sessao nº 35

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ATA DA 35º SESSÃO ORDINÁRIA DO 3º PERÍODO DA 7º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 02 DE DEZEMBRO DE 2019
Ao segundo dia do mês de dezembro de dois mil e dezenove, às quatorze
horas, na sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, sob
a Presidência do Vereador Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro, realizou-se
a Sessão Ordinária e a ela compareceram os Vereadores: Gilmar José Petry,
Isabel Cristina Govea Baran, João Batista de Oliveira, João Milani Filho, José
Vicente Tuzi, José Miranda de Oliveira Júnior, Luiz Sergio Claudino, Marlon
Roberto Ferreira, Marco Antônio Marcondes Silva, Paulo Cesar Nogueira e
Valdenir Batistella. Com ausência justificada do Vereador Paulo Eduardo Dos
Santos. Havendo quórum com a graça e proteção de Deus o Senhor
Presidente declara aberta a 352 Sessão Ordinária do 3º Período Da 7º
Legislatura realizada no dia 02 de dezembro de 2019 às quatorze horas,
cumprimentando e agradecendo a presença de todos os presentes. O
Expediente do dia: Projeto de Lei nº 047/2019 de iniciativa do Executivo com
a súmula: “Fixa o percentual a título de revisão geral anual da remuneração do
servidor público municipal de Fazenda Rio Grande, conforme especifica”.
Projeto de Lei nº 049/2019 de iniciativa do Executivo com a súmula: “Institui no
calendário oficial de eventos do Município de Fazenda Rio Grande o Baile da
Maturidade, conforme especifica e confere outras providências”. Projeto de Lei
Complementar nº 013/2019 de iniciativa do Executivo com a súmula:
“Estabelece benefícios para o pagamento do Imposto Predial Territorial
Urbano, IPTU para o lançamento de 2020, conforme específica, e confere
outras providências”. Projeto de Lei nº 092/2019 de iniciativa da Mesa Diretiva
com a súmula: “Concede revisão geral anual aos subsídios do Prefeito, Vice-
Prefeito, Secretários e Vereadores, do Município de Fazenda Rio Grande - PR
e dá outras providências”. Projeto de Lei nº 093/2019 de iniciativa da Mesa
Diretiva com a súmula: “Concede revisão geral anual aos servidores que
compõe o quadro geral de servidores da Câmara Municipal do Município de
Fazenda Rio Grande - PR e dá outras providências”. Projeto de Lei nº
091/2019 de iniciativa dos Vereadores Paulo Cesar Nogueira, Valdenir
Batistella e Marlon Roberto Ferreira com a súmula: “Altera e acrescenta
dispositivos à Lei nº 825 de 08 de julho de 2011 que cria o Fundo Municipal Da
Procuradoria Jurídica De Fazenda Rio Grande - FMPJFRG na forma que
especifica e dá outras providências”. Ata da 34º Sessão Ordinária de 2019, a
Ata está em discussão, a Ata está em votação, Ata aprovada com o voto
contrário apenas da Vereadora Isabel Baran. Leitura das indicações:
Indicação nº395/2019 de autoria do Vereador irmão José Miranda “Indica seja
expedido oficio ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal e a secretaria
competente que realize obras de revitalização da calçada e recuo para carga e
descarga de mercadorias na Rua Efigênio Pereira da Cruz entre a Rua
Francisco Claudino dos Santos e Rua Cesar Carelli, no Município de Fazenda
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Rio Grande- PR”. Indicação nº396/2019 de autoria dos Vereadores irmão José
Miranda e João Milani “Indica seja expedido oficio ao excelentíssimo senhor
Prefeito Municipal e a secretaria competente que se crie espaços para carga e
descarga de mercadorias nas Ruas Cesar Carelli e Rua Francisco Claudino
dos Santos, no Município de Fazenda Rio Grande - Paraná”. Indicação nº
397/2019 de autoria do Vereador José Vicente Tuzi “Indica seja expedido ofício
ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para que o mesmo através da
Secretaria competente, realize roçada na Rua Jatobá do nosso município”.
Indicação 398/2019 de autoria do Vereador Valdenir Batistella “Indica seja
expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para que através
da secretaria responsável, providencie uma operação tapa buracos na Rua
Juruviaria entre os números 740 e 767 no Bairro Gralha Azul, neste Município”.
Indicação nº399/2019 de autoria dos Vereadores Valdenir Batistella e Luiz
Sergio Claudino “Indica seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito
Municipal, para que através da secretaria responsável, providencie a pintura de
faixas nos trechos que é proibido estacionar, bem como colocação de placa,
em toda extensão da Rua Uruguai no Bairro Nações”. Indicação nº400/2019 de
autoria do Vereador Marcos Marcondes “Indica que seja expedido ofício ao
excelentissimo senhor Prefeito Municipal para que o mesmo através da
secretaria responsável, realize a troca dos focos de luz queimados na Rua
Romênia e Travessa Cuba, no bairro Nações, neste Município,”. Indicação
nº401/2019 de autoria do Vereador Dudu Santos “Indico seja expedido ofício
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que o mesmo através da
Secretaria competente, analise a possibilidade de Atendimento Odontológico
de Urgência na Unidade de Pronto Atendimento — UPA”. Indicação nº402/2019
de autoria do Vereador Marlon Roberto Ferreira “Indico seja expedido ofício ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal para que através da secretaria competente,
realize a pavimentação asfáltica em toda a extensão da Rua São Luciano,
localizada no Bairro Santa Terezinha, neste município”. Indicação nº403/2019
de autoria do Vereador João Milani Filho “Indica seja expedido ofício ao
excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para que através das secretarias
competentes, proveja calçamento na Rua Canafistula, no trecho entre as Ruas
Cerejeira e Gerivá, no bairro Eucaliptos, Fazenda Rio Grande - PR”. Indicação
nº404/2019 de autoria do Vereador Paulo Cesar Nogueira “Indica seja
expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para que através
da secretaria competente, realize mureta de proteção no córrego próximo ao
colégio estadual Liria Micheleto Nichele, o qual atravessa a Avenida Estados
Unidos no Bairro Nações, neste Município”. Leitura dos Requerimentos:
Requerimento nº359/2019 de autoria do Vereador Irmão José Miranda “Requer
seja expedido oficio ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal e a secretaria
competente que informe a esta Casa de Leis como são liberados a venda dos
terrenos em condomínio aberto, e a quem os moradores devem recorrer
quando á necessidade de se fazer manutenção como por exemplo, iluminação ANN
pública, reparos nas ruas, tapa buracos e código de endereçamento postal — N
CEP”. Requerimento em discussão, O Vereador Irmão José Miranda discutiu
Quero saber de que forma a Secretaria Municipal de Urbanismo libera estes
empreendimentos Pois quando os moradores desses condomínios abertos
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precisam de algum reparo ou serviço, não sabem a quem recorrer, pois é uma
responsabilidade do Município. Também os correios às vezes têm de dar o
endereço de outras pessoas, em outros bairros e ruas para receberem suas
correspondências, pois os correios não entram dentro desses condomínios. O
Município tem de rever, se for o caso até Não liberar mais esses condomínios
abertos que a população compra e vai morar passa por esses transtornos. O
requerimento continua em discussão, requerimento em votação, requerimento
aprovado por unanimidade. Requerimento nº364/2019 de autoria do Vereador
Policial Batista “Requer seja oficiado ao excelentíssimo senhor Prefeito
Municipal para que através da secretaria responsável, informações acerca dos
gastos com pessoal, equipamentos e materiais nos dias 15, 16 e 1//1 1/2019
durante a realização do Natal Fest como: 1º Quantos servidores da Guarda
Municipal e Faztrans foram escalados para trabalharem em regime de hora
extra nos 03 (três) dias de evento, 2º Qual o valor gasto com o pagamento de
horas extras a estes servidores; 3º Qual valor gasto com a pintura das faixas
laterais da via (faixa amarela), da Rua Francisco Ferreira da Cruz até a entrada
do Centro Multieventos; 4º Qual valor gasto com a manutenção do caminhão
de pintura que quebrou durante a pintura das faixas laterais da via. (acostar
cópia documental)”. Requerimento em discussão, O Vereador Policial Batista
discutiu O requerimento anterior que fiz cobrava algumas situações referente
ao natal fest que aconteceu dias atrás e ainda espero resposta o requerimento.
Me apresentaram coisas extra oficiais, mas não veio nada da Prefeitura. E
agora um feedback, um resultado do que aconteceu. Porque me chega a
informação que não houve nenhum custo. Com certeza se não houve custo,
não houve nenhum questionamento por parte dessa casa. Mas me chegou a
informação de que houve custo sim, por exemplo, quando o secretário faz a
leitura da questão das horas extras, fico pensando e já houve necessidade da
presença da FAZTRANS 8h, 9h da noite e a escala deles se não me engano
vai até as 19h. No evento tinha um pessoal da FAZTRANS atendendo lá, eu fiz
um pedido de serviço de pintura, locais que há necessidade, no entanto não
fomos atendidos. Dando um exemplo bem chulo mesmo, próximo à área
central, já houve acidentes com morte inclusive, pedi a faixa de pedestre
indicando a parada obrigatória, houve outros acidentes naquele local e não foi
atendido. Lá próximo ao dia da festa, pintaram todas as faixas em volta. Não
sou contra o turismo e lazer, mas tem prioridades que são importantes se
colocar e quando trás informação para essa casa queremos a verdade.
Quando se omite a verdade algo está errado. Estou cobrando aqui, com todo o
respeito ao Claudio que está na Secretaria de Governo que sempre nos atende
com boa vontade, que haja essa resposta aqui que realmente me chamou a
atenção. Fiz essas indagações aqui e gostaria de uma resposta verdadeira pra
que não venhamos enganar como representantes nossos eleitores dando
informação. E tive muita pergunta a respeito da situação, quando postei a (>
primeira, já houve o resultado, queriam saber o resultado da festa. Gostaria de
uma resposta coerente O requerimento continua em discussão, O Vereador
Professor Marlon discutiu Vi perguntas que o Município está passando por
dificuldades em vários setores, arrendou aquilo lá por dez mil reais como estão
falando, o que gastou com tinta ficou mais caro. E o aluguel, água, luz, que
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estão esperando lá? Tá tão fula essa situação desse natal luz de Fazenda Rio
Grande, não tem remédio nas unidades de saúde e gastando 366 mil com
natal, 94 mil com show pirotécnico. Fiquei sabendo que os secretários quase
brigaram por causa de um estacionamento, não sei se é verdade. Me contaram
também que tem contrapartida da Prefeitura. Quarta-feira vou levar os
documentos, tentar conversar com o promotor, tirar todas as dúvidas. É o único
lugar na terra que não pede permissão para a Câmara de Vereadores, mesmo
que tenha Lei, para ter a liberação precisa da Câmara. Tem muita coisa sendo
feito errada neste Município e dinheiro sendo jogado fora. Saúde, educação,
segurança precisando. O requerimento continua em discussão, requerimento
em votação, requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento
nº365/2019 de autoria do Vereador Martuzi “Requer seja expedido ofício ao
excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que o mesmo nos informe o
planejamento do Município em questão de construções de CEMEIS em nossa
Cidade. E quantas crianças hoje estão na fila de espera aguardando vaga para
os CEMEIS de nossa cidade”. Requerimento em discussão, O Vereador
Martuzi discutiu Fiz em função da demanda de mjfamílias que necessitam de
colocar as crianças nas escolas para poder aumentar sua renda. Em 2017 fui
ao secretário da educação, na época faltavam vagas para 1800 crianças,
precisava de onze creches, quantos CMEI's foram inaugurados nesses três
anos? Gasta com tanta coisa, mas a necessidade do Município zero. Vem e vai
eleição, a mesma coisa, nós vereadores estamos fazendo vistoria do
que?Quantas crianças estão hoje em fila de espera do CMEI, tem algum
projeto pra ser feito até o vencimento de nosso mandato? O requerimento
continua em discussão, requerimento em votação, requerimento aprovado por
unanimidade. Requerimento nº366/2019 de autoria do Vereador Irmão José
Miranda, José Vicente Tuzi e Luiz Sergio Claudino “Requer seja expedido oficio
ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal e a secretaria competente que
informe a esta Casa de Leis em regime de urgência quais Ruas serão
contempladas com a pavimentação asfaltica; com o financiamento adquirido no
valor de aproximadamente R$14.000.000,00 (quatorze milhões) por intermédio
da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano (SEDU) e qual a previsão
de inicio e termino das obras”. Requerimento em discussão, O Vereador Irmão
José Miranda discutiu Quais ruas do Município serão contempladas com
pavimentação asfáltica dentro desse valor que o Município vai receber. Com a
resposta saberemos. O requerimento continua em discussão, O Vereador
Professor Marlon discutiu Foi dito SEDU, mas votamos quase 30 mi nessa
Casa. E o que mais me entristece, teve dg da Prefeitura, seu Clayton, que falou
que Vereador tinha que buscar dinheiro. Nossa função é fiscalizar, coisa que
vamos fazer daqui pra frente. E esse dg lá tem que atender o povo e trabalhar,
não dar opinião onde não sabe o que tá falando, Executivo executa, Legislativo
fiscaliza. O senhor Prefeito de Fazenda Rio Grande tem que buscar verba, nós
fazemos o papel que deveria ser do Prefeito. Se ele tá bravo dos 400 mil que
foram tirados da Secretaria Municipal de Obras Públicas, foram incluídos 27 mi
para obras, e tá tudo ilegal aquela Lei Orçamentária Anual também, votei
contra por isso. Temos começar a fiscalizar, até agora não vi os bancos
prontos daquela madeira que estava no obras, foi levado pelo caminhão da
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Prefeitura pra serraria fazer os bancos pras praças e onde estão? Tenho fotos
do caminhão descarregando a madeira em determinado lugar, levar para o
Tribunal de Contas. Fiscalizar melhor ainda. O requerimento continua em
discussão, A Vereadora Isabel Baran discutiu Só firmando, o Vereador
Marlon também tá falando, né irmão, é obrigação da Secretaria Municipal de
Obras comunicar o cronograma de todas as obras pra gente poder fiscalizar.
Se não, não tem nem como fiscalizar. O requerimento continua em discussão,
O Vereador Marcondes discutiu Tivemos uma reunião com o Executivo onde
foi disponibilizado um mapa e em vermelho todas as ruas que receberão
asfalto com esses14 milhões, estavam marcados, o Vereador fotografou todas
as ruas lá ele deve ter essa informação. Essa semana quinta ou sexta feira,
está por ser confirmada a agenda da Secretaria de desenvolvimento urbano
onde o Ortega é secretário e o Chico Santos é diretor geral, irão nos receber,
serão avisados os vereadores com dois dias de antecedência, adianto que será
quinta ou sexta e será uma honra termos a presença de todos os vereadores lá
e juntos definimos onde serão aplicados esses 14 milhões ruas como a
Lucenir, no Jardim Veneza, algumas sem pavimentação no Bairro Nações ,
Bairro Eucaliptos, Bairro Iguaçu, Bairro Estados, já estavam marcadas, mas
oficialmente essa semana na quinta ou sexta na Sedu, no Governo Estadual,
independente de posicionamento é um momento importante para o Município,
essa Câmara aprovou 14 milhoes, já tem uma previa de onde será aplicado. A
população não quer saber de diferenças ideológicas, quer saber de evolução.
Sobre o comentário que o servidor da Prefeitura fez acho que foi infeliz, seu
deputado é campeão em recursos destinados para Fazenda Rio Grande. Os
servidores da Secretaria Municipal de Obras Públicas têm de colocar no
cronograma nossas indicações e reivindicações para atender a população. O
requerimento continua em discussão, requerimento em votação, requerimento
aprovado por unanimidade. Requerimento nº367/2019 de autoria do Vereador
Gilmar José Petry “Requer seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor
Prefeito Municipal para que através da Secretaria competente informe a esta
Casa de Leis em caráter de urgência qual a data para início da revitalização da
Rua Rio Piedade, principalmente no trecho entre as Ruas Rio Graciosa e Rio
Tanguá, localizada no Bairro Iguaçu, neste Município”. “Requerimento em
discussão, O Vereador Gilmar José Petry discutiu fui visitar a pedido dos
moradores esse trecho e está lastimável. Faz tempo que os moradores pedem
isso aí, quem sabe o Executivo consiga em pouco prazo fazer essa
revitalização á e atende-los. O requerimento continua em discussão,
requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento nº369/2019 de autoria dos Vereadores Marcos Marcondes
“Requer seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para
que O mesmo através da Secretaria responsável informe a esta casa de leis,
dentro do prazo legal, quais procedimentos estão sendo tomados para ampliar
O quadro de vagas para os CMEIS e qual é o número de vagas previsto, neste
Município”. Requerimento em discussão, O Vereador Marcondes discutiu
Vereador Martuzi, coincidência nos dois abordarmos o mesmo tema, afinal
temos uma fila de espera gigantesca de crianças para vagas nos CMEI's,
atrapalha a rotina das famílias. Particularmente gosto muito de parceria público
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privada e gostaria muito de ver aqui na Prefeitura uma parceria público privada
para diminuir essa fila, temos muitos casais novos no Município e o número de
crianças é muito grande. Quando não temos tanto recurso no serviço público
temos de ser criativos, vamos fomentar no Executivo uma parceria como essa
pegando o Executivo que o Prefeito Rafael Greca fez em Curitiba, deixaremos
extremamente felizes as mães que esperam vagas nos CMEI's. O
requerimento continua em discussão, requerimento em votação, requerimento
aprovado por unanimidade. Requerimento nº370/2019 de autoria dos
vereadores Valdenir Batistella “Requer seja expedido ofício à Companhia
Paranaense de Energia Elétrica - Copel, para que a mesma apresente a esta
casa de leis, informações referente à possibilidade de mudança de horário de
atendimento na agência, filial em Fazenda Rio Grande, localizada na Avenida
Brasil nº 2057, passando a permanecer aberto no horário integral, das 8:30 as
17:30 horas”. Requerimento em discussão, O Vereador Valdenir Batistella
discutiu tendo em vista que temos só uma subestação no Município e as
pessoas de bairros distantes e a Copel fecha das 12h as 13h30 e o pessoal
fica sob sol quente ali. É necessário que permaneça aberto o período inteiro
em nosso Município por possuirmos apenas uma agência. O requerimento
continua em discussão, O Vereador Marcondes discutiu nosso Município é
pequeno e com poucos servidores formam filas enormes para a população ser
atendida. Seria interessante a ampliação desse posto existente, a criação de
mais servidores pra população ficar menos tempo na espera. O Vereador
Valdenir Batistella pediu aparte da palavra Estive conversando com
servidores ali e a Copel precisa de um tempo para atendericada pessoa ali,
como em banco, abrindo em horário de almoço, terá de vir mais servidores
para cumprir esse tempo. O requerimento continua em discussão,
requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento nº371/2019 de autoria dos vereadores Luiz Sergio Claudino
“Requer seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para
que O mesmo através da Secretaria Competente informe a esta Casa da Leis,
qual o motivo que não foi atendido o pedido das indicações Nº181/2018 e
Nº229 /2018 que é solicitado O recapeamento asfáltico nas Ruas que
necessitam no bairro Jardim Veneza com prioridade as Ruas Machado de
Assis e Carlos Drummond de Andrade”. Requerimento em discussão, O
Vereador Luiz Sergio Claudino discutiu Esse requerimento vem de encontro
a uma visita que fizemos juntamente com o Prefeito onde os moradores
reclamaram e o próprio Prefeito constatou ser impossível uma operação tapa
buracos e o Prefeito prometeu há quase um ano e não voltou dar satisfação
para o pessoal, ele falou que só dependia de um empenho para o
recapeamento da Rua machado de Assis e trecho da Rua Carlos Drummond.
O requerimento continua em discussão, requerimento em votação,
requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº372/2019 de autoria
dos vereadores Isabel Cristina Govea Baran “Requer na forma regimental no
uso de suas atribuições regimentais baseado no Regimento Interno, vem
requerer a Mesa Diretora desta Casa de Leis e a Procuradoria da Câmara
Municipal de Vereadores, para que nos encaminhe através de documentos e
informações e esclarecimentos através de documentos e copias dos mesmos
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referentes aos procedimentos e ritos legais sobre: 1- Qual o tramite para
projetos de leis que alteram o plano diretor e de que forma deve ocorrer o rito e
por quais comissões deve passar e como deve ser feitos os encaminhamentos
sobre este tema. 2- De que forma e qual o procedimento para convocação e
realização de reuniões em conjunto das comissões e como ocorre o trâmite
legal. 3- Na convocação de audiências públicas referente a planos diretores o
que deve ser apresentado e de que forma são documentadas e encaminhadas
as sugestões e deliberações da plenária da audiência pública”. Requerimento
em discussão, requerimento em votação, requerimento aprovado por
unanimidade. Requerimento nº373/2019 de autoria dos vereadores Marlon
Roberto Ferreira “Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que através da Secretaria Municipal
competente, de acordo com o que dispõe o Art. 66, inciso XIII; da Lei Orgânica
do Município, informe a esta Casa de Leis, se o município de Fazenda Rio
Grande aderiu ao Programa Família Paranaense, criado no ano de 2012 pelo
Governo do Estado do Paraná. Se “SIM”, informar: o a) Quais foram as ações
realizadas desde sua “implantação, utilizando as metodologias sugeridas pelo
programa? o b) Quantas famílias atualmente são atendidas pelo referido
programa? c) Quantas famílias no município recebem o benefício através da
modalidade “Renda Família Paranaense? Com relação ao “AFAI - Atenção às
Famílias dos Adolescentes Internados por Medida Socioeducativa”: d.1) O
município aderiu a respectiva modalidade? d.2) Quantas famílias foram ou
estão sendo atendidas? d.3) Qual o total de recursos recebidos pelo município?
d.4) Qual a composição do Comitê Gestor? o d.5) Enviar, cópia do Termo de
Adesão, do Plano de Aplicação e do Plano de Ação Intersetorial Se não, que se
promovam as ações necessárias objetivando a inclusão do município ou que se
justifique a razões pelas quais O poder executivo não tenha julgado
conveniente a adesão ao supramencionado programa”. Requerimento em
discussão, requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento nº374/2019 de autoria dos vereadores Valdenir Batistella e
Paulo Cesar Nogueira “Requer seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal, para que através da Secretaria competente, seja apreciado
o anteprojeto de Lei que institui a isenção da taxa arbitragem ao campeonato
copa fazenda e dá outras providências”. Requerimento em discussão, O
Vereador Valdenir Batistella discutiu Hoje em nosso Município temos um
Projeto de Lei que isenta a arbitragem em relação a alguns campeonatos da
fazenda e foram deixados de fora a copa fazenda, que é um campeonato de
todos os clubes e que é comandado por associação que é feita por nós
dirigentes de clube e não por órgão da Prefeitura, isso não é associação. Esse
requerimento vem junto um anteprojeto de Lei anexando a arbitragem da copa
fazenda que seja arcada pelo Município. isso é um ganho para o esporte do
nosso Município, hoje temos quase 30 clubes com CNPJ, essa é uma verba
que vem para o esporte, não tem como não ser votado e ser requerido isso
para o povo de nosso Município. O requerimento continua em discussão, O
Vereador Professor Marlon discutiu É de grande importância vendo que na
Lei Orçamentária Anual foi bastante dinheiro para o esporte, é mais um
benefício para quem paga imposto, acho que o Prefeito não terá nenhum
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problema em mandar isso pra cá, estão gastando dinheiro com roda gigante,
com papai Noel e num sei o que, isso vai pagar. Vi um vídeo de uma munícipe
questionando que a população carente não vai pagar R$10,00 pra entrar no
parque e R$25,00 pra criança tirar uma foto. É um absurdo, é uma vergonha.
Isso deveria ser feito no nosso natal luz, não uma roda gigante de 96 mil, fala
trinta dia e no projeto de licitação fala 12 meses, quero ver se a roda gigante
vai ficar doze meses lá. O natal mais feliz é se tiver segurança, educação,
comida, não gastar 366 mil em licitações que não vai gerar nada. Uma família
que ganha salário mínimo não vai conseguir entrar no Parque Multieventos que
é público, foi alugado por dez mil reais, vai dar prejuízo o aluguel daquilo. E
não foi consultada essa Câmara. Tá errado. O requerimento continua em
discussão, O Vereador Paulo Cesar Nogueira discutiu Esporte é saúde, e
tem muitos clubes que querem disputar a copa fazenda e não disputa pelo
valor, até clubes estruturados é difícil para disputar a copa fazenda. Se a seria
A, Brasil e C são isentas quem sabe tenhamos uma resposta boa do Executivo
isentando também. O Vereador Valdenir Batistella pediu aparte da palavra
A cada jogo cada clube paga 275 reais de arbitragem. No campeonato passado
participei com meu clube e pedi nota fiscal de todas as arbitragens que paguei
e até hoje não recebi nota fiscal, ficamos sem saber se esse valor está sendo
pago pelo Município ou não, todos que paguei pedi nota fiscal e não recebi.
requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento nº375/2019 de autoria dos vereadores João Milani Filho “Requer
seja expedido ofício a Arteris Autopista Planalto Sul, para que O mesmo
através dos órgãos competentes, informe a esta casa de leis se existe algum
projeto do acesso no KM 125 sentido sul, com inicio na Avenida Carlos
Eduardo Nichele, como mostra o anexo, Bairro Iguaçu deste município. Caso
exista, qual a previsão de inicio da obra? Caso não exista, o município tem
alçada para executar essa obra?”. Requerimento em discussão, O Vereador
Irmão João Milani discutiu solicito informações sobre esse trecho referente a
unir a BR 116 com a Carlos Eduardo Nichelle e acho que foi feito ali, a
PETROBRAS fez um calçamento padrão deles e desde então nunca foi mexido
pra melhorar o acesso na Nelson Claudino dos santos e se não tem projeto que
o faça pra que facilite a vida da população principalmente do Bairro Iguaçu,
Bairro Estados que seria um desvio natural. Quem sabe também o Município
possa intervir e fazer uma mudança para melhorar o trânsito para o pessoal. O
requerimento continua em discussão, requerimento em votação, requerimento
aprovado por unanimidade. Ordem do Dia: Mensagem de Veto nº006/2019 de
iniciativa do Executivo: “Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do
parágrafo 1º do artigo 49 da Lei Orgânica do Município, decidi vetar
parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei n.º 009/2019, de
autoria do Legislativo (Vereador Marlon Roberto Ferreira), que: Dispõe sobre a
criação do Programa de Incentivo a Doação de Leite Materno Quem doa Leite
Materno doa Vida, e dá outras providências”. Não obstante as elevadas
intenções dos vereadores ao aprovarem o Projeto de Lei n. 009/2019, sob o
aspecto formal, consideram-se inconstitucionais os parágrafos 1º, 2º e 3º,
todos, do artigo 3.º do referido projeto de lei sob o seguinte aspecto: a) Verifica-
se que o caput do artigo 5º do projeto de lei nº009/2019 do Legislativo prevê
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que o Programa Quem doa Leite Materno doa Vida será implementado por
campanha de publicidade. Sendo que nos parágrafos do ventilado artigo são
dispostas as formas pelas quais tais campanhas publicitárias devem ocorrer.
Vencida a parte introdutória deve-se analisar a redação dos parágrafos em
foco: Art. 3º $ 1º A campanha publicitária utilizará os meios de comunicação
impressos e eletrônicos e, deverá conter dados e informações dos postos de
coleta para os bancos de leite materno. S 2º Para efeito do disposto no
parágrafo anterior, entendem-se como meios de comunicação impressos e
eletrônicos, jornais; revistas; rádio; televisão; cinema; internet, entre outros. E)
3º A campanha utilizará, ainda, cartilha de leitura simples e esclarecedora, que
deverá ser distribuída gratuitamente nas maternidades do município,
mostrando a importância da doação do leite materno às mães que estão
amamentando”. Pela simples leitura dos dispositivos legais, acima ventilados,
nota-se a necessidade de realização de campanha publicitária para divulgação
da nova legislação. Contudo, tal previsão não ocorreu em sentido amplo e
geral que permitisse ao Executivo apenas a opção de meios de divulgação
digitais de publicização, ou seja, sem impacto orçamentário direto. Nesse
contexto, ao determinar a publicidade em meios digitais e físicos, tais como:
rádio, televisão, jornais e revistas tem-se a previsão direta de criação de
despesa orçamentária a qual não foi previamente prevista, bem como não
houve o respectivo estudo de impacto orçamentário para fins de
compatibilização com o Orçamento Vigente. Via de consequência impõe-se o
veto parcial no tocante aos parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 3.º do Projeto de
Lei nº009/2019 em decorrência da inconstitucionalidade formal, acima
retratada. Assim, não obstante a valorosa proposta de lei apresentada pelo
Legislativo, ser considerada de grande importância, este Ente Municipal não
pode, por razões formais (inconstitucionalidade), sancionar na integra o Projeto
de Lei n. 009/2019. Certo da importância solicito que o mesmo seja apreciado
por essa Casa Legislativa. Na oportunidade, reitero os meus protestos de
admiração e apreço aos dignes componentes dessa Câmara Municipal.
