sessao nº 14

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ATA DA 14º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 3º PERÍODO DA 7º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 04 DE DEZEMBRO DE 2019
Ao quarto dia do mês de dezembro de dois mil e dezenove, às dez horas, na
sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, sob a
Presidência do Vereador Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro, realizou-se a
Sessão Extraordinária e a ela compareceram os Vereadores: Gilmar José
Petry, Isabel Cristina Govea Baran, João Milani Filho, José Vicente Tuzi, José
Miranda de Oliveira Júnior, Luiz Sergio Claudino, Marlon Roberto Ferreira,
Marco Antônio Marcondes Silva, Paulo Cesar Nogueira e Valdenir Batistella.
Com ausência justificada do Vereador João Batista de Oliveira e do Vereador
Paulo Eduardo Dos Santos. Havendo quórum com a graça e proteção de Deus
o Senhor Presidente declara aberta a 14º Sessão Extraordinária do 3º Período
Da 7º Legislatura realizada no dia 04 de dezembro de 2019 às dez horas,
cumprimentando e agradecendo a presença de todos os presentes. Ordem do
Dia: Projeto de Lei nº009/2019 de iniciativa do Executivo com a súmula: “Cria o
Programa Família Compra Aqui no Município de Fazenda Rio Grande, e
confere outras providências”. (22 Votação com redação final). O Projeto de Lei
está em discussão, O Vereador Marcondes discutiu Como Presidente da
CCJ solicito a retirada do Projeto de Lei para votá-lo em outra Sessão. O
Presidente acata e retira Projeto de Lei nº025/2019 de iniciativa do Executivo
com a súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento
Geral do Município para o exercício de 2019, Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 1.259.459,84 (um milhão duzentos e cinguenta e nove mil
quatrocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e quatro centavos) e a Câmara
Municipal o valor de R$ 1.144.598,21 (um milhão, cento e quarenta e quatro
mil, quinhentos e noventa e oito reais e vinte e um centavos).”. (22 Votação
com redação final). O Projeto de Lei está em discussão, O Vereador
Professor Marlon discutiu Tem alguns itens aí que eu acho que não dá pra
votar a favor disso daí. Primeiramente quando vemos a emenda 008/2019 você
pode ver que estão tirando do fundo municipal de educação trezentos e
quarenta mil, duzentos e quarenta e nove reais e trinta e três centavos e estão
passando pro fundo da administração, mais uma vez sacrificando alguns
setores da administração e passando pro fundo de educação. Outra situação
que também vou me posicionar contra, devido à quantidade de valores e a
forma que está. E a respeito primeiro Marcondes, como Presidente da CCJ fez
o certo. Que não vem impacto do projeto 009 não consta na Lei Orçamentária
Anual essa questão também. Temos de ver bem certo as coisas para não
servirmos de palhaço. Outra coisa, Presidente, já que estamos falando de
muito dinheiro, a Câmara teria de pegar da Prefeitura não os 2,7%, mas 6%,
não podemos ficar pagando roda gigante, foguete, ontem uma senhora
precisava de um remédio de 322 reais, vizinha sua Presidente, do Bairro Santa
Terezinha e não tinha o remédio, vai gastar 96 mil reais em foguete e mais na
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roda gigante com cadastro pra fazer campanha ano que vem, sorte que
tiraram. Sou contra isso aqui. E é fundo, vocês sabem que fundo o Vereador
responde, se um promotor nos chamar prestar contas temos de justificar. Eu
não vou complicar minha vida. Sou contra o projeto. O Projeto de Lei continua
em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei nº025/2019 empatado,
5a 5,0 Presidente conforme determina o regimento desempatou votando
favorável ao Projeto de Lei. Aprovado o Projeto de Lei com votos contrários do
Vereador Professor Marlon, João Milani, Irmão José Miranda, Martuzi e
Vereadora Isabel Baran. Projeto de Lei nº022/2019 de iniciativa do Vereador
Policial Batista com a súmula: “Dispõe sobre o preenchimento de declaração
de óbito por médicos que atendem nas unidades básicas de saúde, hospital
municipal e unidade de pronto atendimento no âmbito do município de Fazenda
Rio Grande e dá outras providências”. (22 Votação com redação final). O
Projeto de Lei está em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei
nº022/2019 aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº024/2019 de iniciativa
dos Vereadores Paulo C. Nogueira, Marlon R. Ferreira e Dudu Santos com a
súmula: “Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com Fibromialgia
nos locais que especifica e Institui o Dia Nacional de conscientização e
Enfrentamento à Fibromialgia e dá outras providências”: (22 Votação com
redação final). O Projeto de Lei está em discussão, A Vereadora Isabel Baran
discutiu Esse Projeto de Lei passou por nossa comissão, demos o parecer
favorável unânime e tem todo o nosso apoio. O Presidente convida o
Vereador Policial Batista para que tome seu lugar O Projeto de Lei continua
