idosos e até mesmo a outros animais de estimação, o que
reforça a necessidade desta normatização para buscar prevenir possíveis
ataques aos frequentadores de espaços públicos locais.
Ainda, a presente Lei determina que os equipamentos de segurança a serem
utilizados nos cães devem ser totalmente adequados ao porte de cada um,
coibindo que haja algum tipo de maus tratos aos mesmos, assim como, garanta
isenção no cumprimento desta Lei aos responsáveis por cães comunitários.
Outrossim, esta Lei corrobora na conscientização do proprietário de cães
perigosos os quais podem responder civil e criminalmente por qualquer dano que
seu cão de estimação possa vir causar a terceiros.
Diante disso, solicita-se a atenciosa apreciação do presente Projeto de Lei pelos
pares desta Casa de Leis, para aprová-lo de forma unânime, a fim de que
possamos contribuir na segurança de todas as pessoas e animais que
harmonicamente frequentam os espaços públicos e de lazer de nossa cidade.
Fazenda Rio Grande, 22 de Agosto de 2019.
GILMAR PETRY
VEREADOR
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664