Fazenda Rio Grande, 15/10/2019, Márcio Claudio Wozniack Prefeito municipal.
Mensagem de veto em discussão, O Vereador Professor Marlon discutiu Li e
conversando com meu assessor Eder vimos que o veto:tem lógica, causa
impacto orçamento, o projeto será sancionado mas não divulgado em jornal e
Travessa. Pode se manter o veto. Mensagem de veto continua em discussão,
Mensagem de veto em votação, Mensagem de veto nº006/2019 mantido por
unanimidade. Projeto de Lei nº009/2019 de iniciativa do Executivo com a
súmula: “Cria o Programa Família Compra Aqui no Município de Fazenda Rio
Grande, e confere outras providências”. (1º Votação). O Projeto de Lei está em
discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei nº009/2019 aprovado,
com abstenção do Professor Marlon. Projeto de Lei nº025/2019 de iniciativa do
Executivo com a súmula: “Cria o Programa família acolhedora de crianças e
adolescentes e dá outras providências”. (1º Votação com Mensagem
substitutiva). Mensagem Substitutiva Ao Projeto De Lei N.º 025/2019, De 18 De
Julho De 2019.0 Prefeito Do Município De Fazenda Rio Grande, Paraná, no
uso das atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas, vem por
meio da presente mensagem substitutiva alterar o bojo do Projeto de Lei n.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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025/2019, nos seguintes termos. Fica alterada a redação do Projeto de Lei n.
025/2019, passando a constar com O seguinte texto: Súmula: “Autoriza O
Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Município para o
exercício de 2019, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.259.459,84 (um
milhão duzentos e cinquenta e nove mil quatrocentos e cinquenta e nove reais
e oitenta e quatro centavos) e a Câmara Municipal o valor de R$ 37.000,00
(Trinta e sete mil reais). O Projeto de Lei com mensagem substitutiva está em
discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei nº025/2019 com
mensagem substitutiva aprovado com votos contrários do Vereador Professor
Marlon, Martuzi e Vereadora Isabel Baran. Projeto de Lei nº003/2019 de autoria
do Vereador Marco Marcondes e Policial Batista com a súmula: “Cria O
Grupamento Maria Da Penha na estrutura da Guarda Municipal no Âmbito do
Município de Fazenda Rio Grande e dá outras providências”. (2º Votação com
substitutivo). O Projeto de Lei está em discussão, Projeto de Lei em votação,
Projeto de Lei nº003/2019 aprovado por unanimidade. Projeto de Lei
nº044/2019 de iniciativa da Vereadora Isabel Baran com a súmula: “Institui a
Campanha Agosto Lilás e o Programa Maria da Penha vai à Escola”. (redação
final). O Projeto de Lei está em discussão, A Vereadora Isabel Baran discutiu
Bem importante pra que no mês de agosto nos possamos fazer campanhas
nas escolas, esse programa que do agosto lilás e da Maria da penha vai a
escola ele tem o motivo de sensibilizar a sociedade sobre a violência doméstica
e familiar contra a mulher e divulgar a Lei Maria da Penha. Policial Batista né,
isso é mais um apoio mesmo pra que possamos levar à escola né Vereador.
Bem importante porque esse Projeto de Lei ele vai À escolá Professor Marlon.
Então é realmente o público escolar, então muito importante. Mais um projeto
pra que possamos estar nas escolas, já temos vários né, mas esse aqui muito
importante porque a criança dentro das nossas famílias, ela tem peso muito
forte, que ela trás pras nossas casas, então quando ela traz as informações da
escola, e muitos pais ouvem isso, é de suma importância isso então até para
as crianças saberem o que fazer em todas essas situações. Projeto de Lei em
votação, Projeto de Lei nº044/2019 aprovado por unanimidade. Projeto de Lei
nº022/2019 de iniciativa do Vereador Policial Batista com a súmula: “Dispõe
sobre o preenchimento de declaração de óbito por médicos que atendem nas
unidades básicas de saúde, hospital municipal e unidade de pronto
atendimento no âmbito do município de Fazenda Rio Grande e dá outras
providências”. (12 Votação). O Projeto de Lei está em discussão, O Vereador
Policial Batista discutiu Hoje quando acontece um óbito, Fazenda Rio
Grande, e aconteceu várias vezes, é muito difícil nós termos aí o atestado de
óbito assinado pelo médico, que se negam em razão de vários argumentos.
Com esse Projeto de Lei existirá, dentro dos padrões da medicina, eles terão
de assinar o atestado de óbito porque muitas vezes a família passa por
situações complicadas, já é um momento difícil e às vezes pro corpo, fica
naquela questão de fazer o trâmite o mais rápido possível e por não ter o
atestado de óbito acaba trazendo dificuldade. Tem que pegar um pessoal do
IML e trazê-los aqui, fazer a verificação, fazer o atestado e depois fazer o
deslocamento então, enfim dar continuidade no procedimento. Talvez a
Vereadora Isabel Baran não conhecia, ou tem dúvida, estamos aí para
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esclarecer. O Projeto de Lei continua em discussão, Projeto.de Lei em votação,
Projeto de Lei nº022/2019 aprovado por unanimidade com abstenção da
Vereadora Isabel Baran. Projeto de Lei nº024/2019 de iniciativa dos
Vereadores Paulo C. Nogueira, Marlon R. Ferreira e Dudu Santos com a
súmula: “Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com Fibromialgia
nos locais que especifica e Institui o Dia Nacional de conscientização e
Enfrentamento à Fibromialgia e dá outras providências”. (1º Votação com
emenda). O Projeto de Lei está em discussão, Projeto de Lei em votação,
Projeto de Lei nº024/2019 aprovado por unanimidade. Parecer Nº 59 De 2019
Da Comissão De Constituição, Legislação, Justiça E Redação, Sobre O Projeto
De Lei N.º 24, De 2019 O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº
24, de 2019, de autoria dos Vereadores Paulo Cesar, Marlon e Paulo Eduardo,
que tem como súmula: “Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas
com fibromialgia nos locais que especifica e institui 'o Dia Nacional de
conscientização e enfrentamento à fibromialgia e dá outras providências.”.A
proposta em questão esteve em leitura no dia 20 de maio do corrente ano, nos
termos do artigo 203, do Regimento Interno desta Câmara Municipal. Em
continuidade ao processo legislativo, uma vez decorrido o prazo regimental, foi
à proposição encaminhada a esta Comissão de Constituição e Justiça, para
análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, nos termos do
disposto pelo artigo 43, inciso |, letra “a” do já citado Regimento Interno. Esta
Comissão manifesta de modo a apresentar Emendas modificativas e
supressivas, passando a constar com a seguinte redação: Emendas
modificativas: Altera redação da ementa: Ementa: Dispõe sobre o atendimento
preferencial às pessoas com fibromialgia nos locais que especifica e institui o
Dia Municipal de conscientização e enfrentamento à fibromialgia e dá outras
providências. Altera redação do Art. 1º: Art. 1º Fica instituído no âmbito do
Município de Fazenda Rio Grande - PR, o Dia de conscientização e
enfrentamento a Fibromialgia, realizado anualmente em 12 de maio, com o
objetivo de conscientização da população sobre esta síndrome. Altera redação
do Art. 3º: Art. 3º Na Semana em que incidir o dia 12 de maio, em cada ano, o
Poder Executivo Municipal, envidará esforços por meio da Secretaria Municipal
de Saúde, para a realização de campanhas educativas e de esclarecimento à
população e aos profissionais de saúde sobre a fibromialgia, seus sinais e
sintomas e formas de melhorar a qualidade de vida dos doentes, assim como
de igual maneira, realizará palestras, debates, aulas e seminários de discussão
na realização do dia ora instituído que contribuam para a conscientização e
divulgação de informações acerca desta síndrome. Altera redação do Art. 5º
Parágrafo único: As empresas comerciais que recebem pagamentos de contas
e agências bancárias deverão incluir os portadores de fibromialgia nas filas já
destinadas aos idosos, gestantes e deficientes. Altera redação do Art. 7º As
despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão, por conta de
dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas se necessário.
Emenda Modificativa e Supressiva: Altera redação do Art. 6º e suprime o
Parágrafo único do Art. 6º: Fica permitido aos portadores de fibromialgia R
estacionar em vagas destinadas aos idosos, gestantes e deficientes Parágrafo
único — Suprimido. Assim sendo, com base no Parecer Jurídico nº 49/2019, e
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===... É
não havendo óbices, manifestamo-nos pela continuidade do Projeto de Lei nº
24/2019, sendo necessária a manifestação das Comissões de Meio Ambiente e
Educação. E o nosso parecer. Sala das Comissões, em 23 de setembro de
2019. Marco Marcondes Silva Presidente, Paulo Cesar' Nogueira Vice-
Presidente, José Vicente Tuzy membro. O Presidente solicita ao plenário A
votação de cada emenda em separado. O plenário autoriza. Emenda
modificativa 1: Altera redação da ementa: Ementa: Dispõe sobre o atendimento
preferencial às pessoas com fibromialgia nos locais que especifica e institui o
Dia Municipal de conscientização e enfrentamento à fibromialgia e dá outras
providências. Altera redação do Art. 1º: Art. 1º Fica instituído no âmbito do
Município de Fazenda Rio Grande - PR, o Dia de conscientização e
enfrentamento a Fibromialgia, realizado anualmente em 12 de maio, com o
objetivo de conscientização da população sobre esta síndrome. Emenda
modificativa 001 está em discussão. Emenda modificativa está em votação,
emenda modificativa 001 aprovada por unanimidade. Emenda modificativa 002,
Altera redação do Art. 3º: Art. 3º Na Semana em que incidir o dia 12 de maio,
em cada ano, o Poder Executivo Municipal, envidará esforços por meio da
Secretaria Municipal de Saúde, para a realização de campanhas educativas e
de esclarecimento à população e aos profissionais de saúde sobre a
fibromialgia, seus sinais e sintomas e formas de melhorar a qualidade de vida
dos doentes, assim como de igual maneira, realizará palestras, debates, aulas
e seminários de discussão na realização do dia ora instituído que contribuam
para a conscientização e divulgação de informações acerca desta sindrome.
Emenda modificativa 002 está em discussão. emenda modificativa está em
votação, emenda modificativa 002 aprovada por unanimidade. emenda
modificativa 003, Altera redação do Art. 5º Parágrafo único: As empresas
comerciais que recebem pagamentos de contas e agências bancárias deverão
incluir os portadores de fibromialgia nas filas já destinadas aos idosos,
gestantes e deficientes. Emenda modificativa 003 está em discussão. Emenda
modificativa está em votação, emenda modificativa 003 aprovada por
unanimidade. Emenda modificativa 4 Altera redação do Art. 7º As despesas
decorrentes com a execução da presente lei correrão, por conta de dotações
orçamentárias próprias, que serão suplementadas se necessário. Emenda
modificativa 004 está em discussão. Emenda modificativa está em votação,
emenda modificativa 004 aprovada por unanimidade. Emenda Modificativa e
Supressiva: Altera redação do Art. 6º e suprime o Parágrafo único do Art. 6º:
Fica permitido aos portadores de fibromialgia estacionar em vagas destinadas
aos idosos, gestantes e deficientes. Parágrafo único Suprimido. Emenda
modificativa e supressiva está em discussão, O Vereador Gilmar José Petry
discutiu Nós fizemos a emenda e talvez por problema de digitação acabou não
sendo alterada, pedimos voto contrário a essa emenda, O Vereador Valdenir
Batistella discutiu Também peço voto contrário. Emenda modificativa está em IN
votação, emenda modificativa e supressiva derrubada por unanimidade. «
Parecer Nº 27 De 2019Da Comissão De Educação, Cultura, Saúde, Promoção
Social, Trabalho, Ciência, Tecnologia E Esportes, Sobre O Projeto De Lei N.º
24, De 2019. O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 24, de
2019, de autoria dos Vereadores Paulo Cesar, Marlon e Dudu Santos, que tem
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ESSE
E
como súmula: “Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com
fibromialgia nos locais que especifica e Institui o Dia Nacional de
Conscientização e enfrentamento à Fibromialgia e dá outras providências”.A
proposta em questão esteve em leitura no dia 20 de maio do corrente ano, nos
termos do artigo 203, do Regimento Interno desta Câmara Municipal.Em
continuidade ao processo legislativo, uma vez decorrido o prazo regimental, foi
a proposição encaminhada a esta Comissão de Educação, para análise de
seus aspectos referentes a matérias presentes nos termos dos dispostos pelo
artigo 43, inciso Vl, letras “a”, “b” e “c” do já citado Regimento Interno.Esta
Comissão manifesta de modo a apresentar Emenda modificativa e supressiva,
passando a constar com a seguinte redação:Emenda Modificativa e
Supressiva:Altera redação do Art. 6º e suprime o Parágrafo único do Art. 6º:Art.
6º Fica permitido aos portadores de fibromialgia estacionar em vagas
destinadas aos deficientes.Parágrafo único — Suprimido.Assim sendo, com
base Parecer Jurídico 49/2019, não havendo óbices, manifestamo-nos
favoravelmente à continuidade da tramitação do Projeto de lei nº 24/2019. É o
nosso parecer. Sala das Comissões, em 19 de novembro de 2019. Gilmar José
Petry Presidente, Marlon Roberto Ferreira Vice - Presidente e João Batista de
Oliveira Membro. Emenda está em discussão, Emenda está em votação,
Emenda aprovada por unanimidade. Projeto de Lei nº025/2019 de iniciativa do
Fabio Machado com a súmula: “Institui o Serviço de Acolhimento em Família
Acolhedora de Crianças e Adolescentes e dá outras providências”. (1º Votação
com Mensagem substitutiva). O Projeto de Lei está em discussão, A
Vereadora Isabel Baran pediu questão de ordem É um projeto ótimo, mas
gostaria de saber, é normal, porque já foi uns questionamentos, quando o
Vereador é um projeto de um ex Vereador, não teve nenhuma situação dessa
neste mandato né, desde que eu estou aqui nessa casa, como que funciona?
O Presidente responde Não me recordo, mas nesse momento o congresso
nacional está votando um Projeto de Lei do deputado Rauli, que já não é
deputado desde o mandato passado. O Projeto de Lei continua em discussão,
O Vereador João Milani discutiu Eu vou me abster desse Projeto de Lei. O
Projeto de Lei continua em discussão, A Vereadora Isabel Baran discutiu Eu
também vou me abster de votar também esse Projeto de Lei nessa primeira
votação. O Projeto de Lei continua em discussão, O Vereador Valdenir
Batistella discutiu Eu vou me abster de votar, pois não estava à época do
Projeto de Lei. O Projeto de Lei continua em discussão, Projeto de Lei em
votação, Projeto de Lei nº025/2019 aprovado em primeira votação com
abstenção dos vereadores João Milani, Isabel Baran e Valdenir Batistella.
Projeto de Lei nº026/2019 de iniciativa do Vereador Gilmar Petry com a
súmula: “Dispõe sobre o funcionamento e aplicação de Programa de
Integridade e de mecanismos de compliance pela Administração Pública Direta
e Indireta no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande e dá outras
providências”. (1º Votação). O Projeto de Lei nº026/2019 está em discussão, O
Vereador Gilmar José Petry discutiu Este Projeto de Lei vai instituir o
mecanismo de compliance no Município e determina essa situação, hoje já é
aplicado no Governo Estadual, exemplo para o resto do b. são mecanismos de
controle e transparência para a administração pública, visa combater
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corrupção, fraudes, ineficiência no serviço público e acredito que será mais um
para quem estiver à frente da Prefeitura nos próximos anos. O Projeto de Lei
continua em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei nº026/2019
aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº032/2019 de iniciativa do Vereador
Gilmar Petry com a súmula: “Institui o Concurso Musa do Futebol Amador de
Fazenda Rio Grande”. (12 Votação com emenda). O Projeto de Lei está em
discussão, A Vereadora Isabel Baran discutiu Normalmente eu acompanho e
apoio os Projetos de Lei de todos os vereadores dessa Casa, a maioria dos
projetos do Vereador também apoiei, mas mulher não é objeto. Eu vou votar
contrário nesse Projeto de Lei. O Projeto de Lei continua em discussão, O
Vereador Gilmar José Petry discutiu Respeito a posição da nobre Vereadora
e em nenhum momento este Projeto de Lei visa denegrir a imagem das
mulheres aqui de Fazenda Rio Grande, mas queremos fortalecer as mulheres
que é a bandeira que quero defender, aquelas que participam, que vão junto de
seus maridos que são jogadores, assistem e no entanto ficam sempre do lado
de fora do campo. Queremos aqui valorizar a imagem da mulher fazendense.
Temos inclusive mulheres que jogam futebol amador, acho que esse é o
importante do projeto. queremos aqui é valorizar as mulheres que participam.
Alguns municípios tem esse concurso que é feito pela internet, a votação é feita
por toda a população e não é uma votação onde as mulheres estarão lá sendo
denegridas, estarão lá posando com uniforme de seu time de futebol, a
população escolhe para ser eleita como musa do futebol amador e vai ajudar a
divulgar o futebol amador de nosso Município. Não é para ela colocar sua
imagem a ser denegrida, é para defender a sua agremiação. O Projeto de Lei
coloca que a premiação seja entregue no dia da bola de ouro do Município de
Fazenda Rio Grande. pra que mostre a valorização da mulher fazendense e a
importância de que elas estão alio, queremos é trazer a família para participar
do futebol. O Projeto de Lei continua em discussão, O Vereador Valdenir
Batistella discutiu Nosso futebol amador não tem categoria feminina, mas
quem frequenta cancha, sabe que chega a ter 4, 5 horários seguidos de futebol
feminino. As mulheres hoje estão jogando mais bola do que os homens. O
Projeto de Lei continua em discussão, O Vereador Paulo Cesar Nogueira
discutiu Também respeito a opinião da Vereadora Isabel Baran. Já tivemos
esse desfile representando os clubes, meu time como já foi sete vezes
campeão já participou por dois ou três desfiles sobre a rainha do futebol
amador de Fazenda Rio Grande. hoje temos mulheres ale de jogar sendo
revelações aí pelo Brasil afora. O Projeto de Lei continua em discussão, Projeto
de Lei em votação, Projeto de Lei nº032/2019 aprovado com o voto contrário
da Vereadora Isabel Baran. Parecer Da Comissão De Constituição, Legislação,
Justiça E Redação, Sobre O Projeto De Lei N.º 32, De 2019 O presente
parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 032, de 2019, de autoria do
Vereador Gilmar Petry, que tem como súmula: “Institui o Concurso Musa do
Futebol Amador de Fazenda Rio Grande”. A proposta em questão esteve em
leitura no dia 12 de agosto do corrente ano, nos termos do artigo 203, do
Regimento Interno desta Câmara Municipal. Em continuidade ao processo
legislativo, foi a proposição encaminhada a esta Comissão Permanente, para
análise de seus aspectos constitucionais, legais e jurídicos, nos termos do
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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disposto pelo artigo 43, inciso |, alínea “a” do já citado Regimento Interno. Esta
Comissão manifesta de modo a apresentar Emenda aditiva, passando a
constar com a seguinte redação: Emenda aditiva: Inclui-se Art. 12: As
despesas decorrentes da realização deste concurso serão suportadas pelas
dotações orçamentárias próprias de seus organizadores. Em caso de
aprovação da emenda sugerida acima, ser renumerado o então artigo 12,
passando a constar como artigo 13. Assim sendo, com base no Parecer
Jurídico nº 123/2019, e não havendo Óbices, manifestamo-nos pela
continuidade do Projeto de Lei nº 32/2019, sendo necessária a manifestação
da Comissão de Educação. É o nosso parecer. Sala das Comissões, em 04 de
novembro de 2019. O Vereador Gilmar José Petry discutiu Solicito Ao
Presidente da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação,
Vereador Marco Marcondes se podemos retirar para ser votada em segunda
votação para podermos discuti-la. O Vereador Marco Marcondes, Presidente
da CCJ respondeu O trabalho da CCJ juntamente com a procuradoria jurídica
visamos deixar os projetos redondos para votar, mas autorizo a retirada. O
Presidente autoriza Projeto de Lei nº040/2019 de iniciativa do Vereador
Marlon R. Ferreira com a súmula: “Dispõe sobre a aplicação de penalidades ao
cidadão que for flagrado jogando lixo nos logradouros ; públicos fora dos
equipamentos destinados para este fim e dá outras providências”. (1º Votação).
Projeto de Lei em discussão, A Vereadora Isabel Baran discutiu Esse projeto
passou pela nossa comissão, o que pudemos dar de contribuição demos e
fizemos o parecer favorável. O Projeto de Lei continua em discussão, Projeto
de Lei em votação, Projeto de Lei aprovado por unanimidade. Projeto de Lei
nº043/2019 de iniciativa do Vereador Marlon R. Ferreira com a súmula: “Dispõe
sobre a obrigatoriedade de colocação de focinheira, coleira e guia de condução
em cães de raças consideradas perigosas e violentas ao serem conduzidos em
parques, praças e vias públicas no município de Fazenda Rio Grande e dá
outras providências” (13 Votação). Projeto de Lei em discussão, Projeto de Lei
em votação, Projeto de Lei 043/2019 aprovado por unanimidade. Projeto de Lei
nº052/2019 de iniciativa da vereadora Isabel Baran com a súmula: “Dispõe
sobre a implantação das técnicas de justiça restaurativa' na resolução dos
conflitos ocorridos no ambiente escolar da rede municipal de ensino de
Fazenda Rio Grande” (13 Votação com emenda). O Projeto de Lei está em
discussão, A Vereadora Isabel Baran discutiu inicialmente colocamos no
começo do mandato o PAE para proteger nossas crianças na escola, da CIPA
escolar para cuidar dos nossos servidores da educação e agora esse de justiça
restaurativa, de grande importância, muito importante Professor Marlon, pras
escolas onde os conflitos no ambiente escolar realmente sejam resolvidos da
melhor maneira. Envolvendo a todos, dentro da política da Paz e que realmente
seja sempre todos os conflitos sejam resolvidos da melhor maneira. Então pela
importância que nos temos das nossas escolas, na escola, dentro da nossa
família que tudo começa. Então quando nós cuidamos das crianças, quando
cuidamos das escolas tudo pode se resolver. O Projeto de' Lei continua em
discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei 052/2019 aprovado por
unanimidade. Parecer Nº 88 De 2019 Da Comissão De Constituição,
Legislação, Justiça E Redação, Sobre O Projeto De Lei N.º 52, De 2019 O
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 52, de 2019, de autoria da
Vereadora Isabel Baran, que tem como súmula: “Dispõe sobre a implantação
das Técnicas de Justiça Restaurativa na Resolução dos Conflitos ocorridos no
ambiente escolar da rede municipal de ensino de Fazenda Rio Grande”. A
proposta em questão esteve em leitura no dia 02 de setembro do corrente ano,
nos termos do artigo 203, do Regimento Interno desta Câmara Municipal. Em
continuidade ao processo legislativo, foi a proposição encaminhada a esta
Comissão Permanente, para análise de seus aspectos constitucionais, legais e
jurídicos, nos termos do disposto pelo artigo 43, inciso |, alínea “a” do já citado
Regimento Interno. Esta Comissão manifesta de modo a apresentar Emendas
modificativas, passando a constar com as seguintes redações: Emenda
modificativa: Altera a redação da Ementa: “Dispõe sobre a implantação das
técnicas de Justiça Restaurativa na resolução dos conflitos ocorridos no
ambiente escolar da rede pública municipal de ensino de Fazenda Rio Grande.”
Altera a redação dos Artigos 1º e 5º: Art 1º — A rede pública municipal de
ensino poderá adotar as técnicas da Justiça Restaurativa, com base na
Resolução nº 255, de 31 de maio de 2016, do Conselho Nacional de Justiça —
CNJ, para a solução dos conflitos ocorridos dentro do ambiente escolar. o Art
5º — Cada escola poderá conter um Núcleo de Práticas Restaurativa, que será
composto por, pelo menos, 2 (duas) pessoas com capacitação em práticas
restaurativas, que, por meio de voluntariado, atuarão como facilitadores na
resolução dos conflitos. Assim sendo, com base no Parecer Jurídico nº
114/2019, e não havendo óbices, manifestamo-nos pela continuidade do
Projeto de Lei nº 52/2019, sendo necessária a manifestação da Comissão de
Educação. É o nosso parecer. Sala das Comissões, em 04 de novembro de-
2019, Marco Marcondes Silva Presidente, Paulo Cesar Nogueira Vice-
Presidente, José Vicente Tuzy membro. Emendas estão em discussão, O
Vereador Professor Marlon discutiu Para tirar uma: dúvida da nobre
Vereadora, não sei se está concordando com a emenda, eu não vejo porque
dela. Respeito a CCJ e conforme a Vereadora citar votarei com ela. Emendas
continuam em discussão, A Vereadora Isabel Baran discutiu Com todo
respeito à CCJ, não tem essa necessidade, não acarreta ônus nenhum, isso já
está sendo aplicado aqui no Paraná, está sendo aplicado em alguns estados
do País, é de suma importância este Projeto de Lei, não precisa ser poderá.
deverá mesmo ser aplicado porque é muito importante. Sou contra esse
parecer da CCJ, eu vou votar contrário, Professor Marlon. Solicito também,
com todo o respeito à CCJ, que votem contra pra que esse projeto seja
implantado, que mesmo os projetos que saem dessa Casa e chegam no
executivo não são implantados, realmente não vejo motivo para essa emenda.
Emendas continuam em discussão, O Vereador Marcondes discutiu
Realmente tem que ter essa iniciativa, como falei para o Vereador Gilmar José
Petry, as reuniões da CCJ são acompanhadas da procuradora da Câmara e às
vezes com o advogado da Câmara e queremos tomar todo o cuidado para que
O projeto seja aprovado aqui na Câmara e sancionado pelo Prefeito. Mas fica a
critério de vocês. A Vereadora Isabel Baran pediu aparte da palavra Esse
projeto até foi passado por um desembargador, nós não vemos
inconstitucionalidade nele, mas com todo respeito à CCJ e a procuradoria da
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
pm CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
a
Ai
Câmara peço aos nobres vereadores voto contrário a esse parecer. Emendas
continuam em discussão Emendas aprovadas com voto contrário do Vereador
Professor Marlon, Vereador João Milani, Vereador Policial Batista e Vereadora
Isabel Baran e Vereador Valdenir Batistella. Projeto de Lei nº057/2019 de
iniciativa dos Vereadores Marlon e João Milani com a súmula: “Cria e define o
Programa outros caminhos, destinado a estimular a reinserção dos idosos no
mercado de trabalho, no Município de Fazenda Rio Grande e da outras
providências” (12 Votação). O Projeto de Lei está em discussão, Projeto de Lei
em votação, Projeto de Lei 057/2019 aprovado por unanimidade. Projeto de
Lei nº087/2019 de iniciativa do Vereador Paulo Cesar Nogueira com a súmula:
“Dispõe sobre a reforma da cobertura e manutenção em geral do terminal
rodoviário do Município de Fazenda Rio Grande” (1º Votação). O Projeto de Lei
em discussão, O Vereador Paulo Cesar Nogueira discutiu Na Lei das
Diretrizes Orçamentárias assinamos a emenda de um milhão e quatrocentos
mil pra Secretaria Municipal de Urbanismo pra fazer essa reforma da cobertura
e manutenção do terminal. Na Lei Orçamentária Anual foi vetado 200 mil, mas
tá contemplado um milhão e duzentos mil pra que a Secretaria Municipal de
Urbanismo faça essa ampliação e reforma na cobertura. Desde 2013 eu
trabalho em cima disso, faço requerimento pra COMEC e o Município tem que
arcar com essas despesas e manutenções. O decreto 3071 de 2012
regulamenta o assunto e essa emenda tem de ser usada para manutenção e
ampliação da cobertura. Já passou da hora de fazermos. O Projeto de Lei
continua em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei 087/2019
aprovado por unanimidade. Inscritos na Tribuna Livre O Vereador Professor
Marlon com a palavra Boa noite a todos. Devido à situação que comentei com
vocês agora a pouco, sobre o dg da Secretaria Municipal de Obras Públicas
estar questionando o que um Vereador tem que fazer, já falei o nome e não
vou ficar dando muita atenção pro nome da pessoa e já falei dele. Ele falou que
Vereador precisava buscar recurso, Vereador não tem que buscar recurso
nenhum, quem tem que buscar recurso é Prefeito. O deputado federal do
PROS. Espaço aberto às Lideranças Partidárias Pela Liderança do PROS
o Vereador Professor Marlon com a palavra Boa tarde a todos. Devido à
situação que comentei com vocês agora a pouco, sobre o dg da Secretaria
Municipal de Obras Públicas estar questionando o que um Vereador tem que
fazer, já falei o nome e não vou ficar dando muita atenção pro nome da pessoa
e já falei dele. Ele falou que Vereador precisava buscar recurso, Vereador não
tem que buscar recurso nenhum, quem tem que buscar recurso é Prefeito. O
deputado federal do PROS que mandou dinheiro, não o deputado federal que
eles apoiaram com 127 milhões bloqueados lá. Autor deputado Toninho
Wandscheer, custeio pra saúde, 150 milhões, kits de equipamento pra saúde,
mais 150 milhões, 300 milhões já. Ônibus escolar, 226 mil 550 reais,
pavimentação asfáltica, preocupação do dg lá questionando, só em um, veio
950 mil reais. Custeio pra saúde, 150mil reais, Moto niveladora, valor
seiscentos e onze mil seiscentos e setenta reais, Custeio, três mil reais, pra
saúde, proteção básica 135 milhões, 235 mil reais, proteção básica 200 mil
reais, equipamentos e materiais didático, FNDE, 200 mil reais, equipamento
pra saúde 309 mil reais, custeio pública um milhão e quinhentos, é muita coisa.