em discussão, O Vereador Professor Marlon discutiu Agradeço o apoio da
sua comissão, Vereadora Isabel Baran, esse Projeto de Lei' começou com o
Dudu Santos e estávamos fazendo o Projeto de Lei eu e o Paulo Cesar
Nogueira, mas quem encabeçou foi o Vereador Dudu Santos e nos convidou
por termos um projeto parecido. Temos de fazer outro projeto sobre
fibromialgia, se soubesse o tanto de pessoas que tem esse problema e as
pessoas nem sabem o que é. Temos uma professora na escola, duas na
verdade, uma delas tá com problema até no maxilar, tá entortando, fez várias
cirurgias e não está voltando. E não só ela, várias pessoas, as veias do cérebro
começam a entupir devido à fibromialgia. Estamos dando o primeiro passo, ano
que vem devemos protocolar mais alguma coisa sobre a fibromialgia. Tem
muita coisa sobre fibromialgia que tem de ser discutido, da saúde pública. E
vocês Vereadores também, podem pesquisar e acrescentar, principalmente
nosso Município que não tem acesso a consultas de prevenção. Às vezes a
pessoa tem e não sabe. As pessoas precisam ser diagnosticadas. No inverno
sofrem ainda mais, ficam de cama sem poder sair de casa. Projeto de Lei em
votação, Projeto de Lei nº024/2019 aprovado por unanimidade. Projeto de Lei
nº025/2019 de iniciativa do Fabio Machado com a súmula: “Institui o Serviço de
Acolhimento em Família Acolhedora de Crianças e Adolescentes e dá outras
providências”. (22 Votação com redação final). O Projeto de Lei está em aÊs
discussão, O Vereador João Milani discutiu Eu vou me abster desse Projeto o
de Lei. O Projeto de Lei continua em discussão, O Vereador Valdenir
Batistella discutiu Também vou me abster. O Projeto de Lei continua em
discussão, O Projeto de Lei continua em discussão, Projeto de Lei em votação,
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Projeto de Lei nº025/2019 aprovado em segunda votação com abstenção dos
vereadores João Milani e Valdenir Batistella. Projeto de Lei nº026/2019 de
iniciativa do Vereador Gilmar Petry com a súmula: .“Dispõe sobre o
funcionamento e aplicação de Programa de Integridade e de mecanismos de
compliance pela Administração Pública Direta e Indireta no âmbito do Município
de Fazenda Rio Grande e dá outras providências”. (22 Votação com redação
final). O Projeto de Lei nº026/2019 está em discussão, Projeto de Lei em
votação, Projeto de Lei nº026/2019 aprovado por unanimidade. Projeto de Lei
nº032/2019 de iniciativa do Vereador Gilmar Petry com a súmula: “Institui o
Concurso Musa do Futebol Amador de Fazenda Rio Grande”. (22 Votação com
redação final). O Projeto de Lei está em discussão, Projeto de Lei em votação,
Projeto de Lei nº032/2019 aprovado com o voto contrário da Vereadora Isabel
Baran. Projeto de Lei nº040/2019 de iniciativa do Vereador Marlon R. Ferreira
com a súmula: “Dispõe sobre a aplicação de penalidades ao cidadão que for
flagrado jogando lixo nos logradouros públicos fora dos equipamentos
destinados para este fim e dá outras providências”. (2º Votação com redação
final). Projeto de Lei em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei
040/2019 aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº043/2019 de iniciativa do
Vereador Marlon R. Ferreira com a súmula: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de
colocação de focinheira, coleira e guia de condução em cães de raças
consideradas perigosas e violentas ao serem conduzidos em parques, praças e
vias públicas no município de Fazenda Rio Grande e dá. outras providências”
(2º Votação com redação final). Projeto de Lei em discussão, Projeto de Lei em
votação, Projeto de Lei 043/2019 aprovado por unanimidade. Projeto de Lei
nº052/2019 de iniciativa da vereadora Isabel Baran com a súmula: “Dispõe
sobre a implantação das técnicas de justiça restaurativa na resolução dos
conflitos ocorridos no ambiente escolar da rede municipal de ensino de
Fazenda Rio Grande” (2º Votação com redação final). O Projeto de Lei está em
discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei 052/2019 aprovado por
unanimidade. Projeto de Lei nº057/2019 de iniciativa dos Vereadores Marlon e
João Milani com a súmula: “Cria e define o Programa outros caminhos,
destinado a estimular a reinserção dos idosos no mercado de trabalho, no
Município de Fazenda Rio Grande e da outras providências” (22 Votação com
redação final). O Projeto de Lei está em discussão, O Vereador João Milani
discutiu Gostaria de agradecer ao Professor Marlon que logo que entrei nessa
casa me convidou a participar desse projeto, admirei, um projeto muito bom,
que estimula a capacitação e reinserção no mercado de trabalho. Para que
também tenham oportunidades de trabalho para seus sustentos. O Projeto de
Lei continua em discussão, A Vereadora Isabel Baran discutiu Muito bom,
nós temos poucos projetos pra idosos na cidade. Precisamos muito, eles são
muito importante em toda nossa vida, acho que em toda' família, faz parte de
todo mundo cuidar dos nossos pais pra que realmente sejamos abençoados.
