sessao nº 33

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ATA DA 33º SESSÃO ORDINÁRIA DO 3º PERÍODO DA 7º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 18 DE NOVEMBRO DE 2019
Ao décimo oitavo dia do mês de novembro de dois mil e dezenove, às quatorze
horas, na sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, sob
a Presidência do Vereador Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro, realizou-se
a Sessão Ordinária e a ela compareceram os Vereadores: Gilmar José Petry,
Isabel Cristina Govea Baran, João Batista de Oliveira, João Milani Filho, José
Vicente Tuzi, José Miranda de Oliveira Júnior, Luiz Sergio Claudino, Marlon
Roberto Ferreira, Marco Antônio Marcondes Silva, Paulo Cesar Nogueira,
Paulo Eduardo Dos Santos e Valdenir Batistella. Havendo quórum com a graça
e proteção de Deus o Senhor Presidente declara aberta a 33º Sessão Ordinária
do 3º Período Da 7º Legislatura realizada no dia 18 de novembro de 2019 às
quatorze horas, cumprimentando e agradecendo a presença de todos os
presentes. O Expediente do dia: Projeto de Lei nº 046/2019: de iniciativa do
Executivo com a súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar
com Ambrosio Barth e Esposa as áreas que especifica, além de dar outras
providências”. Projeto de Lei nº 087/2019 de iniciativa do Vereador Paulo Cesar
Nogueira com a súmula: “Dispõe sobre a reforma da cobertura e manutenção
em geral do Terminal Rodoviário do Município de Fazenda Rio Grande”.
Projeto de Lei nº 088/2019 de iniciativa do Vereador Gilmar Petry com a
súmula: “Institui a Semana Viva a Maturidade no âmbito do Município de
Fazenda Rio Grande”. Ata da 32º Sessão Ordinária de 2019, a Ata está em
discussão, a Ata está em votação, Ata aprovada com o voto contrário apenas
da Vereadora Isabel Baran. Moção nº 019/2019 De 12 de novembro de 2019,
Moção De Pesar Em honra ao recente falecimento da Senhora Lucia Martini da
Silveira. Proponho à Mesa Diretora na forma regimental, que, seja consignada
em Ata, Moção De Pesar em honra ao falecimento da Senhora Lucia Martini da
Silveira, ocorrido no dia 11/11/2019. Fica consignado por fim, nesta singela
Moção De Pesar endereçada a toda a sua família, a nossa firme certeza de
que a Sra. Lucia Martini da Silveira, há de encontrar, pela sacratíssima senda
do Senhor, a merecida paz profunda e a definitiva felicidade, tão somente por
seu merecimento. Segue subscrito por todos os Edis, membros desta casa de
leis. Fazenda Rio Grande, 12 de novembro de 2019. Leitura das indicações:
Indicação nº371/2019 de autoria do Vereador Policial Batista “Indica seja
oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que através da
Secretaria competente realize com a máxima urgência a reforma e/ou
substituição do telhado da edificação existente no Centro Esportivo Ayrton
Senna Da Silva - Parque Verde, onde está instalado o Ponto Base da Guarda
Municipal”. Indicação nº372/2019 de autoria do Vereador Dudu Santos “Indico
seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para que a
através da Secretaria competente, estude a possibilidade de mudança de
sentido duplo para mão única na Avenida Cedro na altura da Rua Jequitibá
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sentido à Avenida Brasil”. Indicação nº 373/2019 de autoria do Vereador
Valdenir Batistella “Indica seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor
Prefeito Municipal, para que através da secretaria responsável, providencie a
reforma dos brinquedos da Praça Jardim Santarém, localizada na Avenida
Polônia, próximo ao Condomínio Stadium”. Indicação 374/2019 de autoria do
Vereador Paulo C. Nogueira “Indico a Mesa na forma regimental que seja
expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que o mesmo
através da secretaria competente viabilize mutirão de limpeza e roçada nos
terrenos baldios e em áreas públicas, bem como patrolamento e
ensaibramento, nas ruas do Jardim Santarém, no Bairro Nações. Pedido com
máxima urgência para que possamos ter essas benfeitorias ainda em dias que
antecedem a inauguração da Unidade de Saúde do Jardim Santarém”.
Indicação nº375/2019 de autoria do Vereador Marco Marcondes “Indica que
seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que o
mesmo através da secretaria responsável realize a manutenção com urgência,
nos semáforos de pedestres existentes em todos os cruzamentos, neste
Município”. Indicação nº376/2019 de autoria do Vereador Luiz Sergio Claudino
“Indica seja oficiado ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para que o
mesmo através da Secretaria Competente, realize a construção de uma pista
de skate no bairro Jardim Veneza”. Indicação nº377/2019 de autoria. do
Vereador Marlon Roberto Ferreira “Indico seja expedido ofício | ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal para que através da secretaria competente,
realize em caráter de urgência uma operação “tapa buracos”, na Avenida
Polônia, no trecho compreendido entre a Rua El Salvador e a Rua Irlanda, no
Bairro Nações, neste município”. Indicação nº378/2019 de autoria do Vereador
João Milani Filho “Indica seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito
Municipal, para que o mesmo através da secretaria competente, para que seja
realizado uma roçada na Praça Vitória, localizada no bairro Eucaliptos,
Fazenda rio Grande - PR”. Indicação nº379/2019 de autoria do Vereador
Julinho Theodoro “Indica que seja expedido ofício ao Executivo Municipal para
que o mesmo através da secretaria competente providencie sinalização de
trânsito horizontal e vertical nas ruas abaixo mencionadas: Rua Pernambuco,
esquina com a Rua Rio Amazonas. Rua São Luiz, esquina com a Rua Rio
Piquiri. Rua São Benedito, esquina com a Rua Rio Piquiri. Rua Rio Iguaçu
esquina com a Rua São Benedito. Rua São Natalício esquina com a Rua Rio
Tejo”. Indicação nº380/2019 de autoria do Vereador Irmão José Miranda “Indica
seja expedido oficio ao excelentissimo senhor Prefeito Municipal e a secretaria
competente que realize obras de calçamento e meio fio na Avenida Rio
Amazonas, Bairro Estados, Município de Fazenda Rio Grande- PR”. Indicação
nº381/2019 de autoria do Vereador José Vicente Tuzi “Indica que seja
expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que o mesmo
através da secretaria responsável, realize troca da iluminação de todo o Bairro
Eucaliptos para lâmpada de led”. Leitura dos Requerimentos: Requerimento
nº357/2019 de autoria do Vereador Policial Batista “Requer seja oficiado ao
excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que através da secretaria
responsável, aprecie o Anteprojeto de Lei que Institui Como Autarquia o Órgão
Municipal de Trânsito - Faztrans, no Âmbito do Município de Fazenda Rio
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Grande - PRº. Requerimento em discussão, O Vereador Policial Batista
discutiu fizemos uma pesquisa junto com minha assessoria nos municípios de
Ponta Grossa e Foz do Iguaçu obtiveram uma melhora considerável nas
questões de orientação, fiscalização, sinalização e campanhas de trânsito.
Ofereço a nosso gestor Márcio Wozniack pra que se torne uma autarquia.
Tenho certeza que vai melhorar bastante com relação ao movimento do
trânsito em Fazenda Rio Grande. Sabemos que em Fazenda Rio Grande há
uma necessidade de investimos na mobilidade, percebemos que hoje na
atualidade nosso trânsito está um caos em determinados períodos. Hoje a
FAZTRANS tem feito um belo trabalho, tenho convido com a Guarda Municipal,
Polícia Militar e FAZTRANS, fizemos vários movimentos com crianças e venho
estudando este projeto há algum tempo já, então apresento este anteprojeto
pra que nosso gestor analise com carinho essa. O requerimento continua em
discussão, requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento nº358/2019 de autoria do Vereador Marco Marcondes “Requer
seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Deputado Federal Paulo
Eduardo Martins, Para que o mesmo contemple o município. de Fazenda Rio
Grande com uma ementa parlamentar no valor de 500 mil reais, para
infraestrutura da Guarda Municipal neste Município”. Requerimento em
discussão, O Vereador Marcondes discutiu Estivemos reunidos com o
deputado federal Paulo Martins atual Presidente estadual do PSC e ele se
dispôs a ajudar o Município, pediu quais são as demandas pra ele mandar
recursos pra cá e a segurança é algo que a população pede demais pra todo
Vereador, Prefeito, pra ter segurança e viver tranquilo no Município. Vindo de
encontro com isso, a Guarda Municipal vem fazendo um excelente trabalho de
destaque no Município, com trabalho de resultados. Também pegando os
últimos acontecimentos no Município, em que perdemos um amigo Guarda
Municipal em confronto com bandido, então esses 500 mil reais que solicitamos
ao deputado é pra infraestrutura pra Guarda Municipal. 'O requerimento
continua em discussão, O Vereador Irmão José Miranda discutiu Sabemos
do trabalho que a Guarda Municipal vem fazendo em nosso Município e eles
precisam. Enquanto a bandidagem está com pistolas 380 e 9mm, a Guarda
Municipal com calibre 38. No último confronto há quase um mês atrás foi
assim, conversei com um dos guardas municipais que participou, disse que a
bala passou perto de seu punho, rasgou a camisa da farda e ele estava
trabalhando com a mesma farda rasgada com a marca da bala. É mais que
necessário comprar novas fardas, pois toda vez que ele olhar, fica no
psicológico, vai lembrar daquela bala que passou raspando, e outras trocas de
fardamento, calçado, de repente não tem. Muito importante que esse deputado
mandasse essa verba para a Guarda Municipal. O requerimento continua em
discussão, O Vereador Policial Batista discutiu hoje temos vários tipos de
armamento, a Polícia Militar trabalha com pistola .40, com poder de fogo
superior a muitos armamentos, a Guarda Municipal continua com revolveres. É
uma briga que venho desde 2015 pra se resolver isso. Quando o Vereador
pede aqui pra se comprar armamento, colete, acho que é o pessoal que está
na ponta que tem que usar o melhor armamento, concordo com o
requerimento, tem que enaltecer sim, quando se trata de segurança os
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vereadores sabem que sempre contarão com meu apoio porque é uma
necessidade. O requerimento continua em discussão, requerimento em
votação, requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº360/2019
de autoria do Vereador Marlon R. Ferreira “Requer nos termos regimentais,
seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que através da
Secretaria Municipal competente, de acordo com o que dispõe o Art. 66, inciso
XIII da Lei Orgânica do Município, envie à esta Casa de Leis, justificativa para a
terceirização dos serviços de sinalização horizontal de vias públicas, conforme
constatamos no Diário Oficial nº 228/19 - Pregão Presencial nº 96/2019”.
Requerimento em discussão, O Vereador Professor Marlon discutiu O
requerimento foi feito dia 14/11, o secretário Rafael Campaner me procurou
agora no final da manhã e trouxe as respostas do requerimento, vai protocolar
a respeito da maquina que foi comprada para fazer meio fio, beiradas onde o
caminhão pega, o nosso caminhão de trânsito colocaram que está sem
condição de trabalho também e a respeito do valor, ele e o secretário Beto
Rocha colocaram observações que o valor de cerca de 400 mil é prá termino
das ruas com uma tinta melhor que a principio não pode ser feita com os quatro
membros que trabalham. Alegaram que a empresa que fez o asfalto tem de
entregar com as faixas de trânsito, com a obra concluída. O Joeliton se dispôs
a ir até lá junto a um agente de trânsito para ver a conclusão das obras daquela
região. Fizeram uma colocação que em Araucária se gasta oito milhoes com
pintura, nós 460 mil. Vamos aguardar se vai concluir como foi falado. O
requerimento continua em discussão, requerimento em votação, requerimento
aprovado por unanimidade. Requerimento nº361/2019 de autoria do Vereador
José Vicente Tuzi “Requer seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor
Prefeito Municipal e a Empresa COMEC (Coordenação da Região
Metropolitana de Curitiba), para que os mesmos nos informe a possibilidade de
implantar pontos de ônibus com bancos para pedestres e proteção lateral para
chuva em frente todas as Unidades de Saúde do nosso Município”.
Requerimento em discussão, requerimento em votação, requerimento
aprovado por unanimidade. Requerimento 'nº362/2019: de autoria dos
Vereadores José Miranda e Gilmar Petry “Requer seja expedido oficio a
Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR) que informe a esta Casa
de Leis qual o cronograma para que se iniciem as obras de manilhamento de
água pluvial e esgoto dos Bairros Santa Maria e Jardim Suzuki, Município de
Fazenda Rio Grande-PR. Bairro Santa Maria: Curitiba, Vitoria, Uberaba, Caxias
do sul, Uberaba, Recife, Natal, Aracaju, Fortaleza, Goiânia, Teresina, Salvador,
Rio Branco. Jardim Suzuki: São Felix, Santa Lucia, Santa Bernadete, São
Hilário Portier, Matinhos, Palmas, Jaguariaiva, Palotina, Virmond, Canta Galo,
Pien, Morretes, Itaperuçu, Antonina, Pontal do Paraná, Dois Vizinhos, Marialva,
Foz do Iguaçu, Guarequeçaba, Pinhão”. Requerimento em discussão, O
Vereador Irmão José Miranda discutiu Solicitamos um cronograma de QN
quando se iniciará as obras nessas ruas desses dois bairros, é uma cobrança
dos vereadores que há tanto tempo estão esperando por essa melhoria,
compartilharemos a resposta com todos os vereadores. O requerimento
continua em discussão, O Vereador Gilmar José Petry discutiu Reforço às
palavras do Irmão José Miranda, a população desses bairros esperam a
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solução para esgoto, água pluvial, pavimentação e esperamos a resposta da
SANEPAR até porque o Município estuda fazer a pavimentação dessas ruas
também e essa parte de esgoto tem de estar pronta. O requerimento continua
em discussão, requerimento em votação, requerimento aprovado por
unanimidade. Requerimento nº363/2019 de autoria dos vereadores Marlon R.
Ferreira, Julio C. Ferreira de Lima Theodoro, João Milani: Filho, Luiz Sergio
Claudino, Marco Antonio Marcondes Silva “Requer a Mesa na forma regimental
para que seja expedido ofício para a Secretaria Municipal de Administração,
aos cuidados do Secretário Municipal Senhor Claudemir José de Andrade,
assim como, para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, aos cuidados do
Secretário Municipal Sr. Marcelo Pelanda, para que transmita a esta Casa de
Leis, no prazo de 15 (quinze) dias, como dispõe o art.66; inciso XIII da Lei
Orgânica Municipal, as seguintes informações:Quais iforam às medidas
adotadas pelo Poder Executivo após a aprovação, por esta Casa de Leis, dos
Projetos de Lei nº21/2019 e nº20/2019, a fim de regularizar os pagamentos dos
serviços prestados pela empresa Amavisca Administradora De-Cemitérios Ltda
em razão da execução extrajudicial nº 0001877-73.2019.8.16.0038. Quantos
pagamentos já foram realizados pelo Poder Executivo, à empresa Amavisca
Administradora De Cemitérios Ltda em razão da aprovação, por esta casa de
leis, do acordo firmado entre a prefeitura e a empresa. Qual é a próxima data
contratual que encerrará a prestação do serviço pela empresa Amavisca
Administradora De Cemitérios Ltda”. Requerimento em discussão, O Vereador
Professor Marlon discutiu os Projetos de Lei 20 e 21/2019 vieram pra essa
Casa de Leis porque estava sendo protestado o Município que teria de pagar
uma divida para resolver. Fizemos uma votação extraordinária que você votou
contra, Policial Batista, pela maneira que foi feita. Eu me lembro bem que falei
que tinha de votar para pagar a dívida de alguém que foi erro do Município. A
Vereadora Isabel Baran discutiu o projeto na questão também. Só que estive
no Cemitério Metropolitano no velório da dona Lucia e. por curiosidade
perguntei pro cara do cemitério se havia recebido todas as parcelas, pra
resolver o problema. O Presidente da Casa estava do meu lado e ouviu ele
respondendo que não recebeu nem um centavo. Feio para nós que votamos.
Pedi pro Presidente ligar para a responsável do setor de finanças do cemitério
que ligou no Banco Bradesco e constatou que não foi depositado nada. E o
secretário veio mentir para os vereadores que já havia sido pago. E depois de
pagar tem que resolver o problema dos terrenos lá, dos túmulos, resolver o que
será feito com os restos mortais das pessoas lá enterradas. É uma
iresponsabilidade de algumas pessoas que trabalham no Executivo que é um
absurdo. O requerimento continua em discussão, O Vereador João Milani
discutiu Também assinei esse requerimento, como falou foi feito votação,
inclusive criou um desgaste, pois fazer um pagamento de úma coisa atrasada
que estava na justiça, não deveria ter chego nesse ponto, mas como bem disse VN
eles não tem culpa disso, e como bem concluiu, a responsável até quinta feira S
não tinha sido pago nenhuma parcela a respeito disso. É importante que esse
contrato seja feito melhor especificado e que possa estar liberando os terrenos
para que outras pessoas possam ser sepultadas lá, com a resposta do
requerimento teremos a dica do que possa ser feito nos próximos meses aí. O
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Vereador Professor Marlon pediu aparte da palavra Temos de ver que não
está sendo sepultado ninguém, está sendo pago um valor X, tem de ver esse
contrato, ou até devolver os terrenos e retirar os restos mortais e colocar em
gaveta, nem bem pagamos uma já estamos devendo outra, porque tem meu
apoio pagando por mês ainda. Tem de ser revisto, pois o: valor é muito alto.
Tinha razão batista, aquele dia discordei de você, mas as incompetências são
grandes mesmo. O requerimento continua em discussão, O Vereador Gilmar
José Petry discutiu O mais Importante desse requerimento, é a parte 3 que
cobra a revisão contratual, acompanhamos aqui, vimos bem o projeto, a gente
sabe que é uma empresa particular que explora esse ramo. Como o Município
é o maior cliente do Município hoje, nos passaram que foram sepultadas 380
pessoas lá e que o Município arca com o custo da manutenção. Também
temos de ver urgente essa questão da exumação. Pois ao custo estipulado de
um mil e quinhentos reais por corpo, precisaríamos de mais de quinhentos mil
reais só para retirar de lá né. Os ossos não podem ser largados em qualquer
lugar. Temos de rever urgente esse contrato porque mais um ano de taxa de
manutenção. Acho que estamos pagando um valor muito alto pela quantidade
de jazigos que o Município possui. Que essa renovação, contratual aconteça
para que possamos também ajudar com sugestões. O requerimento continua
em discussão, O Vereador Valdenir Batistella discutiu As pessoas não
encontram só esse problema quando tem um falecimento, duas situações que
acompanhei nos últimos quinze dias foi também a situação de transporte.
Pessoas que tem de recorrer à empresa Marcondes ou Leblon que exploram o
transporte de nosso Município. Nesse final de semana a Leblon Transportes
pediu 500 reais para transportar as pessoas para um velório'em São José dos
Pinhais, acho um desaforo com o povo do nosso Município, pois são empresas
que exploram nosso transporte. São empresas que ganham todas as licitações,
nunca houve troca em licitações, sempre são os mesmos. Tinha de rever isso
aí, o custo de um ônibus a 500 reais é demais. O requerimento continua em
discussão, requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade.
Ordem do Dia: Projeto de Lei nº024/2019 de iniciativa do Executivo: com a
súmula: “Implementa no Município de Fazenda Rio Grande o procedimento de
escuta especializada de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de
violência, conforme disposto na Lei 13.431 de 04/04/2017 cria o Núcleo
Municipal da Infância e Adolescência e da outras providências”. (22
Votação/Redação Final) Projeto de Lei em discussão, O Vereador Dudu
Santos discutiu Como Líder do Prefeito solicito a retirada'do Projeto de Lei. O
Presidente acata e retira o Projeto de Lei de pauta Projeto de Lei
nº033/2019 de iniciativa do Vereador Gilmar José Petry com a súmula: “Dispõe
sobre a prioridade do estudante portador de mobilidade reduzida, em caráter
permanente, de se matricular em escola pública municipal mais próxima a sua
residência mo âmbito do Município de Fazenda . Rio Grande”. (22
Votação/Redação Final). O Projeto de Lei nº033/2019 está em discussão, O
Vereador Gilmar José Petry discutiu Este Projeto de Lei garante a crianças
com deficiência ou dificuldade de mobilidade que se matricule na escola mais
próxima de sua casa. Sabem da dificuldade que é para o deficiente se
locomover longas distancias, existem várias regulamentações para o Já
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conversei com o secretário de educação e vê com bons olhos. Transporte
escolar e é uma forma de atender mais um direito dos deficientes físicos. O
Projeto de Lei continua em discussão, O Vereador Professor Marlon discutiu
No Estado já é obrigatório, mas o que vira Projeto de Lei é melhor ainda. Vai
trazer o benefício e a pessoa tem o direito, que tem gente que não gosta de
seguir algumas normas e no Estado já há alguns anos vêm tentando fazer isso.
Trazer a pessoa que tem deficiência para alguma escola mais próxima. Virando
o projeto de Lei, toda escola terá de ter esse profissional. Próximo de sua casa
os pais poderão acompanhar melhor seus filhos. Tomara que o Prefeito
sancione rápido para vigorar ano que vem e tem de divulgar para os pais para
que possam cobrar. Seria viável passar pras APMs das escolas, pois tem
diretor que é capacho de Prefeito e de Governador. O Projeto de Lei continua
em discussão, O Vereador Paulo Cesar Nogueira discutiu Em 2014
protocolei o projeto 22/2014 e foi vetado no Executivo, tomara que tenha mais
sorte, pois é muito bom e vai ajudar quem precisa. O Projeto de Lei continua
em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei nº033/2019 aprovado
por unanimidade. Projeto de Lei nº042/2019 de iniciativa do Vereador Marlon
Roberto Ferreira com a súmula: “Dispõe sobre a limpeza da área externa de
bares e casas noturnas do município de Fazenda Rio Grande e dá outras
providências”. (22 Votação/Redação Final). O Projeto de Lei está em discussão,
Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei nº042/2019 aprovado por
unanimidade. Projeto de Lei nº046/2018 de autoria do Vereador Marlon
Roberto Ferreira com a súmula: “Proíbe à concessionária do serviço municipal
de abastecimento de água e de esgotamento sanitário a fixação e a cobrança
de valor ou outra taxa mínima no Município de Fazenda Rio Grande”. (22
Votação/Redação Final). Projeto de Lei em discussão, O Vereador Professor
Marlon discutiu Esse projeto tivemos muita discussão e a ideia é que a
SANEPAR deixe cobrar por metro? a intenção é que aconteça como em
Maringá, Guaíra, Arapoti. Pois às vezes passou 2 litros, cobra um Mº, esse
Projeto de Lei teve parecer favorável ao Município de Maringá contra a
SANEPAR. O objetivo é que se passe a cobrar por litros e não m?. A
SANEPAR é uma empresa de economia mista, com o preço da água
superfaturado. Nosso Município trará grande benefício para a população com
esse Projeto de Lei. O Projeto de Lei continua em discussão, Projeto de Lei
em votação Projeto de Lei aprovado por unanimidade. Projeto de Lei
nº050/2018 de autoria do Vereador Gilmar Petry com a súmula: “Dispõe sobre
a obrigatoriedade de colocação de focinheira, coleira e guia de condução em
cães de raças consideradas perigosas e violentas ao serem conduzidos em
parques, praças e vias públicas no município de Fazenda Rio Grande e dá
outras providências” (2º Votação/Redação Final). Projeto de Lei em discussão,
O Vereador Gilmar José Petry discutiu É um Projeto de Lei que como eu já
disse visa que cachorros perigosos como Pitbull tenham que usar focinheira
para seu condutor andar com ele em locais e vias públicas. Como disse dias
atrás presenciei no Parque Multieventos um rapaz que passeava com dois
Pitbull, com a força que tem um cachorro desses, se ataca ninguém segura.
Evita situações como essa em que correm risco os transeuntes e outros
animais. O Projeto de Lei continua em discussão, Projeto de Lei em votação,
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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Projeto de Lei 050/2019 aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº056/2019
de iniciativa do Vereador Dudu Santos com a súmula: “Inclui no calendário de
eventos oficiais de Fazenda Rio Grande, encontro de carros antigos” (22
Votação / Redação Final). O Projeto de Lei está em discussão, Projeto de Lei
em votação, Projeto de Lei 056/2019 aprovado por unanimidade. Projeto de Lei
nº074/2019 de iniciativa do Vereador Gilmar Petry com a' súmula: “Institui a
Semana da Tecnologia e Inovação no âmbito do Município de Fazenda Rio
Grande, e dá outras providências” (22 Votação / Redação Final). O Projeto de
Lei está em discussão, O Vereador Gilmar José Petry discutiu A motivação é
a necessidade do Município de Fazenda Rio Grande investir em tecnologia e
inovação, para que possamos atrair novas empresas para o Município. Que
uma vez por ano possamos trazer empresas que trabalham nesse ramo, fazer
um debate junto à população, trazer empresas do segmento. O Projeto de Lei
continua em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei 056/2019
aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº076/2019 de iniciativa do
Vereador Paulo Cesar Nogueira com a súmula: “Torna obrigatória a divulgação
da lista dos médicos plantonistas e responsável pelo plantão dos pronto-
atendimentos, pronto-socorro e postos de saúde do município e serviços
terceirizados de plantão médico no município de Fazenda Rio Grande - PR na
forma em que especifica” (22 Votação / Redação Final). O Projeto de Lei em
discussão, O Vereador Paulo Cesar Nogueira discutiu Hoje temos um site de
transparência na Prefeitura e seria importante colocar como o que tivemos na
Unidade de Pronto Atendimento, várias reclamações contra médicos que não
atendem ninguém. Seria muito importante colocar sobre os médicos atendendo
na Unidade de Pronto Atendimento, no Hospital Maternidade que logo estará
tendo plantonistas ali, também seria importante colocar quantas pessoas
atenderam nos plantões, pra não acontecer o que houve novamente. O Projeto
de Lei continua em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei
056/2019 aprovado por unanimidade. Inscritos na Tribuna Livre O Vereador
Professor Marlon com a palavra Boa noite a todos. Quarta feira às dez horas
temos Audiência Pública com o secretário e a responsável dos IPTUs e vão
nos explicar por que houve o protesto dos mesmos. Como será aberto a
população, é o momento que podem questionar nosso secretário e a
responsável pela pasta de arrecadação por que do protesto tão rápido e por
que de anos anteriores não terem sido. E porque esse protesto foi direto no
fórum e não no cartório que não tem custa? Tem muita coisa que não anda
bem em alguns setores do nosso Município, seu Caio Zadikoski, Presidente do
Pros, porque tem gente irresponsável lá. Tem que ter uma explicação, pra
aumentar arrecadação arrumasse outra forma, não tirar do povo. Outro item, já
agradeci o Joeliton, mas como estava aqui, Beto Rocha, Irani, nos atendem
muito bem, enquanto muitos não nos atende nem por telefone, não é a mim,
não atende ao povo de Fazenda Rio Grande, alguém da sociedade está
pedindo alguma coisa e isso precisa ser atendido, quem nos atende está de
parabéns, os demais, outra coisa, cobrei semana passada, as contas do ex
Prefeito e vice tem de ser votadas para ver se serão candidatos ou não, do
Chico Santos e Nassib, novamente cobro o Presidente, vou cobrar toda
sessão. O Vereador Valdenir Batistella falou da Leblon, é empresa que lucra
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com o Município de Fazenda Rio Grande e de contrapartida não fazem nada de
graça, ou a Prefeitura ir na receita federal e pedir um ônibus antigo pra fazer o
transporte das famílias quando houver falecimentos. Tem muito ônibus na
Receita Federal que são pra doação e se nosso Prefeito pedir certamente
conseguirá, já estamos entre as 30 maiores cidades do Paraná,
exclusivamente pra atender as pessoas para velórios na Região Metropolitana
de Curitiba, pra não pagarem 500 reais pra Leblon Transportes que lucra há
mais de vinte anos no Município, pra levar uma família em caso extremo. O
Presidente convida A população para a Audiência Pública amanhã às 10h
para tratar dos projetos de Lei 6,7 e 8 de 2019, dado algumas alterações e
correções do Plano Diretor e também para a Audiência Pública que acontecerá
na quarta feira dia 20, aqui nesta Casa. Sem mais para a presente sessão, o
Presidente declarou a mesma por encerrada. Do que. Rara constar eu,
Vereador Gilmar José Petry lavrou a presente Ata.
e novembrojde 2019.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
9

|:
JE
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|
»
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
PAUTA DA 33º SESSÃO ORDINÁRIA 18/11/2019
Projeto de Lei n. 046/2019 de iniciativa do Executivo.
Projeto de Lei n. 087/2019 de iniciativa do Vereador Paulo Cesar Nogueira.
Projeto de Lei n. 088/2019 de iniciativa do Vereador Gilmar Petry.
Ata da 32º Sessão Ordinária de 2019.
Indicação nº 371/2019 de autoria do Vereador Policial Batista.
Indicação nº 372/2019 de autoria do Vereador Dudu Santos.
Indicação nº 373/2019 de autoria do Vereador Valdenir Batistella.
Indicação nº 374/2019 de autoria do Vereador Paulo C. Nogueira.
Indicação nº 375/2019 de autoria do Vereador Marco Marcondes.
Indicação nº 376/2019 de autoria do Vereador Luiz Sergio Claudino.
Indicação nº 377/2019 de autoria do Vereador Marlon R. Ferreira.
Indicação nº 378/2019 de autoria do Vereador João Milani Filho.
Indicação nº 379/2019 de autoria do Vereador Julinho Theodoro.
Indicação nº 380/2019 de autoria do Vereador José Miranda.
Indicação nº 381/2019 de autoria do Vereador José Vicente Tuzi.
REQUERIMENTO
Requerimento nº 357/2019 de autoria do Vereador Policial Batista.
Requerimento nº 358/2019 de autoria do Vereador Marco Marcondes.
Requerimento nº 359/2019 de autoria do Vereador José Miranda.
Requerimento nº 360/2019 de autoria do Vereador Marlon R. Ferreira.
Requerimento nº 361/2019 de autoria do Vereador José Vicente Tuzi.
Requerimento nº 362/2019 de autoria dos Vereadores José Miranda e Gilmar Petry.
Requerimento nº 363/2019 de autoria dos vereadores Marlon R. Ferreira, Julio C. Ferreira de
Lima Theodoro, João Milani Filho, Luiz Sergio Claudino, Marco Ant” Marcondes Silva.
ORDEM DO DIA
Projeto de Lei n. 024/2019 de iniciativa do Executivo. (2º Votação / Redação Final)
Projeto de Lei n. 033/2019 de iniciativa do Ver. Gilmar Petry. (2º Votação / Redação Final)
Projeto de Lei n. 042/2019 de iniciativa do Ver. Marlon R. Ferreira. (2º Votação / Redação Final)
Projeto de Lei n. 046/2019 de iniciativa do Ver. Marlon R. Ferreira. (2º Votação / Redação Final)
Projeto de Lei n. 050/2019 de iniciativa do Ver. Gilmar Petry. (2º Votação | Redação Final)
Projeto de Lei n. 056/2019 de iniciativa do Ver. Dudu Santos. (2º Votação / Redação Final)
Projeto de Lei n. 074/2019 de iniciativa do Ver. Gilmar Petry. (2º Votação | Redação Final)
Projeto de Lei n. 076/2019 de iniciativa do Ver. Paulo C. Nogueira. (2º Votação | Redação Final)
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
PAcENDO ESTADO DO PARANÁ
á GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 046/2019.
DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019.
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal
a permutar com Ambrosio Barth e Esposa as
áreas que especifica, além de dar outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar o imóvel constante
da Matrícula n. 5707 do Registro de Imóveis do Foro Regional de Fazenda Rio
Grande, de propriedade do Município de Fazenda Rio Grande, com área de
1.297,29 metros quadrados, devidamente avaliado pela Comissão Permanente de
Avaliação Imobiliária de Fazenda Rio Grande em R$ 880.414,82 (oitocentos e
oitenta mil quatrocentos e catorze reais e oitenta e dois centavos).
Art. 2º A permuta autorizada no artigo 1º dar-se-á com fração ideal de imóvel
constante da Matrícula n. 787 do Registro de Imóveis do Foro Regional de Fazenda
Rio Grande, com área de 2.912,50 metros quadrados, de propriedade de Ambrosio
Barth e Esposa, devidamente avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação
Imobiliária de Fazenda Rio Grande em R$ 1.496.720,04 (um milhão quatrocentos e
noventa e seis mil setecentos e vinte reais e quatro centavos).
Art. 3º A permuta autorizada por esta Lei é feita em razão da necessidade de
abertura de via pública na área particular a ser permutada.
Art. 4º A diferença do valor de avaliação entre os imóveis permutados será dada
como quitada pelo proprietário contribuinte ao Município de Fazenda Rio Grande ou
mediante convenção dos permutantes, editada via Decreto, será ressarcida ao
particular, na forma e prazo a serem estabelecidos naquele ato.
Art. 5º Eventuais custas para efetivar a transferência de titularidade dos imóveis
junto ao Registro Imobiliário será de responsabilidade exclusiva deste Ente Público,
bem como tais transferências ficam isentas do Imposto de Transmissão de Bens
Imóveis — ITBI — eventuamente incidentes.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sual publicação, revogando-se as
disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE
Fazenda Rio Gra de 2019. FAZRIO GRANDE-PR
Marcio(Claudio Wozniack ta Nov 9019
Prefeito Municipal a
Prefecolo,
mea
2>—>—>—w——w—— memso
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
pao sé MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
1 FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 046/2019.
DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa Casa de Leis o Projeto de Lei n.º
046/2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar com Ambrosio Barth
e Esposa as áreas que especifica, além de dar outras providências.
Justifica-se a proposta do presente Projeto de Lei tendo em vista que a autorização
ora solicitada se dá por exigência da Lei Orgânica Municipal e visa a disponibilização
do imóvel particular a ser permutado para abertura de via pública a qual trará
benefícios para mobilidade urbana.
Segue anexo cópia integral da documentação referente aos imóveis objetos do
presente projeto de lei.
Salienta-se, ainda, que o Executivo já editou o Decreto n. 5072/2019 o qual declara
o bem particular, objeto desta permuta, como de utilidade pública.
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei, bem como sua
aprovação, aprovando-o caso haja o entendimento de que o mesmo vem ao
encontro ao interesse público.
Marció Claúdio Wozniac
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
Página 1/1 OA
Data: 30/05/2019
= ESTADO DO PARANÁ
- PREFEITURA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE
Relatório de Comprovante de Abertura de Processos
Protocolado em: Mês: 5; Ano: 2019
Número do processo: 20290/2019
Número do processo: 0020290/2019 Número único: 025.209.6M6-J8
Solicitação: 8- Processo Número do protocolo: 46784
Número do documento:
Requerente: 644419403 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Beneficiário:
Endereço: Rua JACARANDA Nº 300 - 83823-901
Complemento:
Loteamento: Condomínio:
Telefone: (41) 3627-8500 Celular:
E-mail:
Local da protocolização:
Localização atual:
Org. de destino:
Protocolado por:
Si ão:
RF olado em:
Sumula:
Observação:
solo Fly / Usuário: viviane.moreira / Relatório de Comprovante de Abertura de Processos
010.001.001 - Secretaria Municipal de Governo
010.001.001 - Secretaria Municipal de Governo
CPF/CNPJ do requerente:
CPF/CNPJ do beneficiário:
Bairro: NAÇÕES
Município: Fazenda Rio Grande - PR
Fax:
Notificado por: E-mail
014.002.007 - Comissão Permanente de Avaliação Imobiliária(CPAI)
Joeliton Suemar Leal
Não analisado Em trâmite: Sim
28/05/2019 15:10 Previsto para:
Tendo em vista o interesse do município em ligar os dois trechos
Procedência: Interna
Atualmente com: Joeliton Suemar Leal
Prioridade: Normal
Concluído em:
que compreendem a Rua Rio Tejo, em frente a UPA, e sendo
que para tal intenção seria necessário a desapropriação ou permuta do devido imóvel que encontra-se entre os 2 trechos,
solicitamos um parecer dessa comissão para que nos informe o valor de avaliação do devido imóvel, inscrição 051.055.0024.
Joeliton Suemar Leal
(Protocolado por)
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
(Requerente)
Hora: 09:37:33 |
SU. 55. 0074
CO
Serviço Registral de Imóveis
Comarca da Região Metropolitana de Curitiba
Foro Regional de Fazenda Rio Cirande-PR
CNPJ nº D2.952.816/0001-40
Horário - 08h 30 as 11:00h e 13:00h as 17:00h
Bel. Hermas Eurides Brandão Junior
Agente Delegado
CERTIDÃO
fz (ÓVEL: Lote de terreno sob nº 2-B (DOIS-B), da subdivisá
FICHA
REGISTRO DE IMÓVEIS [ necistro ceraL as
Fazenda Rio Grande-PR EN
Rermas Eurides Brandão Junior - fe
pedra Matricula 787
nº 02 (dois), situado na margem direita da rodovia MÉ-116 trecho
Curitiba-Rio Negro, nesta cidade e Comarca de Fazenda Rio Grande, sem
benfeitorias, com área total de 25.020,04 metros quadrados, com as
seguintes medidas e confrontações: Inicia no ponto 3 na confrontação|
com a área do mesmo proprietário 2-A e a área da Quadra B das
Indústrias; daí segue com 74º30'NW e distância de 118,00 metros,
confrontando com a área da Quadra B das Indútrias e a Rua £ chega no
ponto 5; deste a esquerda rumo 05*37'SW e distância de 231,26 metros
confronta com uma rua que limita com Antonio Tozo chega no ponto 6;
deste a esquerda 86º43'NE distância de 52,00 metros confronta com
terrenos de Gercino Pacifico Gonçalves e chega no ponto 8; mais
84"30'NE e distância de 45,70 metros confrontando com Ricardo
Barbosa, chega no ponto 9; deste defite a esquerda com rumo norte e
distância de 199,18 metros confrontando com a área 2-à do mesmo
proprietário chegamos ao início estaca nº 3.- —----- 2 ——
PROPRIETÁRIOS: PRANCISCO "ALCEU BARBOSA casado com CLAUDETE,
APARECIDA BARBOSA no regime de comunhão universal de bens, ele
motorista, portador da CI.n* 941.885-PR e do CPF/MF nº 202.147.749-53,
ela do lar, portadora da CI. nº 3.760.395-3-PR, residentes e
domiciliados nesta Cidade; INÊS FÁTIMA a
ORLANDO AMARO no regime de comunhão universal de bens,ela do lar
portadora da CI. 5.636.714-4-PR e do CPE/MP nº 723.126.459-04,
residentes e domiciliados à Rua B nº 333, no Centro Industrial,
nesta Cidade; HILDA UXINNIJ DA SILVA casada com ADIR PENHA ALVES
DA SILVA no regime de comunhão parcial de bens, ela do lar,
portadora da CI. nº 3.007.386-0-PR e do CPF/ME nº 871.902.819-91,
residentes e domiciliados nesta cidade; WALDY RODRIGUES casado com
MADALENA EVANIR RODRIGUES no regime de comunhão universal de
bens, ele metalúrgico, portador da CI. nº 937.503-PR e do CPF/MF nº
088.504.619-65, ela do lar, portadora da CI. nº 2.222.870-BR,
residentes e domiciliados à Rua Atilio Rodrigues Cardoso nº 025 Cjto.