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Reforma da Unidade de Saúde vila Marli, mais 258 mil, asfalto lá também, um
Milhão e pouco, tem muito mais, tudo vindo pelo deputado Toninho
Wandscheer do PROS, quis trazer pra deixar bem claro pro dg que disse que
eu preciso buscar dinheiro, se não me engano nosso deputado Toninho
Wandscheer foi o deputado que mais mandou dinheiro para Fazenda Rio
Grande pro Prefeito não ficar inelegível e ser caçado, se não estava com o teto
estourado há muito tempo e tinha que vir dinheiro pro Município em cima disso.
Inscritos na Tribuna Livre O Vereador Professor Marlon com a palavra Boa
tarde a todos. Fico chateado de dg cobrar Vereador, não sabe que a função do
Vereador é fiscalizar. Ele veja que a função dele é que ele trabalha pra um
secretário de obras que tem uma grande função nesse Município, tem 27
milhões de asfalto pra fazer, só porque nós fizemos duas indicações em uma
Rua que tá esburacada. É triste ouvir isso. Lembrando a esse dg que Vereador
pode cassar secretário e comissionado, é só entrar com processo aqui, se ele
estiver ofendendo como ele fez, questionando. Não adianta:ficar bravo por 400
mil que foi tirado da Lei das Diretrizes Orçamentárias, o secretário tem 27
milhões pra execução de obras, não tem nem o que discutir. Quer discutir com
assessor discute, mas não vem colocar o nome de Vereador, do meu mandato
nos problemas dele. A pedido do Policial Batista, amanhã tem as formaturas do
PROCONDEV, terça e quarta feira no CAIC em dois horários, as 9h da manhã
e as 14h. Agradeço ao Claudio pelo atendimento, ao. secretário Rafael
Campaner, tem secretário que leva a serio, o secretário Marcelo Pelanda tem
que chamar atenção do dg dele lá que tá fazendo errado. Entrar em briga de
Facebook, isso falo pra eles. Temos dois requerimentos pendentes, sei que
estão correndo atrás, mas temos o requerimento o dos parques e praças e o do
cemitério que precisam ser respondidos, já citei na tribuna, que precisamos
saber como está funcionando isso daí né, essa questão do rodízio das
funerárias, todos os processos que tem. Dois empresários que tem funerária
nos procuraram e estão achando que tem alguma coisa de errado, mas não
vou falar, sem ter a resposta da secretaria competente nas mãos. Agradeço a
vocês que tem atendido os requerimentos, um de novecentos e tantos dias o
Rafael Campaner atendeu. Um da saúde acho que a Irani nem viu porque na
correria pra tentar resolver os problemas. Nós colocamos pra tentar através da
saúde uma parceria com a Leblon Transportes, pra quem 'é doador de medula,
de sangue, possa circular livremente por três meses quando doar sangue. É
até triste a resposta, tenho certeza que não foi a Irani, que trabalhou muito
tempo comigo no Estado e sei que ela não daria uma resposta dessa aqui. Não
colocou que foi procurada a Leblon Transportes, nem vou ler, isso aqui é pra
enganar tonto, encher linguiça. Temos mais um requerimento de 2017 que em
2019 veio aqui, a respeito do pedido para a liga escolar. Fizemos esse
requerimento pro esporte, em 2017 e mais triste ainda a resposta é assim:
“Portanto trataremos com muito carinho para viabilizar esse pedido tão especial AN
dos nobres vereadores” Mas acho que o secretário Carioca não está com tanto
carinho desde 2017 e agora é com carinho. Eu se fosse o Dudu Santos pegava
O carioca pelo pescoço. E a questão da prestação de conta do ex-prefeito e ex-
vice, do deputado Toninho Wandscheer foi votado os questionamentos todos e
agora essa não sai de uma pasta aí, tem que andar pra ver se vão concorrer
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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ano que vem ou não. O Vereador Irmão José Miranda com a palavra Boa
tarde a todos. As pessoas que trabalham em Secretaria têm de atender o
Vereador, enfim no Poder Executivo têm de respeitar o Vereador, pois quando
levamos uma demanda é por que nos procuraram e devemos uma resposta
para o povo. Moro no Bairro Estados e fiz vários documentos solicitando
revitalização nas calçadas da Rua Itajaí, o movimento tá pior, o povo dividindo
espaço com os carros e até hoje não aconteceu nada. Ontem um morador me
falou da revolta dos moradores da Rua alagoas perguntando se não tinha
representante no bairro que pudesse lutar por eles, quer dizer, o pessoal da
Rua Alagoas, pois a conversa do povo é: “só estou esperando ano que vem os
políticos vir pedir votos” Transmito um recado da população e para o Poder
Executivo que nós precisamos dar uma resposta para o povo. A Rua Rio
Amazonas o pessoal passa até vergonha, de ver o pessoal como está na Rua
Alagoas, quem conhece passa com cuidado, mas quem não conhece pode
sofrer um acidente, não por falta de solicitação do Vereador, cabe agora ao
Executivo fazer o seu papel, atender a população que necessita. O Vereador
Valdenir Batistella com a palavra Boa noite a todos. Não vim para agradar
ninguém, não sei falar como vocês gostariam que eu falasse. Tenho minha
obrigação com meus eleitores e com o povo da Fazenda e mais ninguém.
Sobre a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, essa situação dessa roda
gigante e outros brinquedos e fogos, que o Professor Marlon falou em 366 mil
com evento, os senhores vereadores tem de ver a porcentagem antes de
mandar verba pra um órgão, pois hoje é 0,5% ou diminuir essa porcentagem ou
acabarem com essa Secretaria, duas secretarias que, sabem que cultura não
temos, se colocar um museu e a arvore genealógica dos fundadores já é parte
da Cultura do Município. Não com roda gigante, outra coisa, os custos pra
manter essa Secretaria, qual é o custo? Pra depois chegar na situação do
Vereador ficar dando explicação na Rua pro povo, de situações que eles
fazem, acho isso aí muito errado, principalmente isso aí. tudo o que acontece,
antes de eu estar em cargo de Vereador, eu podia até pensar como o povo,
que achava que não fazia nada, mas a gente vê cada um de vocês correndo no
dia a dia, dando explicação e lutando por um maior bem estar do povo e a
maior parte dos pedidos não são recebidos ou são ignorados. O Presidente
solicita reunião Para deliberação acerca dos projetos que se encontram na
Casa em tramitação. Teremos algumas Sessões Extraordinárias, projetos
protocolados a partir de agora não serão nem lidos na próxima Sessão
Ordinária, até porque não tem mais prazo pra isso. Segunda feira teremos a
última Sessão Ordinária do ano Legislativo. Sem mais para a presente sessão,
o Presidente declarou a mesma por encerrada. Do que para constar eu,
Vereador Gilmar José Petry lavrou a presente Ata.
Sala daí Sessões, 02 dé dezembro de 2019.
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Rá, LL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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PAUTA DA 35º SESSÃO ORDINÁRIA 02/12/2019
ADA SA vo vEodvÃU ORDINARIA 02/12/2019
Projeto de Lei n. 047/2019 de iniciativa do Executivo.
Projeto de Lei n. 049/2019 de iniciativa do Executivo.
Projeto de Lei Complementar n. 013/2019 de iniciativa do Executivo.
Projeto de Lei n. 092/2019 de iniciativa da Mesa Diretiva
Projeto de Lei n.93/2019 de iniciativa da mesa Diretiva
Projeto de Lei n. 091/2019 de iniciativa dos Vereadores: Paulo Cesar Nogueira,
Valdenir Batistella e Marlon Roberto Ferreira.
Ata da 34º Sessão Ordinária de 2019.
Indicação nº 395/2019 de autoria do Vereador irmão José Miranda.
Indicação nº 396/2019 de autoria dos Vereadores irmão José Miranda e João Milani.
Indicação nº 397/2019 de autoria do Vereador José Vicente Tuzi.
Indicação nº 398/2019 de autoria do Vereador Valdenir Batistella.
Indicação nº 399/2019 de autoria dos Vereadores Valdenir Batistella e Luiz Sergio
Claudino.
Indicação nº 400/2019 de autoria do Vereador Marcos Marcondes.
Indicação nº 401/2019 de autoria do Vereador Dudu Santos.
Indicação nº 402/2019 de autoria do Vereador Marlon Roberto Ferreira.
Indicação nº 403/2019 de autoria do Vereador João Milani Filho.
Indicação nº 404/2019 de autoria do Vereador Paulo Cesar Nogueira.
REQUERIMENTO
Requerimento nº 359/2019 de autoria do Vereador Irmão José Miranda.
Requerimento nº 364/2019 de autoria do Vereador Policial Batista.
Requerimento nº 365/2019 de autoria do Vereador Martuzi.
Requerimento nº 366/2019 de autoria do Vereador Irmão José Miranda, José Vicente
Tuzi e Luiz Sergio Claudino.
Requerimento nº 367/2019 de autoria do Vereador Gilmar José Petry.
Requerimento nº 369/2019 de autoria dos Vereadores Marcos Marcondes.
Requerimento nº 370/2019 de autoria dos vereadores Valdenir Batistella.
Requerimento nº 371/2019 de autoria dos vereadores Luiz Sergio Claudino.
Requerimento nº 372/2019 de autoria dos vereadores Isabel Cristina Govea Baran.
Requerimento nº 373/2019 de autoria dos vereadores Marlon Roberto Ferreira.
Requerimento nº 374/2019 de autoria dos vereadores Valdenir Batistella e Paulo
Cesar Nogueira.
Requerimento nº 375/2019 de autoria dos vereadores João Milani Filhos.
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LE CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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ORDEM DO DIA
Mensagem de Veto n. 06/2019 de iniciativa do Executivo.
Projeto de Lei n. 009/2019 de iniciativa do Executivo. (1º Votação)
Projeto de Lei n. 025/2019 de iniciativa do Executivo. (13 Votação com Mensagem
substitutiva)
Projeto de Lei n. 003/2019 de autoria do Vereador Marco Marcondes e Policial Batista. (
2º Votação com substitutivo)
Projeto de Lei n. 044/2019 de iniciativa da Vereadora Isabel Baran. (REDAÇÃO FINAL)
e Projeto de Lei n. 022/2019 de iniciativa do Vereador Policial Batista. (1º Votação)
e Projeto de Lei n. 024/2019 de iniciativa dos Vereadores Paulo C. Nogueira, Marlon R.
Ferreira e Dudu Santos). (1º Votação com emenda)
* Projeto de Lei n. 025/2019 de iniciativa do Fabio Machado. (1º Votação com Mensagem
substitutiva). ;
e Projeto de Lei n. 026/2019 de iniciativa do Vereador Gilmar Petry. 1º Votação)
* Projeto de Lei n. 032/2019 de iniciativa do Vereador Gilmar Petry.( 1º Votação com
emenda).
* Projeto de Lei n. 040/2019 de iniciativa do Vereador Marlon R. Ferreira. (1º Votação)
e Projeto de Lei n. 043/2019 de iniciativa do Vereador Marlon R. Ferreira. (1º Votação)
e Projeto de Lei n. 052/2019 de iniciativa da vereadora Isabel Baran (12 Votação com
emenda )
e Projeto de Lei n. 057/2019 de iniciativa dos Vereadores Marlon e João Milani. (1º
Votação)
* Projeto de Lei n. 087/2019 de iniciativa do Vereador Paulo C. Nogueira. (1º Votação).
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
PREFEITURA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANA
RANDE
iai GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 047/2019.
DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019.
SÚMULA: “Fixa o percentual a título de revisão
geral anual da remuneração do servidor público
municipal de Fazenda Rio Grande, conforme
especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica fixado em 2,5546% (dois inteiros e cinco mil quinhentos e quarenta e
seis décimos de milésimos por cento), o percentual concedido, a título de revisão
geral anual, das remunerações do servidor público municipal de Fazenda Rio
Grande, referente aos servidores da Administração Pública Direta e Indireta, do
Poder Executivo conforme determina o inciso X, do artigo 37, da Constituição
Federal, combinado com o inciso X, do artigo 81, da Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo único. O percentual fixado no caput deste artigo será aplicado a partir do
dia 1º do mês de janeiro de 2020, sem distinção de índices e será extensivo aos
proventos de inatividade e às pensões, calculado sobre os valores de janeiro de
2019.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Fazenda Rio Grande, 20 de novembro de 2019.
CÂMARA MUNICIPAL DE
” FAZRIO GRANDE-PR
27 NOV 901
OQ h 3
Protocolo 13 JP
Mar
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
KSENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 047/2019.
DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa respeitável Casa de Leis o Projeto
de Lei nº 047/2019, que fixa o percentual a título de revisão geral anual da
remuneração do serviço público municipal de Fazenda Rio Grande, conforme
determina o inciso X do artigo 37, da Constituição Federal, extensivo aos proventos
da inatividade e às pensões.
Justifica-se a apresentação deste projeto em cumprimento ao disposto no artigo 37,
inciso X da Carta Magna de 1988, bem como na Lei Orgânica Municipal, no inciso X
de seu artigo 81.
Tais normas tornam obrigatória a fixação da revisão geral de remuneração do
serviço público municipal de Fazenda Rio Grande, nos moldes deste Projeto de Lei,
a título de revisão geral anual, conforme o INPC - Índice Nacional de Preços ao
Consumidor.
Sendo o que há para o momento, colocamo-nos à disposição para eventuais
esclarecimentos e reiteramos votos de estima e apreço.
Marció Claudio Wozniaçk
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
* FASENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 049/2019.
DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019.
SÚMULA: “Institui no calendário oficial de
eventos do Município de Fazenda Rio Grande
o "Baile da Maturidade", conforme especifica e
confere outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituída no calendário oficial de eventos do Município de Fazenda Rio
Grande o "Baile da Maturidade”.
Parágrafo único. O evento instituído no caput será realizado todos os anos,
preferencialmente no mês de outubro, com a possibilidade de ser realizado em
outras datas a serem estipuladas pelo Executivo Municipal.
Art. 2º O evento informado no artigo anterior terá o objetivo de ampliar as atividades
públicas voltadas aos idosos e terá as seguintes finalidades:
| — Melhorar o bem estar do idoso;
Il — Desenvolver a arte da dança como forma de entretenimento e lazer,
HI — Melhorar os cuidados com a saúde física e mental dos idosos.
Art 3º O Executivo Municipal poderá regulamentar e ampliar o objeto desta Lei,
através de Decreto Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as eventuais
disposições em contrário.
bro de 2019. CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR
28 NOV 2019
i i i Jo hyo
Marcio Claudio W izniack 270
TT —
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
Fazenda Rio Grande, 28 de no
E MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 049/2019.
DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa respeitável Casa de Leis o Projeto
de Lei nº 049/2019, que institui no calendário oficial de eventos do Município de
Fazenda Rio Grande o "Baile da Maturidade", conforme especifica e confere outras
providências .
O presente projeto de lei visa ampliar e melhorar o leque de atividades públicas
voltadas aos idosos com a inclusão no calendário oficial de eventos do Município do
chamado “Baile da Maturidade” sendo que as datas de sua realização serão
oportunamente divulgadas pelo Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal
de Cultura e Turismo.
Com o presente Projeto de Lei busca-se desenvolver atividades voltadas ao bem
estar dos idosos, da sua saúde física e mental, bem como será um excelente
momento de entretenimento e lazer.
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei, bem como sua
aprovação, aprovando-o caso haja o entendimento de que o mesmo vem ao
encontro ao interesse público.
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
a MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
E PANDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 013/2019.
DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019.
SÚMULA: “Estabelece benefícios para o pagamento do
Imposto Predial Territorial Urbano — IPTU — para o
lançamento de 2020, conforme específica, e confere
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Para os valores lançados a título de Imposto Predial Territorial Urbano — IPTU
— para o exercício de 2020, terão os seguintes benefícios não cumulativos entre
eles, bem como não cumulativos com outros descontos estabelecidos em leis
próprias:
[— 25% (vinte e cinco por cento) de desconto para pagamento de parcela única até a
data de 10 de abril de 2020, através do boleto emitido na página do Município na
rede mundial de computadores ou por meio do carnê de IPTU;
IL — 10% (dez por cento) de desconto para pagamento de parcela única até a data de
30 de abril de 2020, através do boleto emitido através da página oficial do Município
na rede mundial de computares ou por meio do carnê de IPTU.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR
28 Nov 2019
46 h Ny
Protocolo 1107
a é
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 013/2019.
DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Complementar n. 013/2019 objetiva estabelecer
benefícios para o pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano — IPTU — para o
lançamento de 2020, conforme específica, e confere outras providências.
O presente Projeto de Lei Complementar concede benefícios de até 25% (vinte e
cinco por cento) de desconto para pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano
— IPTU — referente ao lançamento tributário do ano-exercício de 2020.
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei Complementar, bem
como sua aprovação, aprovando-o caso haja o entendimento de que o mesmo vem
ao encontro dos interesses de nosso Município.
mbro de 2019.
Fazenda Rio Grande, 28 de n
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
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TE CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
Zs
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Eni
PROJETO DE LEI Nº 92 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019.
“Concede revisão geral anual aos subsídios
do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e
Vereadores, do Município de Fazenda Rio
Grande — PR e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições legais que lhe confere o art. 66, inciso. II da Lei Orgânica
Municipal, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a revisão geral
anual, de que trata o art. 37, X, da Constituição Federal nos termos do art.81, X, da Lei
Orgânica Municipal, com aplicação do índice de dois inteiros e cinco mil quinhentos e
quarenta e seis décimos de milésimos por cento (2, 5546%) sobre os subsídios do
Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, a ser aplicado a partir de 01 de janeiro de
2020.
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder a revisão geral
anual, de que trata o art. 37, X, da Constituição Federal-nos termos do art.81, X, da Lei
Orgânica Municipal, com aplicação do índice de dois inteiros e cinco mil quinhentos e
quarenta e seis décimos de milésimos por cento (2,5546%) sobre os subsídios dos
Vereadores Municipais, a ser aplicado a partir a partir de 01 de janeiro de 2020.
Art. 3º. O percentual da revisão geral anual para o exercício de 2020 foi fixado por meio de
legislação de iniciativa do Poder Executivo, com base nas perdas inflacionárias medidas
pelo INPC — Índice Nacional de Preços ao Consumidor, apurado no mês de outubro de 2019
observando-se o acumulado dos 12 (doze) meses anteriores, conforme o divulgado pelo
IBGE, e será calculado sobre os respectivos subsídios dos agentes políticos municipais,
sem distinção de índices e incorporados a partir do primeiro dia útil do mês de janeiro do
próximo ano, conforme a lei nº 548 de 20 de Dezembro de 2007.
UA
Art. 6º. Os valores correspondentes ao montante da despesa, decorrentes da aplicação da
presente Lei, assim como suas fontes de custeio, estarão previstas na Lei orçamentária
anual para o exercício de 2020.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir
de 1º (primeiro) de janeiro de 2020. pol
CÂMARA Mi
Fazenda Rio Grande, 29 de novembro de 2019. az p Rj
NICIPAL DE
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Marcio Claudio Wozniack E in hS.
Prefeito Municipal Protocolo, 44 2;
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
id
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Í [ J I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
=== na=".
Justificativa
O presente projeto de lei sob o nº 92 de 29 de novembro de 2019, com
iniciativa nesta Casa de Leis, conforme decisão do Tribunal de Contas do Estado do Paraná
(Acórdão nº 2829/2018) tem por objetivo conceder a revisão geral anual aos subsídios dos
agentes políticos deste Município, justificando-se por força de imposição legal prevista no
inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, combinado com o inciso X do artigo 81, da
Lei Orgânica Municipal, de modo a assegurar ao Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e
Vereadores municipais a reposição inflacionária referente a perca monetária do período
decorrido. |
Com o intuito de assegurar o valor de ;mercado aos subsídios
supramencionados, o poder Executivo Municipal fixou o percentual, que ora será utilizado,
com base na Lei Municipal nº 548/2007, levando-se em consideração o índice acumulado
dos 12 (doze) meses anteriores que foi consolidado pelo Índice Nacional de Preços ao
Consumidor — INPC, apurado pelo IBGE, no mês de outubro deste ano. Conforme se
verifica pelas fontes oficiais, tal índice operou no. patamar de dois inteiros e cinco mil
quinhentos e quarenta e seis décimos de milésimos por cento (2,5546%), sendo justo e
adequado o reajuste proposto através deste projeto de lei. Adi
Trata-se, o projeto em questão, de verdadeiro direito subjetivo do servidor e do
agente político, a ser anualmente respeitado e atendido pelo emprego do índice que for
adotado, sob pena de fraude à Constituição e imoralidade, não. podendo deixar de se
assegurar tal revisão. Ressalta-se que esta medida, tem por. objetivo afastar os nefastos
efeitos da inflação, sendo considerada imprescindível à manutenção do poder aquisitivo do
subsídio ou remuneração, assim como se tratando também de prestação devida pela
Administração Pública e componente essencial do sistema de contratação pública.
Salienta-se que esta proposição foi constituída nos moldes constitucionais, fixando
período de recomposição, alcance e vigência, sem distinção de índice e data, estando
presentes todas as informações necessárias à sua regular aprovação. !
Deste modo, conclamamos aos nobres pares desta Casa, para apreciarem e, se
convencendo da retidão desta medida, aprovem o presente Projeto de Lei de nº 92 de 29 de
novembro de 2019, a fim de que, não só cumpramos com que o disposto em Lei, mas que
atuemos em sinal de respeito e valorização ao trabalho dos agentes políticos municipais.
Plenário Câmara Muni Ta de Fazenda Rio Grande - PR, 30 de novembro de 2019.
R
i Petry
1º Secretário
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR TF onté/Fax: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
)-
)
|
PROJETO DE LEI Nº 93 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019. ,
“Concede revisão geral anual aos
Servidores que compõem o
quadro geral da Câmara Municipal
de Fazenda Rio Grande — PR, e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná,
no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 66, inciso Ill da Lei Orgânica
Municipal, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei: Esopo!
É dura
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal, autorizado a conceder a revisão
geral anual, de que trata o art. 37, X, da Constituição Federal nos termos do art.81, X, da Lei
Orgânica Municipal, com a aplicação do índice de dois inteiros e cinco mil quinhentos e
quarenta e seis décimos de milésimos por cento (2,5546%) sobre as remunerações dos
Servidores públicos pertencentes ao quadro geral da Câmara Municipal de Fazenda Rio
Grande, a ser aplicado a partir de 01 de janeiro de 2019.
Art. 2º. O percentual da revisão geral anual, para o exercício de 2020, foi fixado por
legislação de iniciativa do Poder Executivo, com base nas perdas inflacionárias medidas
pelo INPC — Índice Nacional de Preços ao Consumidor, apurado no mês de outubro de 2019
observando-se o acumulado dos 12 (doze) meses anteriores, conforme o divulgado pelo
IBGE, e, será calculado sobre as respectivas remunerações dos servidores da Câmara
Municipal, sem distinção de índices com incorporação a partir do primeiro dia útil do mês de
janeiro do próximo ano, sendo extensivos aos proventos da inatividade e às pensões,
conforme a lei nº 548 de 20 de Dezembro de 2007. E : |
Art. 3º. Os valores correspondentes ao montante da despesa, decorrentes da
aplicação da presente Lei, assim como suas fontes de custeio, estarão previstas na Lei
orçamentária anual para o exercício de 2020.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a
partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2020. di Âua
Fazenda Rio Grande, 29 de novembro de 2019.
29 NOV 20
Marcio Claudio Wozniack gn hs?
Prefeito Municipal Protocolo fita
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-166
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
E
5
Justificativa
O presente projeto de lei sob o nº93 de 29 de; novembro de 2019, com
iniciativa nesta Casa de Leis, em acordo com o artigo 27 da Lei: Orgânica Municipal, tem por
objetivo conceder a revisão geral anual às remunerações dos servidores que compõem o
quadro geral da Câmara Municipal de Vereadores, deste Município, justificando-se por força
de imposição legal prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, combinado
com o inciso X do artigo 81da Lei Orgânica Municipal, de modo a assegurar aos servidores
públicos, a reposição inflacionária referente a perca monetária do período decorrido.
Com o intuito de assegurar o valor de mercado, às remunerações
supramencionadas, o poder Executivo Municipal fixou percentual com base na Lei Municipal
nº 548/2007, considerando o índice acumulado dos 12 (doze) meses anteriores, que foi
consolidado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, apurado pelo IBGE, no
mês de outubro. Conforme se verifica pelas fontes oficiais, tal índice operou no patamar de
dois inteiros e cinco mil quinhentos e quarenta e seis décimos de milésimos por cento
(2,5546%) sbt dit SE H
A revisão geral anual prevista na Constituição Federal possui natureza obrigatória,
devendo ser concedida aos servidores públicos a título de atualização de remuneração ou
vencimento, a fim de, impedir corrosão inflacionária sendo, portanto, justo e adequado o
reajuste proposto neste projeto de lei. :
Salienta-se que esta proposição passará a vigorar na mesma data, da que trata a
revisão inflacionária dos agentes políticos, assim como, também sem distinção de índices,
fixando o período de recomposição, alcance e vigência, contendo, portanto, todas as
informações necessárias para sua regular aprovação.
Deste modo, conclamamos aos nobres pares desta Casa, para apreciarem, e, se
convencendo da retidão desta medida, aprovem o presente Projeto de Lei nº 93 de 29 de
novembro de 2019, a fim de, que não só cumpramos com o disposto em Lei, mas, que
também atuemos em sinal de respeito e valorização ao trabalho dos insignes servidores
desta Câmara Municipal.
Plenário Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande - PR, 29 de novembro de 2019.
ra de Lima Theodoro: -
mara Municipal
R. Farid Stephers, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande A PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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LL. CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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Es
|
PROJETO DE LEI Nº 91 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019.
CÂMARA MUNICIPAL DE
FÁZRIO GRANDE-PR SÚMULA: Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº
825 de 08 de julho de 2011 que “CRIA O FUNDO
29 NOV 2019 MUNICIPAL DA PROCURADORIA JURÍDICA DE
21h99 FAZENDA RIO GRANDE - FMPJFRG NA FORMA
Protocolo AISO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
—&— PROVIDÊNCIAS".
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, Sanciono a seguinte lei: E E
a 25 =
Art, 1º. O inciso II do art. 3º da Lei 825 de 08 de julho de 2011, passa a vigorar com a
seguinte redação: À
ESTAREI (...)
EIS (ua) ;
II — Fomento para arrecadação da divida ativa, até o limite de 20% (vinte por
cento);
Art. 2º. O inciso III do art. 3º da Lei 825 de 08 de julho de 2011, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art3º- (..)
I=(.)
H-(..)
II — Aquisição de equipamentos e material permanente, até o limite de 10% (dez
por cento);
(.)
Art. 3º. O inciso IV do art. 3º da Lei 825 de 08 de julho de 2011 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art3º- (..)
I-(..)
H-(..)
UI - (...) =
IV — Prêmio de produtividade aos Procuradores do Estado, até o limite de 30%
(trinta por cento);
(..)
; i - Fax: (41) 3627-1664
( R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41)
Í Í LE. CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
mm e
Art. 5º. O inciso V do art. 3º da Lei 825 de 08 de julho de 2011 passa a vigorar com a
seguinte redação:
IV- (..)
