sessao nº 13

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ATA DA 13º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 3º PERÍODO DA 7º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 13 DE NOVEMBRO DE 2019
Ao décimo terceiro dia do mês de novembro de dois mil e dezenove, às 9h30
na sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, sob a
Presidência do Vereador Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro, realizou-se a
Sessão Extraordinária e a ela compareceram os Vereadores: Gilmar José
Petry, Isabel Cristina Govea Baran, João Batista de Oliveira, João Milani, José
Vicente Tuzi, José Miranda de Oliveira Júnior, Marlon Roberto Ferreira, Paulo
Cesar Nogueira e Valdenir Batistella. Com ausência justificada dos Vereadores
Paulo Eduardo Dos Santos, Luiz Sergio Claudino e Marco Antônio Marcondes
Silva. Havendo quórum com a graça e proteção de Deus o Senhor Presidente
declara aberta a 13º Sessão Extraordinária do 3º Período Da 7º Legislatura
realizada no dia 13 de novembro de 2019 às 9h30 horas, cumprimentando e
agradecendo a presença de todos os presentes. O Presidente convida O
Vereador João Milani para compor a mesa Ordem do dia: Projeto de Lei
nº029/2019 de iniciativa do Executivo com a súmula: “Altera a redação de
dispositivos legais constantes da Lei Municipal nº1.234, de 09 de julho de 2018,
conforme especifica”. (22 Votação com redação final). Projeto de Lei nº029 com
redação final está em discussão O Vereador Gilmar José Petry discutiu O
principal dessa emenda é a alteração da data de 18/11/2019 para aderir ao
programa, até o dia 18/02/2019. O Projeto de Lei continua em discussão, O
Vereador João Milani discutiu Quando passou por nossa comissão fizemos
questão de alterar esse prazo, teria puxado para ter inicio mais cedo, mas
como foi passado e não tempo de colocar em prática, a segunda oportunidade
que teve assinamos de novo esse pedido pra que fosse prolongado até
fevereiro, assim as pessoas com débitos com a Prefeitura terão mais dois
meses para quitá-lo. O requerimento continua em discussão, O Vereador
Professor Marlon discutiu Já disse e repito, as emendas foram o que tornou
O projeto viável, o custo de alguns IPTUs protestado ficaram altos e não foi
igual pra todo mundo. Pois protestaram IPTU recém vencido e não os vencidos
dos anos anteriores, a não ser que protestaram todos e não nos passaram a
informação correta. Tem que ter seriedade. E esse Fique Legal Isabel, vou
respeitar você mais uma vez por tua opinião em relação isso daí, eu tô votando
porque fiz emenda, senão ia votar contra. Não tá servindo de nada, e nessa
questão a Vereadora Isabel Baran tá certa, no que ela tá fazendo. Estamos
dando oportunidade para o Executivo e condições diferenciadas para as
pessoas ainda, pessoas executadas com menos de um ano e pessoas com
três anos atrasadas não estão sendo executadas, daí fica essa pergunta. Tem
gente que pagou 2, 3 mil reais de custas no fórum, porque não é feito primeiro
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no cartório? Porque quando se protesta no cartório, não retorna dinheiro das
custas para a Prefeitura, da sucumbência. Mais um questionamento para ser
feito. Deixar essa contribuição, espero que nosso Executivo através do Márcio
Wozniack Prefeito que as pessoas que estão lá estão sendo mais uma vez
incompetentes que não estão fazendo a coisa certa. E vou sugerir pra que a
reunião do dia 20 seja filmada, pois são coisas sérias que serão questionadas
aqui. Assim podemos confrontar com os dados. O Projeto de Lei continua em
discussão, A Vereadora Isabel Baran discutiu Na realidade Vereador Marlon,
o problema não é o Fique Legal em si, é como as coisas são feitas, então o
meu questionamento desde o primeiro ano foi exatamente em relação a isso,
não acredito como ele é feito, beneficiando uns, não beneficiando outros e os
prazos, a maneira de comunicar, a maneira de se fazer. E eu vou votar contra
esse Projeto de Lei novamente e isso é uma coisa organizada que novamente
tem que ser, esse debate já veio pra essa casa várias vezes, eu entendo, que
sempre fala de uns mais o maior beneficiado são outros, então vou votar contra
novamente. O Projeto de Lei continua em discussão, O Vereador Irmão José
Miranda discutiu Vejo que quando aprovarmos esse Projeto de Lei daremos a
oportunidade para as pessoas que não tem conseguido liquidar suas dividas
com o Município. Ficou muito bacana, pois estendemos o prazo até fevereiro
regularizarem seus débitos. A questão dos protestos que o Vereador Professor
Marlon levantou realmente é injusto, se foi protestado pessoas que deviam há
meses e não foi quem devia há anos. Tem de ser levantado e saber o porquê
tem gente sendo privilegiado. O Vereador Professor Marlon pede aparte da
palavra De primeiro quase não aparecia veto e agora alguns vereadores estão
se colocando seriamente e parece que vem em forma de punição os vetos,
espero que quem assinou essa emenda não vote contra sua assinatura. O
Projeto de Lei continua em discussão O Vereador Policial Batista discutiu
Bem no inicio esse Fique Legal não condizia com o nome, eu estava seguindo
a mesma linha da Isabel Baran e do Professor Marlon porque votei em favor do
projeto em primeira votação esperando que realmente essas mudanças
acontecessem e elas vieram, não está da forma que gostaríamos também, está
em alguns aspectos melhorados, mas agora é dar uma oportunidade para as
pessoas não continuarem na inadimplência né, os impostos e tributos tem de
ser pagos. Hoje voto favorável sim e esperamos que realmente as coisas
melhorem para nossos contribuintes. Ser Vereador em Fazenda Rio Grande
está ficando complicado, como o Professor Marlon falou, retalho de emendas e
as coisas estão indo. As coisas têm de melhorar. A população conta com a
decência dos vereadores do Município. O Projeto de Lei continua em
discussão, O Vereador Martuzi discutiu Voto favorável ao projeto com
emendas e também espero que não venha o veto. No meu entender, esse
Fique Legal desde 2017 é como o Policial Batista falou, nunca Ficou Legal,
sempre favorecendo grandes empresários, pros pequenos não teve divulgação,
outra é que quem tem dívida do ano passado pra trás, desse ano não tem
validade. A cada ano faz com que o povo deixe para o próximo ano pra fazer o
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pagamento. Isso aqui é bater em ferro frio, mas serei favorável. Projeto de Lei
continua em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei 029/2019
com redação final aprovado com voto contrário da Vereadora Isabel Baran.
Sem mais para a presente sessão, o Presidente declarou a mesma por
encerrada. Do que para constar eu, Vereador Gilmar José Petry lavrou a
presente Ata.
Sala das
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