Oswaldo Cruz II, no Bairro CIC, na Cidade de Curitiba-PR; JOSÉ
LVA casado com IOLANDA DE FÁTIMA CAVALHEIRO DA SILVA
no regime de comunhão de bens, ele operador de máquinas, portador,
da CI. nº 1.453.144-SC e do CEF/MP nº 485.156.479-15, residentes e
domiciliados nesta Cidade; E OLIVEIRA casado
RIA IRQ DEZ OLIVEIRA no regime de comunhão
universal de bens,ele comerciário, portador da CI. nº 5.879.375-2-MG
e do CPF/MF nº 624,655.389-34, residentes e domiciliados nesta Cidade;
MARCOS OLIVEIRA CEZAR casado com JULIANA PINHEIRO CEZAR no
regime de comunhão parcial de bens, ele comerciário, portador da
Cr. nº 5.187.099-9-PR e do CPF/MF nº 742.508.769-34, residentes e
domiciliados nesta Cidade; ALDINHA LOURDES MELLES, vendedora,
solteira, portadora da CI. nº 801.469.958-4-PR, e inscrita no CPF/MF
nº 558.893.010-04, residente e domiciliada à Rua Celeste Tortato
Gabardo nº 470, na Vila Rio Negro, na Cidade Curitiba-PR; ENGENIO
QUANZ casado com MARIA MENDES QUANZ no regime de comunhão de
bens, ele do comércio, portador da CI. nº 1.129.557-6-PR e do CPR/MF
nº 643.847.139-91, residentes e domiciliados ' nesta Cidade; ANIBAL
DE ANDRADE casado com IZAURA ALVES DE ANDRADE no regime de
comunhão parcial de bens, ele operário, portador da CI. nº
1.256.734-PR e do CPF/MF nº 352.609.309-97, residentes e domiciliados
nesta Cidade; JOAQUIM RISEIRO DA SILVA, lavrador, viúvo, inscrito
no CPF/MF nº 532.236.089-15, residente e domiciliado nesta Cidade;
fe, UIMARÃES, operador de máquinas, solteiro, portador
da CI. nº 18/R-1.798.551-SC, e inscrito no CPF/MF nº 642.519.699-87,
residente e domiciliado na Cidade de Curitiba-PR; LEONIDES DE
OLIVEIRA, operador de máquinas, solteiro, portador da CI, nº
18/R-2.811.539-SC, e inscrito no CPE/MF a” 879.440.249-20, residente
e domiciliado na Cidade de Canoinhas-SC; ALICE JARNA indaptriária
TESESVERO VEiiso *——
LgL
«N INOJU LM
No, Rm
Atenção qualquer rasura ou emenda invalidará este doéure
a
nto.
o
Serviço Registral de Imóveis
Comarca da Região Metropolitana de Curitiba
Foro Regionul de Fazenda Rio Grande-PR
CNPJ nº 02.952.816/0001-40
Horário - 08h 30 as 11:00h e 13:00h as 17:00h
Bel. Hermas Eurides Brandão Junior
CERTIDÃO
Agente Delegado
CONTINUAÇ)
CPF/MF nº 401.735.429-72, residente e domiciliada à Rua João : Pedro
Luca nº 092, no Bairro Xaxim, na Cidade Curitiba-PR; HILÁRIO
ENT: IMS: casado JURDES IM: no regime de comunhão
parcial de bens, ele borracheiro, portador da CI. nº 5.700.132-2-PR
e do CPF/MP nº 693.711.569-53, residentes e domiciliados . à Rua Nove
nº 07, no Jardim Imaculada Conceição, nesta Cidade; VI:
FERNANDES, do lar, solteira, portadora da CI. nº 6.806.404-0-PR, e
inscrita no CPF/MF nº 964.899.369-58, residente e domiciliada na
Estrada do Tietê, nesta Cidade; I DE so F) e
Á FÁT: OSA ARRUDA PALCÃO .no regime de comunhão
universal de bens, ele auxiliar de escritório, portador da CI. nº
3.614.096-8-PR e do CPF/MP nº 456.949.239-87, ela auxiliar de
administração, portadora da CI. nº 6.437.899-6-PR e do CPP/ME nº
766.213.759-72, residentes e domiciliados à Rua Rio Ganges nº 1.346,
no Bairro Iguaçú, nesta Cidade; CASTORINA APARECIDA DA SILVEIRA
da m BE no regime de comunhão
universal de bens, ela do lar, portadora da CI. nº 3.239.961-4-PR e
do CPF/MF nº 819.148.499-49, residentes e domiciliados à Rua Isaltino
Dias Ferraz nº 135 El. 06 Apto. 22, na Cidade de Curitiba-PR;
os LIO DE Ee D
SOUZA no regime de comunhão parcial de bens, ele soldador,
portador da CI. nº 5.126.992-6-PR e do CPF/MP nº 684.338.679-20,
residentes e domiciliados nesta Cidade;MARCIO PEREIRA, motorista,
nº 562.745.139-49, residente e domiciliado nesta Cidade; JULIO
LOURENSO casado com LUCIA POTERIKO LOURENSO no regime de
comunhão parcial de bens, ele motorista, portador da CI. nº
3.955.937-4-PR e do CPF/MF nº 499.143.089-53, residentes e
domiciliados na Cidade de Curitiba-PR; Ê OP:
d LE: 1 no regime de comunhão parcial
de bens, ele aposentado, portador da CI. nº 1.545.125-PR e do CPF/MF
nº 170.344.859-68, residentes e domiciliados à Rua Capitão Argemiro
Monteiro Vanderlei nº 1.135, no Bairro Capão Raso, na Cidade de
Curitiba-PR; GERALDO PRANCISCO MINIKOVSKI casado com €!
ALVES MINIKOVSKI no regime de comunhão parcial de bens, ele
cobrador, portador da CI. nº 3.991.410-7-PR e do CPF/MF nº
544 .256.119-34, residentes e domiciliados à Rua Alberto Rutz nº 449,
no Bairro Portão, na Cidade de Curitiba-PR; ca
com ANA no regime de comunhão universal de bens,
ele caseiro, portador da CI. nº 378.466-PR e do CPF/MF nº
156.046.089-04, residentes e domiciliados à Rua Nossa Senhora da
Cabeça nº 09, no Bairro Capão Raso, na Cidade de Curitiba-PR;
AMBROSIO BARTH casado com EDDY LEOMAR BARTK, ele montador
externo, portador da CI. nº 1.995.556-7-PR e do CPPR/MP nº
169.877.489-34, ela portadora da CI. nº 6.960.563-0-PR, residentes e
domiciliados à Rua Benedito Costa Coelho nº 999,na Vila Independência
na Cidade de Curiciba-PR; ELIZA OXIMOTO, do lar, solteira,
portadora da CI. nº 3.501,445-4-BR, e inscrita no CPP/MP nº
582.452.949-34, residente e domiciliada à Rua Laranjeiras nº 294, no
Bairro Jardim Eucaliptos, nesta Cidade; ED! F. D)
SILVA, cobrador, solteiro, portador da CI. nº 2.196.774-PR, e
inscrito no CPF/MF nº 527.072.619-04, residente e domiciliado à Rua
Rio Mekong nº 23, no Bairro Iguaçú JI, nesta Cidade; ADEMIR SERPE
RIBAS casado com MARLENE DE JESUS SrLVA RIBAS no regime de
comunhão universal de bens, ele auxiliar de expedição II, portador
a CI. nº 1.996.031-PR e do CPS/MF nº 401.416.409-87, residentes e
iciliados à Rua Meconde nº 130, no Bairro. Iguaçú I, nesta Cidade;
ERPE R + motorista, solteiro, portador da CI. nº
4.589. 079-1-PR, e inscrito no CPE/ME nº 489,884.359-72, residente e
miéâliado à Rua Meconde nº 130, no Bairro Iguaçú I, nesta Cidade;
MAI DE OLIVEIRA, costureira, sep. judicial, portadora da
SEGUE
ÃO + a eme
sep. judicial, portadora da CI. nº 3.004.249-2-PR, e inscrita no
divorciado, portador da CI. nº 4.139.126-0-PR, e inscrito no CDP/ME|.
ENDA fp» EN
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Páginant m /
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Assinatua
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Serviço Registral de Imóveis
Comarca da Região Metropolitana de Curitiba
Foro Regional de Fazenda Rio Grande-PR
CNPJ nº 02.952.816/0001-40
Horário - 08h 30 as 11:00h e 13:00h as 17:00h
Bel. Hermas Eurides Brandão Junior
Agente Delegado
CERTIDÃO
Ri Sue
- FICHA
[ REGISTRO GERAL | 187/2
Matricula 787 | ..
CI. nº 4.758.536-8-PR, e inscrita no CPF/MF nº 747.541.499-04,
residente e domiciliada à Rua Pedro Simens nº 991, no Bairro Xaxim,
REGISTRO DE IMÓVEIS
Fazenda Rio Grande-PR
Hermas Eurides Brandão Junior
OFICIAL DESIGNADO
CPE Nº 749.355.009-30
na Cidade Curitiba-PR, todos brasileiros.- — —- —-—-—- — — - == ——
TÍTULO AQUISITIVO: Matrícula nº 42.931 e Reigstros nºs 2, 4, 5,
6, 7. 8, 9, 10, 11, 12, 13, 15, 17,,18, 19, 20, 22, 23, 24, 25, 26,
27, 29, 30, 32, 34, 35, 36 e 37 da Matrícula nº 42.931 do 2º CRI da
Comarca de São José dos Pinhais-Pr.- — —- - = —-— .- = —-——— —- 4 ——
OBSERVAÇÃO: O imóvel constante da presente matrícula pertence aos
proprietários na seguinte forma: 6.675,36 m2 para FRANCISCO ALCEU
BARBOSA e sua mulher; 2.409,00 m2 para INÊS FÁTIMA TELLES AMARO e
seu marido; 362,50 m2 para HILDA UXINNIJ DA SILVA e seu marido;
1.760,00 m2 para WALDYR RODRIGUES e sua mulher; 480,00 ma para
JOSÉ ALCIDES DA SILVA e sua mulher; 312,50 m2 para JESUS ANICETO
GOMES DE OLIVEIRA e sua mulher e MARCOS OLIVEIRA CEZAR e sua mulher;
312,50 m2 para ALDINHA LOURDES MELLES; 1.811,00 m2 para EUGENIO
QUANZ-e sua. mulher; 1.485,52 m2 para ANIBAL DE ANDRADE e sua
mulher; 363,50 m2 para JOAQUIM RIBEIRO DA . SILVA; 300,00 m2 para
EURICO JOEL GUIMARÃES e LEONIDES DE OLIVEIRA; 300,00 m2 para ALICE
JAHNZ; 300,00 m2 para HILÁRIO VALENTIM SIMSEN e sua mulher;
384,88 m2 para VILMA APARECIDA FERNANDES; 892,00 m2 para ELOI DE
SOUZA FALCÃO e sua mulher;' 360,00 m2 para CASTORINA APARECIDA DA
SILVEIRA e seu marido; 550,80 m2 para MARCOS AURELIO DE SOUZA e sua
mulher; 392,00 m2 para MARCIO PEREIRA; 302,00 m2 para JULIO
LOURENSO e sua mulher; 302,98 m2 para JOSÉ LEOPOLDO PERREI RA .e sua
mulher; 360,00 m2 para GERALDO FRANCISCO MINIKOVSKI e sua mulher;
300,00 m2 para MIGUEL KUPKA e sua mulher; 2.912,50 m2 para
AMBRÓSIO BARTH e sua mulher; 305,00 m2 para ELIZA OKIMOTO; 360,00
m2 para EDEMIR FRANCISCO DA SILVA; 362,50 m2 para ADEMIR SERPE,|
RIBAS e sua mulher e JOÃO MARIA SERPE RIBAS; e, 362,50 m2 para ROSA|
MARIA DE OLIVEIRA. cm mim
io Grande, 16 de novembro de
O referido é/verdade e
OFICIAL DESIGNADO.
1999. (a)
R.1 — Matrícula nº 787 — ProtosSto R” 949 datado de 16/11/1999 —
Consoante Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada às £1ls.094/095,
do Livro nº 134<-N, no Cartório da (Cidade de Mandirituba, desta
Comárca, em 03/12/1992, PRANCISCO ALCEU BARBOSA casado com
CLAUDETE APARECIDA BARBOSA, já qualificados, venderam a JORGE
DE ANDRADE e MARIA DO CARMO RIBEIRO DE ANDRADE, brasileiros,
casados no regime de separação de bens, ele carpinteiro, portador
da CI. nº 3.514.031-0-PR e do CPF/MF. nº 358.419.829-15, ela do lar,
portadora da CI. 3.707.831-0-PR e do CPF/MF. nº 925.298.529-87,
residentes e domiciliados na Travessa Rio Guaporé nº85, -no Bairro
Iguaçú I, nesta cidade,a PARTE IDEAL correspondente a 611,40 metros
quadrados do imóvel objeto da presente matrícula,pelo preço de Cr$
3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros), sem condições. Consta da
escritura, declaração das partes, de que tem, pleno conhecimento do
disposto no Artigo 1.139, do Código Civil Brasileiro. (ITBI Guia nº
01519/92, paga sobre o valor de Cr$-1.000.000,00, Distribuição nº
476/1999). Custas: 4.312 = R$-323,40 (Valor venal do imóvel
R$-20.941,73 conforme do IPTU ano de 1999 sob o nº 471,473. O
referido é azenda Biô Grande, 16 de novembro de
1999. (a) ICIAL DESIGNADO.
R.2 - Matrícula nº 787 — EeotosoLa EO 1.116 datado de 21/12/1999
Consoante Escritura Pública de esfoca e Venda, lavrada às f15.123/125,
do Livro nº 89-N, no Tabelionato de Notas desta Cidade e Comarca, em
20/09/1999, JORGE DE ANDRADE casado com MARIA DO CARMO RIBEIRO DE
LeL
a VINDJEAVAN
ANDRADE, já qualificados, venderam a LAURINDO
Lo
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Comarca da Região Metropolitana de Curitiba
Foro Regional de Fazenda Rio Cirande-PR
CNPJ nº 02.952.816/0001-40
Horário - 08h 30 as 11:00h e 13:00h as 17:00h
Bel. Hermas Eurides Brandão Junior
Agente Delegado
CERTIDÃO
——— continuação
om JOSEPHINA p: ZOTTO no regime de comunhão de bens,
anterior a Lei, ele brasileiro, comerciante, portador da CI. nº
793.551-0-PR e do CPF/MP nº 126.552.609-53, residentes e domiciliados
à Rua São João do Ivaí nº 78,no Bairro Xaxim,na Cidade de Curitiba-PR
a PARTE IDEAL correspondente a 611,40 metros quadrados do imóvel
objeto da presente matrícula, pelo preço de R$ 4.000,00 (quatro mil
reais), sem condições. Consta da escritura, em cumprimento ao que
determina o Ofício Circular nº 04/95, da Corregedoria Geral da
Justiça, declaração das partes, de que O imóvel não se destinará à
qualquer forma de ocupação ou fracionamento irregular do solo, sob as
penas da sanção prevista no art. 299, do Código Penal e no art. 50,
da Lei nº 6.766/79. ITBI Guia nº. 622/1999 paga sobre o valor de
R$-18.760,33. Custas: 4.312 VRC = R$-323,40. O referido é verdade e
dou) fé. Fa g Rio Gyande, 21 de dezembro de 1999. (a)
- ICIAL DESIGNADO.
R.3 — Matrícula nº 247 — PJotocolo nº 1.505 datado de 04/04/2000
Consoante Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada às Els.
196/197, do Livro nº 215N, no Cartório Distrital de Umbará da Comarca
de Curitiba-PR, em 13/03/2000, INÊS FÁTIMA TELLES AMARO, casada com
ORLANDO AMARO, já qualificados, venderam a VALTER CORCURUTO
casado com ROSANGELA DE JESUS DITTRICH CORCURUTO no regime de
comunhão parcial de bens, em 20/10/1984, ele comerciante, portador
Sa CI. nº 3.787.407-8-SSP-PR e do CPF/MF nº 519.726.189-15,
brasileiros, residentes e domiciliados à Rua Dr. aArtonio Gomes, nº
50, no Bairro Xaxim, na Cidade de Curitiba-PR, a PARTE IDEAL
correspondente a 2.409,00 metros quadrados do imóvel objeto da
presente matrícula, pelo preço de R$ 12.000,00 (doze mil reais), sem
condições. Consta da escritura, declaração das partes, de que o
imóvel não se destinará à formação de núcleo habitacional, em
desacordo com as normas e orientações prescristas na Lei nº 6.766 de
19/12/1979, Lei nº 4.591 de 16/12/1964 ou no Decreto Lei nº 58 de
10/12/1937, assumindo responsabilidade civil e criminal pela
declaração. OBSERVAÇÃO: O imóvel constante da presente matrícula
pertence aos proprietários na seguinte forma: 6.063,96 m2 para
FRANCISCO ALCEU BARBOSA e sua mulher; 362,50 ma para HILDA UXINNIJ
DA SILVA e seu marido; 1.760,00 m2 para MWALDYR RODRIGUES e sua
mulher; 480,00 m2 para JOSÉ ALCIDES DA SILVA e sua mulher; 312,50
m2 para JESUS ANICETO GOMES DE OLIVEIRA e sua mulher e MARCOS | *
OLIVEIRA CEZAR e sua mulher; 312,50 m2 para ALDINHA LOURDES MELLES;
2.811,00 m2 para EUGENIO QUANZ e sua mulher; 1.485,52 m2 para
ANIBAL DE ANDRADE e sua mulher; 363,50 m2 para JOAQUIM RIBEIRO DA
SILVA; “300,00 m2 para EURICO JOEL GUIMARÃES e LEONIDES .DE OLIVEIRA;
300,00" m2 para ALICE JAHNZ; 300,00 m2 para HILÁRIO VALENTIM
SIMSEN e sua mulher; 384,88 m2 para VILMA APARECIDA FERNANDES;
892,00 m2 para ELOI DE SOUZA FALCÃO e sua mulher; 360,00 m2 para
CASTORINA APARECIDA DA SILVEIRA e seu marido; 550,80 m2 para MARCOS
AURELIO DE SOUZA e sua mulher; 392,00 m2 para MARCIO PEREIRA;
302,00 m2 para JULIO LOURENSO e sua mulher; 302,98 m2 para JOSE
LEOPOLDO -FERREIRA'e sua mulher; 360,00 m2 para GERALDO FRANCISCO
MINIKOVSKI e sua mulher; 300,00 m2 para MIGUEL KUPKA e sua mulher;
2.912,50 m2 para AMBRÓSIO BARTH 2 sua mulher; 305,00 m2 para
ELIZA OKIMOTO; 360,00 m2 para EDEMIR FRANCISCO DA STLVA; 362,50
m2 para ADEMIR SERPE RIBAS e sua mulher e JOÃO MARIA SERPE RIBAS;
362,50 m2 para ROSA MARIA DE OLIVEIRA; 611,40 m2 para LAURINDO
PARIZOTTO e sua mulher; e 2.409,00 m2 para VALTER CORCURUTO e sua
mulher. (ITBI Guia nº 120/00, paga sobre o valor de R$-38.124,87,
Distribuição n 9/2000). Custas; 4/312 VRC = R$-323,40. O referido
7 ade e dou Fazen io Grande, 04 de abril .de 2000. (a)
E OFICIAL DO REGISTRO.
atente
mm
I
19,172
Ii
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N Ficha
REGISTRO DEIMÓVEIS | REGISTRO GERAL nm ps
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Hermas Eurides Brandão Junior [ Matricúla nº 787 E
OFICIALDO REGISTRO | -
(Compra e Venda, lavrada às fls. 112/113, do Livro nº 145-N, no Cartório de Mandirituba, desta )
Comarca dê Fazenda Rio Grande, em 5 de junho de 1995, EUGENIO QUANZ casado com
ZENALD O! fel
ODRI ROLDÃO, pelo regime de comunhão universal de bens, brasileiros, cle
E portador da CL nº 83.152-RO e do CPF/MF nº 013.245.519-68, residentes c
domiciliados nesta Cidade de Fazenda Rio Grande-PR, a PARTE IDEAL correspondente a 900,00
metros quadrados do imóvel objeto da presente matricula, pelo preço de R$ 2.900,00 (dois mil e
novecentos reais), sem condições. Consta da escritura, em cumprimento ao que determina o Oficio
Circular nº 04/95, da Corregedoria Geral da Justiça, declaração das partes, de que o imóvel não se
destinará à qualquer forma de ocupação ou fracionamento irregular do solo, sob as penas da sanção
prevista no art. 299 do Cédigo Penal e no art. 50 da Lei nº 6.766/79. FUNREJUS não incidente,
conforme a Lei nº 12.604, de 02/07/1999. (ITBI Guia nº 249/95, paga sobre o valor de R$-2.900,00).
Custas: 4.312 VRC = R$-323,40 (Valor Venal do imóvel R$-43.902,30, conforma talões de IPTU nºs
0545014 e 0545015). OBSERVAÇÃO; O imóvel constante da presente matricula pertence aos
proprictários na seguinte forma: 6.063,96 m! para FRANCISCO ALCEU BARBOSA e sua mulher,
36250 m? para HILDA UXINNU DA SILVA e seu marido; 1.760,00 m? para WALDYR
RODRIGUES e sua mulher; 480.00 m? para JOSÉ ALÇIDES DA SILVA e sua mulher; 312.50 mi
para JESUS ANICETO GOMES DE OLIVEIRA e sua mulher e MARCOS OLIVEIRA CEZAR e
sus mulher; 312,50 m? para ALDINHA LOURDES MELLES; 911,00 m? para EUGENIO QUANZ e
sua mulher; 1.485,52 m” pare ANIBAI. DE ANDRADE e sua mulher; 363,50 m? para JOAQUIM
RIBEIRO DA SILVA; 300,00 m' para EURICO JOEL GUIMARÃES e LEONIDES DE OLIVEIRA:
| 300,00 m? para ALICE JAHNZ; 300,00 mº para HILÁRIO VALENTIM SIMSEN e sua 2 mulher;
384,88 m? para VILMA APARECIDA FERNANDES; 892,00 m? para ELOI DE SOUZA FALCÃO
e sua mulher; 360,00 m? para CASTORINA APARECIDA DA SILVEIRA e seu marido; 550.80 m?
| para MARÇOS AURELIO DE SOUZA e sua mulher; 392,00 m: para MARCIO PEREIRA; 302,00
m! para JULIO LOURENSO e sua mulher; 302,98 m? para JOSÉ LEOPOLDO FERREIRA e sua
mulher; 360,00 m? para GERALDO FRANCISCO MINIKOVSKI e sua mulher; 300,00 m? para
MIGUEL KUPKA e sua mulher; 2.912,50 m? para AMBRÓSIO BARTH e sua mulher, 305.00 ma
para ELIZA OKIMOTO; 360,00 m? para EDEMIR FRANCISCO DA SILVA; 362,50 m? para
ADEMIR SERPE RIBAS c sus mulher c JOÃO MARIA SERPE RIBAS; 362,50 m? para ROSA
MARIA DE OLIVEIRA; 611,40 mº para LAURINDO PARIZOTTO e sua mulher; 2.409,00 m? para
VALTER CORCURUTO e sua mulher e 900,00 m? para ZENALDO ROLDÃO e sua mulher. O
refendo é é) Fazenda Rio Grande, 22 de abril de 2002. (a)
AL DO REGISTRO.
Av-5 - Matrícula nº 7! ocdlo'nº 4.963 datado de 23/05/2002 - Consoante requerimento
datado de 21 de maio de 2002, devidamente assinado e com firma reconhecida e faz prova o xerox
autenticado da Certidão de Casamento nº 425, termo lavrado às fls. 125, do livro B/2, do Registro
Civil desta Cidade e Comarca de Fazenda Rio Grande, em 29 de julho de 1995, que ficam arquivados
neste Oficio, AVERBA-SE na presente matrícula, o CASAMENTO, realizado sob o regime de
comunhão parcial de bens, do proprietário EDEMIR FRANCISCO DA SILVA com MARIA
APARECIDA DE ALMEIDA, sendo que cla passou a assinar: MARIA APARECIDA DE
ALMEIDA DA SILVA. FUNREJUS não incidente, conforme a Lei nº 12.604, de 02/07/1999.
59). O referido é yerdade e dou fé. Fazenda Rio Grande, 23 de maio de 2002.
“TAL DO REGISTRO.
Av-6 - Matrícula nº 787 - nº 4.964 datado de 23/05/2002 - Consoante requerimento
datado de 03 de abril de 2002, devidamente assinado e com firma reconhecida é faz prova O xerox
autenticado da CI e do CPF que ficam arquivados neste Oficio, AVERBA-SE na presente matricula,
que MARIA APARECIDA DE ALMEIDA DA SILVA é portadora da * 7.075.471.)
e inscrita no em FUNREJUS não incidente, peanfoera a E
02/07/1999. Custgs:60 VRC = R$-45)
| maio de 2002.(2),
= a elmaUirav
EA
]
Hm
Atenção qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Pa
Pe
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CERTIDÃ
CONTINUAÇÃO
Re7 - Matricula nº 787 - Protocolo nº 4.965 datado de 23/05/2002 - Consoante Escritura Pública de
Compra e Venda, lavrada às fls. 006/007, do Livro nº 104-N, no Tabelionato de Noias desta Cidade e
Comarca de Fazenda Rio Grande, em 03 de abril de 2002, EDEMIR FRANCISCO DA SILVA
casado com MARIA APARECIDA DE ALMEIDA DA SILVA, já qualificados, venderam à
EDMUNDO DA SILVA casado com REGINA MARIA DE SOUZA DA SILVA, pelo regime de
comunhão parcial de bens em 01/06/1996, brasileiros, ele cobrador, portador da CI nº
5.116.953-0-PR c do CPF/MF nº 735.806.009-15, residentes e domiciliados na Rua Rio Nekongue nº
23, no Bairro Iguaçu 1, nesta Cidade de Fazenda Rio Grende-PR, a PARTE IDEAL correspondente
a 180,00 metros quadrados do imóvel objeto da presente matricula, pelo preço de R$ 2.000,00 (dois
mil reais), sem condições. Consta da escritura, em cumprimento ao que determina o Oficio Circular
nº 04/95, da Corregedoria Geral da Justiça, declaração das partes, de que'o imóvel não se destinará à
quelquer forma de ocupação ou fracionamento irregular do solo, sob as penas da sanção prevista no
art. 299 do Código Penal e no art. SO da Lei nº 6.766/79. Apresentaram Guia de Recolhimento do
FUNREJUS no valor de R$-14,27. OBSERVAÇÃO: O imóvel constante da presente matrícula
Pertence aos proprietários na seguinte forma: 6.063,96 m3 para FRANCISCO AL! A] Ac
sua mulher; 362,50 m para HILDA UXINNI DA SILVA e seu marido; 1.760,00 m? para WALDYR
RODRIGUES e sua mulher; 480,00 m! para JOSÉ ALCIDES DA SILVA e sua mulher; 312.50 m?
para JESUS ANICETO GOMES DE OLIVEIRA e sua mulher e MARCOS OLIVEIRA CEZAR e
sua mulher, 312,50 m? para ALDINHA LOURDES MELLES; 911,00 mº para EUGENIO QUANZ e
sua mulher, 1.485,52 m? para ANIBAL DE ANDRADE é sua mulher; 363,50 m? para JOAQUIM
RIBEIRO DA SILVA; 300,00 m? para EURICO JOEL GUIMARÃES e LEQNIDES, DE OLIVEIRA;
300,00 m? para ALICE JAHNZ; 300,00 mº para HILÁRIO VALENTIM SIMSEN e sua mulher;
384.88 m” para VILMA APARECIDA FERNANDES; 892,00 m para ELOI DE SOUZA FALCÃO |
€ sua mulher; 360,00 m? para CASTORINA APARECIDA DA SILVEIRA e seu marido; 550,80 m* a
para MARÇOS AURELIO DE SOUZA e sua mulher; 392,00 m? para MARCIO PEREIRA; 302,00
mt e su lher; 302, 2 para JO: COPOLDO FERRE a
mulher; 360,00 m* para GERALDO FRANCISCO MINIKOVSKI e sua mulher; 300.00 m? para
MIGUEL KUPKA e sua mulher; 2.912,50 mi para AMBRÓSIO BARTH e sua mulher; 308,00 m?
para ELIZA OKIMOTO; 180,00 m: para EDEMIR FRANCISCO DA SILVA e sua mulher; 362,50
É EMIR E es À E RIBAS; 362,50 m? para
ROSA MARIA DE OLIVEIRA; 611,40 m? par LAURINDO PARIZOTTO e sua mulher; 2.409,00
mé para VALTER CORCURUTO + sua mulher; 900, 00 m” para ZENALDO ROLDÃO e sua mulher |
e 180,00 m? para EDMUNDO DA SILVA e sua mulher. (TTBI Guia nº 1078, paga sobre o valor de
R$-7.139,33). Custas: 246) VRC = R$-15290. O referido éMerdade e dou fé. Fazenda Rio Grande,
196/2002 - Consoante Escritura Pública de
Compra e Venda, lavrada às fls. 046/047, do Livro nº 35-N, no Cartório de Mandirituba, desta
Comarca de Fazenda Rio Grande, em 15 de janeiro de 1993, FRANCISCO ALCEU BARBOSA
casado com CLAUDETE APARECIDA BARBOSA, já qualificados, venderam a JOSELIA
ISABEL MARTINS DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, maior, vendedora, portadora da CI nº
4.971,582-0-PR = do CPF/ME nº 744.782.149-72, residente « domiciliada na Rua João Ribeiro
Lemos, nº 292, no Bairro Novo Mundo, na Cidade de Curitiba-PR, a PARTE IDEAL |
correspondente a 420,00 metros quadrados do imóve] objeto da presente matricula, pelo preço de
CrS 4.000.000,00 (quatro milhões cruzeiros), sem condições. FUNREJUS não i idente, conforme a
Lei nº 12.604, de 02/07/1999. OBSERVAÇÃO: O imóvel constante da presente matrícula pertence
aos proprietários na seguinte forma: 5.643,96 m! para FRANCISCO ALCEU BARBOSA e sua
mulher; O m LDA UXINN SILV, 1 marido; 1.760,00 m? para WALDYR
RODRIGUES e sua mulher; 480,00 mº para JOSÉ ALCIDES DA SILVA c suz mulher; 312.50'm:
fa Ty JESUS ANICET. ES DE QLIVEIRA e sua mulher e MARCOS OLIVEIRA CEZAR é
filer; 312,50 mº para ALD JRDES MELLES; 911,00 mº pira FUGENIO QUANZ e
ZE sua er, 1 2 para ANIBA]. DRADE e sua mulher; 363.50 m? pare JOAQUIM |
EIRO-DA SILVA;300,00 mº para EURICO JOEL GUIMARÃES e LEONIDES DE OLIVEIRA: |
e segue —
O
72
A [Atenção qualquer rasura ou emenda invalidará este documento |]
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REGISTRO DEIMÓVEIS [ REGISTRO GERAL vm
Fazenda Rio Grande-PR
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Hermas Eurides Brandão Junior: « | Matrícula nt 787
OFICIAL DO REGISTRO
[300,00 m? para ALICE JAHNZ; Á 4 SIM: he à
384,88 m' para VILMA APARECIDA FERNANDES; 892,00 O! Di E
ulher; 360,00 m” para CASTORINA APARECIDA DA VEIRA e seu marido; 550,80 m'
para MARÇOS AURELI so! É sua mu! sz 0a 3 púra MA! ; 302,00
mê para JULIO LOURENSO e sa mulher: 302,98 É A e sua
mulher; 360,01 NCISC: KOV 300,00 mé para
MIGUEL KUPKA e sua mulher; 2.912,50 m” para AMBRÓSIO BARTH e sua mulher; 305,00 m*
para ELIZA OKIMOTO; 180,00 mº pu NCISCO DA SILVA e sua mulher; 362,50
m? para ADEMIR SERPE RIBAS e sua mulher « JOÃO MARIA SERPE RIBAS; 362,50 m para
ROSA MARIA DE OLIVEIRA; 611,40 m? para LAURINDO PARIZOTTO e sua mulher; 2.409,00
pm? para VALTER CORCURUTO e sua mulher. 900,00 mº para ZENALDO ROLDÃO € sua
mulher; 180,00 m* pura EDMUNDO DA SILVA e sua mulher e 420,00 m? para JOSELIA ISABEL
E - (TEBI paga sobre o valor de Cr$-4.000.000,00). Custas: 1.935 VRC =
verdade e dou fé. Fazenda Rio Grande, 1 | de junho de 2002.(a)
OFICIAL DO REGISTRO.
Av-9 - Matrícula nº 787 - Protocalo nº 5.050 datado de 11/06/2002 - Consoante féquerimento
datado de 04 de maio de 2001, devidamente assinado e com firma reconhecida e faz prova o xerox
B-004, do Cartório Distrital do Novo Mundo, da Comarca de Curitiba-PR, em 18 de junho de 1993,
que ficam arquivados neste Ofício. AVERBA-SE na presente matrícula, o CASAMENTO, realizado
sob o regime de separação total de bens, da proprictária JOSELIA ISABEL MARTINS DE
! OLIVEIRA com GENESIO ALMEIDA DE LIMA, sendo que cla passou a assinar: JOSELIA
ISABEL MARTINS DE LIMA E que SENESIOARMEIDA DE LIMA é portador da Cl”
190
Lei nº 12, E de 02/07/1999. Cu: da
Grande, 1] de junho de 2002.(a), a, CIAL DO REGISTRO.
de Compra e Venda. lavrada às fls. 087/088, do >
Comarca de Fizenda Rio Grande, em 03 de maio de 2001, TÓSELIA ISABEL MARTINS DE
LIMA casado com GENESIO ALMEIDA DE LIMA, já qualificados, venderam a ANDERSON
ROGERIO SIMSEN. brasileiro, solteiro, maior, motorista, portador da CI nº 7.338.810-4-PR e do
CPE/MF nº 025.898.479-12, residente e domiciliado na Rua Rio Ivai, nº 1963, no Bairro Iguaçã,
nesta Cidade de Fazenda Rio Grande-PR, 2 PARTE IDEAL correspondente a 420,00 metros
quadrados do imóvel objeto da presente matricula, pelu preço de R$ 5.860.00 (cinco mil oitocentos
e sessenta reais). sem condições. Consta da escritura, em cumprimento 20 que determina o Oficio
Circular nº 04/95, da Corregedoria Geral da Justiça, declaração das partes, de que o imóvel não se
destinará à qualquer lorma de ocupação ou fracionamento irregular do solo, sob as penas da sanção
prevista no art. 299 do Código Penal e no art. 50 da Lei nº 6.766/79. Apresentaram Guia de
Recolhimento do FUNREJUS no valor de R$-11,80. OBSERVAÇÃO: O imóvel constante ca
presente matricula pertence aos proprietários na seguinte forma: 5.643,96 m* para FRANCISCO
ALCEU BARBOSA e sua mulher; 362.50 m? parz HILDA UXINNI DA SILVA e seu marido;
160,00 m: para WALDYR RODRIGUES € sua mulher; 480,00 m” para JOSÉ ALCIDES DA
SILVA e sua mulher: 312,50 m! para JESUS ANICETO GOMES DE OLIVEIRA e sua mulher e
ARCOS OLIVEI! CEZAR e sua mulher; 312,50 m? para ALDINHA LOURDES MELLES;
911,00 m? para EUGENIO QUANZ e sua mulher, 1.485,52 m! para ANIBAL DE ANDRADE e sua
mulher; 363,50 m? para JOAQUIM RIBEIRO DA SILVA; 300,00 m' para EURICO JOEL
GUIMARÃES e LEONIDES DE OLIVEIRA; 300,00 de para ALICE ET suedo m para
HILÁRIO VALENTIM SIMSEN e sua mulher; 384,88 m E
| FERNANDES; 892.00 m: pam ELOI DE SOUZA FALCÃO e sua E
autenticado da Cl. do CPF e da Certidão de Casamento nº 915, termo lavrado às fls, 015, do livro ;
LBL
E
meu emataimgo mm
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[
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(CASTORINA APARECIDA DA SILVEIRA c seu marido; 5: Fo 80 mº para MARCOS AURELIO DE
SOUZA e sua mulher, 392.00 me para MARCIO PEREIRA; 302,00 m? para JULIO LOURENSO e
sua mulher; Jo: C FERREI A e sua mulher; 360,00 m” para
GERALDO FRANCISCO MINIKOVSKI c sua mulher; 300,00 m” para MIGUEL KUPKA é gua
mulher; 2.912,50 m? para AMBRÓSIO BARTH e sua mulher; 305,00 m? para ELIZA OKIMOTO;
180,00 mº para EDEMIR FRANCISCO DA SILVA e sua mulher; 362,50 m? para ADEMIR SERPE
RIBAS e sua mulher e JOÃO MARIA SERPE RIBAS; 362,50 m: pare ROSA MARIA DE
OLIVEIRA; 611,80 mº para LAURINDO PARIZOTTO e sua mulher; 2.409,00 mº para VALTER
PA0.00 m-para ZENALDO ROLDÃO «sua mulher; 180,00 m! para
ul 0,00 m* para
5.365, 27). Custas: 1 935 VRC=R$-145,13. O referido
Bio Grande, Il de junho de 2002. (a)
requerimento dado de 2 de dezembio de 2004, devidamente assi é com firma reconhecida e faz
prova documentos probatórios que ficam arquivados nesta Serventia, AVERBA-SE na present
matricula, que a proprietária VILMA APARECIDA DE ANDRADE DE SOUZA, é inscrita n
EPEIME nº 905,829.429-34, FUNREJUS não incidente, conforme a Lei nº 12.604, de 02/07/1999)
em fé. Fazenda Rio Grande. 25 de janeiro de 2005
FICIAL DO REGISTRO E
-222 datado de 31/01/2005 - CONSTAR CI. Consoante
do 5, devidamente assinado c com firma reconhecida e faz
prova doses prolaidoé 4 que ficam alquivados nesta Serventia, AVERBA-SE na presenté
matricula, que a proprietária VILMA APARECIDA DE ANDRADE DE SOUZA, é portadora da CI
| nº 6.236.812-9-SSP-PR. UNREJUS não incidente, conforme a Lei nº 12.604. de 02/07/1999. Custas]
dotr fé, Fazenda Rio Grande, 31 de janeiro de 2005 (a),
OFICIAL DO REGISTRO.
Compra e Venda, las .
Fazenda Rio Grande - Comarca da Região"Metropolitana de “Curitiba - Foro Regional de Fazenda Rid ”
Grande-Paraná, em 10 de dezembro de 2004, MARCOS AURELIO DE SOUZA casado com VILM,
APARECIDA DE ANDRADE DE SOUZA, já qualificados, venderam a ANA MARIA MARTIN:
casada com JOSÉ RENATO FERREIRA MARTINS pelo regime de comunhão parcial de bens nd
vigência da Ici 6.515/77 em 14/09/1998, brasileiros, ela do lar, portadora da CI nº 7.641.669-9-SSP-P)
e do CPF/MF nº 036.677.209-04, ele encanador. portador da CI nº 6.808.330-3-SSP-PR e do CPF/M.
nº 014.332.389-00, residentes e domiciliddos na Travessa Rio “Guaporé, nº 65 no bairro Iguaçu, nestg
Cidade de Fazenda Rio Grande-PR; LUZIA DA NCEIÇÃ TINS KECHEJOSKI casa
com SEBASTIÃO BUENO KECHEJOSKI pelo regime de comunhão universal de bens nm
vigência da lei 6.515/77 cm 31/05/1986. brasileiros. ela doméstica, portadora da CI n
5.014.790-8-SSP-PR c do CPF/MI nº 911.306.389-87, ele ajudante de motorista, portador da CJ ni
3.354.985-7-SSP-PR e do CPF/MF nº 456.806 209-87, residentes c domiciliados na Rua Rio Guaporé
nº 65 no bairro Iguáçu, nesta Cidade de renda Rio Grande-PR: A
MARTINS, brasileiro. solteiro, operador de máquina, portador da CI nº 7.074.296.9-SSP.PR e d
CPE/MF nº 614.412.289-33, residenie c domiciliado na Rua Santo Agostinho, nº 542, no Bairro Santá
Terezinha, nesta Cidade de Fazenda Rio Grande-PR; e MARCOS FERREIRA MARTINS, brasileiro
solteiro, latoeiro, portador de CI nº 5.984.443-1-SSP-PR e do CPF/MF nº 966.781.279-00. residente
domiciliado na Rua Santo Agostinho, nº 542. no Bairro Santa Terezinha, nesta Cidade de Fazenda Ri .