V- Elaboração e execução de programas e projetos de atuação para implementar
sua política institucional, até o limite de 30% (trinta por cento);
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. |
Fázenda. Rio Grande, 29 de novembro de 2019
MARCIO CLAUDIO WOZNIACK
Prefeito Municipal
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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RÁ! IL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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Tao
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JUSTIFICATIVA
Tendo em vista à solicitação da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, onde a
mesma solicita que O STF proíba os advogados públicos de receberem honorários de sucumbência
nas causas em que União, autarquias € fundações sejam parte (ADI 6.053), à constitucionalidade do
pagamento de honorários de sucumbência à advogados públicos será analisada pelo Supremo
Tribunal Federal, os vereadores que abaixo subscrevem objetivam, por meio da pretensa alteração
legislativa, que OS honorários de sucumbência sejam destinados aos custeios da Procuradoria Geral
do Município
A PGR alega que O recebimento desse dinheiro ofende princípios como impessoalidade,
moralidade e supremacia do interesse público, bem como, desrespeita O regime de subsídios e o teto
constitucional.
Em face dessas razões, já que essa questão nunca foi declarada inconstitucional, pelo
contrário, nas poucas vezes que foi questionada, a constitucionalidade foi confirmada pelos
tribunais, essa Edilidade Municipal, representada por este ato, objetiva as alterações
supramencionadas.
Fazenda Rio Grande, 29 de novembro de 2019
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Paulo César Nogueira Val ístell: 'arlon Roberto Ferreira
eread q Vereador
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R. Farid Stephens, 1 Piont s, C! 83 azenda Rio Grand. PR|F /Fax: (41) 3627 664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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ATA DA 34º SESSÃO ORDINÁRIA DO 3º PERÍODO DA 7º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 25 DE NOVEMBRO DE 2019
Ao vigésimo quinto dia do mês de novembro de dois mil e dezenove, às
quatorze horas, na sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio
Grande, sob a Presidência do Vereador Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro,
realizou-se a Sessão Ordinária e a ela compareceram os Vereadores: Gilmar
José Petry, Isabel Cristina Govea Baran, João Batista de Oliveira, João Milani
Filho, José Vicente Tuzi, José Miranda de Oliveira Júnior, Luiz Sergio Claudino,
Marlon Roberto Ferreira, Marco Antônio Marcondes Silva, Paulo Cesar
Nogueira, Paulo Eduardo Dos Santos e Valdenir Batistella. Havendo quórum
com a graça e proteção de Deus o Senhor Presidente declara aberta a 33º
Sessão Ordinária do 3º Período Da 7º Legislatura realizada no dia 18 de
novembro de 2019 às quatorze horas, cumprimentando e agradecendo a
presença de todos os presentes. O Expediente do dia: Mensagem Substitutiva
de iniciativa da CCJ referente ao Projeto de Lei nº. 003/2019 com a súmula:
“Cria o Grupamento Maria Da Penha na estrutura da Guarda Municipal no
Âmbito do Município de Fazenda Rio Grande e dá outras providências Projeto”
Projeto de Lei dos vereadores Marco Marcondes Paulo Cesar Nogueira e
Martuzi. Mensagem Substitutiva de iniciativa da CCJ referente ao Projeto de
Lei nº 025/2019: “Institui o serviço de acolhimento família acolhedora de
crianças e adolescentes e da outras providências” Projeto de Lei dos
vereadores Marco Marcondes Paulo Cesar Nogueira e Martuzi. Projeto de Lei
nº 089/2019 de iniciativa do Vereador Professor Marlon com a súmula: “Dispõe
sobre a dispensa do pagamento do serviço funerário municipal aos usuários
que comprovem a doação de órgãos do parente ou familiar sepultado no
município de Fazénda Rio Grande e dá outras providência”. Projeto de Lei nº
090/2019 de iniciativa do Vereador Professor Marlon com a súmula: “Cria o
Programa de Captação e Recursos de Águas Pluviais, através do sistema
cisternas, no Município de Fazenda Rio Grande e da outras Providências”. Ata
da 132 Sessão Extraordinária de 2019, a Ata está em discussão, a Ata está em
votação, Ata aprovada com o voto contrário apenas da Vereadora Isabel Baran.
Ata da 332 Sessão Ordinária de 2019, a Ata está em discussão, a Ata está em
votação, Ata aprovada por unanimidade. Leitura das indicações: Indicação
nº382/2019 de autoria do Vereador Policial Batista “Indica seja oficiado ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que através da Secretaria
competente realize com a máxima urgência a instalação de lombada física na
Rua Arapongas, mais precisamente em frente ao número 221 no Bairro Gralha
Azul”. Indicação nº383/2019 de autoria do Vereador Julinho Teodoro “Indica
que seja expedido ofício ao Executivo Municipal para que o mesmo através d Ny
secretaria de obras providencie colocação de saibro na Rua Uberaba, mais
precisamente entre os números 312 ao 360”. Indicação nº 384/2019 de autoria
do Vereador Valdenir Batistella “Indica seja expedido ofício ao excelentíssimo
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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RÁ! JL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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senhor Prefeito Municipal, para que através da secretaria responsável,
providencie a instalação de uma Travessia elevada, na Rua Líbia, esquina com
a Travessa Montenegro, em frente ao Condomínio Nações Unidas no Bairro
Nações”. Indicação 385/2019 de autoria do Vereador Martuzi “Indica que seja
expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que o mesmo
através da Secretaria responsável, realize patrolamento nas ruas do Bairro
Eucaliptos mais precisamente no (Jardim Itália) em nosso Município”. Indicação
nº386/2019 de autoria do Vereador Irmão José Miranda “Indica seja expedido
ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal e a secretaria competente a
viabilização para sentido único de todas as Ruas de escolas municipais,
estaduais e particulares para que os veículos que levam e trazem os alunos
(as) façam o embarque e desembarque ao mesmo lado das escolas”. Indicação
nº387/2019 de autoria do Vereador Gilmar José Petry “Indico seja expedido
ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para que através da
Secretaria competente realize reparos com a aplicação de massa asfáltica na
Avenida Carvalho, Bairro Eucaliptos, neste Município”. Indica seja expedido
ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para que através das
“secretarias competentes, para que seja feita uma limpeza do lixo em um
terreno baldio na rua são Nicolau ao lado da escola municipal Isabel Cristina S.
Borges, no Bairro Iguaçu, Fazenda Rio Grande — PR”. Indicação nº389/2019
de autoria do Vereador Dudu Santos “Indico seja expedido ofício ao
Excelentíssimo. Senhor Prefeito Municipal, para que o mesmo através da
Secretaria competente estude a possibilidade de realizar operação tapa
buracos em toda extensão que julgar necessária da Rua Nelson Claudino dos
Santos”. Indicação nº390/2019 de autoria do Vereador Marco Marcondes
“Indica que seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal
para que o mesmo através da secretaria responsável, realize a pintura de
faixas de pedestres em diagonal, nos cruzamentos do centro, neste Município”.
Indicação nº391/2019 de autoria do Vereador Luiz Sergio Claudino “Indica seja
oficiado ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para que o mesmo
através da Secretaria Competente, realize o recapeamento asfáltico nos pontos
mais danificados nas ruas Machado de Assis e Carlos Drummond de Andrade,
situados no bairro Jardim Veneza, neste Município”. Indicação nº392/2019 de
autoria do Vereador Marlon Roberto Ferreira “Indico seja expedido ofício ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal para que através da secretaria competente,
realize a instalação de uma câmera de monitoramento, na Avenida Polônia em
frente ao número 151, no Bairro Nações, neste município”. Indicação
nº393/2019 de autoria do Vereador Paulo Cesar Nogueira “Indica que seja
expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que o
mesmo através da secretaria competente, realize a limpeza com retirada de
entulhos e roçada no Green Field, Bairro Eucaliptos, neste município”.
Indicação nº394/2019 de autoria dos Vereadores Irmão José Miranda e Gilmar
Petry “Indica seja expedido oficio ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal e
a secretaria competente que realize em regime de urgência obras de
patrolamento e ensaibramento em toda extensão da Travessa Roraima, Bairro
Estados, Município de Fazenda Rio Grande PR”. Ordem do Dia: Mensagem
Substitutiva ao Projeto de Lei nº036/2019 de iniciativa do Executivo com a
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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T CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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súmula: “Estima A Receita E Fixa A Despesa Do Município De Fazenda Rio
Grande Para O Exercício Financeiro De 2020”. (1º Votação) Projeto de Lei
036/2019 em discussão, A Vereadora Isabel Baran discutiu Vou Me abster
nessa primeira votação. O Projeto de Lei continua em discussão, Projeto de Lei
em votação Projeto de Lei aprovado com voto contrário do Vereador Professor
Marlon e abstenção da Vereadora Isabel Baran. Inscritos na Tribuna Livre O
Vereador Policial Batista com a palavra Boa noite a todos. Quero fazer um
pedido aos vereadores presentes, haverá Audiência Pública dia 28 aberta pela
comissão da Vereadora Isabel, eu gostaria que os senhores acompanhassem
essa discussão, sobre um assunto que iniciamos esse ano, uma emenda à Lei
Orgânica que trouxe alguns transtornos no decorrer dessa emenda. Pra essa
finalidade protocolamos o pedido pra comissão da Vereadora Isabel que
prontamente já fez os ofícios e gostaria da participação dos vereadores,
entendo que é uma necessidade se tratando de segurança do Município, foi
uma proposta minha que lá anteriormente infelizmente não foi aceita que foi
mudado na emenda da Lei Orgânica, só que acredito que temos que chegar
em um denominador comum, gostaria que a participação pelo menos do
Presidente, da mesa aqui, porque é do interesse público, se trata da segurança
pública do Município. algo muito importante que afeta a vida das pessoas.
Também peço à comunidade pra fazer essas mudanças dentro da nossa
Guarda Municipal. Já deu certo em outros municípios e queremos que de certo.
Claro que vamos discutir o que realmente ficará bom para ambas as partes.
Das pessoas que hoje não aceitam, das pessoas que querem a mudança.
Peço então aos vereadores e à comunidade que participem dessa Audiência
Pública que haverá aqui dia 38 às 14h no plenário da: Câmara. Também
comunico que estamos indo pra uma formatura do PROCONDEV, um grande
sucesso, mais de 1586 alunos, os senhores estão convidados à participar, é
um projeto da minha autoria, que começamos em 2013, mas que todos os
vereadores participaram naquela ocasião. As coisas boas tem De ser levadas
em frente, são bem vindos lá, gostaria da presença de todos, o benefício
realmente é para as crianças e pra sociedade em si. Sem mais para a presente
sessão, o Presidente declarou a mesma por encerrada. Do que para constar
eu, Vereador Gilmar José Petry lavrou a presente Ata.
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Sala das Sessões, 25 dejnovembro de 20/19.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
3
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
INDICAÇÃO Nº395/2019
O Vereador Irmão José Miranda que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a secretaria
competente que realize obras de revitalização da calçada e recuo para carga e
descarga de mercadorias na rua Efigênio Pereira da Cruz entre a Rua Francisco
Claudino do Santos e Rua Cesar Carelli, no Municipio de Fazenda Rio Grande-
PR. + k
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação por parte deste Vereador a fim de proporcionar
melhores condições para os consumidores estacionarem seus veiculos e
realizarem suas compras no comercio local e também um recuo para que possa
ser feito o trabalho de carga e descarga.
Fazenda Rio Grande, 27 de Novembro de 2019.
CÂMARA MUNICIPAL DE
FÁZRIO GRANDE-PR
27 NOV 2018
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Protocolo, 4:
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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JE
|
|
INDICAÇÃO Nº396/2019
Os Vereadores Irmão José Miranda e João Milani que adiante subscrevem no
uso de suas atribuições legais e regimentais, submetem ao plenário o seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal é a secretaria
competente que se crie espaços para carga e descarga de mercadorias nas Ruas
Cesar Carelli e Rua Francisco Claudino dos Santos, no Municipio de Fazenda Rio
Grande-PR. ' = mm
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação por parte destes Vereadores a fim de proporcionar
melhores condições para os motoristas descarregarem suas mercadorias no
comércio local e evitar que o trânsito fique obstruido.
Fazenda Rio Grande, 27 de Novembro de 2019.
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR
28 NOV 2019
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Protocolo Z1/00
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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1. CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO 397 / 2019.
O Vereador Martuzi que adiante subscreve no uso das suas atribuições legais
e regimentais, submete ao plenário a seguinte proposição:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo
através da Secretaria competente, realize roçada na rua Jatobá do nosso
minicipio.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se está indicação referente a rua jatoba que o mato esta bem alto nas
margens das calçadas impedido passagens dos pedestre, bairro Eucaliptos.
Fazenda Rio Grande, 28 de Novembro de 2019.
e!
EREADOR
JOSÉ VICENTE TUZI
(MARTUZI-PSDB)
28 NOV 2018
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
RÁ, | T CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ESSA
INDICAÇÃO No 398/2019
O Vereador Valdenir Batistella que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através
da secretaria responsável, providencie uma operação tapa buracos na Rua
E E 3
Juruviaria entre os números 740 e 767 no Bairro Gralha Azul, neste Município.
- JUSTIFICATIVA
A presente indicação faz-se necessária, a pedido de moradores do local, que
anseiam por melhorias no Bairro.
Eca Es
k
Fazenda Rio Grande, 28 de novembro de 2019. .
Valdenir B vá
78 NOv 2019
4435
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
LE CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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——
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|
INDICAÇÃO Nº 399/2019
Os Vereadores Valdenir Batistella e Luiz Sergio Claudino que adiante
subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submetem ao
plenário o seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através
da secretaria responsável, providencie a pintura de faixas os: trechos que é
proibido estacionar, bem como colocação de placa, em toda extensão da Rua
Uruguai no Bairro Nações. em,
- JUSTIFICATIVA
A presente indicação faz-se necessária, tendo em vista que muitos caminhões
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estacionam em locais proibidos o que dificulta o fluxo do trânsito no local..
Fazenda Rio Grande, 28 de novembro de 2019.
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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pa CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
asas
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|
|
|
INDICAÇÃO Nº 400/2019
O Vereador Marco Marcondes, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte.
INDICAÇÃO
Indica que seja expedido ofício ao Exmo. Sr Prefeito Municipal para que o
mesmo através da secretaria responsável, realize a troca dos focos de luz
queimados na R. Romênia e Tv. Cuba, no bairro Nações, neste Município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação tendo em vista que, moradores desta região vieram
até este vereador, solicitando a troca dos focos de luz, que se encontram
queimados, aumentando o perigo de assaltos na região.
J
Fazenda Rio Grande, 28 de Novembro de 2019.
Rus S iforado A
Marco Marcondes
Vereador CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR
28 NOv 2019
Protocolo J4u os
Sesi
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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INDICAÇÃO Nº 401/2019
O Vereador Dudu Santos, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário à seguinte:
INDICAÇÃO
Indico seja expedido ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, para que o
mesmo através da Secretaria competente, analise a possibilidade de
Atendimento Odontológico de Urgência na Unidade de Pronto Atendimento -
UPA.
JUSTIFICATIVA -
Justifica-se essa indicação, pois este projeto irá atender nossa população
que necessita ser contemplada com esse benefício, como não temos nenhum
serviço de urgência odontológica no município. Portanto pode ser apresentado
para atendimentos dos casos de urgência e emergência (dor) nos horários que
as Unidades de Saúde - UBS não estão em atendimento, que irá amenizar o
sofrimento até o paciente procurar sua unidade de saúde.
Fazenda Rio Grande, 29 de novembro de 2019.
DUDU SANTOS
VEREADOR - PSDB
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
)
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
E:
JE
|
|
INDICAÇÃO Nº 402/2019
O vereador Marlon Roberto Ferreira que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte
INDICAÇÃO
Indico seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal para que através da
secretaria competente, realize a pavimentação asfáltica em toda a extensão da Rua
São Luciano, localizada no Bairro Santa Terezinha, neste município.
4
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação em virtude do descaso e demora de se realizar a
pavimentação asfáltica da referida via. A situação em que a mesma se apresenta, traz
grandes transtornos à população local e demais usuários, principalmente em dias de
chuva, onde a rua acaba se transformando em um verdadeiro lamaçal, dificultando a
passagem de automóveis, bicicletas e até mesmo para quem transita a pé pelo local.
Fazenda Rio Grande, 28 de Novembro de 2019.
rlon Roberto Ferreira CÂMARA MUNICIPAL DE
Vereador Prof. Marlon FAZRIO GRANDE-PR
29 NOV 2019
“0 ntó
Protocolo, 147”
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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pe CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
=
E
)
|
INDICAÇÃO Nº 403/2019
O Vereador João Milani Filho que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao plenário a seguinte proposição:
INDICAÇÃO
E
Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através
das secretarias competentes, proveja calçamento na Rua Canafistula, no
trecho entre as Ruas Cerejeira e Gerivá, no bairro Eucaliptos, Fazenda Rio
“Grande — PR. Segue Anexo.
5 JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação, devido ao fluxo de pessoas, incluindo crianças que
usam a via para se locomover até a escola. Com o calçamento, garantiremos
que os pedestres que transitam na localidade referida tenham segurança,
aprimorando a qualidade de vida.
Fazenda Rio Grande, 29 de novembro de 2019
Z CÂMARA MUNICIPAL DE
cirino FALRIOGRANDEPR
Vereador 29 NOV 201
O 3
Pros 442
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664

ai, | T CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
E"
INDICAÇÃO Nº404/2019
O Paulo Cesar Nogueira, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte.
INDICAÇÃO
Indica que seja expedido ofício ao Exmo. Sr Prefeito Municipal para que o
mesmo através da secretaria competente, realize mureta de proteção no
corrego próximo ao Colegio Estadual Liria Micheleto Nichele, o) qual atravessa
“a Avenida Estados Unidos, no Bairro Nações, neste municipio.
(Fotos anexo). E
rá E JDSTIFICATIVA. E
Por reclamação dos moradores que estão preocupados com a segurança do
local, por tratar que em dias de chuva, a ausência de proteção oferece grande
risco para as crianças, alunos e moradores que circulam nas proximidades.
Fazenda Rio Grande, 29 de novembro de 2019.
FAZRIO GRANDE-PR
29 NOV 2019
Zo não
Protocolo Z4YZR
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) má &

Í [ TE CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº359/2019
O Vereador Irmão José Miranda que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido oficio ao Exmo Sr. Prefeito Municipal e a secretaria
competente que informe a esta Casa de Leis como são liberados “a venda dos
“terrenos em condomínio aberto, e a quem os moradores devem recorrer
quando á necessidade de se fazer manutenção como por exemplo, iluminação
pública, reparos nas ruas, tapa buracos e código de endereçamento postal
(CEP). É
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento por parte deste Vereador ao ser procurado por
moradores destas localidades, os mesmos alegam que não sabem a quem
recorrer quando necessitam destes serviços citados acima.
Fazenda Rio Grande, 22 de Novembro de 2019.
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR
22 Nov 2019
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627
j
A 1. CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
E REQUERIMENTO Nº 364/2019
O Vereador Policial Batista, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário 6 seguinte.
REQUERIMENTO
Requer seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da
secretaria responsável, informações acerca dos gastos com pessoal,
equipamentos e materiais nos dias 15, 16 e 17/11/2019 durante a realização
do Natal Fest como:
1º Quantos servidores da Guarda Municipal e Faztrans foram escalados para
trabalharem em regime de hora extra nos 03 (três) dias de evento; (acostar
cópia documental)
2º Qual o valor gasto .com o pagamento de horas extras a estes servidores;
(acostar cópia documental) ;
3º Qual valor gasto com a pintura das faixas laterais da via (faixa amarela),
da Rua Francisco Ferreira da Cruz até a entrada do Centro Multieventos;
(acostar cópia documental)
4º Qual valor gasto com a manutenção do caminhão de pintura que quebrou
durante a pintura das faixas laterais da via. (acostar cópia documental)
JUSTIFICATIVA
Considerando as informações extraoficiais por se tratar de evento
particular a municipalidade não teria gasto algum com a realização do Natal
Fest, mas, de acordo com informações obtidas alguns servidores públicos
municipais foram escalados em regime de hora extra para atuarem
exclusivamente no Centro Multieventos durante os 03 (três) dias de festa.
Por essas razões é que este Vereador solicita que tais informações
sejam enviadas a esta Casa de Leis.
CÂMARA MUNICIPAL DE Fazenda Rio Grande, 20 de novembro de 2019.
FAZRIO GRANDE-PR
20 Nov 2019 a ET
olícial Ba
10 RAS Vereador
Protocolo
154)
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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RÁ, [E CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
= «EE
REQUERIMENTO Nº 365 / 2019
O Vereador MARTUZI que adiante subscreve no uso de suas atribuições legais e
regimentais submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido cfício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que o mesmo
nos informe o planejamento do Município em questão de construções de
CEMEIS em nossa Cidace. E quantas crianças hoje estão na fila de = Pá
aguardando vaga para os CEMEIS de nossa cidade.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento tendo em vista as várias solicitações dos
munícipes de nossa cidade que necessita de uma vaga em um CEMEI para poder
trabalhar e aumentar a renda familiar mensal. Bem como, nosso Município
sofreu um grande crescimento populacional nos últimos anos, e hoje os CEMEIS
de nosso Município não suporta a grande demanda municipal e acumula filas de
espera para as vagas.
Fazenda Rio Grande, 21 cie Novembro de 2019.
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR
Q
José Vicente Tuzi . 21 NOV 2019
(MARTUZI - PSDB) AN ng
Pretocolo 1360
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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Ja CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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|
REQUERIMENTO Nº366/2019
Os Vereadores Irmão josé Miranda, José Vicente Tuzi e Luiz Sergio Claudino
que adiante subscrevem no uso de suas atribuições legais e regimentais,
submetem ao Plenário c seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido oficio ao Exmo Sr. Prefeito Municipal e a secretaria
competente que informe a esta Casa de Leis em regime de urgência quais Ruas
“serão contempladas com a pavimentação asfaltica; “com o financiamento
adquirido no valor de aproximadamente R$14.000.000,00 (QUATORZE
MILHÕES) por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano
(SEDU) e qual a previsão de inicio e termino das obras. É E
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento por parte destes Vereadores com intuito de
darmos uma resposta a população que nos procuram constantemente, nossa
intenção é que a cidade se desenvolva o mais rapido possivel trazendo
melhorias como, instalação de manilhamento dé àgua pluvial, esgoto,
asfaltamento entre outros a fim de propocionar aos municipes uma melhor
qualidade de vida.
Fazenda Rio Grande, 22 ce Novembro de 2019.
“>
Jos e Tuzi
VeredilóriRA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR
22 Nov 20
11h30
Protocolo Z,
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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CÂMARA MINIÇE CEAR: MD DE, E Eos ENDA RIO GRANDE / PR
|
|
Z | |
O Vereador GILMAR JOSÉ PETRY, que abaixo subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO Eu
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através
da Secretaria competente informe a esta Casa de Leis em caráter de urgência
qual a data para início da revitalização da Rua Rio Piedade, principalmente no
trecho entre as Ruas Rio Graciosa e Rio Tanguá, localizada no Bairro Iguaçu,
neste Município. ã
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento em virtude da solicitação dos moradores deste
local os quais necessitam diariamente utilizar esta via pública para seus
deslocamentos. Ocorre que a rua supramencionada encontra-se em péssimas
condições, pois, o pavimento está completamente deteriorado e com buracos
em sua pista de rolagem o que está trazendo inúmeros transtornos e prejuízos
aos munícipes, além de colocar em risco os pedestres e alunos que usam a via
para acessar a Escola Municipal Santa Fé, pois, os veículos precisam fazer
manobras na via para desviar os buracos. Diante disso, solicito com a máxima
urgência esta informação para que seja possível esclarecer aos moradores
com precisão a data para início destas obras, as quais contribuirão de
sobremaneira para o conforto, segurança e melhoria na qualidade de vida
daqueles que convivem diariamente com este problema.
Fazenda Rio Grande, 21 de Novembro de 201
Ay sia
ILMAR JOSE PETR 21 NOV 2019
VEREADOR A di Mona.
Protocolo a 3
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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Í Í TE. CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ES
A
REQUERIMENTO Nº 369/2019
O Vereador Marco Marcondes, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte.
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que o
mesmo através da Secretaria responsável informe a esta casa de leis, dentro
do prazo legal, quais procedimentos estão sendo tomados para ampliar o
quadro de vagas para os CMEIS e qual é o número de vagas previsto, neste
Município. E FE
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento tendo em vista que, existe um grande número
de municipes que nos procuram frequentemente, precisando de vagas para
seus filhos nos CMEIS, sendo que sem ele, não há condições dos mesmo
trabalharem.
Fazenda Rio Grande, 22 de Novembro de 2019.
Marco Marcondes
Vereador -
22 Nov 9019
Golo 133 ua
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
fi AL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ES
REQUERIMENTO Nº 370/2019
O Vereador Valdenir Batistella, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o. seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício à Companhia Paranaense de Energia Elétrica -
Copel, para que a mesma apresente a esta casa de leis, informações referente
“a possibilidade de mudança de horário de atendimento na agência, filial em
Fazenda Rio Grande, localizada na Avenida Brasil nº 2057, passando a
permanecer aberto no horário integral, das 8:30 as 17:30 horas.
= JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente requerimento, tendo em vista que e, nosso Município
contamos com apenas uma Central de atendimento, para atender toda a
demanda, e muitas pessoas usam O horário de almoço para resolver essas
pendências, porém encontramo local fechado. A abertura da Central no horário
do almoço, ajudaria muito a população, lembrando. que em Curitiba já existe
duas centrais que trabalham em tempo integral.
Fazenda Rio Grande, 22 de novembro de 2019.
CAMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR
22 NOV 2019
11h07
Protocolo 43 Z
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros; CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) eo
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=
Ze.
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REQUERIMENTO Nº371/2019
O Vereador Luiz Sergio Claudino que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que O
mesmo através da Secretaria Competente informe a esta Casa da Leis, qual o
motivo que não foi atendido o pedido das indicações Nº181/2018 e Nº229/2018
que é solicitado o recapeamento asfaltico nas Ruas que necessitam no bairro
Jardim Veneza com prioridade as Ruas Machado de Assis e Carlos Drummond
de Andrade. RS Ear E
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento, tendo em vista que o Sr: Prefeito Municipal e o
Sr. Secretário de Administração estiveram no local e em conversa com à
população prometeram que seria executado esse trabalho, pois não
compensaria a realização de uma operação tapa buracos, entanto só
precisariam de uma licitação para a compra da massa asfáltica e assim já
realizariam o trabalho solicitado. Ea
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Fazenda Rio Gra
LE CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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22 NOY 20
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Protocolo AS q
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
Í [ pa CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 372/2019 da Vereadora Isabel Baran
A Vereadora Isabel Cristina Govea Baran que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte
REQUERIMENTO
Requer na forma regimental no uso de suas atribuições regimentais baseado no
Regimento Interno, vem requerer a Mesa Diretora desta Casa de Leis ea Procuradoria
da Câmara Municipal de Vereadores, para que nos encaminhe através de documentos
e informações e esclarecimentos através de documentos e copias dos mesmos
referente aos procedimentos e ritos legais sobre:
1 Qual o tramite para projetos de leis que alteram o plano diretor e de que forma
deve ocorrer o rito e por quais comissões deve passar e como deve ser feitos os
encaminhamentos sobre este tema.
2- De que forma e qual o procedimento para convocação e realização de reuniões
em conjunto das comissões e como ocorre O trâmite legal.
3- Na convocação de audiências públicas referente a planos diretores o que deve
ser apresentado e de que forma são documentadas e encaminhadas as
sugestões e deliberações da plenária da audiência pública.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento tendo em vista que estas informações e esclarecimentos
sejam os norteadores para que possamos a licar e replicar estes ritos legais e
rtcipação social
possamos melhorar o controle e a p
Fazenda
25 NOV 2019
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
E,
-
REQUERIMENTO Nº 373/2019
O Vereador Marlon Roberto Ferreira que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte
REQUERIMENTO
Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal, para que através da Secretaria Municipal competente, de acordo com o que
dispõe o Art. 66, inciso XIll:da Lei Orgânica do Município, informe à esta Casa de Leis,
se o município de Fazenda Rio Grande aderiu ao Programa Família Paranaense, criado
no ano de 2012 pelo Governo do Estado do Paraná. À
Se “SIM”, informar: ij À na f ;
a) Quais foram as ações realizadas desde sua implantação, utilizando as
"metodologias sugeridas pelo programa? a
“b) Quantas famílias atualmente são atendidas pelo referido programa?
“c) Quantas famílias no município recebem o benefício através da modalidade
“Renda Família Paranaense”? E j
Com relação ao “AFAI - Atenção às Famílias dos Adolescentes Internados por
a d
CAMARA MUNICIPAL DÊ Medida Socioeducativa”:
FAZRIO GRANDE-PR d.1) O município aderiu a respectiva modalidade?
* d.2) Quantas famílias foram ou estão sendo atendidas?
22 NOy 9019 d.3) Qual o total de recursos recebidos pelo município?
d.4) Qual a composição do Comitê Gestor? e
A d.5) Enviar, cópia do Termo de Adesão, do Plano de Aplicação e do Plano de
E é a Ação Intersetorial.