Passou pela nossa comissão também, não é Vereador Marco Marcondes foi
relator e foi aprovado por unanimidade. O Projeto de Lei continua em
discussão, O Vereador Professor Marlon discutiu As pessoas de idade não
tem tido acesso ao mercado de trabalho, isso vai incentivar. Começamos a ver
que algumas redes de supermercados e farmácias começaram a pegar
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pessoas mais idosas. Isso estimula o idoso, que entra em depressão, doenças
aparecem com mais frequência, por não ter mais o que fazer. Não é pra tirar
emprego de jovens, longe disso, é pra estimular a pessoa de idade a voltar a
trabalhar. A pessoa sem estímulo, esporte ou trabalho vai adquirindo várias
doenças. O Julinho Theodoro tem um lar de idosos, onde estimula a saírem de
casa, muito importante para os idosos. Espero que o Executivo dê uma
atenção especial a saque vai cuidar dos idosos no Projeto de Lei. O Projeto de
Lei continua em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de Lei 057/2019
aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº087/2019 de iniciativa do
Vereador Paulo Cesar Nogueira com a súmula: “Dispõe sobre a reforma da
cobertura e manutenção em geral do terminal rodoviário do Município de
Fazenda Rio Grande” (22 Votação com redação final). O Projeto de Lei em
discussão, O Vereador Paulo Cesar Nogueira discutiu Desde 2013 eu luto
por isso, faço requerimento pra COMEC e o Município tem que arcar com
essas despesas e manutenções. O decreto 3071 de 2012 regulamenta o
assunto e essa emenda tem de ser usada para manutenção e ampliação da
cobertura. Felizmente agora deve acontecer. Na Lei das Diretrizes
Orçamentárias assinamos a emenda de um milhão e quatrocentos mil pra
Secretaria Municipal de Urbanismo pra fazer essa reforma da cobertura e
manutenção do terminal. Tem tudo pra dar certo, a população sofre muito ao
usar esse terminal nos dias de chuva. A COMEC sempre nos respondeu ser de
responsabilidade do Município. Agora com o recurso destinado deve se tornar
realidade. O Vereador Professor Marlon discutiu Se tudo correr bem será um
benefício muito grande pra Fazenda Rio Grande. Fico me questionando, teve
ampliação no terminal e fizeram a mesma cobertura, por que algo que está
errado continua. Outra coisa aquela caixa que brigam pelo espaço, até que
enfim estão retirando. Espero que agora seja resolvido. O Vereador Paulo
Cesar Nogueira pediu aparte da palavra Fiz a cobrança para já ampliar com
outro tipo de telhado e responderam que tinha que seguir o projeto, por isso
saiu com o mesmo problema. O Projeto de Lei continua em discussão, O
Vereador João Milani discutiu Agradeço a presença do motorista de ônibus
João Ferreira que certamente ouve muitas reclamações dos usuários,
certamente com a reforma melhorará aquele local. O Projeto de Lei continua
em discussão, A Vereadora Isabel Baran discutiu Vou me abster de votar
esse Projeto de Lei. O Projeto de Lei continua em discussão, O Vereador Luiz
Sergio Claudino discutiu Tenho receio, pois é obrigação do Governo
Estadual e com esse projeto aceitamos goela abaixo uma despesa que é do
Estado. Por isso vou me abster. O Projeto de Lei continua em discussão, O
Vereador Policial Batista discutiu Primeiro me justificar, atrasei, pois
participei da formatura de 1500 alunos do PROCONDEV e pela primeira vez
chego no meio da Sessão. Quando chegou para mim, com todo o respeito ao
Vereador autor Paulo Cesar Nogueira, eu não assinei e também acredito não >
ser responsabilidade do Município, por esse motivo sigo a linha do Vereador
Luiz Sergio Claudino. A intenção é ótima, pois se preocupa com a população,
mas vou me abster. A questão da cisterna quando me tornei Vereador pedi pra
tirar, também não consegui, que bom que estão tirando. Tenho requerimento, S