Grande-PR,. a PARTE [DEAL correspondent 550,80 metros quadrados do imóvel objeto di
presente matricula, pelo preço de RS 2! 04 (vinte e seis mil « duzentos e vinte e três reais e quatry.
centavos), sem condições. Consta da tura. vm cumprimento ao que determina o Oficio Circular ni
04/95, da Corregedoria Geral du Justiça. de: ão das partes, de que 0 imóvel não se destinará
| qualquer forma de ocupação ou fracionamento ir egular do solo, sob as penas da sanção prevista no art
aram Cia de Recolhimi
9 do Código Pena! "S Am
|
|
a
Serviço Registral de Imóveis
Comarca du Região Metropolitana de Curitiba
Foro Regional de nda Rio Grande-PR
CNPI nº «816000 1-40
Horário - 08h 30 as 11:00h e 13:00h as 17:00h
Bel. Hermas Eurides Brandão Junior
Agente Delegado
CERTIDÃO SRT
Êf Cor o A
Comarea da feias ( Ficha js a z
Metropolitana de Curitiba e - +
REGISTRO DE IMÓVEIS | REGISTRO GERAL 78705 | té Página TÊ q
Foro Regional de Fazenda Rio Grande-PR
CNPJ nº 02.952.816/0001-40 ,
Hermas Eurides Brandão Juuior Matrícula nº 787
OFICIAL DO REGISTRO
FUNREJUS no valor de R$-5245. OBSERVAÇÃO: O imóvel constante da'presenté matricula
pertence aos proprietários na seguinte forma: 5.643,96 m> EFRANÍ EU
mulher; 362,50 m? Al VA e seu 5 1.760,00 m? para WALDYR
UES e sua mulher; 480,00 m? SÉ ALCI NA Es lher; 312,50 m? para
NT O D ua mulher e M IVEI Re
mulhec 312.50 m? para ALDINHA LOURDES MELLES; 911,00 m? para EUGENIO QUANZ e sua
mulher; 1.485,52 m? para ANIBAL DE ANDRADE. 363,30 m? para ! IM o)
DA SILVA; 309,00 m? para EURICO JO ÃES e LEON DE OLIV) : 300,00 m?
pera ALICE JAHNZ: 300,00 mº para HILÁRIO VALENTIM SIMSEN e sua mulher; 384,88 mº para,
VILMA APARECIDA FERNANDES: 892,00 m? para ELOI DE SOUZA FALCÃO e sua mulher:
360,09 m? pa VEIRA e seu marido; 2,00 m? para MARCIO
PEREIRA; 302,00 m para JULIO LOURENSO e sua mulher; 302,98 ra JOSE LEOPÍ
FERREIRA e sua mulher; 360,00 m' para GERALDO FRANCISCO a KOVSKI e sua mulher;
300,00 m? para MIGUEL KUPKA e sua mulher; 2.912,50 m? para AMBRÓSIO BARTH e sua mulher:
305.00 mo para ELIZA OKIMOTO: 180,00 m? para EDEMIR FRANCISCO DA SILVA e sua mulher;
362,50 m! para ADEMIR SERPE RIBAS e sua mulher e JOÃO MARIA SERPE RIBAS; 362.50 m'
para ROSA MARIA DE OLIVEIRA; 611.50 m' para LAURINDO PARIZOTTO e sun mulher;
2.409,00 VALTER CORCURUTO e sus mulher: Sant ne * para ZENALDO ROLDÃO e sua
mulher; 180,00 DS Z ulber: 420,00 m? parz ANDERSON
| ROGÉRIO sus 137 7.70 pr? para ANA MARIA VA RI T INS e seu marido; e 70 teca LUZIA DA
CONCEIÇÃO adad TINS SECHEOSKL + au marido; 137,70. FERREIRA |
MARTINS e A MARTINS. (ITBI Guia nº ET paga RENÉ o valor de
R$-27.783,17). Fere 6. 5: teferidojé verdade e dou fé. Fazenda Rio Grande. 31
de janeiro de 2005.(2) DO REGISTRO.
Av-l4 - Matrícula nº 787 - Protocolo nº 13.613 d: p de 03/01/2006 - CONSTAR CrEÊ Em
Consoante requerimento datado de 26 de dez
reconhecida e faz prova o xcrox autenticad es
AVERBA-SE na presente matricula, que ADIR PENHA ALVES DA SILVA é portador da CL nm”
2.202.426-SSP-PR e inscrito no EIME nº 359.55 -N4, FUNREJUS não incidente, conforme a
Lei nº 12.604, de 02/07/1999. Custas: 60 VRC = R$-6,30, ido é verdage e dou fé. Fazenda Rio
Grande, 03 de janeiro de 20064), AS EURIDES
BRANDÃO JUNIOR - Oficial do R
Re15 - Matríçula nº 787 - Protocolo nº 13.614 datudo de 03/01/2006 -
PARTE IDEAL. Consoante Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada às Ns, 054/055, do Livro n'
0127.N, no Tabelionato de Nolas desta Cidade de Fazenda Rio Grande, da Comarca da Região
MPRA E VENDA DE
HILDA UXINNIJ DA SILVA casado com ADIR PENHA ALVES DA SILVA, já qualificados,
venderam a EDMUNDO DA SILVA casado com REGINA MARIA DE SOUZA DA SILVA pelo)
regime de comunhão parcial de bens na vigência da lei 6.515/77 em 01/06/1996, brasileiros, ele já
qualificado, ela professora, portadora da CI nº 7.021.214-5-SSP-PR e do CPF/MF nº 004.227.719-10,
residentes e domicilizdos na Travessa Menkor, nº 23, no Bairro Iguaçú, nesta Cidade de Fazenda Rio)
Grande-PR. à PARTE IDEAL correspondente a 362,50 metros quadrades do imóvel objeto da
presente matrícula, pelo preço de R$ 8.687.03 (oito mil « seiscentos oitenta e sete reais € três)
centavos). sem condições. Consta da escritura, em cumprimento aa que determina o Ofício Circular nº)
04/95, da Corregedoria Geral da Justiça, declaração das partes, de que o imóvel não se jestinará à]
qualquer forma de ocupação ou fracionamento irregular do solo, sob as penas da sanção prevista no art.
299 do Código Penal e no am. SO da Lei nº 6.766/79. Apresentaram Guia de Recolhimento do)
Metropolitana de'Curitiba - Foro Regional de Fazenda Rio Grande-Parané, em 05 de dezembro de 2005, |.
LBL
FUNREJUS no valor de R$-17,37. O imóvel constante da presente atrito pertence aos Propnaárioa
J
na seguinte forma: 5.64 2 para FRANCISÇO ALCEU BARBOSA
WALDY RODRIGUES c sua mulher; É
312,50 m? para JESUS ANICETO GOMES DE OLIVEIRA e sua mulher e ca
+ CEZAR e sua mulher; Er 312,50 m? para ALDINHA LOURDES MELL Es: 911,00 m: paia
SEGUÉN O VERSO mr
sé
Atenção qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
|
oo
Serviço Registral de Imóveis
unarca da Região Metropolitana de Curitiba
ture Regional de |iazenda Reto Grande-PR
CNPJ nº 02.952.816/0001-40
Horário - 08h 30 as 11:00h e 13:00h as 17:00h
Bel. Hermas Eurides Brandão Junior
Agente Delegado
CERTIDÃO
= CONTINUAÇÃO
QUANZ e sua mulher; 1.485,52 m* para ANIBAL DE ANDRADE e sua mulher 363.50 m?
JOAQUIM RIBEIRO DA SILVA; 300,00 m* pera EURICO JOEL GUIMARA ONID
PRAIA, Sono nam ra ALICE JAHNZ; 300,00 m? para HILÁRIO VALENTI SEN e sud
mulher 384.88 m? para VILMA APARECIDA FERNANDES; 892,00 mº para ELOI DE SOUZA
FALCÃO e sua mulher; 360,00 m! paru CASTORINA APARECIDA DA SILVEIRA e seu marido
382,00 mi para arco Feita 02,90 m? para JULIO [é O e sua ; 302,98 p
er; 360,00 m? para GERALDO FRANCISCO
MINIKOV SKLe sua mu! Es 300,00 m? para MIGUEL KUPKA e sus mulher; 2.9 O m? para
AMBRÓSIO BARTH e sua mulher; 305,00 mi por ELIZA OKIMOTO: 180,00 m” para EDEMIR
Ss LV, Th 62.50 m' par ADEMIR SERPE RIBAS e sua mulher d
JOÃO MARIA SERPE RIBAS; 362.50 mi para ROSA MARIA DE OLIVEIRA; 611,40 mº porá
LAURINDO PARIZOTTO e sua mulher, 2.409,00 m? para VALTER CORCURUT: mulher
900,00 mi para ZENALDO ROLDÃO e sua mulher; 420,00 m! para ANDERSON ROGÉ
SIMBEN; 13110 qm. para ANA MARIA MARTINS o seu marido: 137,7 para LUZIA
” e seu E) 0 para QN] FERRE
— Al c542,50m? p pare Dj INDO DA. LvA
dou fé. Fazenda Rio Grande, 03 de janeiro de aisiod (a
EURIDES BRANDÃO JUNIOR - Oficial do Registr:
à focolo nº 14.012 datado de 20/02/2006 - COMPRA E VENDA Co
PARTE IDEAL. Consoante Escriturá Pública de Compra c Venda, lavrada às fls. 035/03, do Livro nº
0128-N, no Tabelionato de Notas desta Cidade de Fazenda Rio Grande, da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba - Foro Regional de Fazenda Rio Grande-Paraná, em 27 de j janeiro de 2006,
EDMUNDO DA SILVA casado sem REGINA PIORA DE SOUZA DA SILVA, já ie dos,
venderam a EDEMJR Fi O DA SIL sagadi MAR AP, D)
ALMEIDA DA SILVA, já STEVE a NTE IDEAL eorrespondonto a 150,00 metros
quadrados do imóvel objeto da presente matrícula, pelo preço de R$ 9.270,00 (nove mil e duzentos
setenta reais), sem condições. Consta da escritura, em cumprimento 20 que determina o Oficio Cireul
[nº 04/95, da Corregedoria Geral da Justiça, declaração das partes, de que 9 imóvel não se destinará à
qualquer forma de ocupação ou fracionamento Teregular da solo, sob as penas da sanção prevista no art
299 do Código Penal e no am. 50 da Lei nº 6.766/79. apresentaram Guia de Recolhimento del
|FUNREJUS no valor de R$-15 50. O imóvel Ensnte da presente matrícula pertence o proppetários
na seguinte forma: 5.643,96 E! CEU BARBOSA e sua mulhe; O ral
DALOYR RODRIC UES e sua mulher; 480,0 ET m? pare JOSÉ ALCIDES DA SILV, e e sua mulher,
9 m! para JESUS ANICETO GOMES D ES DE OLIVEIRA c sua aulucr e < MARCOS OLIVEIRA
E AR ug mulher 312,50 m? para ALDINHA LOURDES MELLES; 911,00 m: para EUGENIO]
ANZ e sua mulher; 1.485,52 m ? poa ANIBAL DE ANDRADE « sua mulhe 363,80 m? para
AQUIM RIBEIRO DA SILVA; 300,00 m? Dura EURICO JOEL GUIMARÃES e LEONIDES DE
OLIVEIRA; 300,00 mº pa ALICE JAHNZ; 300,00 m? para HILÁRIO VALEN' es Siisit e sua
; 384,88 m' para VILMA APARECIDA FERNANDES, 892,00 m: para ELOI DE SOUZA!
FALCÃO e suar 360.00 m? para CASTORINA APARECIDA DA SILVEIRA e seu marido;
92,00 m? para U! EIRA; 302,00 m' para JULIO LOURENSO e Sua mulher 302,98 m'
a É SOPOL E RA e sua mulher. 360,00 m! para GERALDO FRANCISCO
e sua mulher: 300,00 m' para MIGUEL KUPKA c sua mulher; 2 .D12,50 mº para
RTE sua mulher; 305,00 ão para em ZA OKIMOTO; 360,00 m' pam EDEMIR
lhe
362,5! d DEM RPE RIBAS e sua mulher é
MARIA SERPE RIBAS; 362,50 nº ue ROSA MA DE OLIVEIRA 61140 m? para
URINDO PARIZOTTO e sua mulher; 2.409,00 m! para VALTER CORCURUTO e sua mulher
00 m? para ZENALDO ROLDÃO e sua mulher; 420,00 m: para ANDERSON ROGÉRIO;
ASEN; 137,70 m' para ANA MARIA MARTINS e seu marido; 137,70 para LUZIA DA
EIÇÃO MARTINS KECHEJOSKI = seu marido; 137,70 par ANTONIO FERREIRA
IRTINS; 137,70 para MARÇOS FERREIRA MARTINS o 362.50 m? para EDMUNDO DAS LVA
SEGUE —)
in
Atenção qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.)
Il
|
dA
Serviço Registral de Imóveis
Comarca da Re Metropolitana de Curitiba
Foro Regional nda Rio Grande-PR
UNPI pru OD I-40
Horário - 08h 30 as 11:00h e 13:00h as 17:00h
Bel. Hermas Eurides Brandão Junior
Agente Delegado
CERTIDÃO
Comarca da Região O SR Nai e
Jetropolitana de Curitiba E GERAL
REGISTRO DE IMÓVEIS | REGISTRO |
'NPJ nº 01.952.816/000140
Hermas Earides Brandão Junior -. = Matrícula nº 787
Foro Regional de Fazenda Rlo Grande-PR
OFICIAL DO REGISTRO J |
e dou ç Fazenda Rio Grande, 20 de “fevereiro de 2006. (a)
JE URIDES BRANDÃO JUNIOR - Oficial do Registro.)
o nº 14.547 datado de 17/04/2006 - Consoante Escritura Pública de
Compra e Venda, lavrada às fls. 067/068, do Livro nº 86-N, no Tabelionato de Notas desta Cidade de
Fazenda Rio Grande, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Foro Regional de Fazenda Rio
Grande-Paraná, em 28 de janciro de 1999, ELOI DE SOUZA FALCÃO casado com MÁVILA DE
FÁTIMA BARBOSA ARRUDA FALCÃO, já qualificados, venderam a FLAVIO MARQUES
ado com E SOUZ, pelo regime de comunhão parcial de bens na
vigência da lei 6.515/77 em 17/03/1980, brasileiros, ele funilaria, portador da CI nº 6.326.083-5-PR e”
do CPF/MF nº 204.295.509-44, residentes e domiciliados na Rua Rio Nilo, nº 30, no Bairro Iguaçã,
nesta Cidade de Fazenda Rio Grande-PR, 2 PARTE IDEAL correspondente a 448,50 metros
quadrados do imóvel objeto da presenie matricula, pelo preço de R$ 3.000,00 (três mil reais), sem
condições. Consta da escritura, em cumprimento ao que determina o Oficio Circular nº 04/95, da
Corregedoria Geral da Justiça, declaração das partes, de que o imóvel não se destinará à qualquer
forma de ocupação ou fracionamento irregular do solo, sob as penas da sanção prevista no art. 299 do
Código Penal e no art. 50 da Lei nº 6.766/79. FUNREJUS não incidente, conforme a Lei nº 12.604, de
02/07/1999. O imóvel constante da presente matricula pertence os proprietários na seguinte forma:
5.643,96 m? para FRANCISCO ALCEU BARBOSA e sua mulher; 1.760,00 m? para WALDYR
| RQDRIG ES e sua muiher; 480,00 m! para JOSÉ ALCIDES DA SILVA e sua mulher; 312,50 mê pare '
JESUS ET O GOMES DE POL IEIRA e sua mulher - MARCOS OLIVEIRA CEZAR e sua
mulher: 312,50 m'! pai DI! RDES MELLES; 911,00 m? para EUGÊNIO QUANZ e sua |
mulher; 1.485,52 mº para ANIB: AL DE ANDRAD E e sua mulher; 363,50 m: para JOAQUIM RIBEIRO
DA SILVA; URICO JOEL e LEONIDES DE OLIVEIRA; 300,00 m:
a ALICE JAHNZ; 300,00 m? para HI. ÁRIO VAL ENTIM SIMSEN e sua mulher; 384,88 mê pare
VILMA APARECIDA PRnniDE Es 443,50 mé para ELOI DE SO! 'ALCÃO e sua mulher;
0,00 m? pa VEIRA e seu marido; 392,00 mº para MARCIO
PEREIRA; 302,00 m? nara io LINE mulher; 302.98 m? para JOSÉ LEOPOLDO
FERREIRA e sua mulher; 360,00 m: pars GERALDO FRANCISCO MINIKOVSKI e sua mulher;
300.00 m? para MIGUEL KUPKA e sua m her otaso mi para AMBRÓSIO BARTH e sua mulher;
305,00 m? para ELIZA OKIMOTO; 360.0! NCISCO D. LVA e sua mulher;
362,50 m? para ADEMIR SERPE RIBAS e sus ETs e JOÃO MARIA SERPE RIBAS; 362,50 m'
para ROSA MARIA DE OLIVEIRA; 611.40 m? para LAURINDO PARIZOTTO é sua mulher;
2.409,00 m? para VALTER CORCURUTO e sua mulher: 900,00 m? para ZENALDO ROLDÃO e so
mulher; 420,00 mº ce ANDERSON ROGÉRIO SIMSEN; 137,70 m E ANA à IA MA
seu marido; 137,7 DA CONCEIÇÃO MARTIN! ido; BZ
para ANTONIO FERREIRA MARTINS; 137,70 para MARCOS ETA MARTIN S; 362,50 m”
para EDMUNDO DA SILVA e sua mulher e 448,50 m? para FLAVIO MARQUES e sua mulher. (ITBI
Guia nº 227/2006, paga sobre o valor de R$-10.030,91). Custas: 2,160 VRC = R$-: referido /
verdade e dou fé. Fazenda Rio Grande, 17 de abril de 2006.(a)
IHERMAS EURIDES BRANDÃO JUNIOR - Oficial do Registro.)
a -18 É Miatrienja nº 787 - Protocolo nº 16.532 datado de 17/10/2006 - COMPRA E VENDA DE
ARTE IDEAL. Consoante Escritura Pública de Compra c Venda, lavrada és fis. 032/033, do Livro nº |
|1$5-N, no Cartório de Mandirituba, da Comarca du R gião Metropolitana de Curitiba - Foro Regional
tle Fazenda Rio Grande-Paraná. em 10 de maio de 1995. EUGENIO QUANZ casado com MARIA
1ENDES QUANZ, já qualificados, venderam a VOLMEI ANTONIO NISSOLA casado com IONE
CIDA MACENO NISSOLA pelo regime de comunhão parcial de bens, brasileiros, ele do
pomércio, portador la CI nº |2-R 2.036.895.SC e do CPFIME nº 773.086 899- 72, residentes e
omiciliados nesta Cidade de Fazenda Rio Grande-PR, a PARTE IDEAL correspundente « 911,00
netros quadrados do imóvel objeto da presente matricula, pelo preço de R$ 4.000,00 (quatro mil.
ais), sem condições. Consta da escritura, cm cumprimento so que determina Bud !
55555]
Serviço Registral de Imóveis
Comarca da Região Metropolitana ile Curitiba
da Riu Grande-PR
CNPJ nº 02, 16:0001-40
Horário - 08h 30 as 11:00h e 13:00h as 17:00h
Bel. Hermas Eurides Brandão Junior
Agente Delegado
CERTIDÃO
CONTINUAÇÃO
04/95, da Corregedoria Geral da Justiça, declaração das partes, de que o imóvel não se destinará à
qualquer forma de ocupação ou fracionamento irregular do solo, sob as penas da sanção prevista no art
299 do Código Penal e no art. 50 da Lei nº 6.766/79. FUNREJUS não incidente, conforme artigo 3º,
VII, b, 18 da Lei nº 12.216/98 com as modificações da Lei 12.604/99. O imóvel constante da present
matricula pertence aos proprietários na seguinte forma: 5,64: E m? pam FRANCISCO ALCE!
STO e sua mulher 1,760,00 e au SALDYE, a
ES DA SILVA ema a
e sua e MARCOS S
ER 1.485,52 mº me To % E e sua per
RIBEIRO DA SILVA; 309,00 mi R] EL GUIMARÃES
àoao m: para ALICE J, ar A 300,00 m* para. HILÁRIO VALENTIM SMS es ma 384,8:
ara
mulher; 360, ara E TORINA APARECI
MARCIO ER 302,00 mê para JULIO LOURENSO e sus mulher, 30298 para JO
LEOPOLDO FERREIRA e sua mulher; 360,00 mº para GERALDO aponte ain KLe su
mulher 300,00 m? para MIGUEL KUPKA e sua mulher; 2.912,50 a E
mulher; 305,00 mr para ELIZA OKIMOTO; 36
|mulher; 36 ara ADEM! E RI
| 362.50 mê para ROSA MARIA DE OLIV
mulher; 2.409,00 mz pars V. Rá
ROLDÃO e sua mulher, 420. ]
MARIA MARTINS e seu marido; 137,70 para LUZIA DA CONCEIÇÃO M
seu marido; 137,70 para ANTONIO FERREIRA MARTINS; 137,70 para
MARTINS; 36250 m' para EDMUNDO DA SILVA e sua mulher; 448,50 m?
MARQUES e sua mulher e 911.00 m? para VOLME! ANTONIO NISSOLA c sua mulher (ITBI E
nº 182/95, paga sobre o valor de R$-4.760,10). Custas: 4.092 VRC = R$-429,66 (Valor Venal
R$-18.907,53, conforme Certi É - Jade c dou fé. Fazenda Rio Grande,
17 de outubro de 2006.(a) AS EURIDES BRANDÃO
JUNIOR - Titular do Registro te Imóveis).
|R-19 - Motrícula nº 787 - Protocolo nº 17.835 datado de 28/02/2007 - Reingresso 23/03/2007 -
COMPRA E VENDA DE PARTE IDEAL. Consoante Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada
E fis. 176, do Livro 06, no Cartório do Registro Civil e Tabelionato de Catanduvas do Sul, Município
Contenda, da Comarca da Lapa-PR, em 22 de fevereiro de 2007, MARCIO PEREIRA, já
ILV,
ificado, vendeu a N DA SILV, m S NE ALVE:
pelo regime de comunhão universal de bens na vigência da lei 6.515/77 em 11/12/1986,
brasileiros, ele comerciante, portador da CI nº 4.141,420-0-SSP-PR e do CPF/MF nº 554.620.819-87,
eta do lar, portadora da CI nº 5.040.115-4-SSP-PR c do CPF/MF nº 977.729,339-91, residentes e!
domiciliados na Rua Nelson Pereira de Souza, nº 355, no Bairro Petrópolis, na Cidade de Araucária-PR,
E PARTE IDEAL correspondente s 392,00 metros quadrados do imóvel objeto da presente]
imatricula, pelo preço de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem condições. Consta da escritura, em
umprimento ao que determina o Oficio Circular nº 04/25, da Corregedoria Geral da Justiça. declaração
idas partes, de que o imóvel não se destinará à qualquer forma de ocupação ou fracionamento irregular
ido solo, sob as penas da sanção prevista no art. 299 do Código Penal e no ars. 50 da Lei nº 6.766/79
iApresentaram Guia de Recolhimento do FUNREJUS nº 07003003700122372 no valor de R$-20,00. O
imóvel constante da presente matricula pertence aos proprictários na seguinte forma: 5.643,96 m? para
FR. ISCO ALCEU BAI e su: er; 1.760,00 m? WALD' ODRIGUES e sua
ulher; 480,00 m? para JOSÉ ALCIDES DA SILVA e sua mulher; 312,50 m! para JESUS ANICETO
GOMES RT RA e sus mulher e MARCOS OLIVEIRA CEZAR e sua mulher; 312,50 m? para
AL DI S MEL ; 1.485,52 m? para ANÍBAL DE ANDRADE e sua mulher, 363,50 m?
Jg, IRQ DA SILVA; 300.00 m? para EURICO JOEL GUIMARÃES e LEONIDES
oL! Ea 300,00 m: para ALICE JAHNZ; 300,00 m? para HILÁRIO VALENTIM SIMSEN e
mulher; 384,88 m” para VILMA APARECIDA FERNANDES: 443,50 m* para ELOLDE SOUZA
|
Pa
em
Serviço Registral de Imóveis
Comarca da Região Metropolitana de Curitiba
Foro Regional de Fazenda Rio Grande-PR
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Horário - 08h 30 as 11:00h e 13:00h as 17:00h
Bel. Hermas Eurides Brandão Junior
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CERTIDÃO
Coma da Rego. Feia
lg dan REGISTRO GERAL 787/07
REGISTRO DE IMÓVEIS
Foro Rae Enoeiea Rio rd
Hermãas) Eurides Brandão 3 Sunior Matricula nº 787
OFICIAL DO REGISTRO
EALÇÃO e sua mulher, 360,00 m? para AP, ID, ILVEIRA ;
302,00 mº para JULIO LOURENSO c sus mulher; 302,98 m! para JOSÉ LEOPOLDO FERREIRA e
300.00 m? para
sua mulher; RÉO0 mi pera GERALDO FRANCISCO MINTROVSK] esta mulher
MIGUEL KUPKA e sua mulher; 2.912,50 m? RÓSIO BARTH e sua mulher; 305,00 m? para
ELIZA OKIMOTO; 36! DE; NCISCO DA SILVA é sua mulher; 362,50 m? para
ADEMIR SERPE RIBAS e suz mulher e JOÃO MARIA SERPE RIBA às 362.50 m? para ROSA
Ernie nie 1,40 OP, RETO 2.409,00 m: para
VALTER CORCURUTO e sua mulher: 900,00 mº “DÃO e ulher; 420,00
mi um ANDERSON ROGERIO SINGEN: 3170 pe par ANA MARIA MARTIN e e pao m: RTINS e seu marido;
1377 Ta Da Ni à KI e seu marido; 137,70 para
ANTONIO FERREIRA MARTINS: 137,70 para MARCOS FERREIRA MARTINS; 362.50 mi para
EBMINDO DA VA «uu 448.50 mº para FLAVIO MARQUES e sua mulher c 911,00 m:
e sua mulher e 392,00 m? para NELSON FERNANDES DA DA
Ss A esua malés a Guia nº 164/2007, paga sobre o valor de R$-10.000,00). Custas; 2.160 VRC
Fótocolo nº 20.122 datado de 11/10/2007 - ALTERAR ESTADO
CIVIL. Consoante requerimento datado de 11 de outubro de 2007, devidamente assinado c com firma
reconhecida e faz prova o xerox autenticado da Certidão de Casamento nº 429, termo lavrado às fls.
129, do livro B-002, do Registro Civil desta Cidade de Fazenda Rio Grande, que ficam arquivados nesta
Serventia, AVERBA-SE na presente matrícula, o CASAMENTO, realizado sob o regime de
comunhão parcial de bens, da proprietária VILMA APARECIDA FERNANDES com GERSO
DIOLINDO, sendo que cla passou a assinar: CID. RNAND! TOLIND:
FUNREJUS não incidente, conforme artigo 3º, VII, b, 9 da Lei nº 12.216/98 com as modificações da
Lei 12.604/99. Custas: 60 VRC = O. O refegido é vs e dou fé. Fazenda Rio Grande, 16 de
outubro de 2007.(a), S EURIDES BRANDÃO JUNIOR -
Titular do Registro de Imóveis). Eu
Av-21 - Matrícula nº 787 - Protocolo nº 20.123 datado de 11/10/2007 - ALTERAR ESTADO
CIVIL. Consoante requerimento datado de 11 de outubro de 2007, devidamente assinado e com firma
reconhecida e faz prova o xerox autenticado da Certidão de Casamento nº 429 com Averbação de
Divórcio, termo lavrado às fls. 129, do livro B-002, do Registro Civil desta Cidade de Fazenda Rio
Grande, onde consta a Averbação datada de 15 de julho de 2004, que ficam arquivados nesta Serventia,
AVERBA-SE na presente matrícula, o DIVÓRCIO do casal VILMA APARECIDA FERNANDES
DIOLINDO e GERSO DIOLINDO, em cumprimento ao Mandado Judicial expedido pelo Dr.
Douglas Marcel Peres, MM. Juiz de Direito desta Comarca de Fazenda Rio Grande-PR, extraída dos
autos 296/2004, decretado por sentença em 19 de junho de 2004, e transitado em julgado em 02 de julho
de 2004, continuando a divorcianda a usar o nome de casada, conforme averbação na Certidão de
Casamento em 15 de julho de 2004. FUNREJUS não incidente, conforme artigo 3º, vm, b,9 da Leinº
12.216/98 com as modificações da Lei 12.604/99. Custas: 6) VRC =
dou fé, Fazenda Rio Grande, 16 de outubro de 2007.(a),
EURIDES BRANDÃO JUNIOR - Titular do Registro de Imóveis). E
Av-22 - Matrícula nº 787 - Protocolo nº 20.124 datado de 11/10/2007 - CONSTAR E CPF.
Consoante requerimento datado de 1] de outubro de 2007, devidamente assinado e com firma
reconhecida e faz prova o xerox autenticado da CI e do CPF que ficam arquivados nesta Serventia,
AVERBA-SE na presente matricula, que GERSO DIOLINDO é portador da Cl nº
4.690.499-0-SSP-PR e inscrito no CPF/ME nº 673.177.239-91. FUNREJUS não incidente, conforme
artigo 3º, VE, b, 9 da Lei nº 12.216/98 com as modificações da Lei 12.604/99. Custas: 60 VRC =
R$-6,30. O re e dou fé. Fazenda Rio Grande, 16 de oumbro de 2007. (a)
RIDES BRANDÃO JUNIOR - Titular do Registro de
—)
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CONTINUAÇÃO
IDEAL. Consoante Escritura Pública de Doação, lavrada às fls. 056/058, do Livro nº 0139-N, nd
Tabclionato de Notas desta Cidade de Fazenda Rio Grande, da Comarca da Região Metropolitana de
Curitiba - Foro Regional de Fazenda Rio Grande-Paraná, em 25 de junho de 2007, VILMA
APARECIDA FERNANDES DIOLINDO e GERSO DIOLINDO, já qualificados, doaram à
VANUSA CRISTINA FERNANDES, maior, e capaz, estudante, portadora da CI ni
9.678.606-9-SSP-PR e do CPF/MF nº 062.499.429-55; JEFERSON FERNANDES DIOLINDO
menor impúbere com 14 (catorze) anos de idade nascido em 22 de dezembro de 1992, estudante
portador da CI nº 10.965.059-5-SSP-PR e do CPF/MF nº 077.685:379-12 e ERNANDES
DIOLINDO, menor piúbere, com 05 (cinco) anos de idade, nascido aos 08 de janeiro de 2002, portao)
da Certidão de nascimento nº 010269 lavrada às fls. 065 do livro A-043 do Registro Civil d
Comarca de Fazenda Rio Grande-PR, e inscrito no CPF/MF nº 077.685.389-94, todos brasileiro:
solteiros, residentes e domiciliados na Rua Cesar Carelli, nº 687, no Bairro Pioneiros, nesta Cidade dé
Fazenda Rio Grande-PR, sendo os dois menores representados por sua mãe VILMA APARECIDA
FERNANDES DIOLINDO, já qualificada, a PARTE IDEAL correspondente a 384,88 metros
quadrados do imóvel objeto da presente matricula, pelo preço de estimado em R$ 10.000,00 (dez mil
reais), sem condições. Consta da escritura, declaração das partes, de que co-propriedade (parte ideal dg
imóvel não francionado de acordo com a lei), não se destinará a formação de núcleo habitaciona
(Condomínio horizontal, hotel fazenda, sítio de recreio, etc), em desacordo com a orientação da
autoridade competente ou em burla a Lei nº 6.766/79, ou legislação anterior nos termos da norma
112.16 e 16.11.7 do Código de Normas 100/2006 da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado do
Paraná. Apresentaram Guia de Recolhimento do FUNREJUS nº 07032004100084471 no valor de
R$-20,00. DOI emitida pelo Notário. O imóvel constante da presente matrícula pertence aos
proprietários na seguinte forma: 5.643.96 m? para FR ISCO ALCEU BARBOSA a mul
1.760,00 m? para WALDYR RODRIGUES e sua mulher; 480,00 m? para JOSÉ ALCIDES DA SILVA
'£ sua mulher; 312.50 m? para JESUS ANICETO GOMES DE O IRA e sua mulher e MARÇOS
OLIVEIRA CEZAR e sua mulher; 312,50 m? ; 1.495,52 mº para
ANIBAL DE ANDRADE e sua mulher; 363,50 m' para JOAQUIM RIBEIRO DA SILVA: 300,00 m
para EURICO JOEL GUIMARÃES e LEONIDES DE OLIVEIRA; 300.00 m para ALICE JA
300.00 m? para HILÁRIO VALENTIM SIMSEN e sua mulher; 443,50 m? para ELOI DE SOUZA
FALCÃO e sua mulher; 360.00 m para CASTORINA APARECIDA D EIRÁ e seu marido:
302,00 m? para JULIO LOURENSO e sua mulher; 302.98 m para JO POLDO FERREIRA d
sua mulher 360,00 m? G! LDO ER, KOVSKI e ulher; 300,00 m? pe
MIGUEL KUPKA e sua mulher; 2.912,50 m' para AMBRÓSIO BARTH e suz mulher; 305,00 m*
ELIZA OKIMOTO; 360,00 m? para EDEMIR FRANCISCO DA SILVA e sua mulher: 362.50
ADEMIR SERPE RIBAS e sua m
ulher e JOÃO MARIA SERPE RIBAS; 362.50 m? para ROSA
MARIA DE OLIVEIRA; 611,40 m? para LAURINDO PARIZOTTO e sua mulher; 2.409,00 mº ps
VALTER CORCURUTO e sua mulher: 900.00 m? para ZENALDO ROLDÃO e sua mulher, 420,00
mé para ANDERSON ROGÉRIO SIMSEN; 137,70 mº para ANA MARIA MARTINS e seu marido;
7,70 D, À e ido; 137,70. pará
ANTONIO FERREIRA MARTINS: 137,70 pare MARCOS FERREIRA MARTINS; 362,50 m? pará
EDMUNDO'DA SILVA e sua mulher: 448,50 m: para FLAVIO MARQUES e sua mulher e 911,00 m
vo IO NI A e sua mulher; 392,00 m? para NELSON FERNANDES DA
SILVA e sua mulher, 1282933 m? para VANUSA CRISTINA FERNANDES; 1282933 m? pará
IND: 3 m” F
a) e 128293 para GESSE FERNANDES DIOLINDO,
(TTCMDANTER VIVOS - DOAÇÃO SEM RESERVA SEFA: 2007 0808 1870 9326, paga sobre d
valor de R$-37.300,00). Custas: 4.312 VRC = pão é verdade e dou fé. Fazenda Ria
Grande, 16 de outubro de 2007.(a), EURIDES BRANDÃO
JUNIOR - Titular do Registro de Imóveis).
Av-24 - Matricula nº 787 - Protocolo nº 20.615 datado de 23/11/2007 - RETIFICAR REGIME DE)
CASAMENTO. Consoante requerimento datado de 16 de novembro de 2007, devidamente assinado e|
som firma reconhecida, documento-probatório e conforme artigo 59 da Lei 10,931 de 02/08/2004, que,
dei'ú 2 dação 20 artigo 213, 1, "g", da Lei Federal nº 6.015 de 31/12/1973, que ficam arquivados
É
SEGUE
Atenção qualquer rasura ou emenda invalidará este docume
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CERTIDAO
Comarca da Reglão
Metropalitana de Curitiba REGISTRO GERAL
REGISTRO BE IMÓVEIS
Foro Regional de Fazenda Rio Grande-PR
(PJ nº 02.952.81610001-40
Hermas Eurides Brandão Junior Matricula [Matata 767) [Matata 767)
OFICIAL DO REGISTRO
fe nesta Serventia, AVERBASE na presente matrícula, a retificação do regime de casamento dos
proprietários JOSÉ LEOPOLDO FERREIRA c LEONORA ANDRADE FERREIRA para
COMUNHÃO DE BENS. FUNREJUS não incidente, conforme artigo 3º, VIL b, 9 da Lei nº
12.216/98 com as modificações da Lei 12.604/99. Custas: 630 VRC = é verdade
de dou fé, Fazenda Rio Grande, 26 de novembro de 2007.(a),
EURIDES BRANDÃO JUNIOR - Titular do Registro de Imóveis)
Áv-Z5 - Matricula nº 787 - Protocolo nº 20.616 datado de 23/11
Consoante requerimento datado de 16 de novembro de 2007, devidamente assinado e com firma
reconhecida e faz prova o xerox autenticado da CI e do CPF que ficam arquivados nesta Serventia,
AVERBA-SE na presente matrícula, que LEONORA ANDRADE FERREIRA é portadora da CÊ nº
1.548.159-SSP-PR e inscrita no CPF/MF nº 921.895.809-78. FUNREJUS não incidente, conforme arm.
3º, VIL b, 9 da Lei nº 12.604, de 02/07/1999. C: á .