Ea
Se “NÃO”, que se promovam as ações necessárias objetivando a inclusão do município
ou que se justifique a razões pelas quais O poder executivo não tenha julgado
conveniente a adesão ao supramencionado programa.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento, diante da importância em promover O
desenvolvimento e a emancipação das famílias que vivem em situação de
vulnerabilidade e risco social, as quais, são as que mais precisam do poder público para
superar suas dificuldades. ?
O objetivo do programa consiste na promoção da melhoria das condições de vida das
famílias com maior grau dê vulnerabilidade social por meio da oferta de um conjunto
de ações intersetoriais planejadas, segundo a necessidade: de cada família e as
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
dl LE. CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
E á
especificidades do território onde ela reside. O foco do: programa é promover a
potencialização da autonomia nas famílias.
O Programa Família Paranaense possui seis Eixos de intervenção prioritários que
abrangem diferentes setores das políticas públicas: ;
Assistência Social / Educação / Habitação / Saúde / Agricultura e Trabalho.
Fazenda Rio Grande, 21 de Novembro de 2019.
ia arlon Roberto Ferreira q
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
bs,
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REQUERIMENTO No 374/2019
Os Vereadores Valdenir Batistella e Paulo Cesar Nogueira, que
adiante subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
submetem ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, para que
através da Secretaria competente, seja apreciado o ANTEPROJETO DE LEI -
SÚMULA: “ INSTITUI A ISENÇÃO DA TAXA ARBITRAGEM AO
CAMPEONATO COPA FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente requerimento, tendo em vista que o Campeonato Copa
Fazenda, dá a oportunidade aos nossos jogadores de participarem de
competições, porém as taxas são pagas pelo time. Vale salientar que já existe
um projeto de lei em vigor, que isenta essas taxas para as equipes de Fazenda
Rio Grande, porém não inciui o Campeonato Copa Fazenda.
Fazenda Rio Grande, 28 de novembro de 2019.
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
CÂMARA MUNICIPAL DE
FÁZRIO GRANDE-PR
29 NOy 2019
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Protocolo 441
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
E
-
ANTEPROJETO DE LEI
SÚMULA: “INSTITUI A ISENÇÃO DE TAXA
ARBITRAGEM AO CAMPEONATO COPA
FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído, no Município de Fazenda Rio Grande, o Projeto onde
isenta a taxa arbitragem para as equipes que participam do Campeonato Copa
Fazenda. E
Art. 2º, As despesas decorrentes da execução ao presente Anteprojeto de Lei,
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, devidamente indicada
pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. é
Fazenda Rio Grande, 28 de novembro de 2019.
Prefeito Municipal
“AnteProjeto de Lei de autoria do Vereador VALDENIR BATISTELLA e PAULO
CESAR NOGUEIRA
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
Abaixo Assinado
Autoria dos Vereadores Batistela e Paulinho Coxinha, Solicitando que os árbitros da
Copa fazenda, sejam subsidiados pelo Município, pois se trata de um Campeonato
Municipal.
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 375/2019
O Vereador João Milani Filho que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao plenário a seguinte proposição:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício a Arteris Autopista Planalto Sul, para que o
mesmo através dos órgãos competentes, informe a esta casa de leis se existe
algum projeto do acesso no KM 125 sentido sul, com inicio na Avenida Carlos
Eduardo Nichele, como mostra o anexo, Bairro Iguaçu deste município.
- Caso exista, qual a previsão de inicio da obra?
- Caso não exista, o município tem alçada para executar essa obra?
JUSTIFICATIVA
Justifica o presente requerimento visando melhorar a via de acesso, uma
continuação da Avenida Carlos Eduardo Nichele. Observa-se a necessidade da
via de acesso, já em vista de que futuramente com a obra concluída, facilitará o
acesso a Rua Nelson Claudino dos Santos.
Fazenda Rio Grande, 29 de novembro de 2019.
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR
29 NOV 209
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
101 R. Canos Edundo Níchelo, | O;
ASENO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA: ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO N.º 06, DE 15 DE OUTUBRO DE 2019.
Comunico à Vossa Excelência que, nos termos do $ 1º do artigo 49 da Lei
Orgânica do Município, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o
Projeto de Lei n.º 009/2019, de autoria do Legislativo (Vereador Marlon Roberto
Ferreira), que: “Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo a Doação de Leite
Materno “Quem doa Leite Materno doa Vida”, e dá outras providências”.
Razões do veto:
Não obstante as elevadas intenções dos vereadores ao aprovarem o Projeto de
Lei n. 009/2019, sob o aspecto formal, consideram-se inconstitucionais os parágrafos
1º,2º € 3º, todos, do artigo 3.º do referido projeto de lei sob o seguinte aspecto:
a) Verifica-se que o caput do artigo 3º do projeto de lei n. 009/2019 do
Legislativo prevê que o Programa “Quem doa Leite Materno doa Vida”
será implementado por campanha de publicidade. Sendo que nos
parágrafos do ventilado artigo são dispostas as formas pelas quais tais
campanhas publicitárias devem ocorrer.
Vencida a parte introdutória deve-se analisar a redação dos parágrafos em
foco:
Art. 3º (...).
$ 1º A campanha publicitária utilizará os meios de comunicação impressos
e eletrônicos e, deverá conter dados e informações dos postos de coleta
para os bancos de leite materno.
- 8 2º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, entendem-se como
E meios de comunicação impressos e eletrônicos, jornais; revistas; rádio;
-PR televisão; cinema; internet, entre outros.
LR
Fa
MV O
15 0UT 208
44 n40
modo Ud pua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
Ni GABINETE DO PREFEITO
8 3º A campanha utilizará, ainda, cartilha de leitura simples e
esclarecedora, que deverá ser distribuída gratuitamente nas maternidades
do município, mostrando a importância da doação do leite materno às
mães que estão amamentando”.
Pela simples leitura dos dispositivos legais, acima ventilados, nota-se a
necessidade de realização de campanha publicitária para divulgação da
nova legislação. Contudo, tal previsão não ocorreu em sentido amplo e
geral que permitisse ao Executivo apenas a opção de meios de divulgação
digitais de publicização, ou seja, sem impacto orçamentário direto.
Nesse contexto, ao determinar a publicidade em meios digitais e físicos,
tais como: rádio, televisão, jornais e revistas tem-se a previsão direta de
criação de despesa orçamentária a qual não foi préviamente prevista, bem
como não houve o respectivo estudo de impacto orçamentário para fins de
compatibilização com o Orçamento vigente.
Via de consequência impõe-se o veto parcial no tocante aos parágrafos 1º,
2º e 3º do artigo 3.º do Projeto de Lei n. 009/2019 em decorrência da
inconstitucionalidade formal, acima retratada.
Assim, não obstante a valorosa proposta de lei apresentada pelo Legislativo,
ser considerada de grande importância, este Ente Municipal não pode, por razões
formais (inconstitucionalidade), sancionar na integra o Projeto de Lei n. 009/2019.
Certo da importância solicito que o mesmo seja apreciado por essa Casa
Legislativa. Na oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos
dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 009/2019.
DE 12 DE MARÇO DE 2019.
SÚMULA: “Cria o Programa “Família Compra
Aqui? no Município de Fazenda Rio Grande, e
confere outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 4º Cria o Programa “Família Compra Aqui” no Município de Fazenda Rio
Grande com finalidade social, de segurança alimentar e nutricional, destinado ao
desenvolvimento e ao apoio de consumidores de baixo poder aquisitivo, residentes
nesta Municipalidade, com o objetivo de reduzir suas despesas com alimentos
básicos, produtos de limpeza e higiene pessoal.
Art. 2º Para o acesso ao Programa “Família Compra Aqui”, as famílias deverão
efetuar cadastro junto a Secretaria Municipal de Assistência Social, localizada nesta
Municipalidade, cujos procedimentos poderão ser regulamentados por Decreto do
Executivo Municipal ou por ato próprio do Secretário Municipal de Assistência Social.
Art. 3º Visando à consecução do programa criado nesta Lei, o Município poderá
viabilizar a criação de sistema adequado, estrutura de pessoal necessária para O
cadastramento das famílias, bem como promover a adequação orçamentária e
financeira para dar suporte as despesas decorrentes da aplicação desta legislação.
Art. 4º Esta Lei tem validade de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogada por iguais
períodos, através de edição de Decreto do Executivo Municipal, caso tal programa
continue de sendo de interesse público.
Art. 5º Esta Lei poderá ser regulamentada por ato do Executivo Municipal, naquilo
que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE
Fazenda Rio Grande, 12 de ma 2019. FAZ RIO GRANDE-PR
13 MAR 2019
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Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
A PERiBA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE; .
— RIO GRANDE ESTADO DO PARANA 3
A GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 009/2019.
DE 07 DE MARÇO DE 2019.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminho a essa Casa de Leis o Projeto de Lei n.º
009/2019, que: “Cria o Programa “Família Compra Aqui” no Município de Fazenda
Rio Grande, e confere outras providências”.
O presente Projeto de Lei é oriundo do processo administrativo eletrônico n.
6892/2019.
Justifica-se a apresentação deste Projeto a fim de promover e garantir como
finalidade social apoio as famílias de baixo poder aquisitivo, residentes nesta
Municipalidade e devidamente cadastradas junto a Secretaria Municipal de
Assistência Social, na aquisição e consumo de alimentos básicos, produtos de
limpeza e higiene pessoal, auxiliando na redução de despesas.
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei, bem como sua
aprovação, aprovando-o caso haja o entendimento de que o mesmo vem ao
encontro do interesse público.
Fazenda Rio G e 2019.
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
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/ Le CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE /
MENSAGEM SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI Nº 003/2019
DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019.
SÚMULA: “Cria o GRUPAMENTO MARIA
DA PENHA na estrutura da Guarda
Municipal no Âmbito do Município de
Fazenda Rio Grande e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do
Paraná aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI, de
autoria do Vereador Marco Marcondes:
Art.1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande, na
estrutura da Guarda Municipal, o GRUPAMENTO MARIA DA PENHA, que
consistirá em um grupo de atuação Municipal Especial de Enfrentamento à
Violência Doméstica, composto por servidores municipais efetivos integrantes
da carreira de Guarda Municipal.
Parágrafo único: O GRUPAMENTO MARIA DA PENHA visa garantir a
efetividade da Lei Maria da Penha integrando ações e compromissos
pactuados no Termo de Adesão ao Pacto Nacional de Enfrentamento à
Violência contra as Mulheres estabelecendo relação direta com a comunidade,
assegurando o acompanhamento e O atendimento das mulheres vítimas de
violência doméstica e familiar.
Art.2º - O GRUPAMENTO MARIA DA PENHA ficará responsável por todo e
qualquer atendimento e/ou assistência, necessários as ocorrências com
mulheres em situação de violência doméstica e/ou familiar e atuará
especificamente na proteção, prevenção, monitoramento e acompanhamento
das mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar que possuam medidas
protetivas de urgência, integrando as ações realizadas pela Secretaria
Municipal da Mulher e demais instituições com quem o Município de Fazenda
Rio Grande, tenha firmado termo de cooperação.
Art3º - O GRUPAMENTO MARIA DA PENHA ficará responsável pelo
monitoramento dos casos que envolvem mulheres em situações de violência
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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doméstica e/ou familiar, objetivando reduzir a incidência desse tipo de
ocorrências.
Art.4º - O GRUPAMENTO MARIA DA PENHA garantirá um atendimento
humanizado e inclusivo à mulher em situação de violência doméstica e/ou
familiar, principalmente onde já houver medida protetiva de urgência,
observando sempre o respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana,
da não discriminação e da não revitimização.
Art.5º - Os guardas Municipais que integrarão o GRUPAMENTO MARIA DA
PENHA deverão ser escolhidos segundo critérios estabelecidos pela Secretaria
da Mulher, que atendam ao objetivo e posteriormente deverão receber
treinamento específico sobre questões de gênero, as várias expressões da
violência doméstica e familiar contra a mulher e o funcionamento da rede
especializada nesses atendimentos.
Art.6º - As equipes que integrarem o GRUPAMENTO MARIA DA PENHA,
destinadas ao atendimento específico dos chamados relacionados à ocorrência
de mulher vítima de violência doméstica e/ou familiar , assim como as
destinadas à fiscalização aleatória dos cumprimentos das medidas protetivas,
serão compostas por quatro guardas municipais, dois homens e duas
mulheres.
Parágrafo único: é indispensável à presença das profissionais de segurança
do sexo feminino, que se refere o caput deste artigo, na equipe de atendimento
às ocorrências, assim como também nas visitas e fiscalizações dos
cumprimentos das medidas protetivas, para que as vítimas sintam-se menos
constrangidas e mais acolhidas para relatar o ocorrido.
Art.7º - A viatura a ser utilizada pelo GRUPAMENTO MARIA DA PENHA será
específica contendo identificação da logomarca: GRUPAMENTO MARIA DA
PENHA e, deverá estar sempre equipada com tablet, acesso à internet, pistola,
coletes a prova de balas com identificação do GRUPAMENTO MARIA DA
PENHA e arma taser (de choque) a serem utilizadas em casos de resistência.
Art.8º - Quando não houver chamado específico para atendimento de mulher
vítima de violência doméstica e/ou familiar a atender, o GRUPAMENTO MARIA
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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DA PENHA realizará fiscalização aleatória, na residência da vítima, a fim de
averiguar se o autor (a) da violência está efetivamente cumprindo as medidas
protetivas que lhe foram impostas,
Art.9º - Nos casos das medidas protetivas indeferidas, O GRUPAMENTO
MARIA DA PENHA, realizará visitas a vítima, a fim de, averiguar se a situação
de risco que ensejou o pedido permanece, assim como também se há a
existência de novos elementos capazes de ensejar um novo pedido.
Art.10 Deverá a equipe do GRUPAMENTO MARIA DA PENHA, após a
realização da fiscalização e visita, que se referem os artigos 5º e 6º, realizar
relatórios descrevendo os fatos relacionados à fiscalização ou visita, bem como
o relato da vítima. 1
Parágrafo único: os casos considerados mais graves, deverão ser
encaminhados imediatamente à Polícia Civil e ao Juizado Especializado, para
que o relatório realizado pela equipe do GRUPAMENTO MARIA DA PENHA,
faça parte do inquérito. |
Art.11 Se durante a realização da fiscalização e visita, que se referem os
artigos 5º e 6º, houver relato à equipe do GRUPAMENTO MARIA DA PENHA,
de situação de descumprimento de medida protetiva e/ou, aos casos de visitas,
fato novo capaz de ensejar uma nova solicitação de Medida Protetiva, estes
deverão acompanhar a vítima para o registro de um novo boletim de
ocorrência, assim como deverão comunicar o fato à Promotoria de Juizado
Criminal de Fazenda Rio Grande.
Parágrafo único: Na hipótese do autor(a) da violência, ser encontrado(a) na
residência, em flagrante situação de descumprimento de medida protetiva, este
deverá receber voz de prisão pela equipe, com sua imediata condução até a
Delegacia responsável.
Art12 O GRUPAMENTO MARIA DA PENHA ficará responsável pelo
acompanhamento da vítima, se solicitado, para que se efetive o cumprimento
de ordem judicial, visando que o agressor deixe a residência.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRAND
Art.13 O GRUPAMENTO MARIA DA PENHA enviará um relatório das visitas e
dos procedimentos fiscalizatórios realizados, à Secretaria da Mulher, assim
como serão realizadas reuniões periódicas de avaliações e acompanhamentos
pela Secretaria.
Art.14 O efetivo que irá compor o GRUPAMENTO MARIA DA PENHA receberá
capacitação obrigatória, contemplando os seguintes cursos e/ou disciplinas:
a) Atendimento de local de crime;
b) A preservação da prova psíquica e prova física;
c) Principais procedimentos de atendimento e encaminhamento à perícia
de mulheres vítimas de violência;
d) Delegacias especializadas no atendimento à mulher;
e) Secretaria de políticas para as mulheres,
f) Uma visão policial da Lei Maria da Penha;
9) Direitos Humanos;
h) Estudo técnico sobre violência doméstica, medidas protetivas e dados
estatísticos;
i) Policiamento comunitário;
j) Atuação do Poder Judiciário e Ministério Público.
Art.15 A atuação do GRUPAMENTO MARIA DA PENHA no atendimento e
assistência à mulher vítima de violência doméstica e/ou familiar no Município
de Fazenda Rio Grande, será regida pelas diretrizes, a ele direcionada por
meio da Secretaria da Mulher, que se fundamentará no que está disposto no
Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, nas
Diretrizes da Política Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as
Mulheres, no Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, assim como
também, nos termos da Lei Federal 11.340/2006, salvo as disposições em
contrário. '
Art.16 O GRUPAMENTO MARIA DA PENHA contará com uma Nota de
Instrução Operacional Específica, que será uma medida institucional criada
pela Secretaria da Mulher juntamente com a Secretaria de Defesa Social, cuja
finalidade será regular e padronizar as ações internas do Grupamento, a fim de
coibir a violência contra a mulher.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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Art.17 O fardamento a ser utilizado pelo GRUPAMENTO MARIA DA PENHA,
conterá identificação com logomarca específica. Et
Art.18 Os guardas municipais designados para O GRUPAMENTO MARIA DA
PENHA, no exercício das atribuições desta Lei, ficarão subordinados ao
Secretário (a) da Mulher, assim como também todas as medidas institucionais
necessárias ao cumprimento desta Lei. o
Parágrafo Único: Os guardas municipais designados para O GRUPAMENTO
MARIA DA PENHA, no exercício das atribuições desta Lei, continuarão
submetidos ao Regime Próprio da Guarda Municipal.
Art. 19 Esta Lei poderá ser regulamentada, naquilo que couber, através de ato
do Poder Executivo Municipal.
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei
Municipal nº 1.122 de 14 de outubro de 2016. Us
Fazenda Rio Grande, 04 de novembro de 2019.
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arco Antônio Marcondes Silva Paulo/Cesar Nogueira
Presidente o Vice-Presidente
José Vicente Tuzi
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Com fundamento na Lei Federal de nº 13.022/2014 que dispõe sobre o Estatuto
Nacional dos Guardas Municipais, esta Proposta Legislativa visa criar um grupo de atuação
Especial de Enfrentamento à violência Doméstica e/ou familiar contra a mulher, O
GRUPAMENTO MARIA DA PENHA, ele seria composto por servidores municipais efetivos
integrantes da carreira de Guarda Municipal, porém com características específicas e de
atuação total através da Secretaria Municipal da Mulher em conjunto com a Secretaria
Municipal de Defesa Social.
O GRUPAMENTO MARIA DA PENHA tem como objetivo principal garantir a
efetividade da Lei Maria da Penha integrando ações e compromissos pactuados no Termo
de Adesão ao Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres
estabelecendo relação direta com a comunidade, assegurando o acompanhamento e
atendimento das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
O projeto apresenta serviços especializados de atendimento à mulher, que serão
executados através de servidores efetivos do quadro da Guarda Municipal, que atenderão
exclusivamente essas mulheres vítimas de violência Doméstica e/ou. familiar,
proporcionando-lhes capacitação específica, a fim de que possuam expertise no tema da
violência contra as mulheres assegurando um atendimento mais humano e eficaz a essas
vítimas. Dentre as medidas a serem regulamentadas pelo poder executivo, garantindo a
eficácia desta proposta estão:
4 O GRUPAMENTO MARIA DA PENHA será destinado a atender
exclusivamente os casos de violência doméstica e/ou familiar contra a mulher no âmbito do
município de Fazenda Rio Grande, na estrutura da Secretaria Municipal da Mulher;
2 O GRUPAMENTO MARIA DA PENHA receberá capacitação específica,
tornando todo o efetivo possuidor de expertise no tema da violência contra as mulheres,
assegurando um atendimento mais humano e eficaz a essas vítimas;
3. O GRUPAMENTO MARIA DA PENHA contaria com viatura, coletes a prova
de balas contendo identificação de logomarca própria o que facilitaria a visibilidade e a
abordagem das vítimas,
4. As viaturas estarão sempre equipadas com tablet, acesso à internet, pistola,
arma taser (choque) em casos de resistências, garantindo um suporte mais seguro e efetivo
ao servidor, na atuação do poder de polícia administrativa da Guarda Municipal, nos termos
do Estatuto Geral das Guardas Municipais Lei Federal nº 13.022 de 8 de agosto de 2014,
visando a busca pelo interesse público;
5. A equipe que realizará o monitoramento veicular será sempre composta por
dois homens e duas mulheres, garantindo assim que a vítima sinta-se mais acolhida ao
relatar o ocorrido;
6. O GRUPAMENTO MARIA DA PENHA realizará fiscalizações aleatórias, dos
cumprimentos das medidas protetivas, quando não houver chamado de ocorrência,
encaminhando a vítima a Delegacia responsável nos casos de descumprimento para novo
boletim de ocorrência ou emitindo voz de prisão e levando sob custódia o agressor que se
encontrar em flagrante descumprimento de medida até a Delegacia responsável.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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7. As Medidas Protetivas que forem indeferidas pelo poder judiciário, também
serão acompanhadas pelo GRUPAMENTO MARIA DA PENHA, para averiguação de
possíveis situações novas que possam ensejar novo pedido de medida protetiva.
8. Será emitido relatório pela equipe do GRUPAMENTO MARIA DA PENHA
responsável pela visita ou fiscalização, a fim de que este faça parte do inquérito policial.
9. A vítima sempre poderá solicitar o acompanhamento até a sua residência, da
equipe do GRUPAMENTO MARIA DA PENHA, quando se sentir em situação de
vulnerabilidade diante do cumprimento da ordem judicial, visando auxílio para que O
agressor (a) deixe a residência;
10. A Proposta Legislativa prevê termos de parceria entre O Poder Executivo e O
Poder Judiciário, visando ações em conjunto, como por exemplo, o envio das MEDIDAS
PROTETIVAS DEFERIDAS E INDEFERIDAS, diretamente ao GRUPAMENTO MARIA DA
PENHA, que poderá iniciar as fiscalizações aleatórias, assim como também, as visitas de
acompanhamento aos casos de indeferimento. + E
Este projeto irá garantir o atendimento humanizado e qualificado às mulheres em
situação de violência doméstica e ou/familiar, buscando se evitar a ocorrência desses casos
assim como sua revitimização.
O conceito de rede de enfrentamento à violência contra as mulheres diz respeito à
atuação articulada entre as instituições/ serviços governamentais, não-governamentais e a
comunidade, visando ao desenvolvimento de estratégias efetivas de prevenção e de
políticas que garantam O empoderamento e a construção da autonomia das mulheres, os
seus direitos humanos, a responsabilização dos agressores e a assistência qualificada às
mulheres em situação de violência.
Portanto, esta proposta legislativa tem por objetivo principal, efetivar os quatro eixos
previstos na Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres - combate,
prevenção, assistência e garantia de direitos, contribuindo de maneira direta e específica na
complexidade do fenômeno da violência contra as mulheres no município de Fazenda Rio
Grande.
Esta mensagem substitutiva, foi redigida por esta Comissão Permanente, para
adequações conforme solicitado pelo proponente, assim como a inclusão do Vereador João
Batista de Oliveira como autor do Projeto de Lei nº 03/2019. ) É
Concluindo, submeto a presente Mensagem Substitutiva ao Projeto de Lei 03/2019 à
elevada apreciação dos Vereadores que integram esta Casa Legislativa, na certeza de que,
após regular tramitação, seja ao final deliberado e aprovado na devida forma.
Fazenda Rio Grande, 04 de novembro de
epros O ma condi dO
Marco Antônio Marcondes Silva Paulo Cê&s
Presidente Vice-P esidente
José Vicênte Tuzi
Membro
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, PR
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE cÃjaRA MUNICIPAL DE
ESTADO DO PARANÁ FAZRIO GRANDE-PR
MENSAGEM SUBSTITUTIVA N.º 008/2019. 08 Nov 2019
DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019.
4 hHS
Presoceio E
MENSAGEM SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI N.º 025/2019, DE 18 DE JULHO
DE 2019.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE, Paraná, no uso das atribuições
legais e constitucionais, que lhe são conferidas, vem por meio da presente mensagem
“ substitutiva alterar o bojo do Projeto de Lei n. 025/2019, nos seguintes termos.
Fica alterada a redação do Projeto de Lei n. 025/2019, passando a constar com o
seguinte texto:
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Município para
o exercício de 2019, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.259.459,84 (Hum milhão
duzentos e cinquenta e nove mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e
quatro centavos) e a Câmara Municipal o valor de R$ 37.000,00 (Trinta e sete mil reais)”.
Art. 1º. Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para O exercício
financeiro de 2019, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.259.459,84 (Hum
milhão duzentos e cinquenta e nove mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e oitenta
—s quatro centavos), conforme segue:
02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
02.01 - SM de Administração
04.122.0002.2.003-3.3.90.40.00.00.00.00.1000 — Serv. de Tec. da Informação e Comunicação - P.J. 463.083,04
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
06.01 - SM de Governo
04.122.0002.2.027-3.3.90.40.00.00.00.00.1000 - Serv. de Tec. da Informação e Comunicação — P.J. 3.773,04
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
08.01 - SM de Obras Públicas
15.452.0010.2.034-3.3.90.40.00.00.00.00.1510 - Serv. de Tec. da Informação e Comunicação — P.J. 17.150,28
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
09.01 - SM de Urbanismo
15.452.0010.2.039-3.3.90.40.00.00.00.00.1507 - Serv. de Tec. da Informação e Comunicação — P.J. 5.659,59
15.452.0010.2.038-3.3.90.40.00.00.00.00.1510 - Serv. de Tec. da Informação e Comunicação — P.J. 5.659,59
144 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
44.01 - SM de Planejamento e Finanças
04.123.0002.2.049-3.3.90.40.00.00.00.00.1000 - Serv. de Tec. da Informação e Comunicação — P.J. 4.116,07
45 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
45.02 - Bloco da Atenção Básica
10.301 '0003.2.054-3.3.90.40.00.00.00.00.1303 - Serv. de Tec. da Informação e Comunicação — P.J. 72.000,00
15.01 - Bloco da Gestão Administrativa E
o a MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
10.301 '0003.2.051-3.3.90.40.00.00.00.00.1303 - Serv. de Tec. da Informação e Comunicação — P.J.