indicação e depois de sete anos tão conseguindo. O Projeto de Lei continua em Í
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discussão, O Vereador Valdenir Batistella discutiu Sou favorável, esse
projeto já está na Lei Orçamentária Anual e se o Município tem condição de
fazer, está no orçamento e o estado não realiza, temos que fazer. O Projeto de
Lei continua em discussão, O Vereador Julinho Theodoro discutiu Creio que
não irei votar, mas sou favorável, até pela iniciativa do Vereador Paulo Cesar
Nogueira que sempre busca melhorias. Não posso deixar de falar, todos os
vereadores tem razão, o que me chama atenção é uma questão que tenho
lutado, ano passado, fiz cobranças a então Governadora Cida Borguetti que é
do meu partido e assim farei ao ratinho jr, não é do meu partido, mas o vice
Governador é grande amigo meu e respeito os dois. Mas aproveitando as
palavras do Serjão a gente acaba assumindo obrigação que não é nossa. O
terminal foi protocolado e feito em 2008 pelo então Prefeito Toninho
Wandscheer, a Secretaria Municipal de Urbanismo aprovou, no Governo
Requião, também a COMEC. Não podemos dizer que tem erro de projeto, pois
não somos arquitetos, mas tudo tem de ser melhorado. Tem que buscar
melhoria, porem meu medo é que daqui a pouco vamos estar fazendo tudo que
o Estado deveria fazer e o Estado não faz sua obrigação que é cuidar de média
e alta complexidade na saúde. O Hospital Maternidade, por exemplo, o estado
não toma as rédeas, então que o Município doe para o Estado pra ele fazer as
obrigações. Não podemos ficar com o ônus da questão, estamos só pagando a
conta e desse jeito não dá. Segurança, aumentamos o efetivo da Guarda
Municipal, pra dar suporte pra Polícia Militar e Polícia Civil, mas estamos
pagando a conta do Governo Estadual. Só estamos dando e não estamos
recebendo nada do Estado em troca. Temos de ter essa contrapartida. Essa
questão do transporte coletivo quem gerencia é a COMEC, porque temos de
pagar a conta? Quem sofre é o povo. Não é recado pra Vereador, defendo os
vereadores, temos de cobrar responsabilidade do Governo Estadual
principalmente na área de saúde. Média e alta complexidade é obrigação do
Estado e do Governo Federal. O Projeto de Lei continua em discussão, O
Vereador Irmão José Miranda discutiu Compreendo a posição dos
vereadores que questionaram o projeto, sabemos ser responsabilidade do
Estado, mas como o Estado não assume, acabamos pagando o preço. Mas
vamos aprovar este Projeto de Lei pra que o Município tome as iniciativas e
faça a construção ali para que os usuários do Transporte Coletivo tenham mais
qualidade. O Vereador Professor Marlon pediu aparte da palavra Foi bom o
esclarecimento dos senhores, pois até ironizei a reforma, eu to votando por
beneficiar o povo da Fazenda, vai pra 11 anos que tomam chuva e sol e
ninguém resolve. Sempre falei de inauguração de obra pública não vou, pois é
o povo que paga. Julinho Theodoro foi muito feliz na sua fala, estou votando o
Projeto de Lei porque vocês têm 100% de razão no que falaram. O Projeto de
Lei continua em discussão, O Vereador Gilmar José Petry discutiu Acho que
vai atender a demanda da população que frequenta o terminal. Vale a iniciativa
e como disso o Vereador Paulo Cesar Nogueira a COMEC informou via ofício
que a responsabilidade é do Município de Fazenda Rio Grande. O Vereador
Luiz Sergio Claudino pediu aparte da palavra não sou contra a cobertura do
terminal, mas ofício só ainda não é responsabilidade nossa a cobertura do
terminal, a gente vai estar assumindo uma despesa que é da COMEC, é do
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Governo Estadual, por isso me abstenho do voto. O Projeto de Lei continua em
discussão, O Vereador Martuzi discutiu Sabemos que é obrigação do
Governo Estadual e não da Prefeitura, mas se dizem ser, vamos fazer o que?