Fazenda Rio Grande, 26 de novembro de 2007.(a), BURIDES
BRANDÃO JUNIOR - Titular do Registro de Imóveis o
R-26 - Matricula nº 787 - Protocolo nº 20.617 datado de TZ RA E VENDA DE
PARTE IDEAL. Consoante Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada às fls, 188/189, do Livro nº
0142-N, no Tabelionato de Notas desta Cidade de Fazenda Rio Grande, da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba - Foro Regional de Fazenda Rio Grande-Paraná, em 16 de novembro de 2007;
JOSÉ LEOPOLDO FERREIRA e sua esposa LEONORA ANDRADE FERREIRA, já qualificados,
venderam a ODAIR DOS SANTOS LIMA, brasileiro, solteiro, maior e capaz, aposentado, portador
da Cl nº 4.409.963-2-SSP-PR e do CPF/MF nº 611.352.919-34, residente e dofniciliado na Rua
Guaporé, nº 44, no Bairro Santa Terezinha, nesta Cidade de Fazenda Rio Grande-PR, a PARTE
IDEAL correspondente a 302,98 metros quadrados do imóvel objeto da presente matrícula, pelo
preço de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sem condições. Consta da escritura, declaração das partes,
de que co-propriedade (parte ideal de imóvel não francionado de acordo com a lei), não se destinará a
formação de núcleo habitacional (condomínio horizonial, hotel fazenda, sitio de recreio, etc), em
desacordo com a orientação da autoridade competente ou em burla a Lei nº 6.766/79, ou legislação
anterior nos termos da norma 11.2.16 e 16,11.7 do Código de Normas 100/2006 da Corregedoria Geral
da Justiça deste Estado do Paraná. Apresentaram Guia de Recolhimento do FUNREJUS nº
07063001500084473 no valor de R$-30,00. DOI emitida pelo Notário. O imóvel constante da presente
matrícula pertence aos proprietários Ez Pego forma: 5.643,96 m? para FRANCISCO ALCEU
BARBOSA e sua mulher, 1.760,01 L ROD) 480,00 m? para
JOSE ALCIDES DA SILVA e aa mulas
XV, her; zsb ar par JESUS ANICEIO GOMES DE OLIVEIRA
e sua mulher e MARCOS OLIVEIRA CEZAR e sua mulher; 312,50 m! para ALDE NHA LOURDES
MELLES; 1.485.52 m? para ANIBAL DE ANDRADE e sua mulher; 363,50 m? para JOAQUIM
RIBEIRO DA SILVA; 300,00 m? para EURICO JOEL GUIMARÃES e LEONIDES DE OLIVEIRA;
300,09 m: para ALICE JAHNZ; 300,00 mº para HILÁRIO VALENTIM SIMSEN e sua mulher; 443,50
mi para ELOI DE SQUZA FALCÃO e sua mulher, LCÃO e sua 360,00 m' para CASTORINA APARECIDA DA
ILVE arido; 302.00 mº para JULIO LOURENSO e sua mulher 360,00 m? para
GERALDO FRANCISCO MINIKOVSKI e sua mulher; 300,00 m? para MIGUEL KUPKA e suz
emulher; 2.912,50 mº para AMBRÓSIO BARTH e sus mulher; 305,00 m? para ELIZA OKIMOTO:
360,00 m? para EDEMIR FRANCISCO DA SILVA e sua mulher; 362,50 m! para ADEMIR SERPE
RIBAS e sua mulher e JOÃO MARIA SERPE RIBAS; 362.50 mº para ROSA MARIA DE OLIVEIRA:
611,40 m? para LAURINDO PARIZOTTO c sua mulher; 2.409,00 m? para VALTER CORCURUTO e
sua mulher; 900,00 mi para ZENALDO ROLDÃO e sua mulher, 420.00 m para ANDERSON
ROGERIO SIMEEN: É IMSEN: 1o7,70 ss” am ANA MARIA MARTINS o sen maridos 7,7 LUZ],
KL ido; 13770 para ANTONIO FERREIRA
MARTINS 7,70 AR O EIRA MAI ; 362,50 m? para EDMUNDO DA SILVA e
sua mulher 448,50 m” para FLAVIO MARQUES e sua mulher e 211,00 mi ONI
NISSOLA seja mulher: dº 90 m: FERNAN IL a E 128,2933
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Agente Delegado
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/— CONTINUAÇÃO
R$-452,76. O
PARTE IDEA]
emitida pelo Notátio. O imóvel constante da presente matrícula pertence aos proprietários na
Ro 78 ocgio nº 21.942 datado de 18/04/2008 - COMPRA E VENDA DJ
Consoante Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada às fls. 041/042, do Livro n
0147-N, no Tabelionato de Notas desta Cidade de Fazenda Rio Grande, da Comarca da Regi;
Metropolitana de Curitiba - Foro Regional de Fazenda Rio Grande-Paraná, em 03 de abril de 2008,
ELIZA OKIMOTO, já qualificada, vendeu a OSÇAR FERNANDES DA ROCHA, brasileiro.
solteiro, maior e capaz, mecânico, portador da CJ nº 4.981.671-5-SSP.PR e do CPF/MF nº
$83.422,509-97, residente e domiciliado na Avenida Cedro, nº 1.760, no Bairro Eucaliptos, ne:
Cidade de Fazenda Rio Grande-PR, a PARTE IDEAL correspondente a 305,00 metros giadpadoa
do imóvel objeto da presente matrícule, pelo preço de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), sem condições
Consta da escritura, declaração das partes, de que co-propriedade (parte ideal de imóvel
francionado de acordo com e lei), não se destinará a formação de núcleo habitacional (condomínio
horizontal, hotel fazenda, sítio de recreio, etc), em desacordo com a orientação da autoridades
competente ou em burla a Lei nº 6.766/79, ou legislação anterior nos termos da norma 112.16 16.11.
do Código de Normas 100/2006 da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado do Paraná |
Apresentaram Guia de Recolhimento do FUNREJUS nº 198/0792840-3 no valor de R$-36,00, DO!
forma: 96 m? RANCISCO EUB, & sua mulher, 1.760,00 m? para WALDYR]
RODRIGUES e sua mulher; 480,00 m? para JOSE ALCIDES DA SILVA e sua mulher: 312, E
JESUS ANICETO GOMES DE OLIVEIRA e sua mulher e MARC: VE R
mulher; 312.50 m' para ALDINHA LOURDES MELLES: 1.485,52 m: AN
Ja m O, E)
Av-28 - Matrícula nº 787 - Protocolo nº 21.943 datado de 18/04/2008 - COXSTAR INSCRIÇÃO
IMOBILIÁRIA, Consoante requerimento datado de 07 de abril de 2008, devidamente assinado e co!
firma reconhecida e documento probatório, que ficam arquivados nesta Serventia, AVERBA-SE que o
imóvel objeto da presente matricula, acha-se cadastrado neste Município de Fazenda Rio Grande, com &
seguinte INSCRIÇÃ MOBILIÁRIA nº 051,045.0134.001. FUNREJUS não incidente, conform
artigo 3º, VII, b, 9 da Lei nº 12.216/98 com as modificações da Lei 12.604/99. Custas: 60 VRC
à, O reta ido é ve gide e dou fé. Fazenda Rio Grande, 22 de abril de 2008. (a)
2 AMERMAS EURIDES BRANDÃO JUNIOR - Titular do Registro d
e dou fé. Fazenda Rio Grande, 26 de novembro de 2007. R
ERMAS EURIDES BRANDÃO JUNIOR - Titular do Regi:
seguin!
e sua mulher; 363,50 m? para JOAQUIM RIBEIRO DA SILVA; 300.00 m? para EURICO JO
(GUIMARÃES e LEONIDES DE OLIVEIRA; 300,00 m: para ALICE JAHNZ: 3 O m? para
HILÁRIO VALENTIM SIMSEN e sua mulher; 443,50 m? para ELOI DE SOUZA FALCÃO
mulher; 360,00 m? para CASTORINA APARECIDA DA SILVEIRA e seu marido; 302,00 m: para
JULIO LOURENSO c sua mulber; 360,00 m? pars RALDO FRANCISCO MINIKOVSKI e
mulher; 300,00 m? para MIGUEL KUPKA e sua mulher; 2.912,50 m? para AMBRÓSIO BARTH e sua
mulher; 360,00 m? para EDEMIR FRANCISCO DA SILVA e sua mulher 362.50 m? para ADEMIR!
SERPE RIBAS.c sua mulher e JOÃO MARIA SERPE RIBAS; 362,50 mº para ROSA MARIA DEI
40 m PARI
OLIVEIRA; 611,40 m? para LAURINDO PARIZOTTO e sua mulher; 2.409,00 m? para VALTER
|CORCURUTO e sua mulher: 900,00 mº para ZENALDO ROLDÃO e sua mulher; 420.00 m: para
|ANDERSON ROGÉRIO SIMSEN; 137.70 m? para ANA MARIA M e seu marido; 137,70
para LUZIA DA CONCEIÇÃO MARTINS KECHEJOSK] e seu marido; 137,70 para ANTONIO
FERREIRA MARTINS; 137.70 para MARCOS FERREIRA MARTINS; 362.50 m? para EDMUNDO)
DA SILVA e sun mulher, 448,50 m? para FLAVIO MARQUES e sua mulher e 911,00 m? para
VOLMEI ANTONIO NISSOLA e sus mulher; 392,00 mm? para NELSON FERNANDES DA SILVA &
'sua mulher; 128,2933 m? para VANUSA CRISTINA FERN, ; 128 mê para JEFERSON
FERNANDES DIOLINDO; 1282933 mº par GESSE FERNANDES DIOLINDO; 302,98 mº para
(ODAIR DOS SANTOS LIMA c 305,00 m? para AR FERNANDES DA ROCHA. (ITBI Guia n$
90442/2008, paga sobre o valor de R$-26.655,56;. Custas: 4.312 VRG e R$452,26, O referido
verdade e dou fé. Fazenda Rio Grande, 22 de abril de 2008(2) e Al
(HERMAS EURIDES BRANDÃO JUNIOR - Titular do Registro de Imóveis) Eae
SEGUE
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y va = . . L S pers =
y |Atenção qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
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Comarca da Região Metropolitana de Curitiba
Foro Regional de Fazenda Rio Grande-PR
CNPJ nº 02.952.816/0001-40
Horário - 08h 30 as 11:00h e 13:00h as 17:00h
Bel. Hermas Eurides Brandão Junior
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Comarca da Região
Metropolitana Ed Cori REGISTRO GERAL 8109
REGISTRO DE IMÓVEIS
Foro Regional de Fazenda Rio Grande-PR
PJ nº 02,957.816/0001-40
Hermas Eurides Brandão Junior Matrícula nº 787
OFICIAL DO REGISTRO
R-29 - Matrícula nº 787 - Protocolo nº 24.259 datado de 06/11/2008 - VENDA DE
PARTE IDEAL. Consoante Escritura Pública de Compra e Venda, lavradá ás fis. 105/106, do Livro nº
134-N, no Cartório de Mandirituba, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Foro Regional
de Fazenda Rio Grande-Paraná, em 08 de dezembro de 1992, FRANCISCO ALCEU BARBOSA e sua
esposa CLAUDETE APARECIDA BARBOSA, já qualificados, venderam a REGINALDO
AÍ di D) Lá DOS ANH pelo regime de comunhão
parcial de bens, brasileiros, ele pedreiro, portador da CI nº 2.219.603-SSP-PR e do CPE/MME nº
401.736.159-53, residentes c domiciliados nesta Cidade de Fazenda Rio Grande-PR, a PARTE IDEAL
correspondente a 360,00 metros quadrados do imóvel objeto da presente matrícula, pelo preço de
Cr$ 4.000.000,00 (quatro milhões cruzeiros), sem condições. Consta da escritura, declaração das
partes, de que o imóvel não se destinará à qualquer forma de ocupação ou fracionamento irregular do
solo, sob as penas da sanção prevista no art. 299 do Código Penal e no art. 50 da Lei nº 6.766/79.
FUNREJUS não incidente, conforme artigo 3º, VII, b, 18 da Lei nº 12.216/98 com as modificações da
Lei 12.604/99. DOI emitida pelo Notário. O imóvel constante da presente matrícula pertence aos
proprietários na seguinte forma: 96 m?
300,00 mP para HILÁRIO VALENTIM SIMSEN e sua mulher; 443,50 m? para ELO] DE SOUZA
FALCÃO e sua mulher; 360.00 mº para CASTORINA APARECIDA DA SILVEIRA e seu marido;
302,00 m? para JULIO LOURENSO e sua mulher; 360.00 m? para GERALDO FRANCISCO
MINIKOVSKL e sua mulher; 300,00 m? para MIGUEL KUPKA e sua mulher; 2.912,50 me para
AMBRÓSIO BART e sua mulher, 360.00 m? para EDEMIR FRANCISCO DA SILVA e sua mulher;
para ROSA MARIA DE OLIVEIRA; 611,40 m? pare LAURINDO PARIZOTTO e sua mulher;
2.409,00 em? para VALTER CORCURUTO e sua mulher; 900,00 m? para ZENALDO ROLDÃO e sua
mulher; 420.00 m” para ANDERSON ROGÉRIO SIMSEN; 137,70 m* para ANA MARIA MARTINS e
seu marido; A DA 4 K e ido; 137,70
$; 137,70 para MARÇOS FERREIRA MARTINS; 362,50 m:
É vi dk a E
LV, E 128,2933 m? Yv, CRIS RNA! ; 128.2933 m? para
JEFERSON FERNANDES DIOLINDO; 128,2933 m? pura GESSE FERNANDES DIOLINDO; 302.98
tmrpera ODAIR DOS SANTOS LIMA; 305,00 m para OSCAR FERNANDES DA ROCHA e 360,00
E L e sua » (ITBI Guia nº 01557/1992, paga sobre o
valor de Cr$-4.000.000,00). Custas: 4.312 VRC = R$-452,76 (Valor Venal R$-26.900,00, conforme
Talão de IP ido é lc e dou fé. Fazenda Rio Grande, 18 de novembro
S EURIDES BRANDÃO JUNIOR - Oficial do
Registro de Imóveis).
Av-30 - Mat - Protocolo nº 24.708 datado de 09/12/2008 - RETIFICAR CPF.
Consoante requerimento datado de |1 de novembro de 2008, e documentos probatórios, que ficam
arquivados nesta Serventia e conforme artigo 59 da Lei nº 10.931 de 02/08/2004, que deu nova redação
ao artigo 213, [, "g" da Lei Federal nº 6.015 de 31/12/1973, AVERBA-SE na presente matrícula, a
RETIFICAÇÃO do número do CPF do proprietário LEONIDES DE OLIVEIRA para: CPE/ME nº
875.440.249-20. FUNREJUS não incidente, conforme ar. 3º, VII, b, 9 da Lei nº 12.604, de 02/07/1999.
—
L8L
eli vinopreiy
Custas: 630 VRC = Ri 5, O referido de, e dou fé. Fazenda Rio Grande, 16 de dezembro de
2008 (a)
Registro de Imóveis).
Av-31 - Matrícula. nº 787 - Protocolo nº
S EURIDES BRANDÃO JUNIOR - Oficial do U
Serviço Registral de Imóveis
Comarca da Região Metropolitana de Curitiba
Foro Regional de Fazenda Rio Grande-PR
CNPJ nº 02.952.816/0001-40
Horário - 08h 30 as 11:00h e 13:00h as 17:00h
Bel. Hermas Eurides Brandão Junior
Agente Delegado
CERTIDÃO
/— CONTINUAÇÃO
CIVIL. A requerimento do proprietário EURICO JOEL GUIMARÃES, que juntou xerox autenticad
da Certidão de Casamento nº 465, termo lavrado às fls. 165, do livro B/2, do Registro Civil dest:
Cidade de Fazenda Rio Grande, que ficam arquivados nesta Serventia, AVERBA-SE na present
matrícula, a alteração de scu estado civil para CASADO, por haver contraído matrimônio com LELL
ANDREIA DA SILVA sob o regime de comunhão parcial de bens na vigência da lei 6.515/77, e:
25/11/1995, sendo que cla passou a assinar: LELI XV, AE
FUNREJUS não incidente, conforme art. 3º, VII, b, 9 da Lei nº 12.604, de 02/07/1999. Custas: 60 VR:
7 Es, Jdo é ve e dou fé. Fazenda Rio Grande, 16 de dezembro de 2008. (a
EURIDES BRANDÃO JUNIOR - Oficial do Registro di
Imóveis). .
Av-32 - Matrietlfã nº 787 - Protocolo nº 24.710 datado de 09/12/2008 - CONSTAR CI E CPF
Consoante requerimento datado de 18 de novembro de 2008, devidamente assinado « com firma
reconhecida e faz prova O xerox autenticado da CI e do CPF que ficam arquivados nesta Serventi:
AVERBA-SE na presente matricula, que LELIA ANDREIA DA SILVA GUIMARÃES é portado:
da CI nº 4.946.704-4-SSP-PR e inscrita no CPE/ME nº 877.871,569-53, FUNREJUS não incident
conforme art 3º, VII, b, 9 da Lei nº 12.604, de 02/07/1999. Custas: 6 VRC =, “
verdade e dou fé. Fazenda Rio Grande, 16 de dezembro de 2008.(a)
(HERMAS EURIDES BRANDÃO JUNIOR - Oficial do Registro de Imóveis).
33 - ícula nº 787 - Protocolo nº 24.711 datado de 09/12/2008 - E VENDA
PARTE IDEAL. Consoante Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada às fls. 031/033, do Livro n'
0156-N, no Tabelionato de Notas desta Cidade de Fazenda Rio Grande, da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba - Foro Regional de Fazenda Rio Grande-Paraná, em 13 de novembro de 2008.
EURICO JOEL GUIMARÃES c sua esposa LELIA ANDREIA DA SILVA GUIMARÃES, já
qualificados, venderam a LEQNIDES DE OLIVEIRA casado Ã
GRITEN DE OLIVEIRA pelo regime de comunhão parcial de bens
30/04/1994, brasileiros, ele operador de empilhadeira, portador da CI nº 18/R-2.811.539-SC e do
CPF/MF nº 875.440.249-20, ela do lar, portadora da CI nº 6.067.184-2-SSP-PR e do CPE/MF ní
921.907.589-04, residentes e domiciliados na Rua Rio Ivai, nº 51, no Bairro Iguaçu, nesta Cidade dd
Fazenda Rio Grande-PR, a PARTE IDEAL correspondente a 150,00 metros quadrados do imóve
objeto da presente matrícula, pelo preço de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), sem condições. Const:
da escritura, declaração das partes, de que co-propriedade (parte ideal de imóvel não francionado de
acordo com a lei), não se destinará a formação de núcleo habitacional (condomínio horizontal, hote!
fazenda, sítio de recreio, etc), em desacordo com a arientação da autoridade competente ou em burla d
Lei nº 6.766/79, ou legislação anterior nos termos da norma 11.2.16 e 16.1 1.7 do Código de Nom:
100/2006 da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado do Paraná. Apresentaram Guia dd
eguinta
emitida pelo Notário. O imóvel constante da presente matricula pertence aos proprietários na sé
forma: 5.283. E FRANCISCO BOSA e sua mulher; 1.760,00 m? para WA
RODRIGUES e sua mulher; 480,00 m? para JOSÉ AL
JESUS ANICETO GOMES DE OLIVEIRA e sua mulher e
mulher; 312.50 m? para ALDINHA LOU M. H
£ sua mulher; 363,50 m' para JOAQUIM RIBEIRO
OLIVEIRA; 300,00 m para ALICE JAHNZ: 300,00 para
mulher; 443,50 m? para ELO] DE SOUZA FALÇÃO e sua mulher; 360,00 m? para
APARECIDA DA SILVEIRA e seu murido: 302,00 m? para JULIO LOUR e
mi para GERALDO FRANCISCO MINIKOVSKI e sua mulher; 300.00 m? para MI
sua mulher; 2.912,50 m' pars AMBRÓSIO BARTH e sua mulher; 360,00 m! para
ERANCISCO DA SILVA e sua mulher; 362,50 mº para ADEMIR SERPE RIBAS e sua mulher é
AQÃO MARIA SERPE RIBAS; 362,50 m? ram ROSA MARIA DE OLIVEIRA; 611,40 m? pará
“UHESBRINDO PARIZOTTO e sua mulher; 2.309,00 m: “para VALTER CORCURUTO e Su mulher
2 pm? E
; A
AS é 132.70 mé para ANA MARIA MARTINS + seu marido: 137.70 para LUZIA D)
ara ZENALDO ROLDÃO e sus mulher: 420.00 mº para ANDERSON ROGÉRI
SEGUE
VON,
Serviço Registral de Imóveis
Comarca da Região Metropolitana de Curitiba
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CNPJ nº 02.952.816/0001-40
Horário - 08h 30 as 11:00h e 13:00h as 17:00h
Bel. Hermas Eurides Brandão Junior
Agente Delegado
CERTIDÃO
etropolitana de Cueitiba
REGISTRO DE IMÓVEIS REGISIRO GERAS
mui ND 1
Foro Regional de Fazenda Rio Grande-PR
INPI nº 02.952.816/0001-40 — (7
Hermas Eurides Brandão Junior Matrícula nº 787
OFICIAL DO REGISTRO V
==
CONCEIÇÃO MARTINS KECHEJOSKI e seu marido; 137,70 pára ANTONIO FERREIRA
MARTINS; 137.70 para MARCOS FERREIRA MARTINS; 362.50 m para DA SILVA
sua mulhe 448,50 m? pera FLAVIO MARQUES e sua mulher e 911,00 m? VOLMEI
NISSOLA e sua mulher: 392,00 m? para NELSON FERNANDES DA SILVA e sua mulher 128.2933
E VANUS A H 33 mé FERSON AND)
DIOLINDO; 128,2933 m? E FE DIOL ; 302.98 m? para ODAIR DOS
SANTOS LIMA; 305,00 mº pa AÍ DES D ; 360,00 mo para REG
JOS e sua mulher c 150,00 m para LEONIDES DE OLIVE her,
(ITBI Guia nº 01587/2008, paga sobre o valor de R$-19.684,30). Custas: 4.312 VRC = R$-452,76. O
ferido é dude c dou fé. Fazenda Rio Grande, 16 de dezembro de 2008. (a)
GS 2 | BERMAS EURIDES BRANDÃO JUNIOR - Oficial do Registro de
Da RO
Iinóveis).
v-34- Matrisifa nº 787 - Protocoto nº 31.856 datado de 13/07/2010 - ALTERAR ESTADO
IVIL. Consoante requerimento datado de 04 de junho de 2010, devidamente assinado e com firma
onhecida, que juntou a cópia autenticada da Certidão de Casamento nº 013759, termo lavrado às fls.
069, do livro B-066, do Cartório do Pinheirinho, da Cidade de Curitiba-Paraná, que ficam arquivados
sta Serventia, AVERBA-SE nº presente matrícula, a ALTERAÇÃO DO ESTADO CIVIL da
proprietária ROSA MARIA DE OLIVEIRA para CASADA, por haver contraído matrimônio com
OSMAR JOSÉ DO NASCIMENTO, brasileiro, motorista, portador da CL nº 4.453.924-1. -PR e
io CPF/MF nº 717,410.389-87, sendo que ela passou a assinar: DE
ASCIMENTO. FUNREJUS não incidente, conforme artigo 3º, VII, b, 9 da Lei nº 12.216/98 com as
odificações da Lei 12.604/99. Ce E VRC E SEA O rt é verdade e dou fé. Fazenda Rio '
rande, [O de agosto de 2010. (a), . |. DENILSON LUIZ NEGRÃO DIAS -
Dficiel Substituto do Registro de Imóveis). etl
R-35 - Matrícula nº 787 - Protocolo nº 31.857 datado de 13/07/2010 - COMPRA E VENDA DE
PARTE IDEAL. Consoante Escritura Pública de Compra é Venda, lavrada às fls. 170/172, do Livro nº
0151-N, no Tabelionato de Notas desta Cidade de Fazenda Rio Grande, da Comarca da Região
fetropolitana de Curitiba - Foro Regional de Fazenda Rio Grande-Paraná, em 25 de julho de 2008,
OSA MARIA DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO e seu esposo OSMAR JOSÉ DO
'ASCIMENTO, já qualificados, venderam a GENESIO VEIGA MARTINS casado com [RENE
D ANTO ARTINS pelo regime de Comunhão de bens em 07/11/1970, antes da vigência da
à, nº 6.515/77, brasileiros, ele cozinheiro, portador da CI nº 1.834.197 SSP-PR e do CPF/MF nº
55.712.119-20, cla do lar, portadora da CI nº 2.063.839 SSP-PR c do CPF/MF nº 322.412.169-68,
esidentes « domiciliados na Rua Diamante do Norte, nº 254, nesta Cidade de Fazenda Rio Grande-PR,
PARTE IDEAL correspondente a 362,50 metros quadrados do imóvel objeto da presente
matricula, pelo preço de R$ 18.400,00 (dezoito mil e quatrocentos reais), sem condições. Consta da
scritura, em cumprimento ao que determina o Ofício Circular nº 04/95, da Corregedoria Geral da
ustiça, declaração das partes, de que o imóvel não se destinará à qualquer forma de ocupação ou
racionamento irregular do solo, sob as penas da sanção prevista no art. 299 do Código Penal e no art.
50 da Lei nº 6.766/79. Apresentaram Guia de Recolhimento do FUNREJUS nº 08026009100084471
ho valor de R$-36,80. DOI emitida pelo Notário. Consta do instrumento ora em registro que foi
presentada as Certidões de Feitos Ajuizados atendendo ao contido no Offfcio-Circular nº 244/05-CG
Provimento nº 165/2008. O imóvel constante da presente matrícula pertence aos proprietários na
eguinte forma: 5.283,96 m? 1 ALCE ulher; 1.760,00 m? para
ALDYR RODR :S- e sua mulher; 480,00 m para JOSÉ ALCIDES DA SILVA e sua mulher;
LAL
att ojnopnea
—
Sa
tons
!
=
Serviço Registral de Imóveis
Comarca da Região Metropolitana de Curitiba
Foro Regional de Fazenda Rio Grande-PR
CNPJ nº 02.952.816/0001-40
Horário - 08h 30 as 11:00h e 13:00h as 17:00h
Bel. Hermas Eurides Brandão Junior
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28,2933 m? SE FER OL! ; 302,98)
E pa O mi g NA A ; 360.00]
E para JOS my 50, a!
OLIV! sua mulher e ) mi ulher. (ITBI Guia nº
01354/2010, paga sol valor de R$-23.490,36). Custas: 4.312 VRC = R$-452,76. O referido é|
pato «SE, Fazenda Rio Grande, 10 de agosto de 2010. (a)
(Bel DENILSON LUIZ NEGRÃO DIAS - Oficial Substituto do Registro de)
Imóveis). gil
Av-36 - Matrícula nº 787 - Protocolo nº 31.858 datado de 13/07/2010 - CONSTAR INSCRIÇÃO]
IMOBILIÁRIA. Consoante requerimento datado de 04 de junho de 2010, devidamente assinado e com|
firma reconhecida e documento probatório que ficam arquivados nesta Serventia, AVERBA-SE que o|
imóvel objeto da presente matrícula, acha-se cadastrado neste Município de Fazenda Rio Grande, com a|
seguinte INSCRIÇÃ ILIÁRIA nº 051.055.0140. - FUNREJUS não incidente, conforme]
art3º da Lei Estadual nº 12.604, de 02/07/1999. Ci VRC= referido é verdade e dou,
fé. Fazenda Rio Grande, 10 de aposto de 2010. (a) (Bel. DENILSON LUIZ
NEGRÃO DIAS - Oficial Substituto do Registro de Imóveis), gil
R-37 - Matricula nº 787 - Protocolo nº 31.859 datado de 13/07/2010 - COMPRA E VENDA DE
PARTE IDEAL. Consoante Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada às fls. 38/40, do Livro nº)
175-N, no Tabelionato de Notas desta Cidade de Fazenda Rio Grande, da Comarca da Região)
Metropolitana de Curitiba - Foro Regional de Fazenda Rio Grande-Paraná, em 04 de junho de 2010,
GENESIO VEIGA MARTINS e sua esposa IRENE DOS SANTOS MARTINS, já qualificados,|
venderam a VALDIR DA SILVA MIRANDA, brasileiro, solteiro, maior e capaz, auxiliar de)
produção, portador da CI nº 7.225.741-3 SSP-PR e do CPF/MF nº 8$58.256.469-49, residente e|
domiciliado na Rua Dante Luiz Júnior, nº 283, no Bairro Capão Raso, na Cidade de Curitiba-PR, a
PARTE IDEAL correspondente a 362,50 metros quadrados do imóvel objeto da presente matricula,
pelo preço de R$ 23.490,37 (vinte e três mil e quatrocentos e noventa reais e trinta e sete centavos),
sem condições. Consta da escritura, em cumprimento ao que determina o Oficio Circular nº 04/95, da!
Corregedoria Geral da Justiça, declaração das partes, de que 0 imóvel não sc destinará à qualquer,
forma de ocupação ou fracionamento irregular do solo, sob as penas da sanção prevista no art. 299 do|
Código Penal e no art. 30 da Lei nº 6.766/79. Apresentaram Guia de Recolhimento do FUNREJUS nº
10027095400084471 no valor de R$-46,98. DOI emitida pelo Notário. Consta do instrumento ora em
registro que foi apresentada as Certidões de Feitos Ajuizados atendendo ao contido no Ofício-Circular|
nº 244/05-CG c Provimento nº 165/2008. O imóvel constante da presente matrícula pertence aos|
proprietários na seguinte forma: 5.283,96 m NCI: EU BA A e sua mull
E MW, S 480,00 m” nara JOSE ALCIDES DA SILVA
€ sua mulher; e E h [VEIRA
ulher; 3 mi INHA Ui MEI ; 1.485,52 m? parpl
OLIVEIRA CEZAR e sua mulher;
ANIBAL DE ANDRADE e sua mulher, 363,50 m? para JOAQUIM RIBEIRO DA SILVA; 150,00 m'
ara o) ; 300.00 m? para ALICE JAHNZ; mê para HILÁRIO)
300,00 m? para HILÁRIO
VALENTIM SIMSEN e sua mulher; 443.50 mº para ELOI DE SOUZA FALCÃO e sua mulher; 360,00]
E: IN. ECIDA D VE seu ido; 302.00 mi para JULIO
va mulher; 360,00 m? para GERALDO FRANCISCO MINIKOVSKL e sua mulher;
IG! KA a her; 2.912,50 m? para AMBRÓSIO BARTH e sua. mulher;
FRANCISCO DA SILVA e sua mulher; 362.50 m? para ADEMIR SERPE|
—J
SEGUE
invalidará este documento.
—"
Serviço Registral de Imóveis
Comarca da Região Metropolitana de Curitiba
Foro Regional de Fazenda Rio Grande-PR
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Horário - 08h 30 as 11:00h e 13:00h as 17:00h
Bel. Hermas Eurides Brandão Junior
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CERTIDÃO
heicopaiana do Cantita rea
Jetropolitana de Curiti
RESISTRO DE IMÓVEIS: [ REGISTRO GERAL | SERA 781
Foro Msn de arena O Ora RE
Hermas Eurides Brandão Junior | Matrícula (Matretent 187) (Matretent 187)
FICIAL DO REGISTRO
1563/2010, paga ERES o valor de R$-23.490,37). Custas: 4.312 VRC =
serdade e dou fé, Fazenda Rio Grande, JO de .agosto- «de 2010.
' (Bel DENILSON ira NEGRÃO DIAS - Ofi eia) Substituto do Registro
a nº.787 - Protocolo nº 36.484 datado de” 2803 = COMPRA E VENDA DE
R38.- Matrícula nº. 787 -
PARTE.IDEAL: Consoante Escritura-Pública de Compra e Venda, lavrada às fls. 54/56, do Livro nº |
187-N, no Tabelionato. de Notas desta Cidade de Fazenda Rio Grande da Comarca da-Região
Meiropolitana de Curitiba - Foro Regional dc Fazenda Rio Grande-Paraná, em 02 de março de 2011,
MIGUEL KUPKA € sua': a ANA SETELIKI end qualificados, venderam a: ANTONIO.
P, V, pelo regime de
comunhão” parecial'de bens na vigia da les 6SISTTT. em 26/03/2010, brasileiros, ele*encarregado de
manutenção; portador da Ci nº 5.618.225-0-SSP-PR e do CPF/MF nº 790,833.829-. 15, 'ela do lar,
portadora dg.CI nº 10.036.419-0-SSP-PR e do CPF/MF nº 059.089.169-35, residentes e domiciliados!) *
na Rua Sãg Fráhcisco, nº 450, no Bairro: Cayva, na Cidade de Piraquara-PR, a PARTE-IDEAL
correspóiidente a 300,00 metros quadrados do imóvel objeto da presente matrícula, pelo preço de R$”
82.500, ,ÔO Loitentá e doismile Aninhentos reais), sem condições. Consta-da escritura, em cumprimento
ao que determina o Ofício Circular nº 04/95, da Corregedoria Geral da Justiça, declaração das pártés,
de que o imóvel-não se destinará à qualquer forma de ocupação-ou fravionamento irregular do solo, Sob
as penas da sanção prevista no art. 299 do Código Penal e no art. 50 da Lei nº 6:766/79. Apresentaram
Guia de"Recolkimênto do FUNREJUS nº 1011500300084471 no valor de R$-165,00. DOI . emitida
pelo" Notário, Consta do instrumento ora em registro que foi apresentada * as Certidões de Feito?
Ajuizados atendendo ao contido no Ofício-Gircular nº 244/05-CG e Provimento: hº 16522008. 0]
imóvel fica pertencêndo aos proprietários da seguinte forma:
5.283,96 m? para FRANCISCO ALCEU
1.760,00 m- nara WALDYR RODRIGUES c sua mulher 480,00 pr paia
; 312,59 m? para JESUS ANICETO GOMES DE OLIVEIRA
J 3 E
a mulhe [V) RA e ulher;” mA
”; q D aND mulh q
RIBE!
3 :
E AQ-e her; S
DE ara TO LORENA e e H ul 60400 mr para GERALDO FRANCISCO
MINIKOVSKI e'tua mulher; 2.912,50 mº pari AMBRÓSIO BARTH e suá-mulher; 360,00 m para
EDEMIRÊ FRANCISCO DA SILVA e'sua mulher; 362,50 mº para ADEMIR SERPE RIBAS e sua
mulher e JOÃO MARIA SERPE RIBAS; 611:40 m pará LAURINDO PARIZOTTO-e sua mulher;
ulhu
JADi0O ar cam VALTER CORCURIITO o sto mulher. 300.00 a pero ZEN e sui
o BL sms
ct Rjnajue
MA
119.172
Pes
Serviço Registral de Imóveis
Comarca da Região Metropolitana de Curitiba
Foro Regional de Fazenda Rio Grande-PR
CNPJ nº 02.952.816/0001-40
Horário - 08h 30 as 11:00h e 13:00h as 17:00h
Bel. Hermas Eurides Brandão Junior
Agente Delegado
CERTIDAO SRD Ri
E a,
Ee]
z á NDA np? para
a. (ITBI Guia nº 00133/2011, paga sobre o valor!
O referido é verdade c dou fé. Fazenda Rio Grande,
(Bel. DENILSON LUIZ NEGRÃO DIAS - Oficial!
08 de abril de 2011.(8)
Substituto do Registro de Imóveis)ccp.
R-39 - Matrícula nº 787 - Protocolo nº 38.328 datado de 27/06/2011 - Reingresso em 19/07/2011 -
'OMPRA E VENDA DE PARTE IDEAL. Consoante Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada
Ps fls. 64/66, do Livro nº 190-N, no Tabelionato de Notas desta Cidade de Fazenda Rio Grande, da
'omarca da Região Metropolitana de Curitiba - Foro Regional de Fazenda Rio Grande-Paraná, em 19
de maio de 2011, REGINALDO BESERRA DOS ANJOS e seu esposo IDENEI DE PAULA DOS
ANJOS, já qualificados, venderam a ÃO FE P) divorciado, pedreiro,
portador da CI nº 1,413.166-PR e do CPE/ME nº 032.175.049-76 e MARLENE MARTINS, solteira,
Flo liar, portadora da CI nº 6.206.889-2-PR e do CPF/MF nº 897,598.859-72, ambos brasileiros,
sidentes e domiciliados na Travessa Rio do Melo, nº 32, no Bairro Iguaçú, nesta Cidade de Fazenda
Rio Grande-PR, a PARTE IDEAL correspondente a 360,00 metros quadrados do imóvel objeto da
presente matrícula, pelo preço de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), sem condições. Consta da
ritura, em cumprimento ao que determina o Ofício Circular nº 04/95, da Corregedoria Geral da
ustiça, declaração das partes, de que 0 imóvel não se destinará à qualquer forma do ocupação ou
cionamento irregular do solo, sob as penas da sanção prevista no art. 299 do Código Penal e no art.
BO da Lei nº 6.766/79. Apresentaram Guia de Recolhimento do FUNREJUS nº 10115018500084471 no
alor de R$ 62,00. DOI emitida pelo Notário. Consta do instrumento ora em registro que foi
Bpresentada as Certidões de Feitos Ajuizados atendendo 20 contido no Oficio-Circular nº 244/05-CG
Provimento nº 165/2008. O imóvel fica pertencendo aos proprictários da seguinte forma: 5.283,96
para FRA O AM BARBOSA e mulher; 1.764 mi W, UES
a
pue mulher; 480,00 m? para JOSÉ ALCIDES DA SILVA e sua mulher; 312.50 m> para JESUS
ANICETO MES DE O IRA va mulhe: ARÇOS OLIVEIRA CEZAR e sua m her;
3
E mo para ALDINHA LOURDES MELLES; 1,485, ara ANIBAL DE e sua
pnilhe: B63,50 mm” pora JOAQUIM RIBEIRO DA SILVA; 150,00 m: pera LEONIDES DE OLIVEIRA: era LEONIDES DE 5
E00.90.m" para ALICE JAH) Z; 300.00 mº para HILÁRIO VALENTIM SIMSEN e sua mulher; 443,50
m? para ELOI DE SO ALCÃO e sua mulher, E PA é
BILVEIRA marido; Ê í 360.00 m para
RALDO FRANCISCO MINIKOVSKT e sua mul 2 I e
her; 50 m? E
mulher: DO D, VA e
PE RIBAS;
àLDO RO O e sug mulh 0,
7,7 A! s
om ANA MARIA MARTI u ma Ê Cj
CECHEJOSKT e seu q O; 137,70 para ANTONIO FERREIRA MARTINS; 137,70 vara MARCOS cos
FERREIR ARTINS; 36250 mº para EDMUNDO DA SILVA e sua mulher; 448,50 m? para,
cÁVIO MARQUES e sua lher e 911,00 m” pera VOLMEL ANTONIO NISSOLA e sug mulher;
E92,00 mº para NELSON FERNANDES DA SILVA € sua mulhe 1282933 mº pom VANUSA,
RISTINA FERNANDES; 128.2033 mº para JEFERSON FERNANDES DIOLINDO; 128,2933 m:
para GES DES DIOLINDO; 302,98 m para D ; 305,09 m:
bars O ANDES DA ROCHA; 150.00 mÉ pare LEONIDES DE OLIVEIRA e suy mulher
862,50 m VALDIR DA SILVA MIRANDA; 300,00 mº para ANTONIO APARECIDO DOS.
SANTOS 2 esposa; 180,00 mi para JOÃO FERNANDES PINHEIRO e mi HAR
ARTIN BE Ghia nº 01142/2011, paga sobre o valor de R$ 31.000,00). Custas; 4,312 VRC = R$
referido é dade 9 dou fé. Fazenda Rio Grando, 15 de agosto de
Bel. DENILSON LUIZ NEGRÃO DIAS - Oficial Substituto do
RPE RIBA sua mulh o) ARIA SER 611,40 mi para LAURIN) bjo]
PARIZOTTO e sua 1 nulher; 2.409,00 m? para VALTER CORCURUTO e sua mulher; 900,00 m? para
7 mê É SEN; 137,70 m?
SEGUE
MO
119.172
teares!
Serviço Registral de Imóveis
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Mi crop ado Cart Curitiba
etropolitana ur tl
REBISTBO DE IMÓVEIS [ REGISTRO GERAL | GERAL pb
Foro Regional do te Fazenda Ria Grade PR
02.983,8 16/0001 -44
Hermas Eurides Brandão Junior Matrícula nº (Maneio ]
OFICIAL DO REGISTRO
R-d0 - Matrícula nº 787 - Protocolo nº 43,447 datado de 07/03/2012 - PERMUTA. Consoante)
Requerimento datado de 07 de março de 2012 e Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada às fis.|
001/002, do Livro 202-N, no Tabelioanto de Notas desta Cidade de Fazenda Rio Grande, da Comarca,
da Região Metropolitana de Curitiba - Foro Regional de Fazenda Rio Grande-Paraná, em 1º de março!
de 2012, ANTONIO APARECIDO DOS SANTOS e sua esposa SIRLENE DENK DA SILVA,
SANTOS, já qualificados, transmitiu Parte Ideal correspondente a 300,00 metros quadrados do|
imóvel obejto da presente matrícula, avaliado em R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), a JOÃO
PIMENTA FERNANDES casado com CLEUNICE APARECIDA DA COSTA FERNANDES
pelo regime de comunhão parcial de bens na vigência da lei 6.515/77 em 15/05/1982, brasileiros, ele,
comerciante, portador da CI nº 3.115.103-]-SSP-PR e do CPF/MF nº 394.619.809-06, ela do Jar,
portadora da CI nº 3,143.174-3-SSP-PR e do CPF/MF nº 622.005.449-72, residentes e domiciliados na|
Rua Eduardo Pinto da Rocha nº 2.744, Sítio Cercado, na Cidade de Curitiba-PR, a título de permuta.
com o seguinte imóvel: Parte Ideal correspondente a 24,418,50 metros quadrados dentro da Área de
terras denominada Lote nº 05 (cinco), orimdo da subdivisão da área maior (com 103 alqueires e meio!
litro), imóvel este objeto da Matrícula 360 desta Serventia, de propriedade dos adquirentes.