10.301 '0003.2.051-3.3.90.40.00.00.00.00.1000 - Serv. de Tec. da Informação e Comunicação — P.J. 86.293,88
45.05 - Bloco da Média e Alta Complexidade
10.302.0003.2.063-3.3.90.40.00.00.00.00.1303 - Serv. de Tec. da Informação e Comunicação — P.J. 54.000,00
10 302.0003.2.062-3.3.90.40.00.00.00.00.1000 - Serv. de Tec. da Informação e Comunicação — P.J. 88.295,90
10.302.0003.2.062-3.3.90.40.00.00.00.00.1303 - Serv. de Tec. da Informação e Comunicação — P.J. 54.000,00
16 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
46.02 - Manutenção da Educação Infantil
12.365.0004.2.070-3.3.90.40.00.00.00.00.1000 - Serv. de Tec. da Informação e Comunicação — P.J. 237.714,91
47 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
17.04 - Componentes para Qualificação da Gestão
08.244.0011 '2.092-3.3.90.40.00.00.00.00.1000 - Serv. de Tec. da Informação e Comunicação — P.J. 48.363,77
24 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL
21.01 - SM de Defesa Social
14 422.0016.2.104-3.3.90.40.00.00.00.00.1000 - Serv. de Tec. da Informação e Comunicação — P.J. 34.986,54
22 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
22.01 - SM de Meio Ambiente
— 18.542.0017.2.125-3.3.90.40.00.00.00.00.1511 - Serv. de Tec. da Informação e Comunicação — P.J. 10.290,18
23 - SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO
23.01 - SM do Trabalho
11.334.0018.2.1 15-3.3.90.40.00.00.00.00.1000 - Serv. de Tec. da Informação e Comunicação — P.J. 10.290,18
24 - GABINETE DO PREFEITO
24.01 - Gabinete do Prefeito
04.122.0002.2.117-3.3.90.40.00.00.00.00.1000 - Serv. de Tec. da Informação e Comunicação — P.J. 6.517,10
27 - FUNDO MUNICIAL DE DESENVOLVIEMNTO
27.01 - Fundo Municipal de Desenvolvimento
22.661 '0008.2.120-3.3.90.40.00.00.00.00.1000 - Serv. de Tec. da Informação e Comunicação — P.J. 5.830,52
32 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
32.01 - SM de Esporte, Lazer e Juventude
27 812.0006.2.023-3.3.90.40.00.00.00.00.1000 - Serv. de Tec. da Informação e Comunicação — P.J. 4.802,08
33 - SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
33.01 - SM de Habitação
16 482.0014.2.043-3.3.90.40.00.00.00.00.1000 - Serv. de Tec. da Informação e Comunicação — P.J. 1.372,03
34 - SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
34.01 - SM de Comunicação Social
04.1 31.0002.2.132-3.3.90.40.00.00.00.00.1000 - Serv. de Tec. da Informação e Comunicação — P.J. 1.029,00
35.01 - SM da Mulher
am 08.244.0022.2.134-3.3.90.40.00.00.00.00.1000 - Serv. de Tec. da Informação e Comunicação — P.J. 1.715,04
36 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
36.01 - SM de Cultura e Turismo
13.392.0005.2.019-3.3.90.40.00.00.00.00.1000 - Serv. de Tec. da Informação e Comunicação — P.J. 6.517,10
Art. 2º - Para cobertura do Crédito de que trata os artigos 1º na importância de R$
1.259.459,84 (Hum milhão duzentos e cinquenta e nove mil quatrocentos e cinquenta e
nove reais e oitenta e quatro centavos), serão utilizados recursos provenientes da anulação
parcial e/ou total da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
02.01 - SM de Administração
04.122.0002.2.003-3.3.90.39.00.00.00.00.1000 - OUTROS SERV. DE TERC. - PESSOA JURÍDICA 122.833,82
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
06.01 - SM de Governo
04.122.0002.2.027-3.3.90.39.00.00.00.00.1000 - OUTROS SERV. DE TERC. - PESSOA JURÍDICA 3.773,04
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
08.01 - SM de Obras Públicas
15.452.0010.2.034-3.3.90.39.00.00.00.00.1510 - OUTROS SERV. DE TERC. - PESSOA JURÍDICA 17.150,28
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
09.01 - SM de Urbanismo P
FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
15.452.0010.2.039-3.3.90.39.00.00.00.00.1507 - OUTROS SERV. DE TERC. - PESSOA JURÍDICA
15.452.0010.2.038-3.3.90.39.00.00.00.00.1510 - OUTROS SERV. DE TERC. - PESSOA JURÍDICA
14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
44.01 - SM de Planejamento e Finanças
04.123.0002.2.049-3.3.90.39.00.00.00.00.1000 - OUTROS SERV. DE TERC. - PESSOA JURÍDICA 4.116,07
45 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
15.02 - Bloco da Atenção Básica
10.301.0003.2.054-3.3.90.39.00.00.00.00.1303 - OUTROS SERV. DE TERC. - PESSOA JURÍDICA 72.000,00
15.01 - Bloco da Gestão Administrativa
10.301.0003.2.051-3.3.90.39.00.00.00.00.1303 - OUTROS SERV. DE TERC. - PESSOA JURÍDICA 36.000,00
15.05 - Bloco da Média e Alta Complexidade
10.302.0003.2.063-3.3.90.39.00.00.00.00.1303 - OUTROS SERV. DE TERC. - PESSOA JURÍDICA 54.000,00
10.302.0003.2.062-3.3.90.39.00.00.00.00.1000 - OUTROS SERV. DE TERC. - PESSOA JURÍDICA 88.295,90
45.01 - Bloco da Gestão Administrativa .
10.301.0003.2.051-3.3.90.39.00.00.00.00.1000 - OUTROS SERV. DE TERC. - PESSOA JURÍDICA 86.293,88
45 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
15.05 - Bloco da Média e Alta Complexidade
—. 10.302.0003.2.062-3.3.90.39.00.00.00.00.1308 - OUTROS SERV. DE TERC. - PESSOA JURÍDICA — 54.000,00
46 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
16.02 - Manutenção da Educação Infantil
12.365.0004.2.070-3.3.90.39.00.00.00.00.1000 - OUTROS SERV. DE TERC. - PESSOA JURÍDICA 340.249,22
12.365.0004.2.070-3.3.90.39.00.00.00.00.1000 - OUTROS SERV. DE TERC. - PESSOA JURÍDICA 237.714,91
47 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
17.04 - Componentes para Qualificação da Gestão .
08.244.0011.2.092-3.3.90.39.00.00.00.00.1000 - OUTROS SERV. DE TERC. - PESSOA JURÍDICA 48.363,77
24 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL
21.01 - SM de Defesa Social
14.422.0016.2.104-3.3.90.39.00.00.00.00.1000 - OUTROS SERV. DE TERC. - PESSOA JURÍDICA 34.986,54
22 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
22.01 - SM de Meio Ambiente
18.542.0017.2.125-3.3.90.39.00.00.00.00.1511 - OUTROS SERV. DE TERC. - PESSOA JURÍDICA 10.290,18
23 - SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO
23.01 - SM do Trabalho
11.334.0018.2.115-3.3.90.39.00.00.00.00.1000 - OUTROS SERV. DE TERC. - PESSOA JURÍDICA 10.290,18
24 - GABINETE DO PREFEITO
24.01 - Gabinete do Prefeito
04.122.0002.2.117-3.3.90.39.00.00.00.00.1000 - OUTROS SERV. DE TERC. - PESSOA JURÍDICA 6.517,10
—.27 - FUNDO MUNICIAL DE DESENVOLVIEMNTO
27.01 - Fundo Municipal de Desenvolvimento
22.661.0008.2.120-3.3.90.39.00.00.00.00.1000 - OUTROS SERV. DE TERC. - PESSOA JURÍDICA 5.830,52
32 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
32.01 - SM de Esporte, Lazer e Juventude
27.812.0006.2.023-3.3.90.39.00.00.00.00.1000 - OUTROS SERV. DE TERC. - PESSOA JURÍDICA 4.802,08
33 - SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
33.01 - SM de Habitação
16.482.0014.2.043-3.3.90.39.00.00.00.00.1000 - OUTROS SERV. DE TERC. - PESSOA JURÍDICA 1.372,03
34 - SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
34.01 - SM de Comunicação Social
04.131.0002.2.132-3.3.90.39.00.00.00.00.1000 - OUTROS SERV. DE TERC. - PESSOA JURÍDICA 1.029,00
35 - SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER
35.01 - SM da Mulher
08.244.0022.2.134-3.3.90.39.00.00.00.00.1000 - OUTROS SERV. DE TERC. - PESSOA JURÍDICA 1.715,04
36 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
36.01 - SM de Cultura e Turismo
13.392.0005.2.019-3.3.90.39.00.00.00.00.1000 - OUTROS SERV. DE TERC. - PESSOA JURÍDICA 6.517,10
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QUE VERA
» FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
Art. 3º. Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral da Câmara Municipal para o exercício
financeiro de 2019, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 37.000,00 (Trinta e sete
mil reais), conforme segue:
01 - CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE
01 — Poder Legislativo
01.031.0002.2.001 — Manutenção da Câmara de Vereadores
01.031.0002.2.001-3.3.90.40.00.00.00.00.1001 — Serviços de Tecnologia da Informação e
Comunicação — Pessoa Jurídica 37.000,00
Art. 4º - Para cobertura do Crédito de que trata os artigos 3º na importância de R$ 37.000,00
(Trinta e sete mil reais), serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial e/ou total
da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
01 - CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE
— 01 - Poder Legislativo
01.031.0002.2.001 — Manutenção da Câmara de Vereadores
01.031.0002.2.001-3.3.90.39.00.00.00.00.1001 — Serviços de Terceiro — Pessoa Jurídica 37.000,00
Art. 5º - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2019 e Plano
Plurianual, anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações
respectivas.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Fazenda Rio Grande, 1 julho de 2019.
)
TE CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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===.
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 044/2019.
De 09 de agosto de 2019.
“Institui a Campanha Agosto Lilás e o
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“Programa Maria da Penha vai à Escola””.
Art.1º Fica instituído o “Programa Maria da Penha vai à Escola” e a Campanha
Agosto Lilás, a ser realizada, anualmente, durante o mês de agosto.
Parágrafo único. A Campanha Agosto Lilás será incluída no Calendário Oficial
de Eventos do Município. pol
Art.2ºA Campanha tem como objetivo sensibilizar a sociedade sobre a
violência doméstica e familiar contra a mulher e divulgar a Lei Maria da Penha.
Art.3º A Campanha prevê a realização, no âmbito do Município de Fazenda
Rio Grande ações de mobilização, palestras, debates, encontros, panfletagens,
eventos e seminários visando à divulgação da Lei Maria da Penha,
estendendo-se as atividades durante todo o mês de agosto, para o público em
geral.
Art4º O “Programa Maria da Penha vai à Escola”, consiste em ações
educativas voltadas ao público escolar, contemplando alunos da rede
municipal. PR
Parágrafo único. Mediante termo de cooperação as ações poderão ser
estendidas às escolas privadas e às Instituições de Ensino Superior — IES.
Art.5º O Poder Executivo Municipal por meio do órgão competente poderá
realizar as atividades previstas nos artigos 3º e 4º desta Lei, podendo fazê-las
de forma articulada com os organismos municipais de políticas para mulheres,
podendo firmar parcerias e convênios com instituições governamentais e não
governamentais, empresas públicas e privadas, movimentos sociais, conselhos
de direitos e conselhos de classe.
Art.6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art.7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 02 de dezembro de 2019.
Prefeito Municipal
*Projeto de autora da Vereadora Isabel Baran
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Bazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
RÁ! LL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, /
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PROJETO DE LEI Nº 022/2019
. DE 07 DE MAIO DE 2019
CAMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR
07 MAI 2019 DISPÕE SOBRE O PREENCHIMENTO DE
i DECLARAÇÃO DE ÓBITO POR MÉDICOS
A! h0p QUE ATENDEM NAS UNIDADES BÁSICAS
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DE SAÚDE, HOSPITAL MUNICIPAL E
UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO
' GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º. O preenchimento da Declaração de Óbito, dentro dos casos que à lei
permitir, poderá ser firmado por médicos que atendem nas Unidades Básicas
de Saúde, Hospital Municipal e Unidade de Pronto Atendimento no âmbito do
Município de Fazenda Rio Grande.
Art. 2º. Na hipótese de morte natural, sem assistência médica, O
preenchimento da Declaração de Óbito caberá ao Serviço de Verificação de
Óbito e nos casos de inexistência deste serviço no município, caberá a
Secretaria Municipal de Saúde designar, oficialmente, o médico para realiza-lo,
conforme dispõe o artigo 4º, da Resolução nº 106/2002, do Conselho Regional
de Medicina do Paraná.
Art. 3º. Qualquer caso de recusa no fornecimento da Declaração de Óbito
deverá ser devidamente fundamentado, cabendo ao responsável por aquela
unidade pública avaliar as razões desta recusa e tomar as providências
cabíveis, podendo este, inclusive, ser responsabilizado penal, civil e
administrativamente por sua omissão.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor 90 dias após a data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 07 de maio de 2019.
Prefeito Municipal
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
|
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|
|
JUSTIFICATIVA
A presente proposição dispõe sobre o preenchimento de Declaração de Óbito
pelos médicos que atendem nas Unidades Básicas de Saúde, Hospital
Municipal e Unidade de Pronto Atendimento, no âmbito do Município de
Fazenda Rio Grande, visando proporcionar aos familiares que já sofrem com a
perda de um ente querido, um atendimento mais solidário neste momento difícil
de suas vidas.
Cumpre registrar que segundo a Resolução do Conselho Federal de Medicina
nº 1.779/2005, em seu art. 115, compete aos médicos declarar óbito de
paciente ao qual vinha prestando assistência, exceto quando houver indícios
de morte violenta, considerando que a declaração de óbito é parte integrante
da assistência médica.
Importante salientar que o próprio Conselho de classe dos médicos do Estado
do Paraná reconhece da obrigatoriedade de seus pares da rede pública
municipal firmarem Declarações de Óbito, conforme estatuído em sua
Resolução nº 106/2002.
Desta forma, busca-se por meio deste Projeto proporcionar um atendimento
mais solidário aos familiares de pessoas que venham a falecer em nosso
Município, viabilizando que a Declaração de Óbito seja preenchida por
profissionais médicos do serviço público municipal.
Fazenda Rio Grande, 07 de maio de 2019.
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E ad
sa e
pa CAMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE/PR
—
Policial Batista
Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
i E. CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDÊ
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CÂMARA MUNICIPAL DE PROJETO DE LEI Nº 24/2019
FAZRIO GRANDE-PR DE 13 DE MAIO DE 2019
“Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com
9/4 h 4 Fibromialgia nos locais que especifica e Institui O Dia Nacional de
Protocolo AYGS NGS Conscientização e Enfrentamento à Fibromialgia e dá outras
providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná aprovou
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica instituído no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande — PR, O Dia da
Fibromialgia a ser comemorado, anualmente em 12 de maio, com o objetivo de
conscientização da população sobre a doença.
Art.2º - A data ora Instituída constará do Calendário Oficial de Eventos do Município de
Fazenda Rio Grande — PR.
Art.3º - Na semana em que incidir o dia 12 de maio, em cada ano, o Poder Executivo
Municipal, envidará esforços por meio da Secretaria Municipal de Saúde, para a
realização de campanhas educativas e de esclarecimento à população e aos
profissionais de saúde sobre a Fibromialgia, seus sinais e sintomas e formas de
melhorar a qualidade de vida dos doentes, assim como de igual maneira, realizará
palestras, debates, aulas e seminários de discussão na comemoração do dia ora
instituído que contribuam para a conscientização e divulgação de informações acerca
da doença.
Art.4º- As unidades integrantes do Sistema de Saúde Municipal promoverão atividades
e campanhas consoante O disposto no artigo anterior.
Art.5º - Ficam as entidades públicas e empresas privadas obrigadas a oferecer, durante
todo horário de expediente, atendimento preferencial aos portadores de Fibromialgia.
Parágrafo Único: As empresas comerciais que recebam pagamentos de contas e
bancos deverão incluir os portadores de Fibromialgia nas filas já destinadas aos idosos,
gestantes e deficientes.
Art.6º - Será permitido aos portadores de Fibromialgia estacionar em vagas já
destinadas aos idosos, gestantes e deficientes. ).
Parágrafo Único: A identificação dos beneficiários se dará por meio de cattão e
adesivo, expedido pelo Executivo Municipal, por meio de comprovação médica.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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Art.7º - As despesas decorrentes com à execução da presente lei correrão, por conta
de dotações orçamentárias próprias, ou em sua falta, serão utilizadas dotações
genéricas da Secretária Municipal de Saúde, que serão suplementadas se necessário.
Art. 8º-Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Fazenda Rio Grande, 13 de maio de 2019.
Marcio Claudio Wozniack I
Prefeito Municipal
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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[ T CAMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE/PR
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JUSTIFICATIVA
A Fibromialgia é uma síndrome dolorosa crônica sem inflamação, caracterizada
por “dores no corpo”, fadiga e alterações no sono. Sua causa é desconhecida, mas está
relacionada à diminuição da serotonina, levando a que o cérebro dos pacientes com
esta doença perca a capacidade de regular a dor. Quando acometido dessa doença, o
paciente sente "dores no corpo inteiro", além de apresentar a fadiga e distúrbios do
sono. Mesmo dormindo um número de horas muitas vezes considerado “normal”, o
paciente queixa-se de acordar cansado e com muitas dores, como “se tivesse levado
uma surra” não usufruindo de sono reparado.
A depressão está presente em 50% dos pacientes com fibromialgia. Isto quer
dizer duas coisas:
1) a depressão é comum nestes pacientes e;
2) nem todo paciente com fibromialgia tem depressão.
Por muito tempo pensou-se que a fibromialgia era uma “depressão
mascarada”. Hoje, sabe-se que a dor da fibromialgia é real e não se deve pensar que O
paciente está manifestando um problema psicológico através da dor. Por outro lado,
não se pode deixar a depressão de lado ao avaliar um paciente com fibromialgia.
A depressão, por si só, piora o sono, aumenta a fadiga, diminui a disposição
para o exercício e aumenta a sensibilidade do corpo. Estes pacientes queixam-se ainda
de "formigamento" principalmente nas mãos, nos pés e no meio das costas; de
alterações no funcionamento do intestino que muitas vezes "está preso" e em outras
apresenta diarréia (sindrome do cólon irritável), enxaqueca, vertigem, taquicardia,
Z
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alterações do humor e distúrbios da memória.
A Fibromialgia é uma doença predominantemente feminina, a proporção é de
10 mulheres para um homem e manifesta-se em qualquer idade, calcula-se que a
doença atinja 3% das mulheres e 0,5% dos homens adultos nos Estados Unidos da
América. No Brasil, estima-se que os números sejam semelhantes, o que daria mais de
4 milhões de pacientes.
Como a doença não causa deformidades ou sinais inflamatórios evidentes /
como calor ou edema, amigos e familiares “dizem que os pacientes não têm nada e .
estão inventando”. A situação complica-se, pois são atendidas por muitos médicos,
que, mal informados, não identificam a doença e dizem que o problema é de origem PV
psicológica. Pela sua magnitude, transcendência e por representar uma importante S
causa de perda de capacidade laboral, a Fibromialgia merece ter um dia e um período
do ano dedicado à divulgação e esclarecimento da população e dos profissionais com Es
vistas a que não seja sub diagnosticada e não devidamente tratada.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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Propomos, assim, que O dia 12 de maio, data já internacionalmente
a dedicado aos desideratos contidos nesta proposição. Isto posto
consagrada, sej
nesta Casa de Leis, com vistas
esperamos contar com O apoio de nossos ilustres Pares,
à aprovação de matéria tão relevante.
Fazenda Rio Grande, 13 de maio de 2019.
Autores do Projeto:
6 Eduardo dos Santos
VEREADOR
flon Roberto Ferreira
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VENEADaR VEREADOR
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRAN DE 3! PR?
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PARECER Nº 59 DE 2019
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
SOBRE O PROJETO DE LEI N.º 24, DE 2019
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 24, de 2019, de
autoria dos Vereadores Paulo Cesar, Marlon e Paulo Eduardo, que tem como
súmula: “Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia nos
locais que especifica e institui o Dia Nacional de conscientização e enfrentamento à
fibromialgia e dá outras providências.”.
A proposta em questão esteve em leitura no dia 20 de maio do corrente
ano, nos termos do artigo 203, do Regimento Interno desta Câmara Municipal.
Em continuidade ao processo legislativo, uma vez decorrido o prazo
regimental, foi a proposição encaminhada a esta Comissão de Constituição e
Justiça, para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, nos termos do
“ar
disposto pelo artigo 43, inciso |, letra “a” do já citado Regimento Interno.
“Esta Comissão manifesta de modo a apresentar Emendas modificativas e
supressivas, passando a constar com a seguinte redação:
Emendas modificativas:
Altera redação da ementa:
Ementa: Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com
fibromialgia nos locais que especifica e institui o Dia Municipal de
conscientização e enfrentamento à fibromialgia e dá outras providências.
Altera redação do Art. 1º:
Art. 1º Fica instituido no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande — PR,
o Dia de conscientização e enfrentamento a Fibromialgia, realizado
anualmente em 12 de maio, com o objetivo de conscientização da população
sobre esta síndrome.
(..)
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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Altera redação do Art. 3º:
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Art. 3º Na Semana em que incidir o dia 12 de maio, em cada ano, o Poder
Executivo Municipal, envidará esforços por meio da Secretaria Municipal de
Saúde, para a realização de campanhas educativas e de esclarecimento à
população e aos profissionais de saúde sobre a fibromialgia, seus sinais e
sintomas e formas de melhorar a qualidade de vida dos doentes, assim
como de igual maneira, realizará palestras, debates, aulas e seminários de
discussão na realização do dia ora instituido que contribuam para a
conscientização e divulgação de informações acerca desta síndrome.
(..)
Altera redação do Art. 5º Parágrafo Único:
Art. 5º (...)
Parágrafo único: As empresas comerciais que recebem pagamentos de
contas e agências bancárias deverão incluir os portadores de fibromialgia
nas filas já destinadas aos idosos, gestantes e deficientes.
E)
Altera redação do Art. 7º:
(:..)
Art. 7º As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão,
por conta de dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas se
necessário.
(...)
Emenda Modificativa e Supressiva:
Altera redação do Art. 6º e sumprime o Parágrafo único do Art. 6º:
(...)
Art. 6º Fica permitido aos portadores de fibromialgia estacionar em vagas
destinadas aos idosos, gestantes e deficientes.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
s
PS. 238
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Ri, LE CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRAND PRÉ
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Parágrafo único — Sumprimido.
(..)
Assim sendo, com base no Parecer Jurídico nº 49/2019, e não havendo
óbices, manifestamo-nos pela continuidade do Projeto de Lei nº 24/2019, sendo
necessária a manifestação das Comissões de Meio Ambiente e Educação.
É o nosso parecer.
Sala das Comissões, em 23 de setembro de 2019.
Marco Antônió Marcondes Silva
Presidente
José Nitentg Tuzi “A
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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[ LE CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE PR,
MENSAGEM SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI Nº 025/2019 DE AUTORIA
DO LEGISLATIVO
Institui o Serviço de Acolhimento em
Família Acolhedora de Crianças e Adolescentes
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei;
CAPÍTULO |
DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA
Art. 1º Fica instituído no Município de Fazenda Rio Grande o Serviço de
Acolhimento em Família Acolhedora, destinado à garantia de direitos de
Crianças e Adolescentes, e, excepcionalmente, de jovens entre 18 e 21 anos de
idade, afastados da família de origem por meio da medida de proteção
prevista no art. 101, inciso VIII, da Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do
Adolescente, determinada pela autoridade judiciária competente, como parte
inerente da política de atendimento à criança e ao adolescente no Município.
Art. 2º Para os efeitos desta lei, considera-se:
| — Acolhimento: medida protetiva prevista no art. 101, incisos VIl e VIII, do
Estatuto da Criança e do Adolescente, caracterizada pelo breve e excepcional
afastamento da criança ou do adolescente da sua família natural ou extensa
com vista à sua proteção integral;
ll — Família natural: a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus
descendentes (art. 25 do ECA);
ll — Família extensa: aquela que se estende para além da unidade de pais e
filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos, com os quais a
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criança e o adolescente convivem e mantêm vínculos de afinidade e afetividade (Art.
25, parágrafo único do ECA);
IV — Família acolhedora: qualquer pessoa ou família, previamente cadastrada,
avaliada e capacitada pelo Serviço de Acolhimento Familiar, que se disponha a
acolher criança ou adolescente em seu núcleo familiar, sem intenção de
realizar adoção;
V — Bolsa-auxílio: é o valor em dinheiro a ser concedido à família acolhedora,
por cada criança ou adolescente acolhido, para prestar apoio financeiro nas
despesas do acolhido;
Art. 3º O Serviço fica vinculado à Secretaria de Assistência Social e a gestão do
Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora é de responsabilidade do
coordenador deste Serviço, pertencente a Proteção Social Especial de Alta
Complexidade, que contará com a articulação e envolvimento dos atores do
Sistema de Garantia dos Direitos de Crianças e Adolescentes, e tem por
objetivos:
| — garantir às crianças e adolescentes que necessitem de proteção, o
acolhimento provisório por famílias acolhedoras, respeitando o seu direito à
convivência em ambiente familiar e comunitário;
Il — oferecer apoio as famílias de origem, favorecendo a sua
reestruturação para retorno de seus filhos, sempre que possível,
WI — contribuir na superação da situação vivida pelas crianças e
adolescentes com menor grau de sofrimento e perda, preparando-os para a
reintegração familiar ou colocação em família extensa ou substituta.
Parágrafo único. A colocação em família substituta de que trata o inciso HI se
dará através de tutela, guarda ou adoção e são de competência exclusiva do
Juizado da Infância e da Juventude da Comarca de Fazenda Rio Grande.
Art. 4º O Serviço atenderá crianças e adolescentes do Município, entre
zero e dezoito anos de idade e, excepcionalmente, jovens entre 18
(dezoito) e 21 (vinte e um) anos de idade, dependendo, nestes casos, de
parecer técnico em que deverá constar o grau de autonomia alcançado pelo
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acolhido, a fim de se definir a necessidade de manutenção até os 21 (vinte e
um) anos de idade, conforme disposto no art. 2º da Lei nº 8069/1990 — Estatuto
da Criança e do Adolescente, que tenham seus direitos ameaçados ou violados,
vitimados de violência sexual, física, psicológica, negligencia e em
situação de abandono, ou sem vínculos familiares e que necessitem de
proteção sempre com determinação judicial.
Art. 5º São parceiros do Serviço:
| - Poder Judiciário do Estado do a
II Conselho Tutelar; —
W— Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IV — Secretaria Municipal de Saúde;
V — Secretaria Municipal de Educação;
VI — Secretaria Municipal de Cultura;
VII — Ministério Público do Estado do Paraná;
Art. 6º A criança ou adolescente que estejam no Serviço de acolhimento Familiar
em família Acolhedora receberá:
| — com absoluta prioridade, atendimento nas áreas de saúde, educação e
assistência social, através das políticas existentes;
Il — acompanhamento psicossocial pelo Serviço de acolhimento Familiar em
Família Acolhedora;
|Il — estímulo a manutenção e/ou fortalecimento de vínculos afetivos com
sua família de origem, nos caos em que houver possibilidade;
IV — permanência com seus irmãos na mesma família acolhedora, sempre
que possível.
Art. 7º A inclusão da criança ou do adolescente no Serviço de Acolhimento em
Família Acolhedora será realizada mediante determinação da autoridade
judiciária competente.
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8 1º Os profissionais do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora farão
contato com as famílias acolhedoras cadastradas e capacitadas, observadas as
características e necessidades da criança ou do adolescente, com o perfil de
famílias compartível a tais necessidades conforme estudos sociais já
realizados.
S$ 2º A duração do acolhimento varia de acordo com a situação apresentada e
poderá ser interrompido por ordem judicial.
8 3º A família Acolhedora será atendida e acompanhada pela equipe técnica
específica do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.
8 4º Os profissionais do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora
desenvolverão trabalho com as crianças e adolescentes, com foco no processo
de acolhimento, permanência e desacolhimento da família acolhedora.
CAPÍTULO II
DOS RECURSOS
Art. 8º O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora contará com
Recursos Orçamentários e Financeiros alocados no órgão gestor da política de
Assistência Social, podendo contar de forma complementar com recursos do
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — FMDCA e de
parcerias com o Estado e a União.
Art. 9º Os recursos alocados no Serviço de Acolhimento em Família
Acolhedora serão destinados a oferecer:
| — Bolsa Auxílio para as famílias acolhedoras;
Il — Capacitação continuada para a Equipe Técnica;
Ill — Preparação e formação das Famílias Acolhedoras;
IV — Acompanhamento e trabalho de reintegração familiar junto à família de
origem;
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V — Espaço físico adequado e equipamentos necessários para os profissionais
prestarem atendimento e acompanhamento às famílias do Serviço;
VI — Manutenção dos vencimentos da equipe de referência;
VII — Manutenção de veículo(s) disponibilizado(s) pelo órgão gestor da política
de Assistência Social.
CAPÍTULO IIl
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 10º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a editar normas e
procedimentos de execução e fiscalização do Serviço de Acolhimento em
Família Acolhedora, por meio de Decretos, que deverão seguir a legislação
nacional, bem como as políticas, planos e orientações dos demais órgãos
oficiais.
Art. 11 O Poder Executivo deverá compatibilizar a quantidade de famílias
acolhedoras e de crianças e adolescentes acolhidos com as dotações
orçamentárias existentes, de acordo com a Norma Operacional Básica de
Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social — NOB/RH-SUAS e
Orientações Técnicas do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.
CAPÍTULO IV
DAS FAMÍLIAS ACOLHEDORAS
Art. 12 As inscrições das famílias interessadas em participar do Serviço de
Acolhimento em família Acolhedora será gratuita, feita por meio do preenchimento
de Ficha de Cadastro do Serviço, apresentando os documentos seguintes
originais e cópias:
| — carteira de identidade de todos os membros da família;
Il — carteira do Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal — CPF de
todos os membros da família;
Ill — certidão de nascimento ou casamento;
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IV — comprovante de residência do Município de Fazenda Rio Grande;
V — certidão negativa de antecedentes criminais de todos os membros da
família que sejam maiores de idade;
VI — comprovante de atividade remunerada de, pelo menos, um membro da
família;
VII — cartão do INSS (no caso de beneficiários da Previdência Social);
Vil — atestado médico que comprove saúde física e mental dos
responsáveis.
Parágrafo único. O pedido de inscrição deverá ser feito junto a Secretaria de
Assistência Social, que será repassado para a Equipe Técnica do Serviço de
Acolhimento em Família acolhedora.
Art. 13 As famílias acolhedoras prestarão serviço de caráter voluntário e sem
vínculo empregatício, funcional, profissional, ou previdenciário com o município
sendo requisitos para participar do Serviço de Acolhimento em Família
Acolhedora:
| — pessoas maiores de dezoito anos, sem restrição quanto ao sexo e estado civil;
| — Não estar habilitado, em processo de habilitação, nem interessado em adotar
criança ou adolescente;
Ill — ter a concordância de todos os membros da família que convivem no
mesmo domicílio;
IV — residir no Município de Fazenda Rio Grande há, pelo menos, um
ano;
V— interesse em oferecer proteção e amor às crianças e adolescentes;
VI — parecer psicossocial favorável, expedido pela Equipe Interdisciplinar do
Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora e por outros
profissionais da rede, quando necessário;
Vil — Ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que a criança ou
adolescente assistida pelo programa.