Fico analisando, se nossa saúde está tão péssima, se falta remédio nos postos
de saúde, vamos gastar um dinheiro do nosso Município em uma cobertura.
Vou me abster do voto, acho um erro. A Vereadora Isabel Baran pediu aparte
da palavra Só pra justificar a abstenção, lógico que a gente é a favor do povo,
a gente tá aqui pra atender as necessidades da população, mas nós como
Município e como responsáveis pra aprovação desse projeto, isso o Ministério
Público pode entender, estamos tirando dinheiro das necessidades do
Município e assumindo uma dívida que não é nossa, que pode o Ministério
Público entender que mesma coisa, nós náopodemos assumir dívida do
Estado. O Município já tem suas obrigações, então é por isso que vou me
abster do voto. Não porque realmente não acho que a população precisa,
porque talvez esteja sendo acionado da maneira correta, a COMEC, o Estado
pelo nosso Município, porque né, digo que no Executivo tem que ser acionado
da maneira correta, tem que ser cobrado, tem que ser exigido. Então né eu
realmente entendo a preocupação do nobre Vereador Paulo Cesar Nogueira e
tem o meu apoio em todos os projetos que acho que são importantes e
necessários, mas eu entendo que se pode o Ministério Público realmente
entender dessa forma. O Vereador Policial Batista pediu aparte da palavra
é bem complicada essa situação, os vereadores que vão se abster aqui e eu
estou incluído, inclusive fiz a fala aqui do Vereador, a intenção dele é das
melhores, mas temos que entender, que a Lei está aí. Vamos assumir mais um
compromisso, como foi feito com a Unidade de Pronto Atendimento, outras
coisas que não vem ao caso e vamos engessar a cidade financeiramente em
situações que não pertencem. E isso, como disse a Vereadora Isabel Baran e
Serjão, existe a questão do Ministério Público sim. Não é contra a população e
sou favorável, mas vamos pedir que o Estado cumpra seu papel, O Projeto de
Lei continua em discussão, O Vereador Marcondes discutiu cedo a parte ao
Vereador Gilmar José Petry O Vereador Gilmar José Petry pediu aparte da
palavra quero ler o ofício que o Paulinho recebeu da COMEC: “Ofício 200/2019
- DIRTRA Curitiba, 14 de junho de 2019. Prezado Vereador, Em resposta ao
“Ofício nº 515/2019”, de 11/06/2019, encaminhado pelo Presidente da Câmara
Municipal de Fazenda, Vereador Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro, que
por sua vez traz o “Requerimento nº 191/2019” de 06/06/2019 de iniciativa do
Vereador Paulo Cesar nogueira, processo protocolado sob o nº 15.837.302-5
que solicita informações sobre “o desenvolvimento do projeto de melhorias da
cobertura do atual terminal rodoviário de Fazenda Rio Grande em caráter de
urgência”, cumpre a esta Diretoria de Transportes informar: O projeto do
Terminal Metropolitano (que inclusive faz o atendimento ao sistema urbano) de
Fazenda Rio Grande foi realizado pela COMEC, porém, a manutenção,
possíveis reparos e ainda a utilização para exploração comercial (locação de
espaços e publicidade, por exemplo) competem à Administração Municipal.
Aproveitamos a oportunidade para agradecer respeitosamente aos membros
desta Casa de Leis o envio das demandas e colocamo-nos à disposição para
juntos cooperarmos na busca de soluções que beneficiem a coletividade.
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Atenciosamente, Willian Corrêa Diretor de Transportes” dessa forma fica a
encargo do Município fazer qualquer tipo de manutenção: no nosso terminal
rodoviário. O Vereador Valdenir Batistella pediu aparte da palavra a reforma
do teto do terminal é verba livre, pode ser usada pro fim necessário no
Município, não tira nem 1 real da saúde nem de órgão nenhum do Município.
Projeto de Lei continua em discussão, Projeto de Lei em votação, Projeto de
Lei 087/2019 aprovado por unanimidade com abstenção dos vereadores Luiz
Sergio Claudino, Isabel Baran, Policial Batista e Vereador Martuzi. Convido as
comissões para que se reúnam no período da tarde de hoje para deliberarem
sobre os demais projetos em trâmite, para que na semana que vem limpemos a
pauta. Sem mais para a presente sessão, o Presidente declarou a mesma por
encerrada. Do que para constar eu, Vereador Gilmar José Petry lavrou a
presente Ata.
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