Apresentaram Guia de Recolhimento do FUNREJUS nº 08026015200084472 no valor de R$-92,00.
DOI emitida por esta Serventia. Consta do instrumento ora em registro que foi apresentada as
Certidões de Feitos Ajuizados atendendo ao contido no Ofício-Circular nº 244/05-CG e Provimênto
nº 165/2008. O imóvel fica pertencendo Bos proprietários da seguinte forma:
760,00 Wi
ia nº 00637/2012, pága fobiê o valor de R$43.247,00). Custas: 4.3]2 VRC = RS-|
dou fé, Fazenda Rio Grande, 03 de abril de 2012 Ê
E .DENILSON LUIZ NEGRÃO DIAS - Oficial Substituto do| Í
Registro de Imóveis)clau.
"1
R-$1 - Matrícula nº 787 - Protocolo nº 52.505 datado de 26/04/2013 - COMPRA E VENDA DE
PARTE IDEAL. Consoante Certidão datada de 16 de maio de 2013 extraida da Escritura Pública de
Compra e Venda, lavrada às fls. 11/13, do Livro nº 226-N, no Tabelionato de Notas desta Cidade de
Fazenda Rio Grande, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Foro Regional de Fazenda
Rio Grande-Paraná, em 22 de abril de 2013, JOÃO PIMENTA FERNANDES e sus esposa||.
CLEUNICE APARECIDA DA COSTA.FERNANDES, já cualíicados, venderam a ALBINO|
Kkoç RLI.TERESI! ISKI pelo regime de
cc SEQUE NO VERSO —
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1
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7 | Atenção qualquer rasura ou emenda invalidará este dote
Pain
Rê engenheira civil, portadora da CI nº 3.369.892- S-PR edo CPF/MF nº 462.518.719-20, residente:
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Comarca da Região | Metropolitana de Curitiba
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CONTINUAÇÃO
omunhão universal de bens antes da vigência da lei 6.515/77 em 26/12/1974, brasileiros, ele)
pedreiro, portador da CI nº 827.724-9-PR e do CPF/MF nº 072.399.049-20, ela do ler, portadora da CI
nº 1.547.005-PR. e do CPF/MF nº 583.602.719-68, residentes c domiciliados na Rua Arapongas nº 484,
Bairro Ferraria, na Cidade de Campo Largo-PR, a PARTE IDEAL correspondente a 300,00 metros
quadrados do imóvel objeto da presente matrícula, pelo preço de R$ 21.333,43 (vinte e um mil
trezentos e trinta € três reais e quarenta e três centavos), sem condições. Consta da escritura, em
pm primário ao que determina o Ofício Circular nº 04/95, da Corregedoria Geral da Justiça, declaração
partes, de que o imóvel não se destinará à qualquer forma de ocupação ou fracionamento irregular!
do solo, sob as penas da sanção prevista no art. 299 do Código Penal e no art. 50 da Lei nº 6.766/79.
Apresentaram Guia de Recolhimento do FUNREJUS nº 12055032900084471 no valor de R$-42,67.
DOI emitida por esta Serventia. Consta do instrumento ora em registro que foi apresentada as|
ani de Feitos Ajuizados atendendo ao contido no Ofício-Circular nº 244/05-CG e Erovicganto
aº 165/2008. O imóvel fica pertencendo aos proprietários ga asainto Ego 83,9
q o
ERA) int BARBOSA ua mulher; 1.760,
jmulher; 480, 4
GOMES DE OLIVEIRA c sua mulh MARÇOS OLIVEIRA ara
ALDINHA LOURDES M i$; 1.485,52 m? paro ANIBAL DE ANDRADE e sus mulher; É
para JOAQUI)
ra CA al DA
eu marido; 30200 mé pera JULIO. LOURENSO E sum Tulbes 360,00. E a GERALDO!
ERA CO MINIKOVSK a mulher; E 2.912,50 m à para AMBRÓSIO, BARTH e sua mulher;
860,00 m? para EDEMIR FRA Q VA e sua mulhe Ê
a mulher e JOÃO MARIA RIBAS: 611.40 U
ulher; 420,00. mt sera ANDERSON ROGÉRIO SIMSEN; a pm? a ANA
IMMARIA MA! sro seu ma
peu marido; 137,70 par ANTONIO FERREIRA MARTINS; 137,70 para MARCOS FERREIRA]
ar
MARQUES e sua ol e 231400 e paro VOLME ANTON GR aa a LAIO
para NELSON FERNANDES DA va ja mulhs no ira VANUEA CRISTINA
E MARTINS e 300, E par s
ENTER paga sobre o valor de R$-44.845,13). Custas: 4.312 VRC(S R$-607,99. O referido
erdade e dou fé. Fazenda Rio Grande, 24 de maio de 2013.(8)
KB. DENILSON LUIZ NEGRÃO DIAS - Oficial Substituto do Registro de Imóveis)clau.
putz Matrícula nº 787 - Protocolo nº 61.899 datado de 06/06/2014 - CONSTAR CJ E CPF.
msoante requerimento datado de 03 de junho de 2014, devidamente assinado e documentos
probatórios que ficam. arquivados nesta Serventia, AVERBA-SE na presente matrícula, que a
(proprietária ROSANGELA DE JESUS DITTRICH CORCURUTO, é portadora da Cl nº 3.955.843.
2-SSP-PR e inscrita no CPF/MF nº 921. nã a -20. FUNREJUS não incigente, conforme art. 3º, VII,
b, 9 da Lei nº 12.604, de 02/07/1999. 586 é verdade e dou fé Fazenda:
no Grande, 25 de junho de 2014.(a) el. DENILSON LUIZ NEGRÃO
DIAS - Ofi cial Substituto do Registro de Imóveis)dfr.
IR=d3 [º 787 - Protocolo nº 61.900 datado ce 06/06/2014 - COMPRA E VENDA DE
PARTE IDEAL. Consoante Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada às fls. 132/134, do Livro nº
-N, no Tabelionato Bacellar na Cidade de Curitiba-PR, em 26 de janeiro 2009, VALTER
CORÇURUTO e sua esposa ROSANGELA DE JESUS DITTRICH CORCURUTO, já
los, venderam a VA 1 E) » brasileira, maior, capaz, que se declarou
doi liada na Rua Rio Iriri, nº 10, Bloco 04, Apartamento 31, na Cidade de Curitiba- PR, 2 PARTE,
a segue ao
a
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| nicoptiaa de Car esa
REGISTRO DE INÓVEIS l REGISTRO; GERAL | 7813
Foro Regional de Fazenda Rio Grasde-PR útifea
'J nº 02.952.816/0001-30
Hermas Eurídes Brandão Junior Matrícula nº 787
OFICLAL DO REGISTRO
IDEAL correspondente a 2.409,00 metros quadrados do imóvel objeto da presente matrícula, pelo)
preço de R$ 25.400,00 (vinte e cinco mil quatrocentos reais), por conta do qual a outorgada
compradora pagou anteriormente aos outorgantes na quantia R$ 4.400,00 (quatro mil quatrocentos
reais) em moeda corrente e legal do País, da qual os outorgantes dão e recebem plena e geral quitação;
enquanto que o saldo, ou sejam, R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) deverão ser pagos em 7 (sete)
prestações no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a primeira delas com vencimento para o dia
26/02/2009, e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes, sendo essas 7 (sete) parcelas
devidamente representadas por igual número de Notas Promissórias, emitidas no ato da lavratura da
escritura ora em registro pela outorgada compradora, em favor do outorgante vendedor varão, que
ficam vinculadas a presente escritura; servindo de quitação do preço ajustado o pagamento da última
Nota Promissória aqui vinculada Que pela CLÁSULA RESOLUTIVA EXPRESSA instituída e |
sceita pelas partes, ficará de pleno direito desfeita a presente venda, no caso da adquirente deixar
efetuar o pagamento de alguma das prestaçõesantes referidas, em seus respectivos vencimentos,
perdendo esta, em tal circunstância e em beneficio daqueles, todas as importâncias até então pagas. |
Servindo de quitação do preço ajustado, o pagamento da última Nota Promissória. Consta da escritura,
em cumprimento &o que determina o Ofício Circular nº 04/95, da Corregedoria Geral da Justiça,
declaração das partes, de que o imóvel não se destinará à qualquer forma de ocupação ou
fracionamento irregular do solo, sob as penas da sanção prevista no art. 299 do Código Penal e no art. |
50 da Lei nº 6.766/79. Apresentaram Guia de Recolhimento do FUNREJUS nº 08059025000077771 |
no valor de R$ 50,80. DOI emitida por esta Serventia. Consta do instrumento ora em registro que foi !
apresentada as Certidões de Feitos Ajuizados atendendo ao contido no Ofício-Circular nº 244/05-CG |
e Provimento nº 165/2008. O imóvel fica pertencendo aos proprictários da seguinte forma: 5.283,96 | |
1.760,00 m? para WALDYR RODRIGUES.
mi para FRANCISCO ALCEU BARBOSA e sua mulher; 1.7 D!
NI LIVEI alher e À TRA C lhe
212,50 m? para ALDINHA LOURDES MELLES; 1.485,52 m? para ANIBAL DE ANDRADE e sua |
mulher, 363.50 m? para JOAQUIM RIBEIRO DA SILVA; 150,00 m? para LEONIDES DE
mulher, 443.50 m? pura ELOL DE SOUZA FALCÃO e sua mulher; 360,00 m? par CASTORINA.
APARECIDA DA SILVEIRA e seu marido; 302,00 m? pera JULIO LOURENSO e sun mulher;
360,00 mi para GERALDO FRANCISCO MINIKOVSKI e sua mulher; 2.912,50 m? para
| AMBRÓSIO BARTH e sua mulher; 360,00 mº para EDEMIR FRANCISCO DA SILVA e suz |
mulher; 362.50 m para ADEMIR SERPE RIBAS c sua mulher e JOÃO MARIA SERPE RIBAS; |
40 m* TTO e sua mulher; 900,00 m para ZENALDO ROLDÃO e sua |
mulher; 420,00 m? para ANDERSON ROGÉRIO SIMSEN; 137,10 mê
€ seu marido; 137,70 para LUZIA DA CONCEIÇÃO MARTINS KECHEJOSKI e seu marido; 137.70
para ANTONIO FERREIRA MARTINS; 137,70 para MARCOS FERREIRA MARTINS; 362.50 m?
pará EDMUNDO DA SILVA e sus mulher; 448,50 m? pare FLAVIO MARQUES e sua mulher e
211,00 m: para VOLMEI ANTONIO NISSOLA e sua mulher, 392,00 mm? para NELSON
FERNANDES DA SILVA e sua mulher; 128,2933 m? para VANUSA CRISTINA FERNANDES;
128,2933 mº E 128,2933 mº para GESSE FERNANDES
DIOLINDO; 302,98 mº para ODAIR DOS SANTOS LIMA; 395,00 m: para OSCAR FERNANDES |
DA ROCHA; 150,00 mº para LEONIDES DÊ OLIVEIRA e sua mulher; 362.50 m? para VALDIR DA
MARTINS c 300,00 m? pare ALBINO KOCHINSKI c sua esposa e 2.409,00 m? pora ELIZABETH |
E. (
ARLENE PIE. uia nº 001467/2014, paga sobre o valor de R$ 38.446,00). Custas: 4.312 VRC=|| |
R$ 676.987 0 referi: é ou fé. Fazenda Rio Grande, 25 de junho della z
2014.(a) CDENILSON LUIZ NEGRÃO DIAS - Oficial Substituto do || S É
Registro de Imóveis)dfr. 5
Av-dd- Matrícula nº 787 - Protocolo nº 61.901 datado de 06/06/2014 - CANCELAMENTO. || =
Consoante requerimento de 03 de junho de 2014, devidamente assinado e com firma reconhecida e
documentos probatórios, que ficam arquivados nesta Serventia, AVERBA-SE 20 registro 43 da
presente matrícula, a INTEGRALIZAÇÃO DO PAGAMENTO do preço de aquisição do imóvel,
ficando, por consequência, CANCELADA A CLÁUSULA RESOLUTIVA, constante daquele |
- SEGUENO
[UI
19 1:74
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CONTINUAÇÃO E
registro. FUNRETUS não incidente, conforme art. 3º, inc. VII, b, 4, da Lei nº 12.604, de 02/07/1999.
RS 98,91 pdo é verdade e dou fé, Fazenda Rio Grande, 25 de junho de]
(BÉIDENILSON LUIZ NEGRÃO DIAS - Oficial Substituto do
Av-dS - Matrícula nº 787 - Protocolo nº 85.871 datudo de 19/09/2016 - ALTERAR ESTADO;
CIVIL. Consoante requerimento datado de 13 de setembro de 2016, devidamente assinado e com Ea
reconhecida c documentos probatórios, que ficam digitalizados nesta Serventia, AVERBA-SE
presente matrícula, a ALTERAÇÃO DE ESTADO CIVIL do proprietário JOÃO MARIA SERPJ
RIBAS para CASADO, pelo regime de comunhão parcial de bens na vigência da lei 6.515/77 Ega
27/11/1985. AVERBA-SE ainda a ALTERAÇÃO DE ESTADO CIVIL do proprietário JOÃ
MARIA SERPE RIBAS para DIVORCIADOS conforme Cópia autenticada da Certidão
Casamento com Averbação de Divórcio Matrícula nº 086447 0] 55 1985 2 00016 101 0003791 88, n«
Serviço Notarial e Registral Pinheirinho, da Comarca de Curitiba- Parani. FUNREJUS não incident
conforme a Lei nº 12.604, de 02/07/1999, Custas: 60 VR:
Fazenda Rijo Grande, 13 de Suabeo de 2016.(2)
IDEAL. Consoante im Pública de Doação, lavrada às fls. 166/169, do Livro 307-N, m
Tabelionato de Notas desta Cidade de Fazenda Rio Grande-PR, de Comarca da Região Metropolitana da
Curitiba - Foro Regional de Fazenda Rio Grande-PR, em 13 de setembro de 2016, JOÃO MAI
SERPE RIBAS, já qualificado, doou a PARTE IDEAL correspondente à 181,25 metros quadrado:
do imóvel Objeto da presente matrícula cm favor de EVERTON PIEMONTEZE RIBAS, brasileiro,
solteiro, maior c capaz, auxiliar administrativo, portador da CI nº 10.245.696-3-PR e inscrito n
CPE/ME nº 085.418.319-14, residente e domiciliado na Travessa Rio Mekong nº 130, Bairro Iguaçu,
nesta Cidade de Fazenda Rio Grande-PR, a TÍTULO GRATUITO, u doação ora em registro é feita dal
parte disponível do patrimônio dele outorgante doador, que possui meios suficientes à sua subsistências,
de acordo com o Artigo 548 do Código Civil Brasileiro, não sendo adiantamento da legitima c nem tã
pouco será trazido à colação, pelo valor estimado em R$ 16.287,31 (dezesseis mil duzentos e oitenta
sete reais € trinta e um centavos) tão somente para efeitos fiscais, sem condições. Consta da escritura,
em cumprimento ao que determina o Oficio Circular nº 04/95, da Corregedoria Geral da dulça)
declaração das partes, de que o imóvel não se destinará à qualquer forma de ocupação o!
fracionamento irregular do solo, sob as penas da sanção prevista no art. 299 do Código Penal e no art.
SO da Lei nº 6.766/79 e que compareceram como ANUENTES CONCORDANTES: ADEM!
SERPE RIBAS e sua esposa MARLENE DE JESUS SILVA RIBAS, jé qualificados
CLEVERSON DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, maior e capaz, cobrador, portador da CI nº
8.777.167-9-PR e inscrito no CPF/MF nº 066.868.909-95, residente c domiciliado na Avenida Paraná n
4708, casa 33, Bairro Estados, nesta Cidade de Fazenda Rio Grande-PR. Apresentaram Guia d
Recolhimento do FUNREJUS nº 19095450 no valor de R$ 32,57 em 13/09/2016. Indisponibilidade d
Bens resultado: Negativo Código HASH: 6632.da3e.cef2.ddSO.bób5. 10af.1818.3b24.4746.1432. DOI
emitida por esta Serventia. O imóvel constante da presente matricula pertence sos proprictários da
seguinte forma: 5.283,96 m? para FRANCISCO ALCEU BARBOSA'C sua mulher: 1,769,00 m para
MEALDYR RODRIGUES e a dio, 00 mé para JOSÉ ALCIDES DA SILVA e sua mulher!
OLIVEIRA: 309,00 m* pam
sua mulher: 443,50 m?
ASTORINA APAR
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Foro Regional de Fazenda Rio Grande-PR
CNPJ nº 02.952.816/0001-40
Horário - 08h 30 as 11:00h e 13:00h as 17:00h
Bel. Hermas Eurides Brandão Junior
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CERTIDÃO
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REGISTRO DE IMÓVEIS IS TRONCERAL:
Foro Regional de Fazenda Rio Grande.PR A
'J nº 01.952.8160001-40
Hermas Eurides Brandão Junior -
OFICIAL DO REGISTRO
A
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S LIMA; 34 m ERN, ES D, ê m
y si E para V; NA MIRANDA: 180,00]
PR EIRO: 180,00 m ARTINS: nº para
ÁLDINO KOCHINSKL e sua esposa; 2.409,00 m? para ELIZABETH ARLENE PIE e 181,25 m? para |
E] (ITCMD Doações - Guia nº SEFA: 2016.0907.1000.1 108 paga
sobre o valor de R$ 16.287,31 no valoç de R$ 651,49 em 12/09/2016). Custas; 2.160 VRC = R$
393,12. Op referido 8” xerdado AI dou fé, Fuzenda Rio Grande, 13 de oulubro de
ZHê JERMAS EURIDES BRANDÃO JUNIOR - Agente
rea eisjelau,
onsoante Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada às fls. 013/014, do Livro
nº 92-N, no Tabelionato de Notas desta Cidade de Fazenda Rio Grande, da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba - Foro Regional de Fazenda Rio Grande-Paraná, em 29 de março de 2000,
JOAQUIM RIBEIRO'DA SILVA, já qualificado, vendeu a VALDECIR SOUZA, brasileiro,
solteiro, pedreiro, maior e capaz, portador da CI nº 6.468.509-0 e do CPF/MF nº 020.059.859-70,
residente é domiciliado na Rua Rio Necongue, nº 72, no Bairro Iguaçu |, nesta Cidade de Fazenda Rio
Grande-PR, à PARTE IDEAL correspondente a 181,75 metros quadrados do imóvel objeto da
presente matricula, pelo preço de R$ 6.332,88 (seis mil trezentos e trinta e dois reais e oitenta e oito
centavos), sem condições. Consta da escritura, em cumprimento ao que determina o Oficio Circular nº
04/95, da Corregedoria Geral da Justiça, declaração das partes, de que 0 imóvel não se destinará à
qualquer forma de ocupação ou fracionamento irregular do solo, sob as penas da sanção prevista no art.
299 do Código Penal e no art. 50 da Lei nº 6.766/79. Apresentaram Guia de Recolhimento da
FUNREJUS nº 3470730-7 pega no valor de R$ 50,74 em 05/04/2018. (Consultado na CNIB - Código
HASH). DOI emitida por esta Serventia. (ITBI Guia nº 1041/2018 paga sobre o valor de R$
25.369,07 no valor 634,22 em data de 28/03/2018). Emolumentos: 4,312 VRC = R$ 832,22. O
referido Fazenda Rio Grande, 02 de maio de
2018.(a) - S EURIDES BRANDÃO JUNIOR - Agente
Delegado)ffo,
LEL
a vpnopaei
Serviço Registral de Imóveis
Comarca da Região Metropolitana de iti
Furo Re a Rio Gran
CNPI nº 02.952.8 16/0001-40
Horário - 08h 30 as 11:00h e 13:00h as 17:00h
Bel. Hermas Eurides Brandão Junior
Agente Delegado
CERTIDÃO
CERTIFICO E DOU FÉ QUE A PRESENTE E REPRODUÇÃO FIEL DA MATRÍCULA Nº
787, DO DOCUMENTO ORIGINAL ARQUIVADO NESTA SERVENTIA.
Oficial do Registro de Imóveis
-Bel. DENILSON LUIZ NEGRÃO DIAS-
Escrevente Substituto (Port.09/99)
-ANA CHRISTINA FREITAS QUEIROZ BRANDÃO-
Escrevente Substituta(Port.15/09)
“GIOVANA TAIS LEMOS DA CRUZ-
Escrevente Substituta(Port.45/17)
CAROLINE CANDIOTO PINHOLLI-
Escrevente Substituta(Port.01/16)
. - “CLAUDETE DE JESUS NOGUEIRA-
Escrevente Juramentada(Port. 23/18)
-MARILIA QUEIROZ BRANDÃO-
Escrevente Substituta (Port'13/2019)
Custas: 70 VRC = R$-13,5] (Certidão + busca : registro excedente)
Funrejus: R$ 3,23
Seio FUNARPEN = R$-4,67(art.2º letra C,Lei Est.6149/70 e art.9º da Lei Estadual 13228/01)
Solicitada às 10:59:20 do dia 28/05/2019
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Estado do Paraná
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
Ficha do Cadastro Imobiliário
Imóvel/Ano | Inscrição Imobiliária Setor Quadra Lote
20163! 2019 051.055.0024.001 051 055 0024
Uso
112 - Residencial Particular
Proprietário
AMBROSIO BARTH
Co-Responsável
Localização do Imóvel Número
376 Rua RIO IVAI 2013
Espécie Unidade
407 - Normal 1
Complemento
T-cs
End. Notificação Número
RIO IVAI 2013
Cidade UF
Fazenda Rio Grande PR
Es, ie Característica
407 - Normal 501 - Esquina
Testada Ideal Lado Planta
23,70 x 4738 - Francisco Alceu Barbosa e Hds
Dados Gerais
Sub
001
Dados do Terreno
Área Terreno
2.912,50
Página: 1/1
Data: 31/05/2019
Inscrição Anterior Imposto
01030490048001 SIM 2.218,60
Redução 50% Matrícula Taxas
O - Não Informado 787 22,07
CPF
169.877.489-34
Condomínio Bloco Apartamento
Bairro
Condomínio Bloco Apartamento
Complemento Bairro
Andar:
CEP
83823-901
LatP
1998
Quadra
Lote
Ativo
Area Lote Ideal
0,00
Zonas
2501 - Outras Zonas
Dados da Edificação
Área construída
105,60
1997
Ano Construção
Exercício
2017
Reforma
Lapeprinc
1998
Construção
201 - Alvenaria simples
Nr. Pavimentos
1
CPU
301 - Frente galeria único
o
Informações Adicionais
.),Nº42.931/2º0F.S.J.PINHAIS-CFE R.32. PROCESSO Nº 1.049/98.
Testadas
Area Lote Ideal
Valor M2 Terreno
Valor Venal Terreno
Área Total Construída
Valor M2 Construção
Valor Venal Prédio
Valor Venal Imóvel
Parcela
00
Vencimento
10/04/2019
Valor Parcela
Nº Testada Letra/Lado Seção Logradouro Testada Valor m?
1 (o) 51 388 - Rua RIO TEJO 129,00 7,19
2 D 51 376- Rua RIO IVAI 23,70 7,19
Eq ii
E)
0,00
601,33
698.801,56
145,20
818,06
87.423,78
786.200,00
Nº Lançamento
2176226
Pagamento
1.663,95 02/04/2019
Dados dos Lançamento
Pagamentos
Valor Pago Tipo Baixa
1.663,95 Automática
IPTU
Total Lançado
Nº Parcelas
Valor Parcela (t)
Tipo Pagamento
Normal
2.218,60
2.218,60
9,00
246,51
Estado do Paraná
PREFEITURA MUN. FAZENDA RIO GRANDE
Relação de Registro das Opções do BCI referente ao Ano de 2019
Página: 1/1
Data: 31/05/2019
Imóvel: 20163 Inscrição Imobiliária: 051.055.0024.001.001 Cep: 83833-538
Contribuinte: 11565 - AMBROSIO BARTH Bloco: no
Co-responsável: Número: 2019/68 “o Es
Logradouro: 376 - Rua RIO IVAI Apto: fas 32 A
Complemento: T-cs Lado: xig “Páginane S
Condomínio: Seção: 5%, ). /
Loteamento: 38 - Francisco Alceu Barbosa e Hds Lote: É /
Bairro: Quadra:
Distrito: Matricula: 787
Item Descrição Abrevia Valor
00001/12 Uso Residencial Particular
00006/99 Área construida 105,60
00013/99 Valorimposto R$ -2.218,60
00014/99 Valor Taxas R$ 22,07
00016/99 Área Terreno ” 2.912,50
00017/98 LatP 1998
00035/96 Cálculo vm2 Média Ponderada
006” 19 Valor M2 Terreno. a nao 601,33
00050/99 Valor Venal Terreno 698.801,56
00039/99 Valor Venal Imóvel 786.200,00
00042/99 Fator Mult. Ea missas 100
00044/99 Area Lote Ideal 0,00
00045/99 Valor M2 Construção . 818,06
00046/99 Valor Venal Prédio o o E E 87.423,78
00051/99 Un. Acom. 01 - Área construída 39,60
00100/99 Fator Obsolência . e sao 0,74
00101/99 Fator Área mo me - — 07
00102/99 Fator Industria o o n 4,00
00103/99 Fator Profundidade - o = o o a 0,57
00104/99 Fator Esquina ... e o 1,00
00105/99 VALOR A 80.000,00
00106/99 ALÍQUOTA A 0,20
00107/99 VALOR B 120.000,00
00108/99 ALÍQUOTA B 0,25
00109/99 VALOR C 586.200,00
00110/99 ALÍQUOTA C 0,30
00111/99 VALOR D 0,00
00799 ALÍQUOTA D 0,00
oo!.. 39 VALOR E 0,00
00114/99 ALIQUOTA E b 0,00
00115/99 VALOR F 0,00
00116/99 ALÍQUOTA F 0,00
00117/99 VALOR G 0,00
00118/99 ALÍQUOTA G 0,00
00119/99 VALOR H 0,00
00120/99 ALÍQUOTA H 0,00
00121/99 VALOR | 0,00
00122/99 ALÍQUOTA | 0,00
00123/96 TIPO ALIQUOTA RESIDENCIAL
Total de Registro de Opções do BCI: 39
R.Rio Ivaí
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Estado do Paraná
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
Ficha do Cadastro Imobiliário
Dados Gerais
(fimóveliAno Inscrição Imobiliária Setor Quadra Lote Sub Inscrição Anterior Ativo Imposto
20163/ 2019 051.055.0024.001 051 055 0024 001 01030490048001 SIM 2.218,60
Uso Redução 50% Matrícula Taxas
112 - Residencial Particular O - Não Informado 787 22,07
Proprietário CPF
AMBROSIO BARTH 169.877.489-34
Co-Responsável
Localização do Imóvel Número Condomínio Bloco Apartamento
376 Rua RIO IVAI 2013
Espécie Unidade Bairro
407 - Normal 1
Complemento Condomínio Bloco Apartamento
T-cs
End. Notificação Número Complemento Bairro
RIO IVAI 2013 Andar: 0-
Cidade Ur CEP
Fazenda Rio Grande PR 83823-901
Dados do Terreno
E. sie Característica Área Terreno LatP Area Lote Ideal
407 - Normal 505 - Meio de Quadra 2.912,50 1998 0,00
Testada Ideal Lado Planta Quadra Lote Zonas
(23,70 x 4738 - Francisco Alceu Barbosa e Hds 2501-Outras Zonas )
Dados da Edificação
Área construída Ano Construção Exercício Reforma
105,60 1997 2017
Lapceprinc Construção Nr. Pavimentos CPU
( 998 201 - Alvenaria simples 1 301 - Frente galeria único
2 D
Valor M2 Terreno
Valor Venal Terreno
Área Total Construída
Valor M2 Construção
Valor Venal Prédio
Valor Venal Imóvel
Parcela
00
Nº Testada Letra/Lado
Vencimento
10/04/2019
Informações Adicionais
R.l.Nº42.931/2º0F.S.J.PINHAIS-CFE R.32. PROCESSO Nº 1.049/98.
Seção Logradouro
51 376 - Rua RIO IVAI
Testadas
Testada
23,70
a
Valor m?
7419
601,33 2176226
698.801,56
145,20
818,06
87.423,78
786.200,00
Valor Parcela
1.663,95
Pagamento
02/04/2019
U )
Dados dos Lançamento
Area Lote Ideal 0,00 Nº Lançamento IPTU 2.218,60
Total Lançado
Nº Parcelas
Valor Parcela (+)
Tipo Pagamento
Valor Pago Tipo Baixa
1.663,95 Automática Normal
2.218,60
9,00
246,51
Estado do Paraná
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
(Imóveitân o
201637
Uso
Proprietário
AMBROSIO BARTH
Co-Responsável
Localização do Imóvel
376 Rua RIO IVAI
Espécie
407 - Normal
Complemento
T-cs
End. Notificação
RIO IVAI
Cidade
Fazenda Rio Grande
( cio
407 - Normal
Testada Ideal
23,70
Área construida
105,60
Lapeprinc
(usos
Inscrição Imobiliária
2019 051.055.0024.001
112 - Residencial Particular
Ficha do Cadastro Imobiliário
Dados Gerais
Setor
051
Quadra
055
Lote Sub Inscrição Anterior
0024 001 01030490048001
Redução 50%
0 - Não Informado
CPF
169.877,489-34
Número Condominio
2013
Unidade Bairro
1
Condomínio
Número Complemento
2013 Andar:
UF CEP
PR 83823-901
Dados do Terreno.
Característica Área Terreno LatP
505 - Meio de Quadra 2.912,50 1998
Lado Planta Quadra
XxX 4738 - Francisco Alceu Barbosa e Hds
Ano Construção
1997
Construção
201 - Alvenaria simples
2 D
j
Area Lote Ideal
Valor M2 Terreno
Valor Venal Terreno
Área Total Construída
Valor M2 Construção
Valor Venal Prédio
Valor Venal Imóvel
Parcela Vencimento
(oo) 10/04/2019
R.Nº42.931/2º0F.S.J.PINHAIS-CFE R.32. PROCESSO Nº 1.049/98.
Nº Testada LetralLado Seção Logradouro
Ativo Imposto
SIM 1.680,10
Matrícula Taxas
787 0,00
Bloco Apartamento
Bloco Apartamento
Bairro
0-
Area Lote Ideal
0,00
Lote Zonas
2501 - Outras Zonas)
Dados da Edificação
301 - Frente galeria único
Exercício Reforma
2017
Nr. Pavimentos CPU
4
Informações Adicionais
Testada Valor m?
51 376-Rua RIO IVAI 23,70 7,19
Dados dos Lançamento
0,00 Nº Lançamento IPTU 2.218,60
446,86 2176226 Total Lançado 2.218,60
519.291,00 Nº Parcelas 9,00
145,20 Valor Parcela (+) 246,51
818,06
87.423,78
606.700,00
Valor Parcela
1.663,95
Pagamento
02/04/2019
Pagamentos
Valor Pago Tipo Baixa
1.663,95 Automática Normal
Tipo Pagamento
MN
PREFEITURA DE
COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO IMOBIL
5 - VALORES REFERENTES A AVALIAÇÃO
Valor Total (R$)
enoves
Observações: Metodologia
setotoajor Comparativo Direto de Dados de Mercado |
Desempenho de mercado Absorção pelo mercado Número de ofertas Nível de demanda
Recessivo [] Rápida DI ato [) ata
[2] Normal Média [7] médio [7] média
0 Aquecido [| Demorada [) Baixo [m Baixa
6 - DOCUMENTAÇÃO DE REFERÊNCIA:
Matrícula Oficio (Comarca [Outros documentos
787 Registro de Imóveis Fazenda Rio Grande Plantas e ficha cadastro técnico
7 - OBSERVAÇÕES:
- Valor total do terreno foi obtido do produtos da área territorial (m?) pelo Valor Unitáro (R$) considerado;
- Valor de referência conforme Planta Genérica de Valores aprovada de acordo com a Lei 1,207/2017;
- Inscrição Imobiliária 051.055.0024, conforme ficha do cadastro imibiliário, corresponde a fração de 2.912,50 m?;
- O presente valor se refere apenas ao terreno; edificações, quando existentes, não são avaliadas;
- O valor corresponde a edificação, quando existente, é calculado segundo parâmetros e critérios do Sistema Betha;
- Área do lote 2-B, conforme matrícula, perfaz 25.020,04 m2. Sobre o imóvel, conforme plantas anexas ao processo, constam vérias frações
ideais;
- Edificação existente não esta averbada na matrícula do imóvel;
- Das plantas levantadas não constam as dimensões relativas as frações. A área considerada consta expressa na matrícula 787 do RIFRG.
Fazenda Rio Grande, 05 de agosto de 2019.
OM refors
Carlos Roberto de Poli Andréa Costa
Mat, 350.109 | Mat. 352.612
01/02
& or pap
RIO GRANDE S Páginans
Decreto nº 4.795/2018 A ;
é ud Assinatura
| PARECER DE AVALIAÇÃO 321. Dm
Solicitante (PROTOCOLO Nº
Divisão de Cadastro Técnico 20290-2019
1 - IDENTIFICAÇÃO:
nalidade Nome do Proprietário
Avaliação Imóvel [] Revissorrei Ambrósio Barth e outros
Endereço do Imóvel [entro Cidade UF
Rua Rio Ivaí nº 2013 | Iguaçu Fazenda Rio Grande PR
Referência do endereço ÍLote Quadra por
Proximidades Rua Rio Tejo l 2-B 12 Subdivisão Lote 2
2 - CARACTERÍSTICAS DA REGIÃO:
Usos predominantes Infra-estrutura urbana Serviços públicos e comunitários
Residencial [4] Água E] Coleta de lixo Escola
[] Esgoto sanitário [LI Transporte coletivo aúde
Energia elétrica [] Gás canalizado E Comércio Segurança
[4] Telefone Iluminação pública |LZ| Rede Bancária E] Lazer
3 - TERRENO:
Formato Pavimentação [reporte (Situação Superfície
Irregular Asfalto Plana Meio de Quadra Seca
(Área total: fração ideal (m2) Frente R. Rio Ivaí (m) Frente Rua (m) LD div Setor 040 Quadra 001(m) | |LE div Setor 051 Quadra 055(m) [Fundos div 051.045.0682m)
2.912,50 não consta E não consta não consta não consta
4 - VALORES DA AVALIAÇÃO DO TERRENO:
Valor Unitário Mínimo (R$/m2) Valor Unitário Médio (R$/m2) Valor Unitário Máximo (R$/m2)
379,83 446,86 R$ 513,89
om
PREFEITURA DE
RIO GRANDE per
Decreto nº 4.795/2018 p? A
pm - Lid As: ve
PARECER DE AVALIAÇÃO 3221.2019...
Solicitante (PROTOCOLO Nº
Divisão de Cadastro Técnico 20290-2019
8 - CONSIDERAÇÕES:
A pesquisa para composição dos valores, conforme relatório do responsável técnico pela elaboração da Planta Genérica de Valores - PGV, foi
realizada de acordo com critérios para elaboração de avaliação pelo Método Comparativo de Dados de Mercado.
9 - RELATÓRIO FOTOGRÁFICO:
mapa do local
10 - CONSIDERAÇÕES FINAIS:
- Conforme ABNT NBR-14.653-2:2011: para o presente Parecer de Avaliação, face sua finalidade, o critério adotado corresponde ao valor da
semi-amplitude de 15% em torno da estimativa pontual.
- Tal estimativa, em torno de um estimador pontual, acarreta em um intervalo de variação e obtém-se assim o valor mínimo e máximo da
avaliação.
- À opção, de apresentação do Parecer de Avaliação, considerando o valor mínimo se justifica, pois, frente os valores obtidos apresenta-se
como proposta razoável para a Administração Pública.
- Na avaliação o valor médio é calculado por metodologia específica, considerando valores de um conjunto (conforme Lei 1.207/2017 que
aprovou a PGV), porém, a que se considerar o intervalo de variação como ferramenta que oportuniza a negociação, observados critérios de
oportunidade e conveniência facultados a Administração para conclusão de seus objetivos.
Fazenda Rio Grande, 05 de agosto de 2019.
0...
) Publicado no Diário
: Oficial Eletrônico
! Nº151/2019 - Data: de 06
de agosto de 2019.
Di
Carlos Roberto de/Poli Costa
Mat. 350.109 Mat. 352.612
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ão Ivai
OTCO'ESO'TSO
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MEMORIAL DESCRITIVO PARA DESAPROPRIAÇÃO
Área (m2): 2912.53 Perímetro: 304.02
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PtO, de coordenadas N 7162038.70 m e E
668866.89 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -51, localizado no Município de Fazenda
Rio Grande; deste, segue confrontando com o imóvel de inscrição imobilária 051.045.0682, com os
seguintes azimute plano e distância:157º47'52.23" e 13.75 my; até o vértice Ptl, de coordenadas N
7162025.97 m e E 668872.09 m; deste, segue confrontando com o imóvel de instrição imobiliária
051.061.0217, com os seguintes azimute plano e distância:254º02'33.44" e 49.32 m; até o vértice Pt2,
de coordenadas N 7162012.41 m e E 668824.67 m; deste, segue confrontando com 040.001.1702, com
os seguintes azimute plano e distância:259º58'54.23" e 84.97 m; até o vértice Pt3, de coordenadas N
7161997.63 m e E 668740.99 m; deste, segue confrontando com a faixa de domínio da Rua Rio Ivaí,
com os seguintes azimute plano e distância:346º42'6.57" e 22.98 m; até o vértice Pt4, de coordenadas
N 7162019.99 m e E 668735.71 m; deste, segue confrontando com a área remanescente da matrícula
787 do Serviço Registral da Comarca de Fazenda Rio Grande, com os seguintes azimute plano e
distância:76º35'41.05" e 12.55 m; até o vértice Pt5, de coordenadas N 7162022.90 m e E 668747.92 m;
deste, segue confrontando com a área remanescente da matrícula 787 do Serviço Registral da Comarca
de Fazenda Rio Grande, com os seguintes azimute plano e distância:77º26'43.61" e 13.17 m; até o
vértice Ptó, de coordenadas N 7162025.77 m e E 668760.77 m; deste, segue confrontando com a área
remanescente da matrícula 787 do Serviço Registral da Comarca de Fazenda Rio Grande, com os
seguintes azimute plano e distância:77º26'44.24" e 14.37 m; até o vértice Pt7, de coordenadas N
7162028.89m e E 668774.80 m; deste, segue confrontando com a área remanescente da matrícula 787
do Serviço Registral da Comarca de Fazenda Rio Grande, com os seguintes azimute plano e
distância:80º06'34.71" e 12.93 m; até o vértice Pt8, de coordenadas N 7162031.11 me E 668787.53 m;
deste, segue confrontando com a área remanescente da matrícula 787 do Serviço Registral da Comarca
de Fazenda Rio Grande, com os seguintes azimute plano e distância:78º25'55.21" e 15.54 m; até o
vértice Pt9, de coordenadas N 7162034.23 m e E 668802.76 m; deste, segue confrontando com a área
remanescente da matrícula 787 do Serviço Registral da Comarca de Fazenda Rio Grande, com os
seguintes azimute plano e distância:84º24'41.35" e 15.81 m; até o vértice PtI0, de coordenadas N
7162035.76 m e E 668818.49 m; deste, segue confrontando com a área remanescente da matrícula 787
do Serviço Registral da Comarca de Fazenda Rio Grande, com os seguintes azimute plano e
distância:87º28'33.74" e 14.39 m; até o vértice Pt11, de coordenadas N 7162036.40 m e E 668832.86
m; deste, segue confrontando com a área remanescente da matrícula 787 do Serviço Registral da
Comarca de Fazenda Rio Grande, com os seguintes azimute plano e distância:87º28'35.05" e 15.63 m;
até o vértice Pt12, de coordenadas N 7162037.09 m e E 668848.48 m; deste, segue confrontando com a
área remanescente da matrícula 787 do Serviço Registral da Comarca de Fazenda Rio Grande, com os
seguintes azimute plano e distância:84º59'43.06" e 18.49 m; até o vértice Pt0, de coordenadas N
7162038.70 m e E 668866.89 m, encerrando esta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão
georrefereciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no sistema UTM,
referenciadas ao Meridiano Central -51, tendo como DATUM SIRGAS 2000 fuso 22S.Todos os
azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Fazenda Rio Grande, 06 de novembro de 2019
“Na ;
Eng Civil Hideki ya gita
CREA: PR-123471/D
PREFEITURA DE
ENDA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇ
RIO GRANDE
Decreto nº 2.239/2008
PARECER DE AVALIAÇÃO |
Solcitante |
Gabinete 1621-2018
1 - IDENTIFICAÇÃO:
Nome do Proprietário
LC 85/13 art 174, Avaliação de terreno -—— Município de Fazenda Rio Grande
Endereço do Imóvel Bairro dade UF
Avenida Nossa Senhora Aparecida nº 1.550 Santa Terezinha Fazenda Rio Grande PR
Referência do endereço Lote Quadra Planta
Entre a Rua São Natalício e a Travessa Nossa Senhora de Schoenstatt [1 F Jardim das Flores
'2- CARACTERÍSTICAS DA REGIÃO:
Usos predominantes Infra-estrutura urbana Serviços públicos e comunitários
* | Residencial E] Água [2 Pavimentação Coleta de lixo E Escola
* | Comercial E] Esgoto sanitário Galerias A. P, Transporte coletivo IE Saúde
L Industrial [] Energia elétrica O Gás canalizado Comércio Im Segurança
E suburbano o *] Telefone [HJ iluminação pública |[T] Rede Bancária LJ Lazer
3 - TERRENO: o =
Formato Pavimentação Topografia [prasão [pesso
Regular Asfalto Plana Meio de Quadra Seca
(Área total (mz) pn N.S. Aparecida (m) [Frente Rua 7? (m) LDdvioeoseos(m [Eos qm) E “Trundos Tv. 5. Helena (m)
1.297,59 3507. 1,00 37,00 37,00 35,07
4- VALORES UNITÁRIOS DO TERRENO (R$/m2): .