VIII — Não ser famílias Beneficiárias de Programas, Serviços e Benefícios Sociais,
IX - Não ser famílias Beneficiárias de Programas, Serviços e Benefícios Sociais,
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X — Não ter nenhum membro da família que resida no domicílio envolvido com o uso
abusivo de álcool, drogas ou substâncias assemelhadas;
XI - apresentar boas condições de saúde física e mental;
XIl — comprovar idoneidade moral e apresentar certidão de antecedentes criminais
de todos os membros que residem no domicílio da família acolhedora;
XIII — possuir espaço físico adequado na residência para acolher criança ou
adolescente;
XIv — participar das capacitações (inicial e continuada), bem como
comparecer às reuniões e acatar as orientações da Equipe Técnica;
XV — Parecer Socioeconônnico expedido pela Equipe interdisciplinar do Serviço de
Acolhimento em Família Acolhedora;
XvI - Não ter nenhum membro da família em Cumprimento de Medidas
Socioeducativas.
Art. 14 Atendidos todos os requisitos mencionados no artigo anterior as
famílias acolhedoras selecionadas serão cadastradas no Programa, assinando
Termo de Responsabilidade com os direitos e obrigações pertinentes.
CAPÍTULO V
DA EQUIPE TÉCNICA E COORDENAÇÃO DO SERVIÇO
Art. 15 O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora de Fazenda Rio
Grande terá um Coordenador, com formação de nível superior, indicado pelo
órgão gestor da Secretaria de Assistência Social.
Art. 16 A Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora do
Município de Fazenda Rio Grande será formada por servidores do
Município, os quais atuarão exclusivamente no serviço, conforme orientações da
Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de
Assistência Social — NOB/RH-SUAS e Orientações Técnicas do Serviço de
Acolhimento Familiar, e contará com no mínimo com:
| — um assistente social;
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Parágrafo Único. Outros profissionais poderão integrar a equipe de referência, de
acordo com as necessidades do Serviço.
Art. 17 São obrigações da Coordenação do Serviço de Acolhimento em Família
Acolhedora:
| — Gestão e supervisão do funcionamento do serviço;
|| - Enviar o Termo de Adesão e o Termo de Desligamento da família
acolhedora para a Divisão de Proteção Social Especial de Média e Alta
Complexidade da Secretaria Municipal de Assistência Social para ciência e
controle;
Il — encaminhar relatório mensal à Secretaria Municipal de Assistência Social,
no qual deverão constar: data da inserção da família acolhedora; nome do
responsável; RG do responsável; CPF do responsável; endereço da família
acolhedora; nome da criança(s)/adolescente(s) acolhido(s); data de
nascimento: número da medida de proteção; período de acolhimento; valor a
ser pago; nome do banco, número da agência, conta bancária e CPF do titular
para depósito da bolsa-auxilio.
IV — remeter, mensalmente, relatório, indicando todos os acolhidos no Serviço, ao
Juiz competente;
V - prestar informações sobre as crianças acolhidas ao Ministério Público e à
autoridade judiciária competente;
VI — encaminhar à autoridade judiciária competente o PIA (Plano Individual de
Atendimento);
VII - cumprir as obrigações previstas nesta Lei, bem como no Estatuto da
Criança e do Adolescente — ECA, as orientações técnicas para os Serviços de
Acolhimento e normativas do SUAS.
Art. 18 São atribuições da Equipe Técnica:
| — cadastrar, avaliar e preparar as famílias acolhedoras;
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Il - acompanhar as famílias acolhedoras, famílias de origem, crianças e
adolescentes durante o acolhimento;
WI - acompanhar as crianças e famílias nos casos de reintegração familiar ou
adoção;
IV — elaborar e acompanhar a execução do PIA (Plano Individual de
Atendimento) logo após o acolhimento;
Art. 19 A seleção entre as famílias inscritas será feita através de entrevista
psicossocial, a Equipe Técnica prestará acompanhamento sistemático à família
acolhedora, à criança ou ao adolescente acolhido e à família de origem,
contando com o apoio dos demais integrantes da rede de proteção.
81º A entrevista psicossocial, envolverá todos os membros da família, para a
observação das relações familiares e comunitárias.
8 2º Após a emissão de parecer psicossocial favoráveis a acontecerá à inclusão
no Serviço.
8 3º O acompanhamento ás famílias acolhedoras deverá realizar-se da seguinte
forma:
| — visitas domiciliares,
|| - atendimento psicológico no âmbito social;
III - presença das famílias nos encontros de preparação e acompanhamento;
IV — encaminhamento das crianças e adolescentes acolhidos, famílias
acolhedoras e das famílias de origem aos serviços da rede de proteção.
84º O acompanhamento à família de origem e o processo de reintegração
familiar da criança será realizado pelos profissionais do Serviço de Acolhimento
em Família Acolhedora.
8 5º A Equipe Técnica também poderá monitorar as visitas entre crianças ou
adolescentes entre as famílias de origem e famílias acolhedoras.
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8 6º A participação da família acolhedora nas visitas será decidida pela Equipe
Técnica em conjunto com a família natural.
S 7º Sempre que solicitado pela autoridade judiciária, a Equipe Técnica
prestará informações sobre a situação da criança acolhida e informará sobre a
possibilidade ou não de reintegração familiar, bem como providenciará a
realização de relatório psicossocial com apontamento das vantagens e
desvantagens da medida, com vistas a subsidiar as decisões judiciais.
S 8º Quando entender necessário, a Equipe Técnica prestará informações ao Juiz
sobre a situação da criança acolhida e as possibilidades ou não de
reintegração familiar.
Art. 20 As famílias cadastradas receberão acompanhamento e preparação
contínua, sendo orientadas sobre os objetivos do serviço, sobre a
diferenciação com a medida de adoção, sobre a recepção, manutenção e o
desligamento das crianças/adolescentes.
Parágrafo único. A preparação das famílias cadastradas será feita através de:
| — orientação às famílias nas visitas domiciliares e entrevistas,
Il — participação nos encontros de estudo e troca de experiência com todas as
famílias, com abordagem sobre Estatuto da Criança e do Adolescente,
questões sociais relativas à família de origem, relações intrafamiliares, guarda
como medida de colocação em família substituta, papel da família acolhedora e
outras questões pertinentes;
Ill — participação em cursos e eventos de formação.
Art. 21 Os profissionais do Serviço de acolhimento em Família Acolhedora
efetuarão contato com as famílias acolhedoras, observadas as características e
necessidades da criança ou adolescente, com o perfil de família acolhedora no
processo de inscrição.
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8 1º A duração do acolhimento varia de acordo com a situação apresentada,
podendo durar de horas a meses, podendo haver acolhimento mais
prolongado, se criteriosamente avaliada a necessidade e determinado
judicialmente.
$ 2º As famílias acolhedoras atenderão somente uma criança ou adolescente
por vez, salvo se grupo de irmãos;
Art. 22 As famílias acolhedoras têm a responsabilidade pelas crianças e
adolescentes acolhidos, responsabilizando-se pelo seguinte:
| — todos os direitos e responsabilidades legais reservados aos guardião, obrigando-
se à prestação de assistência material, moral e educacional e afetiva à criança e
ao adolescente, conferindo ao seu detentor o direito de opor-se a terceiros,
inclusive aos pais nos termos do art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente,
Il — atender às orientações da Equipe Técnica participar do processo de
preparação, formação e acompanhamento;
Ill — prestar informações sobre a situação da criança/adolescente acolhidos
à equipe interdisciplinar do Serviço em Família Acolhedora que estão
acompanhando a situação;
IV — contribuir na preparação da criança/adolescente para colocação o
retorno à família de origem ou extensa sempre sob orientação técnica dos
profissionais do Serviço Família Acolhedora;
V — nos casos de não adaptação, a família procederá a desistência formal do
acolhimento responsabilizando-se pelos cuidados até novo encaminhamento, o
qual será determinado pela autoridade judiciária;
VI — a transferência para outra familia deverá ser feita de maneira gradativa
e com o devido acompanhamento
Art. 23 A família acolhedora e os acolhidos serão acompanhados e orientados pela
Equipe Técnica do Serviço.
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Parágrafo Único: A coordenação do Serviço deverá garantir o encaminhamento
prioritário das crianças e adolescentes acolhidos aos serviços públicos de saúde,
educação e assistência social, assim como a inclusão em programas de cultura,
esporte, lazer e profissionalização.
Art. 24 O desligamento da família acolhedora poderá ocorrer nas seguintes
situações:
| — solicitação por escrito na qual constem os motivos e o prazo para efetivação do
desligamento, estabelecido em conjunto com a Equipe Interdisciplinar do Serviço;
Il — descumprimento ou perda dos requisitos estabelecidos no art. 19 desta Lei,
comprovado por meio de parecer técnico expedido pela Equipe Interdisciplinar do
Serviço;
Ill — por determinação judicial.
Parágrafo único. Caso a equipe técnica avalie que a família acolhedora
descumpriu os requisitos elencados no artigo 23 desta lei, esta será
descredenciada do programa, comunicando de imediato ao Ministério Publico,
Judiciário e órgão Gestor da Assistência Social.
CAPÍTULO VI
DA BOLSA-AUXILIO
Art. 25 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder às famílias
acolhedoras uma bolsa auxílio mensal para cada criança ou adolescente
acolhido, por meio de depósito bancário em conta-corrente indicada para esta
finalidade pelo membro designado no Termo de Guarda e Responsabilidade.
8 1º A bolsa auxílio destina-se ao custeio das despesas com o acolhido, as
quais compreendem alimentação, vestuário, materiais escolares e
pedagógicos, serviços e atendimentos especializados complementares á rede
pública local, atividades de cultura e lazer, transporte e demais gastos relativos à
garantia dos direitos fundamentais previstos no Estatuto da Criança e do
Adolescente.
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8 2º Cada família receberá bolsa auxílio mensal, no valor de 8,5 (oitenta e
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cinco décimos) UFM's, equivalente a uma criança ou adolescente, à exceção
dos grupos de irmãos.
S 3º Em caso de acolhimento de grupos de irmãos, pela mesma família, o valor da
bolsa auxílio será diretamente proporcional ao número de acolhidos.
8 4º Em caso de acolhimento de crianças e adolescentes com necessidades
especiais, doenças graves, transtornos mentais ou dependentes químicos,
devidamente comprovadas por meio de laudo médico, o valor mensal poderá ser
ampliado em até 50% do valor estabelecido.
8 5º O beneficiário da bolsa auxílio, uma vez apto a receber o recurso, estará
sujeito a eventual prestação de contas de acordo com a necessidade verificada pela
equipe técnica do serviço;
8 6º A família acolhedora que receber o recurso na forma de bolsa auxílio mas
não cumprir a responsabilidade familiar integral da criança ou adolescente
acolhido, ficará obrigada a ressarcir ao erário a importância recebida durante o
período da irregularidade.
Art. 26 A família acolhedora habilitada no Serviço de Acolhimento em Família
Acolhedora, independentemente de sua condição econômica, após receber a
criança ou adolescente em sua guarda, tem a garantia do recebimento de 1
(uma) bolsa auxílio por acolhido, nos seguintes termos:
| — a concessão da bolsa-auxílio será realizada mensalmente à família
acolhedora após a criança ou o adolescente ser entregue aos seus cuidados;
|| — a concessão da bolsa-auxílio para a família acolhedora deverá ser
realizada durante o período de acolhimento. Quando se inserir ou se retirar a
criança ou o adolescente acolhido da família acolhedora no decorrer do mês,
pagar-se-á a está o valor do mês integral, desde que o tempo total de
acolhimento seja superior a 28 (vinte e oito) dias;
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Ill - nos casos em que o acolhimento seja igual ou inferior a 28 (vinte e oito)
dias, a família receberá a bolsa-auxílio proporcional aos dias de permanência;
IV — quando o acolhido for beneficiário do Benefício de Prestação Continuada —
BPC ou de qualquer outro benefício previdenciário ou assistencial, a família
acolhedora deverá depositar 100% do valor do benefício recebido em conta
poupança em nome da criança ou do adolescente acolhido, salvo no caso de
determinação judicial em contrário.
Parágrafo Único. A interrupção do acolhimento familiar, por quaisquer motivos,
implica a suspensão imediata da concessão da bolsa-auxílio.
CAPÍTULO VII
DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR
Art. 27 O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, a fim de assegurar
a proteção integral das crianças e dos adolescentes, terá como objetivos:
| — garantir o direito fundamental à convivência familiar e comunitária de
crianças e adolescentes, possibilitando a reconstrução e o fortalecimento de
vínculos e o rompimento do ciclo de violações de direitos;
|| - atuar em conjunto com os demais atores do Sistema de Garantia de Direitos
para promover o acolhimento de crianças e adolescentes afastados
temporariamente de sua família de origem por meio da medida de proteção
prevista no art. 101, inciso VIII, da Lei nº 8.069/1990, determinada pela
autoridade judiciária competente, em família acolhedora, para garantir a
proteção integral preconizada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente;
Ill — proporcionar atendimento individualizado às crianças e adolescentes
afastados de suas famílias naturais ou extensas, tendo em vista seus retornos
às famílias de origem, quando possível, ou a inclusão em família substituta;
IV — contribuir para a superação da situação vivida pelas crianças ou
adolescentes, com o objetivo de amenizar o sofrimento ou perda,
preparando-os para a reintegração familiar, a colocação em família
substituta, ou para a vida autônoma no caso dos adolescentes,
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V — Construção de um plano de acompanhamento da família acolhedora, em
conformidade com as necessidades do acolhimento de cada criança e ou
adolescente, respeitando as características das famílias e dos acolhidos;
vi — Acompanhamento da família Acolhedora, com entrevista e visitas
domiciliares com foco na adaptação e desenvolvimento do acolhimento, com
frequência mínima quinzenal ou de acordo com a avaliação técnica de cada
caso.
Art. 28 A coordenação do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora estará
a cargo de profissional de carreira da Equipe Técnica, que contará com irrestrito
apoio dos demais profissionais e da Secretaria de Assistência Social.
Art. 29 Equipe Técnica prestará acompanhamento sistemático à família acolhedora,
à criança acolhida e à de origem.
$1º O acompanhamento às famílias acolhedoras acontecerá na forma seguinte:
| — visitas domiciliares, nas quais os profissionais e família conversam informalmente
sobre a situação da criança/adolescente, sua evolução e o cotidiano na família,
dificuldades no processo e outras questões pertinentes;
|| — atendimento psicossocial;
Ill — presença das famílias com a criança/adolescente nos encontros de preparação e
acompanhamento.
82º O acompanhamento à família de origem e o processo de reintegração familiar da
criança/adolescente será realizado pelos profissionais do Serviço de Acolhimento em
Família Acolhedora.
83º Os profissionais acompanharão as visitas entre criança -adolescente/família de
origem/família de apoio;
84º Sempre que solicitado pela autoridade judiciária, a equipe técnica prestará
informações sobre a situação da criança/adolescente acolhidos e informará quanto a
possibilidade ou não de reintegração familiar, bem como, poderá ser solicitado a
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realização de avaliação Psicossocial com apontamento das vantagens e desvantagens
da medida, com vistas a subsidiar as decisões judiciais;
85º Quando entender necessário, visando a agilidade do processo e a proteção da
criança/adolescente, a Equipe técnica prestará informações ao Juizado sobre a
situação da criança/adolescente acolhidos e as possibilidades ou não de reintegração
familiar.
Art. 30 O término do acolhimento em Família acolhedora da criança ou adolescente
se dará por determinação judicial, atendendo aos encaminhamentos pertinentes ao
retomo à família de origem ou colocação em família substituta, através das seguintes
medidas:
| — acompanhamento após a reintegração familiar visando a não reincidência do
fato que provocou o afastamento da criança/adolescente;
Il — acompanhamento psicossocial da família de origem e ou família substituta
após o desligamento da criança/adolescente do serviço.
81º Nos casos em que a criança acolhida seja encaminhada em adoção deverá
ser respeitado o Cadastro de Pretendentes à Adoção existente na Comarca
e/ou do Nacional.
82º O Conselho Tutelar poderá acompanhar e verificar a regularidade do
Programa, encaminhando ao Juiz da Infância e Juventude relatório
circunstanciado sempre que observar irregularidades em seu
funcionamento.
CAPITULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31 O processo de Monitoramento e Avaliação do Serviço de Acolhimento em
Família Acolhedora será realizado pela Coordenação e pela Equipe
Interdisciplinar do próprio Serviço, além da Secretaria Municipal de Assistência
Social, conforme preconiza o Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
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Parágrafo Único. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente — CMDCA, ao Conselho Municipal de Assistência Social —
CMAS e aos Conselhos Tutelares, fiscalizar a regularidade do Serviço de
Acolhimento em Família Acolhedora, bem corno encaminhar ao Juiz da Infância e
Juventude relatório circunstanciado sempre que observar irregularidades.
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 04 de novembro de 2019.
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arco Antônio Marcondes Silva Paulo Gêsar Nogueira
Presidente É) Vige-Presidente
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Membro
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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Justificativa
O programa busca cadastrar e capacitar famílias do Município para receber em suas
residências, por um período determinado, crianças e adolescentes ou grupos de irmãos em
situação de riso pessoal e social. É uma ação que garante o direito de conveniência familiar
e comunitária de crianças e adolescentes separados de suas famílias, até sua reintegração
familiar ou adoção.
Conforme o projeto, as famílias selecionadas receberão acompanhamento e
preparação contínua por meio de equipe técnica da Secretaria Municipal de Assistência
Social, sobre os objetivos, recepção, manutenção e desligamento das crianças ou
adolescentes. Além disso, para ajudar nas despesas, as famílias poderão receber ajuda de
custo, a ser determinada em regulamento pelo Poder Executivo, buscando manter as
crianças e adolescentes assistidos, prestando conta das atividades realizadas ao Poder
Público.
Estas ações vêm ao encontro das demandas municipais, suprem asa carências do
serviço público, fomentam a dignidade e asseguram os direitos das crianças e adolescentes.
Esta mensagem substitutiva, foi redigida por esta Comissão Permanente, para
adequações conforme solicitado pela Secretaria Municipal co Assistência Social e
Habitação.
Concluindo, submeto a presente Mensagem Substitutiva ao Projeto de Lei 25/2019 à
elevada apreciação dos Vereadores que integram esta Casa Legislativa, na certeza de que,
após regular tramitação, seja ao final deliberado e aprovado na devida forma.
Fazenda Rio Grande, 04 de novembro de 2019
pesada Coulh:
Marco Antô Marcondes Silva Paulo César Nogueira
Presidente 0 Vi
Jogé Vicénte Tuzi
Membro
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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PROJETO DE LEI Nº 026/2019
De 31 de maio de 2019
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CAMA! /A MUNICIPAL DE Súmula: “Dispõe sobre o funcionamento e
FAZRIO GRANDE-PR aplicação de Programa de Integridade e de
mecanismos de compliance pela
31HAL 2019 Administração Pública Direta e Indireta no
0h 39. âmbito do Município de Fazenda Rio Grande
im e dá outras providências.”
Protocolo Goo
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º O programa de integridade, no âmbito da Administração Pública Direta
€ Indireta no Município de Fazenda Rio Grande, consiste no conjunto de
mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à
denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de
conduta, políticas e diretrizes com objetivo de detectar e sanar desvios,
fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração
pública, nacional ou estrangeira.
Parágrafo Único. O programa de integridade deve ser estruturado, aplicado e
atualizado de acordo com as características e riscos atuais das atividades de
cada ente jurídico, a qual por sua vez deve garantir o constante aprimoramento
e adaptação do referido programa, visando garantir sua efetividade.
Art. 2º O programa de integridade levará em consideração para o seu
funcionamento e aplicação os seguintes parâmetros:
| - comprometimento da alta direção da pessoa jurídica, incluídos os conselhos,
evidenciado pelo apoio visível e inequívoco ao programa;
Il - padrões de conduta, código de ética, políticas e procedimentos de
integridade, aplicáveis a todos os servidores e gestores, independentemente de
cargo ou função exercidos;
Ill - padrões de conduta, código de ética e políticas de integridade estendidas,
quando necessário, a terceiros, tais como, fornecedores, prestadores de
serviço, agentes intermediários e associados;
IV - treinamentos periódicos sobre o programa de integridade;
V - análise periódica de riscos para realizar adaptações necessárias ao
programa de integridade;
VI - registros contábeis que reflitam de forma completa e precisa as transações (=
que a Administração Pública Direta e Indireta; Y
VII - controles internos que assegurem a pronta elaboração e confiabilidade de
relatórios e demonstrações financeiros de cada entejurídico;
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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VIII - procedimentos específicos para prevenir fraudes e ilícitos no âmbito de
processos licitatórios, na execução de contratos administrativos ou em
qualquer interação com o setor público, ainda que intermediada por terceiros,
tal como pagamento de tributos, sujeição a fiscalizações, ou obtenção de
autorizações, licenças, permissões e certidões;
e
ga
IX - independência, estrutura e autoridade da instância interna responsável
pela aplicação do programa de integridade e fiscalização de seu cumprimento;
X - canais de denúncia de irregularidades, abertos e amplamente divulgados a
funcionários e terceiros, e de mecanismos destinados à proteção de
denunciantes de boa-fé,
XI - medidas disciplinares em caso de violação do programa de integridade;
XII - procedimentos que assegurem a pronta interrupção de irregularidades ou
infrações detectadas e a tempestiva remediação dos danos gerados;
XIII - diligências apropriadas para contratação e, conforme o caso, supervisão,
de terceiros, tais como, fornecedores, prestadores de serviço, agentes
intermediários e associados;
XIV - verificação, durante os processos de fusões, aquisições e reestruturações
societárias, do cometimento de irregularidades ou ilícitos ou da existência de
vulnerabilidades nas pessoas jurídicas envolvidas,
Xv - monitoramento continuo do programa de integridade visando seu
aperfeiçoamento na prevenção, detecção e combate à ocorrência dos atos
lesivos previstos no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
Art. 3º Caberá aos Controles Internos de cada ente expedir orientações,
normas e procedimentos complementares referentes ao funcionamento e
aplicação do programa de integridade de que trata esta Lei.
Art. 4º A Administração Pública Direta e Indireta se comprometerá com a
qualificação de seus servidores investindo em treinamentos, cursos, palestras,
inclusive podendo firmar termos de cooperação técnica com entes Estaduais e
Federais visando a capacitação de seus agentes.
Art. 5º Os Poderes Executivo e Legislativo do município de Fazenda Rio
Grande poderão regulamentar o disposto na presente Lei no que concerne ao
âmbito de atuação de suas respectivas esferas de poder.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 31 de maio de 2019.
Prefeito Municipal
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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JUSTIFICATIVA
Com grande honra apresenta-se a esta r. Casa de Leis o
Projeto de Lei nº 026/2019, que dispõe sobre o funcionamento e aplicação de
Programa de Integridade e de mecanismos de Compliance pela Administração
Pública Direta e Indireta no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande.
Estas medidas estão fundamentadas na Lei Federal nº
12.846/2013 — Lei Anticorrupção e no Decreto nº 8.420/2015, vigente no âmbito
do Poder Executivo Federal. Todavia, a proposta ora versada esta voltada aos
Poderes Executivo e Legislativo Municipal de Fazenda Rio Grande.
O Programa de Integridade e práticas de Compliance são
mecanismos modernos de controle dos atos públicos e de combate à
corrupção que estão sendo paulatinamente incorporados a Administração
Pública brasileira nas mais diversas áreas e esferas de poder.
: Seguindo a tendência desse moderno modelo de gestão
pública é que Fazenda Rio Grande não pode deixar de contemplar essas
medidas, visto que saudável ao espírito democrático e republicano que regem
não apenas nosso Município, mas também nossa nação.
Desta forma, rogo pela acurada análise e posterior aprovação
por todos os pares desse positivo marco jurídico em nossa cidade, que
contribuirá sobremaneira para a prevenção e combate de práticas corruptivas
no ambiente público, uma vez que esses nefastos meios devem ser totalmente
expurgados do cotexto político.
Fazenda Rio Grande, 31 de maio de 2019.
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ilmar Josg' Petry
Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
PROJETO DE LEI Nº 32/2019
AL DE De 09 de Agosto de 2019
Súmula: “Instituio Concurso Musa do
Futebol Amador de Fazenda Rio
Grande”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO
PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art.1ºFica instituído o Concurso “Musa do Futebol Amador de Fazenda Rio
Grande” a ser realizado anualmente no mês de Dezembro.
Art. 2º O objetivo deste concurso é a valorização da mulher envolvida no meio
esportivo do futebol amador de Fazenda Rio Grande, exaltando a beleza da
mulher fazendense e promovendo em todas as esferas oseu máximo respeito,
contribuindo ainda para campanhas de não violência e combate ao feminicídio.
Art. 3º Poderão participar do concurso mulheres com idade superior a 18
(dezoito) anos, as quais sejam comprovadamente domiciliadas no Município de
Fazenda Rio Grande.
Art. 4ºAs indicações das candidatas serão feitas única e exclusivamente pelas
equipes regularmente inscritas e que competiram naquele ano nas categorias
oficiais do futebol amador do Município de Fazenda Rio Grande.
Art. 5º Cada equipe poderá indicar uma única candidata, a qual representará a
agremiação que a indicou e quesomente poderá ser substituída em casos
justificados, com a prévia anuência dos organizadores do Concurso.
Art. 6ºA escolha das finalistas do concurso será realizado de acordo com os
critérios e pelos meios de votação estipulados pelos seus organizadores.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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Art. 7º A vencedorado concurso poderá representar o Município de Fazenda
Rio Grande em eventos esportivos municipais e intermunicipais até a eleição
de sua substituta.
Art. 8º: Fica vedada a participação no Concurso da candidata vencedora da
edição anterior.
Art. 9º O Concurso “Musa do Futebol Amador de Fazenda Rio Grande” passa
a fazer parte do Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 10A Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude poderá atuar na
organização e promoção deste Concurso.
Art. 11As demais disposições desta Lei poderão ser regulamentadas pelo
Poder Executivo naquilo que couber.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 09 de Agosto de 2019.
Prefeito Municipal
*Projeto de Lei de autoria do Vereador GILMAR PETRY.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei nº 32/2019 tem por escopo contribuir na divulgação do futebol
amador do nosso Município através da escolha de mulheres moradoras de
nossa cidade para ocuparem o cargo de “Musa do Futebol Amador de Fazenda
Rio Grande” durante o prazo de uma edição anual de competições.
Como é notório e sabido, o futebol amador de nossa cidade vem crescendo
anualmente, tanto em número de equipes, assim como, no aumento do público
espectador das partidas realizadas nos campos de futebol, onde o público
feminino vem se destacando com a sua presença.
Diante disso, este Projeto de Lei tornar-se-á mais uma ferramenta para
envolver o público feminino no âmbito das competições, deixando de ser
apenas espectadoras, mas, participando diretamente na divulgação das
competições e de suas equipes preferidas, seja no âmbito municipal ou
intermunicipal.
Importante destacar que esse concurso objetiva pôr em evidência a beleza da
mulher fazendense, em todas as suas esferas de respeito e valorização,
contribuindo para campanhas de não violência e combate ao feminicídio.
Ademais, as equipes participantes serão aquelas regularmente inscritas nas
categorias oficiais estabelecidas pela Lei Complementar Municipal nº 168/2018.
Diante disso, solicita-se a atenciosa apreciação do presente Projeto de Lei
pelos pares desta Casa de Leis, para aprová-lo de forma unânime, a fim de que
possamos apoiar mais um evento cultural e esportivo em nosso Município com
o envolvimento dos nossos munícipes.
Fazenda Rio Grande, 09 de Agosto de 2019
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GILMAR PETRY
Veread
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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PARECER Nº 86 DE 2019
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
SOBRE O PROJETO DE LEI N.º 32, DE 2019
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 32, de 2019, de
autoria do Vereador Gilmar Petry, que tem como súmula: “Institui o Concurso Musa
do Futebol Amador de Fazenda Rio Grande”.
A proposta em questão esteve em leitura no dia 12 de agosto do corrente
ano, nos termos do artigo 203, do Regimento Interno desta Câmara Municipal.
Em continuidade ao processo legislativo, foi a proposição encaminhada a
esta Comissão Permanente, para análise de seus aspectos constitucionais, legais e
jurídicos, nos termos do disposto pelo artigo 43, inciso |, alínea “a” do já citado
Regimento Interno.
Esta Comissão manifesta de modo a apresentar Emenda aditiva, passando
a constar com a seguinte redação:
Emenda aditiva:
Inclui-se Art. 12:
(...)
Art. 12 — As despesas decorrentes da realização deste concurso serão
suportadas pelas dotações orçamentárias próprias de seus organizadores.
(.-:)
Em caso de aprovação da emenda sugerida acima, ser renumerado o então
artigo 12, passando a constar como artigo 13.
Assim sendo, com base no Parecer Jurídico nº 123/2019, e não havendo
óbices, manifestamo-nos pela continuidade do Projeto de Lei nº 32/2019, sendo
necessária a manifestação da Comissão de Educação.
É o nosso parecer.
Sala das Comissões, em 04 de novemb
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Presidente Vice/Presidente
José Vicente Tuzi
mbro
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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PROJETO DE LEI Nº 040/2019
DE 08 DE AGOSTO DE 2019
09 A60 208 DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADES AO
CIDADÃO QUE FOR FLAGRADO JOGANDO LIXO NOS
af e o LOGRADOUROS PÚBLICOS FORA DOS EQUIPAMENTOS
d. o DESTINADOS PARA ESTE FIM E DÁ OUTRAS
— J PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º É proibido o descarte de qualquer tipo de resíduos sólidos urbanos nos logradouros
públicos do Município de Fazenda Rio Grande fora dos equipamentos destinados a este fim.
Parágrafo único -A proibição prevista no caput destina-se as pessoas físicas e jurídicas.
Art. 2º No caso de descumprimento ao disposto nesta lei pelos cidadãos, os mesmos poderão
ser abordados pelas autoridades competentes, a fim de que o resíduo sólido urbano seja
recolhido do local impróprio e seja descartado no equipamento destinado a este fim, nas
lixeiras, pelo infrator.
& 1º No caso de o infrator não cumprir o determinado no caput, será obrigado a fornecer sua
identificação e dados necessários à autoridade competente, que irá lavrar o auto de infração,
contendo as seguintes informações:
|- local, data e hora da lavratura;
Il - qualificação do autuado;
Wll- a descrição do fato constitutivo da infração;
IV-o dispositivo legal infringido; K
/
V-a identificação do agente autuante, contendo sua assinatura, cargo ou função e o número
da matrícula;
VI- a assinatura do autuado.
$ 2º O agente responsável pela autuação poderá solicitar, sempre que necessário, auxilio de
força policial quando o infrator dificultar o cumprimento dos itens Il e VI do 8 1º, do art. 2º
desta Lei.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
Art. 3º O valor da multa aplicada ao infrator será de 01(Uma) Uma Unidade Fiscal do Município
de Fazenda Rio Grande - UFM, dobrada em caso de reincidência.
& 1º O valor da multa, em caso de inadimplência, será incluído em dívida ativa e cobrado pela
Fazenda Municipal.
8 2º A receita arrecadada com as multas será utilizada na realização de ações e campanhas de
conscientização e educação sobre o destino correto dos resíduos sólidos, sua separação e
coleta seletiva, limpeza urbana e preservação do patrimônio.
Art. 4º As despesas oriundas desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias
de seus promoventes, suplementadas se necessário.
Art. 52 O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.
Art. 6º Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 77)
Fazenda Rio Grande, 08 de Agosto de 2019.
MARCIO CLAUDIO WOZNIACK
Prefeito Municipal
Projeto de Lei de autoria doVEREADOR PROFESSOR MARLON
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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JUSTIFICATIVA
Apresentamos o presente Projeto de Lei, retrata um dos maiores problemas
enfrentados no mundo, diga-se de passagem, ainda sem solução, que é o lixo produzido pelo
homem.
Quem abre um pacote de bala ou qualquer outro produto e descarta a embalagem
numa calçada ou em qualquer local impróprio para este fim pode pensar que aquilo não fará
diferença, mas está enganado. São muitos os riscos causados pelo acúmulo de lixo, mesmo
esses pequeninos, como enchentes e emissão de gases tóxicos.
Ao final de um dia, pode-se verificar grandes quantidades de lixos sólidos deixados
pelas pessoas na cidade, que não se preocupam em transportar seus lixos até um
equipamento próprio para este fim.
O acumulo de lixo pode gerar chorume e contaminar a água e o solo. Ainda pode
servir de abrigo e alimento para animais e insetos que são vetores de doenças. As mais
comuns são a Leptospirose, Peste Bubônica e Tifo Murino, causadas pelos ratos, além de febre
tifóide e cólera causadas por baratas, malária, febre amarela, dengue, leishmaniose e
elefantíase, transmitidas por moscas, mosquitos e pernilongos. E
Hoje se tem exemplos de que as atitudes vão desde educação da população,
campanhas e até aplicação de penalidades, conseguem combater de forma eficaz o lixo
despejado em locais impróprios nos logradouros públicos, conseguindo, com isso, além de
prover uma grande economia para os cofres públicos, manter a cidade limpa.
Diante do exposto, elas razões acima elencadas, é que apresento-lhes este Projeto de
Lei, solicito o apoio aos demais pares para aprovação deste projeto de lei.
Fazenda Rio Grande, 08 de Agosto de 2019.
APL ROBERTO FERREIRA
Vereador Professor Marlon
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
RÁ, T CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE:
ESA PROJETO DE LEI Nº 043/2019
DE 08 DE AGOSTO DE 2019
Institui o Programa Adote a Saúde no Município de
Fazenda Rio Grande e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Adote a Saúde, com o objetivo de incentivar pessoas físicas
e jurídicas, bem como a sociedade civil organizada, a contribuírem para a conservação e a
manutenção das Unidades Básicas de Saúde (UBS's) do Município de Fazenda Rio Grande.
Art. 2º A participação no Programa Adote a Saúde dar-se-á das seguintes formas:
| - doação de equipamentos e materiais pertinentes, após análise da Secretaria Municipal de
Saúde;
Il - realização de obras de reforma e ampliação das UBSs, de acordo com projeto elaborado ou
aprovado pelo Executivo Municipal;
III - conservação e manutenção da UBS adotada; ou
IV - realização de benfeitorias.
Art. 3º Para a consecução dos objetivos do Programa Adote a Saúde, o Executivo Municipal
poderá firmar termos de cooperação com as pessoas jurídicas legalmente constituídas
interessadas em adotar uma UBS.
& 1º No termo de cooperação, deverão constar:
| - os objetivos, a abrangência e os limites da responsabilidade do adotante acerca da
conservação e da manutenção dos bens públicos adotados;
Il- o prazo de vigência da adoção; e
ll - as atribuições da pessoa jurídica responsável pela adoção.
& 2º O disposto no inc. | do 8 1º deste artigo não exime o Executivo Municipal de s
competência e responsabilidade em gerir a saúde.
Art. 4º O termo de cooperação de que trata o art. 3º desta Lei será realizado:
|- de forma integral, quando a adoção ocorrer na totalidade da UBS; ou
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE: PRÉ
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de. quando a adoção ocorrer apenas em determinada dependência ou setor
da UBS.
& 12 A mesma pessoa jurídica poderá participar do Programa Adote a Saúde em uma ou mais
UBS's.
& 2º Será permitida a adoção de UBS por várias pessoas jurídicas simultaneamente.
Art. 5º É de exclusiva responsabilidade do adotante a execução de projetos com verba, pessoal
e materiais próprios, bem como a conservação e a manutenção das unidades de saúde,
obedecendo-se estritamente ao termo de cooperação celebrado.
Parágrafo único. O adotante deverá apresentar, a cada 120 (cento e vinte) dias, a prestação de
contas sobre os investimentos realizados e as melhorias promovidas na UBS adotada.
Art. 6º Fica permitido ao adotante, após a assinatura do termo de cooperação, mediante
aprovação prévia da Administração Pública Municipal, veicular publicidade alusiva ao acordo
celebrado, cujo ônus será de sua inteira responsabilidade.
Parágrafo único. Fica vedada, na veiculação da publicidade de que trata o caput deste artigo, a
utilização de nomes, símbolos ou imagens que, de alguma forma, descaracterizem o interesse
público e se confundam com promoção de agentes públicos com natureza pessoal.
Art. 7º A adoção das UBS's não dará qualquer direito de uso ao adotante, o qual não poderá,
em qualquer hipótese, prejudicar ou interferir na competência do Executivo Municipal na
gestão da saúde e dos próprios municipais.
Art. 8º A adesão ao Programa Adote a Saúde dar-se-á sem prejuízo da eventual realização de
ações na UBS adotada, como obras, reparos ou melhorias, por iniciativa do Executivo
Municipal.
Art. 9º As despesas oriundas desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias
de seus promoventes, suplementadas se necessário.
Art. 10º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.
Art. 11º Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 08 de Agosto de 2019.
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MARCIO CLAUDIO WOZNIACK
Prefeito Municipal pt
Projeto de Lei de autoria do VEREADOR PROFESSOR MARLON
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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RÁ, IL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE? PR
ESSE + JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei, que visa a criar o Programa Adote a Saúde, tem por objetivo
incentivar a sociedade civil organizada e pessoas jurídicas, a participarem na melhoria da
qualidade da saúde pública municipal por meio da conservação e da manutenção da
infraestrutura das unidades de saúde. Sabidamente, há muitas pessoas que desejam contribuir
nessa e em outras áreas, mas por falta de uma legislação que as incentive, essa vontade não se
concretiza
Condicionada à celebração do termo de cooperação, a adoção dar-se-á de diversas
formas, como doação de recursos materiais, equipamentos e insumos suficientes, além da
realização de obras, desde que aprovadas ou elaboradas pelo Poder Público Municipal,
possibilitando aos adotantes a veiculação de publicidade.
Vale lembrar que o direito à saúde se insere na órbita dos direitos sociais
constitucionalmente garantidos pelo Estado, mediante políticas sociais e econômicas que
busquem o acesso universal a ações de promoção, proteção e recuperação da saúde.
Em que pese se tratar de um direito público indisponível assegurado à generalidade
das pessoas pela Administração Pública, a sociedade não deve ficar alheia às questões
vinculadas à saúde. Por isso, entendemos a necessidade da apresentação deste Projeto de Lei,
com o fito de fomentar a participação e colaboração direta da comunidade na efetivação das
políticas públicas em tal área, sem retirar a competência do Poder Público, conforme se
depreende da leitura dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal.
“ Ademais, convém ressaltar que os benefícios às pessoas que aderirem ao Programa se
darão não somente pela contribuição importante numa área fundamental, mas também, sob o
aspecto empresarial ou de objetivos sociais, em forma de marketing institucional, pela visão
social e o impacto positivo que o ato de “adotar” uma unidade de saúde, por exemplo, causará
na comunidade em geral, consubstanciadas pelas iniciativas e práticas atreladas à
responsabilidade social empresarial.
Tais práticas e ideias, diga-se, cada vez mais vêm ganhando espaço no mundo dos
negócios, no sentido de que a finalidade das organizações deve ir além dos respectivos
objetivos societários, ou seja, as empresas buscam cada vez mais o engajamento em ações ou
políticas sociais com o intuito de que a geração de riqueza se dê em um sentido mais amplo,
atenta aos anseios de todos os grupos de interesse: sócios, colaboradores, governo, parceiros,
e comunidade em geral.
Diante do exposto, e face à enorme relevância do tema solicito O apoio aos demais
pares para aprovação deste projeto de lei.
RLON ROBERTO FERREIRA
Vereador Professor Marlon
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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PROJETO DE LEI Nº 52/2019.
De 30 de agosto de 2019.
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“DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DAS
30 460 200 TÉCNICAS DE JUSTIÇA RESTAURATIVA NA
1 n48. RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS OCORRIDOS
83 NO AMBIENTE ESCOLAR DA REDE
E E MUNICIPAL DE ENSINO DE FAZENDA RIO
GRANDE”.
Art. 1º A Rede Municipal de Ensino deverá adotar as técnicas da Justiça
Restaurativa, com base na Resolução nº 225, de 31 de maio de 2016, do
Conselho Nacional de Justiça - CNJ, para a solução dos conflitos ocorridos
dentro do ambiente escolar.
Art. 2º De forma pacífica e educativa, O diálogo será a principal ferramenta de
resolução dos conflitos, fazendo com que o indivíduo causador de algum tipo
de ofensa possa repensar seus atos e reparar os danos.
Parágrafo único. Os procedimentos restaurativos deverão ter os seguintes
propósitos:
| - Contribuir para que as comunidades escolares que estejam vivenciando
situações de violência entre seus integrantes possam estabelecer diálogos e
resoluções pacíficas de conflitos, agindo de forma preventiva e evitando a
criminalização das condutas nos conflitos de menor potencial ofensivo;
|l - Buscar restabelecer os laços que foram rompidos pelo conflito, promovendo
a participação social, O respeito e a dignidade entre as partes;
III - Propiciar compreensão mútua entre as partes, de forma a facilitar o diálogo,
valorizando os sentimentos e as necessidades dos envolvidos, abordando a
resolução dos conflitos de forma democrática, com ações construtivas que
beneficiem a todos, resgatando a convivência pacífica no ambiente afetado
pelo conflito;
IV - Capacitar colaboradores nas escolas para que implementem as práticas
restaurativas na resolução de conflitos, atuando em parceria com alunos
protagonistas, família, instituições e organizações não governamentais da sua
rede de apoio e outros atores presentes na comunidade;
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v - Promover atividades preventivas por meio de círculos de construção de paz
e palestras específicas, prestando orientações e informações sobre direitos e
deveres a pais e alunos, bem como apresentar mecanismos e ferramentas com
os quais possam lidar com os conflitos pacificamente.
Art. 3º A Justiça Restaurativa na Escola deve ter como desígnio a pacificação
de conflitos, a difusão de práticas restaurativas e a diminuição da violência,
devendo adotar os seguintes passos.
| Sensibilização com à comunidade escolar;
|. Pesquisa estatística com O corpo docente;
WI. Sensibilização com os pais;
IV. Realização de diálogos restaurativos;
v. Realização de procedimentos restaurativos;
vi. Realização de palestras,
vil. Pesquisa avaliativa com corpo docente;
VALIA Capacitação de colaboradores.
Art. 4º A escola, por meio da Justiça Restaurativa, deverá fomentar o resgate
dos valores que determinam a forma como a pessoa ou organização se
comporta e interage com outros indivíduos e com O meio ambiente em que
vive, que são:
i Aempatia;
EO empoderamento;
ii. A esperança;
iv. A honestidade;
v. A humildade;
vi. Ainterconexão;
vii. A participação;
viii A percepção;
ix. Orespeito;
x ERA: responsabilidade.
Art. 5º Cada escola deverá conter um Núcleo de Práticas Restaurativas, que
será composto por, pelo menos, 2 (duas) pessoas com capacitação em
práticas restaurativas, que, por meio do voluntariado, atuarão como
facilitadores na resolução dos conflitos.
Art. 6º Em ocorrendo quaisquer conflitos que demandem intervenção do corpo
docente e daqueles que tenham competência para impedir e prevenir O
acontecimento de tais atos de repercussão negativa, deverão de imediato, por
meio de abordagem dialogal e amistosa, atuar no caso, desestimulando O
cometimento da ação, ou, nos casos em que já tenham ocorrido tais atos,
gerenciar através das técnicas apropriadas a composição entre as partes.
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& 1º Por atos de repercussão negativa, entendem-se como ações que ponham
em risco a integridade física e psicológica do agente, de seus colegas,
professores, inspetores, merendeiras e quaisquer membros da comunidade
escolar.
8 2º Dentro do contexto de repercussão negativa também se incluem os danos
causados à unidade escolar ou aos objetos dos colegas, professores e
servidores públicos.
8 3º As partes envolvidas no conflito em questão deverão aceitar participar,
voluntariamente, dos procedimentos da Justiça Restaurativa na Escola.
8 4º Os procedimentos da Justiça Restaurativa na Escola serão realizados no
ambiente escolar, com os devidos registros e com a necessária autorização
dos pais ou responsável legal.
8 5º Os procedimentos restaurativos são todos os atendimentos de conflito
realizados individualmente ou em grupo, incluídas as práticas restaurativas em
círculos de construção da paz, que envolvem os pré-círculos, pós-círculos,
círculos de compreensão, círculos de apoio, círculos de reintegração e círculos
de convivência, entre outros.
Art. 7º A intervenção será norteada nos termos do art. 4.º, bem como pelos
princípios da oralidade, não persecutoriedade, contraditório e ampla defesa,
garantido a todo o momento a participação do gestor da instituição de ensino e
obrigatoriamente dos responsáveis quando menor.
Art. 8º Uma vez reunido, O Núcleo de Práticas Restaurativas terá a
incumbência de buscar a solução racional e adequada para o caso sob análise,
devendo ser levado em conta, além do disposto nesta Lei, as peculiaridades do
aluno envolvido no ato de repercussão negativa, seu desenvolvimento
pedagógico, o meio social no qual está inserido, seu histórico escolar e O
envolvimento em outros incidentes.
Art. 9º O procedimento de Justiça Restaurativa será aplicado nos conflitos
ocorridos no ambiente escolar, sendo que a adoção do procedimento
disciplinado nesta Lei não excluirá, em qualquer hipótese, a provocação dos
órgãos do Poder Judiciário quando da ineficácia dos procedimentos adotados
por meio das técnicas da justiça restaurativa ou pela gravidade do ato
cometido.
Art. 10 O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios e/ou parcerias
com organizações não governamentais e instituições públicas ou privadas para
a consecução dos objetivos previstos nesta Lei.
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ecutivo regulamentará a presente Lei, no que
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Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 30 de agosto de 2019.
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PROJETO DE LEI Nº 052/2019 de 30 de agosto de 2019.
JUSTIFICATIVA
A Justiça Restaurativa foi implantada no Brasil em 2004 pelo Ministério da
justiça, a técnica é incentivada em todo o Brasil pelo Conselho Nacional de
Justiça (CNJ) como um modelo de resolução de conflitos, tendo por base uma
lógica não punitiva e sim pedagógica, sendo que o diálogo é sua principal
ferramenta para fazer com que O indivíduo causador de algum tipo de ofensa
possa repensar seus atos e reparar OS danos.
Os ambientes escolares, por ser um lugar onde englobam vários tipos de
diversidades de opiniões, crenças, culturas e personalidades próprias acabam
tendo aparentes conflitos. ; ]
Nesse versar, a Justiça Brasileira vem adotando um novo modelo de justiça,
que é a aplicação das técnicas da Justiça restaurativa que representa um novo
viés para a resolução dos conflitos entre as partes, posto que mais do que visar
a punição, seu objetivo é o diálogo e o consenso entre as partes, incluída a
participação dos membros da sociedade na qual estão inseridos. ;
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Esse novo olhar sobre a forma de manifestação da Justiça merece ser
ampliada para dirimir os conflitos experimentados por todas as comunidades,
seja ela escolar, do trabalho, familiar, a fim de estabelecer um novo patamar
evolutivo da sociedade brasileira.
A Resolução 225 do Conselho Nacional de Justiça, datada de 31 de maio de
2016, fixou a adoção do procedimento em análise nos conflitos causadores de
danos concretos ou abstratos. 423
Nesse trilhar, a Justiça Restaurativa é a técnica de resolução de conflitos
através da qual as partes envolvidas, de forma dialogal, sem a imposição da
figura de um julgador, mas, de um facilitador de solução de conflitos,
devidamente qualificado para tanto em técnicas de autocomposição e
consensual de conflito que busca solucionar o impasse prezando pelos
princípios inerentes a dignidade da pessoa humana.
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Ante todo o exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação do
presente projeto de lei, que certamente trará inegáveis benefícios ao nosso
município, sobretudo colocando-a na vanguarda da aplicação da Justiça
Restaurativa como técnica de dirimir conflitos, razão pela qual sua aprovação é
de suma importância para a diminuição dos conflitos ocorridos em âmbito
escolar em médio e longo prazo.
Fazenda Rio Grande, 30 de agosto de 2019.
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PARECER Nº 88 DE 2019
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
SOBRE O PROJETO DE LEI N.º 52, DE 2019
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 52, de 2019, de
autoria da Vereadora Isabel Baran, que tem como súmula: “Dispõe sobre a
implantação das Técnicas de Justiça Restaurativa na Resolução dos Conflitos
ocorridos no ambiente escolar da rede municipal de ensino de Fazenda Rio Grande”.
A proposta em questão esteve em leitura no dia 02 de setembro do
corrente ano, nos termos do artigo 203, do Regimento Intemo desta Câmara
Municipal.
Em continuidade ao processo legislativo, foi a proposição encaminhada a
esta Comissão Permanente, para análise de seus aspectos constitucionais, legais e
jurídicos, nos termos do disposto pelo artigo 43, inciso |, alínea “a” do já citado
Regimento Interno.
Esta Comissão manifesta de modo a apresentar Emendas modificativas,
passando a constar com as seguintes redações:
Emenda modificativa:
Altera a redação da Ementa: :
Ementa “Dispõe sobre a implantação das técnicas de Justiça Restaurativa
na resolução dos conflitos ocorridos no ambiente escolar da rede pública
municipal de ensino de Fazenda Rio Grande.”
Altera a redação dos Artigos 1º e 5º:
Art 1º — A rede pública municipal de ensino poderá adotar as técnicas da
Justiça Restaurativa, com base na Resolução nº 255, de 31 de maio de
2016, do Conselho Nacional de Justiça — CNJ, para a solução dos conflitos
ocorridos dentro do ambiente escolar.
(..)
(...)
Art 5º — Cada escola poderá conter um Núcleo de Práticas Restaurativa, que
será composto por, pelo menos, 2 (duas) pessoas com capacitação em
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práticas restaurativas, que, por meio de voluntariado, atuarão como
facilitadores na resolução dos conflitos.
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Assim sendo, com base no Parecer Jurídico nº 114/2019, e não havendo
Óbices, manifestamo-nos pela continuidade do Projeto de Lei nº 52/2019, sendo
necessária a manifestação da Comissão de Educação.
É o nosso parecer.
Sala das Comissões, em 04 de novembro
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Marco Antônio Marcondes Silva
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PROJETO DE LEI Nº 057/2019
DE 21 DE AGOSTODE 2019
Cria e define o Programa “OUTROS CAMINHOS”,
destinado a estimular a reinserção dos idosos no
mercado de trabalho, no Município de Fazenda Rio
Grande e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande, o Programa “OUTROS
CAMINHOS”, destinado a estimular a reinserção dos idosos no mercado de trabalho.
& 1º São considerados idosos para efeito dessa lei os indivíduos com idade igual ou superior a
sessenta anos, conforme preconiza a Lei nº 10.741/2003, de 1 de outubro de 2003, que dispõe
sobre a Política Nacional do Idoso e cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providencias
no Estatuto do Idoso.
& 2º Todas as ações do Programa “OUTROS CAMINHOS” deverão ocorrer através da Secretaria
Municipal de Assistência Social, com o envolvimento e participação das Secretarias da
Educação, de Esportes e Lazer, Cultura e Turismo, de Desenvolvimento Econômico, da Mulher
e do Trabalho.
Art. 2º O Programa “OUTROS CAMINHOS” constitui-se de um conjunto de políticas públicas
voltadas à:
| — Reinserção de idosos no mercado de trabalho para exercer atividade remunerada ou não
remunerada (voluntario);
Il - Intermediação entre idosos cadastrados, empresas, organizações do terceiro setor
interessados e poder público, para disponibilização de possíveis vagas no mercado de trabalho; f
Ill — O idoso abrangido pela lei terá qualificação, reciclagem e requalificação profissional;
IV — Desenvolver programas alternativos, para trazer o idoso à vida social e produtiva,
promovendo seu bem-estar físico mental e social, dando-lhe um envelhecimento saudável.
Parágrafo Único. As atividades que envolverem os idosos sejam profissionais, voluntaria ou
lazer, respeitarão as condições de saúde, física, intelectuais e emocionais do mesmo.
Art. 3º São objetivos do Programa “OUTROS CAMINHOS”:
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| — Por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social, com apoio do CMDPI —
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, disponibilizar a população informações sobre
o mercado de trabalho seja remunerado ou não (voluntario), e todas as demais atividades
relativas a presente lei deixando a critério dos interessados sua adesão ou não ao programa;
Il — Promover redes de contatos para população idosa, evitando-se o eventual isolamento
social;
Ill- Promover a melhoria das condições de saúde e de qualidade de vida dos idosos, que visem
sua reinserção no mercado de trabalho, por meio de políticas públicas reinserindo o mesmo ao
mercado de trabalho remunerado ou não (voluntario);
IV — Reduzir o impacto econômico do envelhecimento da população e consequente redução
das taxas de dependência econômica e desequilíbrios orçamentários dos idosos;
V— Através das Secretarias Municipais, proporcionar mecanismos de formação, qualificação e
reciclagem profissional como forma de reinserir o idoso no mercado de trabalho;
VI — Cadastrar e auxiliar os idosos que exerçam atividade autônoma (sem registro), dando
respaldo e encaminhamento legal aos interessados.
Art. 4º Fica estabelecida a criação de um banco de dados, cujo objetivo é fornecer subsídios e
informações sobre demanda, necessidades e evolução do Programa “OUTROS CAMINHOS”.
Parágrafo Único. As informações do banco de dados devem funcionar de formas integradas
entre as Secretarias envolvidas e estar disponível para os usuários do programa de forma
simples e de fácil acesso dando-lhe uma ideia e visão das possíveis vagas e atividades.
Art. 5º As despesas oriundas desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias
de seus promoventes, suplementadas se necessário. :
Art. 62 O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.
Art. 7º Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 21 de Agosto de 2019.
MARCIO CLAUDIO WOZNIACK
Prefeito Municipal
Projeto de Lei de autoria dso VEREADORES PROFESSOR MARLON EJOÃO MILANI
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JUSTIFICATIVA
Submeto à apreciação e consideração dos nobres vereadores o presente Projeto de
Lei, que visa implantar no município de Fazenda Rio Grande o Programa “OUTROS
CAMINHOS”, destinado a estimular a reinserção dos idosos no mercado de trabalho.
O Brasil encontra-se em processo de transição demográfica, segundo dados obtidos
pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o número de crianças e jovens decresce, em
contrapartida, é a parcela idosa da população brasileira que mais aumenta, caracterizando o
envelhecimento demográfico.
A previdência Social é um direito assegurado aos trabalhadores pela Constituição
Federal de 1988 e até então, a aposentadoria se dava pela idade do indivíduo (60) anos para
mulher (65) para homes e respectivamente (55) anos e (60) anos para trabalhadores rurais.
Com a nova proposta de reforma da previdência, devemos ficar atentos para a
possibilidade de um maior número de idosos ou pessoas próximas de atingir essa faixa etária
continuarem no mercado de trabalho, sem condições de se aposentar.
Pesquisas revelam as dificuldades enfrentadas por pessoas nessa faixa etária (60 anos)
ou próximas para conseguirem um novo emprego caso demitidas. Seja por questões culturais,
econômicas ou até mesmo físicas, é titânica a luta de um idoso desempregado para arrumar
nova colocação no mercado de trabalho. Pesquisas, também, apontam que o mercado de
trabalho tem recrutado, em todos os setores, mão de obra qualificada para atender a chamada
“Era da Informação”. A “era do capital intelectual” torna-se uma grande oportunidade para
mão de obra da terceira idade, pois se baseia na capacidade humana de gerar conhecimento e
não na força física.
A proposta primordial dessa lei é tentar minimizar essa situação, dando condições para
o idoso se recolocar no mercado de trabalho através de incentivo cultural, aperfeiçoamento,
atualização e principalmente elevando sua autoestima, seja numa nova colocação
empregatícia, voluntaria ou até mesmo no empreendedorismo, aproveitando sempre a
experiência de vida e o histórico do mesmo.
Diante do exposto, em face à enorme relevância do tema solicito o apoio aos demais
pares para aprovação deste projeto de lei.
Fazenda Rio Grande, 21 de Agosto de 2019.
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MARLON ROBERTO FERREIRA
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PROJETO DE LEI Nº 087/2019
DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019
"Dispõe sobre a reforma da
cobertura e manutenção em
geral do Terminal Rodoviário
do Município de Fazenda Rio
Grande”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná aprovou e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica a Secretaria Municipal de Urbanismo responsável, pelo planejamento e
execução da ampliação e reforma da cobertura do Terminal Rodoviário do Município
de Fazenda Rio Grande, assim como, de qualquer obra realizada no mesmo.
Art 2º As despesas inerentes a esta lei, correrão por conta da Secretaria de
Urbanismo, que também ficará responsável pela implementação e pelas
regulamentações necessárias.
Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Fazenda Rio Grande, 13 de novembro 2019. 13 oy 2019
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*Projeto de Lei de autoria do Vereador Paulo Cesar Nogueira
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JUSTIFICATIVA
Com a delegação direcionada à secretaria de urbanismo do município de Fazenda Rio
Grande, viabilizará com mais agilidade quaisquer melhorias que forem necessárias no
terminal urbano do município. A população poderá se beneficiar de infraestrutura digna
sem aguardar prazos derivados de questões burocráticas.
Por essas razões, conclamamos nossos ilustres pares para a aprovação do
presente Projeto de Lei.
Fazenda Rio Grande, 13 de novembro de 2019.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664