Valor Unitário Mínimo (R$/m2) Valor Unitário Médio (R$/m2) | Valor Unitário Máximo (R$/m2)
501,50 590,00 | 678,50
5 - VALOR TOTAL DO TERRENO (R$):
Valor Total R$ | 765.578,10 |Setecentos e sessenta e cinco mil, quinhentos e setenta e oito reais e dez centavos
=> a
Observação [Metodologia
Micnnáms a Comparativo Direto de Dados de Mercado na
Desempenho de mercado Absorção pelo mercado o Número de ofertas Nível de demanda
Recessivo Rápida Alto alta
Normal Média [7] Médio Média
L | aquecido Demorada [] Baixo LJ Baixa
6 - DOCUMENTAÇÃO DE REFERÊNCIA: o —
Matrícula Tordo (Comarca ” [Outros documentos
5.707 ! Registro de Imóveis Fazenda Rio Grande - PR | id
7 - OBSERVAÇÕES:
* Valor Total do Terreno foi obtido do produto da área territorial (m2) pelo Valor Unitário Médio (R$) considerado;
e Valor de referência conforme pesquisa de mercado na região;
* O presente valor se refere apenas ao terreno.
* Inscrição Imobiliária 042.033.0066.
Pg; '
Fabiano PgdroJli Neves Carlos Roberto de'Poli
Mat, 349,351 Mat, 350.109
==n000 0000000 00400000
Publicado no Diário |!
1 Oficial Eletrônico |!
1Nº037/2018 - Data: de 16!
| —dejulho de 2018. Í
Na q e e o ul
PREFEITURA DE
ND, COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO IM
RIO GRANDE
- ; Decreto nº 2.239/2008 e
PARECER DE AVALIAÇÃO
Solctante — = . .
E ” PROTOCOLO Nº
Gabinete 1 1621-2018
8 - CONSIDERAÇÕES:
A pesquisa para composição dos valores, conforme relatório do responsável técnico pela elaboração da Planta Genérica de Valores - PGV, foi
realizada de acordo com critérios para elaboração de avaliação pelo Métado Comparativo de Dados de Mercado.
9 - RELATÓRIO FOTOGRÁFICO:
a él
o
NA Tu meti
Fabiano Pédrólli Neves Carlos Roberto dê Poli
Mat, 349351 Mat. 350,109
02/02
Serviço Registral de Imóveis
Comarca da Região Metropolitana de Curitiba
Foro Regional de Fazenda Rio Grande-PR
CNPJ nº 02.952.816/0001-40
Horário - 08h 30 as 11:00h e 13:00h as 17:00h
Bel. Hermas Eurides Brandão Junior
Agente Delegado
CERTIDÃO
REGISTRO DE IMÓVEIS REGISTRO GERAL
Fazenda Rio Grande-PR
H Eurides Brandão J , a
ermas Eurides Brandão Junior | Matríeulan* 5.707
CPF nº 749.355.009-30 ”
IMÓVEL: Lote de terreno sob nº 04 (quatro), da Quadra "Fº", da Planta JARDIM DAS
FLORES, situado nesta Cidade e Comarca de Fazenda Rio Grande, com área total de 1.297,59
metros quadrados, contendo uma residência com área construída de 100,00 m?, com as
seguintes medidas e confrontações: medindo 35,07 metros de frente para a Avenida Nossa Senhora
Aparecida, do lado direito mede 37,00 metros, confrontando com os lotes nºs 05 e 09, do lado
esquerdo mede 37,00 metros, confrontando com o lote nº 03, e nos fundos: mede 35,07 metros e
confronta com a Travessa Santa Helena. Memorial descritivo elaborado por Irã J, Taborda Dudeque,
Ficha
5.707 /01
a
CREA 29.041-D-PR e Anotação de Responsabilidade Técnica-ART nº 2407142.- ------ == =...
INDICAÇÃO FISCAL: 042.027.0360.001, 042.027.0360.002, 042.0270360003 e
042.027.0360.004.- -
OBSERVAÇÃO: Os elementos omissos no registro anterior (metragens e confrontações) foram
supridos no título apresentado por declaração e responsabilidade das partes conforme autoriza o
Provimento 34/2000.- ------= ===. === ===... 2202000000 0000000000 0 000200 cscsooo
PROPRIETÁRIA: PANAKRAFT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, pessoa
jurídica de direito privado, com sede na Rua Carlos Eduardo Nichele, nº 1.898, nesta Cidade e
Comarca de Fazenda Rio Grande-PR e inscrita no C.N.P.J/M.F. nº 04.140.702/0001-21.-- = - === = -
Ret - Matrícula nº 5.705 <Protnedlo nº 4.048 datado de 24/10/2001 - Consoante Escritura Pública
de Doação, lavrada às fls. 155, do Livro 420N, no Cartório Distrital do Boqueirão, da Cidade e
Comarca de Curitiba-PR, em 14 de setembro de 2001, PANAKRAFT EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS LTDA, já qualificada, DOOU ao MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO
GRANDE, pessoa jurídica de direito intemo, inscrito no C.N.P.J./MF nº 95.422.986/0001-02, com
sede e foro na Rua Jacarandá, nº 300, nesta Cidade de Fazenda Rio Grande-PR, representado por
seu Prefeito Municipal, o Sr. Antonio Wandschecr, brasileiro, casado, empresário, portador da CI nº
739.760-PR e inscrito no CPF/MF nº 185.910.359-68, residente e domiciliado nesta Cidade de
Fazenda Rio Grande-PR, o imóvel objeto da presente matricula, juntamente com outros imóveis,
para equipamentos públicos no loteamento JARDIM DAS FLORES, em atendimento ao disposto na
Lei Federal nº 6.766/79. A doação é feita livre de quaisquer condições e pelo valor de R$ 1.000,00
(um mil reais), enquanto estimam os imóveis ora doados. FUNREJUS não incidente, conforme a
Lei nº 12.604, de 02/07/1999. Consta da escritura ora em registro que foi apresentada a Certidão
Negativa de Débitos-CND nº 075602001-14001060, expedida pelo INSS; Certidão Negativa de
Tributos e Contribuições Federais, administrados pela Secretaria da Receita Federal, sob o nº
BAF3.69D4.47D0.914-C e a Certidão Negativa quanto à Dívida' Ativa da União, administrado pelo
Ministério da Fazenda, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, Código de Controle da Certidão nº
E81C.DA92.1E41.1F77. Custas: 3.510 VRC = R$-263,25 (valor venal do imóvel R$-11.224,15,
conforme Declaração expedida por Josinei Tadeu de Oliveira - Diretor do Departamento de Receitas
deste Município de F: dou fé. Fazenda Rio Grande, 24 de
outubro de 2001.(a)l CIAL DO REGISTRO.
Av-2 - Matrícula nº 5.707 - Protocolo nº 61.652 dai de 29/05/2014 - DEMOLIÇÃO. Consoante
requerimento de 09 de setembro de 2013, devidamente assinado e com firma reconhecida e faz prova o
Alvará de Demolição nº 004/2013, datado de 28 de maio de 2013, Certidão de Demolição datada de 29
de maio de 2013, expedidos por Gerry José dos Santos, Secretário Municipal de Urbanismo do
| pes de Fazenda Rio Grande e Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições
«tstqnopareay
LOL'S
SEGUE NO VERSO
[o
30
EEE]
Atenção qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. II
126.
Serviço Registral de Imóveis
Comarca da Região Metropolitana de Curitiba
Foro Regional de Fazenda Rio Grande-PR
CNPJ nº 02,952.816/0001-40
Horário - 08h 30 as 11:00h e 13:00h as 17:00h
Bel. Hermas Eurides Brandão Junior
Agente Delegado
CERTIDÃO
CONTINUAÇÃO IES
(Previdenciárias c às de Terceiros (Demolição) nº TESAOROIAABRERSTO com validade até 24/11/2014,
expedida pela Intemet e devidamente validada por esta Serventia, os quais ficam | arquivados nesta
Serveritia, AVERBA-SE sobre o imóvel objeto da presente matrícula, a DEMOLIÇÃO da residência
com 100,00 m?, FUNREJUS incidente, conf e art 3º, VII, b, 19 da Lei nº 12.604, de
02/07/1999. Custas: 2. é verdade e dou fé, Fazenda Rio Grande, 29 de
maio de 2014.(2) "DENILSON LUIZ NEGRÃO DIAS - Oficial
Substituto do Registro de Imóveis). É
CERTIFICO E DOU FÉ QUE A PRESENTE (E REPRODUÇÃO FIEL DA
MATRÍCULA Nº 5.707, DO DOCUMENTO ORIGINAL ARQUIVADO NESTA
SERVENTIA.
f) 07 de novembro da 2019.
Fazenda Rio Gr
-Bel. HERMAS EUNZI AZ -
Ri pel DÂNILSO
E Escrôxente Substituto (Port.09/99)
a) &). — -GIOVANA TAISLEMOS DA CRUZ-
” + Escrevente Substituta (Port.45/17)
E -CAROLINE CANDIOTO PINHOLLI-
473 Eizenna 8? . Escrevente Indicada (Por.43/18)
. -CLAUDETE DE JESUS NOGUEIRA-
Escrevente Indicada (Port.23/18)
-MARILIA QUEIROZ BRANDÃO-
Escrevente Substituta Cor|319)
70 VRC = R$-13,51 (Certidão + busca + registro excedente)
Funrejus: RS 3.23
Selo FUNARPEN =RS-4.67(art.2º. letra C Lei Est.6149/70 e art.9º da Lei Estadual 13228/01)
Solicitada às do dia 07/11/2019
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Funarpen - Lei 13.228 de 18/07/2001 - Selo Digital Nº QkEeD. GxdoA.RacycC,
Controle:pYprxosfYq E
Consulte a autenticidade deste selo em http:/funarpen.com.br
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126.930
Atenção qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
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It
(|
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
)--
p-
|
PROJETO DE LEI Nº 087/2019
DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019
"Dispõe sobre a reforma da
cobertura e manutenção em
geral do Terminal Rodoviário
do Município de Fazenda Rio
Grande”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná aprovou e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica a Secretaria Municipal de Urbanismo responsável, pelo planejamento e
execução da ampliação e reforma da cobertura do Terminal Rodoviário do Município
de Fazenda Rio Grande, assim como, de qualquer obra realizada no mesmo.
Art 2º As despesas inerentes a esta lei, correrão por conta da Secretaria de
Urbanismo, que também ficará responsável pela implementação e pelas
regulamentações necessárias.
Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR
Fazenda Rio Grande, 13 de novembro 2019. 1 3 NOV 2019
SI h4s
Protocolo 1370
Prefeito Municipal E
“Projeto de Lei de autoria do Vereador Paulo Cesar Nogueira
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
h
DÁ, 12 CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ES E
JUSTIFICATIVA
Com a delegação direcionada à secretaria de urbanismo do município de Fazenda Rio
Grande, viabilizará com mais agilidade quaisquer melhorias que forem necessárias no
terminal urbano do município. A população poderá se beneficiar de infraestrutura digna
sem aguardar prazos derivados de questões burocráticas.
Por essas razões, conclamamos nossos ilustres pares para a aprovação do
presente Projeto de Lei.
Fazenda Rio Grande, 13 de novembro de 2019.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
E
[ CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
PROJETO DE LEI Nº 88/2019
FALRIO GRANDE-PR DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019
ta Nov 2019 Súmula: “Institui a “Semana Viva a
Ai hão Maturidade” no âmbito do Município de
Prtecoo 12724 Fazenda Rio Grande”.
7) A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO
PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande a
“Semana Viva a Maturidade”.
Parágrafo único: A “Semana Viva a Maturidade” será realizada anualmente na
semana que coincidir com o dia 1º de outubro.
Art. 2º A “Semana Viva a Maturidade” tem por objetivo a valorização dos
idosos com o intuito de:
| - estimular as atividades físicas e mentais nas pessoas da melhor idade;
Il - conscientizar o idoso de sua importância, como fonte de experiências e
importante papel na construção de uma sociedade com maior qualidade de
vida;
Hl - sensibilizar os diversos segmentos da sociedade sobre o papel e a
respectiva importância do idoso.
Art. 3º Na “Semana Viva a Maturidade” poderão ser realizados atividades
médicas, produções culturais, campanhas educativas, eventos festivos,
concursos, bailes, shows musicais e palestras voltadas para o incentivo dos
movimentos de idosos.
Art. 4º Poderão ser utilizados a estrutura dos parques municipais e outros
espaços públicos e privados para a realização da “Semana Viva a Maturidade”.
Art. 5º A “Semana Viva a Maturidade” passa a integrar o Calendário Oficial de
Eventos do Município de Fazenda Rio Grande.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotação
orçamentária própria de seus promoventes, suplementadas se necessário.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de
60 (sessenta) dias, naquilo que couber.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as q
disposições em contrário. à
Fazenda Rio Grande, 14 de Novembro de 2019.
Prefeito Municipal Ss
“Projeto de Lei de autoria do Vereador GILM, É PETRY
R. Fohd Stephens, 179 - Pioneiros, CEP SI GO SLMAR SE E RX nelFax: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
)':
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|
|
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei nº 88/2019 institui no âmbito do Município de Fazenda Rio
Grande a “Semana Viva a Maturidade” que será realizada na semana que
coincidir com o dia 1º de Outubro, quando comemora-se o Dia Internacional do
Idoso.
Salienta-se que os encontros na “Semana Viva a Maturidade” visam incentivar
os movimentos dos idosos através do desenvolvimento de atividades culturais,
e ainda, criando programas de lazer, esporte e atividades físicas que
proporcionem a melhoria na qualidade de vida dos idosos elevando a sua auto
estima.
Aduz salientar que segundo dados do IBGE a população acima de 60 anos
cresceu 47,8% na última década, o que corrobora com a importância da
realização da “Semana Viva a Maturidade” a qual promoverá um encontro de
gerações, sendo esta uma via de mão dupla, na qual idosos e jovens poderão
solidarizar-se, deixando bons frutos para a sociedade.
Ainda, trata-se de um reconhecimento àqueles que construíram nosso presente
e que hoje estão, em muitos casos, renegados a segundo plano. Além da
fundamental atividade da inclusão social, verifica-se a importância de
conscientizar a população do valor desse grupo etário de pessoas em um
contexto social mais abrangente e equitativo.
Por fim, a “Semana Viva a Maturidade” vem de encontro ao que determina o
Decreto 2667/2010, o qual regulamentou a Lei Municipal 282/2005 (Conselho
Municipal dos Direitos dos Idosos), onde traz em seu bojo a necessidade de
estimular a elaboração de projetos que tenham como objetivo a participação
dos idosos nos diversos setores da atividade social.
Diante disso, solicita-se a atenciosa apreciação do presente Projeto de Lei
pelos pares desta Casa de Leis, para aprová-lo de forma unânime, a fim de que
possamos incentivar a participação dos idosos na vida social, e ainda, mostrar
para toda a sociedade, inclusive aos jovens, a importância da valorização dos
idosos no meio social.
Fazenda Rio Grande, 14 de Novembro de 2019.
NM
MA VR
VEREADOR
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
)
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Te
Fm
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ATA DA 32º SESSÃO ORDINÁRIA DO 3º PERÍODO DA 7º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 11 DE NOVEMBRO DE 2019
Ao décimo primeiro dia do mês de novembro de dois mil e dezenove, às
quatorze horas, na sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio
Grande, sob a Presidência do Vereador Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro,
realizou-se a Sessão Ordinária e a ela compareceram os Vereadores: Gilmar
José Petry, Isabel Cristina Govea Baran, João Batista de Oliveira, João Milani
Filho, José Vicente Tuzi, José Miranda de Oliveira Júnior, Luiz Sergio Claudino,
Marlon Roberto Ferreira, Marco Antônio Marcondes Silva, Paulo Cesar
Nogueira, Paulo Eduardo Dos Santos e Valdenir Batistella. Havendo quórum
com a graça e proteção de Deus o Senhor Presidente declara aberta a 32º
Sessão Ordinária do 3º Período Da 7º Legislatura realizada no dia 11 de
novembro de 2019 às dezenove horas, cumprimentando e agradecendo a
presença de todos os presentes. O Expediente do dia: Mensagem substitutiva
nº008/2019 referente ao Projeto de Lei n. 025/2019 de iniciativa do Executivo:
“O Prefeito Do Município De Fazenda Rio Grande, Paraná, no uso das
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas, vem por meio da
presente mensagem substitutiva alterar o bojo do Projeto de Lei n. 025/2019,
nos seguintes termos: Fica alterada a redação do Projeto de Lei n. 025/2019,
passando a constar com o seguinte texto: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2019,
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.259.459,84 (Hum milhão duzentos
e cinquenta e nove mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e quatro
centavos) e a Câmara Municipal o valor de R$ 37.000,00 (Trinta e sete mil
reais)”. Projeto de Lei nº037/2019 de iniciativa do Executivo de iniciativa do
Executivo com a súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no
Orçamento Geral do Município para o exercício de 2019, Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 148.368,00 (Cento e quarenta e oito mil trezentos e
sessenta e oito reais)”. Projeto de Lei nº 039/2019 de iniciativa do Executivo
com a súmula: “Altera a redação de dispositivos legais, conforme especifica”.
Projeto de Lei nº 040/2019 de iniciativa do Executivo com a súmula: “Altera a
redação de artigos relativos a Lei Municipal n: 1.163, de 11 de julho de 2017,
conforme especifica”. Projeto de Lei nº 041/2019 de iniciativa do Executivo com
a súmula: “Padroniza o procedimento administrativo para realização e
tramitação de contratos e atas de registros de preços com o Município de
Fazenda Rio Grande, conforme especifica”. Projeto de Lei nº 042/2019 de
iniciativa do Executivo com a súmula: “Institui como patrimônio público cultural
do Município de Fazenda Rio Grande o Centro Esportivo Ayrton Senna da Silva
— Parque Verde, conforme específica”. Projeto de Lei nº 043/2019 de iniciativa
do Executivo com a súmula: “Institui como patrimônio público cultural do
Município de Fazenda Rio Grande o Parque Municipal denominado Centro
Multi Eventos, conforme especifica”. Projeto de Lei nº 044/2019 de iniciativa do
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
1
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
NE
A
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Executivo com a súmula: “Institui como patrimônio público cultural do Município
de Fazenda Rio Grande a Rua Grécia denominada também de Largo Bom
Gourmet, conforme especifica”. Projeto de Lei nº 045/2019 de iniciativa do
Executivo com a súmula: “Autoriza a Câmara Municipal a abrir para o exercício
de 2019 o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.107.598,21 (Hum milhão
cento e sete mil quinhentos e noventa e oito reais e vinte e um centavos)”.
Projeto de Lei Complementar nº 011/2019 de iniciativa do Executivo com a
súmula: “Institui o Adicional de Risco aos servidores públicos que especifica e
confere outras providências” Projeto de Lei nº 085/2019 de iniciativa do
Vereador Dudu Santos com a súmula: “Nomeia a Praça Regina de Oliveira
Melo de Castro, localizada na Rua São Vicente, 741 — Santa Terezinha,
Fazenda Rio Grande na forma que específica”. Projeto de Lei nº 086/2019 de
iniciativa do Vereador Gilmar Petry com a súmula: “Torna obrigatória a
capacitação em noções básicas de primeiros socorros para os árbitros das
competições de Futebol Amador das Séries A, Be C do Município de Fazenda
Rio Grande”. Moção nº 11/2019 01 de Outubro de 2019, moção de aplausos A
Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, por intermédio desta Moção de
Aplausos, vem parabenizar Senhor Mario Donizete da Silva, pelo tempo de
serviços prestados e concursado pela Emater. Nascido em 14 de março de
1.955, em uma pequena cidade do interior de São Paulo chamada Riolândia.
morava na zona rural até os 8 anos quando se mudou para outra cidade
vizinha chamada Palestina, onde iniciou seus estudos e também seus
primeiros trabalhos como engraxate. Aos 13 anos iniciou seus trabalhos de
bóia fria nas lavouras de algodão da região, serviços estes de capina, raleio e
colheita. Aos 16 anos ingressou no Colégio Técnico Agrícola de Votuporanga
onde em 1973 se formou em Técnico Agrícola. Sem conseguir trabalhar na sua
área de formação, voltou a ser braçal nas lavouras da região. Em 1.975
conseguiu o seu primeiro emprego registrado, como professor de uma escola
consolidada da zona rural, no estado de Minas Gerais, lecionou durante 1 ano.
Depois deste período foi funcionário do Bradesco, por um período de 3 meses,
e após passar no seu primeiro concurso público foi trabalhar como escriturário
na Secretária da Fazenda do Estado de São Paulo, na cidade de Campinas.
Em 1.978 iniciou a sua primeira atividade como técnico agrícola, concursado,
no Instituto de Zootecnia, em Nova Odessa — SP. Ficou durante quatro anos e
meio nesta função de Auxiliar de Engenheiro Agrônomo, e finalmente em 20 de
Abril de 1.982 ingressou na tão sonhada Acarpa como Extensionista Municipal
onde foi trabalhar no município de Antonina no Programa Pró Várzea, um ano
depois, após fazer o Pré Serviço, foi transferido para o município de Rio Branco
do Sul para executar a tarefa de Extensão Rural propriamente dita. Depois de
02 anos foi transferido para Cerro Azul, onde ficou por uns 15 anos, onde
ajudou a implantar o Projeto do Bicho da Seda, Sericicultura, em toda a região
do Vale da Ribeira, construindo mais de 250 barracões com recursos da LBA, a
fundo perdido e trabalhou também com Citrus de um modo geral. Depois disto,
por necessidade de abertura de um Escritório local no município de Doutor
Ulisses, foi transferido para lá, onde conseguiu se destacar em sua função. «
Com Associação de Produtores Rurais e o Programa de Governo Paraná 12
meses, onde foi construído mais de 200 casas para os agricultores e participou
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
2
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
all LE CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
Ga.
de ativamente no Programa de Eletrificação Rural. Neste período, como
atividade complementar, montou uma marcenaria, onde fabricava colméias
para abelhas nos finais de semana e após o expediente. Neste período se
mudou para Curitiba com sua esposa e sua filha continuou seus estudos, e por
necessidade da então Emater foi transferido para Itaperuçu e por seu interesse
se mudou definitivamente para Curitiba, após uns 8 anos Fazenda Rio Grande,
18/10/2019, assinada por todos os Edis. O Presidente convida O senhor
Mário para receber uma singela homenagem e convoca o Vereador Serjão e o
Vereador Dudu Santos para fazerem a entrega. Moção nº 17/2019, de 05 de
novembro de 2019, Moção de Aplausos, A Câmara Municipal de Fazenda Rio
Grande, por intermédio desta Moção de Aplausos, vem parabenizar o Senhor
Professor Rodrigo Berté, por ter implantado o primeiro centro Universitário
Internacional, no Município de Fazenda Rio Grande. O Professor Berté nasceu
no dia 03 de setembro de 1971, na cidade Colorado - RS, passou sua infância
e adolescência em Santa Rosa-RS, foi para a formação nos Irmãos Maristas
onde fez o Magistério em Getúlio Vargas - RS, fez o primeiro voto de Irmão
Marista e saiu do Juvenato para aprofundar estudos. Formou-se em Biologia -
Bacharelado, especialização em Clonagem Vegetal, residiu no Pantanal sul
mato-grossense na década de 90 por onde foi concursado da Embrapa
Pantanal e depois na Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul, combateu
o tráfico de peles de Jacaré Cayman Yacaré contra os bolivianos junto com o
exército e o Ministério Público Federal, assessorou em 1999 a criação da
Política Nacional da Educação Ambiental junto ao Ministério do Meio Ambiente
na gestão de Samey Filho no governo FHC. Veio para o Paraná para fazer o
Doutorado na UFPR em 2000, e em 2001 assumiu como diretor do meio
ambiente na Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande até 2007. Um dos
importantes feitos foi a Horta Comunitária conveniada com a faixa de dutos da
Petrobras com um dos importantes programas do Fome Zero. Desburocratizou
a questão ambiental e criou as propostas do parque linear, além dos
fortalecimentos das indústrias e das indústrias de tijolos da cidade. Foi
professor de várias escolas públicas estaduais em Fazenda Rio Grande. Entrou
na Uninter em 2004 como professor e atualmente Diretor Acadêmico no Brasil
e nos EUA. Terminando o doutorado fez Ph.D na Universidade Autônoma de
Barcelona em Tecnologias Marinhas e, em 2013 fez outro Ph.D na
Universidade de Madrid UNED, Educação e Ciências Ambientais, onde residiu
por 2 anos intercalados, é gestor dos Polos de Mandirituba e Fazenda Rio
Grande da Uninter, escreveu 16 livros, 198 artigos científicos e papers
internacionais, produziu programas de TV na TV futura e atualmente é aluno da
Faculdade de Medicina da Santa Casa de São Paulo no terceiro Ph.D. que
terminará no final de 2020. Atualmente é Presidente do Conselho da
Comunidade na Comarca de Fazenda Rio Grande-PR, órgão da execução
penal. Fazenda Rio Grande, 05/11/2019, assinada por todos os Edis. O
Presidente passa a Presidência ao vice. O Presidente convida o Vereador
Julinho Theodoro e o Vereador Paulo Cesar Nogueira para fazerem a entrega.
Moção nº 018/2019 de 07 de novembro de 2019, Moção de Aplausos: A
Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande por intermédio desta Moção de
Aplausos vem parabenizar a Igreja do Evangelho Quadrangular — IEQ Central
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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de Fazenda Rio Grande, por seu Jubileu de Prata, em comemoração ao 25º
Aniversário no Município e seus relevantes trabalhos de ação social e
cidadania, em prol de nossos cidadãos. Por total merecimento concedemos
esta Moção de aplausos. Fazenda Rio Grande, 07 de novembro de 2019. O
Presidente comunica Essa moção será encaminhada diretamente à igreja.
Ata da 11º Sessão Extraordinária de 2019, a Ata está em discussão, a Ata está
em votação, Ata aprovada por unanimidade. Ata da 313 Sessão Ordinária de
2019, a Ata está em discussão, a Ata está em votação, Ata aprovada com o
voto contrário apenas da Vereadora Isabel Baran. Ofício 001/2019 Fazenda Rio
Grande, 07 de novembro de 2019. Assunto: Justificativa de Ausência Sr. Júlio
César Ferreira de Lima Theodoro, Cumprimentando-o cordialmente venho por
meio deste informar junto a Mesa Diretiva da Câmara Municipal de Fazenda
Rio Grande, que na data de 11 de novembro de 2019, estarei ausente da 32º
Sessão Ordinária de 2019 por motivos familiares. Atenciosamente Valdenir
Batistella, Vereador. O Vereador Valdenir Batistella pede questão de ordem
Eu tinha uma viagem programada sexta feira da semana passada, então tive
de fazer esse ofício na quinta pra sessão de hoje, explicando a situação. como
a viagem foi cancelada, o ofício já feito tem de ser lido e dou a explicação para
vocês e comparecendo à sessão. Leitura das indicações: Indicação
nº361/2019 de autoria do Vereador Policial Batista “Indica seja oficiado ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que através da Secretaria
competente realize com a máxima urgência a pintura da faixa de travessia de
pedestres na Avenida Áustria esquina com a Rua Groelândia, no Bairro
Nações”. Indicação nº362/2019 de iniciativa do Vereador José Vicente Tuzi
“Indica seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para
que o mesmo através da secretaria competente, realize pavimentação da
Travessa Palmas (mais precisamente entre os nº 169 e o nº 203), situado no
Bairro Estados em nosso município”. Indicação nº 363/2019 de autoria do
Vereador Valdenir Batistella “Indica seja expedido oficio ao excelentíssimo
senhor Prefeito Municipal, para que através da secretaria responsável,
providencie o recape no asfalto na Avenida Polônia em frente ao Condomínio
Stadium e na Avenida Estados Unidos, próximo ao Colégio Liria Micheleto,
assim como tapa buracos na Rua Líbia em frente ao número 296 e na Rua
sérvia em frente ao número 485, Bairro Santarém”. Indicação 364/2019 de
autoria do Vereador Marco Marcondes “Indica que seja expedido ofício ao
excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que o mesmo através da
secretaria responsável, busque uma parceria com a Associação Brasileira de
PCHs e CGHs (ABRAPCH), visando trazer para o município de Fazenda Rio
Grande, uma mini usina hidrelétrica para ser instalada no Espaço de Lazer
Parque Verde, neste município”. Indicação nº365/2019 de autoria do Vereador
Paulo C. Nogueira “Indico a Mesa na forma regimental que seja expedido ofício
ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que o mesmo através da secretaria
competente viabilize mutirão de limpeza e roçada nas praças Jardim Santarém
e Praça Nações, no Bairro Nações”. Indicação nº366/2019 de autoria do
Vereador João Milani “Indico seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal para que através da secretaria competente, realize a revitalização da
sinalização horizontal, principalmente a pintura das faixas de pedestre, em toda
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a extensão da Rua Professor Alfredo Gonchorovski, localizada no Bairro
Pioneiros, neste município”. Indicação nº367/2019 de autoria do Vereador
Gilmar Petry “Indico seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito
Municipal, para que através da Secretaria competente realize com a máxima
urgência as adequações necessárias no portão de entrada do Cemitério
Municipal e guias de meio fio no seu entorno, a fim de viabilizar um melhor
acesso por cadeirantes”. Indicação nº368/2019 de autoria do Vereador Marlon
Roberto Ferreira “Indico seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal para que através da secretaria competente, para que após estudo
técnico, realize a implantação de uma faixa elevada em frente ao número 200
casa 134, na Rua Santa Rita de Cássia, localizada no Bairro Santa Terezinha,
neste município”. Indicação nº369/2019 de autoria dos Vereadores Marlon
Roberto Ferreira e Irmão José Miranda “Indico seja expedido ofício ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal para que através da secretaria competente,
realize a revitalização da pavimentação asfáltica, bem como calçamento, meio
fio, e manutenção da rede pluvial da Rua Alagoas, entre a Avenida São Paulo e
a Rua Itajaí, localizada no Bairro Estados, neste município. Salientamos que tal
proposição já foi objeto de nossa indicação nº 177/2018”. Indicação nº370/2019
de autoria do Vereador Irmão José Miranda “Indica seja expedido oficio ao
excelentíssimo senhor Prefeito Municipal e a secretaria competente que realize
obras de patrolamento e ensaibramento nas Ruas da Chácara Vale Verde
entre a Avenida Nossa Senhora de Aparecida e Rua São Luiz, Município de
Fazenda Rio Grande-PR”. Leitura dos Requerimentos: Requerimento
nº344/2019 de autoria do Vereador Policial Batista “Requer seja oficiado ao
excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que através da secretaria
responsável, informe a esta Casa de Leis da possibilidade de algum próprio
público que vier a ser inaugurado neste município ser nominado em referência
e homenagem ao Guarda Municipal 2º Classe Aldair José Stempinhak, o qual
prestou relevantes serviços na área de segurança aos cidadãos fazendenses”.
Requerimento em discussão, O Vereador Policial Batista discutiu Faço
menção ao pessoal da Guarda Municipal vejo alguns aqui à paisana. É sabida
a situação do nosso parceiro Stempinhak que foi baleado em serviço e acabou
perdendo sua vida. Estou pedindo que seja designado um prédio público que
seja nomeado com seu nome em sua homenagem e se os vereadores
quiserem subscrever o requerimento também, tenho certeza que será atendido
por nosso gestor tendo em vista que o Aldair José Stempinhak tem uma
história em Fazenda Rio Grande com relação à segurança do Município.
Trabalhamos um bom período junto, com certeza foi uma perda irreparável
para a segurança pública de Fazenda Rio Grande. agradeço a presença dos
guardas Braga, Pereira e os outros meninos que vieram acompanhar hoje e
com certeza o pedido chegará para o Prefeito e veremos um próprio público
nomeado com o nome do Stempinhak, é com certeza uma homenagem
merecida do nosso Guarda Municipal. O requerimento continua em discussão,
requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento nº349/2019 de autoria dos Vereadores Valdenir Batistella es
Marlon Roberto Ferreira “Requer a Mesa na forma regimental para que seja
expedido ofício para a Secretaria Municipal de Saúde, aos cuidados da
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Secretária Municipal Senhora Irani Aparecida dos Santos, para que transmita a
esta Casa de Leis, no prazo de 15 (quinze) dias, como dispõe o art.66 inciso
XIII da Lei Orgânica Municipal, as seguintes informações: 1. Quais eram os
médicos que estavam no plantão noturno, da Unidade de Pronto Atendimento
— UPA, no dia 31 de outubro de 2019? 2. Qual foi o número exato de
atendimentos, realizados por cada médico, durante o plantão em questão?
Requer ainda, o envio das cópias dos registros dos pontos de todos os
médicos que estavam escalados para o plantão noturno da unidade de Pronto
Atendimento — UPA, no dia 31 de outubro de 2019”. Requerimento em
discussão, requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento nº350/2019 de autoria do Vereador José Vicente Tuzi “Requer
seja expedido ofício à Comec (Coordenação da Região Metropolitana de
Curitiba), para que a mesma nos informe a possibilidade de alteração da linha
de ônibus Estados 1, passando no condomínio Spazio Verde localizado na
Travessa Londrina no Bairro Estados nesse município”. Requerimento em
discussão, O Vereador Martuzi discutiu O ônibus não transita para puxar as
pessoas que moram nesse condomínio. O requerimento continua em
discussão, requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento nº351/2019 de autoria do Vereador Paulo Cesar Nogueira
“Requer seja expedido ofício à Comec (Coordenação da Região Metropolitana
de Curitiba), para que a mesma nos informe a possibilidade de alteração da
linha de ônibus Estados 1, passando no condomínio Spazio Verde localizado
na Travessa Londrina no Bairro Estados nesse município”. Requerimento em
discussão, O Vereador Paulo Cesar Nogueira discutiu Desde a gestão
passada vários vereadores fazem essa solicitação, agora sei que tem Projeto
de Lei do Vereador Professor Marlon nessa Casa solicitando o mesmo esse
mesmo anteprojeto de Lei que coloquei aqui e digo que está citado tanto o
Executivo Municipal, como a Leblon Transportes e também a COMEC. Pelo
crescimento de nossa cidade, muitos jovens precisarão desse benefício. O
Projeto de Lei continua em discussão, O Vereador Professor Marlon discutiu
Fiquei feliz com o requerimento do Paulo Cesar Nogueira, sendo que temos o
Projeto de Lei que não engloba só o Município, mas Região Metropolitana de
Curitiba, que é o único Município que não tem o passe livre pra capital dos
estudantes. Tem aluno aqui que tem bolsa de estudo na positivo e não podem
ir, os pais são pessoas carentes que estão sofrendo para poder pagar. Dentro
do próprio Município já precisa, temos alunos do Colégio Estadual
Desembargador Cunha Pereira que sai do Gralha Azul pra estudar e as vezes
o transporte não faz a linha, eles tem de vir com ônibus normal, 4 ou 5 alunos
pagam passagem do bolso para estudar devido a falta de vagas nas escolas. é
de grande importância, isso é ganhar, não é despesa. Tem de se investir em
educação. O requerimento continua em discussão, requerimento em votação,
requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº352/2019 de autoria
do Vereador Marco Marcondes “Requer seja expedido ofício ao excelentíssimo
senhor Prefeito Municipal para que o mesmo através da Secretaria responsável
informe a esta casa de leis em caráter de urgência, quais medidas são
tomadas referente ao atraso na chegada dos médicos das Unidades Básicas
de Saúde (UBS) e Unidade de Pronto Atendimento (UPA), neste município”.
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Requerimento em discussão, A Vereadora Isabel Baran discutiu Gostaria
que compartilhasse quando chegar a resposta do seu requerimento, gostaria
de dar uma ênfase na presença da Secretaria, da primeira Secretaria da
convocação que foi feita do Executivo nessa Casa, é de grande importância.
Respondeu e trouxe apresentação mesmo, primeiro como Secretaria do
trabalho, depois como Secretaria da saúde e também foi acompanhada pelo
secretário do Governo Rafael Campaner, nas duas apresentações.e é bem
importante que traga mesmo, até pra responder a população, fazendo um
esboço de tudo que tem de projeto e tirando um pouco de nossas dúvidas. O
requerimento continua em discussão, O Vereador Valdenir Batistella discutiu
Estive na Unidade de Pronto Atendimento nesse dia 31 também que foi o que
fiz o requerimento e nesse tempo que eu tava aguardando lá só um médico
chamava os pacientes para serem atendidos, depois de 1h30 fui perguntar,
pois se haviam 3 no plantão e só um chamando. Responderam que o médico
estava em horário de descanso, falaram que é 1h, mas isso 1h30, pedi para ver
o computador, quantos atendidos na noite e ele pelo que soube, bateu o ponto
e foi dormir, é isso que eles fazem entre eles, eu entrei procurar o médico e
acabei discutindo com outro médico que tem que controlar os pontos, meu
requerimento pede todos os pontos, quantas pessoas foram atendidas e se
teve morte na noite. Pra ser levado ao Ministério Público e tem de começar a
funcionar pra dar certo essa Unidade de Pronto Atendimento. O requerimento
continua em discussão, O Vereador Professor Marlon discutiu Seu
requerimento vem em conjunto com o que eu e o Valdenir Batistella fizemos.
Ele me convidou para assinar também por toda situação que passou, esteve de
madrugada no Unidade de Pronto Atendimento, passou a situação, você não
pode entrar na sala em que o médico atende, nem locais de internamento, mas
o médico não pode barrar você, tampouco defender o outro médico. Se o cara
entrou 7h na noite, 2h da manhã e não atendeu ninguém, é só a Secretaria de
saúde pegara ficha dele e descontar esse tempo de trabalho. todo mundo sofre
com o bolso quando falta, nada mais justo que aconteça o mesmo. Nosso
Município é um dos que melhor paga médicos. Ele tem por Lei 1h de descanso,
mas não 3h de descanso. O requerimento continua em discussão, O Vereador
Marcondes discutiu É um assunto que recebemos reclamações toda semana,
essa Câmara já foi no CRM fazer denúncias graves, temos bons médicos no
Município, mas não podemos permitir que um profissional que ganha mais de 1
mil reais por seu plantão atrasar 1h30 pra chegar, tem 1h de descanso
descansa 2h e ainda sai antes. a iniciativa privada tem uma fiscalização
rigorosa, são descontados e então a Secretaria Municipal de Saúde tem de
pensar em um mecanismo de fiscalização pra punir esses mal profissionais
para que não atrasem mais. Fazenda Rio Grande não pode desperdiçar
dinheiro, temos uma população grande demais frente nossa arrecadação e
repasses que recebemos de Brasília. Vereador Valdenir Batistella esteve 2h30
da madrugada, identificou culpados, atitudes como essa intimidam esses
profissionais para que não atrasem de novo. A gestão precisa pensar em
penalizar esses profissionais, fazer com que percam dinheiro, corram o risco de
perder seu concurso. Só fazem isso na certeza da impunidade. O requerimento
continua em discussão, requerimento em votação, requerimento aprovado por
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unanimidade. Requerimento nº353/2019 de autoria do Vereador Irmão José
Miranda “Requer seja expedido oficio a Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos (CORREIOS) mais precisamente a unidade do Município de
Fazenda Rio Grande- PR, que informe a esta Casa de Leis qual a previsão de
instalação dos códigos de endereçamento postal (CEP) nas seguintes Ruas do
Loteamento Bosque das Araucárias, Município de Fazenda Rio Grande-PR, a
fim de que suas correspondências sejam entregue em seus domicílios.
Travessa Mathias, Rua Santa Cecília, Rua Santa Rita de Cássia, Rua São
Bonifácio, Travessa São Valentin, Rua Santa Verônica”. Requerimento em
discussão, O Vereador Irmão José Miranda discutiu outro dia um senhor que
mora no bosque das Araucárias me disse que estão com muita dificuldade de
receber correspondências nessas ruas por não ter o CEP instalado. Que o
correio tome as devidas providências. O requerimento continua em discussão,
requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento nº354/2019 de autoria do Vereador Marlon Roberto Ferreira
“Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Poder Executivo
Municipal, para que através das secretarias competentes, no cumprimento do
previsto no Art. 66, XIII da Lei Orgânica do Município de Fazenda Rio Grande:
Art. 66. Compete ao Prefeito, entre outras, as seguintes atribuições: XIII -
prestar à Câmara, dentro de 15 (quinze) dias, as informações solicitadas pela
mesma, salvo prorrogação, a seu pedido, em face de complexidade da matéria
ou dificuldade de obtenção, nas respectivas fontes, dos dados pleiteados; Em
consonância com o disposto no Inciso XXXIII do Artigo 5º da Constituição
Federal da República, Artigo. 5º. (...) Inciso XXXIII - todos têm direito a receber
dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse
coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de
responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à
segurança da sociedade e do Estado a Regulamentado pela LEI Nº
12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso a Informação Art. 11. O órgão ou
entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação
disponível. Parágrafo 1º Não sendo possível conceder o acesso imediato, na
forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em
prazo não superior a 20 (vinte) dias: | - comunicar a data, local e modo para se
realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão; Il - indicar as
razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido;
ou Ill - comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu
conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o
requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa
de seu pedido de informação. Parágrafo 2º O prazo referido no parágrafo 1º
poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa,
da qual será cientificado o requerente. Envie a esta casa de leis em caráter de
urgência, tendo em vista que os prazos previstos em lei já estão exauridos, as
respostas aos requerimentos abaixo relacionados, aos quais destacamos no
campo prazo decorrido o número de dias transcorridos entre a aprovação da
proposição em plenário e a data da leitura deste requerimento: 010/2017
20/02/2017 Terrenos doados ao Estado do Paraná 994 dias 081/2017
17/04/2017 Informações APMFs irregulares 938 dias 133/2017 22/05/2017
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Anteprojeto - Liga Escolar o 903 dias 318/2017 30/10/2017 Razões para
alteração no sentido da rua Águia no Bairro Nações 742 dias 075/2018
02/04/2018 Cessão de uso de bens púbicos diversos, 588 dias 116/2018
14/05/2018 Concessão Salas Terminal Rodoviário 546 dias 131/2018
28/05/2018 RENAINF 532 dias 152/2018 11/06/2018 Fundos Municipais 518
dias 170/2018 25/06/2018 Tributos Municipais ESTRE Ambiental o 504 dias
191/2018 13/08/2018 Serviço Funerário Municipal 455 dias 212/2018
27/08/2018 Liberação Mini Arena Parque Verde o 441 dias 236/2018
10/09/2018 Contratação Engenheiro de trânsito 427 dias 029/2019 25/02/2019
Pavimentação Bairro Santa Maria 259 dias 051/2019 18/03/2019 Manutenção
Avenida das Indústrias e Francisco Ferreira da Cruz 238 dias 064/2019
25/03/2019 Construção de Unidades Escolares Estaduais 231 dias 076/2019
01/04/2019 Depósito de entulhos Avenida Paraná 224 dias 104/2019
15/04/2019 Despejo esgoto doméstico Rio Mascate 210 dias 161/2019
20/05/2019 Sistema de Monitoramento Eletrônico - Câmeras de Segurança 175
dias 195/2019 10/06/2019 Análise Anteprojeto Política de Saúde e Meio
Ambiente 154 dias 248/2019 19/08/2019 Biblioteca Pública 84 dias 285/2019
16/09/2019 Fundo Municipal de Políticas Públicas 56 dias 288/2019 16/09/2019
Programa Viver mais Paraná 56 dias 292/2019 23/09/2019 Programa Criança
Feliz 49 dias 297/2019 23/09/2019 Saldo contas bancárias 49 dias 305/2019
30/09/2019 Recursos Banda Escola 42 dias 308/2019 30/09/2019 Informações
MEDPRIME 42 dias 317/2019 07/10/2019 Programa Caixa D'água Boa 35 dias
327/2019 21/10/2019 Transporte Gratuito Doadores de Sangue 21 dias
328/2019 14/10/2019 Duplicação Avenida Brasil 28 dias”. Requerimento em
discussão, O Vereador Professor Marlon discutiu Por exemplo a liberação
da Mini Arena do Parque Verde 441 dias, liberaram faz tempo, só que sem
resposta, sem respeito com o Vereador. O requerimento mais velho aqui é o de
terreno de doação pras escolas estaduais, 994 dias pedido e até hoje não
entregaram. estão com esses terrenos certos, mas a responsabilidade é
grande. a informação das Apms da educação, nessa época várias vão ficar
sem receber o dinheiro do Governo Federal, na época era pra receber o
dinheiro que as escolas estaduais tem direito, também não responderam,
concessão das salas dos terminais, 546 dias, feito uma licitação e anularam
porque não foi que queriam o cara do 22 venceu e foi anulada, não recebeu
resposta nem eu. Serviço funerário municipal, dia 13/08/2018, faz um ano e
pouco, algumas funerárias reclamando que atendem 2, 3 óbitos no mês,
enquanto outras 10-15, quero saber o que acontece realmente. Proprietários de
funerárias querem, saber. Se somar os dias aqui dá uns seis anos. O programa
viver mais Paraná, que eu e o Vereador Julinho Theodoro fizemos em
conjunto, tinha um prazo pra ser cadastrado, conseguimos através de um
conhecido nas últimas horas. Prefeito, vou esperar mais 15 dias e o que não for
respondido vou no Ministério Público. O requerimento continua em discussão,
A Vereadora Isabel Baran discutiu Os meus também, fiz uma lista, fizemos
em um primeiro momento e agora está na hora de fazermos a segunda
cobrança, então isso não é um privilégio só teu, além das nossas Leis também
que não são colocadas em prática. O Vereador Professor Marlon pediu
aparte da palavra vamos fazer uma lista dessa pra ele responder, igual Projeto
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de Lei, tem muito que é só de conscientização só, que ajudaria, poderia ser
colocado em prática, sem gastos e criam problema, se é divulgar. O
requerimento continua em discussão, requerimento em votação, requerimento
aprovado por unanimidade. Requerimento nº355/2019 de autoria dos
Vereadores Irmão José Miranda e Gilmar Petry “Requer seja expedido oficio ao
excelentíssimo senhor Prefeito Municipal e a secretaria de meio ambiente que
informe a esta Casa de Leis quais medidas estão sendo tomadas na execução
do plano de arborização do Município de Fazenda Rio Grandes, se houver
plano de arborização nos envie cópia se não que se realizem estudos a fim de
se implantar um sistema de arborização de Praças, Parques, nascentes e Ruas
do Município de Fazenda Rio Grande- PR”. Requerimento em discussão, O
Vereador Gilmar José Petry discutiu Temos que pensar Fazenda Rio Grande
lá pra frente, nossa cidade tem muito a crescer, temos um novo Plano Diretor
que está por vir, provavelmente, são coisas que podem ser pensadas para que
sejam adequadas nossas ruas aí. Arvores de porte adequado e em locais que
não criem transtornos no futuro, uma arvore não cresce da noite para o dia
tampouco alcança um porte rápido, temos de pensar desde já, essa Câmara de
Vereadores tem buscado isso, temos Projetos de Lei que tramitaram nesse
sentido. Solicitamos essa resposta do Executivo. O requerimento continua em
discussão, O Vereador Marcondes discutiu essa é uma das bandeiras Um
Projeto de Lei que já foi sancionado, que obriga quem constrói as casas em
Fazenda Rio Grande a plantar uma muda em frente a casa e após essa
fiscalização a Prefeitura cede o documento de conclusão de documentação, faz
dois anos da sanção e até agora não foi feito nada. No bairro flamingos foi feito
asfalto e plantado mudas de arvores pela construtora que pegou a obra, mas é
muito pouco. Se queremos que Fazenda Rio Grande seja mais verde e bonita
temos de fazer com que o Poder Executivo faça campanhas e fiscalize pra que
as novas casas tenham arvores plantadas em frente. Quem sabe que com este
requerimento levantemos o assunto e que a Lei seja colocada em prática. O
requerimento continua em discussão, requerimento em votação, requerimento
aprovado por unanimidade. Requerimento nº356/2019 de autoria do Vereador
João Milani “Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Poder
executivo Municipal, para que através da secretaria competente, que
posteriormente remeta a essa casa de leis, um estudo técnico objetivando a
instalação de uma lombada eletrônica ou uma lombada física, na Avenida
Carvalho próximo ao número 134, no bairro Eucaliptos (Pátria Minha), Fazenda
Rio Grande — PR”. Requerimento em discussão, O Vereador João Milani
discutiu Faço esse pedido junto a Prefeitura para que faça um estudo, devido
à visita no Polícia Militar foi questionado sobre uma lombada pelos veículos
que passam em velocidade acima do limite. Física ou eletrônica seria de
agrado dos moradores que estão pedindo. Também agradeço o pessoal da
FAZTRANS, que foi pedido um estudo para melhoria na Avenida Brasil e
mudança de trânsito na Rua três Marias, agradeço que a partir do dia 13 será
implantada essa modificação na Rua 3 Marias. Agradeço também a resposta
da Autopista Planalto Sul - ARTERIS, referente a divisão de pistas da balança s
do quilômetro 130 a 132, que também ali é muito perigoso. A partir de
dezembro começa essa construção e tem 90 dias pra ser implantado. O
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requerimento continua em discussão, O Vereador Professor Marlon discutiu
Primeiro parabéns pela Autopista Planalto Sul - ARTERIS responder, pra os
eles não respondem nada. Seu atendimento pela FAZTRANS foi rápido, faz
quinze dias que espero o Joeliton na esquina das escolas pra mostrar pra ele,
se tivesse na chuva tinha morrido, marcou 10h da manha e fiquei esperando.
Já veio uma vez pra mim sobre esse estudo que tá proibido, mas quem tá
pagando é o povo, se estão pedindo, faz, não deu certo tira. Vou ressuscitar o
requerimento de onde os alunos param na mão contrária no Gralha Azul. O
requerimento continua em discussão, O Vereador Valdenir Batistella discutiu
Tive pedindo também a volta do ferro velho do Estados pra quem fazia uma
mão inglesa até o viaduto do 22, porque é muito perigoso aquela saída até a
trincheira, quem sai do Parque Verde sabe. E a resposta não vem, e é coisa
necessária para o Município. O requerimento continua em discussão,
requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade. Ordem do
Dia: Projeto de Lei nº029/2019 de autoria do Executivo C/ Mensagem
Substitutiva e Emenda Modificativa e Aditiva com a súmula: “Altera a redação
do artigo 3º, da Lei Municipal n. 1.234, de 09 de julho de 2018, alterado pela
Lei n. 1.252, de 30 de outubro de 2019, conforme específica”. (12 Votação).
Emendas apresentadas em Plenário: Emenda Modificativa e Aditiva: Os
Vereadores que abaixo assinam, conforme artigos 226 do Regimento Interno
desta Casa de Leis, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
apresentam EMENDAS MODIFICATIVAS E ADITIVAS ao Projeto de Lei nº
029/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, no sentido de alterar a
redação do artigo 3º, da Lei Municipal nº. 1.234, de 09 de julho de 2018,
alterado pela Lei nº 1.252, de 30 de outubro de 2019, passando os mesmos a
constarem com as seguintes redações, nos referidos dispositivos: EMENDA
MODIFICATIVA Nº 1 Art. 1º - Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal
do Município de Fazenda Rio Grande FIQUE LEGAL, com a finalidade de
promover a regularização de créditos tributários, decorrentes de débitos de
pessoas físicas e jurídicas, relativos a impostos, taxas, contribuição de
melhoria ou outros débitos vencidos até o dia 31 de dezembro de 2018,
inclusive os inscritos em dívida ativa, parcelados, ajuizados, em execução,
fiscal ou com exigibilidade suspensa. EMENDA MODIFICATIVA Nº 2 Art. 3º - À
opção pelo FIQUE LEGAL poderá ser formalizada entre os dias 18 de
novembro de 2019 a 18 de fevereiro de 2020, mediante utilização do “Termo de
Opção de Recuperação Fiscal” o qual poderá ser obtido perante a divisão de
arrecadação. 81º -(...) 82º - Considerando o reiterado prazo, utilizado pelo
Poder Executivo, nas execuções dos débitos fiscais do Município, não serão
incluídos no plano municipal de execuções, os débitos descritos nesta
legislação, vencidos no ano de 2018, antes da finalização do prazo
apresentado para o contribuinte aderir este programa. Desta forma, espera-se
aprovação pelos insignes Vereadores em Plenário. Fazenda Rio Grande, 23 de
outubro de 2019, vereadores Professor Marlon, Valdenir Batistella, Irmão José
Miranda e João Milani, Luiz Sergio Claudino, Dudu Santos, Isabel Baran, Marco
Marcondes, problemas, Julinho Theodoro, Martuzi, Paulo Cesar Nogueira e
Gilmar José Petry. Emendas estão em discussão, O Vereador Professor
Marlon discutiu Critiquei bastante o projeto Fique Legal e falei que ano
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passado seria última vez que ia votá-lo. Depois da palhaçada que fizeram esse
ano, as pessoas protestadas sem dar um ano, ficou feio para o Município,
ninguém dá uma resposta, convocamos para o dia 20 às 10h a Senhora
Rosana e o secretário da pasta pra dar uma explicação porque foi protestado o
IPTU antes de sair o Fique Legal, sendo que o custo de IPTU de oitocentos
reais é quase quatrocentos de custo no fórum. Se o cara nãotem pra oitocentos
como terá pra mil e duzentos? Muita gente estava esperando porque é única
maneira dele pagar esse IPTU. Tamanho aumento quem teve. Essas emendas
fizemos, o prazo tem que aumentar, é muito curto, por isso o Artigo 13 é
importante. E no item 2 quem teve custas vai descontar as custas que teve no
fórum no próximo IPTU. Não sei se o Prefeito Márcio Wozniack sabia da forma
que estava sendo feita, mas agiram de má fé com a população de Fazenda Rio
Grande. Levantando sucumbência, valor que vai retornar para procuradores, se
precisa de dinheiro é só baixar o salário de um monte de gente lá, isso é fácil.
temos que mudar. E temos que cuidar que virão dizer que não pode de um ano
para o outro, claro que pode. Se mudar algo, me coloco contrário ao Projeto de
Lei Fique Legal. Sem as emendas isso não tem validade, é pra arrancar mais
dinheiro do povo de Fazenda Rio Grande. A Vereadora Isabel Baran discutiu
Vereador Marlon, eu na verdade sempre votei contrário que sempre achei
ineficaz da maneira que vem sempre eu questionei. Vou me abster de votar
tanto as emendas, tanto substitutiva quando aditiva quanto também o projeto e
eu não assinei a emenda, foi lido, mas eu não assinei a emenda. Emendas
continuam em discussão, O Vereador Gilmar José Petry discutiu voto
favorável ao Projeto de Lei e entendo as colocações do Vereador Professor
Marlon também. Acho que as emendas aqui deram uma boa melhorada daí e
acho que um dos artigos mais importantes além do prazo, é a situação pra não
ser executado, aqueles que tiveram as execuções com essa Lei vão poder
aderir ao Fique Legal sem ter que pagar as custas no fórum. Temos o prazo
até fevereiro. Acho que o Fique Legal poderia vir de forma bem antecipada
para nós, pra que pudéssemos votar e que esse prazo começasse ali atrás,
como sabem existe o recesso do Judiciário que é em dezembro e até poder dar
publicidade nisso, que a população tenha conhecimento que pode aderir ao
programa, acredito que as emendas que foram feitas pelos vereadores vai dar
uma melhora ao projeto. Emendas continuam em discussão, Emendas
aprovadas por unanimidade, com abstenção da Vereadora Isabel Baran.
Projeto de Lei com emendas em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto
de Lei 029/2019 com emendas aprovado por unanimidade com abstenção da
vereadora Isabel Baran. Projeto de Lei nº046/2018 de autoria do Vereador
Marlon Roberto Ferreira com a súmula: “Proíbe à concessionária do serviço
municipal de abastecimento de água e de esgotamento sanitário a fixação e a
cobrança de valor ou outra taxa mínima no Município de Fazenda Rio Grande”.
(1º Votação). Projeto de Lei em discussão, A Vereadora Isabel Baran
discutiu Grande importância, isso ajuda a população, também confirmando a
competência do nobre Vereador, tenho acompanhado, acompanho e apoio o
projeto. O Projeto de Lei continua em discussão, O Vereador Professor
Marlon discutiu Esse projeto tivemos de arquivar por inconstitucionalidade,
não sei por que tá aqui, ah, com o recurso pode se votar ele. O Projeto de Lei
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continua em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei 046/2018
aprovado por unanimidade com abstenção dos vereadores Policial Batista e
Isabel Baran. Projeto de Lei nº042/2019 de autoria do Vereador Marlon Roberto
Ferreira com a súmula: “Institui a semana municipal de pessoa Dispõe sobre a
limpeza da área externa de bares e casas noturnas do município de Fazenda
Rio Grande e dá outras providências”. (1º Votação). Projeto de Lei em
discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei 042/2019 aprovado por
unanimidade com abstenção dos vereadores Policial Batista e Isabel Baran.
Projeto de Lei nº050/2018 de autoria do Vereador Gilmar Petry com a súmula:
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de focinheira, coleira e guia de
condução em cães de raças consideradas perigosas e violentas ao serem
conduzidos em parques, praças e vias públicas no município de Fazenda Rio
Grande e dá outras providências”. (13 Votação). Projeto de Lei em discussão, O
Vereador Gilmar José Petry discutiu É um Projeto de Lei que alguns
municípios já têm, porém Fazenda Rio Grande não tem. Determina que
cachorros perigosos como Pitbull tenham que usar focinheira para seu
condutor andar com ele em locais e vias públicas. Em Curitiba um cão de raça
perigosa atacou um Polícia Militar e este atingiu o cão com um tiro, o cão não
morreu e o policial foi para o hospital com a perna arrebentada. Evita situações
como essa em que correm risco os transeuntes e outros animais. Projeto de Lei
em votação, Projeto de Lei 050/2019 aprovado por unanimidade com
abstenção dos vereadores Policial Batista e Isabel Baran. O Presidente
solicita a leitura de uma Nota de esclarecimento A Câmara Municipal de
Fazenda Rio Grande informa e esclarece a toda população, que ao contrário do
noticiado em um perfil de rede social, o vereador e Presidente desta Casa de
Leis Júlio Cesar Ferreira de Lima Theodoro, não fez nenhuma comunicação
informando que estaria ausente na 32º Sessão Ordinária. O dono do perfil
alterou um documento público e publicou em sua página do Facebook
informando o seguinte: “O vereador que recebe um dos maiores salários da
Câmara não estará presente na próxima sessão por motivos familiares, a
próxima sessão acontecerá na segunda feira (11/11/2019) e na ultima quinta
feira (07/11/2019) ele já previu que terá algum “motivo familiar” para resolver”.
O documento Público se apresenta de maneira alterada, pois, quem fez a
comunicação foi o vereador Valdinei Batistella, conforme documento original
Oficio nº 001/2019 assinado pelo Presidente desta Casa de Leis. Esta Câmara
Municipal informa que segundo o artigo 297 do Código Penal, falsificar ou
alterar documento público é CRIME contra a fé pública, sendo que sua pena
pode ser de dois a seis anos, e multa, assim como o compartilhamento de
documentos e notícias falsas, boatos, também é crime. A Câmara Municipal de
Fazenda Rio Grande está à disposição para esclarecimentos e eventuais
dúvidas. Os Vereadores Marcondes e Policial Batista solicitam para se
ausentarem. O plenário autoriza. Espaço aberto ao Líder do Prefeito Pela
liderança do Prefeito o Vereador Professor Marlon com a palavra Saúdo
senhor Mario da Emater que recebeu a merecida homenagem hoje, que
continua de forma praticamente voluntária prestar auxilio a nossa associação
de agricultores, cumprimento a todos da associação e aos agricultores que se
fizeram presente. Em 2005 nosso PIB da agricultura era de 27 milhões, hoje de
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43 milhoes de reais, 15 anos atrás eram 189 CADPROSs no Município, hoje são
502. Compra direta de agricultor familiar era zero quinze anos atrás, hoje
compramos mais de três milhões de reais na cidade. conquistamos a agro
indústria familiar, temos seis unidades de panificação, hoje temos patrulha
agrícola que não tínhamos, hoje temos 4 tratores e 27 implementos, não
tinhamos caminhões, hoje temos dois isotérmicos, os processos não eram
informatizados, hoje integralmente informatizado e hoje conta com agrônomo e
veterinário. Uma política pública que tem de ser pauta do nosso Plano
Plurianual. Não serei candidato a Vereador, mas espero que os que estiverem
aqui em 2021 possam estudar, planejar o Plano Plurianual, está aí sim uma
política pública que há 15 anos só cresce em nossa cidade, merece sua
Secretaria própria, com mais autonomia e recursos para essa política pública.
Quando saí candidato a Vereador o percentual da agricultura familiar na
merenda escolar era em torno de 20%, hoje também graças ao trabalho do
senhor Mario, hoje equivale a 50% da nossa merenda escolar, nas escolas
municipais e estaduais. Nos orgulha muito. Inscritos na Tribuna Livre O
Vereador Professor Marlon com a palavra Boa noite a todos. Estive essa
semana em vários trabalhos particulares referentes à minha família. Durante a
semana que passou tivemos algumas noticias imbecis que foram para as redes
sociais, então sempre com muita tranquilidade, responsabilidade e muito
respeito. Em maio desse ano, começamos a sofrer retaliações, inclusive com
uma denúncia anônima feita para a Polícia Militar onde meu pesque pague
tinha 18 máquinas caça níqueis e contrabando. A Polícia Militar na pessoa do
Soldado Itamar e do Cabo Marcos estiveram no momento da notícia no Copom
se deslocaram ao pesque e pague, eu estava almoçando no 21, um cidadão
tirou foto eu indo almoçar com um amigo e postou no grupo eleições naquele
dia e a Polícia Militar foi, verificou, minha esposa acompanhou, não tinha nada
daquilo. De lá pra cá, várias coisas aconteceram no Município, processo de
cassação, enúmeras coisas, de um telefone que está sendo investigado fiquei
recebendo ameaças por cinquenta dias. As pessoas próximas a mim
acompanharam tudo isso, os vereadores, em vários momentos acompanharam
isso. Tudo isso meu advogado, Doutor Guilherme Gonçalves está tratando
juntamente na delegacia, tem boletim de ocorrência e tudo vai ser investigado.
A partir daí, enúmeras calúnias, denúncias anônimas, uma no Ministério
Público falando que tinha racha de salário dos meus assessores. Foram
procuradas pelo Ministério Público, ouvidas pelo Ministério Público uma das
minhas assessoras é a Selma aqui presente, foi ouvida, hoje à disposição dos
vereadores cópia do depoimento e continuamos a disposição da justiça, não
temos nada pra esconder. Passado esse momento, pessoas procuraram ex-
assessores meus o qual nos temos documentos pra comprovar, pois não é
falácia ou bobagem, pois não sou retardado como alguns que fazem o que
querem, falam o que querem, falsificam documento, como é o caso de um
rapaz aí da cidade que falsificou um documento da Câmara Municipal vai
responder judicialmente, estamos tranquilos, a disposição da justiça. Foi feito
também um relatório com tudo a meu respeito, um dossiê a disposição de
qualquer cidadão: “Informações pertinentes ao Vereador e Presidente da s
Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande Julio Cesar Ferreira de Lima
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Theodoro, Eleito Vereador em 2012 com 840 votos de confiança e reeleito em
2016 com 943 votos Vereador com maior número de Projetos de Lei aprovados
na Legislatura de 2013/2016 Atuou também como Secretário Municipal de
Governo durante o mandato no ano 2015 Presidente da Câmara Municipal no
biênio 2017-2018 endo reeleito com o apoio de 12 dos 13 Vereadores para o
biênio 2019-2020
Sua Prestações de Contas de 2017 e 2018 estão aprovadas pelo Tribunal de
Contas do Estado do Paraná em Primeira Votação. Agenda de Obrigações em
dia, estando com todas as responsabilidades da Câmara Municipal atendidas
nos requisitos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Dados da Análise
de Gestão Fiscal apontam que durante seus mandados como Presidente nunca
extrapolou os índices estabelecidos pelo TCE no tocante gestão e gasto com
Pessoal, estando regular inclusive até a última análise realizada no segundo
quadrimestre de 2019. Tendo Certidão Negativa de Pendências e de
Irregulares no TCE, bem como seu nome não conta no cadastro do CADIN —
Cadastro de Inadimplentes. Certidão de Antecedentes Criminais do Poder
Federal e Estadual tendo nada a constar. Cível e Criminal também não.
Certidão do Pode Judiciário para fins Eleitorais nada consta.” Teve um cidadão
que veio na frente da Câmara Municipal dizendo que eu seria preso, estou à
disposição da justiça Teve uma publicação dizendo do Ministério Público
constando o nome de minha sobrinha, meus parentes de primeiro, segundo e
terceiro grau no Município de Fazenda Rio Grande são meu pai Benezildo Vaz
Theodoro, minha mãe Laura Tereza Ferreira de Lima Theodoro, minha filha
Renata Gomes Theodoro de 15 anos, minha irmã Juliana de Lima Theodoro
concursada e eleita por duas vezes mais votada no Conselho Tutelar e tá
disputando uma eleição cancelada e refará dia 24/11, talvez isso pra prejudicar
o nome de minha família e minha sobrinha Rafaelle Cristina Theodoro que
colocaram em uma portaria que teria nepotismo, consultado, protocolado um
documento que conste que nenhum familiar meu esteve, está, trabalhou na
Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande. estamos à disposição, se é
retaliação pala por ter uma vida ilibada, quase 30 anos morando em Fazenda
Rio Grande, á disposição da população, candidato por 4x Vereador, eleito e
reeleito com voto de confiança da população, Presidente Câmara Municipal
reeleito com o voto e confiança dos vereadores desse plenário estou à
disposição. O Vereador Dudu Santos, Presidente da Comissão de
Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle comunica A Audiência
Pública da Lei Orçamentária Anual para amanhã, 12/11/2019 as 10h30, com
presença do secretário José Roberto secretário de assistência social as 14h e
a Secretaria Cintia da Mulher às 16h. O Vereador Irmão José Miranda com a
palavra Boa noite a todos. Agradeço a presença dos agente de trânsito de
nossa cidade, meses atrás eu e o Vereador Gilmar José Petry fizemos um
requerimento solicitando ao Poder Executivo que desse mais condições a
vocês, mais segurança para exercer seu trabalho, coletes a prova de bala,
spray de pimenta, hoje o Poder Executivo trabalha nesse sentido para que
vocês trabalhem com mais segurança. Apresentamos após outro requerimento
solicitando ao Poder Executivo a possibilidade de pagar para vocês o adicional
de risco, de 40% e hoje foi lido o Projeto de Lei na Câmara, tramitará nas
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comissões, trabalharemos para que possamos aprovar esse Projeto de Lei,
para que o Poder Executivo possa pagar para vocês esse adicional de risco
para que vocês e suas famílias venham a ser beneficiados por esse trabalho
aqui da Câmara e do Poder Executivo . hoje visitamos o Hospital Maternidade
Nossa Senhora Aparecida, meses atrás solicitei em um requerimento
solicitando informações para que se criasse uma central de agendamento para
que as pessoas parassem de ir 3, 4h da manha públicas as filas das unidades
de saúde, 7h quando os funcionários chegavam já não tinha mais ficha para a
maioria, voltavam 20, 30 pessoas sem conseguir a consulta. A Secretaria Irani
está implantando esse sistema, creio a partir do dia 26 para que as pessoas
agendem por telefone. Dessa forma atenderam a todos. O Presidente
agradece A presença dos ex-vereadores Eloy Falcão, Joel Queiroz e também
ex-presidente dessa casa, Elvis Maioki. Sem mais para a presente sessão, o
Presidente declarou a mesma por encerrada. Do que para constar eu,
Vereador Gilmar José Petry lavrou a presente Ata.
man, Jp. im
Sala dasiSessões, 11 de novembro de 2019.
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INDICAÇÃO Nº 371/2019
O Vereador Policial Batista, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário à seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja oficiado ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, para que através
da Secretaria competente realize com a máxima urgência a reforma e/ou
substituição do telhado da edificação existente no Centro Esportivo Ayrton
Senna Da Silva — Parque Verde, onde está instalado o Ponto Base da Guarda
Municipal.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa atender a solicitação dos Guardas Municipais que
nos informaram sobre os problemas existentes no telhado da edificação citada,
pois devido ás más condições de conservação em dias chuvosos fica
praticamente inviável cumprirem seus turnos de trabalho.
Fazenda Rio Grande, 12.de novembro de 2019.
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12 Nov 2019
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INDICAÇÃO Nº 372/2019
O Vereador Dudu Santos, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que
através da Secretaria competente, estude a possibilidade de mudança de
sentido duplo para mão única na Av. Cedro na altura da Rua Jequitibá sentido
à Av. Brasil.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação, pois considerando o grande fluxo de veículos
que trafegam nos dois sentidos dessa via em questão não apresenta espaço
suficiente para estacionamento e tráfego nos dois sentidos. Vale resaltar que
vai atender pedido da direção e dos pais dos alunos do CAIC, devido o grande
fluxo de alunos que circulam diariamente, garantindo mais segurança aos
munícipes. :
O fato de torná-la mão única deverá beneficiar não só o trânsito do local
bem como os moradores da região.
Segue em anexo, mapa do local com sentido sugerido para alteração.
Fazenda Rio Grande, 14 de novembro de 2019.
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DUDU SANTOS
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INDICAÇÃO Ne 373/2019
O Vereador Valdenir Batistella que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através
da secretaria responsável, providencie a reforma dos brinquedos da Praça
Jardim Santarém, localizada na Avenida Polônia, próximo ao Condomínio
Stadium.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação faz-se necessária, a pedido de moradores e
frequentadores do local, pois o mesmo se encontra em situação precária, com
brinquedos quebrados, o que pode ocasionar um acidente.
Fazenda Rio Grande, 13 de novembro de 2019.
CÂMARA MUNICIPAL DE
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13 Nov 2019
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INDICAÇÃO Nº 374/2019
O vereador Paulo Cesar Nogueira que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao plenário o seguinte:
INDICAÇÃO
Indico a Mesa na forma regimental que seja expedido ofício ao Excelentíssimo
Prefeito Municipal, para que o mesmo através da secretaria competente
viabilize mutirão de limpeza e roçada nos terrenos baldios e em áreas publicas,
bem como patrolamento e ensaibramento, nas ruas do Jardim Santarém, no
Bairro Nações. Pedido com máxima urgência para que possamos ter essas
benfeitorias ainda em dias que antecedem a inauguração da Unidade de Saúde
do Jardim Santarém.
JUSTIFICATIVA
Devido a fatores climáticos e acumulo de lixos, faz-se necessária a limpeza e
roçada dos terrenos baldios e áreas publicas, bem como melhorias nas ruas
que se encontram em estado crítico, evitando aumento de pragas, incidentes e
acidentes na região.
Fazenda Rio Grande, 13 de novembro de 2019.
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INDICAÇÃO Nº 375/2019
O Vereador Marco Marcondes, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte.
INDICAÇÃO
Indica que seja expedido ofício ao Exmo. Sr Prefeito Municipal para que o
mesmo através da secretaria responsável, realize a manutenção com urgência,
nos semáforos de pedestres existentes em todos os cruzamentos, neste
Município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação tendo em vista que, temos uma grande quantidade
de cruzamentos com semáforos no municipio e a maior parte deles estão
danificados, dificultando a travessia dos pedestres, e aumentando o risco de
atropelamentos.
Fazenda Rio Grande, 13 de Novembro de 2019.
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INDICAÇÃO Nº376/2019
O Vereador Luiz Sergio Claudino, que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através
da Secretaria Competente, realize a construção de uma pista de skate no
bairro Jardim Veneza.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação, tendo em vista o pedido de moradores da
localidade, pois são muitos os jovens que praticam o esporte e não têm um
lugar adequado próximo as suas residências para pratica do mesmo. Com um
espaço adequado muitos jovens e crianças sairão das ruas e terão mais
segurança.
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR
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INDICAÇÃO Nº 377/2019
O vereador Marlon Roberto Ferreira que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte
INDICAÇÃO
Indico seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal para que através da
secretaria competente, realize em caráter de urgência uma operação “tapa buracos”,
na Avenida Polônia, no trecho compreendido entre a Rua El Salvador e a Rua Irlanda,
no Bairro Nações, neste município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação, pois a pavimentação da referida via está extremamente
deteriorada, trazendo grandes transtornos aos seus usuários e moradores locais,
situação que se agrava devido ao intenso fluxo de veículos, já que a Avenida Polônia
faz parte da rota da linha de ônibus F-22-Nações Il. Portanto faz-se necessário que seja
realizada de modo “emergencial” a manutenção da supramencionada via.
Fazenda Rio Grande, 13 de Novembro de 2019.
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Vi ereador Prof. Marlon CÂMARA MUNICIPAL DE
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO Nº 378/2019
O Vereador João Milani Filho que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao plenário a seguinte proposição:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o
mesmo através da secretaria competente, para que seja realizado uma roçada
na Praça Vitória, localizada no bairro Eucaliptos, Fazenda rio Grande — PR.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação após a visita ao referido local e a pedido dos
moradores da região, para que seja feita uma roçada no terreno da Praça
Vitória. O zelo pelo nosso patrimônio trará visibilidade e benefícios aos
munícipes.
Fazenda Rio Grande, 14 de novembro de 2019.
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR
Ta Nov 2019
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Protocolo,
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) no,
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“INDICAÇÃO Nº 379/2019
O Vereador Julinho Theodoro, que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte proposição:
INDICAÇÃO
Indica que seja expedido ofício ao Executivo Municipal para que o mesmo
através da secretaria competente providencie sinalização de trânsito horizontal
e vertical nas ruas abaixo mencionadas:
Rua Pernambuco, esquina com a Rua Rio Amazonas.
Rua São Luiz, esquina com a Rua Rio Piquiri.
Rua São Benedito, esquina com a Rua Rio Piquiri.
Rua Rio Iguaçu esquina com a Rua São Benedito.
Rua São Natalício esquina com a Rua Rio Tejo.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a presente solicitação, tendo em vista que as ruas acima
mencionadas são ruas de grande fluxo de veículos e de pedestres,
principalmente de crianças, pois são ruas que ficam localizadas na proximidade
de instituição de ensino.
Fazenda Rio Grande, 14 de novembro de 2019.
CÂMARA MUNICIPAL DE
FÁZRIO GRANDE-PR
Julinho, Theodoro
ta Nov 208
Vereador 4 n93
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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LL. CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
- INDICAÇÃO Nº 380/2019
O Vereador Irmão José Miranda que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a secretaria
competente que realize obras de calçamento e meio fio na Avenida Rio
Amazonas, Bairro Estados, Município de Fazenda Rio Grande- PR.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação deste Vereador, devido à solicitação dos moradores
da região que são obrigados a se utilizarem da via diariamente, visto a ausência
de calçamento e meio fio, os quais são de suma importância para realizarem
suas tarefas diárias como, levarem seus filhos a escola, irem ao mercado e se
deslocarem com segurança evitando assim possíveis acidentes.
Fazenda Rio Grande, 14 de Novembro de 2019.
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR
ta Nov 2019
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO Nº 381 / 2019.
O Vereador MARTUZI, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica que seja expedido ofício ao Exmo. Sr Prefeito Municipal para que o
mesmo através da secretaria responsável, realize troca da iluminação de todo o
Bairro Eucaliptos para lâmpada de led.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se está indicação, tendo em vista a melhor luminusidade das vias
Públicas trazendo mais segurança aos pedestres nos horários noturnos. Outro
sim, trazer mais economia de energia aos cofres Públicos do nosso Município.
Fazenda Rio Grande, 14 de Novembro de 2019.
José Vicente Tuzi Chiara MUNICIPAL DE
(MARTUZI - PSDB) FAZRIO GRANDE-PR
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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REQUERIMENTO Nº 357/2018
O Vereador Policial Batista, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte.
REQUERIMENTO
Requer seja ofíciado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da
secretaria responsável, aprecie o Anteprojeto de Lei que Institui Como
Autarquia o Órgão Municipal de Trânsito — Faztrans, ne Âmbito do Município
de Fazenda Rio Grande - PR.
JUSTIFICATIVA
Considerando as boas experiências obtidas pelos municípios de Ponta
Grossa e Foz do Iguaçú, no Paraná, que após instituírem como autarquia seus
órgãos municipais de trânsito, obtiveram uma melhora considerável nas ações
de orientação, sinalização, fiscalização e campanhas educativas, este
Vereador está convencido de que poderia se obter maior eficiência e qualidade
nos serviços prestados a população se o Órgão Municipal de Trânsito —
Faztrans fosse convertido em uma instituição autárquica municipal.
Por isso, conclamo aos meus pares desta Casa de Leis a apreciação
deste Anteprojeto de Lei, para que possamos assim implementar uma melhor
estrutura administrativa para cuidar de nosso trânsito local.
Fazenda Rio Grande, 12 de novembro de 2019.
Policial:Batista MUNICIPAL
Vereador FAZ RIO GRANDE-PR
13 Nov 2019
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ANTEPROJETO DE LEI
INSTITUI COMO AUTARQUIA O ÓRGÃO
MUNICIPAL DE TRÂNSITO — FAZTRANS, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO
GRANDE - PR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica instituída, como entidade autárquica do Município de Fazenda Rio
Grande — PR, o Órgão Municipal de Trânsito — Faztrans, com personalidade
jurídica própria, sede e foro na cidade de Fazenda Rio Grande, Estado do
Paraná e prazo de duração indeterminado.
Art. 2º - O Faztrans terá por finalidade planejar, organizar, dirigir, coordenar,
executar, delegar e controlar a prestação de serviços públicos relativos a
transporte coletivo e individual de passageiros, tráfego, trânsito e sistema
viário, observando o planejamento municipal. f
Art. 3º - O Faztrans será dirigida por uma diretoria executiva nomeada pelo
Prefeito Municipal, tendo a seguinte constituição:
01 — 01 (um) Diretor Superintendente;
02 — 01 (um) Diretor de Desenvolvimento e Transportes Públicos;
03 — 01 (um) Diretor de Trânsito e Sistema Viário;
04 — 01 (um) Diretor Administrativo Financeiro.
Art. 4º Para constituição do patrimônio do Órgão Municipal de Trânsito —
Faztrans, fica o Poder Executivo autorizado a transferir-lhe móveis do
patrimônio municipal, bem como material permanente.
Art. 5º As receitas do Faztrans serão constituídas por:
| — recursos da União; do Estado e do Município de Fazenda Rio Grande,
consignados em orçamento ou resultantes de Fundos ou Programas Especiais;
Il — receitas decorrentes de prestações de serviços;
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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III — receitas provenientes de taxas de gerenciamento dos serviços;
IV — auxílios ou subvenções de órgãos ou entidades públicas ou privadas,
nacionais ou não;
V — doações que venham ser feitas por entidades públicas ou privadas;
VI — produto de operações de crédito;
VII — produtos de aplicações financeiras;
VIll — produto de arrecadação de penalidades pecuniárias aplicadas a
participantes do sistema de transporte coletivo e individual;
IX — receitas decorrentes de estacionamentos registrados na via pública e das
penalidades aplicadas.aos infratores da legislação municipal sobre o uso das
vias públicas que lhe sejam destinadas especificamente;
X — receita proveniente da exploração publicitária dos equipamentos;
XI — receitas oriundas da arrecadação decorrentes da aplicação das
penalidades por infração de trânsito;
XII — receitas decorrentes de Administração de Terminais de Transportes;
XIII — recursos provenientes de outras fontes.
Art. 6º O Faztrans adotará o regime jurídico dos servidores da administração
municipal e terá quadro de pessoal e plano de carreira próprios.
Art. 7º Aplica-se ao Órgão Municipal de Trânsito — Faztrans, naquilo que diz
respeito a seus bens, rendas e serviços, todas as prerrogativas, isenções,
benefícios fiscais e demais vantagens que os serviços públicos municipais
desfrutem ou que lhe caibam por lei.
Art. 8º Até o dia 20 de fevereiro de cada ano a Diretoria Executiva da Faztrans
encaminhará ao Chefe de Poder Executivo Municipal a prestação de contas do
exercício anterior.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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| | CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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|
Art. 9º No caso de extinção do Faztrans, que se institui por tempo
indeterminado, o seu patrimônio reverterá ao Município de Fazenda Rio
Grande.
Art. 10º O Órgão Municipal de Trânsito — Faztrans terá na forma da Lei,
orçamento próprio.
Art. 11º Os regulamentos e normas regimentais do Órgão Municipal de
Trânsito — Faztrans, serão baixados por Decreto do Chefe do Poder Executivo
Municipal.
Art. 11º Esta lei entrará em vigor 180 (cento e oitenta dias) após a data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 12 de novembro de 2019.
Prefeito Municipal
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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JUSTIFICATIVA
Considerando as boas experiências obtidas pelos municípios de Ponta
Grossa e Foz do Iguaçú, no Paraná, que após instituírem como autarquia seus
órgãos municipais de trânsito, obtiveram uma melhora considerável nas ações
de orientação, sinalização, fiscalização e campanhas educativas, este
Vereador está convencido de que poderia se obter maior eficiência e qualidade
nos serviços prestados a população se o Órgão Municipal de Trânsito —
Faztrans fosse convertido em uma instituição autárquica municipal.
Por isso, conclamo ao Chefe do Poder Executivo a apreciação deste
Anteprojeto de Lei, para que possamos assim implementar uma melhor
estrutura administrativa para cuidar de nosso trânsito local.
Fazenda Rio Grande, 12 de novembro de 2019.
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Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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REQUERIMENTO Nº 358/2019
O Vereador Marco Marcondes, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte.
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Deputado Federal Paulo Eduardo
Martins, Para que o mesmo contemple o municipio de Fazenda Rio Grande
com uma ementa palarmentar no valor de 500 mil reais, para infraestrutura
da Guarda Municipal neste Município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento tendo em vista que, a Guarda Municipal de
Fazenda Rio Grande está com um quadro de servidores preparados, porêm
falta estrutura e equipamentos de combate para operações pela cidade, se
tornando necessário a compra de armamentos de maior calibre.
Fazenda Rio Grande, 13de Novembro de 2019.
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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REQUERIMENTO Nº 359/2019
O Vereador Irmão José Miranda que adiante subcreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a secretaria de
urbanismo que informe:a esta Casa de Leis quais.são as normas para se
estabelecer um condominio aberto e quem é o responsavél pela manutenção
externa.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento por parte deste Vereador devido a grande
procura de moradores residentes nestes condominios, os quais tem solicitado
ao poder publico serviços de manutenção como iluminação publica, pintura de
faixas, operação tapa buracos e estão encontrando dificuldade para obter estes
serviços, visto que os correios também não prestam serviços nestes locais por
se tratar de condominio aberto, por isso estamos enviando este requerimento
para que possamos dar uma resposta aos moradores, em especial ao da
Avenida Rio Amazonas e cutros.
Fazenda Rio Grande,14 de Novembro de 2019.
CAMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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REQUERIMENTO Nº 360/2019
O Vereador Marlon Roberto Ferreira que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte
REQUERIMENTO
Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal, para que através da Secretaria Municipal competente, de acordo com o
que dispõe o Art. 66, inciso XIII da Lei Orgânica do Município, envie à esta Casa de
Leis, justificativa para a “terceirização” dos serviços de sinalização horizontal de vias
públicas, conforme constatamos no Diário Oficial nº 228/19 - Pregão Presencial nº
96/2019. É
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento, no cumprimento da função fiscalizadora do legislativo,
entre outras, certificar-se de que estão sendo observadas e asseguradas as questões
relativas ao “interesse público” de forma plena e satisfatória, haja visto ser de
conhecimento comum que tais serviços atualmente são realizados pelo quadro próprio
de funcionários do município lotados no Órgão Municipai de Trânsito — FAZTRANS e
mais gravemente o fato do município ter adquirido recentemente através de
contratação direta, um equipamento específico para realização dos referidos serviços,
pelo valor de R$ 17.590,00 como pode ser observado no Contrato 128/2019 de
20/08/2019.
Fazenda Rio Grande, 14 de Novembro de 2019.
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR
ta Nov 20
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/ O ereador Prof. Marlon . precai
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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LE. CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 361 / 2019
O Vereador MARTUZI que adiante subscreve no uso de suas atribuições legais e
regimentais submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a Empresa COMEC
(Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba), para que os mesmos nos
informe a possibilidade' de implantar pontos de ônibus com bancos para
pedestres e proteção lateral para chuva em frente todas as Unidades de Saúde
do nosso Município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento tendo em vista as várias solicitações dos
munícipes de nossa cidade que utilizam o transporte coletivo para ir as
Unidades de Saúde, relatam que idosos e gestantes sofrem com o referido
problema diariamente esperando o transporte coletivo em frente às Unidades
sem um banco para se assentar. Moradores aguardam soluções para o referido
problema.
Fazenda Rio Grande, 14 de Novembro de 2019. CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZ RIO GRANDE-PR
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Jósé Vicente Tuzi MM hBs
(MARTUZI - PSDB) Preocolo 127 á
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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REQUERIMENTO Nº362/2019
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
Os Vereadores Irmão José Miranda e Gilmar Petry que adiante subscrevem no
uso de suas atribuições legais e regimentais, submetem ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido oficio a Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR)
que informe a esta Casa de Leis qual o cronograma para que se iniciem as obras
de manilhamento de água pluvial e esgoto dos Bairros Santa Maria e Jardim
Suzuki, Município de Fazenda Rio Grande-PR.
BAIRRO SANTA MARIA
” Curitiba Y” Aracaju
” Vitoria Y” Fortaleza
” Uberaba ” Goiânia
Y”. Caxias do sul Y” Teresina
” Uberaba “ Salvador
” Recife Y” Rio Branco
” Natal
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR
ta Nov 209
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Protocolo 4345
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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JARDIM SUZUKI
” São Felix “” Pien
” Santa Lucia ” Morretes
” Santa Bernadete Y Itaperuçu
” São Hilário Portier “Antonina
“Matinhos “Pontal do Paraná
“” Palmas Y”. Dois Vizinhos
Y” Jaguariaiva ”. Marialva
“Palotina ” Foz do Iguaçu
” Virmom ” Guaraqueçaba
” Canta Galo ” Pinhão
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento por parte destes Vereadores em virtude da
solicitação dos moradores de ambos os Bairros os quais necessitam com
urgência das obras de manilhamento de água pluvial e esgoto, pois os mesmos
estão convivendo em dias de chuva com invasão de água em suas casas, ruas
enlameadas e mal cheiro vindo das fossas, diante dessa situação solicitamos
que nos envie o cronograma das obras para que possamos dar uma satisfação a
população.
Fazenda Rio Grande, 14 ce Novembro de 2019.
Gilmar Pet
Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 363/2019
Os Vereadores que adiante subscrevem, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submetem ao plenário a seguinte proposição:
REQUERIMENTO
Requer a Mesa na forma regimental para que seja expedido ofício para a
Secretaria Municipal de Administração, aos cuidados do Secretário Municipal
Sr. Claudemir José de Andrade, assim como, para a Secretaria Municipal de
Meio Ambiente, aos cuidados do Secretário Municipal Sr. Marcelo Pelanda,
para que transmita a esta Casa de Leis, no prazo de 15 (quinze) dias, como
dispõe o art.66 inciso XIII da Lei Orgânica Municipal, as seguintes informações:
1. Quais foram às medidas adotadas pelo Poder Executivo
após a aprovação, por esta Casa de Leis, dos Projetos de Lei
nº21/2019 e nº20/2019, a fim de regularizar os pagamentos dos
serviços prestados pela empresa “AMAVISCA ADMINISTRADORA
DE CEMITÉRIOS LTDA” em razão da execução extrajudicial nº
0001877-73.2019.8.16.0038.
2. Quantos pagamentos já foram realizados pelo Pod DA
Executivo, à empresa “AMAVISCA ADMINISTRADORA DE
CEMITÉRIOS LTDA” em razão da aprovação, por esta casa de leis,
do acordo firmado entre a prefeitura e a empresa.
3. Qual é a próxima data contratual que encerrará a prestação
DEM do serviço pela empresa “AMAVISCA ADMINISTRADORA DE
FAL, CEMITÉRIOS LTDA”
Ta Nov 2019
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. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664 N
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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JUSTIFICATIVA
Tendo em vista a aprovação dos projetos de lei nº 20/2019 e 21/2019,
por esta casa de leis, que objetivavam regularizar os pagamentos devidos pelo
Poder Executivo, inerentes a prestação dos serviços realizados pela empresa
“AMAVISCA ADMINISTRADORA DE CEMITÉRIOS LTDA”, os vereadores
que este subscrevem no uso de suas atribuições fiscalizatórias, requerem
informações quanto a prestação de serviço em questão.
Nestes termos,
Pedem deferimento.
Plenário Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, 14 de novembro de
2019.
arco Ant? Marcondes Silva
VEREADOR
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI N.º 024/2019.
DE 18 DE JULHO DE 2019.
SÚMULA: “lmplementa no município de
Fazenda Rio Grande o procedimento de
Escuta Especializada de crianças e
adolescentes vítimas ou testemunhas de
violência, conforme disposto na Lei 13.431
de 4 de abril de 2017, cria o Núcleo
Municipal da Infância e Adolescência e dá
outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
CAPÍTULO |
DA LEI 13.431/2017
Art. 1º Fica instituído no Município de Fazenda Rio Grande o procedimento de
Escuta Especializada de Crianças e Adolescentes vítimas ou testemunhas de
violência, e cria o Núcleo Municipal da Infância e Adolescência.
Art. 2º O disposto nesta Lei está pautado na Lei 13.431 de 4 de abril de 2017, que
normatiza e organiza o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente
vítima ou testemunha de violência, cria mecanismos para prevenir e coibir a
violência, nos termos do art. 227 da Constituição Federal, da Convenção sobre os
Direitos da Criança e seus protocolos adicionais, da Resolução n'20/2005 do
Conselho Econômico e Social das Nações Unidas e de outros diplomas
internacionais, e estabelece medidas de assistência e proteção à criança e ao
adolescente em situação de violência.
Art. 3º A criança e o adolescente gozam dos direitos fundamentais inerentes à
pessoa humana, sendo-lhes asseguradas a proteção integral e as oportunidades e
facilidades para viver sem violência e preservar sua saúde física e mental e seu
desenvolvimento moral, intelectual e social, e gozam de direitos específicos à sua
condição de vítima ou testemunha.
Art. 4º Na aplicação e interpretação desta Lei serão considerados os fins sociais a
que ela se destina e, especialmente, as condições peculiares da criança e do
adolescente como pessoas em desenvolvimento, às quais o Estado, a família e a
sociedade devem assegurar a fruição dos direitos fundamentais com absoluta
prioridade.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
Al LL. CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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Art. 5º Para os efeitos desta lei, considera-se criança, a pessoa até doze anos de
idade incompletos e, adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade, em
conformidade com a Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente).
Parágrafo Único: Para os efeitos desta lei, diante das características ou
peculiaridades do caso como pouca idade da criança, limitações intelectuais e
auditivas, língua estrangeira, entre outros que demandem uma abordagem
diferenciada, a escuta especializada não será realizada pelo Núcleo Municipal da
Infância e Adolescência, sendo sugerido ao Ministério Público ou Poder Judiciário a
nomeação de um profissional para a realização de perícia, a fim de garantir o
disposto nesta lei.
Art. 6º A aplicação desta Lei terá como base os direitos e garantias fundamentais da
criança e do adolescente, sem prejuízo dos princípios estabelecidos nas demais
normas nacionais e internacionais de proteção dos direitos da criança e do
adolescente:
| - receber prioridade absoluta e ter considerada a condição peculiar de pessoa em
desenvolvimento;
Il - receber tratamento digno e abrangente;
ll - ter a intimidade e as condições pessoais protegidas quando vítima ou
testemunha de violência;
IV - ser protegido contra qualquer tipo de discriminação, independentemente de
classe, sexo, raça, etnia, renda, cultura, nível educacional, idade, religião,
nacionalidade, procedência regional, regularidade migratória, deficiência ou qualquer
outra condição sua, de seus pais ou de seus representantes legais;
V - receber informação adequada à sua etapa de desenvolvimento sobre direitos,
inclusive sociais, serviços disponíveis, representação jurídica, medidas de proteção,
reparação de danos e qualquer procedimento a que seja submetido;
VI - ser ouvido e expressar seus desejos e opiniões, assim como permanecer em
silêncio;
VII - receber atendimento por profissionais qualificados, a fim de facilitar a sua
participação e o resguarde contra comportamento inadequado adotado pelos demais
órgãos atuantes no processo, evitando desta forma o processo de revitimização;
VIII - ser resguardado e protegido de sofrimento, com direito a apoio, planejamento
de sua participação, prioridade na tramitação do processo, celeridade processual,
idoneidade do atendimento e limitação das intervenções;
IX - ser ouvido em horário que lhe for mais adequado e conveniente, sempre que
possível;
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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|
X - ter segurança, com avaliação contínua pelos órgãos que compõem a rede de
proteção sobre possibilidades de intimidação, ameaça e outras formas de violência;
XI - ser reparado quando seus direitos forem violados;
XII - conviver em família e em comunidade;
XIII - ter as informações prestadas tratadas confidencialmente, sendo vedada a
utilização ou o repasse a terceiro das declarações feitas pela criança e pelo
adolescente vítima, salvo para os fins de assistência social e à saúde e de
persecução penal;
Parágrafo Único: A criança e o adolescente vítima ou testemunha de violência têm
direito a pleitear, por meio de seu representante legal, medidas protetivas contra o
autor da violência.
CAPITULO II
DA ESCUTA ESPECIALIZADA
Art. 7º Entende-se por escuta especializada o procedimento de entrevista sobre
situação de violência com criança ou adolescente perante órgão da rede de
proteção, limitado o relato estritamente ao necessário para o cumprimento de sua
finalidade.
Art. 8º O objetivo da escuta especializada é de assegurar o acompanhamento da
vítima em suas demandas, na perspectiva de superação das consequências da
violação sofrida, inclusive no âmbito familiar, voltando-se para o provimento de
cuidado e atenção que a criança ou adolescente vitimizado necessita.
(RECOMENDAÇÃO 001/2018 CEDCA)
Art. 9º A escuta especializada será realizada no Núcleo Municipal da Infância e
Adolescência, em local apropriado e acolhedor, com infraestrutura e espaço físico
que garantam a privacidade da criança ou do adolescente vítima ou testemunha de
violência, mediante encaminhamento do relato espontâneo realizado pela rede de
proteção, bem como encaminhamento da autoridade policial e sistema de justiça.
Parágrafo Único: Entende-se por relato espontâneo a revelação feita por criança ou
adolescente sobre a vivência de situação que envolva quaisquer formas de violência
descritas nesta lei.
Art. 10º Os profissionais que atuam no Núcleo Municipal da Infância e Adolescência,
em especial no procedimento da escuta especializada, devem obrigatoriamente
possuir curso superior e serem previamente capacitados.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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Art. 11º Os fatos narrados durante a escuta especializada da vítima e de seus
responsáveis legais poderão ser compartilhados, através de relatórios, com os
demais serviços da assistência social e da saúde, observando-se para isso o caráter
confidencial das informações, limitando-se ao estritamente necessário.
(RECOMENDAÇÃO 001/2018 CEDCA)
Art. 12º A coleta de informações deve buscar o máximo de subsídios com familiares
da vítima e os profissionais que tiverem contato direto com a mesma, limitando desta
forma a abordagem direta da criança ao estritamente necessário.
(RECOMENDAÇÃO 001/2018 CEDCA).
CAPÍTULO II |
DAS FORMAS DE VIOLÊNCIA
Art. 13º - Para os efeitos desta lei, são formas de violência:
| - Violência física: entendida como a ação infligida à criança ou ao adolescente que
ofenda sua integridade ou saúde corporal ou que lhe cause sofrimento físico;
Il - Violência psicológica:
a) qualquer conduta de discriminação, depreciação ou desrespeito em relação à
criança ou ao adolescente mediante ameaça, constrangimento, humilhação,
manipulação, isolamento, agressão verbal e xingamento, ridicularização, indiferença,
exploração ou intimidação sistemática (bullying) que possa comprometer seu
desenvolvimento psíquico ou emocional:
b) o ato de alienação parental, assim entendido como a interferência na formação
psicológica da criança ou do adolescente, promovida ou induzida por um dos
genitores, pelos avós ou por quem os tenha sob sua autoridade, guarda ou
vigilância, que leve ao repúdio de genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento
ou à manutenção de vínculo com este;
c) qualquer conduta que exponha a criança ou o adolescente, direta ou
indiretamente, a crime violento contra membro de sua família ou de sua rede de
apoio, independentemente do ambiente em que cometido, particularmente quando
isto a torna testemunha;
Ill - Violência Sexual: entendida como qualquer conduta que constranja a criança ou
o adolescente a praticar ou presenciar conjunção carnal ou qualquer outro ato
libidinoso, inclusive exposição do corpo em foto ou vídeo por meio eletrônico ou não,
que compreenda:
a) abuso sexual, entendido como toda ação que se utiliza da criança ou do
adolescente para fins sexuais, seja conjunção carnal ou outro ato libidinoso,
realizado de modo presencial ou por meio eletrônico, para estimulação sexual do
agente ou de terceiro;
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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b) exploração sexual comercial, entendida como o uso da criança ou do adolescente
em atividade sexual em troca de remuneração ou qualquer outra forma de
compensação, de forma independente ou sob patrocínio, apoio ou incentivo de
terceiro, seja de modo presencial ou por meio eletrônico;
c) tráfico de pessoas, entendido como o recrutamento, o transporte, a transferência,
o alojamento ou o acolhimento da criança ou do adolescente, dentro do território
nacional ou para o estrangeiro, com o fim de exploração sexual, mediante ameaça,
uso de força ou outra forma de coação, rapto, fraude, engano, abuso de autoridade,
aproveitamento de situação de vulnerabilidade ou entrega ou aceitação de
pagamento, entre os casos previstos na legislação;
IV - Violência Institucional, entendida como a praticada por instituição pública ou
conveniada, inclusive quando gerar revitimização.
- CAPÍTULO IV
DA INTEGRAÇÃO DAS POLÍTICAS DE ATENDIMENTO
Art. 14º Fica criado o Núcleo Municipal da Infância e Adolescência, como forma de
integrar as políticas de assistência social, saúde e educação, para o cumprimento do
disposto na Lei 13.431 de 4 de abril de 2017, que normatiza e organiza o sistema de
garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência,
cria mecanismos para prevenir e coibir a violência, estabelecendo o procedimento
de escuta especializada de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de
violência.
Art 15º No município de Fazenda Rio Grande, este procedimento acontecerá de
forma integrada entre As políticas de assistência social, saúde e educação, as quais
deverão disponibilizar os profissionais que atuarão e irão compor a equipe do
Núcleo Municipal da Infância e Adolescência para a realização do procedimento
de escuta especializada, adotando juntamente com o sistema de justiça e segurança
pública, ações articuladas, coordenadas e efetivas voltadas ao acolhimento e ao
atendimento integral às vítimas de violência.
Art. 16º As ações de que trata o caput seguirão as seguintes diretrizes:
| - abrangência e integralidade, devendo comportar avaliação e atenção de todas as
necessidades da vítima decorrentes da ofensa sofrida;
Ill - capacitação interdisciplinar continuada, preferencialmente conjunta, dos
profissionais;
Ill - estabelecimento de mecanismos de informação, referência/contra-referência e
monitoramento dos casos encaminhados ao Núcleo Municipal da Infância e
Adolescência;
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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IV - celeridade do atendimento, que deve ser realizado imediatamente - ou tão logo
quanto possível - após a revelação da violência e;
V - mínima intervenção dos profissionais envolvidos.
CAPÍTULO V
DO FLUXO DE ATENDIMENTO
Art. 17º Qualquer pessoa que tenha conhecimento ou presencie ação ou omissão,
praticada em local público ou privado, que constitua violência contra criança ou
adolescente tem o dever de comunicar o fato imediatamente ao serviço de
recebimento e monitoramento de denúncias (Disque 100), ao conselho tutelar ou à
autoridade policial, os quais, por sua vez, cientificarão imediatamente o Ministério
Público.
Art. 18º O profissional, independente de qual órgão fizer parte, que receber uma
revelação espontânea da criança ou adolescente sobre qualquer ato de violência,
deverá encaminhar o registro do relato espontâneo anexado ao instrumento de
referência/ contra- referência, utilizado pela rede de proteção, ao Núcleo Municipal
da Infância e Adolescência, com o conhecimento de seus superiores hierárquicos,
bem como notificar o departamento de vigilância epidemiológica e o conselho tutelar,
por meio da ficha Sinan (Sistema de Informação de Agravos de Notificação).
8 1º O registro do relato espontâneo deverá conter os acontecimentos da forma mais
fidedigna possível.
8 2º O profissional que receber a revelação espontânea da criança ou adolescente
sobre uma situação de violência deverá acolher a vítima, escutá-la sem
interrupções, efetuando o mínimo possível de perguntas.
8 3º O profissional que receber a revelação espontânea deverá esclarecer para a
criança ou adolescente, respeitando seu grau de entendimento, que levará a
situação de violência ao conhecimento das autoridades competentes, informando a
vítima sobre o procedimento de escuta.
8 4º Após a revelação espontânea é terminantemente proibido que a criança ou
adolescente seja interrogado por outros profissionais, com exceção dos
responsáveis pelo procedimento da escuta especializada e depoimento especial,
este realizado perante autoridade policial ou judiciária, evitando desta forma a
revitimização, bem como a agregação de informações distorcidas. Considera-se
ainda que a abordagem inadequada com a criança ou adolescente pode
desencadear danos emocionais à vítima e prejudicar a continuidade dos
procedimentos necessários.
Art. 19º Ao chegar ao conhecimento do Núcleo Municipal da Infância e
Adolescência, será agendada a data e horário no qual a criança ou adolescente
deverá comparecer para o procedimento da escuta especializada acompanhado por
seu representante legal. Para tanto, a família será informada através de contato
telefônico e/ou solicitação por escrito, que será entregue pelos correios no endereço
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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que =SoAStê no encaminhamento. A data e horário da escuta especializada será
imediatamente informada ao Conselho Tutelar via e-mail e contato telefônico para
ciência.
Art. 20º A data e o horário agendado para o procedimento da escuta especializada
será informado ao Conselho Tutelar via e-mail e contato telefônico, para a
notificação da família, de acordo com as atribuições do conselho tutelar descritas na
Lei 8069/90 — Estatuto da Criança e do Adolescente, mais precisamente no Art. 136,
inciso VII, garantindo desta forma que a vítima seja ouvida e consequentemente,
tenha seus direitos assegurados.
Art. 21º O profissional do Núcleo Municipal da Infância e Adolescência realizará a
entrevista com o responsável e com a vítima e deverá realizar os encaminhamentos
necessários a fim de assegurar a proteção integral da criança ou adolescente,
inclusive ao CREAS, Ministério Público ou Autoridade Policial, além de encaminhar
devolutiva ao órgão que encaminhou o relato espontâneo.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22º Cabe as políticas intersetoriais de assistência social, saúde e educação, a
garantia de disponibilizar do seu quadro de recursos humanos profissionais com
perfil e aptidão para atuar no Núcleo Municipal da Infância e Adolescência, em
especial no procedimento de escuta especializada.
Art. 23º Compete à rede de proteção, Ministério Público, Poder Judiciário e
Autoridade Policial a garantia do disposto nesta Lei, seguindo o fluxo de atendimento
descrito no Capítulo V.
Art. 24º A gestão do Núcleo Municipal da Infância e Adolescência estará em tempo,
por se tratar de uma ação intersetorial, sob a responsabilidade da Secretaria
Municipal de Assistência Social no que diz respeito às orientações técnicas e a
execução das ações a serem desenvolvidas. Cabe às políticas de saúde e educação
garantir subsídios para a participação dos profissionais em capacitações, assim
como os demais subsídios complementares à política de assistência social,
necessários para a efetivação das ações propostas pelo Núcleo Municipal da
Infância e Adolescência, em especial ao procedimento de escuta especializada.
Art. 25º Compete ao Núcleo Municipal da Infância e Adolescência monitorar a
efetivação do fluxo proposto nesta Lei, a fim de garantir que crianças e adolescentes
vítimas ou testemunhas de violência recebam o atendimento necessário de
qualidade e de evitar o processo de revitimização.
Fazenda Rio Grande, 18 de novembro de 2019
Marcio Claudio Wozniack
Prefeito Municipal
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 33/2019
De 09 de Agosto de 2019
Súmula: “Dispõe sobre a prioridade do estudante
portador de mobilidade reduzida, em caráter
permanente, de se matricular em escola pública
municipal mais próxima a sua residência no âmbito
do Município de Fazenda Rio Grande”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO
PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica assegurado aos estudantes portadores de mobilidades reduzidas
em caráter permanente o direito de prioridade em matricular-se em escola
pública municipal mais próxima de sua residência, no âmbito do Município de
Fazenda Rio Grande.
Parágrafo único: Para assegurar a prioridade disposta no caput deste artigo,
poderão ser estabelecidos mecanismos de inscrição antecipada ao prazo do
calendário escolar pelas crianças ou adolescentes portadoras de mobilidade
reduzida que pretendem estudar na unidade de ensino mais próxima de sua
residência.
Art. 2º Para fazer jus ao direito previsto no Artigo 1º desta Lei a criança ou
adolescente deverá se fazer acompanhada de seu representante legal no ato
da matrícula e, imprescindivelmente, comprovar sua situação de mobilidade
reduzida permanente por meio de documento pessoal oficial, atestado médico,
bem como, apresentar atualizado comprovante de residência.
Art. 3º Fica autorizada a Secretaria Municipal de Educação de Fazenda Rio
Grande promover, em casos excepcionais, a viabilização imediata da vaga
preferencial prevista nesta Lei, mesmo em períodos não compreendidos no
prazo de matrícula pelo calendário oficial escolar.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei, no
prazo de 90 (noventa) dias, naquilo que couber.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 18 de novembro de 2019.
Prefeito Municipal
“Projeto de Lei de autoria do Vereador GILMAR PETRY
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 042/2019
DE 08 DE AGOSTODE 2019
DISPÕE SOBRE A LIMPEZA DA ÁREA EXTERNA DE BARES E
CASAS NOTURNAS DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO
GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam obrigados os proprietários, a qualquer título, de casas noturnas ou
estabelecimentos congêneres, em proceder com a limpeza da área pública externa, após a
realização de eventos.
Parágrafo único. Para os fins de responsabilização, independentemente de quem promova o
evento no ambiente da casa noturna ou congênere, será responsável aquele constante do
Alvará de funcionamento.
Art. 2ºA inobservância da responsabilidade prescrita no art. 1º da presente lei, sujeita o
infrator as seguintes sanções:
!— na primeira infração, a multa será de 10 (Dez) Unidade Fiscal do Município - UFM;
Il — nas hipóteses de reincidências, o valor da multa será sempre de 20 (Vinte) Unidade Fiscal
do Município - UFM.
Ill — O valor da multa, em caso de inadimplência, será incluído em dívida ativa e cobrado pela
Fazenda Municipal.
Art. 3ºAs despesas oriundas desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias
de seus promoventes, suplementadas se necessário.
Art. 4º0 Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.
Art. 5ºLei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 18 de novembro de 2019.
MARCIO CLAUDIO WOZNIACK
Prefeito Municipal
Projeto de Lei de autoria do VEREADOR PROFESSOR MARLON
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 046/2018
DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018
Proíbe à concessionária do serviço municipal de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário a
fixação e a cobrança de valor ou outra taxa mínima no
Município de Fazenda Rio Grande.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º É vedada à concessionária do serviço municipal de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário a fixação e a cobrança de valor ou outra taxa mínima de consumo de
água e/ou tratamento de esgoto no Município de Fazenda Rio Grande.
8 1º O descumprimento do disposto no caput importará na aplicação de multa de R$ 100,00
(cem reais) por cada unidade medidora ou por economia, no caso de tarifação por este
sistema, para a cobrança de taxa mínima sem o respectivo consumo, aplicada em dobro no
caso de reincidência.
8 2º O valor da multa prevista no parágrafo anterior será reajustado anualmente pelo índice
IPCA-E.
Art. 2º - Eventuais despesas oriundas desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Fazenda Rio Grande, 18 de novembro de 2018.
MARCIO CLAUDIO WOZNIACK
Prefeito Municipal
Projeto de Lei de autoria do VEREADOR PROFESSOR MARLON
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 50/2019
DE 22 DE AGOSTO DE 2019
Súmula: “DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO
DEFOCINHEIRA, COLEIRA E GUIA DE
CONDUÇÃO EM CÃES DE RAÇAS
CONSIDERADASPERIGOSAS E VIOLENTASAO
SEREMCONDUZIDOS EM PARQUES, PRAÇAS
E VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE FAZENDA
RIO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO
DOPARANÁ ,aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os responsáveispor cães de raças notoriamente violentas e perigosas
ficam obrigados a colocaremem seus animais equipamentos de segurança
denominadosfocinheira, coleira e guia de condução adequadasao seu tamanho
e porte, quando na condução destespor parques, praças ou vias públicas no
município de Fazenda Rio Grande.
Parágrafo único: Entende-se por cães notoriamente violentos e perigosos,
aqueles cujos antecedentes registram ataques às pessoas,os cães de guarda
treinados para ataque, bem como aqueles que pelo porte e comportamento
colocam em risco a segurança das pessoas.
Art. 2º Fica autorizado o serviço de guarda, policiamento e fiscalização dos
parques ou vias públicas a advertir os usuários destes espaços acerca do teor
desta Lei e, quando necessário, a tomar as medidas legais cabíveis no sentido
de fazer cumprir a presente Lei, visando sempre a preservação da integridade
de outras pessoas e animais.
Art. 3º Fica proibido o uso de enforcadores com garras e de focinheiras que
sejam prejudiciais ao bem-estar do animal.
Art. 4ºOs cuidadores de cães comunitários, reconhecidos na forma daLei
Estadual nº 17.422, de 18 de Dezembro de 2012, ficam isentos a cumprir o
disposto no artigo 1º desta Lei.
Parágrafo único: Entende-se por cão comunitário aquele canino que
estabelece um vínculo de manutenção e dependência com a comunidade ou
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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local onde vive, ainda que não possua responsável único e definido,
mascuidadoresde sua alimentação, abrigo e necessidades diárias de forma
continuada.
Art. 5ºSão excluídos do uso da focinheira os cães guias no auxílio de
deficientes visuaise os cães utilizados pelos agentes de segurança pública no
exercício de suas funções.
Art. 6º Poderão ser colocadas placas de advertência nas entradas de parques
e praças orientandosobre a necessidade do uso de focinheira, coleira e guia de
condução em cães que oferecem riscos a integridade de outras pessoas e
outros animais de seu entorno, podendo estas placas serem obtidas por meio
de doações de entidades de proteção aos animais, de defesa do meio
ambiente e outras de caráter social.
Art. 7ºSe algum animal canino estiver indevidamente sendo conduzido em
parques, praças ou vias públicas sem a focinheirae vir a causar danos a
alguma pessoa ou aalgumanimal, seu responsável poderá ser autuado pelo
poder público municipal para o pagamento de multa de 20 (vinte) Unidades
Fiscais do Município — UFM's, sem prejuízo de outras cominações legais
decorrentes de responsabilização civil e criminal.
Parágrafo único: Os recursos provenientes dessa autuação serão
encaminhados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente local, podendo sua
destinação ser alterada mediante Decreto regulamentador da presente Lei.
Art. 8º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei no
prazo de 90 (noventa) dias naquilo que couber, inclusive podendo relacionar
quais são as raças de cães notoriamente violentas e perigosas.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 18 de novembro de 2019.
PREFEITO MUNICIPAL
“Projeto de Lei de autoria do Vereador Gilmar Petry
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 56/2019
DE 23 DE AGOSTO DE 2019.
INCLUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS
OFICIAIS DE FAZENDA RIO GRANDE,
ENCONTRO DE CARROS ANTIGOS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art.1º- Fica incluída no Calendário de Eventos do Município de Fazenda
Rio Grande, encontro de carros antigos.
Parágrafo Único — O evento passará a constar no calendário oficial de
datas e eventos do Município de Fazenda Rio Grande.
Art.2º - O evento será realizado sempre no 2º semestre de cada ano,
conforme calendário anual definido pela Secretaria de Cultura e
Turismo.
Art.3º - À organização do evento deverá sempre ter a representatividade
da sociedade civil, indicada pelo conselho municipal de política cultural.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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Art.4º - O evento poderá receber doações e patrocínios de empresas.
Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 18 de novembro de 2019.
MARCIO WOZNIACK
PREFEITO MUNICIPAL
*Projeto de Lei de Autoria do Vereador Dudu Santos.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 74/2019
DE 30 DE SETEMBRO DE 2019
Súmula: “Institui a Semana da Tecnologia e
Inovação no âmbito do Município de
Fazenda Rio Grande, e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO
PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1ºFica instituído no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande, Paraná,
a "Semana da Tecnologia e Inovação" que será realizada anualmente entre os
dias 16 e 22 de outubro.
Art. 2º A Semana da Tecnologia e Inovação passa a constar no Calendário
Oficial de Eventos do Município de Fazenda Rio Grande.
Art. 3º Durante a Semana da Tecnologia e Inovação poderão ser organizadas
atividades em escolas públicas, privadas e outras instituições afins, como,
workshops, palestras, simpósios, seminários e demais eventos que fomentem o
processo de inovação tecnológica e científica.
Art. 4º O Município de Fazenda Rio Grande poderá firmar convênios com
entidades públicas ou privadas para viabilizar os eventos previstos nesta Lei,
no intuito de promover a Semana da Tecnologia e Inovação.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de
60 (sessenta) dias, naquilo que couber.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 18 de novembro de 2019.
Prefeito Municipal
“Projeto de Lei de autoria do Vereador GILMAR PETRY
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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Redação Final ao Projeto de Lei nº 76/2019
De 04 de outubro de 2019.
SÚMULA: “TORNA OBRIGATÓRIA A
DIVULGAÇÃO DA LISTA DOS MÉDICOS
PLANTONISTAS E RESPONSÁVEL PELO
PLANTÃO DOS PRONTO-ATENDIMENTOS,
PRONTO-SOCORRO E POSTOS DE SAÚDE
DO MUNICÍPIO E SERVIÇOS
TERCEIRIZADOS DE PLANTÃO MÉDICO NO
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NA FORMA EM QUE ESPECIFICA”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, Sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Torna obrigatória a divulgação da lista dos médicos Plantonistas e
responsáveis pelo Plantão dos Postos de Saúde, Pronto-Atendimentos, Pronto-Socorro
do Município e Serviços Terceirizados de Plantão Médico de Saúde instalados no
município de Fazenda Rio Grande;
81º - Da lista a que se refere o caput deste artigo, deverão constar o(s)
nome(s) do(s) médico(s), especialidade, dias e horários de atendimento do(s) médico(s) e
do local de atendimento, número de fichas disponíveis, inclusive nos serviços médicos de
plantão terceirizado.
82º - Incluem-se no disposto neste artigo aos Pronto-Atendimentos, Pronto-
Socorro e Postos de Saúde do Município e serviços terceirizados;
83º - O informativo de que se trata esta Lei deverá ser feito através da pagina de
transparência, cartaz, painel ou similar, com dimensões mínima de 50 cm x 40 cm, fixados
em local visível e de fácil acesso ao público.
84º - A informação poderá ser concedida também pelo telefone do local de
atendimento ou aplicativo que faz uso a prefeitura.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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Art. 2º - Cabe ao Poder Executivo divulgar à população o número de telefone
para denuncias e informações sobre os plantões.
Art. 3º - O disposto nesta Lei será regulamentado por Decreto do Executivo
Municipal no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da sua publicação.
Art. 4º - Esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 18 de outubro de 2019
MARCIO CLAUDIO WOZNIACK
Prefeito Municipal
“Projeto de Lei de autoria do VEREADOR PAULO CESAR NOGUEIRA
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664